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Processo nº 1002045-58.2019.8.26.0627

ID: 293393569

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Teodoro Sampaio - Vara Única Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1002045-58.2019.8.26.0627

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ADéLIA MARTINS DE OLIVEIRA EUGêNIA SOUZA DE OLIVEIRA FLORIZA SOUZA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SENYR BARBOSA DE FREITAS

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DINÁ SIQUEIRA PIRES OLIVEIRA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

Processo 1002045-58.2019.8.26.0627 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Floriza Souza de Oliveira - - Adélia Martins de Oliveira - - Eugênia Souza de Oliveira - FLORIZA SOUZA … Processo 1002045-58.2019.8.26.0627 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Floriza Souza de Oliveira - - Adélia Martins de Oliveira - - Eugênia Souza de Oliveira - FLORIZA SOUZA DE OLIVEIRA, brasileira, solteira, do lar, portadora da cédula de identidade sob nº 22.764.335-5 e do CPF/MF, nº118.850.948-92, residente e domiciliada na Rua Antônio Silva, 1182, Euclides da Cunha/SP.; ADÉLIA MARTINS DE OLIVEIRA, brasileira, vive em união estável, autônoma, portadora da cédula de identidade RG nº 55.113.648-0, inscrita no CPF/MF sob o n.º 035.722.211-37, residente e domiciliada na Rua Itaparica, 276, Jardim Acapulco, Bataguassu/MS., e EUGÊNIA SOUZA DE OLIVEIRA, brasileira, vive em união estável, do lar, portadora da cédula de identidade RG nº 26414271-8, inscrita no CPF/MF sob o n.º 136.654.798-51, residente e domiciliada na rua Rua José Bonifácio, 1408, centro, Vera Cruz/SP., alegando que o pai Lindolfo de Oliveira faleceu deixando valores a serem recebidos. Pedem alvará para levantamento. Expedidos oficios para averiguação de valores deixados, vieram respostas: CEF informa que o extinto tinha um saldo de R$645,00 (fls. 35/36). BB informa que não há saldo em nome do extinto (fls. 38). SANTANDER informa não que não saldo em nome do extinto (fls.39). INSS informa que não há saldo em nome do extinto (fls.41). O Juízo realizou pesquisas no SISBAJUD que restaram negativas (fls.97). Manifestação da parte autora, observando-se que não classificou a petição nos termos do artigo 1197 das NSCGJ, fazendo requerimentos diversos. DECIDO. Preliminarmente, DEFIRO a expedição de alvará em relação ao valor encontrado (R$645,00), junto à CEF. Expeça-se alvará autorizado FLORIZA SOUZA DE OLIVEIRA, brasileira, solteira, do lar, portadora da cédula de identidade sob nº 22.764.335-5 e do CPF/MF, nº118.850.948-92, residente e domiciliada na Rua Antônio Silva, 1182, Euclides da Cunha/SP.; ADÉLIA MARTINS DE OLIVEIRA, brasileira, vive em união estável, autônoma, portadora da cédula de identidade RG nº 55.113.648-0, inscrita no CPF/MF sob o n.º 035.722.211-37, residente e domiciliada na Rua Itaparica, 276, Jardim Acapulco, Bataguassu/MS., e EUGÊNIA SOUZA DE OLIVEIRA, brasileira, em união estável, do lar, portadora da cédula de identidade RG nº 26414271-8, inscrita no CPF/MF sob o n.º 136.654.798-51, residente e domiciliada na Rua Rua José Bonifácio, 1408, centro, Vera Cruz/SP., a receberem junto à Caixa Econômica Federal os valores encontrados em nome de Lindolfo de Oliveira, inscrito no CPF(MF) 246.734.498-35. Servirá a presente decisão como alvará, que poderá ser impresso pelas partes interessadas a apresentado na Caixa Econômica Federal para recebimento. No mais, em relação aos demais pedido, INDEFIRO. As partes requerentes, ao que parece, tentam transformar um mero pedido de alvará em uma ação de investigação judicial de eventuais haveres supostamente deixados pelo extinto. Tal situação não é aceitável. O presente pedido de alvará, que via de regra é simples e objetivo, se arrasta desde os idos de 2019 sem solução prática.O Judiciário não é longa mão de credores pouco diligentes. Se as partes requerentes insistem na existência de haveres nas Instituições Bancárias, mesmo vindo informações contrárias, deverão então acioná-las e pleitear o que de direito. Posto isso, INDEFIRO os demais pedidos neste alvará, à exceção da liberação do valor encontrado na CEF conforme acima. Oportunamente, remetam-se ao arquivo. Int-se. - ADV: SENYR BARBOSA DE FREITAS (OAB 30874/MS), SENYR BARBOSA DE FREITAS (OAB 30874/MS), SENYR BARBOSA DE FREITAS (OAB 30874/MS), DINÁ SIQUEIRA PIRES OLIVEIRA (OAB 16509/MS), DINÁ SIQUEIRA PIRES OLIVEIRA (OAB 16509/MS), DINÁ SIQUEIRA PIRES OLIVEIRA (OAB 16509/MS)

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Processo nº 1002045-10.2024.8.26.0263

ID: 311207339

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaí - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002045-10.2024.8.26.0263

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

PREMIUM FORMATURAS E EVENTOS – B.P. ARRUDA FORMATURAS ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MONAGATI E SANCHEZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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Processo 1002045-10.2024.8.26.0263 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Espécies de Contratos - Premium Formaturas e Eventos – B.p. Arruda Formaturas Me - Posto isso, JULGO PROCEDENTE a ação de… Processo 1002045-10.2024.8.26.0263 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Espécies de Contratos - Premium Formaturas e Eventos – B.p. Arruda Formaturas Me - Posto isso, JULGO PROCEDENTE a ação de cobrança, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a parte requerida ao pagamento da quantia de R$ 1.164,00, valor este que deverá ser acrescido de juros moratórios a partir da citação e de correção monetária, contada desde o inadimplemento. A correção monetária e os juros de mora deverão ser nos termos dos artigos 389 e 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, do seguinte modo: i) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n°14.905, de 2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do Tribunal de Justiçado Estado de São Paulo, e os juros de mora serão de 1/% ao mês; ii) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905, de 2024), os índices a serem adotados serão os seguintes: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, com dedução do IPCA-IBGE, quando incidirem apenas os juros de mora (artigo 406, §1º, do Código Civil), adotando-se, para este caso, a metodologia divulgada pelo Conselho Monetário Nacional (Resolução 5.171, de 2024); c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. O prazo para interposição de recurso é de 10 dias úteis. O recurso deve obrigatoriamente ser interposto por advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvadaahipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo deverá ser recolhido nos termos da legislação vigente e corresponderá:a)àtaxa judiciáriaGuiaDARE-SPdeingressode1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; b)àtaxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuídoàcausa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,aser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentesatodos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),aserem recolhidas na guia FEDTJ,àexceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Eventual pedido de concessão do benefício da justiça gratuita será analisado por ocasião da interposição, devendoaparte interessada apresentar, juntamente com o recurso, os comprovantes de sua remuneração (salários, rendimentos, aposentadoria etc.), além de cópia da declaração de imposto de renda referente ao último exercício fiscal e de extratos bancários que possa ter. Justifico tal exigência de comprovação porque se trata de causa de pequeno valor em que,aprincípio, as custas não assumem quantia elevada, não se podendo presumirahipossuficiência financeira da parte recorrente somente comasimples declaração pessoal. Sem custas ou sucumbência, por expressa previsão legal (art. 55, caput, da Lei n° 9.099/95). Oportunamente, arquivem-se. P.I.C. - ADV: MONAGATI E SANCHEZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 43619/SP)

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Processo nº 1002045-55.2025.8.26.0075

ID: 312426982

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bertioga - 2ª Vara Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1002045-55.2025.8.26.0075

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

J. R. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HERASMO GOMES DE BRITO

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Processo 1002045-55.2025.8.26.0075 - Divórcio Consensual - Dissolução - J.R.A. - Vistos. O artigo 5.º, inciso LXXIV, da Constituição Federal dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral… Processo 1002045-55.2025.8.26.0075 - Divórcio Consensual - Dissolução - J.R.A. - Vistos. O artigo 5.º, inciso LXXIV, da Constituição Federal dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Complementarmente, o artigo 99 do Código de Processo Civil prevê que o pedido de gratuidade da Justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, em petição para ingresso de terceiro no processo ou em sede recursal. O § 2.º do referido artigo faculta ao magistrado indeferir o pedido, desde que existam nos autos elementos que evidenciem a ausência dos pressupostos legais para a concessão do benefício, devendo, entretanto, oportunizar à parte a demonstração do preenchimento de tais requisitos antes de eventual indeferimento. No caso, embora a parte autora tenha apresentado declaração de hipossuficiência que, por força do § 3.º do supracitado dispositivo legal, goza de presunção de veracidade quando formulada por pessoa natural , tal presunção não é absoluta. Trata-se de presunção relativa (juris tantum), que pode ser afastada diante de elementos concretos constantes dos autos, especialmente quando em dissonância com o direito material discutido ou com outras provas disponíveis. Ademais, cumpre observar que a norma infraconstitucional contida no CPC deve ser interpretada em conformidade com o artigo 5.º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, que exige a efetiva comprovação da insuficiência de recursos como requisito para a concessão da gratuidade da justiça, não bastando, por si só, a simples alegação. De acordo com o entendimento consolidado nos tribunais superiores, o magistrado pode, de ofício, indeferir ou revogar o benefício da justiça gratuita, desde que existam fundadas razões para se afastar a alegada hipossuficiência econômica, conforme ilustram os seguintes julgados: AgInt nos EDcl no RMS 59185/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019 REsp 1741663/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/06/2018, DJe 26/11/2018 AgInt no AREsp 1163228/MG, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 02/10/2018, DJe 23/10/2018 AgInt no RMS 55042/PA, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/09/2018, DJe 26/09/2018 AgInt no AREsp 897665/RJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/04/2018, DJe 17/05/2018 AgInt no AREsp 1104835/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/02/2018, DJe 09/03/2018. Destaca-se que, embora não se exija para a concessão do benefício o estado de miséria absoluta, é indispensável a demonstração de que o pagamento das despesas processuais implicaria comprometimento do sustento próprio ou da família da parte requerente. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte autora deverá comprovar a alegada situação de hipossuficiência, apresentando, no prazo15 (quinze) dias úteis e sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho ou comprovante de renda mensal; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção do feito, com cancelamento da distribuição, sem nova intimação (artigo 290 do Código de Processo Civil). Deverá, ainda, emendar a inicial para juntar comprovante de endereço, certidão de casamento atualizada e certidão de nascimento do filho menor. Intime-se. - ADV: HERASMO GOMES DE BRITO (OAB 515497/SP)

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Cláudia Damas Bezerra Magrine x Banco Agibank S.A. e outros

ID: 281312332

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002045-11.2024.8.26.0101

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

CLáUDIA DAMAS BEZERRA MAGRINE

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A. BANCO DAYCOVAL S.A.

Intimação

Advogados:

IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA

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EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO

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EDÉSIO BARRETO JÚNIOR

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ANA CLARA DE LIMA BARRETO

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ADV: Edésio Barreto Júnior (OAB 165136/SP), Eugenio Costa Ferreira de Melo (OAB 103082/MG), Ana Clara de Lima Barreto (OAB 444799/SP), Ivan de Souza Mercedo Moreira (OAB 457621/SP) Processo 1002045-1… ADV: Edésio Barreto Júnior (OAB 165136/SP), Eugenio Costa Ferreira de Melo (OAB 103082/MG), Ana Clara de Lima Barreto (OAB 444799/SP), Ivan de Souza Mercedo Moreira (OAB 457621/SP) Processo 1002045-11.2024.8.26.0101 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Cláudia Damas Bezerra Magrine - Reqdo: BANCO DAYCOVAL S.A., Banco Agibank S.A. - Vistos. Cuida-se de ação proposta por CLÁUDIA DAMAS BEZERRA MAGRINE, arguindo, em síntese, que contratou cartão de crédito com o corréu BANCO DAYCOVAL, sob contrato de n. 52-1747170/22, recebido em 11/2022, vinculado ao seu benefício percebido junto ao INSS, porém nunca o desbloqueou para utilização. No dia 11/03/2024 recebeu uma ligação telefônica de suposto representante do Banco Daycoval e, na ocasião, foi orientada a realizar procedimentos para o cancelamento do cartão e cobranças indevidas, com informação de que seria depositado um valor em sua conta bancária para a quitação de débito em aberto. Assim, foi depositado o valor de R$ 15.801,19 e enviado um link para quitação da dívida, sendo efetivada a transação pela autora. Oportunamente, teve conhecimento que os valores depositados em sua conta se tratava de Cédula de Crédito Bancário, sob o n. 1513567213, realizado de forma fraudulenta, junto ao banco corréu AGIBANK Loja Promil, Goiana/PE. Assim, pugna pela declaração de inexistência do contrato de empréstimo consignado e condenação das rés ao ressarcimento, em dobro, dos valores descontados de seu benefício e ao pagamento de danos morais, no valor de R$ 20.000,00. Inicialmente, AFASTO a arguição de ilegitimidade pelo BANCO AGIBANK, uma vez que a demanda visa a análise da validade do contrato entabulado no dia 11/03/2024, sob o n. 1513567213, no valor de R$ 16.345,14, sendo a responsabilidade das partes questão de mérito. De outro modo, de rigor o acolhimento da ilegitimidade passiva do Banco Daycoval S.A. In casu, verifica-se que não é matéria de mérito a legalidade do cartão de crédito consignado face ao Banco Daycoval, sob o n. 52-1747170/2, bem como ausente qualquer comprovação de cobranças a ele inerentes pelo banco. Ademais, quanto à questão de divulgação de dados pelo banco para os supostos estelionatários, certo é que foi apresentado à autora, em conversa via WhatsApp, quadro resumo da contratação do cartão consignado, sem comprovação que tal documento fora emitido pelo Banco Daycoval, podendo, inclusive, ter sido fornecido por vazamento de dados junto ao INSS. Ainda, constata-se que quem apresentou documento de identidade, fotos dos cartão e biometria foi a própria autora, em que pese induzida a erro. Outrossim, entendo que não cabe ao BANCO DAYCOVAL a responsabilidade de contratos emitidos por instituição diversa. Por todo o exposto, JULGO EXTINTO a ação, com relação apenas ao BANCO DAYCOVAL, nos termos do artigo 485, I, c.c artigo 330, II, ambos do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios (Artigo 55 da Lei 9.099/95). Aguarde-se o trânsito em julgado desta decisão, CERTIFICANDO-SE e PROCEDENDO-SE a baixa na parte. No mais, o feito seguirá com relação ao BANCO AGIBANK. E, nesse sentido, converto o julgamento em diligência. Ademais, o juiz é o destinatário das provas, cabendo-lhe decidir acerca da necessidade ou não de sua produção, nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil. Assim, DETERMINO que a parte autora, comprove, no prazo de quinze dias, o depósito realizado em sua conta pelo banco réu, o boleto emitido e o pagamento realizado em favor de supostos terceiros fraudários, no importe de R$ 15.801,19, conforme descrito na exordial. Intime-se.

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Processo nº 1002045-29.2025.8.26.0019

ID: 326043232

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1002045-29.2025.8.26.0019

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ADILEUZA MARIA DOS SANTOS RODRIGUES ANA MARIA DOS SANTOS CREIDE MARIA DOS SANTOS BELLON CREUZA MARIA DOS SANTOS DIONISIO FRANCISCO DOS SANTOS NETO INEIDE MARIA DOS SANTOS RODRIGUES INEZ MARIA DOS SANTOS DE SOUZA NATALIA DE AQUINO SANTOS SOUZA NEUZA MARIA DOS SANTOS DE SOUSA NILSA MARIA DOS SANTOS RICARDO ODAIR JOSE DOS SANTOS ORLEY DIONIZIO DOS SANTOS OSCAR DIONIZIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

INEZ MARIA DOS SANTOS DE SOUZA

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Processo 1002045-29.2025.8.26.0019 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Creide Maria dos Santos Bellon - - Dionisio Francisco dos Santos Neto - - Odair Jose dos Santos - - Ineide Maria … Processo 1002045-29.2025.8.26.0019 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Creide Maria dos Santos Bellon - - Dionisio Francisco dos Santos Neto - - Odair Jose dos Santos - - Ineide Maria dos Santos Rodrigues - - Creuza Maria dos Santos - - Nilsa Maria dos Santos Ricardo - - Inez Maria dos Santos de Souza - - Ana Maria dos Santos - - Adileuza Maria dos Santos Rodrigues - - Orley Dionizio dos Santos - - Oscar Dionizio dos Santos - - Neuza Maria dos Santos de Sousa - - Natalia de Aquino Santos Souza - Vistos. Anote-se o valor atribuído à causa. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo nº 1.074, firmou a tese de desnecessidade de comprovação prévia do recolhimento do ITCMD, para a homologação da partilha nos processos que tramitam pelo rito do arrolamento sumário, ressalvado o direito de cobrança posterior do tributo pela autoridade fiscal competente. Assim, HOMOLOGO, para que produza seus efeitos de direito, a partilha de fls. 287/294, que se refere ao arrolamento dos bens deixados pelo falecimento de M. N. dos S. Em consequência, atribuo aos herdeiros os bens deixados pela "de cujus", visto estarem quites com os impostos, ressalvados erros, omissões ou eventuais direitos de terceiros. Com o trânsito em julgado expeça-se formal de partilha, arquivando-se os autos oportunamente. Registro, por oportuno, que os benefícios da justiça gratuita são extensíveis aos "emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial ou à continuidade de processo judicial no qual o benefício tenha sido concedido", nos termos do inc. IX, do §1º, do art. 98, do CPC. Anoto que, tendo em vista ser do conhecimento deste magistrado que a confecção de formal de partilha e carta de sentença pelos Cartórios Extrajudiciais de Notas tem ocorrido em curto espaço de tempo (no prazo máximo de 05 dias), por força do Provimento CG nº 31/2013 e, ainda, em razão do volumoso número de feitos em trâmite perante esta Vara Especializada, faculto à parte a composição do referido documento pela via extrajudicial, nos termos do Provimento CG nº 14/2020, ficando, desde já, deferida a expedição da folha de rosto com senha, após o trânsito em julgado. No silêncio da parte interessada, presumir-se-á que optou pela expedição do formal de partilha ou carta de sentença, diretamente pelos Cartórios Extrajudiciais de Notas. Em caso de expedição do documento através desta Vara Especializada, o interessado deverá informar as peças para composição, bem como recolher as custas pertinentes, se o caso, no prazo de 05 (cinco) dias após a publicação desta sentença.Registre-se que o benefício da gratuidade, se eventualmente concedido nesta ação, estende-se aos emolumentos existentes na esfera extrajudicial. P.I.C. - ADV: INEZ MARIA DOS SANTOS DE SOUZA (OAB 241426/SP), INEZ MARIA DOS SANTOS DE SOUZA (OAB 241426/SP), INEZ MARIA DOS SANTOS DE SOUZA (OAB 241426/SP), INEZ MARIA DOS SANTOS DE SOUZA (OAB 241426/SP), INEZ MARIA DOS SANTOS DE SOUZA (OAB 241426/SP), INEZ MARIA DOS SANTOS DE SOUZA (OAB 241426/SP), INEZ MARIA DOS SANTOS DE SOUZA (OAB 241426/SP), INEZ MARIA DOS SANTOS DE SOUZA (OAB 241426/SP), INEZ MARIA DOS SANTOS DE SOUZA (OAB 241426/SP), INEZ MARIA DOS SANTOS DE SOUZA (OAB 241426/SP), INEZ MARIA DOS SANTOS DE SOUZA (OAB 241426/SP), INEZ MARIA DOS SANTOS DE SOUZA (OAB 241426/SP), INEZ MARIA DOS SANTOS DE SOUZA (OAB 241426/SP)

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Wagner Goncalves Ferreira x Sendas Distribuidora S/A

ID: 255744205

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Carapicuíba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002045-64.2024.5.02.0057

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

WAGNER GONCALVES FERREIRA

Polo Passivo:

SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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LEANDRO ALVES FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CARAPICUÍBA 1002045-64.2024.5.02.0057 : WAGNER GONCALVES FERREIRA : SENDAS DISTRIBUIDORA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CARAPICUÍBA 1002045-64.2024.5.02.0057 : WAGNER GONCALVES FERREIRA : SENDAS DISTRIBUIDORA S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d687f36 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO ISSO POSTO, rejeito as preliminares arguidas, e, decido JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados nesta reclamação trabalhista por WAGNER GONCALVES FERREIRA em face de SENDAS DISTRIBUIDORA S/A, com resolução do mérito (artigo 487, I, do CPC), para fins de: I - reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho; II - condenar a reclamada a pagar à parte reclamante as seguintes parcelas: - horas extras acima da 7ª20 diária e 44ª semanal, conforme duração da jornada fixada, durante todo o contrato de trabalho, de forma não cumulativa, o que for mais benéfico ao autor e, dada, a habitualidade, deverão integrar a remuneração do autor para todos os efeitos, para refletir em descanso semanal remunerado, aviso prévio, férias acrescidas de 1/3 constitucional, 13º salário e FGTS+40%; - horas/minutos suprimidas/reduzidas referentes ao intervalo intrajornada, durante todo o contrato de trabalho; - dobra das horas laboradas nos feriados nacionais, nos termos da fundamentação, durante todo o contrato de trabalho, com reflexos em, aviso prévio, férias acrescidas de 1/3 constitucional, 13º salário e FGTS+40%; - 03 dias de saldo de salário; - aviso prévio proporcional indenizado; - férias vencidas e vincendas acrescidas de 1/3 constitucional; - 13º salário integral de 2024; - FGTS sobre as verbas rescisórias; - multa de 40% sobre FGTS. Deverá a reclamada proceder a baixa na CTPS da parte autora, bem como entregar as guias para saque de FGTS e gozo de seguro desemprego, nos termos da fundamentação, parte integrante da decisão, sob pena de multa, e pagamento indenizado. Na inércia, providencie a Secretaria da Vara. Os valores devidos serão apurados em regular liquidação de sentença, observados os parâmetros da fundamentação, parte integrante desta decisão. Deferida a gratuidade judicial a parte reclamante. Autorizo a dedução/compensação dos valores comprovadamente pagos a idêntico título e fundamento, nos termos da OJ 415 da SDI-I do TST. As contribuições previdenciárias incidirão sobre as seguintes parcelas: saldo de salário, 13º salário e horas extras, com reflexos em 13º salários, nos termos do artigo 28 da Lei 8212/91. Juros de mora, correção monetária, recolhimentos fiscais e contribuições previdenciárias, nos termos da fundamentação. Condeno a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência ao advogado da parte reclamante, sendo devidos 5% sobre o proveito econômico obtido nas condenações, observado o valor que resultar da liquidação do julgado. Cumpre destacar que o valor dos honorários advocatícios será apurado em sede de liquidação. Observar-se-á, os valores devidamente liquidados com base nas condenações estabelecidas. Custas pela parte reclamada no importe de R$ 1.200,00, calculadas sobre o valor atribuído provisoriamente à condenação de R$ 60.000,00. Atentem as partes para as previsões contidas nos artigos 79, 80, 81 1.022 e 1.026, §2º, todos do CPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas ou a própria decisão ou, simplesmente, contestar o que já foi decidido. O inconformismo das partes com esta decisão deve ser arguido em recurso ordinário. Intime-se as partes. Intime-se a União (Lei 11.457/2007). Nada mais. MARIANA MENDES JUNQUEIRA Juíza do Trabalho Substituta MARIANA MENDES JUNQUEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - WAGNER GONCALVES FERREIRA

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Wagner Goncalves Ferreira x Sendas Distribuidora S/A

ID: 255744212

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Carapicuíba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002045-64.2024.5.02.0057

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

WAGNER GONCALVES FERREIRA

Polo Passivo:

SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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LEANDRO ALVES FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CARAPICUÍBA 1002045-64.2024.5.02.0057 : WAGNER GONCALVES FERREIRA : SENDAS DISTRIBUIDORA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CARAPICUÍBA 1002045-64.2024.5.02.0057 : WAGNER GONCALVES FERREIRA : SENDAS DISTRIBUIDORA S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d687f36 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO ISSO POSTO, rejeito as preliminares arguidas, e, decido JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados nesta reclamação trabalhista por WAGNER GONCALVES FERREIRA em face de SENDAS DISTRIBUIDORA S/A, com resolução do mérito (artigo 487, I, do CPC), para fins de: I - reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho; II - condenar a reclamada a pagar à parte reclamante as seguintes parcelas: - horas extras acima da 7ª20 diária e 44ª semanal, conforme duração da jornada fixada, durante todo o contrato de trabalho, de forma não cumulativa, o que for mais benéfico ao autor e, dada, a habitualidade, deverão integrar a remuneração do autor para todos os efeitos, para refletir em descanso semanal remunerado, aviso prévio, férias acrescidas de 1/3 constitucional, 13º salário e FGTS+40%; - horas/minutos suprimidas/reduzidas referentes ao intervalo intrajornada, durante todo o contrato de trabalho; - dobra das horas laboradas nos feriados nacionais, nos termos da fundamentação, durante todo o contrato de trabalho, com reflexos em, aviso prévio, férias acrescidas de 1/3 constitucional, 13º salário e FGTS+40%; - 03 dias de saldo de salário; - aviso prévio proporcional indenizado; - férias vencidas e vincendas acrescidas de 1/3 constitucional; - 13º salário integral de 2024; - FGTS sobre as verbas rescisórias; - multa de 40% sobre FGTS. Deverá a reclamada proceder a baixa na CTPS da parte autora, bem como entregar as guias para saque de FGTS e gozo de seguro desemprego, nos termos da fundamentação, parte integrante da decisão, sob pena de multa, e pagamento indenizado. Na inércia, providencie a Secretaria da Vara. Os valores devidos serão apurados em regular liquidação de sentença, observados os parâmetros da fundamentação, parte integrante desta decisão. Deferida a gratuidade judicial a parte reclamante. Autorizo a dedução/compensação dos valores comprovadamente pagos a idêntico título e fundamento, nos termos da OJ 415 da SDI-I do TST. As contribuições previdenciárias incidirão sobre as seguintes parcelas: saldo de salário, 13º salário e horas extras, com reflexos em 13º salários, nos termos do artigo 28 da Lei 8212/91. Juros de mora, correção monetária, recolhimentos fiscais e contribuições previdenciárias, nos termos da fundamentação. Condeno a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência ao advogado da parte reclamante, sendo devidos 5% sobre o proveito econômico obtido nas condenações, observado o valor que resultar da liquidação do julgado. Cumpre destacar que o valor dos honorários advocatícios será apurado em sede de liquidação. Observar-se-á, os valores devidamente liquidados com base nas condenações estabelecidas. Custas pela parte reclamada no importe de R$ 1.200,00, calculadas sobre o valor atribuído provisoriamente à condenação de R$ 60.000,00. Atentem as partes para as previsões contidas nos artigos 79, 80, 81 1.022 e 1.026, §2º, todos do CPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas ou a própria decisão ou, simplesmente, contestar o que já foi decidido. O inconformismo das partes com esta decisão deve ser arguido em recurso ordinário. Intime-se as partes. Intime-se a União (Lei 11.457/2007). Nada mais. MARIANA MENDES JUNQUEIRA Juíza do Trabalho Substituta MARIANA MENDES JUNQUEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

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Jamilton Pereira e outros x Sp Uvale Frutas Tropicais Ltda

ID: 332845708

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002045-50.2024.5.02.0385

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JAMILTON PEREIRA JULIO CESAR FERREIRA DUTRA TALITA INAMINE AMARO

Polo Passivo:

SP UVALE FRUTAS TROPICAIS LTDA

Notificação

Advogados:

ANTONIO CARLOS DE SOUZA SANTANA

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AILTON PORTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1002045-50.2024.5.02.0385 RECLAMANTE: JAMILTON PEREIRA RECLAMADO: SP UVALE FR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1002045-50.2024.5.02.0385 RECLAMANTE: JAMILTON PEREIRA RECLAMADO: SP UVALE FRUTAS TROPICAIS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID fc98397 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, decido, nos termos da fundamentação, a qual faz parte integrante do presente dispositivo, julgar a ação PROCEDENTE EM PARTE, para condenar a reclamada, SP UVALE FRUTAS TROPICAIS LTDA, a pagar à parte autora JAMILTON PEREIRA: adicional de insalubridade, em grau médio (20%), do início do contrato de trabalho até dezembro de 2021, com reflexos;horas extras intervalares, correspondentes a 30 minutos diários, em dois dias por semana, de forma indenizada;diferenças de verbas rescisórias, em relação às férias acrescidas de 1/3 e da indenização de 40% do FGTS; No prazo de 5 (cinco) dias após o trânsito em julgado e mediante intimação, determino que a reclamada entregue as respectivas guias para saque do FGTS, ou a comunicação da dispensa à CEF, via FGTS Digital (eSocial), a fim de viabilizar o levantamento dos valores depositados, nos termos do art. 18, alínea "i", inciso II, da Portaria MTE nº 240, em vigor desde 01/03/2024, sob pena de multa diária equivalente a R$ 100,00 (limitada a R$ 1.000,00), que fixo na forma do parágrafo 1º, do artigo 536 do CPC. Decorrido o prazo e atingido o limite da multa (equivalente a 10 dias), determino a execução direta dos valores relativos ao FGTS, conforme Resoluções do CODEFAT. Deferidos os benefícios da justiça gratuita à parte reclamante. Defiro os honorários advocatícios sucumbenciais aos advogados das partes, no importe de 5% em favor do advogado da parte ré e no importe de 5% em favor do advogado da parte autora. Observe-se os parâmetros de liquidação definidos na fundamentação, inclusive condição suspensiva, na forma do art. 791-A, § 4º, da CLT. Por ter sucumbido no objeto da perícia para apuração da insalubridade, a reclamada deve arcar com o pagamento dos honorários periciais (CLT, artigo 790-B), arbitrados em R$ 3.000,00, atualizáveis até a data do efetivo pagamento, nos termos da OJ 198 da SDI-1 do C. TST. Os honorários periciais médicos deverão ser pagos pela União, ante o julgamento da ADI n. 5766 pelo e. STF e do ATO GP/CR n. 02/2021, ficando limitado ao valor de R$ 806,00, ou no valor máximo da portaria vigente à época da requisição de pagamento, conforme fundamentação. Após o trânsito em julgado da presente decisão, requisite-se à Presidência do Tribunal o pagamento dos honorários, nos exatos termos do Provimento GP/CR nº 02, de 15/09/2021. Os valores serão apurados em regular liquidação, por cálculos, observadas as deduções autorizadas nos tópicos próprios. A apuração da natureza jurídica das verbas deverá ser feita de acordo com o disposto no artigo 28, parágrafo 9º, da Lei 8.212/91, em regular liquidação de sentença. Correção monetária, juros, recolhimentos previdenciários e fiscais na forma da fundamentação. Custas pela reclamada, sobre o valor ora atribuído à condenação de R$ 20.000,00, no importe de R$ 400,00. Cumpra-se definitivamente após o trânsito em julgado. Atentem as partes ao art. 1.026, § 2º, do CPC, bem como aos artigos 80 e 81 do mesmo diploma legal, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas ou a própria decisão. Intimem-se as partes. ADRIANA DE CASSIA OLIVEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SP UVALE FRUTAS TROPICAIS LTDA

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Jamilton Pereira e outros x Sp Uvale Frutas Tropicais Ltda

ID: 332845714

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002045-50.2024.5.02.0385

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JAMILTON PEREIRA JULIO CESAR FERREIRA DUTRA TALITA INAMINE AMARO

Polo Passivo:

SP UVALE FRUTAS TROPICAIS LTDA

Notificação

Advogados:

ANTONIO CARLOS DE SOUZA SANTANA

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AILTON PORTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1002045-50.2024.5.02.0385 RECLAMANTE: JAMILTON PEREIRA RECLAMADO: SP UVALE FR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1002045-50.2024.5.02.0385 RECLAMANTE: JAMILTON PEREIRA RECLAMADO: SP UVALE FRUTAS TROPICAIS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID fc98397 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, decido, nos termos da fundamentação, a qual faz parte integrante do presente dispositivo, julgar a ação PROCEDENTE EM PARTE, para condenar a reclamada, SP UVALE FRUTAS TROPICAIS LTDA, a pagar à parte autora JAMILTON PEREIRA: adicional de insalubridade, em grau médio (20%), do início do contrato de trabalho até dezembro de 2021, com reflexos;horas extras intervalares, correspondentes a 30 minutos diários, em dois dias por semana, de forma indenizada;diferenças de verbas rescisórias, em relação às férias acrescidas de 1/3 e da indenização de 40% do FGTS; No prazo de 5 (cinco) dias após o trânsito em julgado e mediante intimação, determino que a reclamada entregue as respectivas guias para saque do FGTS, ou a comunicação da dispensa à CEF, via FGTS Digital (eSocial), a fim de viabilizar o levantamento dos valores depositados, nos termos do art. 18, alínea "i", inciso II, da Portaria MTE nº 240, em vigor desde 01/03/2024, sob pena de multa diária equivalente a R$ 100,00 (limitada a R$ 1.000,00), que fixo na forma do parágrafo 1º, do artigo 536 do CPC. Decorrido o prazo e atingido o limite da multa (equivalente a 10 dias), determino a execução direta dos valores relativos ao FGTS, conforme Resoluções do CODEFAT. Deferidos os benefícios da justiça gratuita à parte reclamante. Defiro os honorários advocatícios sucumbenciais aos advogados das partes, no importe de 5% em favor do advogado da parte ré e no importe de 5% em favor do advogado da parte autora. Observe-se os parâmetros de liquidação definidos na fundamentação, inclusive condição suspensiva, na forma do art. 791-A, § 4º, da CLT. Por ter sucumbido no objeto da perícia para apuração da insalubridade, a reclamada deve arcar com o pagamento dos honorários periciais (CLT, artigo 790-B), arbitrados em R$ 3.000,00, atualizáveis até a data do efetivo pagamento, nos termos da OJ 198 da SDI-1 do C. TST. Os honorários periciais médicos deverão ser pagos pela União, ante o julgamento da ADI n. 5766 pelo e. STF e do ATO GP/CR n. 02/2021, ficando limitado ao valor de R$ 806,00, ou no valor máximo da portaria vigente à época da requisição de pagamento, conforme fundamentação. Após o trânsito em julgado da presente decisão, requisite-se à Presidência do Tribunal o pagamento dos honorários, nos exatos termos do Provimento GP/CR nº 02, de 15/09/2021. Os valores serão apurados em regular liquidação, por cálculos, observadas as deduções autorizadas nos tópicos próprios. A apuração da natureza jurídica das verbas deverá ser feita de acordo com o disposto no artigo 28, parágrafo 9º, da Lei 8.212/91, em regular liquidação de sentença. Correção monetária, juros, recolhimentos previdenciários e fiscais na forma da fundamentação. Custas pela reclamada, sobre o valor ora atribuído à condenação de R$ 20.000,00, no importe de R$ 400,00. Cumpra-se definitivamente após o trânsito em julgado. Atentem as partes ao art. 1.026, § 2º, do CPC, bem como aos artigos 80 e 81 do mesmo diploma legal, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas ou a própria decisão. Intimem-se as partes. ADRIANA DE CASSIA OLIVEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JAMILTON PEREIRA

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Hector Evair Crocce x Jorge Bechara e outros

ID: 337572532

Tribunal: TRT2 Órgão: 64ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002045-19.2019.5.02.0064

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

HECTOR EVAIR CROCCE

Polo Passivo:

JORGE BECHARA TAGUI ENGENHARIA E SERVICOS DE CONSTRUCAO - EIRELI

Notificação

Advogados:

GUILHERME DIMOVCI MARIA

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SIMONE MARIANO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 64ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002045-19.2019.5.02.0064 RECLAMANTE: HECTOR EVAIR CROCCE RECLAMADO: TAGU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 64ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002045-19.2019.5.02.0064 RECLAMANTE: HECTOR EVAIR CROCCE RECLAMADO: TAGUI ENGENHARIA E SERVICOS DE CONSTRUCAO - EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a7efc6d proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 64ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SãO PAULO/SP, data abaixo. ISABELLA SIBALDO DE CARVALHO DESPACHO #id:2105443 e #id:920a80e - Ante os termos do v. acórdão de id. 74277dd, proferido nos embargos de terceiro 1000628-55.2024.5.02.0064, com reconhecimento de coisa julgada em razão do decidido nos embargos de terceiro nº 1001267-78.2021.5.02.0064, proceda a secretaria à reinserção da restrição referente ao veículo MARCA/MODELO: I/HYUNDAI ELANTRA, cor: branca, ano/modelo 2017/2018, placa BWZ3399, por meio do Renajud. Defiro a penhora do referido veículo, devendo ser expedido mandado para cumprimento no endereço Rua Oliveira Melo nº 556, Bairro Vila São José, São Paulo/SP, CEP: 04271-000, Tudo cumprido, leve-se o bem à hasta pública, (art. 888 da CLT c/c art. 881 do CPC/2015), devendo a Secretaria proceder à pesquisa prévia acerca de eventuais débitos e restrições. Fixo o valor equivalente a 30% da avaliação como preço mínimo para a alienação (art. 885). Por se tratar a arrematação de bem em leilão judicial modalidade originária de aquisição da propriedade, fica estabelecido que o arrematante não responde pelos débitos tributários (art. 130, p.u., do CTN c/c art. 78 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho) e nem pelas dívidas que recaiam sobre bem, inclusive, as de natureza propter rem (art. 908, § 1º, do CPC/2015), os quais ficarão sub-rogados no preço, observando-se a ordem de preferência (art. 186 do CTN c/c art. 100, § 1º, da CF). Cientifiquem-se as pessoas constantes do rol do art. 889 do CPC/2015, conforme o caso. Indefiro a renovação dos convênios CAGED e Prevjud vez que já realizados nos autos (id. 88ea4f1). Defiro a expedição de ofício ao INCRA, solicitando informações sobre a existência de propriedade rural em nome dos executados abaixo, independente do pagamento de custas (parte autora beneficiária da gratuidade), assinalando prazo de 30 dias para cumprimento. TAGUI ENGENHARIA E SERVICOS DE CONSTRUCAO - EIRELI, CNPJ: 22.457.683/0001-43; JORGE BECHARA, CPF: 266.499.776-91 Com ênfase às boas práticas de responsabilidade social e sustentabilidade preconizadas pelo TRT2, atribui-se ao presente despacho FORÇA DE OFÍCIO para todos os efeitos legais e jurídicos. A consulta da autenticidade desse documento poderá ser realizada pelos destinatários na página https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao, digitando o Número do documento regularmente impresso no rodapé página. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como ofício a ser impresso e encaminhado pela parte interessada eletronicamente (governanca.fundiaria.spo@incra.gov.br), mediante carta registrada ou outros meios, comprovando o envio no presente feito. A resposta do ofício deverá ser direcionada à 64ª Vara do Trabalho de São Paulo por e-mail (vtsp64@trt2.jus.br) ou por malote digital, informando o número do processo, permitido ainda o protocolo no PJE. Aguarde-se a comprovação do envio do ofício pela parte autora por 30 dias. Intime-se o exequente. SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. CAMILA ASCENCAO QUEIROZ FREITAS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - HECTOR EVAIR CROCCE

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