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Processo nº 1002029-23.2025.8.26.0586

ID: 324207996

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Roque - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002029-23.2025.8.26.0586

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARCO ANTONIO MAGALHAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO ROLLO SOZZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002029-23.2025.8.26.0586 - Procedimento Comum Cível - Coisas - Marco Antonio Magalhaes - Vistos. 1 - Anote-se que a parte autora possui prioridade na tramitação do feito, nos termos do arti… Processo 1002029-23.2025.8.26.0586 - Procedimento Comum Cível - Coisas - Marco Antonio Magalhaes - Vistos. 1 - Anote-se que a parte autora possui prioridade na tramitação do feito, nos termos do artigo 1.048, inciso I do Código de Processo Civil. 2 - Trata-se de Ação Declaratória de Negativa de Propriedade c/c Anulatória de Débitos com Pedido Liminar, ajuizada por M. A. M., em face de Terceiro Possuidor Desconhecido e do DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DE SÃO PAULO - DETRAN/SP. Alega o Autor ter vendido o veículo Volkswagem Kombi, placas MAF 8467, no ano de 2015, mas ainda figurar como proprietário no registro do DETRAN, vindo a sofrer com multas e débitos de responsabilidade do atual possuidor. Requer, como tutela de urgência, a suspensão das multas e pontos (presentes e futuras) referentes ao veículo. É o breve relatório. Passo a decidir. Para a concessão da tutela de urgência, exige-se do postulante, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a demonstração da probabilidade do direito alegado (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Numa análise perfunctória das alegações e dos documentos acostados aos autos, verifico a presença da verossimilhança quanto à tradição do bem ter ocorrido há aproximadamente 10 (dez) anos, bem como, sobre a existência de débitos e infrações posteriores à venda do veículo (fls. 14, 15 e 18). O perigo de dano também resta demonstrado, tendo em vista que as notificações e multas e as inscrições no CADIN estadual (fls. 15-16) podem afetar o exercício de sua profissão como comerciante, que depende de sua CNH e de seu histórico, além do risco de ter seu nome associado a outras ocorrências relacionadas ao veículo que não mais possui. Assim, diante do exposto, DEFIRO a tutela de urgência para determinar ao DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DE SÃO PAULO - DETRAN/SP que proceda à suspensão das multas e pontos, presentes e futuras, que recaiam sobre o prontuário de M. A. M. (dados em epígrafe) referentes ao veículo Volkswagem Kombi, ano 1994, cor Branca, placas MAF 8467, RENAVAM 541809571. A suspensão deve perdurar até o julgamento definitivo da lide. Servirá o presente de Ofício, a ser encaminhado pela parte autora e comprovado seu no prazo de 15 (quinze) dias. 2 - Por não vislumbrar na espécie, diante da natureza da controvérsia posta em debate, possibilidade de composição consensual, deixo de designar audiência prevista no artigo 334 do CPC. Cite-se o DETRAN, pelo portal eletrônico, e o Terceiro Desconhecido, possuidor do veículo Volkswagem Kombi, ano 1994, cor Branca, placas MAF 8467, RENAVAM 541809571, por EDITAL, para oferecerem contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigos 219 e 335), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, artigo 335, III). sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações aduzidas pelo autor (CPC, artigo 344), Servirá o presente como mandado, se o caso. Nos termos do artigo 257, fixo o prazo do edital em 20 (vinte) dias. Visando a publicidade, o edital será publicado tão somente no DJE, por uma única vez. 3 - Expeça-se o edital de citação disponibilizando-o no SAJ, intimando-se em seguida a parte autora, por ato ordinátório, para comprovar o recolhimento da taxa de publicação. Para consulta acerca do código da guia e valores das taxas necessárias, consulte: Despesas Processuais - TJSP: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPublicacaoEditais Portal AASP : https://www.aasp.org.br/suporte-profissional/custas/sao-paulo/ Comprovado o recolhimento, providencie-se a publicação. 4 - Com a vinda da(s) defesa(s), à réplica em quinze dias. Após, voltem-me. Caso não apresentada(s) defesa(s), intime-se a parte autora em termos de prosseguimento útil do processo, em quinze dias. Na inércia, o feito será extinto, consoante artigo 485, III, CPC. Intime-se. - ADV: GUSTAVO ROLLO SOZZO (OAB 388499/SP)

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Luiz Carlos Alecio Filho x Kinto Brasil Servicos De Mobilidade Ltda.

ID: 263079826

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002029-26.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS ALECIO FILHO

Polo Passivo:

KINTO BRASIL SERVICOS DE MOBILIDADE LTDA.

Sentença

Advogados:

DENIS ARANHA FERREIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DENIS ARANHA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIA FERNANDA SANTOS DE CARVALHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1002029-26.2025.8.11.0041. REQUERENTE: LUIZ CARLOS ALECIO FILHO, LUIZ CARLOS ALECIO FILHO REPRESENTANTE: … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1002029-26.2025.8.11.0041. REQUERENTE: LUIZ CARLOS ALECIO FILHO, LUIZ CARLOS ALECIO FILHO REPRESENTANTE: KINTO BRASIL SERVICOS DE MOBILIDADE LTDA. Vistos e examinados. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38, caput, da lei n. 9099/95. Decido. Trata-se de recurso de Embargos de Declaração opostos por LUIZ CARLOS ALECIO FILHO e LUIZ CARLOS ALECIO FILHO (CNPJ) contra a sentença proferida no presente feito que move em face de KINTO BRASIL SERVICOS DE MOBILIDADE LTDA. Consoante o Embargo da parte Autora, por discordar com a fundamentação declinada na sentença, pretende, pela via dos aclaratórios, rever o entendimento do juízo prolator. Isso porque, a teor do que dispõe o art. 48 da Lei 9.099/95 caberão embargos de declaração quando, na sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida. Ao analisar o teor da sentença, verifica-se que não há erro material ou contradição a ser sanada. Dessa forma, a pretensão da parte embargante configura mero inconformismo com os termos da decisão, buscando a rediscussão do mérito, o que não se coaduna com a finalidade dos embargos de declaração. Sendo assim, é por meio do recurso adequado que a parte postulante deve buscar a reforma da decisão, não constituindo os embargos de declaração meio não idôneo a tal fim. Em que pese as alegações de cerceamento de defesa da parte Autora, ela foi intimada em audiência de conciliação para apresentar impugnação à contestação (Id 186653176), portanto, não há que se falar em erro no presente caso, sendo cabível o recurso adequado para rever a decisão do juízo prolator. Ora, não existe qualquer omissão, contradição ou obscuridade no ato decisório. O que pode haver é a discordância da parte embargante com o posicionamento adotado no decisum, o que extrapola as hipóteses de cabimento dos Declaratórios, já que, na verdade, almeja-se a reforma da sentença e não sanar eventual vício. Nesse sentido, EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AUSENTE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE – MERA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. Os embargos de declaração não se prestam para a rediscussão da matéria, de onde, inexistente a alegada omissão, contradição ou obscuridade devem ser rejeitados. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJ-MT - RI: 10243221820228110001, Relator: MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES, Data de Julgamento: 22/05/2023, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 23/05/2023) No presente caso, inexiste premissa equivocada, vez que a matéria impugnada se confunde com a análise do mérito. Logo, em relação ao embargo da parte promovida mostra-se imperativo pela declaração de que o presente é manifestamente descabido, porquanto, como dito acima, não objetiva aclarar ou a integrar o julgado, tendo em vista que o meio impugnativo ora manejado busca, tão só, modificar o entendimento declinado pelo Estado-juiz acerca da matéria ora impugnada, o que não se compadece com o recurso manejado. DISPOSITIVO Ante o exposto, OPINO por CONHECER dos Embargos Declaratórios opostos, por serem tempestivos e, no mérito, os REJEITO, por não vislumbrar a existência de omissão, contradição, dúvida ou obscuridade na decisão proferida. Sem custas nem honorários, em conformidade com o art.54 e art.55, ambos da Lei 9.099/95. À consideração do Excelentíssimo Juiz de Direito do 2º Juizado Especial Cível de Cuiabá para apreciação e homologação, de acordo com o artigo 40 da lei 9.099/95. Cuiabá - MT. Publicado e registrado no PJE. Raimundo Moriman de Goes Junior Juiz Leigo Vistos, Homologo, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do Juiz Leigo deste Juizado Especial. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. Intimem-se as partes da sentença. Cuiabá - MT. MARCELO SEBASTIÃO PRADO DE MORAES Juiz de Direito

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Vinicios Navas Soares x Ecourbis Ambiental S.A.

ID: 260717095

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002029-31.2023.5.02.0612

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

VINICIOS NAVAS SOARES

Polo Passivo:

ECOURBIS AMBIENTAL S.A.

Notificação

Advogados:

MARIA PAULA GUILLAUMON LOPES

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KARLA TATIANE NAPOLITANO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1002029-31.2023.5.02.0612 : VINICIOS NAVAS SOARES : ECOURBIS AMBI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1002029-31.2023.5.02.0612 : VINICIOS NAVAS SOARES : ECOURBIS AMBIENTAL S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cbddac7 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da 12ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste, Dr(a). BRUNO LUIZ BRACCIALLI. SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. DIOGO KOKI KOGA Vistos. Revendo o que dos autos consta, verifica-se a concordância expressa do reclamante aos cálculos da parte adversa. Assim, por condizentes com o julgado, homologo o cálculos de id. ddd6db3 da reclamada, fixando o crédito exequendo nos montantes abaixo descritos, atualizados até 31/03/2025 (IPCAE + Selic): Principal Bruto: R$ 16.862,75 Honorários Advocatícios (ao(à)(s) patrono(a)(s) do(a)(s) autor(a)(e)(s): R$ 1.686,28 (10%) Custas Processuais pagas id. 250f80e Não há que se falar em recolhimentos previdenciários e fiscais, pois não foram deferidas verbas salariais. Diante do julgamento da ADI nº 5.766 pelo C. STF, que declarou a inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º, da CLT, e da concessão dos benefícios da justiça gratuita ao reclamante, os honorários advocatícios devidos pela reclamante aos patronos das reclamadas estão sob condição suspensiva de exigibilidade. Libere-se o depósito recursal ao reclamante, expedindo-se alvará, sendo que referido valor será deduzido do crédito exequendo. Depósito recursal: guia Id. 1e7f2a8 - R$ R$ 10.000,00 (depositado em 04/07/2024, via siscondj). Para a finalidade supra, deverá o(a) reclamante informar dados bancários completos ou certificar-se de manter os dados atualizados no sistema Siscondj no prazo de 05 dias. Comprovada a transferência, intime-se a reclamada, por meio de seu advogado, para pagamento do crédito remanescente devido, que deverá ser atualizado até a data do efetivo depósito, no prazo de 48 horas (art. 880 e ss. da CLT), sob pena de penhora. Decorrido o prazo acima, sem a efetivação do depósito, determino, com amparo no art. 765, CLT e art. 139, IV, do CPC, que confere ao magistrado o poder geral de cautela, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho (art. 889 da CLT), e observada a ordem legal (art. 835 do CPC), a pesquisa patrimonial para o bloqueio de valores da(s) reclamada(s)(SISBAJUD) e as pesquisas de bens por meio dos sistemas RENAJUD, ARISP, INFOJUD e CNIB em nome da(s) executada(s), via sistema Argos. Se negativa a tentativa de penhora em nome da(s) reclamada(s), determino, com fulcro no art. 6º do CPC, que prevê o dever de colaboração entre os sujeitos do processo, a intimação do(a) exequente para, no prazo de 05 dias, dizer se tem interesse i) na instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto no art. 855-A da CLT, devendo, caso afirmativo, atentar ao disposto no § 4º do art. 134 do CPC; e ii) na utilização dos convênios usuais (SISBAJUD, RENAJUD, ARISP, INFOSEG, INFOJUD e CNIB). Nos termos do Provimento CGJT nº 1 de 8 de fevereiro de 2019, o incidente deverá ser processado nestes autos. No silêncio, determino o sobrestamento do feito pelo prazo de dois anos, devendo a reclamante atentar ao disposto no art. 11-A da CLT. Com a resposta voltem conclusos. Passados 45 dias, contados da citação do(s) executado(s), determino a inclusão dos devedores no BNDT, de acordo com o art. 883-A da CLT. Garantido o Juízo, dê-se ciência ao(à) reclamante. SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. BRUNO LUIZ BRACCIALLI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - VINICIOS NAVAS SOARES

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Processo nº 1002029-48.2017.4.01.3200

ID: 256731317

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal Cível da SJAM Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1002029-48.2017.4.01.3200

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J A TOSCANO EIRELI - ME

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 9ª Vara Federal PROCESSO: 1002029-48.2017.4.01.3200 CLASSE: MONITÓRIA (40) AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REU: J A TOSCANO EIRELI -… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 9ª Vara Federal PROCESSO: 1002029-48.2017.4.01.3200 CLASSE: MONITÓRIA (40) AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REU: J A TOSCANO EIRELI - ME, JADSON ARAUJO TOSCANO SENTENÇA Cuida-se de ação monitória proposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face de J A TOSCANO EIRELI e JADSON ARAUJO TOSCANO. Acompanharam a inicial os documentos de ID 2911508 e ss. Despacho que recebeu a inicial e determinou a citação do requerido para oferecer embargos (ID 5678254). Consoante Certidão do Oficial de Justiça (ID 18126476 e ID 1503980396), a diligência foi negativa. Em petição de ID 1629916386, a CAIXA solicita pesquisas junto aos sistemas SISBAJUD, INFOJUD, CNIS, SIEL e ORACLE para localizar o endereço da parte requerida, o que foi indeferido pelo Juízo. Instada a se manifestar acerca da prescrição intercorrente, a apresentou suas razões em petição retro. Vieram os autos conclusos. Passa-se a decidir. Como é sabido, a responsabilidade pela adoção das providências necessárias para viabilizar a citação válida recai sobre o autor da demanda e dela depende a interrupção da fluência do prazo da prescrição que, a seu turno, “não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial” (art.921, §4º, CPC/15). Por outro lado, a existência de tentativas malsucedidas de localizar o devedor e/ou bens não é causa interruptiva da prescrição, haja vista que, neste panorama, a demora na citação e/ou na localização de bens não decorre do mecanismo do processo judicial (STJ, EDcl no AgRg no AREsp 594.062/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/03/2015, DJe 25/03/2015). A princípio, a fluência do prazo prescricional se inicia da data do vencimento originalmente previsto no título, dado que "o vencimento antecipado da dívida não enseja a alteração do termo inicial do prazo de prescrição, que, na hipótese, é a data do vencimento da última parcela" (STJ, AgInt no REsp 1587464/CE, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 09/03/2017, DJe 24/03/2017). Já na hipótese da prescrição intercorrente, o termo inicial será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis. E referido prazo será suspenso, por uma única vez, pelo tempo máximo de um ano (art.921, §4º-A, CPC). As ponderações acima são importantes porque a prescrição intercorrente pode ser pronunciada de ofício pelo juízo (art.921, §5º, do CPC), quando por inércia do credor, a execução permanecer paralisada por período superior ao prazo legal para cobrança do crédito exequendo. Na sequência, rememoro que a pretensão de cobrança de dívida constante de instrumento particular prescreve em cinco anos (art. 206, §5º, inc.I, CC), ao passo que à Cédula de Crédito Bancário se aplica o prazo prescricional dos títulos de crédito, ou seja: três anos (art. 206, § 3º, inc. VIII, CC). Analisando o caso concreto, observo que a CAIXA pretende a satisfação de cédula de crédito bancário. Logo, aplica-se o prazo prescricional de 3 anos. Observo que a primeira tentativa de citação frustrada sucedeu em 29/10/2018 (id 18126476). O débito, em cobrança, entrou em CA/CL (crédito em atraso/crédito em liquidação) na data de 03/05/2017 (Id 2911597) e até o presente momento, não houve a citação válida. Diante do exposto, PRONUNCIOex officio a prescrição intercorrente da pretensão executiva em face de J A TOSCANO EIRELI e JADSON ARAUJO TOSCANO, com arrimo no art.921, §5º, CPC, consoante fundamentação. Sem custas (art.921, §5º, CPC). Havendo recurso, intime-se a parte recorrida para contrarrazoar, nos termos do art.1.010, §1º, do CPC, para, em seguida, a Secretaria da Vara remeter os autos ao Tribunal. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas de praxe. Intime-se a CAIXA do presente. Manaus, data conforme assinatura. Juiz(a) Federal

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Processo nº 1002029-48.2017.4.01.3200

ID: 256731325

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal Cível da SJAM Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1002029-48.2017.4.01.3200

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JADSON ARAUJO TOSCANO

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 9ª Vara Federal PROCESSO: 1002029-48.2017.4.01.3200 CLASSE: MONITÓRIA (40) AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REU: J A TOSCANO EIRELI -… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 9ª Vara Federal PROCESSO: 1002029-48.2017.4.01.3200 CLASSE: MONITÓRIA (40) AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REU: J A TOSCANO EIRELI - ME, JADSON ARAUJO TOSCANO SENTENÇA Cuida-se de ação monitória proposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face de J A TOSCANO EIRELI e JADSON ARAUJO TOSCANO. Acompanharam a inicial os documentos de ID 2911508 e ss. Despacho que recebeu a inicial e determinou a citação do requerido para oferecer embargos (ID 5678254). Consoante Certidão do Oficial de Justiça (ID 18126476 e ID 1503980396), a diligência foi negativa. Em petição de ID 1629916386, a CAIXA solicita pesquisas junto aos sistemas SISBAJUD, INFOJUD, CNIS, SIEL e ORACLE para localizar o endereço da parte requerida, o que foi indeferido pelo Juízo. Instada a se manifestar acerca da prescrição intercorrente, a apresentou suas razões em petição retro. Vieram os autos conclusos. Passa-se a decidir. Como é sabido, a responsabilidade pela adoção das providências necessárias para viabilizar a citação válida recai sobre o autor da demanda e dela depende a interrupção da fluência do prazo da prescrição que, a seu turno, “não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial” (art.921, §4º, CPC/15). Por outro lado, a existência de tentativas malsucedidas de localizar o devedor e/ou bens não é causa interruptiva da prescrição, haja vista que, neste panorama, a demora na citação e/ou na localização de bens não decorre do mecanismo do processo judicial (STJ, EDcl no AgRg no AREsp 594.062/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/03/2015, DJe 25/03/2015). A princípio, a fluência do prazo prescricional se inicia da data do vencimento originalmente previsto no título, dado que "o vencimento antecipado da dívida não enseja a alteração do termo inicial do prazo de prescrição, que, na hipótese, é a data do vencimento da última parcela" (STJ, AgInt no REsp 1587464/CE, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 09/03/2017, DJe 24/03/2017). Já na hipótese da prescrição intercorrente, o termo inicial será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis. E referido prazo será suspenso, por uma única vez, pelo tempo máximo de um ano (art.921, §4º-A, CPC). As ponderações acima são importantes porque a prescrição intercorrente pode ser pronunciada de ofício pelo juízo (art.921, §5º, do CPC), quando por inércia do credor, a execução permanecer paralisada por período superior ao prazo legal para cobrança do crédito exequendo. Na sequência, rememoro que a pretensão de cobrança de dívida constante de instrumento particular prescreve em cinco anos (art. 206, §5º, inc.I, CC), ao passo que à Cédula de Crédito Bancário se aplica o prazo prescricional dos títulos de crédito, ou seja: três anos (art. 206, § 3º, inc. VIII, CC). Analisando o caso concreto, observo que a CAIXA pretende a satisfação de cédula de crédito bancário. Logo, aplica-se o prazo prescricional de 3 anos. Observo que a primeira tentativa de citação frustrada sucedeu em 29/10/2018 (id 18126476). O débito, em cobrança, entrou em CA/CL (crédito em atraso/crédito em liquidação) na data de 03/05/2017 (Id 2911597) e até o presente momento, não houve a citação válida. Diante do exposto, PRONUNCIOex officio a prescrição intercorrente da pretensão executiva em face de J A TOSCANO EIRELI e JADSON ARAUJO TOSCANO, com arrimo no art.921, §5º, CPC, consoante fundamentação. Sem custas (art.921, §5º, CPC). Havendo recurso, intime-se a parte recorrida para contrarrazoar, nos termos do art.1.010, §1º, do CPC, para, em seguida, a Secretaria da Vara remeter os autos ao Tribunal. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas de praxe. Intime-se a CAIXA do presente. Manaus, data conforme assinatura. Juiz(a) Federal

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Processo nº 1002029-45.2025.8.26.0223

ID: 293440024

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1002029-45.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

B. G. DOS S. T. R. E. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CASSIANO LUIZ DE OLIVEIRA

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Processo 1002029-45.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - B.G.S.T. - R.E.G. - Ante o exposto, tornando definitiva a tutela de urgência concedida a fls. 45/46, … Processo 1002029-45.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - B.G.S.T. - R.E.G. - Ante o exposto, tornando definitiva a tutela de urgência concedida a fls. 45/46, JULGO PROCEDENTE o pedido e o faço para condenar o réu a providenciar a matrícula da parte autora em creche próxima de sua residência (entendida como tal distância de até dois quilômetros), em período integral, devendo fornecer traslado de ida e volta, para a criança e responsável, em caso de estabelecimento distante. Em consequência, JULGO o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Ratifico o valor da multa por dia de descumprimento em duzentos e cinquenta reais, até o limite de vinte e cinco mil reais. Ação isenta de custas, taxas e emolumentos, nos termos do art. 141, § 2º da Lei nº 8.069/90 e art. 7º, inciso I da Lei Estadual nº 11.608/2003. Em razão do reconhecimento do pedido, com o imediato cumprimento da obrigação (fls. 54), reduz-se a verba honorária pela metade, devendo arcar o Município de Guarujá com o pagamento de honorários advocatícios arbitrados, com fundamento no art. 85, § 8º c.c. art. 90, §4º, ambos do Código de Processo Civil, em trezentos e cinquenta reais. Nesse sentido: "OBRIGAÇÃO DE FAZER. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA CONSIDERADA INTERPOSTA. Matrícula e permanência na creche. Educação infantil. Direito resguardado na CF. Desenvolvimento da criança. Súmulas nº 63 e 65 do TJSP. Designação da vaga. Ato discricionário da Administração. Inteligência dos arts. 53, V, e 54, IV, do ECA. Honorários Advocatícios. Redução. Cabimento. Aplicação da Súmula nº 325 do STJ. Inteligência do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC. Reconhecimento da procedência do pedido e cumprimento simultâneo da obrigação. Aplicação do art. 90, § 4º, do CPC. Precedentes. RECURSO OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDO. APELO PROVIDO". (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1059183-15.2019.8.26.0002; Relator (a):Sulaiman Miguel; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional II - Santo Amaro -Vara da Infância e da Juventude; Data do Julgamento: 10/06/2021; Data de Registro: 10/06/2021) "Apelação/Reexame Necessário Educação Fornecimento de vaga em creche Obrigação de Fazer Direito líquido e certo violado diante da negativa estatal em conceder a vaga pleiteada pela criança Direito assegurado pela Constituição Federal e pelo ECA Aplicação das Súmulas 63, 65 e 68 do E. TJSP Direito Subjetivo mesmo após emenda nº 59 Ausência de violação ao princípio da separação dos poderes Inaplicabilidade da cláusula da reserva do possível Ausência de direito a escolha de escola específica Administração que deve providenciar a vaga à criança em unidade escolar localizada em até dois quilômetros de sua residência. Multa diária Fixação em R$ 100,00 Manutenção eis que não foi alvo de irresignação Manutenção da limitação em R$ 10.000,00, por ano de descumprimento, em atendimento aos preceitos da razoabilidade e proporcionalidade - Valor arrecadado a título de multa diária que não pertence às crianças, e sim ao Fundo gerido pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do respectivo município, na conformidade do art. 214 e seus §§ 1º e 2º do ECA. Honorários advocatícios - Fixação em primeira instância em 10% sobre o valor da causa (R$ 10.000,00), totalizando R$ 1.000,00 Honorários que devem ser reduzidos para R$ 950,00 em sede de reexame necessário, passando a ser fixados por equidade, desvinculando a verba do valor da causa Pleito da Municipalidade de aplicação do art. 90, §4º para reduzir pela metade os honorários advocatícios fixados Ausência de impugnação do Município e cumprimento simultâneo da obrigação Apreço ao interesse público Aplicação do art. 90, §4º para reduzir pela metade os honorários advocatícios fixados, totalizando a verba honorária total em R$ 475,00. Apelação do Município provida e reexame necessário parcialmente provido, com observação". (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1069701-64.2019.8.26.0002; Relator (a):Renato Genzani Filho; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional II - Santo Amaro -Vara da Infância e da Juventude; Data do Julgamento: 12/05/2020; Data de Registro: 12/05/2020). Deixo de determinar o encaminhamento dos autos para reexame necessário desta sentença, porquanto a Colenda Câmara Especial do E. TJSP tem decidido incabível o recursoex officioem casos que tais. À guisa de exemplo, o quanto decidido em sede de reexame necessário nos processos nºs1009766-41.2021.8.26.0223,1009756-94.2021.8.26.0223,1009529-07.2021.8.26.0223,1009287-8.2021.8.26.0223,1008835-38.2021.8.26.0223. Ciência ao Ministério Público. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C. - ADV: CASSIANO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 515897/SP), CASSIANO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 515897/SP)

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Processo nº 1002029-83.2025.8.26.0663

ID: 294864075

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votorantim - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002029-83.2025.8.26.0663

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

A. P. C. DE M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LIVIA PEDRICO DE GÓES VIEIRA

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Processo 1002029-83.2025.8.26.0663 - Procedimento Comum Cível - Relações de Parentesco - A.P.C.M. - Vistos. Fls. 40: Recebo como emenda à inicial. Para possibilitar a citação, comprove, a parte autor… Processo 1002029-83.2025.8.26.0663 - Procedimento Comum Cível - Relações de Parentesco - A.P.C.M. - Vistos. Fls. 40: Recebo como emenda à inicial. Para possibilitar a citação, comprove, a parte autora, o recolhimento das despesas da diligência do Sr. Oficial de Justiça, no importe de 3 Ufesp's; Visando à rápida solução do litígio, convido as partes para audiência perante o CEJUSC - SALA 01 (artigo 139, inciso V, do CPC), que se realizará no dia 03/07/2025 às 16:00 horas, a se realizar por videoconferência, observadas as disposições dos Comunicados CG nº 284/2020 e nº 323/2020. A parte autora fica intimada na pessoa do advogado que defende seus interesses. A parte autora deverá providenciar, ainda, o depósito do valor de R$ 82,41 relativo à remuneração do conciliador, nos termos da Resolução SEMA nº 809/2019, publicada no DJE de 21/03/2019. Ressalto que o pagamento dos honorários deverá ser feito por depósito bancário, transferência bancária ou transferência PIX, diretamente na conta bancária do conciliador, nos termos da Portaria NUPEMEC nº 001/2023. Os dados serão fornecidos à parte responsável pelo pagamento quando do encaminhamento do convite para comparecimento à audiência virtual. A transferência bancária/PIX deverá ser comprovada nos autos até cinco dias após a realização da audiência de conciliação. Caso não seja realizado o pagamento até cinco dias após a realização da audiência, a responsável pelo CEJUSC deverá fornecer ao conciliador certidão para cobrança autônoma (art. 3º, parágrafo único, da Portaria NUPEMEC 001/2023. Nos casos em que a(s) parte(s) seja(m) beneficiária(s) da Justiça Gratuita, também deverá ser expedida certidão em prol do conciliador/mediador ao final da audiência, a fim de viabilizar futura cobrança (Art. 4º da referida Portaria). Incumbirá à parte autora e a seus patronos informarem seus respectivos e-mails para envio do link de acesso para participação do ato. O prazo para apresentação de tais informações é de 15 (quinze) dias, contados da publicação da presente decisão. Anoto que, aos e-mails que forem informados nos autos, será enviado o link de acesso denominado: "Ingressar em Reunião do Microsoft Teams", necessário para participação da audiência virtual. Vale observar: I) será necessário acesso à internet; II) aqueles que forem realizar o procedimento via celular/smartphone, deverão clicar no aludido link, com antecedência mínima de 15 (quinze) minutos, para proceder ao download do aplicativo "Microsoft Teams", e ingressar na audiência como "convidado", sendo desnecessário qualquer cadastro; III) se o acesso for via computador ou laptop, basta clicar sobre o link e, na janela que se abrir, optar pela modalidade web, não sendo necessário baixar o aplicativo do "Microsoft Teams"; IV) as partes deverão aguardar no lobby até que sejam admitidas à reunião virtual, portando documento para comprovação de identidade. Caso alguma parte ou advogado não tenha acesso à rede mundial de computadores, não tenha aparelho celular apto ou e-mail, será disponibilizada uma sala específica do Fórum de Votorantim/SP para oitiva destas pessoas pelo 'Microsoft Teams', com orientação de um servidor. Entretanto, caberá ao interessado informar nos autos que tem interesse em ser ouvido no fórum local por ausência de equipamentos aptos, comparecendo ao fórum local com 20 (vinte) minutos de antecedência. Cite-se e intime-se, ficando o(a) requerido(a) advertido(a) que caso não seja possível a conciliação, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da audiência, por intermédio de advogado, deverá ser apresentada contestação, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil. No momento da citação deverá o Sr. Oficial de justiça solicitar o e-mail e o número do celular da parte requerida. Havendo requerimento, caso o(a) requerido(a) não seja encontrada, proceda-se à pesquisa por meio dos sistemas instalados nesta Vara, apenas aos fins de localização de seu endereço, mediante o recolhimento da taxa pertinente, se necessário. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Defiro os benefícios do artigo 212, § 2º do Código de Processo Civil. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Int. - ADV: LIVIA PEDRICO DE GÓES VIEIRA (OAB 338675/SP), LIVIA PEDRICO DE GÓES VIEIRA (OAB 338675/SP), LIVIA PEDRICO DE GÓES VIEIRA (OAB 338675/SP)

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Valdeniso Silva x Aymoré Crédito Financiamento E Investimento S/A

ID: 290720263

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0003713-69.2024.8.26.0445

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

VALDENISO SILVA

Polo Passivo:

AYMORé CRéDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação

Advogados:

WESLEY RAIMUNDO DA SILVA

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RODRIGO FRASSETTO GOES

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GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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Processo 0003713-69.2024.8.26.0445 (processo principal 1002029-92.2024.8.26.0445) - Cumprimento Provisório de Decisão - Alienação Fiduciária - Valdeniso Silva - Aymoré Crédito Financiamento e Invest… Processo 0003713-69.2024.8.26.0445 (processo principal 1002029-92.2024.8.26.0445) - Cumprimento Provisório de Decisão - Alienação Fiduciária - Valdeniso Silva - Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - Vistos. Mesmo em se tratando de cumprimento de sentença, é possível a designação de audiência de tentativa de conciliação visando a conciliação das partes e a resolução da questão. Assim, já decidiu o Egrégio Tribunal Bandeirante: Cumprimento de sentença. Pedido de designação de audiência de conciliação. Indeferimento. Insurgência. Decisão que merece ser reformada, já que sempre deve ser privilegiada a tentativa de conciliação das partes. Inteligência do art. 139, V, do CPC. Recurso provido. (TJSP - AI nº: 2113709-47.2021.8.26.0000 - 4ª Câmara de Direito Privado Relator Desembargador FÁBIO QUADROS j. 18/11/2021) Ademais, saliento que o juiz pode e deve tentar conciliar as partes a qualquer tempo como forma de cooperar para se obter a solução consensual do litígio, com rapidez e efetividade, sendo a solução mais vantajosa para as partes. Dessa forma, já decidiu o Egrégio Tribunal Bandeirante: AGRAVO DE INSTRUMENTO Interposição contra decisão que indeferiu o pedido de concessão de tutela de urgência. Ausência dos requisitos exigidos pelos artigos 294 e 300 do Código de Processo Civil/2015. Nulidade que somente deve ser declarada quando demonstrado o prejuízo. Conciliação que pode ser tentada pelas partes e pelo Juiz a qualquer tempo, os quais também podem estipular mudanças no procedimento à luz do artigo 190, do Código de Processo Civil/2015. Decisão mantida. (TJ-SP - AI: 21826121320168260000 SP 2182612-13.2016.8.26.0000, Relator: Mario A. Silveira, Data de Julgamento: 03/10/2016, 33ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/10/2016) Destarte, encaminhem-se os autos ao CEJUSC para designação de sessão de conciliação. A audiência se realizará por meio de videoconferência, nos termos dos arts. 193 a 199 e 367, §6º, todos do CPC, e do Comunicado nº 284/2020, da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (CCG 284/2020), no ambiente virtual da plataforma eletrônica Microsoft Teams. Atentem-se os advogados das partes para a publicação no DJe de ato ordinatório do CEJUSC que conterá a data da audiência e link para acesso. Os advogados deverão reencaminhar o link de acesso aos e-mails de seus patrocinados. Esclareço que: a) nenhum dos participantes necessita ter instalado em seu computador, ou em seu smartphone, o aplicativo Microsoft Teams, podendo o acesso à reunião acontecer mediante uso de navegador da internet de sua preferência. Porém, é recomendável que o programa seja instalado, por facilitar o acesso à reunião; b) no dia e horário designados, as partes e seus advogados deverão acessar o link da reunião; digitar seu nome; habilitar a câmera e o microfone de seu respectivo dispositivo; e "ingressar", aguardando no lobby virtual a chamada; e c) maiores esclarecimentos podem ser obtidos no seguinte endereço virtual: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf?d=1594930325510. Com a data da audiência nos autos, intimem-se as partes, com pelo menos 20 dias de antecedência da audiência designada As partes, caso queiram, poderão manifestar seus desinteresses pela autocomposição, por petição apresentada por advogado até 10 (dez) dias antes da data da audiência designada. Caso haja litisconsórcio passivo, o desinteresse na realização da audiência deve ser manifestado por todos eles, sem o que a audiência se realizará, por força do art. 334, §6º, do CPC: §6º Havendo litisconsórcio, o desinteresse na realização da audiência deve ser manifestado por todos os litisconsortes. Ficam as partes expressamente advertidas de que deverão comparecer na sessão virtual de conciliação acompanhadas de advogado, nos termos do art. 334, §9º, do CPC, sob pena de responder pelas custas decorrentes da sua não realização ou eventual declaração de nulidade. A ausência injustificada de qualquer das partes sujeitará ao faltante a multa de 2% da vantagem econômica pretendida por ato atentatório à dignidade da justiça, a ser revertida para a Fazenda Estadual, nos termos do art. 334, §8º, do CPC: §8º O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. Intimem-se. - ADV: GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP), RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB 326454/SP), WESLEY RAIMUNDO DA SILVA (OAB 434841/SP)

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Elenilda Conceicao Oliveira x Spysat Rastreamento Ltda - Me

ID: 278862383

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002029-88.2024.5.02.0711

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ELENILDA CONCEICAO OLIVEIRA

Polo Passivo:

SPYSAT RASTREAMENTO LTDA - ME

Notificação

Advogados:

BRUNO CESAR SILVA

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RODRIGO CESAR BERTONE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1002029-88.2024.5.02.0711 RECLAMANTE: ELENILDA CONCEICAO OLIVEI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1002029-88.2024.5.02.0711 RECLAMANTE: ELENILDA CONCEICAO OLIVEIRA RECLAMADO: SPYSAT RASTREAMENTO LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 01c5f1f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Dispositivo Em razão do quanto exposto e à vista do que mais dos autos consta, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por Elenilda Conceição Oliveira, para condenar Spysat Rastreamento Ltda. - ME ao pagamento das folgas trabalhadas, como horas extras, com reflexos sobre 13º salário, férias acrescidas de 1/3, DSR, FGTS, que deverá ser depositado na conta vinculada da autora, diante da forma como ocorreu a rescisão contratual. As verbas deferidas serão apuradas em liquidação de sentença, sendo certo que o valor atribuído aos pedidos pela parte autora será compreendido como mera estimativa, conforme autoriza o artigo 12, §2º da Instrução Normativa nº 41 do C. TST, não limitando o valor da condenação. Na liquidação observar-se-á a incidência de juros e correção monetária na forma determinada e os descontos legais de contribuição previdenciária, sujeita a execução neste juízo, e imposto de renda. A correção monetária será aplicada de acordo com o índice de atualização dos créditos trabalhistas em geral, nos termos da súmula 381 do TST, devendo ser considerado o IPCA-E, acrescido dos juros de mora (Lei nº 8.177/1991, art. 39, caput), até a data do ajuizamento da ação. Na fase judicial, será aplicada a taxa legal, correspondente à taxa Selic, até 29/08/2024, e, a partir de 30/08/2024, o IPCA-E, conforme previsto no art. 389, parágrafo único, do Código Civil (redação atribuída pela Lei nº 14.905/2024). Os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração Selic – IPCA (artigo 406, parágrafo único, do CC), com a possibilidade de não incidência (taxa zero), nos termos do art. 406, §3º do CC. Para evitar eventual enriquecimento sem causa por parte da autora, determino a dedução dos valores comprovadamente pagos sob os mesmos títulos, apenas quanto a verbas comprovadas nos autos durante a fase de conhecimento. A contribuição previdenciária incidirá sobre as verbas de natureza salarial (art. 832, § 3º da CLT), assim consideradas apenas as parcelas integrantes do salário-de-contribuição, conforme previsto no artigo 28 da Lei nº 8.212/91. Os descontos previdenciários incidentes são devidos mês a mês (súmula 368, III do C. TST) e ficarão a cargo do empregador – tanto em relação à sua cota, quanto em relação à cota do empregado – que está autorizado a deduzir a cota-parte do empregado dos valores a serem pagos a ele (OJ 363 da SDI-1 do C. TST). O cálculo das contribuições previdenciárias decorrentes dos créditos deferidos nesta decisão deverá observar ainda o disposto nos itens IV e V da súmula 368 do C. TST. Determinoa dedução dos descontos fiscais sobre o valor total da condenação e de acordo com o que determina a Instrução Normativa RFB 1.756 de 31/10/2017, devendo ser calculado sobre o principal tributável, corrigido monetariamente, excluídos os juros de mora (OJ 400 da SDI-1 do C. TST), as verbas indenizatórias e previdenciárias e os valores relativos ao FGTS, nos termos do § 2º do artigo 46 da Lei nº 8.541/92, do inciso V do artigo 6º da Lei nº 7.713/88 e do Provimento nº 01/96 da Corregedoria Geral do C. TST. Honorários advocatícios devidos pela reclamada, em favor dos advogados da parte autora, no importe de 10% sobre o valor que resultar da condenação em liquidação da sentença, nos termos da OJ 348 da SDI-1 do TST. Honorários advocatícios devidos pela parte autora, em favor dos advogados da reclamada, no importe de 10% sobre o valor dos pedidos julgados totalmente improcedentes nesta decisão, cuja exigibilidade fica suspensa, nos termos do art. 791-A, §4º da CLT. Defiro os benefícios da justiça gratuita à reclamante. Custas pela reclamada no importe de R$ 160,00 calculadas sobre o valor arbitrado para a condenação de R$ 8.000,00. Intimem-se. Nada mais. KATIA BIZZETTO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SPYSAT RASTREAMENTO LTDA - ME

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Elenilda Conceicao Oliveira x Spysat Rastreamento Ltda - Me

ID: 278862389

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002029-88.2024.5.02.0711

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ELENILDA CONCEICAO OLIVEIRA

Polo Passivo:

SPYSAT RASTREAMENTO LTDA - ME

Notificação

Advogados:

BRUNO CESAR SILVA

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RODRIGO CESAR BERTONE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1002029-88.2024.5.02.0711 RECLAMANTE: ELENILDA CONCEICAO OLIVEI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1002029-88.2024.5.02.0711 RECLAMANTE: ELENILDA CONCEICAO OLIVEIRA RECLAMADO: SPYSAT RASTREAMENTO LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 01c5f1f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Dispositivo Em razão do quanto exposto e à vista do que mais dos autos consta, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por Elenilda Conceição Oliveira, para condenar Spysat Rastreamento Ltda. - ME ao pagamento das folgas trabalhadas, como horas extras, com reflexos sobre 13º salário, férias acrescidas de 1/3, DSR, FGTS, que deverá ser depositado na conta vinculada da autora, diante da forma como ocorreu a rescisão contratual. As verbas deferidas serão apuradas em liquidação de sentença, sendo certo que o valor atribuído aos pedidos pela parte autora será compreendido como mera estimativa, conforme autoriza o artigo 12, §2º da Instrução Normativa nº 41 do C. TST, não limitando o valor da condenação. Na liquidação observar-se-á a incidência de juros e correção monetária na forma determinada e os descontos legais de contribuição previdenciária, sujeita a execução neste juízo, e imposto de renda. A correção monetária será aplicada de acordo com o índice de atualização dos créditos trabalhistas em geral, nos termos da súmula 381 do TST, devendo ser considerado o IPCA-E, acrescido dos juros de mora (Lei nº 8.177/1991, art. 39, caput), até a data do ajuizamento da ação. Na fase judicial, será aplicada a taxa legal, correspondente à taxa Selic, até 29/08/2024, e, a partir de 30/08/2024, o IPCA-E, conforme previsto no art. 389, parágrafo único, do Código Civil (redação atribuída pela Lei nº 14.905/2024). Os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração Selic – IPCA (artigo 406, parágrafo único, do CC), com a possibilidade de não incidência (taxa zero), nos termos do art. 406, §3º do CC. Para evitar eventual enriquecimento sem causa por parte da autora, determino a dedução dos valores comprovadamente pagos sob os mesmos títulos, apenas quanto a verbas comprovadas nos autos durante a fase de conhecimento. A contribuição previdenciária incidirá sobre as verbas de natureza salarial (art. 832, § 3º da CLT), assim consideradas apenas as parcelas integrantes do salário-de-contribuição, conforme previsto no artigo 28 da Lei nº 8.212/91. Os descontos previdenciários incidentes são devidos mês a mês (súmula 368, III do C. TST) e ficarão a cargo do empregador – tanto em relação à sua cota, quanto em relação à cota do empregado – que está autorizado a deduzir a cota-parte do empregado dos valores a serem pagos a ele (OJ 363 da SDI-1 do C. TST). O cálculo das contribuições previdenciárias decorrentes dos créditos deferidos nesta decisão deverá observar ainda o disposto nos itens IV e V da súmula 368 do C. TST. Determinoa dedução dos descontos fiscais sobre o valor total da condenação e de acordo com o que determina a Instrução Normativa RFB 1.756 de 31/10/2017, devendo ser calculado sobre o principal tributável, corrigido monetariamente, excluídos os juros de mora (OJ 400 da SDI-1 do C. TST), as verbas indenizatórias e previdenciárias e os valores relativos ao FGTS, nos termos do § 2º do artigo 46 da Lei nº 8.541/92, do inciso V do artigo 6º da Lei nº 7.713/88 e do Provimento nº 01/96 da Corregedoria Geral do C. TST. Honorários advocatícios devidos pela reclamada, em favor dos advogados da parte autora, no importe de 10% sobre o valor que resultar da condenação em liquidação da sentença, nos termos da OJ 348 da SDI-1 do TST. Honorários advocatícios devidos pela parte autora, em favor dos advogados da reclamada, no importe de 10% sobre o valor dos pedidos julgados totalmente improcedentes nesta decisão, cuja exigibilidade fica suspensa, nos termos do art. 791-A, §4º da CLT. Defiro os benefícios da justiça gratuita à reclamante. Custas pela reclamada no importe de R$ 160,00 calculadas sobre o valor arbitrado para a condenação de R$ 8.000,00. Intimem-se. Nada mais. KATIA BIZZETTO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ELENILDA CONCEICAO OLIVEIRA

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