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Processo nº 0000498-06.2025.8.26.0266

ID: 316813797

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000498-06.2025.8.26.0266

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DE AMPARO AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL - AMPABEN BRASIL

Intimação

Advogados:

SOFIA COELHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JOANA GONÇALVES VARGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 0000498-06.2025.8.26.0266 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Associação de Amparo aos Aposentados e Pensionistas do Brasil - AMPABEN BRASIL - VISTOS. Relatório dispensad… Processo 0000498-06.2025.8.26.0266 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Associação de Amparo aos Aposentados e Pensionistas do Brasil - AMPABEN BRASIL - VISTOS. Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e DECIDO. Trata-se de ação declaratória de inexistência/inexigibilidade de débito, cumulada com repetição de indébito, em que o autor alega, em síntese, que recebe benefício do INSS e verificou a ocorrência de descontos mensais indevidos, em valores variáveis, em favor da ré. Afirma que não celebrou qualquer contrato ou autorização para tais descontos, que ocorrem desde junho/2023. Alega que os descontos somam, até a propositura da ação, R$ 1.219,01, sendo certo que houve, apenas, a restituição, de forma simples, do valor de R$ 64,85, referente à parcela de dezembro/2024. Diante disso, requer a declaração de inexistência de relação jurídica/inexigibilidade de débito, bem como a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente, totalizando R$ 2.438,02, além da dobra da parcela descontada em dezembro/2024, no valor de R$ 64,85, que fora restituída de forma simples. Contestação as págs. 39/83. Juntada de documentos pela ré a págs. 90/92. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, prescindindo de dilação probatória, nos termos do artigo 355, inciso I, do NCPC. Já decidiu o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL que "a necessidade da produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado" (RE 101.171-8-SP). Não há preliminares a serem apreciadas. No mérito, a ação é procedente. De início, registro ser o caso de inversão do ônus da prova, considerando a natureza consumerista da relação, aliado ao fato de que o autor pode ser considerado hipossuficiente sob o aspecto técnico e econômico, uma vez que são provas de fato "negativo", que não podem ser produzidas pelo autor, ao contrário da parte ré, que poderia facilmente comprovar que o autor celebrou o negócio jurídico sub judice, prova esta que a ré não se desincumbiu, além do que se trata de risco da atividade. Na sistemática do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de produtos e serviços responde pelos danos que causar ao consumidor independentemente de culpa. Pela aludida teoria, quem aufere os cômodos deve suportar os incômodos advindos de sua atividade empresarial. Busca a parte autora a declaração de inexigibilidade de débito, bem como a repetição dos valores indevidamente descontados de seu benefício. Nega ter proferido qualquer manifestação de vontade no sentido de se associar à ré, ou ainda de ter autorizado descontos em seu benefício previdenciário. Neste contexto, caberia à ré provar ter existido negócio subjacente, a permitir os débitos lançados no benefício previdenciário do autor, os quais encontram-se demonstrados nos autos (págs. 10/25), além de serem incontroversos. Pois bem. A requerida juntou aos autos os documentos a págs. 90/91, alegando que foram assinados pelo autor. O requerente, contudo, impugnou a assinatura ali lançada, afirmando que não a reconhece (pág. 110). Desse modo, alegando o consumidor ausência de contratação, caberia à requerida demonstrar a validade dos documentos por ela produzidos. Contudo, quando instada a se manifestar sobre a produção de novas provas, a ré quedou-se inerte, conforme certificado a pág. 127. Destarte, não demonstrada a existência de válida relação jurídica entabulada entre as partes, hão de ser declarados inexigíveis os descontos realizados pela ré em face da parte autora. Portanto, comprovado que a parte autora não se associou à ré, deverão as partes retornar ao status quo ante. Consequentemente, deverá a ré ser condenada à devolução em dobro dos valores indevidamente descontados do benefício da parte autora, nos termos do parágrafo único, do artigo 42 do CDC. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação movida por Antonio Alberto Lima em face de Associação de Amparo aos Aposentados e Pensionistas do Brasil - AMPABEN BRASIL, para determinar o cancelamento do contrato objeto da ação, bem como para declarar a inexigibilidade dos débitos impugnados, tendo por favorecida a parte ré, descontados no benefício do INSS do requerente, ante a ausência de contratação válida; condenar a parte demandada a restituir, de forma dobrada, os valores indevidamente descontados do requerente, no total de R$ 2.438,02 (dois mil, quatrocentos e trinta e oito reais e dois centavos), assim como deverá pagar ao autor a dobra, no valor de R$ 64,85 (sessenta e quatro reais e oitenta e cinco centavos), referente à parcela descontada em dezembro/2024, tendo em vista a restituição na forma simples (pág. 29), tudo monetariamente corrigido desde os descontos indevidos, e com juros de mora a contar da citação, na forma da Lei (parágrafo único do art. 389 e parágrafos 2º e 3º do art. 406, ambos do Código Civil). Ficam rejeitados os demais pedidos formulados pelas partes, diante da incompatibilidade com os termos da fundamentação supra. Não há condenação em custas, despesas processuais e honorários advocatícios, conforme previsão do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Lei 9.099/95: Artigo 42. O recurso será interposto no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente. § 1º. O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção, e nos termos do COMUNICADO CG Nº 489/2022. Enunciado FONAJE 80: O recurso inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, não admitida a complementação intempestiva (artigo 42, § 1º, da Lei 9.099/95). (Nova redação XII Encontro Maceió-AL). "COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023 - Preparo recursal: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado em sentença ou 4% sobre o valor atualizado da causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) despesas postais, taxas para pesquisas nos sistemas conveniados, a serem recolhidas na guia FEDTJ, diligências de Oficial de Justiça, deverás ser colhida na guia GRD. Aos interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD)." P.R.I.C. Itanhaém, 03 de julho de 2025. - ADV: DANIEL GERBER (OAB 39879/RS), JOANA GONÇALVES VARGAS (OAB 473857/SP), SOFIA COELHO (OAB 40407/DF)

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Processo nº 1002023-16.2025.8.26.0586

ID: 296534259

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Roque - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002023-16.2025.8.26.0586

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

W. J. DOS A. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002023-16.2025.8.26.0586 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - W.J.A.B. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Luiz Fernando Angiolucci Vistos. 1. DOS DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À… Processo 1002023-16.2025.8.26.0586 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - W.J.A.B. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Luiz Fernando Angiolucci Vistos. 1. DOS DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO Preceitua o Código Civil: "Art. 1.723. É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família. § 1o A união estável não se constituirá se ocorrerem os impedimentos do art. 1.521; não se aplicando a incidência do inciso VI no caso de a pessoa casada se achar separada de fato ou judicialmente. § 2o As causas suspensivas do art. 1.523 não impedirão a caracterização da união estável. Art. 1.724. As relações pessoais entre os companheiros obedecerão aos deveres de lealdade, respeito e assistência, e de guarda, sustento e educação dos filhos. ... Art. 1.521. Não podem casar: I - os ascendentes com os descendentes, seja o parentesco natural ou civil; II - os afins em linha reta; III - o adotante com quem foi cônjuge do adotado e o adotado com quem o foi do adotante; IV - os irmãos, unilaterais ou bilaterais, e demais colaterais, até o terceiro grau inclusive; V - o adotado com o filho do adotante; VI - as pessoas casadas; VII - o cônjuge sobrevivente com o condenado por homicídio ou tentativa de homicídio contra o seu consorte. ...". Assim, para o julgamento do pedido, há a necessidade de juntada aos autos das certidões de nascimento das partes, atualizadas. Desse modo, nos termos do artigo 321 do CPC, deverá a parte autora emendar a petição inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, para juntada aos autos das certidões de nascimento atualizadas das partes, sob pena de extinção, sem nova intimação. Também deve ser apresentada nos autos, no mesmo prazo, a certidão de eventual testamento de pessoa falecida (Censec-RCTO). 2. DA LEGITIMIDADE A ação de reconhecimento de união estável "post mortem" deve ser proposta contra todos os herdeiros do(a) falecido(a), diante dos efeitos patrimoniais e sucessórios. Assim, concedo o prazo de 15 dias para que a parte autora emende a inicial para regularizar o polo passivo nesse sentido, sob as penas da legislação. 3. DA PARTILHA DE BENS O pedido deve ser certo e determinado. A determinação do pedido, neste caso, configura-se com a exata indicação dos bens a serem partilhados. E no presente caso, não há a ocorrência de qualquer das hipóteses do artigo 324, §1º do CPC, sendo obrigatória sua determinação. Assim, emende o autor a inicial para descrever adequadamente os bens a serem partilhados, bem como atribuir valor a cada um dos bens indicados, comprovando-se nos autos a respectiva propriedade e valor dos bens. Prazo: 15 dias, sob pena de extinção do referido pedido. 4. DA JUSTIÇA GRATUITA O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de hipossuficiência absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, comprovante de renda mensal, anual, e de bens, inclusive de eventual cônjuge/companheiro; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, dos últimos três meses, inclusive de eventual cônjuge/companheiro; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses, inclusive de eventual cônjuge/companheiro; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, inclusive de eventual cônjuge/companheiro; e) relatório emitido pelo Banco Central do Brasil (endereço eletrônico na internet do Banco Central do Brasil - Registrato) contendo todas as contas abertas em nome da parte, inclusive de eventual cônjuge/companheiro. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. 5. DA CITAÇÃO E DO PROCEDIMENTO ADOTADO. APÓS O CUMPRIMENTO DO(S) ITEM(S) ANTERIOR(ES): Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Intime-se. - ADV: ALEXANDRE DO NASCIMENTO (OAB 192193/SP)

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Antonio Tavares x Telefonica Brasil S.A.

ID: 275889321

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Iguape - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002023-09.2024.8.26.0244

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO TAVARES

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

VÍTOR HENRIQUE LÉRI BARREIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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ADV: Lucas de Mello Ribeiro (OAB 205306/SP), Vítor Henrique Léri Barreiros (OAB 452937/SP) Processo 1002023-09.2024.8.26.0244 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Antonio Tavares - Reqda: TELEFONICA B… ADV: Lucas de Mello Ribeiro (OAB 205306/SP), Vítor Henrique Léri Barreiros (OAB 452937/SP) Processo 1002023-09.2024.8.26.0244 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Antonio Tavares - Reqda: TELEFONICA BRASIL S.A. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer c.c repetição de indébito e indenização por danos morais com pedido liminar ajuizada por Antonio Tavares em face de Telefônica Brasil S.A. (VIVO). Segundo narrado na petição inicial, o autor manteve contrato com a ré referente a três linhas telefônicas e aderiu ao plano "SOLUCIONA TI", que prometia o fornecimento de tablets e, posteriormente, notebooks sem custo adicional. Em fevereiro de 2023, um novo contrato foi firmado, mantendo as linhas por R$ 60 mensais e substituindo os notebooks antigos da marca Positivo por modelos VAIO sem custo extra. No entanto, após a entrega, a ré informou que os notebooks tinham processadores superiores e implicariam custo adicional, caso fossem aceitos. O autor optou por devolvê-los em abril de 2023 e solicitou o cancelamento dos planos, exceto de uma linha telefônica. Apesar disso, foram mantidas cobranças indevidas relacionadas ao plano "SOLUCIONA TI", com valores que saltaram de R$ 60 para uma média mensal de R$ 844,52, atingindo até mais de R$ 900, mesmo sem o autor ter os equipamentos que justifiquem tais cobranças. O autor tentou resolver o problema extrajudicialmente por meio de e-mails e ligações, mas a ré não solucionou a questão, continuando a cobrar os valores indevidos. Em razão disso, o autor pede a concessão de tutela de urgência a fim de que a ré se abstenha de realizar as cobranças relacionadas ao plano "SOLUCIONA TI". A requerida foi citada e apresentou contestação, na qual sustenta, em síntese: que o serviço denominado Soluciona TI consiste em locação de equipamentos; que o autor não efetuou a devolução integral dos equipamentos contratados; que, além do referido serviço, o autor também mantinha contrato de telefonia fixa; que foram habilitados sete contratos referentes ao produto Soluciona TI, nos seguintes termos: (i) Pedido nº 16497155, em 02/12/2014; (ii) Pedido nº 17215320, em 22/04/2015; (iii) Pedido nº 17400507, em 25/05/2015; (iv) Pedido nº 17779650, em 27/07/2015; (v) Pedidos nº 21601194 e nº 21601195, em 28/10/2021; e (vi) Pedido nº 21635289, em 01/02/2023. Alega que os pedidos nº 16497155 e nº 17215320 envolveram a troca de equipamentos, os quais teriam sido substituídos pelos pedidos nº 21601194 e nº 21601195. Contudo, afirma que a parte autora recusou-se a receber os novos equipamentos (dois tablets), os quais deveriam ter sido entregues. Alega, ainda, que o autor continuou usufruindo da locação dos demais equipamentos, sem solicitar a retirada dos bens, circunstância que justificaria a continuidade das cobranças realizadas (fls. 66/82). Anoto a apresentação de réplica (fls. 147/148). As partes foram instadas a especificar provas (fls. 149/150), tendo ambas requerido o julgamento antecipado do mérito (fls. 165 e 172). Foram opostos embargos de declaração contra a decisão de fls. 149/150 (fls. 153), os quais foram rejeitados (fls. 168/169). Decido. Aplicável ao caso o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que o autor se enquadra no conceito de destinatário final (art. 2º), enquanto a requerida se qualifica como fornecedora de serviços (art. 3º). Nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do diploma consumerista, constitui direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive mediante a inversão do ônus da prova, desde que presentes a verossimilhança das alegações ou a hipossuficiência do consumidor. A hipossuficiência, para fins de inversão do ônus probatório, não se limita ao aspecto econômico, podendo decorrer também de desigualdade técnica entre as partes, notadamente quando uma delas detém o controle das informações relevantes à elucidação dos fatos controvertidos. No caso concreto, verifica-se a presença da hipossuficiência técnica do autor, uma vez que os elementos necessários ao esclarecimento da controvérsia estão sob a posse exclusiva da requerida. Diante disso, reconhecida a relação de consumo e preenchidos os requisitos legais, determino a inversão do ônus da prova em favor do consumidor. Consequentemente, determino que a parte requerida junte aos autos os áudios das ligações correspondentes aos seguintes protocolos indicados na petição inicial (fl. 03): 260120239027137, 010220236883842, 20238722000761, 20233798512765, 280320238580772, 280320239094626 e 240420232684688. Determino, ainda, que, por ocasião da juntada, os referidos áudios sejam devidamente identificados com o número de cada protocolo correspondente. Prazo: 15 dias, sob pena de preclusão, cujos efeitos serão considerados na sentença. 2. Após o cumprimento da determinação contida no item 1 da presente decisão, caso a ré informe um link referente à "nuvem de dados" no qual os áudios se encontrem, determino desde já que a serventia acesse o referido link e proceda à importação da mídia para o processo digital, nos termos do Comunicado Conjunto n° 1.350/2020. Após, à luz do princípio do contraditório, fica desde já determinada a intimação do autor, por ato ordinatório, para se manifestar em 15 dias. De outro lado, na ausência de cumprimento da determinação contida no item 1 da presente decisão, tornem os autos conclusos para sentença. Intime-se.

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Processo nº 1002023-49.2025.8.26.0381

ID: 325446102

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002023-49.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

TâNIA FELISBERTO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARINA PERITO DE SOUZA FARIA

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LUIS ANTONIO MATHEUS

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JACQUELINE DE CARVALHO PEREIRA STEVANATTO

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BÁRBARA ANANDAYA DE SOUZA

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Processo 1002023-49.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Tânia Felisberto dos Santos - Vistos. 1. Recebo a emenda da petição inicial, uma vez que cumpridos os requ… Processo 1002023-49.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Tânia Felisberto dos Santos - Vistos. 1. Recebo a emenda da petição inicial, uma vez que cumpridos os requisitos legais, especialmente os previstos no art. 129-A da Lei n.º 8.213/1991, com as modificações da Lei n.º 14.331/2022. 2. Tutela provisória de urgência. Indefiro, pois nesta fase de cognição sumária, e sem prejuízo do ulterior exame do mérito, não se vislumbra a existência de prova inequívoca sobre circunstâncias fáticas relevantes para a solução da lide, mormente quanto à capacidade ou não da parte autora para o trabalho habitual que realizava, o que deve ser aferido com a produção de prova pericial. No mais, a concessão da tutela poderia redundar em irreversibilidade da medida, caso, ao final do litígio, a sentença venha a ser desfavorável à pretensão deduzida na inicial. 3. Atento às peculiaridades da pretensão, determino desde logo a produção de prova pericial. A perícia deverá ser realizada por perito de confiança deste juízo. Os dados do(a) perito(a), nome e CPF, serão fornecidos posteriormente após a indicação pelo setor competente. Com essas informações, providencie-se a intimação do INSS para proceder à antecipação dos honorários periciais, nos termos da Lei n.º 13.876/2019, com a redação dada pela Lei n.º 14.331/2022. Fixo a remuneração em 15 UFESPs (R$ 555,30 para 2025), conforme Resolução n.º 910/2023 do TJSP. Desse modo, e considerando que a parte autora tem domicílio na Circunscrição Judiciária de Ribeirão Preto, requisite-se ao setor de perícias da 6.ª DARAJ a indicação de profissional capacitado para atuar no processo, devendo ser solicitado ao(à) perito(a) a indicação de hora e local para início dos trabalhos periciais. A z. Serventia deverá providenciar a intimação pessoal da parte autora para que esta compareça ao local de exame na data e hora designadas para se dar o início da produção da prova pericial. A perícia deverá ser realizada de forma direta e indireta, devendo o(a) perito(a) proceder à anamnese e ao exame físico do(a) periciando(a), bem como à análise de seus exames médicos. A par disso, em caso de divergência com as conclusões de eventual laudo administrativo, deverá o(a) perito(a) indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando, tal como preconiza o art. 129-A, § 1.º, da Lei n.º 8.213/1991, incluído pela Lei n.º 14.331/2022. Concedo às partes o prazo de quinze dias úteis para indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos, nos termos do art. 465, § 1°, II e III, do CPC. Quesitos do juízo: (1) há incapacidade para o trabalho?; (2) a incapacidade é permanente ou temporária?; (3) a incapacidade é total ou parcial?; (4) sendo parcial, a incapacidade é para o trabalho habitual do(a) periciando(a), assim considerado a atividade na qual ocorreu o alegado acidente de trabalho ou na qual desencadeada a doença profissional ou do trabalho? Justifique; (5) as lesões incapacitantes permitem a readaptação para outra atividade laborativa? Justifique; (6) as lesões incapacitantes já estão consolidadas?; (7) há nexo de causalidade entre as lesões incapacitantes e a atividade profissional que o(a) periciando(a) exercia?; (8) as lesões incapacitantes podem ser consideradas como decorrentes de doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho?; (9) as lesões incapacitantes podem ser consideradas como decorrentes de doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente?; (10) as lesões incapacitantes podem ser decorrentes de doença degenerativa ou de doença inerente a determinado grupo etário? Nesse caso, pode-se afirmar que a atividade profissional do(a) periciando(a) agravou a patologia, causando a incapacidade laboral?; (11) qual a data do início da incapacidade?; e (12) qual o tempo necessário de tratamento para nova avaliação? Após apresentados os quesitos pelas partes ou esgotado o prazo concedido para tanto, intime-se o(a) perito(a) para a realização da prova pericial. Laudo em 30 dias. Com a juntada do laudo pericial, vista às partes, no prazo comum de 15 dias úteis, de acordo com o art. 477, § 1°, do CPC. Na sequência, tornem os autos conclusos. 4. Nos termos do art. 129-A da Lei n.º 8.213/91, fica postergada a citação da autarquia requerida para após a apresentação do laudo pericial. Fica a autarquia requerida, contudo, intimada para participar da produção da prova pericial. Ademais, isso não exime a autarquia requerida do dever de adiantar os honorários periciais, tal como referido no item anterior. Intimem-se. - ADV: JACQUELINE DE CARVALHO PEREIRA STEVANATTO (OAB 392276/SP), LUIS ANTONIO MATHEUS (OAB 238250/SP), MARINA PERITO DE SOUZA FARIA (OAB 502293/SP), BÁRBARA ANANDAYA DE SOUZA (OAB 491433/SP)

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Processo nº 1002023-89.2024.4.01.4301

ID: 310588263

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002023-89.2024.4.01.4301

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FAGNER OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

ADRYELLE LOPES DOS SANTOS

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CLAUDIA LOPES PIMENTEL

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Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1002023-89.2024.4.01.4301 AUTOR: FAGNER OLIVEIRA DA SILVA REU: CAIXA E… Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1002023-89.2024.4.01.4301 AUTOR: FAGNER OLIVEIRA DA SILVA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ASSUNTO: [FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço] SENTENÇA - TIPO B Trata-se de ação que objetiva a revisão do saldo da conta vinculada ao Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS), solicitando a substituição do índice de correção atual por outro que reflita melhor a inflação. Decido. A parte autora pede que a Taxa Referencial (TR) deixe de ser usada para corrigir os saldos do FGTS, argumentando que esse índice não acompanha a inflação adequadamente. A legislação pertinente, incluindo o art. 13 da Lei n. 8.036/1990, art. 12, inc. I, da Lei n. 8.177/1991, e art. 7º da Lei n. 8.660/1993, determina que a TR seja utilizada como índice de correção dos saldos das contas vinculadas ao FGTS. A questão sub judice foi decidida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 5090 pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento realizado em 12/6/2024, confiram: Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação.” (ADI. DJE divulgado em 14/6/2024, publicado em 17/6/2024). Assim, a Corte Suprema firmou o entendimento de que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS deve garantir, no mínimo, a recomposição dos saldos pela inflação, utilizando o índice IPCA como parâmetro mínimo de correção, determinando que, nos anos em que a remuneração das contas não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação. A decisão terá efeitos ex nunc, ou seja, será aplicável somente a partir da publicação da ata de julgamento. Cumpre salientar que as decisões proferidas em ADI são vinculantes para todo o Poder Judiciário e para a Administração Pública, nos termos do art. 28 da Lei n. 9.868/1999, o que significa dizer que todos os órgãos judiciais e administrativos devem seguir o entendimento fixado pelo STF. Portanto, com base na decisão do STF, é improcedente o pedido de revisão do saldo do FGTS e pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, pois os novos critérios de remuneração aplicam-se apenas a partir dessa publicação. Quanto ao pedido de substituição do critério de correção do saldo para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, não há mais interesse de agir, uma vez que a tese firmada já atendeu à pretensão da parte autora, ao prever que o Conselho Curador do FGTS determinará a forma de compensação quando a recomposição não alcançar o IPCA – parâmetro mínimo de correção adotado pela Corte Suprema. Desta forma, não é admissível supor que o banco depositário descumprirá eventual recomposição a ser estabelecida pelo Conselho Curador, o que subtrai o necessário interesse de agir da parte autora, impondo-se a extinção do feito sem resolução do mérito, neste particular. DISPOSITIVO. Diante do exposto, com fundamento na decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na ADI n. 5090: 1. Julgo liminarmente improcedente o pedido de revisão do saldo do FGTS e pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, nos termos do art. 332, inc. II do CPC[1]; 2. Julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. VI do CPC, em relação ao pedido de substituição do critério de correção do saldo do FGTS, para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/1995). Havendo interposição de recurso inominado, cite-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Caso a parte recorrida também apresente recurso, intime-se a parte contrária para respondê-lo, no mesmo prazo. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos à Turma Recursal. Não havendo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se o réu na forma do art. 332, §2º do CPC[2]. Transcorrido o prazo, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos definitivamente. Intime-se. Araguaína/TO, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) LAÍS DURVAL LEITE Juíza Federal § 2º Não interposta a apelação, o réu será intimado do trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 241.Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: (...) [2] [1] Enunciado 22 da I Jornada de Direito Processual Civil CJF: “– Em causas que dispensem a fase instrutória, é possível o julgamento de improcedência liminar do pedido que contrariar decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade ou enunciado de súmula vinculante.”

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Processo nº 0000886-06.2025.8.26.0266

ID: 297112436

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000886-06.2025.8.26.0266

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORÇA SINDICAL - SINONAPI

Intimação

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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Processo 0000886-06.2025.8.26.0266 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORÇA SINDICAL - SINONAPI - VISTOS. Relatório d… Processo 0000886-06.2025.8.26.0266 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORÇA SINDICAL - SINONAPI - VISTOS. Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e DECIDO. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com ressarcimento de valores, em que o autor alega, em síntese, que verificou a ocorrência de descontos mensais indevidos em seu benefício do INSS, no valor total de R$ 1.022,55, em favor da ré. Afirma não ter celebrado qualquer contrato ou autorizado tais descontos, que ocorrem desde outubro/2022. Diante disso, requer a declaração da inexigibilidade dos débitos e devolução em dobro dos valores. Houve contestação (págs. 75/95). O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, prescindindo de dilação probatória, nos termos do artigo 355, inciso I, do NCPC. Já decidiu o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL que "a necessidade da produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado" (RE 101.171-8-SP). Inicialmente,afastoa preliminar deinépciada inicial, já que essa atendeu, em sede de cognição sumária, os requisitos previstos no Código de Processo Civil, indicando os fatos e os fundamentos do pedido e acostando aos autos documentos que, em tese, se mostram suficientes para a admissibilidade e processamento da proemial perante esta Justiça Especializada. Ademais, a residência nesta comarca está adequadamente comprovada pelos documentos de págs. 06/08. Afasto, ainda, a preliminar de falta de interesse de agir, vez que desnecessário o prévio esgotamento da via administrativa para a abertura de demanda judicial. Finalmente, indefiro o pedido de suspensão do processo, eis que ausentes quaisquer das hipóteses previstas no art. 313 do Código de Processo Civil. Friso que a pendência de procedimento investigatório instaurado pela Polícia Federal e pela Controladoria-Geral da União, por si só, não justifica a suspensãodo feito, que se encontra maduro para julgamento, com as provas necessárias já produzidas, e considerando, ainda, a independência entre as esferas cível, penal e administrativa. No mérito, a ação merece prosperar. De início, registro ser o caso de inversão do ônus da prova, considerando a natureza consumerista da relação, aliado ao fato de que a autora pode ser considerada hipossuficiente sob o aspecto técnico e econômico, uma vez que são provas de fato "negativo", que não podem ser produzidas pela autora, ao contrário da parte ré, que poderia facilmente comprovar que a autora celebrou o negócio jurídico sub judice. Na sistemática do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de produtos e serviços responde pelos danos que causar ao consumidor independentemente de culpa. Pela aludida teoria, quem aufere os cômodos deve suportar os incômodos advindos de sua atividade empresarial. Busca a parte autora a declaração de inexigibilidade de débito e repetição dos valores indevidamente descontados de seu benefício. Nega ter proferido qualquer manifestação de vontade no sentido de se associar à ré, ou ainda de ter autorizado descontos em seu benefício previdenciário. Nesse cenário, caberia ao réu provar ter existido negócio subjacente, a permitir os débitos lançados no benefício previdenciário do autor, o que não ocorreu. Com efeito, o requerido juntou aos autos os documentos a págs. 108 e 111, sobre os quais manifestou-se o autor, impugnando as referidas assinaturas e afirmando não ter contratado com a ré (págs. 120/121). Alegando o consumidor ausência de contratação, incumbe à parte ré a prova do liame negocial, não só em decorrência da inversão legal (art. 6º, inciso VIII, do CDC) mas também por conta da impossibilidade de se fazer prova de fato negativo. Negando o requerente a assinatura, caberia à ré demonstrar a validade dos documentos por ela produzidos, entretanto, após intimada, limitou-se a pleitear a designação de audiência para oitiva do autor e para que fosse ouvida gravação em que ele autoriza sua filiação. Em primeiro lugar, o depoimento pessoal do autor se mostra desnecessário, vez que já houve expressa negativa de contratação, conforme certificado nos autos. Ademais, mencionada gravação de voz não foi colacionada aos autos oportunamente, estando preclusa a produção da prova. Destarte, não demonstrada a existência de válida relação jurídica entabulada entre as partes, hão de ser declarados inexigíveis os descontos realizados pela ré em face da parte autora. Portanto, comprovado que a parte autora não se associou ao réu, deverão as partes retornar ao status quo ante. Consequentemente, deverá o réu ser condenada à devolução em dobro dos valores indevidamente descontados do benefício da parte autora, nos termos do parágrafo único, do artigo 42 do CDC. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação movida por Ailton José Sampaio Monteiro em face de SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORÇA SINDICAL - SINONAPI, para o fim de: 1) determinar o cancelamento do contrato objeto da ação, bem como declarar a inexigibilidade dos débitos impugnados, tendo por favorecida a parte ré, descontados no benefício do INSS da parte autora, ante a ausência de contratação válida; 2) condenar a demandada a restituir ao autor os valores indevidamente descontados a esse título, no total de R$ 1.022,55 (mil e vinte e dois reais e cinquenta e cinco centavos), de forma dobrada, totalizando R$ 2.045,10 (dois mil e quarenta e cinco reais e dez centavos), com correção monetária e juros de mora, ambos a contar do desembolso, na forma da Lei (parágrafo único do art. 389 e parágrafos 2º e 3º do art. 406, ambos do Código Civil). Não há condenação em custas, despesas processuais e honorários advocatícios, conforme previsão do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. "Lei 9.099/95: Artigo 42. O recurso será interposto no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e opedido do recorrente. § 1º. O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarentas eoito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção, e nos termos do COMUNICADO CG Nº489/2022. Enunciado FONAJE 80: O recurso inominado será julgado deserto quando não houver orecolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 (quarentae oito) horas, não admitida a complementação intempestiva (artigo 42, § 1º, da Lei 9.099/95). (Novaredação XII Encontro Maceió-AL)." COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023 - Preparo recursal: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado em sentença ou 4% sobre o valor atualizado da causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) despesas postais, taxas para pesquisas nos sistemas conveniados, a serem recolhidas na guia FEDTJ, diligências de Oficial de Justiça, deverás ser colhida na guia GRD. Aos interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). P.R.I.C.. Itanhaém, 11 de junho de 2025. - ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP)

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Adriano Tenorio Dos Santos x Transwolff Transportes E Turismo Ltda

ID: 318250643

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002023-75.2024.5.02.0713

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO TENORIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

TRANSWOLFF TRANSPORTES E TURISMO LTDA

Notificação

Advogados:

JOSE NIVALDO SOUZA AZEVEDO

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ANTONIO MANUEL DE AMORIM

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THAIS OLIVEIRA NOGUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1002023-75.2024.5.02.0713 RECLAMANTE: ADRIANO TENORIO DOS SANTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1002023-75.2024.5.02.0713 RECLAMANTE: ADRIANO TENORIO DOS SANTOS RECLAMADO: TRANSWOLFF TRANSPORTES E TURISMO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9f202b2 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO ISSO POSTO, na ação ajuizada por ADRIANO TENORIO DOS SANTOS, em face de TRANSWOLFF TRANSPORTES E TURISMO LTDA, decido pronunciar a prescrição das pretensões anteriores a 16/12/2019 para extingui-las com resolução de mérito, inclusive quanto ao FGTSe julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados nesta reclamação trabalhista, (artigo 487, I, do CPC), nos termos da fundamentação que integra este dispositivo para condenar a reclamada a pagar: a partir de 1º/09/2021, nos dias em que o autor laborou mais de 6 horas diárias, 45 minutos de intervalo intrajornada sonegados, observado o valor da hora normal mais adicional de 50%, nos dias normais de trabalho e com adicional de 100% quando em feriados, tudo a título indenizatório. Concedo os benefícios da gratuidade à parte autora. Honorários de sucumbência na forma da fundamentação. Os demais pedidos são improcedentes, conforme fundamentação. As importâncias devidas serão apuradas em regular liquidação de sentença. Todas as parcelas ora deferidas têm natureza indenizatória. A Lei 14.905/2024 alterou os artigos 389 e 406 do Código Civil, que regulamentam a matéria acerca da correção monetária e juros. Conforme a alteração legislativa, foi definida a utilização do IPCA como índice de atualização monetária quando inexistir avença entre as partes sobre o índice a ser aplicado e não existir previsão em legislação específica. O Poder Legislativo determinou ainda a incidência da "TAXA LEGAL" para fins de cálculo dos juros de mora, explicando que esta consiste na aplicação da taxa SELIC fixada pelo Banco Central, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do CC (o IPCA). Tal como declarado pelo c. STF, a superveniência de nova legislação afasta a aplicação dos critérios definidos nas ADCs 58 e 59 e nas ADIs 5867 e 6021, o que, de fato, ocorreu com a vigência da Lei 14.905/2024 em 30/08/2024. O C. TST em recentes decisões manifestou-se acerca do tema, delimitando alguns aspectos acerca da incidência da correção monetária e juros de mora no âmbito da Justiça do Trabalho, para determinar que o crédito trabalhista deferido nas Ações deve ser atualizado da seguinte forma: a) pelo IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, deve ser utilizada a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406 do Código Civil. No caso de condenação da Fazenda Pública como devedora principal, deve ser considerado o regramento específico do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, com a exegese conferida pelo STF na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). Observem-se as Súmulas 381 e 439 do Tribunal Superior do Trabalho, quando cabíveis. Os juros moratórios não estão sujeitos à incidência do imposto de renda. Considerando a natureza indenizatória do que foi deferido, não há recolhimentos fiscais e previdenciários. Quando do trânsito em julgado, se constatada a recuperação judicial ou o processo de falência, observe-se, no que couber, a Lei 11.101/05. Da presente decisão é admissível recurso ordinário para a instância superior, no prazo de 8 (oito) dias. O cabimento dos embargos de declaração, no prazo de 5 (cinco) dias, está restrito aos casos de omissão e/ou contradição no julgado, nos termos do art. 897-A da CLT, sob pena de multa, não se prestando os embargos para suscitar nova apreciação do conjunto probatório, nem o reexame de questões já decididas, tampouco para o fim d/e prequestionamento, não sendo este requisito necessário à interposição do recurso ordinário. Os embargos interpostos para fins de prequestionamento, ou suscitando o reexame da matéria probatória, ou dos aspectos já decididos, porque manifestamente incabíveis, serão considerados não interpostos, sem interrupção do prazo para a apresentação de outros recursos. Registro que estão abrangidos por esta disposição tanto a fundamentação quanto o dispositivo da sentença. Passada em julgado a presente decisão, as partes serão intimadas para apresentação de cálculos, no prazo de 8 (oito) dias. Na inércia será nomeado perito para a elaboração da conta. Elaborada a conta e tornada líquida, com a devida homologação, a execução será iniciada mediante provocação, observados os termos dos arts. 879, § 3º, 880, 882 e 883 da CLT, ressalvadas as disposições próprias à Fazenda Pública, quando cabíveis. Custas pela reclamada no importe de R$400,00, calculadas sobre o valor atribuído provisoriamente à condenação de R$20.000,00, complementáveis ao final. Intimem-se as partes. Dispensada a intimação da União (Lei 11.457/2007). Cumpra-se e quando nada mais estiver pendente, arquive-se. CINARA RAQUEL ROSO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ADRIANO TENORIO DOS SANTOS

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Adriano Tenorio Dos Santos x Transwolff Transportes E Turismo Ltda

ID: 318250645

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002023-75.2024.5.02.0713

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO TENORIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

TRANSWOLFF TRANSPORTES E TURISMO LTDA

Notificação

Advogados:

JOSE NIVALDO SOUZA AZEVEDO

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ANTONIO MANUEL DE AMORIM

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THAIS OLIVEIRA NOGUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1002023-75.2024.5.02.0713 RECLAMANTE: ADRIANO TENORIO DOS SANTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1002023-75.2024.5.02.0713 RECLAMANTE: ADRIANO TENORIO DOS SANTOS RECLAMADO: TRANSWOLFF TRANSPORTES E TURISMO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9f202b2 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO ISSO POSTO, na ação ajuizada por ADRIANO TENORIO DOS SANTOS, em face de TRANSWOLFF TRANSPORTES E TURISMO LTDA, decido pronunciar a prescrição das pretensões anteriores a 16/12/2019 para extingui-las com resolução de mérito, inclusive quanto ao FGTSe julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados nesta reclamação trabalhista, (artigo 487, I, do CPC), nos termos da fundamentação que integra este dispositivo para condenar a reclamada a pagar: a partir de 1º/09/2021, nos dias em que o autor laborou mais de 6 horas diárias, 45 minutos de intervalo intrajornada sonegados, observado o valor da hora normal mais adicional de 50%, nos dias normais de trabalho e com adicional de 100% quando em feriados, tudo a título indenizatório. Concedo os benefícios da gratuidade à parte autora. Honorários de sucumbência na forma da fundamentação. Os demais pedidos são improcedentes, conforme fundamentação. As importâncias devidas serão apuradas em regular liquidação de sentença. Todas as parcelas ora deferidas têm natureza indenizatória. A Lei 14.905/2024 alterou os artigos 389 e 406 do Código Civil, que regulamentam a matéria acerca da correção monetária e juros. Conforme a alteração legislativa, foi definida a utilização do IPCA como índice de atualização monetária quando inexistir avença entre as partes sobre o índice a ser aplicado e não existir previsão em legislação específica. O Poder Legislativo determinou ainda a incidência da "TAXA LEGAL" para fins de cálculo dos juros de mora, explicando que esta consiste na aplicação da taxa SELIC fixada pelo Banco Central, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do CC (o IPCA). Tal como declarado pelo c. STF, a superveniência de nova legislação afasta a aplicação dos critérios definidos nas ADCs 58 e 59 e nas ADIs 5867 e 6021, o que, de fato, ocorreu com a vigência da Lei 14.905/2024 em 30/08/2024. O C. TST em recentes decisões manifestou-se acerca do tema, delimitando alguns aspectos acerca da incidência da correção monetária e juros de mora no âmbito da Justiça do Trabalho, para determinar que o crédito trabalhista deferido nas Ações deve ser atualizado da seguinte forma: a) pelo IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, deve ser utilizada a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406 do Código Civil. No caso de condenação da Fazenda Pública como devedora principal, deve ser considerado o regramento específico do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, com a exegese conferida pelo STF na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). Observem-se as Súmulas 381 e 439 do Tribunal Superior do Trabalho, quando cabíveis. Os juros moratórios não estão sujeitos à incidência do imposto de renda. Considerando a natureza indenizatória do que foi deferido, não há recolhimentos fiscais e previdenciários. Quando do trânsito em julgado, se constatada a recuperação judicial ou o processo de falência, observe-se, no que couber, a Lei 11.101/05. Da presente decisão é admissível recurso ordinário para a instância superior, no prazo de 8 (oito) dias. O cabimento dos embargos de declaração, no prazo de 5 (cinco) dias, está restrito aos casos de omissão e/ou contradição no julgado, nos termos do art. 897-A da CLT, sob pena de multa, não se prestando os embargos para suscitar nova apreciação do conjunto probatório, nem o reexame de questões já decididas, tampouco para o fim d/e prequestionamento, não sendo este requisito necessário à interposição do recurso ordinário. Os embargos interpostos para fins de prequestionamento, ou suscitando o reexame da matéria probatória, ou dos aspectos já decididos, porque manifestamente incabíveis, serão considerados não interpostos, sem interrupção do prazo para a apresentação de outros recursos. Registro que estão abrangidos por esta disposição tanto a fundamentação quanto o dispositivo da sentença. Passada em julgado a presente decisão, as partes serão intimadas para apresentação de cálculos, no prazo de 8 (oito) dias. Na inércia será nomeado perito para a elaboração da conta. Elaborada a conta e tornada líquida, com a devida homologação, a execução será iniciada mediante provocação, observados os termos dos arts. 879, § 3º, 880, 882 e 883 da CLT, ressalvadas as disposições próprias à Fazenda Pública, quando cabíveis. Custas pela reclamada no importe de R$400,00, calculadas sobre o valor atribuído provisoriamente à condenação de R$20.000,00, complementáveis ao final. Intimem-se as partes. Dispensada a intimação da União (Lei 11.457/2007). Cumpra-se e quando nada mais estiver pendente, arquive-se. CINARA RAQUEL ROSO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - TRANSWOLFF TRANSPORTES E TURISMO LTDA

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Georges Martial Fouda Edanga x Gisele Aparecida Afonso Carvalho De Almeida

ID: 296205463

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - 3ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000045-91.2024.8.26.0633

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

GEORGES MARTIAL FOUDA EDANGA

Polo Passivo:

GISELE APARECIDA AFONSO CARVALHO DE ALMEIDA

Intimação

Advogados:

VAGNER PEDRO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TATIANE VARJÃO

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Processo 1000045-91.2024.8.26.0633 - Cumprimento de sentença - Petição intermediária - Georges Martial Fouda Edanga - Gisele Aparecida Afonso Carvalho de Almeida - Pags.123/143 e 156/172:Adotando c… Processo 1000045-91.2024.8.26.0633 - Cumprimento de sentença - Petição intermediária - Georges Martial Fouda Edanga - Gisele Aparecida Afonso Carvalho de Almeida - Pags.123/143 e 156/172:Adotando como razão de decidir a manifestação ministerial de páginas 176/181, a seguir parcialmente transcrita:"...É o relatório.A intervenção do Ministério Público no presente feito se justifica pela presença de interesses de incapaz na demanda, nos termos do artigo 178, inciso II, do Código de Processo Civil. Inicialmente, este órgão ministerial entende pelo não acolhimento da impugnação ao laudo pericial apresentada pela executada a fls. 156/164. Quanto à qualificação do psicólogo judiciário deste juízo, ela se mostra adequada para a elaboração do estudo em análise, não havendo qualquer exigência legal para que tal parecer seja feito por especialista em psicologia infantil. Vale notar que a Lei n.º 13.431/2017 se destina à proteção dos direitos de infantes vítimas ou testemunhas de violência, o que não é o caso. Embora a executada alegue a ocorrência de conduta abusiva pelo genitor, é certo que os elementos trazidos aos autos não corroboram tal narrativa. Outrossim, a questão em discussão nestes autos diz respeito tão somente ao cumprimento do direito de visitas paterno, não se confundindo com as hipóteses de escuta especializada ou depoimento especial. Até que se prove o contrário, os profissionais que compõem o Setor Técnico desde juízo são capacitados para o estudo realizado e eventuais equívocos a respeito de dados das partes não têm o condão de macular suas conclusões. Em complemento, não há qualquer impedimento à atuação de servidores do sexo masculino em casos como o dos autos. Ademais, tal argumento cai por terra diante do estudo psicossocial juntado às fls. 126/131 do processo n.º 1000083-06.2025.8.26.0266, que versa sobre ação de destituição do poder familiar proposta por GISELE em face de GEORGES. Aquele estudo apresenta conclusão semelhante à deste, com a diferença de que foi elaborado por duas profissionais do sexo feminino. No tocante às conclusões do estudo psicossocial, vale transcrevê-las com ênfase nos trechos em destaque: "Do ponto de vista social, as situações descritas demonstram uma dinâmica relacional que expõe a criança a conflitos de lealdade, fragilizando sua segurança emocional. Nesse cenário, destaca-se a importância de os adultos oferecerem um ambiente previsível, seguro e acolhedor, livre de disputas parentais, de modo a preservar a integridade emocional da criança e a garantir seu direito à convivência familiarampla. Ainda que o convívio mais contínuo com a mãe esteja em consonância com a etapa de desenvolvimento da criança, tal realidade não deve inviabilizar a construção de um vínculo sólido com o pai. Ao contrário, é essencial que o convívio com ambos os genitores seja incentivado, de forma equilibrada e respeitosa, conforme os preceitos da corresponsabilidade parental. A ausência de cooperação entre os genitores, especialmente no cumprimento do regime de convivência, tem se revelado um fator de risco para o bem-estar da criança. Diante do exposto, o Serviço Social manifesta-se favorável à manutenção e ao fortalecimento do vínculo da criança com ambos os genitores, conforme previsto no princípio da convivência familiar e do melhor interesse da criança, sendo recomendado o estímulo à corresponsabilidade parental, com construção de estratégias de comunicação minimamente funcionais entre os adultos. É imperativo o respeito ao regime de convivência judicialmente definido, com ênfase na previsibilidade e estabilidade das transições, com adoção de medidas que minimizem o impacto emocional das trocas de domicílio. Neste sentido, com o intuito de amenizar os conflitos na presença da criança, sugerimos que, para viabilizar a convivência paterna, quinzenalmente, ela seja retirada às sextas-feiras, na escola ao final do expediente escolar e entregue às segundas-feiras, ou se for feriado, no dia subsequente, na própria escola, no início do expediente escolar, o que se mostra socialmente viável e adequado, pois contribui para a estabilidade emocional de Katherine, reduzindo seu desconforto e fortalecendo a legitimidade do vínculo com o pai. (...) Do ponto de vista psicológico, destaca-se que Katherine é uma criança que apresenta recursos emocionais compatíveis com sua faixa etária e demonstra ter estabelecido vínculos afetivos com ambos os genitores. Em suas falas, evidencia-se que a convivência com o pai lhe proporciona prazer, segurança e bem-estar, sendo um espaço potencial para o fortalecimento de sua identidade e o enriquecimento de suas experiências de socialização. Observou-se, no entanto, que os conflitos entre os adultos - especialmente a postura de antagonismo da genitora frente à autoridade parental do pai - têm repercutido na vivência da criança, gerando-lhe insegurança em determinadas situações de transição entre as casas, sobretudo quando há resistência explícita da mãe. Nessas ocasiões, a menina tende a apresentar sinais de tensão e ambivalência, o que não se verifica quando a retirada ocorre na escola, contexto em que a presença do pai é acolhida com afeto e espontaneidade. Nesse sentido, considera-se que a criança tem condições subjetivas de sustentar vínculos saudáveis com ambos os genitores, desde que os adultos lhe ofereçam um ambiente suficientemente seguro, coeso e previsível, no qual não se veja exposta a conflitos de lealdade ou responsabilizada pela escolha de um ou outro. Ressalta-se que a vivência mais contínua e constante junto à mãe revela-se, por enquanto, compatível com a etapa do desenvolvimento em que se encontra, desde que não inviabilize, ou coloque-se em oposição, à continuidade da construção de um vínculo sólido com o pai. Considerando os impasses observados no cumprimento do regime de convivência, destaca-se a importância de os genitores se orientarem pelo princípio da corresponsabilidade parental, mantendo um canal de comunicação minimamente funcional em benefício da filha. Em situações em que a retirada da escola não for possível, considera-se que a condução da criança até a residência do pai por parte da mãe, ou de algum familiar materno de referência, pode representar uma alternativa válida. Tal medida tende a favorecer a adaptação da criança e a reduzir os sinais de ambivalência, ao transmitir-lhe a noção de que sua convivência com o pai é autorizada e validada pela mãe, permitindo-lhe usufruir com mais plenitude e liberdade da experiência com o outro genitor - o que contribui significativamente para seu desenvolvimento psicoafetivo." Conforme se verifica, o parecer técnico recomenda a manutenção das visitas paternas, na forma fixada judicialmente. Além disso, de acordo com o estudo psicossocial, ambos os genitores são responsáveis pela segurança emocional de KATHERINE, que se vê em meio a uma disputa entre os pais. Diante da intensa beligerância entre as partes, os técnicos sugerem ligeira modificação no regime de visitas, a fim de que a criança seja retirada e devolvida pelo pai diretamente na escola, como forma de evitar a tensão sofrida pela infante durante a transição parental. Embora o ideal seja que a própria genitora realize a entrega na residência paterna, como forma de conferir segurança à criança, é certo que a situação atual impõe cautela. Dessa maneira, caso não seja possível a retirada e devolução da filha pelo pai diretamente à escola, sugere-se que terceira pessoa intermedeie essa transição da posse de KATHERINE. No mais, as alegações da executada em relação à tentativa de retirada da infante pelo genitor em horário errado na escola e à suposta alimentação inadequada na residência paterna não encontram amparo em elementos probatórios, servindo tão somente para reforçar as conclusões do estudo psicossocial no sentido de que os genitores têm relação conflituosa. De forma análoga, mostra-se despicienda a realização de inspeção judicial na casa do genitor, tendo em vista a ausência de fundamento para tal. Ante o exposto, o Ministério Público opina pela rejeição da impugnação ao estudo psicossocial e pela intimação do exequente, a fim de que informe se o regime de visitas está sendo obedecido pelo executada, devendo ele manifestar-se em prosseguimento..."; rejeito a impugnação ao estudo psicossocial apresentada e determino a intimação da parte exequente para que, no prazo de quinze dias, informe se o regime de visitas está sendo obedecido pela parte executada. Intime-se. Itanhaém, 10 de junho de 2025. - ADV: VAGNER PEDRO DA SILVA (OAB 365141/SP), TATIANE VARJÃO (OAB 395160/SP)

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Processo nº 1000083-06.2025.8.26.0266

ID: 326074848

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - 3ª Vara Classe: TUTELA C/C DESTITUIçãO DO PODER FAMILIAR Nº Processo: 1000083-06.2025.8.26.0266

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

G. A. A. C. DE A. K. C. B. F. E.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TATIANE VARJÃO

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Processo 1000045-91.2024.8.26.0633 - Cumprimento de sentença - Petição intermediária - Georges Martial Fouda Edanga - Gisele Aparecida Afonso Carvalho de Almeida - Pags.123/143 e 156/172:Adotando c… Processo 1000045-91.2024.8.26.0633 - Cumprimento de sentença - Petição intermediária - Georges Martial Fouda Edanga - Gisele Aparecida Afonso Carvalho de Almeida - Pags.123/143 e 156/172:Adotando como razão de decidir a manifestação ministerial de páginas 176/181, a seguir parcialmente transcrita:"...É o relatório.A intervenção do Ministério Público no presente feito se justifica pela presença de interesses de incapaz na demanda, nos termos do artigo 178, inciso II, do Código de Processo Civil. Inicialmente, este órgão ministerial entende pelo não acolhimento da impugnação ao laudo pericial apresentada pela executada a fls. 156/164. Quanto à qualificação do psicólogo judiciário deste juízo, ela se mostra adequada para a elaboração do estudo em análise, não havendo qualquer exigência legal para que tal parecer seja feito por especialista em psicologia infantil. Vale notar que a Lei n.º 13.431/2017 se destina à proteção dos direitos de infantes vítimas ou testemunhas de violência, o que não é o caso. Embora a executada alegue a ocorrência de conduta abusiva pelo genitor, é certo que os elementos trazidos aos autos não corroboram tal narrativa. Outrossim, a questão em discussão nestes autos diz respeito tão somente ao cumprimento do direito de visitas paterno, não se confundindo com as hipóteses de escuta especializada ou depoimento especial. Até que se prove o contrário, os profissionais que compõem o Setor Técnico desde juízo são capacitados para o estudo realizado e eventuais equívocos a respeito de dados das partes não têm o condão de macular suas conclusões. Em complemento, não há qualquer impedimento à atuação de servidores do sexo masculino em casos como o dos autos. Ademais, tal argumento cai por terra diante do estudo psicossocial juntado às fls. 126/131 do processo n.º 1000083-06.2025.8.26.0266, que versa sobre ação de destituição do poder familiar proposta por GISELE em face de GEORGES. Aquele estudo apresenta conclusão semelhante à deste, com a diferença de que foi elaborado por duas profissionais do sexo feminino. No tocante às conclusões do estudo psicossocial, vale transcrevê-las com ênfase nos trechos em destaque: "Do ponto de vista social, as situações descritas demonstram uma dinâmica relacional que expõe a criança a conflitos de lealdade, fragilizando sua segurança emocional. Nesse cenário, destaca-se a importância de os adultos oferecerem um ambiente previsível, seguro e acolhedor, livre de disputas parentais, de modo a preservar a integridade emocional da criança e a garantir seu direito à convivência familiarampla. Ainda que o convívio mais contínuo com a mãe esteja em consonância com a etapa de desenvolvimento da criança, tal realidade não deve inviabilizar a construção de um vínculo sólido com o pai. Ao contrário, é essencial que o convívio com ambos os genitores seja incentivado, de forma equilibrada e respeitosa, conforme os preceitos da corresponsabilidade parental. A ausência de cooperação entre os genitores, especialmente no cumprimento do regime de convivência, tem se revelado um fator de risco para o bem-estar da criança. Diante do exposto, o Serviço Social manifesta-se favorável à manutenção e ao fortalecimento do vínculo da criança com ambos os genitores, conforme previsto no princípio da convivência familiar e do melhor interesse da criança, sendo recomendado o estímulo à corresponsabilidade parental, com construção de estratégias de comunicação minimamente funcionais entre os adultos. É imperativo o respeito ao regime de convivência judicialmente definido, com ênfase na previsibilidade e estabilidade das transições, com adoção de medidas que minimizem o impacto emocional das trocas de domicílio. Neste sentido, com o intuito de amenizar os conflitos na presença da criança, sugerimos que, para viabilizar a convivência paterna, quinzenalmente, ela seja retirada às sextas-feiras, na escola ao final do expediente escolar e entregue às segundas-feiras, ou se for feriado, no dia subsequente, na própria escola, no início do expediente escolar, o que se mostra socialmente viável e adequado, pois contribui para a estabilidade emocional de Katherine, reduzindo seu desconforto e fortalecendo a legitimidade do vínculo com o pai. (...) Do ponto de vista psicológico, destaca-se que Katherine é uma criança que apresenta recursos emocionais compatíveis com sua faixa etária e demonstra ter estabelecido vínculos afetivos com ambos os genitores. Em suas falas, evidencia-se que a convivência com o pai lhe proporciona prazer, segurança e bem-estar, sendo um espaço potencial para o fortalecimento de sua identidade e o enriquecimento de suas experiências de socialização. Observou-se, no entanto, que os conflitos entre os adultos - especialmente a postura de antagonismo da genitora frente à autoridade parental do pai - têm repercutido na vivência da criança, gerando-lhe insegurança em determinadas situações de transição entre as casas, sobretudo quando há resistência explícita da mãe. Nessas ocasiões, a menina tende a apresentar sinais de tensão e ambivalência, o que não se verifica quando a retirada ocorre na escola, contexto em que a presença do pai é acolhida com afeto e espontaneidade. Nesse sentido, considera-se que a criança tem condições subjetivas de sustentar vínculos saudáveis com ambos os genitores, desde que os adultos lhe ofereçam um ambiente suficientemente seguro, coeso e previsível, no qual não se veja exposta a conflitos de lealdade ou responsabilizada pela escolha de um ou outro. Ressalta-se que a vivência mais contínua e constante junto à mãe revela-se, por enquanto, compatível com a etapa do desenvolvimento em que se encontra, desde que não inviabilize, ou coloque-se em oposição, à continuidade da construção de um vínculo sólido com o pai. Considerando os impasses observados no cumprimento do regime de convivência, destaca-se a importância de os genitores se orientarem pelo princípio da corresponsabilidade parental, mantendo um canal de comunicação minimamente funcional em benefício da filha. Em situações em que a retirada da escola não for possível, considera-se que a condução da criança até a residência do pai por parte da mãe, ou de algum familiar materno de referência, pode representar uma alternativa válida. Tal medida tende a favorecer a adaptação da criança e a reduzir os sinais de ambivalência, ao transmitir-lhe a noção de que sua convivência com o pai é autorizada e validada pela mãe, permitindo-lhe usufruir com mais plenitude e liberdade da experiência com o outro genitor - o que contribui significativamente para seu desenvolvimento psicoafetivo." Conforme se verifica, o parecer técnico recomenda a manutenção das visitas paternas, na forma fixada judicialmente. Além disso, de acordo com o estudo psicossocial, ambos os genitores são responsáveis pela segurança emocional de KATHERINE, que se vê em meio a uma disputa entre os pais. Diante da intensa beligerância entre as partes, os técnicos sugerem ligeira modificação no regime de visitas, a fim de que a criança seja retirada e devolvida pelo pai diretamente na escola, como forma de evitar a tensão sofrida pela infante durante a transição parental. Embora o ideal seja que a própria genitora realize a entrega na residência paterna, como forma de conferir segurança à criança, é certo que a situação atual impõe cautela. Dessa maneira, caso não seja possível a retirada e devolução da filha pelo pai diretamente à escola, sugere-se que terceira pessoa intermedeie essa transição da posse de KATHERINE. No mais, as alegações da executada em relação à tentativa de retirada da infante pelo genitor em horário errado na escola e à suposta alimentação inadequada na residência paterna não encontram amparo em elementos probatórios, servindo tão somente para reforçar as conclusões do estudo psicossocial no sentido de que os genitores têm relação conflituosa. De forma análoga, mostra-se despicienda a realização de inspeção judicial na casa do genitor, tendo em vista a ausência de fundamento para tal. Ante o exposto, o Ministério Público opina pela rejeição da impugnação ao estudo psicossocial e pela intimação do exequente, a fim de que informe se o regime de visitas está sendo obedecido pelo executada, devendo ele manifestar-se em prosseguimento..."; rejeito a impugnação ao estudo psicossocial apresentada e determino a intimação da parte exequente para que, no prazo de quinze dias, informe se o regime de visitas está sendo obedecido pela parte executada. Intime-se. Itanhaém, 10 de junho de 2025. - ADV: VAGNER PEDRO DA SILVA (OAB 365141/SP), TATIANE VARJÃO (OAB 395160/SP)

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