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Processo nº 1002021-51.2025.8.11.0008

ID: 311332394

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE BARRA DO BUGRES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002021-51.2025.8.11.0008

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

RONALDO SOARES BATISTA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GIOVANNA BARROSO MARTINS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE BARRA DO BUGRES DECISÃO Processo: 1002021-51.2025.8.11.0008. AUTOR: RONALDO SOARES BATISTA REU: BANCO C6 S.A. Vistos. Trata-se de ação ajuizada por R… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE BARRA DO BUGRES DECISÃO Processo: 1002021-51.2025.8.11.0008. AUTOR: RONALDO SOARES BATISTA REU: BANCO C6 S.A. Vistos. Trata-se de ação ajuizada por RONALDO SOARES BATISTA me face de BANCO C6 S.A. Requer a parte autora o benefício da Justiça Gratuita, pois afirma não possuir condições financeira de arcar com as custas processuais. Vieram os autos conclusos. DECIDO. Quanto ao pedido de concessão de assistência judiciária gratuita, leciona a Constituição Federal de 1988, em seu art. 5°, inciso LXXIV, que é garantida a assistência jurídica integral aos que comprovarem a insuficiência de recursos para arcar com os dispêndios da justiça, o que não fez a parte requerente. Na hipótese dos autos, tenho que não há justificativa para o deferimento da gratuidade da justiça a parte requerente, pois os documentos apresentados, não comprovam a situação de necessidade, nos termos do art. 98 do CPC. Pelo contrário, atestam que o requerente possui condições para arcar com o pagamento das custas processuais, sem que tais valores comprometam sua sobrevivência. Mormente, neste sentido cabe trazer à baila o seguinte julgado: “RECURSO DE AGRAVO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO C/C REVISIONAL - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO - AUSÊNCIA DE PROVAS DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA – DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Se as circunstâncias da causa evidenciam que o interessado tem condição de arcar com as custas processuais e se o conjunto probatório não foi suficiente para demonstrar a alegada incapacidade, o pedido de justiça gratuita há que ser indeferido.” (AI, 137960/2012, DES.GUIOMAR TEODORO BORGES, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data do Julgamento 13/02/2013, Data da publicação no DJE 19/02/2013 - Grifamos). Ainda, o e. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso vai além, reconhecendo que a pura e simples declaração de insuficiência financeira pelo interessado, não priva o Magistrado de seu indeferimento, considerando os altos valores discutidos na ação, senão vejamos: GRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL – JUSTIÇA GRATUITA – PESSOA FÍSICA – HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA – PROIBIÇÃO DE CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA – PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC – RECURSO PROVIDO. A simples declaração formal de que a parte não possui atualmente “condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família” só deve ser recepcionada de plano pelo julgador quando nenhuma circunstância objetiva compromete a veracidade dessa afirmação, ou seja, enquanto for manifestamente veraz e, portanto, digna de total credibilidade, e o julgador não dispunha de fundadas razões para indeferir o pedido, hipótese em que deve o juiz deferi-lo de plano (Lei nº 1.060/50, art. 5º). (AI 26052/2016, DES. JOÃO FERREIRA FILHO, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 06/12/2016, Publicado no DJE 13/12/2016). No mesmo sentido: “EMBARGOS À EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA AO EMBARGANTE. AUSÊNCIA DE PROVAS DA HIPOSSUFICIÊNCIA E INDÍCIOS DE RECURSOS BASTANTES PARA ARCAR COM AS DESPESAS JUDICIAIS. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. "A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio (Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, Código de Processo Civil Comentado e Legislação Processual Civil Extravagante em Vigor, 4ª ed., São Paulo: RT, 1999, p. 1749)”. (TJ-SC - AI: 770177 SC 2010.077017-7, Relator: Jorge Luiz de Borba, data de Julgamento: 06/05/2011, Segunda Câmara de Direito Comercial, Data de Publicação: Agravo de Instrumento n. , da Capital/Estreito - Grifamos). Não obstante, verifica-se que a presente demanda se enquadra nas hipóteses de competência dos Juizados Especiais Cíveis, existindo a possibilidade de que a parte, querendo, ajuíze tal ação perante o Juizado, diante do qual não se exige o pagamento de custas e taxas judiciárias, sendo que em tal circunstância bastará a requerente manifestar-se pela desistência nos presentes autos. Isto posto, INDEFIRO o pedido de concessão de justiça gratuita, formulado pela parte interessada, pelo que, determino a intimação da parte para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a inicial e apresente a devida guia e comprovante de recolhimento das custas e taxas judiciárias pertinentes à distribuição da ação, ou manifeste-se pela desistência da ação (sem imposição de sucumbência), sob pena de extinção do feito, nos termos dos artigos 321 e 485, I, do Novo Código de Processo Civil. Ainda, FACULTO à parte autora promover a emenda da inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, juntando cópia do comprovante de residência emitido dentro do prazo de 90 (noventa) dias anteriores à propositura da ação, em nome da própria parte autora (art. 320 do CPC), sob pena de indeferimento (art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil). Transcorrido o prazo assinalado, sem recolhimento das custas, certifique-se e conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Barra do Bugres/MT. Silvio Mendonça Ribeiro Filho Juiz de Direito

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Processo nº 1003500-05.2025.8.26.0609

ID: 303504848

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - 3ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 1003500-05.2025.8.26.0609

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CONSóRCIO SHOPPING TABOãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IGOR GOES LOBATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HUMBERTO ROSSETTI PORTELA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1003500-05.2025.8.26.0609 - Despejo por Falta de Pagamento - Despejo por Inadimplemento - Consórcio Shopping Taboão - Vistos. 1. Tendo em vista a entrega das chaves, p. 161-169, e a ausência… Processo 1003500-05.2025.8.26.0609 - Despejo por Falta de Pagamento - Despejo por Inadimplemento - Consórcio Shopping Taboão - Vistos. 1. Tendo em vista a entrega das chaves, p. 161-169, e a ausência de citação, defiro a conversão da ação de despejo em ação executiva. Remetam-se ao Distribuidor para as retificações devidas. Em situação análoga, o E. TJSP já permitiu a conversão da ação de despejo e cobrança em execução. Observe: "Embargos de terceiro. Alegação de nulidade da conversão da ação de despejo em ação de execução. Inexistência de prejuízo ao embargante, citado após a conversão. Irrelevância da assinatura do contrato de locação pelas testemunhas após propositura da ação de despejo. Erro de cálculo na planilha que não desconstitui a liquidez do título. Sentença mantida. Honorários majorados. Apelo improvido.". (TJSP; Apelação Cível 1002021-47.2016.8.26.0526; Relator (a):Nestor Duarte; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Salto -2ª Vara; Data do Julgamento: 23/05/2019; Data de Registro: 23/05/2019) 2. Retificado o valor da causa para R$ 194.062,16, nos termos da emenda de p. 154-160, não havendo taxa judiciária a complementar. 3. Providencie o requerente o recolhimento das despesas postais, após cite-se o executado, no endereço informado na p. 154, para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. O executado deverá ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Faculta-se a oposição de embargos pelo executado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data da juntada do aviso de recebimento nos autos. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica o executado advertido que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. 4. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá a parte exequente, desde logo, providenciar a juntada da certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do Juízo onde a empresa tem sede ou filial. Todavia, caso o devedor não seja encontrado para citação, fica deferido o arresto, devendo a parte exequente, após, providenciar o necessário para citação. 5. No mais, havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI da Lei Estadual n. 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada, ficando deferida, após, as pesquisas de endereços pelos sistemas SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, COMGASJUD e SERASAJUD (1 UFESP por CPF/CNPJ pesquisado). 6. Não efetuado o pagamento pelo devedor citado por carta, fica deferida - desde que requerido a expedição de mandado de penhora de bens e avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado. 7. Ficam deferidas também - e desde que requerido - a tentativa de penhora de ativos financeiros via SISBAJUD (1 UFESP por ordem de bloqueio simples), cumprindo, ainda, ao credor comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado (salvo se tiver sido deferida a justiça gratuita) e as pesquisas via sistemas INFOJUD das 2(duas) últimas declarações de bens (1 UFESP por DIRPF e DIRPJ (até o ano de 2016, após, 2 UFESPs para ECF (por ano) e RENAJUD (1 UFESP por consulta) para localização de bem móvel, devendo a parte exequente providenciar o recolhimento das respectivas taxas (salvo se tiver sido concedida a justiça gratuita), bem como a pesquisa de bem imóvel via sistema ARISP, devendo o exequente buscar as informações diretamente no site da ARISP (exceto se deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita). Por ocasião do requerimento de bloqueio de ativos financeiros, deverá a parte exequente: (i) explicitar o nome, firma ou denominação e CPF/MF ou CNPJ/MF da parte executada e, se aplicável, o período de consulta; (ii) apresentar memória de cálculo atualizada com valor exequendo atualizado, acrescido de eventuais multas, honorários; (iii) juntar o comprovante de pagamento das taxas por CPF/CNPJ conforme os valores disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. 8. Oportuno registrar que todos os documentos e petições acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, na ordem, tamanho e orientação em que deverão aparecer no processo, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. Fica, ainda, vedada a juntada contínua de documentos distintos ou fracionada de documentos unos. 9. Considerando que este feito tramita eletronicamente, a íntegra do processo poderá ser visualizada pela internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, §1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação de cópias. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha que segue anexa ao presente mandado. Petições, procurações, defesas, etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. 10. Por fim, se requerido, expeça-se certidão nos termos do artigo 828 do CPC. 11. Na inércia do exequente, tornem conclusos para deliberação. Intime-se. - ADV: IGOR GOES LOBATO (OAB 307482/SP), HUMBERTO ROSSETTI PORTELA (OAB 91263/MG)

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Flávia Helaine Bayona e outros x Vida & Portinari Negocios Imobiliarios Ltda

ID: 290697396

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002021-56.2022.8.26.0358

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

FLáVIA HELAINE BAYONA MáRIO SONCIN NETO

Polo Passivo:

VIDA & PORTINARI NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA

Intimação

Advogados:

JOSE REINALDO TEIXEIRA DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO JOSE SONCIN

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Processo 1002021-56.2022.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Mário Soncin Neto - - Flávia Helaine Bayona - Vida & Portinari Negocios Imobiliarios Ltda - Juiz(a) de Direit… Processo 1002021-56.2022.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Mário Soncin Neto - - Flávia Helaine Bayona - Vida & Portinari Negocios Imobiliarios Ltda - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Frederico dos Santos Messias Vistos. Trata-se de Ação de Rescisão Contratual cumulada com Reparação de Danos em que a parte autora aduz, em síntese, que contratou os serviços da parte ré, a fim de que administrasse imóvel alugado. Contudo, que a requerida deixou de repassar os valores referente ao IPTU, bem como dos aluguéis referentes aos meses indicados na inicial. Pretende a rescisão do contrato, além de indenização referente aos valores do IPTU e dos aluguéis não repassados, bem como o pagamento de multa contratual por inadimplência. A tutela provisória de urgência foi indeferida (fls. 69/70). Regularmente citada, a requerido ofereceu Contestação (fls. 75/77) alegando, preliminarmente, incompetência territorial e, no mérito, a inexistência de ato ilícito, bem como a impossibilidade da legislação consumerista no presente caso. Requer a improcedência do pedido. Houve Réplica (fls. 83/90). A decisão de fls. 94/96 afastou a legislação consumerista e acolheu a preliminar, redistribuindo a ação para a comarca de São José do Rio Preto. É a síntese necessária. FUNDAMENTO E DECIDO. O processo comporta julgamento imediato nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Não é pelo trâmite do processo que se caracteriza o julgamento antecipado. Nem por ser a matéria exclusivamente de direito; ou, mesmo de fato e de direito; e até em razão da revelia. É a partir da análise da causa que o Juiz verifica o cabimento. Se devidamente instruída e dando-lhe condições para amoldar a situação do artigo 355 do CPC, é uma inutilidade deixá-lo para o final de dilação probatória inútil e despicienda (RT 624/95). Registre-se, também, que já decidiu o Supremo Tribunal Federal que a necessidade da produção de prova há que ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado (RE 101.171/8- SP). O pedido é parcialmente procedente. Afirma a parte autora que contratou os serviços de administração de imóvel da requerida, a fim de que houvesse o repasse dos valores referente à aluguel e IPTU. Contudo, a ré deixou de cumprir com o contrato. Nesse diapasão, conforme petição inicial e planilha de cálculo (fls. 140/142), os meses sem o repasse dos aluguéis são: 10/05/2020; 10/06/2020; 10/07/2020; 10/09/2020; 10/05/2021; 10/06/2021; 10/07/2021; 10/08/2021; 10/10/2021; 10/11/2021; 10/12/2021; 10/01/2022; 10/02/2022; 10/03/2022 e 10/04/2022. Não houve impugnação quanto o descumprimento contratual. Em sua peça contestatória, o réu se limita apenas a discutir a nomenclatura de presente ação, bem como afastar a legislação consumerista. Por tal razão, de rigor a rescisão contratual. Contudo, no que diz respeito aos valores pretendidos, na petição de fls. 108/109, o requerido juntou uma série de comprovantes de pagamentos em favor dos autores (fls. 110/127). E, dada oportunidade aos requerentes de se manifestarem, respeitando o princípio do contraditório e da ampla defesa, os requerentes somente impugnaram com a tese de prova preclusa, o que, no entanto, foi afastado pela decisão de fls. 157. Assim, não há impugnação concreta quanto aos valores recebidos, conforme recibos juntados. Todavia, ainda que a requerida tenha juntado os referidos comprovantes, não houve o pagamento total do débito. Observa-se que a planilha de cálculo atualizada (fls. 140/142) a qual também não foi impugnada pela requerida , demonstra o valor total de R$ 38.390,28 (trinta e oito mil, trezentos e noventa reais e vinte e oito centavos), já incluso, também, os valores referentes aos IPTUs não repassados. E, quanto aos comprovantes juntados, o valor total perfaz a quantia de R$ 10.110,00 (dez mil, cento e dez reais), o que demonstra um saldo devedor no valor de R$ 28.280,28 (vinte e oito mil, duzentos e oitenta reais e vinte e oito centavos). Destaca-se que, apesar do requerido sustentar o pagamento dos aluguéis referente aos meses julho e agosto de 2021, inexiste comprovante nos autos nesse sentido. Não há nenhum outro comprovante de pagamento. O requerido deixou de comprovar qualquer pagamento dos meses: 10/07/2021; 10/08/2021; 10/12/2021; 10/01/2022; 10/02/2022; 10/03/2022; 10/04/2022. Da mesma forma, nos meses de 10/05/2021; 10/06/2021; 10/10/2021; houve o repasse incompleto, sem justificativa. Também não houve nenhum comprovante de pagamento referente aos IPTUs atrasados. Destarte, diante da inexistência do cumprimento total do débito, de rigor acolher o pleito, condenando o requerido ao pagamento da quantia de R$ 28.280,28 (vinte e oito mil, duzentos e oitenta reais e vinte e oito centavos). Quanto à pleito de pagamento de multa contratual, verifica-se que no contrato pactuado entre as partes (fls. 150/153), inexiste cláusula referente à inadimplência contratual, o que invalida a pretensão. Pelo exposto e pelo que mais dos autos consta, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para: a) Declarar rescisão contratual; b) Condenar a ré ao pagamento da quantia de R$ 28.280,28 (vinte e oito mil, duzentos e oitenta reais e vinte e oito centavos, atualizada monetariamente desde cada vencimento e com juros legais desde a citação. A parte requerida sucumbente em maior parte, arcará com as despesas do processo e honorários advocatícios que arbitro em 15% do valor total da condenação, observada a gratuidade, se o caso. PI. - ADV: FERNANDO JOSE SONCIN (OAB 145088/SP), FERNANDO JOSE SONCIN (OAB 145088/SP), JOSE REINALDO TEIXEIRA DE CARVALHO (OAB 148501/SP)

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Kerolayne Martins x Wagner Plaza Machado Junior - 2º Juizado Especial De Rondonópolis

ID: 258314167

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Turma Recursal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1000296-02.2025.8.11.9005

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

KEROLAYNE MARTINS

Polo Passivo:

WAGNER PLAZA MACHADO JUNIOR - 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº......... 1000296-02.2025.8.11.9005 Processo......... Habeas Corpus com pedido de liminar Impetrantes....… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº......... 1000296-02.2025.8.11.9005 Processo......... Habeas Corpus com pedido de liminar Impetrantes.... Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso Paciente.......... Kerolayne Martins Impetrado...... Dr. Wagner Plaza Machado Júnior, Juiz de Direito do Segundo Juizado Especial da Comarca de Rondonópolis/MT EMENTA – DECISÃO MONOCRÁTICA HABEAS CORPUS. SENTENÇA PROFERIDA NO PROCESSO PRINCIPAL. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. EXTINÇÃO DO HABEAS CORPUS SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Se houve prolação de sentença na ação principal é inócuo o processamento do HABEAS CORPUS, em razão da perda superveniente do objeto. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos etc. Dispensado o relatório em face ao disposto no art. nº 46 da Lei nº 9.099 de 26 de setembro de 1995. Insurge a Impetrante contra o teor da decisão prolatada nos autos da Ação Penal nº 1013808-63.2023.8.11.0003, que lhe concedeu prazo de 10 dias para apresentar sua defesa, nos referidos autos em que é acusada como incursa no artigo 307 do Código Penal. Alega que ao patrocinar a defesa da paciente, preliminarmente, arguiu a não observância do rito previsto na Lei nº 9.099/95, bem como que posteriormente o Ministério Público apresentou manifestação concordando com a nulidade arguida. Aduz que o Impetrado afastou a arguição de nulidade justificando que o oferecimento de resposta à acusação é mera faculdade, e que a alteração do momento do ato era uma forma de adequar o rito que poderia otimizar os atos judiciais em respeito aos princípios da economia processual e instrumentalidade de formas. Ao final requer: “(I) seja concedido liminarmente o presente writ para, com esteio no artigo 660, § 2.º, do CPP, anular a decisão que alterou o procedimento especial do juizado especial criminal e criou procedimento próprio, sem referência legal, com inobservância dos arts. 22, I, e 98, I, da CF, bem como dos arts. 78 e ss da Lei 9.099/95, e com alteração dos marcos prescricionais legais”. O pedido liminar foi indeferido, conforme decisão lançada em 27/02/2025, id. 271136899. O representante do Ministério Público, que atua nesta Turma Recursal, opinou pela não concessão da ordem, conforme cota juntada em 20/03/2025, id. 275736351. Pois bem. Em consulta aos autos principais n. 1013808-63.2023.8.11.0003, verifico foi proferida sentença em 14/04/2025, a qual possui a seguinte parte dispositiva: “JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na denúncia para CONDENAR a ré KEROLAYNE MARTINS, qualificados nos autos, enquadrando na pena art. 307 do CP. (...) Não obstante a pena fixada ao ora sentenciado seja inferior a 04 (quatro) anos, verifica-se que os elementos subjetivos indicam necessidade de maior gravame da pena, uma vez que se trata de condenada reincidente, motivo pelo qual fixo o regime SEMIABERTO como o inicial para o cumprimento da pena”. Neste caso, como já foi proferida sentença no processo principal, esse fato gera a perda do objeto do presente habeas corpus. Nesse sentido: HABEAS CORPUS – IMPETRAÇÃO QUE OBJETIVA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO PACIENTE - SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO JULGANDO EXTINTA SUA PUNIBILIDADE DURANTE O TRÂMITE DO WRIT - PEDIDO PREJUDICADO PELA PERDA DO OBJETO. A prolação de sentença de extinção da punibilidade no processo de origem esvazia o interesse no prosseguimento de ação mandamental, em razão da perda superveniente do objeto, ensejando a extinção do processo sem análise do mérito, diante da cessação do constrangimento ilegal à liberdade de locomoção, como ocorreu na espécie. (N.U 1000947-05.2023.8.11.9005, TURMA RECURSAL CRIMINAL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 04/04/2024, Publicado no DJE 06/04/2024) HABEAS CORPUS. SENTENÇA PROFERIDA NO PROCESSO PRINCIPAL. TRÂNSITO EM JULGADO. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. EXTINÇÃO DO HABEAS CORPUS SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Se houve prolação de sentença na ação principal, com trânsito em julgado, é inócuo o processamento do HABEAS CORPUS, em razão da perda superveniente do objeto. (N.U 1002021-60.2024.8.11.9005, TURMA RECURSAL CRIMINAL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 17/02/2025, Publicado no DJE 21/02/2025) DECISÃO MONOCRÁTICA EMENTA: HABEAS CORPUS. TRANSAÇÃO PENAL ACEITA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.(TJ-PR - HC: 00004184820218169000 Ampére 0000418-48.2021.8.16.9000 (Decisão monocrática), Relator: Tiago Gagliano Pinto Alberto, Data de Julgamento: 09/02/2022, 4ª Turma Recursal, Data de Publicação: 09/02/2022) O relator pode, monocraticamente, não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, é o que dispõe o art. 932, inciso III do Código de Processo Civil, podendo ser aplicada multa, caso haja interposição de agravo inadmissível ou infundado, in verbis: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; Em consonância com o texto legal, esta Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso editou a Súmula nº 01, com a seguinte redação: “O Relator, em decisão monocrática, poderá negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificadamente os fundamentos da decisão recorrida ou, negar provimento a recurso que esteja dentro dos ditames do artigo 932, IV, "a", "b" e "c" do Novo CPC, cabendo recurso de agravo interno, no prazo de 15 (quinze) dias, para a decisão colegiada da Turma Recursal”. Ante o exposto, por ter ocorrido à perda superveniente do objeto, em razão de ter sido prolatada sentença no processo principal, fica prejudicado o julgamento do mérito deste Habeas Corpus, motivo pelo qual, em face ao disposto no art. 932, inciso III do Código de Processo Civil, declaro prejudicado o presente Habeas Corpus. Transitado em julgado arquive-se este recurso. Valmir Alaércio dos Santos Juiz de Direito – Relator

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Processo nº 1000613-48.2025.8.26.0609

ID: 307541605

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - 2ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 1000613-48.2025.8.26.0609

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

SEBASTIãO FONSECA NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SEBASTIÃO FONSECA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000613-48.2025.8.26.0609 - Despejo por Falta de Pagamento - Despejo por Inadimplemento - Sebastião Fonseca Neto - Vistos. 1. Tendo em vista a informação sobre a desocupação voluntária do im… Processo 1000613-48.2025.8.26.0609 - Despejo por Falta de Pagamento - Despejo por Inadimplemento - Sebastião Fonseca Neto - Vistos. 1. Tendo em vista a informação sobre a desocupação voluntária do imóvel p. 61, e a ausência de citação, defiro a conversão da ação de despejo em ação executiva. Remetam-se ao Distribuidor para as retificações devidas. Em situação análoga, o E. TJSP já permitiu a conversão da ação de despejo e cobrança em execução. Observe: "Embargos de terceiro. Alegação de nulidade da conversão da ação de despejo em ação de execução. Inexistência de prejuízo ao embargante, citado após a conversão. Irrelevância da assinatura do contrato de locação pelas testemunhas após propositura da ação de despejo. Erro de cálculo na planilha que não desconstitui a liquidez do título. Sentença mantida. Honorários majorados. Apelo improvido.". (TJSP; Apelação Cível 1002021-47.2016.8.26.0526; Relator (a):Nestor Duarte; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Salto -2ª Vara; Data do Julgamento: 23/05/2019; Data de Registro: 23/05/2019) 2. Providencie a parte autora planilha atualizada com valor da causa, após retifique-se no sistema. Providencie, ainda, o complemento da taxa judiciária, no prazo de 15 dias. 3. Indique a parte autora o novo endereço para citação da parte requerida, bem como junte aos autos as custas para citação postal ou de diligência, no prazo de 15 dias. 4. Com o cumprimento do item 3, cite-se a executada para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. A executada deverá ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Faculta-se a oposição de embargos pela executada no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data da juntada do aviso de recebimento nos autos. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, a executada poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica à executada advertida que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. 5. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá a parte exequente, desde logo, providenciar a juntada da certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do Juízo onde a empresa tem sede ou filial. 6.Todavia, caso a devedora não seja encontrada para citação, fica deferido o arresto, devendo a parte exequente, após, providenciar o necessário para citação. 7. No mais, havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI da Lei Estadual n. 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada, ficando deferida, após, as pesquisas de endereços pelos sistemas SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, COMGASJUD e SERASAJUD (1 UFESP por CPF/CNPJ pesquisado). 8. Não efetuado o pagamento pela devedora citada por carta, fica deferida - desde que requerido a expedição de mandado de penhora de bens e avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, a executada. 9. Ficam deferidas também - e desde que requerido - a tentativa de penhora de ativos financeiros via SISBAJUD (1 UFESP por ordem de bloqueio simples), cumprindo, ainda, ao credor comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado (salvo se tiver sido deferida a justiça gratuita) e as pesquisas via sistemas INFOJUD das 2(duas) últimas declarações de bens (1 UFESP por DIRPF e DIRPJ (até o ano de 2016, após, 2 UFESPs para ECF (por ano) e RENAJUD (1 UFESP por consulta) para localização de bem móvel, devendo a parte exequente providenciar o recolhimento das respectivas taxas (salvo se tiver sido concedida a justiça gratuita), bem como a pesquisa de bem imóvel via sistema ARISP, devendo o exequente buscar as informações diretamente no site da ARISP (exceto se deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita). Por ocasião do requerimento de bloqueio de ativos financeiros, deverá a parte exequente: (i) explicitar o nome, firma ou denominação e CPF/MF ou CNPJ/MF da parte executada e, se aplicável, o período de consulta; (ii) apresentar memória de cálculo atualizada com valor exequendo atualizado, acrescido de eventuais multas, honorários; (iii) juntar o comprovante de pagamento das taxas por CPF/CNPJ conforme os valores disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. 10. Oportuno registrar que todos os documentos e petições acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, na ordem, tamanho e orientação em que deverão aparecer no processo, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. Fica, ainda, vedada a juntada contínua de documentos distintos ou fracionada de documentos unos. 11. Considerando que este feito tramita eletronicamente, a íntegra do processo poderá ser visualizada pela internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, §1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação de cópias. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha que segue anexa ao presente mandado. Petições, procurações, defesas, etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. 12. Se requerido, expeça-se certidão nos termos do artigo 828 do CPC. 13. Na inércia do exequente, tornem conclusos para deliberação. Intime-se. - ADV: SEBASTIÃO FONSECA NETO (OAB 183241/SP)

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R. M. x S. A. S. De S. S.

ID: 279846188

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002021-87.2024.8.26.0228

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

R. M.

Polo Passivo:

S. A. S. DE S. S.

Intimação

Advogados:

ISABEL CRISTINA MUTON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HUGO METZGER PESSANHA HENRIQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Isabel Cristina Muton (OAB 130354/SP), Hugo Metzger Pessanha Henriques (OAB 180315/SP) Processo 1002021-87.2024.8.26.0228 - Procedimento Comum Cível - Reqte: R. M. - Reqdo: S. A. S. de S. S. - V… ADV: Isabel Cristina Muton (OAB 130354/SP), Hugo Metzger Pessanha Henriques (OAB 180315/SP) Processo 1002021-87.2024.8.26.0228 - Procedimento Comum Cível - Reqte: R. M. - Reqdo: S. A. S. de S. S. - Vistos. RAFAEL MENCONCINI ajuizou a presente ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada em face de SUL AMERICA SEGURADORA DE SAUDE S.A., ambos qualificados nos autos. Aduz, em suma, que é segurado da ré e que a requerida se recusa a autorizar os procedimentos necessários ao custeio integral do tratamento quimioterápico, com combinação de Ipilimumabe e Nivolumabe, conforme prescrição médica. Com a inicial vieram procuração e documentos (fls. 01/233). A tutela de urgência foi deferida às fls. 234/234 e confirmada pelo E. Tribunal de Justiça, conforme v. Acórdão de fls. 560/568. Regularmente citada, a ré ofereceu contestação (fls. 384/396), argumentando, em síntese, que o procedimento objeto da lide não possui cobertura contratual e, portanto, não estaria a ré obrigada a arcar com tratamento não ajustado e não incluído no rol da ANS. Requer a improcedência dos pedidos. Sobreveio nos autos a notícia do falecimento do autor, conforme consta em certidão de óbito às fls. 381. É A SÍNTESE DO NECESSÁRIO. DECIDO. O feito comporta extinção sem julgamento do mérito, por perda superveniente do interesse de agir. Isso porque, diante da notícia do falecimento da parte autora no curso do processo, conforme certidão de óbito de fls. 381, a presente ação perdeu o seu objeto, eis que o autor buscava um direito personalíssimo, consistente no fornecimento do tratamento descrito na inicial. Destarte, sendo intransmissível a pretensão, não há outra solução além de sua extinção, sem resolução de mérito, como, inclusive, requerido nos autos. Nesse sentido: Apelação Cível Ação de obrigação de fazer - Fornecimento de tratamento domiciliar ("home care") em período integral e medicamentos Óbito da beneficiada Pedido de desistência da ação - Ocorrido o falecimento da autora, deve o processo ser julgado extinto, dada a natureza personalíssima do direito Processo extinto pela perda do objeto Homologação da desistência Recurso prejudicado. (TJSP; Apelação 1003680-55.2015.8.26.0032; Relator (a): MarreyUint; Órgão Julgador: 13ª Câmara Extraordinária de Direito Público; Foro de Araçatuba - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 19/02/2018; Data de Registro: 26/02/2018). Por outro lado, a multa cominatória se desdobra a cada dia de omissão da Ré, renovando-se diariamente, ou seja, trata-se de valor em pecúnia que se incorporou ao patrimônio jurídico do autor. A multa cominatória nasce da obrigação principal, mas dela se autonomiza ante sua natureza pecuniária e, desse modo, pode ser transmitida livremente; o que difere da obrigação de fazer em questão cuja natureza personalíssima, isto é, de usufruto concreto e exclusivo do autor, não pode ser transferido. De fato, os valores devidos à título de astreinte, confirmados pelo E. Tribunal, se incorporaram ao patrimônio do autor antes de seu falecimento. E, com a habilitação dos herdeiros ou do espólio, conforme o caso, torna-se possível sua cobrança nos próprios autos, em cumprimento de sentença. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL - Tutela Antecipada Antecedente - Fornecimento gratuito de cirurgia para tratamento de aneurisma - Garantia ao direito à saúde pública - Medida liminar deferida, com fixação de multa cominatória em caso de inadimplemento - Atraso na realização do tratamento cirúrgico seguido de óbito da Autora - Perda superveniente do objeto em relação à obrigação de fazer - Subsistência do direito à cobrança da astreinte, que se incorporou ao patrimônio da Autora, antes de seu falecimento - Autonomia da multa pecuniária sobre a obrigação de fazer personalíssima - Obrigações de naturezas distintas - Transmissão do acervo patrimonial aos herdeiros e cobrança nos próprios autos - Possibilidade - Sentença de extinção parcialmente reformada - Fixação de honorários advocatícios recursais - Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10003822520228260480 SP 1000382-25.2022.8 .26.0480, Relator.: Magalhães Coelho, Data de Julgamento: 03/10/2022, 7ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 04/10/2022). Idem: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - FALECIMENTO DO AUTOR - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - ASTREINTES - SUCESSÃO PROCESSUAL - POSSIBILIDADE - REDUÇÃO DO QUANTUM DE OFÍCIO - CABIMENTO 1. Tratando-se de ação de cunho personalíssimo, em que se postulava o fornecimento de medicamento, o superveniente falecimento do autor impõe a extinção do processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, IX, do CPC. 2 . A extinção do processo por perda superveniente do objeto em razão do falecimento da parte não impede a sucessão processual para cobrança do valor da multa cominatória pelos herdeiros da parte originalmente beneficiária da tutela jurisdicional, consoante recente posicionamento do Superior Tribunal de Justiça ( REsp n. 1.139.084/SC) . 3. A multa cominada por descumprimento da obrigação de fazer ou não fazer admite revisão a qualquer tempo, e até de ofício o juiz pode modificar o seu valor ou periodicidade, sem importar em ofensa à coisa julgada, em se tornando insuficiente ou excessiva. 4. Recurso parcialmente provido . (TJ-MG - AC: 10000205469117004 MG, Relator.: Áurea Brasil, Data de Julgamento: 03/02/2022, Câmaras Cíveis / 5ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/02/2022). Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, na forma do art. 485, IX, do Código de Processo Civil, tendo em vista a falta superveniente de interesse processual, ante o falecimento do autor da demanda e a natureza personalíssima da obrigação de fazer, tornando sem efeito a tutela de urgência deferida, sem prejuízo da execução da multa devida pelo período de descumprimento da liminar. Em atenção ao princípio da causalidade, vez que o autor precisou ajuizar a ação em busca de tornar efetivo seu direito à saúde e ainda houve resistência a sua pretensão, condeno a requerida ao pagamento das custas, despesas processuais, bem como honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), na forma do artigo 85, §8º do CPC. Nesse sentido, já decidiu o E. Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO Tratamento "home care" ou internação hospitalar Falecimento do autor no curso do presente processo - Perda superveniente do objeto - Direito personalíssimo Honorários advocatícios devidos Princípio da causalidade - Recursos prejudicados. (Apelação / Remessa Necessária 0002275-29.2015.8.26.0443; Relatora: Silvia Meirelles; Piedade; Julgamento: 31/07/2017). P.I.C.

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Andressa Beatriz Souza Mendes x Wagner Plaza Machado Junior - 2º Juizado Especial De Rondonópolis

ID: 258314171

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Turma Recursal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1002610-52.2024.8.11.9005

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

ANDRESSA BEATRIZ SOUZA MENDES

Polo Passivo:

WAGNER PLAZA MACHADO JUNIOR - 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº......... 1002610-52.2024.8.11.9005 Processo......... Habeas Corpus com pedido de liminar Impetrantes....… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº......... 1002610-52.2024.8.11.9005 Processo......... Habeas Corpus com pedido de liminar Impetrantes.... Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso Paciente.......... Andressa Beatriz Souza Mendes Impetrado...... Dr. Wagner Plaza Machado Júnior, Juiz de Direito do Segundo Juizado Especial da Comarca de Rondonópolis/MT EMENTA – DECISÃO MONOCRÁTICA HABEAS CORPUS. SENTENÇA PROFERIDA NO PROCESSO PRINCIPAL. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. EXTINÇÃO DO HABEAS CORPUS SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Se houve prolação de sentença na ação principal é inócuo o processamento do HABEAS CORPUS, em razão da perda superveniente do objeto. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos etc. Dispensado o relatório em face ao disposto no art. nº 46 da Lei nº 9.099 de 26 de setembro de 1995. Insurge a Impetrante contra o teor da decisão prolatada nos autos da Ação Penal nº 1000424-96.2024.8.11.0003, que lhe concedeu prazo de 10 dias para apresentar sua defesa, nos referidos autos em que é acusada como incursa no artigo 330, caput, do Código Penal. Alega que ao patrocinar a defesa da paciente, preliminarmente, arguiu a não observância do rito previsto na Lei nº 9.099/95, bem como que posteriormente o Ministério Público apresentou manifestação concordando com a nulidade arguida. Aduz que o Impetrado afastou a arguição de nulidade justificando que o oferecimento de resposta à acusação é mera faculdade, e que a alteração do momento do ato era uma forma de adequar o rito que poderia otimizar os atos judiciais em respeito aos princípios da economia processual e instrumentalidade de formas. Ao final requer: “(I) seja concedido liminarmente o presente writ para, com esteio no artigo 660, § 2.º, do CPP, anular a decisão que alterou o procedimento especial do juizado especial criminal e criou procedimento próprio, sem referência legal, com inobservância dos arts. 22, I, e 98, I, da CF, bem como dos arts. 78 e ss da Lei 9.099/95, e com alteração dos marcos prescricionais legais”.”. O pedido liminar foi deferido, conforme decisão lançada em 04/12/2024, ID. 257125694. O representante do Ministério Público, que atua nesta Turma Recursal, opinou pela não concessão da ordem, conforme cota juntada em 11/12/2024, ID. 258558174. Pois bem. Em consulta aos autos principais n. 1000424-96.2024.8.11.0003, verifico foi proferida sentença em 28/03/2025, a qual possui a seguinte parte dispositiva: “CONDENAR a ré ANDRESSA BEATRIZ SOUZA MENDES, devidamente qualificada nos autos, como incurso nas penas do delito previsto no art. 330 do Código Penal: Na primeira fase dosimétrica, a culpabilidade é comum ao tipo. Quanto aos antecedentes criminais, à conduta social e personalidade do agente não há elementos desabonadores. As circunstâncias do crime merecem destaque, vez que além de desobedecer à ordem policial, os policiais descreveram que se sentiram afrontados porque a acusada ‘cortou o giro’, provocando-os ante a blitz. Os motivos são inerentes ao tipo penal. O delito não gerou consequências. A vítima é o estado que não provocou o delito. Assim, fixo a pena base em 01 (um) mês de detenção. Na segunda fase, não há agravantes ou atenuantes, bem como causas de aumento ou diminuição de pena. Logo, fixo a pena definitiva em 01 (um) mês de detenção, que permuto para a modalidade multa, está fixada em R$2.000,00 (dois mil reais). Em conformidade ao disposto no art. 15, III, da Constituição Federal, após o trânsito em julgado, suspendo os direitos políticos do condenado.”. Neste caso, como já foi proferida sentença no processo principal, esse fato gera a perda do objeto do presente habeas corpus. Nesse sentido: HABEAS CORPUS – IMPETRAÇÃO QUE OBJETIVA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO PACIENTE - SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO JULGANDO EXTINTA SUA PUNIBILIDADE DURANTE O TRÂMITE DO WRIT - PEDIDO PREJUDICADO PELA PERDA DO OBJETO. A prolação de sentença de extinção da punibilidade no processo de origem esvazia o interesse no prosseguimento de ação mandamental, em razão da perda superveniente do objeto, ensejando a extinção do processo sem análise do mérito, diante da cessação do constrangimento ilegal à liberdade de locomoção, como ocorreu na espécie. (N.U 1000947-05.2023.8.11.9005, TURMA RECURSAL CRIMINAL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 04/04/2024, Publicado no DJE 06/04/2024) HABEAS CORPUS. SENTENÇA PROFERIDA NO PROCESSO PRINCIPAL. TRÂNSITO EM JULGADO. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. EXTINÇÃO DO HABEAS CORPUS SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Se houve prolação de sentença na ação principal, com trânsito em julgado, é inócuo o processamento do HABEAS CORPUS, em razão da perda superveniente do objeto. (N.U 1002021-60.2024.8.11.9005, TURMA RECURSAL CRIMINAL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 17/02/2025, Publicado no DJE 21/02/2025) DECISÃO MONOCRÁTICA EMENTA: HABEAS CORPUS. TRANSAÇÃO PENAL ACEITA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.(TJ-PR - HC: 00004184820218169000 Ampére 0000418-48.2021.8.16.9000 (Decisão monocrática), Relator: Tiago Gagliano Pinto Alberto, Data de Julgamento: 09/02/2022, 4ª Turma Recursal, Data de Publicação: 09/02/2022) O relator pode, monocraticamente, não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, é o que dispõe o art. 932, inciso III do Código de Processo Civil, podendo ser aplicada multa, caso haja interposição de agravo inadmissível ou infundado, in verbis: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; Em consonância com o texto legal, esta Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso editou a Súmula nº 01, com a seguinte redação: “O Relator, em decisão monocrática, poderá negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificadamente os fundamentos da decisão recorrida ou, negar provimento a recurso que esteja dentro dos ditames do artigo 932, IV, "a", "b" e "c" do Novo CPC, cabendo recurso de agravo interno, no prazo de 15 (quinze) dias, para a decisão colegiada da Turma Recursal”. Ante o exposto, por ter ocorrido à perda superveniente do objeto, em razão de ter sido prolatada sentença no processo principal, fica prejudicado o julgamento do mérito deste Habeas Corpus, motivo pelo qual, em face ao disposto no art. 932, inciso III do Código de Processo Civil, declaro prejudicado o presente Habeas Corpus. Transitado em julgado arquive-se este recurso. Valmir Alaércio dos Santos Juiz de Direito – Relator

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Douglas Araujo De Moura e outros x Batch Brindes, Distribuicao E Logistica Ltda e outros

ID: 329719877

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1002021-80.2024.5.02.0204

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS ARAUJO DE MOURA WALDIR RONALDO DE ARRUDA NARDINI

Polo Passivo:

BATCH BRINDES, DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA CATCH COMUNICACAO VISUAL E DISPLAYS LTDA COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS - AMBEV CTH SERVICOS E MANUTENCOES LTDA

Edital

Advogados:

GERALDO CAMPELO DA FONSECA FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CHRIS CILMARA DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO ALVES FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI CumPrSe 1002021-80.2024.5.02.0204 REQUERENTE: DOUGLAS ARAUJO DE MOURA REQUERIDO: C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI CumPrSe 1002021-80.2024.5.02.0204 REQUERENTE: DOUGLAS ARAUJO DE MOURA REQUERIDO: CATCH COMUNICACAO VISUAL E DISPLAYS LTDA E OUTROS (3) EDITAL DE CITAÇÃO EM EXECUÇÃO BARUERI, 17 de julho de 2025. O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 4ª Vara do Trabalho de Barueri/SP, INTIMA o(a) CATCH COMUNICACAO VISUAL E DISPLAYS LTDA , Para para pagar, em 48 horas, a dívida abaixo, cujo montante deverá ser corrigido pela legislação trabalhista vigente à data do efetivo depósito. Valor da Execução: R$ R$ 548.156,30 em 01/03/2025 Ou, no mesmo prazo, nomear bens à penhora, tantos quantos bastem à garantia da execução, ficando ciente de que, caso não pague ou nomeie bens à penhora, seguir-se-á execução forçada. Os juros de mora serão computados sobre o principal atualizado (Súmula 200 do C. TST) e por ocasião do efetivo pagamento, não sofrendo incidência de IR, nos termos da OJ 400 da SDI-1 do C. TST. Os documentos poderão ser acessados pela página eletrônica (http://pje.trtsp.jus.br/documentos), digitando a(s) chave(s) abaixo: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Intimação Intimação 25071615020504700000410289579 Despacho Despacho 25071515315406300000410097178 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25071406044718700000409756357 Manifestação Manifestação 25071113272540100000409605127 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25070211533532800000408241971 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25070211395566400000408237581 Intimação Intimação 25070121384595200000408176055 Despacho Despacho 25070118292717100000408152707 Citação para pagamento - BATCH BRINDES, DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA Mandado 25070118275538000000408152424 Citação para pagamento - CTH SERVICOS E MANUTENCOES LTDA Mandado 25070118275510600000408152422 Citação para pagamento - CATCH COMUNICACAO VISUAL E DISPLAYS LTDA Mandado 25070118275457400000408152417 Intimação Intimação 25062817154033500000407705954 Despacho Despacho 25062716321612200000407623907 prosseguimento do feito Manifestação 25040111025965300000394083558 18. Procuracao Ampla AC_Ambev CRBS_W558R. Documento Diverso 25061716141592600000406143896 17. Procuracao 2024_D81CR. Documento Diverso 25061716141214100000406143856 16.4 Substabelecimento Ambev_5DWMK. Documento Diverso 25061716141114600000406143842 16.3 docusign_H1YMT. Documento Diverso 25061716141052500000406143834 16.2 Procuracao_2025_2DKRC. Documento Diverso 25061716140996000000406143830 16. MARTORELLI _ 2023_5DP0T. Documento Diverso 25061716140923000000406143825 15. Procuracao Corporativa _Ze Solucoes_ 02.05.2023_YUY25. Documento Diverso 25061716140862500000406143822 14. Procuracao Ampla AC _Nexway_ 19.09.2022 _ 2023 _00023691_ II_510U5. Documento Diverso 25061716140771500000406143811 13. Procuracao Ampla AC _Nexway_ 19.09.2022 _ 2023 _00023691_ I_1525P. Documento Diverso 25061716140612000000406143795 12. Procuracao Ampla AC _Menu_ 25.10.2021 _ 2022 _00021312_ III_UX4M5. Documento Diverso 25061716140481100000406143777 11. Procuracao Ampla AC _Menu_ 25.10.2021 _ 2022 _00021312_ II_HR4M8. Documento Diverso 25061716140331500000406143762 10. Procuracao Ampla AC _Menu_ 25.10.2021 _ 2022 _00021312_ I_WWR4Y. Documento Diverso 25061716140188200000406143744 9. Procuracao Ampla AC _Cervejaria Zx_ 14.09.2022 _ 2023 _0002369_0WD8R. Documento Diverso 25061716140062700000406143735 8. Procuracao Ampla AC _Cervejaria Zx_ 14.09.2022 _ 2023 _0002369_K00DR. Documento Diverso 25061716135916400000406143726 7. Procuracao Ampla AC _Arosuco_ 14.09.2022 _ 2023 _00023689_ II_88RWH. Documento Diverso 25061716135774300000406143716 6. Procuracao Ampla AC _Arosuco_ 14.09.2022 _ 2023 _00023689_ I_DERPX. Documento Diverso 25061716135597700000406143699 5. Procuracao Ampla AC _Ambev CRBS e BFP__45M4T. Documento Diverso 25061716135439800000406143684 4. Ata da Reuniao do Conselho de Administracao_T1R4P. Documento Diverso 25061716135157900000406143656 3. Ata da Reuniao do Conselho de Administracao_D0DWX. Documento Diverso 25061716135114100000406143648 2. Ata da Reuniao do Conselho de Administracao_KMPMP. Documento Diverso 25061716134989900000406143626 1. Ata das Assembleias Gerais Ordinaria e Extraordinaria_W8XPY. Documento Diverso 25061716134786000000406143579 1002021_8020245020204_0KYC1.pdf_0KYC1. Manifestação 25061716051322600000406140141 Intimação Intimação 25060707154808600000404565379 Decisão de homologação de cálculos Decisão 25060516222789700000404284182 Apresentação de Esclarecimentos ao Laudo Pericial Apresentação de Esclarecimentos ao Laudo Pericial 25060415292032100000404036237 Intimação Intimação 25052713250687800000402551888 Intimação Intimação 25052710285007400000402494855 Intimação Intimação 25052710284942100000402494848 Despacho Despacho 25052615442500800000402354679 RELATORIO_PROCESSO_10008878620225020204_CALCULO_33_DATA_13052025_HORA_101338 Planilha de Cálculos 25051310205458500000400091100 impugnação laudo pericial Manifestação 25051309525803700000400081276 Intimação Intimação 25050913094368800000399641315 Despacho Despacho 25050809195339100000399354584 RELATORIO_PROCESSO_10020218020245020204_CALCULO_200_DATA_30042025_HORA_090458 Planilha de Cálculos 25050806561850500000399342646 Apresentação de Esclarecimentos ao Laudo Pericial Apresentação de Esclarecimentos ao Laudo Pericial 25050806543445700000399342600 Intimação Intimação 25041511275208300000396472151 Intimação Intimação 25041510303527100000396452238 Intimação Intimação 25041510303503900000396452233 Despacho Despacho 25041508404422200000396422586 Pedido de esclarecimento Manifestação 25040114313483300000394142105 Intimação Intimação 25033115114306400000393917940 Despacho Despacho 25033115072041700000393916001 RELATORIO_PROCESSO_10020218020245020204_CALCULO_1_DATA_31032025_HORA_102217 Planilha de Cálculos 25033113555689300000393889381 Apresentação de Laudo Pericial Apresentação de Laudo Pericial 25033113542130400000393888763 Intimação Intimação 25021116075755300000386378565 Despacho Despacho 25021019541433200000386188777 Intimação Intimação 25021019560370500000386188992 Intimação Intimação 25010713563434700000382066948 Despacho Despacho 24121915564683100000381638657 CTPSDigital_40991446828_17-12-2024_unlocked Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 24121714191345500000381223118 Documento_f83ccf7 Contracheque/Recibo de Salário (paradigma) 24121714163925600000381222353 Documento_546ad7d Contracheque/Recibo de Salário (paradigma) 24121714163892800000381222349 CTPS paradigma Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) (paradigma) 24121714163859600000381222348 Manifestação Manifestação 24121714141711900000381221719 Intimação Intimação 24120612035320600000379672335 Despacho Despacho 24120516385713300000379552705 Manifestação Manifestação 24120516210963300000379546012 Intimação Intimação 24111320285427100000376311934 Intimação Intimação 24111320285405800000376311931 Despacho Despacho 24111316143279200000376247025 Intimação Intimação 24111316152602000000376247355 documentos restantes douglas Documento Diverso 24111316031474900000376242973 Manifestação Manifestação 24111315435400700000376235005 Intimação Intimação 24103109440078100000374246320 Despacho Despacho 24103010530450500000374046419 Juntada de documentos Pericial Apresentação de Laudo Pericial 24103007032553000000374009644 Intimação Intimação 24100220224560500000369853049 Intimação Intimação 24100220224583600000369853050 Despacho Despacho 24100216132628800000369791311 Intimação Intimação 24100216120646000000369790764 pdf24_merged Planilha de Cálculos 24100213291126400000369737171 pdf24_merged (1) Planilha de Cálculos 24100213290830800000369737160 Impugnação aos Cálculos de Liquidação Impugnação 24100213135689800000369733192 Intimação Intimação 24092314030498300000368150414 Despacho Despacho 24092313040347100000368132448 1000887-2022 DOUGLAS ARAUJO DE MOURA Documento Diverso 24092220263682300000368037069 1000887-2022 DOUGLAS ARAUJO DE MOURA - SEGREGAÇÃO Documento Diverso 24092220263636600000368037068 1000887-2022 DOUGLAS ARAUJO DE MOURA - CP Documento Diverso 24092220263595000000368037067 ambev DOUGLAS ARAUJO DE MOURA impugnação aos calculos Impugnação 24092220260657200000368037041 Intimação Intimação 24091215463202500000366597246 Intimação Intimação 24091215463160700000366597245 Intimação Intimação 24091215463050100000366597239 Intimação Intimação 24091214320567700000366572442 Despacho Despacho 24091212372182600000366544907 Decisão Decisão 24091116422014800000366412708 RELATORIO_CALCULO_578_DATA_11092024_HORA_153555 Planilha de Cálculos 24091116290679100000366407587 Manifestação Manifestação 24091116283673400000366407453 certidao remessa agravo Documento Diverso 24091116252609400000366406340 agravo de instrumento para subir rr Documento Diverso 24091116252546000000366406334 acordao RR Documento Diverso 24091116252454300000366406324 RR DA 4ª RECLAMADA Documento Diverso 24091116252434700000366406320 sentenca embargos acordao ro Documento Diverso 24091116252401000000366406318 acordao RO 4ª RECLAMADA Documento Diverso 24091116252383300000366406315 RO 4ª RECLAMADA Documento Diverso 24091116213955200000366404875 sentença 1º grau (DECISAO EXEQUENDA) Documento Diverso 24091116213926100000366404872 procuracao executada Procuração 24091116213870200000366404870 procuracao exequente Procuração 24091116213564500000366404851 Petição Inicial Petição Inicial 24091116173240700000366403203 Caso V. S.ª não consiga consultá-los via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso a eles ou receber orientações. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo próprio advogado através do menu 'Processo > Outras ações > Solicitar habilitação'. Uma vez efetivada a habilitação no processo, o patrono constituído pela parte terá acesso integral aos autos, podendo peticionar e anexar documentos, que somente ficarão visíveis, considerando-se efetivamente juntados aos autos, após a assinatura digital. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital que será publicado no Diário Oficial. BARUERI/SP, 18 de julho de 2025. ROCHELLY BARBI COAN Servidor Intimado(s) / Citado(s) - CATCH COMUNICACAO VISUAL E DISPLAYS LTDA

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Douglas Araujo De Moura e outros x Batch Brindes, Distribuicao E Logistica Ltda e outros

ID: 329719883

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1002021-80.2024.5.02.0204

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS ARAUJO DE MOURA WALDIR RONALDO DE ARRUDA NARDINI

Polo Passivo:

BATCH BRINDES, DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA CATCH COMUNICACAO VISUAL E DISPLAYS LTDA COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS - AMBEV CTH SERVICOS E MANUTENCOES LTDA

Edital

Advogados:

GERALDO CAMPELO DA FONSECA FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CHRIS CILMARA DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO ALVES FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI CumPrSe 1002021-80.2024.5.02.0204 REQUERENTE: DOUGLAS ARAUJO DE MOURA REQUERIDO: C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI CumPrSe 1002021-80.2024.5.02.0204 REQUERENTE: DOUGLAS ARAUJO DE MOURA REQUERIDO: CATCH COMUNICACAO VISUAL E DISPLAYS LTDA E OUTROS (3) EDITAL DE CITAÇÃO EM EXECUÇÃO BARUERI, 17 de julho de 2025. O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 4ª Vara do Trabalho de Barueri/SP, INTIMA o(a) CTH SERVICOS E MANUTENCOES LTDA , Para para pagar, em 48 horas, a dívida abaixo, cujo montante deverá ser corrigido pela legislação trabalhista vigente à data do efetivo depósito. Valor da Execução: R$ R$ 548.156,30 em 01/03/2025 Ou, no mesmo prazo, nomear bens à penhora, tantos quantos bastem à garantia da execução, ficando ciente de que, caso não pague ou nomeie bens à penhora, seguir-se-á execução forçada. Os juros de mora serão computados sobre o principal atualizado (Súmula 200 do C. TST) e por ocasião do efetivo pagamento, não sofrendo incidência de IR, nos termos da OJ 400 da SDI-1 do C. TST. Os documentos poderão ser acessados pela página eletrônica (http://pje.trtsp.jus.br/documentos), digitando a(s) chave(s) abaixo: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Intimação Intimação 25071615020504700000410289579 Despacho Despacho 25071515315406300000410097178 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25071406044718700000409756357 Manifestação Manifestação 25071113272540100000409605127 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25070211533532800000408241971 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25070211395566400000408237581 Intimação Intimação 25070121384595200000408176055 Despacho Despacho 25070118292717100000408152707 Citação para pagamento - BATCH BRINDES, DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA Mandado 25070118275538000000408152424 Citação para pagamento - CTH SERVICOS E MANUTENCOES LTDA Mandado 25070118275510600000408152422 Citação para pagamento - CATCH COMUNICACAO VISUAL E DISPLAYS LTDA Mandado 25070118275457400000408152417 Intimação Intimação 25062817154033500000407705954 Despacho Despacho 25062716321612200000407623907 prosseguimento do feito Manifestação 25040111025965300000394083558 18. Procuracao Ampla AC_Ambev CRBS_W558R. Documento Diverso 25061716141592600000406143896 17. Procuracao 2024_D81CR. Documento Diverso 25061716141214100000406143856 16.4 Substabelecimento Ambev_5DWMK. Documento Diverso 25061716141114600000406143842 16.3 docusign_H1YMT. Documento Diverso 25061716141052500000406143834 16.2 Procuracao_2025_2DKRC. Documento Diverso 25061716140996000000406143830 16. MARTORELLI _ 2023_5DP0T. Documento Diverso 25061716140923000000406143825 15. Procuracao Corporativa _Ze Solucoes_ 02.05.2023_YUY25. Documento Diverso 25061716140862500000406143822 14. Procuracao Ampla AC _Nexway_ 19.09.2022 _ 2023 _00023691_ II_510U5. Documento Diverso 25061716140771500000406143811 13. Procuracao Ampla AC _Nexway_ 19.09.2022 _ 2023 _00023691_ I_1525P. Documento Diverso 25061716140612000000406143795 12. Procuracao Ampla AC _Menu_ 25.10.2021 _ 2022 _00021312_ III_UX4M5. Documento Diverso 25061716140481100000406143777 11. Procuracao Ampla AC _Menu_ 25.10.2021 _ 2022 _00021312_ II_HR4M8. Documento Diverso 25061716140331500000406143762 10. Procuracao Ampla AC _Menu_ 25.10.2021 _ 2022 _00021312_ I_WWR4Y. Documento Diverso 25061716140188200000406143744 9. Procuracao Ampla AC _Cervejaria Zx_ 14.09.2022 _ 2023 _0002369_0WD8R. Documento Diverso 25061716140062700000406143735 8. Procuracao Ampla AC _Cervejaria Zx_ 14.09.2022 _ 2023 _0002369_K00DR. Documento Diverso 25061716135916400000406143726 7. Procuracao Ampla AC _Arosuco_ 14.09.2022 _ 2023 _00023689_ II_88RWH. Documento Diverso 25061716135774300000406143716 6. Procuracao Ampla AC _Arosuco_ 14.09.2022 _ 2023 _00023689_ I_DERPX. Documento Diverso 25061716135597700000406143699 5. Procuracao Ampla AC _Ambev CRBS e BFP__45M4T. Documento Diverso 25061716135439800000406143684 4. Ata da Reuniao do Conselho de Administracao_T1R4P. Documento Diverso 25061716135157900000406143656 3. Ata da Reuniao do Conselho de Administracao_D0DWX. Documento Diverso 25061716135114100000406143648 2. Ata da Reuniao do Conselho de Administracao_KMPMP. Documento Diverso 25061716134989900000406143626 1. Ata das Assembleias Gerais Ordinaria e Extraordinaria_W8XPY. Documento Diverso 25061716134786000000406143579 1002021_8020245020204_0KYC1.pdf_0KYC1. Manifestação 25061716051322600000406140141 Intimação Intimação 25060707154808600000404565379 Decisão de homologação de cálculos Decisão 25060516222789700000404284182 Apresentação de Esclarecimentos ao Laudo Pericial Apresentação de Esclarecimentos ao Laudo Pericial 25060415292032100000404036237 Intimação Intimação 25052713250687800000402551888 Intimação Intimação 25052710285007400000402494855 Intimação Intimação 25052710284942100000402494848 Despacho Despacho 25052615442500800000402354679 RELATORIO_PROCESSO_10008878620225020204_CALCULO_33_DATA_13052025_HORA_101338 Planilha de Cálculos 25051310205458500000400091100 impugnação laudo pericial Manifestação 25051309525803700000400081276 Intimação Intimação 25050913094368800000399641315 Despacho Despacho 25050809195339100000399354584 RELATORIO_PROCESSO_10020218020245020204_CALCULO_200_DATA_30042025_HORA_090458 Planilha de Cálculos 25050806561850500000399342646 Apresentação de Esclarecimentos ao Laudo Pericial Apresentação de Esclarecimentos ao Laudo Pericial 25050806543445700000399342600 Intimação Intimação 25041511275208300000396472151 Intimação Intimação 25041510303527100000396452238 Intimação Intimação 25041510303503900000396452233 Despacho Despacho 25041508404422200000396422586 Pedido de esclarecimento Manifestação 25040114313483300000394142105 Intimação Intimação 25033115114306400000393917940 Despacho Despacho 25033115072041700000393916001 RELATORIO_PROCESSO_10020218020245020204_CALCULO_1_DATA_31032025_HORA_102217 Planilha de Cálculos 25033113555689300000393889381 Apresentação de Laudo Pericial Apresentação de Laudo Pericial 25033113542130400000393888763 Intimação Intimação 25021116075755300000386378565 Despacho Despacho 25021019541433200000386188777 Intimação Intimação 25021019560370500000386188992 Intimação Intimação 25010713563434700000382066948 Despacho Despacho 24121915564683100000381638657 CTPSDigital_40991446828_17-12-2024_unlocked Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 24121714191345500000381223118 Documento_f83ccf7 Contracheque/Recibo de Salário (paradigma) 24121714163925600000381222353 Documento_546ad7d Contracheque/Recibo de Salário (paradigma) 24121714163892800000381222349 CTPS paradigma Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) (paradigma) 24121714163859600000381222348 Manifestação Manifestação 24121714141711900000381221719 Intimação Intimação 24120612035320600000379672335 Despacho Despacho 24120516385713300000379552705 Manifestação Manifestação 24120516210963300000379546012 Intimação Intimação 24111320285427100000376311934 Intimação Intimação 24111320285405800000376311931 Despacho Despacho 24111316143279200000376247025 Intimação Intimação 24111316152602000000376247355 documentos restantes douglas Documento Diverso 24111316031474900000376242973 Manifestação Manifestação 24111315435400700000376235005 Intimação Intimação 24103109440078100000374246320 Despacho Despacho 24103010530450500000374046419 Juntada de documentos Pericial Apresentação de Laudo Pericial 24103007032553000000374009644 Intimação Intimação 24100220224560500000369853049 Intimação Intimação 24100220224583600000369853050 Despacho Despacho 24100216132628800000369791311 Intimação Intimação 24100216120646000000369790764 pdf24_merged Planilha de Cálculos 24100213291126400000369737171 pdf24_merged (1) Planilha de Cálculos 24100213290830800000369737160 Impugnação aos Cálculos de Liquidação Impugnação 24100213135689800000369733192 Intimação Intimação 24092314030498300000368150414 Despacho Despacho 24092313040347100000368132448 1000887-2022 DOUGLAS ARAUJO DE MOURA Documento Diverso 24092220263682300000368037069 1000887-2022 DOUGLAS ARAUJO DE MOURA - SEGREGAÇÃO Documento Diverso 24092220263636600000368037068 1000887-2022 DOUGLAS ARAUJO DE MOURA - CP Documento Diverso 24092220263595000000368037067 ambev DOUGLAS ARAUJO DE MOURA impugnação aos calculos Impugnação 24092220260657200000368037041 Intimação Intimação 24091215463202500000366597246 Intimação Intimação 24091215463160700000366597245 Intimação Intimação 24091215463050100000366597239 Intimação Intimação 24091214320567700000366572442 Despacho Despacho 24091212372182600000366544907 Decisão Decisão 24091116422014800000366412708 RELATORIO_CALCULO_578_DATA_11092024_HORA_153555 Planilha de Cálculos 24091116290679100000366407587 Manifestação Manifestação 24091116283673400000366407453 certidao remessa agravo Documento Diverso 24091116252609400000366406340 agravo de instrumento para subir rr Documento Diverso 24091116252546000000366406334 acordao RR Documento Diverso 24091116252454300000366406324 RR DA 4ª RECLAMADA Documento Diverso 24091116252434700000366406320 sentenca embargos acordao ro Documento Diverso 24091116252401000000366406318 acordao RO 4ª RECLAMADA Documento Diverso 24091116252383300000366406315 RO 4ª RECLAMADA Documento Diverso 24091116213955200000366404875 sentença 1º grau (DECISAO EXEQUENDA) Documento Diverso 24091116213926100000366404872 procuracao executada Procuração 24091116213870200000366404870 procuracao exequente Procuração 24091116213564500000366404851 Petição Inicial Petição Inicial 24091116173240700000366403203 Caso V. S.ª não consiga consultá-los via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso a eles ou receber orientações. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo próprio advogado através do menu 'Processo > Outras ações > Solicitar habilitação'. Uma vez efetivada a habilitação no processo, o patrono constituído pela parte terá acesso integral aos autos, podendo peticionar e anexar documentos, que somente ficarão visíveis, considerando-se efetivamente juntados aos autos, após a assinatura digital. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital que será publicado no Diário Oficial. BARUERI/SP, 18 de julho de 2025. ROCHELLY BARBI COAN Servidor Intimado(s) / Citado(s) - CTH SERVICOS E MANUTENCOES LTDA

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Douglas Araujo De Moura e outros x Batch Brindes, Distribuicao E Logistica Ltda e outros

ID: 329719887

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1002021-80.2024.5.02.0204

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS ARAUJO DE MOURA WALDIR RONALDO DE ARRUDA NARDINI

Polo Passivo:

BATCH BRINDES, DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA CATCH COMUNICACAO VISUAL E DISPLAYS LTDA COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS - AMBEV CTH SERVICOS E MANUTENCOES LTDA

Edital

Advogados:

GERALDO CAMPELO DA FONSECA FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CHRIS CILMARA DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO ALVES FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI CumPrSe 1002021-80.2024.5.02.0204 REQUERENTE: DOUGLAS ARAUJO DE MOURA REQUERIDO: C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI CumPrSe 1002021-80.2024.5.02.0204 REQUERENTE: DOUGLAS ARAUJO DE MOURA REQUERIDO: CATCH COMUNICACAO VISUAL E DISPLAYS LTDA E OUTROS (3) EDITAL DE CITAÇÃO EM EXECUÇÃO BARUERI, 17 de julho de 2025. O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 4ª Vara do Trabalho de Barueri/SP, INTIMA o(a) BATCH BRINDES, DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA , Para para pagar, em 48 horas, a dívida abaixo, cujo montante deverá ser corrigido pela legislação trabalhista vigente à data do efetivo depósito. Valor da Execução: R$ R$ 548.156,30 em 01/03/2025 Ou, no mesmo prazo, nomear bens à penhora, tantos quantos bastem à garantia da execução, ficando ciente de que, caso não pague ou nomeie bens à penhora, seguir-se-á execução forçada. Os juros de mora serão computados sobre o principal atualizado (Súmula 200 do C. TST) e por ocasião do efetivo pagamento, não sofrendo incidência de IR, nos termos da OJ 400 da SDI-1 do C. TST. Os documentos poderão ser acessados pela página eletrônica (http://pje.trtsp.jus.br/documentos), digitando a(s) chave(s) abaixo: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Intimação Intimação 25071615020504700000410289579 Despacho Despacho 25071515315406300000410097178 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25071406044718700000409756357 Manifestação Manifestação 25071113272540100000409605127 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25070211533532800000408241971 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25070211395566400000408237581 Intimação Intimação 25070121384595200000408176055 Despacho Despacho 25070118292717100000408152707 Citação para pagamento - BATCH BRINDES, DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA Mandado 25070118275538000000408152424 Citação para pagamento - CTH SERVICOS E MANUTENCOES LTDA Mandado 25070118275510600000408152422 Citação para pagamento - CATCH COMUNICACAO VISUAL E DISPLAYS LTDA Mandado 25070118275457400000408152417 Intimação Intimação 25062817154033500000407705954 Despacho Despacho 25062716321612200000407623907 prosseguimento do feito Manifestação 25040111025965300000394083558 18. Procuracao Ampla AC_Ambev CRBS_W558R. Documento Diverso 25061716141592600000406143896 17. Procuracao 2024_D81CR. Documento Diverso 25061716141214100000406143856 16.4 Substabelecimento Ambev_5DWMK. Documento Diverso 25061716141114600000406143842 16.3 docusign_H1YMT. Documento Diverso 25061716141052500000406143834 16.2 Procuracao_2025_2DKRC. Documento Diverso 25061716140996000000406143830 16. MARTORELLI _ 2023_5DP0T. Documento Diverso 25061716140923000000406143825 15. Procuracao Corporativa _Ze Solucoes_ 02.05.2023_YUY25. Documento Diverso 25061716140862500000406143822 14. Procuracao Ampla AC _Nexway_ 19.09.2022 _ 2023 _00023691_ II_510U5. Documento Diverso 25061716140771500000406143811 13. Procuracao Ampla AC _Nexway_ 19.09.2022 _ 2023 _00023691_ I_1525P. Documento Diverso 25061716140612000000406143795 12. Procuracao Ampla AC _Menu_ 25.10.2021 _ 2022 _00021312_ III_UX4M5. Documento Diverso 25061716140481100000406143777 11. Procuracao Ampla AC _Menu_ 25.10.2021 _ 2022 _00021312_ II_HR4M8. Documento Diverso 25061716140331500000406143762 10. Procuracao Ampla AC _Menu_ 25.10.2021 _ 2022 _00021312_ I_WWR4Y. Documento Diverso 25061716140188200000406143744 9. Procuracao Ampla AC _Cervejaria Zx_ 14.09.2022 _ 2023 _0002369_0WD8R. Documento Diverso 25061716140062700000406143735 8. Procuracao Ampla AC _Cervejaria Zx_ 14.09.2022 _ 2023 _0002369_K00DR. Documento Diverso 25061716135916400000406143726 7. Procuracao Ampla AC _Arosuco_ 14.09.2022 _ 2023 _00023689_ II_88RWH. Documento Diverso 25061716135774300000406143716 6. Procuracao Ampla AC _Arosuco_ 14.09.2022 _ 2023 _00023689_ I_DERPX. Documento Diverso 25061716135597700000406143699 5. Procuracao Ampla AC _Ambev CRBS e BFP__45M4T. Documento Diverso 25061716135439800000406143684 4. Ata da Reuniao do Conselho de Administracao_T1R4P. Documento Diverso 25061716135157900000406143656 3. Ata da Reuniao do Conselho de Administracao_D0DWX. Documento Diverso 25061716135114100000406143648 2. Ata da Reuniao do Conselho de Administracao_KMPMP. Documento Diverso 25061716134989900000406143626 1. Ata das Assembleias Gerais Ordinaria e Extraordinaria_W8XPY. Documento Diverso 25061716134786000000406143579 1002021_8020245020204_0KYC1.pdf_0KYC1. Manifestação 25061716051322600000406140141 Intimação Intimação 25060707154808600000404565379 Decisão de homologação de cálculos Decisão 25060516222789700000404284182 Apresentação de Esclarecimentos ao Laudo Pericial Apresentação de Esclarecimentos ao Laudo Pericial 25060415292032100000404036237 Intimação Intimação 25052713250687800000402551888 Intimação Intimação 25052710285007400000402494855 Intimação Intimação 25052710284942100000402494848 Despacho Despacho 25052615442500800000402354679 RELATORIO_PROCESSO_10008878620225020204_CALCULO_33_DATA_13052025_HORA_101338 Planilha de Cálculos 25051310205458500000400091100 impugnação laudo pericial Manifestação 25051309525803700000400081276 Intimação Intimação 25050913094368800000399641315 Despacho Despacho 25050809195339100000399354584 RELATORIO_PROCESSO_10020218020245020204_CALCULO_200_DATA_30042025_HORA_090458 Planilha de Cálculos 25050806561850500000399342646 Apresentação de Esclarecimentos ao Laudo Pericial Apresentação de Esclarecimentos ao Laudo Pericial 25050806543445700000399342600 Intimação Intimação 25041511275208300000396472151 Intimação Intimação 25041510303527100000396452238 Intimação Intimação 25041510303503900000396452233 Despacho Despacho 25041508404422200000396422586 Pedido de esclarecimento Manifestação 25040114313483300000394142105 Intimação Intimação 25033115114306400000393917940 Despacho Despacho 25033115072041700000393916001 RELATORIO_PROCESSO_10020218020245020204_CALCULO_1_DATA_31032025_HORA_102217 Planilha de Cálculos 25033113555689300000393889381 Apresentação de Laudo Pericial Apresentação de Laudo Pericial 25033113542130400000393888763 Intimação Intimação 25021116075755300000386378565 Despacho Despacho 25021019541433200000386188777 Intimação Intimação 25021019560370500000386188992 Intimação Intimação 25010713563434700000382066948 Despacho Despacho 24121915564683100000381638657 CTPSDigital_40991446828_17-12-2024_unlocked Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 24121714191345500000381223118 Documento_f83ccf7 Contracheque/Recibo de Salário (paradigma) 24121714163925600000381222353 Documento_546ad7d Contracheque/Recibo de Salário (paradigma) 24121714163892800000381222349 CTPS paradigma Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) (paradigma) 24121714163859600000381222348 Manifestação Manifestação 24121714141711900000381221719 Intimação Intimação 24120612035320600000379672335 Despacho Despacho 24120516385713300000379552705 Manifestação Manifestação 24120516210963300000379546012 Intimação Intimação 24111320285427100000376311934 Intimação Intimação 24111320285405800000376311931 Despacho Despacho 24111316143279200000376247025 Intimação Intimação 24111316152602000000376247355 documentos restantes douglas Documento Diverso 24111316031474900000376242973 Manifestação Manifestação 24111315435400700000376235005 Intimação Intimação 24103109440078100000374246320 Despacho Despacho 24103010530450500000374046419 Juntada de documentos Pericial Apresentação de Laudo Pericial 24103007032553000000374009644 Intimação Intimação 24100220224560500000369853049 Intimação Intimação 24100220224583600000369853050 Despacho Despacho 24100216132628800000369791311 Intimação Intimação 24100216120646000000369790764 pdf24_merged Planilha de Cálculos 24100213291126400000369737171 pdf24_merged (1) Planilha de Cálculos 24100213290830800000369737160 Impugnação aos Cálculos de Liquidação Impugnação 24100213135689800000369733192 Intimação Intimação 24092314030498300000368150414 Despacho Despacho 24092313040347100000368132448 1000887-2022 DOUGLAS ARAUJO DE MOURA Documento Diverso 24092220263682300000368037069 1000887-2022 DOUGLAS ARAUJO DE MOURA - SEGREGAÇÃO Documento Diverso 24092220263636600000368037068 1000887-2022 DOUGLAS ARAUJO DE MOURA - CP Documento Diverso 24092220263595000000368037067 ambev DOUGLAS ARAUJO DE MOURA impugnação aos calculos Impugnação 24092220260657200000368037041 Intimação Intimação 24091215463202500000366597246 Intimação Intimação 24091215463160700000366597245 Intimação Intimação 24091215463050100000366597239 Intimação Intimação 24091214320567700000366572442 Despacho Despacho 24091212372182600000366544907 Decisão Decisão 24091116422014800000366412708 RELATORIO_CALCULO_578_DATA_11092024_HORA_153555 Planilha de Cálculos 24091116290679100000366407587 Manifestação Manifestação 24091116283673400000366407453 certidao remessa agravo Documento Diverso 24091116252609400000366406340 agravo de instrumento para subir rr Documento Diverso 24091116252546000000366406334 acordao RR Documento Diverso 24091116252454300000366406324 RR DA 4ª RECLAMADA Documento Diverso 24091116252434700000366406320 sentenca embargos acordao ro Documento Diverso 24091116252401000000366406318 acordao RO 4ª RECLAMADA Documento Diverso 24091116252383300000366406315 RO 4ª RECLAMADA Documento Diverso 24091116213955200000366404875 sentença 1º grau (DECISAO EXEQUENDA) Documento Diverso 24091116213926100000366404872 procuracao executada Procuração 24091116213870200000366404870 procuracao exequente Procuração 24091116213564500000366404851 Petição Inicial Petição Inicial 24091116173240700000366403203 Caso V. S.ª não consiga consultá-los via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso a eles ou receber orientações. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo próprio advogado através do menu 'Processo > Outras ações > Solicitar habilitação'. Uma vez efetivada a habilitação no processo, o patrono constituído pela parte terá acesso integral aos autos, podendo peticionar e anexar documentos, que somente ficarão visíveis, considerando-se efetivamente juntados aos autos, após a assinatura digital. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital que será publicado no Diário Oficial. BARUERI/SP, 18 de julho de 2025. ROCHELLY BARBI COAN Servidor Intimado(s) / Citado(s) - BATCH BRINDES, DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA

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