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Processo nº 5084471-20.2025.8.09.0046

ID: 323246474

Tribunal: TJGO Órgão: Formoso - Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5084471-20.2025.8.09.0046

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JÉSSICA APARECIDA RESCIGNO DE FRANÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE FORMOSOVara Cível - Gabinete da JuízaFórum - Av. Mal. Humberto A. Castelo Branco, n. 579, Formoso-GO, CEP 76.470-000Telefone de contat… PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE FORMOSOVara Cível - Gabinete da JuízaFórum - Av. Mal. Humberto A. Castelo Branco, n. 579, Formoso-GO, CEP 76.470-000Telefone de contato (62) 99297-4635 | E-mail: gab.1varcivformoso@tjgo.jus.br Este ato judicial devidamente assinado e acompanhado dos documentos pertinentes tem FORÇA de MANDADO/OFÍCIO, nos termos do artigo 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás. Processo n.: 5084471-20.2025.8.09.0046Natureza da Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelPolo Ativo: Edvaldo Pinto MonteiroPolo Passivo: Banco Bmg S.a SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação revisional c/c repetição do indébito e indenização por danos morais promovido por Edvaldo Pinto Monteiro em desfavor de Banco Bmg S.A., partes já qualificadas nos autos do processo em epígrafe.Discorreu a parte autora que verificou descontos em seu Benefício Previdenciário de empréstimo na modalidade cartão de crédito, onde há constituição de uma Reserva de Margem Consignada. Asseverou que nunca firmou contrato dessa natureza, somente empréstimo consignado.Preliminarmente, pugnou pela inversão do ônus da prova e concessão dos benefícios da justiça gratuita. Em sede de tutela de urgência, pugnou pela suspensão dos descontos em seu benefício.No mérito, requereu o reconhecimento de nulidade do débito oriundo do contrato questionado, com suspensão de quaisquer descontos. Subsidiariamente, pela conversão do termo de adesão de cartão de crédito para empréstimo consignado. Além disso, requereu restituição em dobro do indébito e condenação da requerida ao pagamento de danos morais.Decisão recebeu a inicial, deferiu os benefícios da justiça gratuita, indeferiu a liminar e determinou a citação da instituição financeira requerida (ev.14).Citada, a instituição financeira requerida apresentou contestação no evento 26, arguindo, preliminarmente, procuração acostada aos autos – Possibilidade de defeito de representação/fraude processual e a Inaplicabilidade da Súmula 63 do TJGO. No mérito defendeu a legalidade e validade da contratação apontando saques realizados pela parte postulante, bem como defendeu a impossibilidade de conversão da modalidade de cartão de crédito consignado para empréstimo convencional. Pugnou, ao final, pela ausência de dano moral e material e pela improcedência total dos pleitos deduzidos na peça matriz.Impugnação à contestação ao evento nº 27.Audiência de conciliação realizada sem acordo entre as partes (ev.30).Devidamente intimadas acerca das provas que pretendem produzir (ev.32), a parte requerente manifestou pelo julgamento antecipado do mérito (ev.37), a parte requerida quedou-se inerte. Vieram os autos conclusos.É o relatório. Fundamento e decido.FUNDAMENTAÇÃODAS PRELIMINARESI - Possibilidade de defeito de representação/fraude processualA alegação de eventual fraude processual ou atuação abusiva por parte do patrono da parte autora, desacompanhada de elementos concretos e individualizados nos autos, não possui o condão de obstar o regular prosseguimento da presente ação. A propositura de outras ações semelhantes por um mesmo advogado não implica, por si só, má-fé processual ou vício de representação, sendo ônus da parte ré a produção de prova nesse sentido.No mais, verifico que o instrumento procuratório encontra-se devidamente assinado pela outorgante/autora, estando ainda o processo acompanhado dos documentos pessoais da mandante.Não há, pois, qualquer vício aparente que possa macular o mandato conferido ao advogado representante da parte autora.Isto posto, AFASTO a preliminar em questão.II - Inaplicabilidade da Súmula 63 do TJGOA parte ré suscitou, preliminarmente, a inaplicabilidade da Súmula 63 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) ao caso dos autos, haja vista a impossibilidade de utilização do BMG Card para a realização de empréstimos por meio do cartão de crédito consignado pelo consumidor, possibilitando, somente, a realização de compras, pagamentos e saques.A presente preliminar confunde-se com o mérito da demanda, razão pela qual deixo para apreciá-la juntamente com o mérito. MéritoComporta o feito julgamento antecipado, porquanto o conjunto probatório jungido aos autos é satisfatoriamente suficiente para o justo deslinde do feito e elucidação das questões controvertidas, não havendo necessidade de dilação probatória, sendo assim, consoante normatiza o art. 355, inciso I, do CPC.Ante a suficiência dos elementos probatórios para o julgamento do feito, passo à análise mérito.Aplica-se ao caso as regras contidas no CDC, nos termos da Súmula 297, do STJ, in verbis: "Súmula nº 297. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras".Pois bem. O cerne da demanda reside em verificar a licitude da contratação, pela parte autora, do serviço de cartão de crédito com reserva de margem consignável, tendo em vista que alegou a não contratação de tal operação e sim de um contrato de empréstimo consignado em que os juros são menores.O artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor estabelece direitos básicos do consumidor, dentre eles o de informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços ofertados (III), dele decorrendo o direito de transparência (art. 4º, CDC).Perlustrando os autos observo que a parte autora não nega a contratação levada a efeito junto à instituição financeira requerida, todavia alega que pretendia aderir a um contrato de empréstimo consignado enquanto, na verdade, firmou contrato de cartão de crédito consignado RMC.A instituição financeira requerida, por seu turno, jungiu aos autos o “TERMO DE ADESÃO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EMITIDO PELO BANCO BMG S.A E AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO”, assinando uma “PROPOSTA DE CONTRATAÇÃO DE SAQUE MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EMITIDO PELO BMG” e, aderindo, ainda, a “CÉDULA DE CRÉDITO BANCARIO ("CCB") CONTRATAÇÃO DE SAQUE MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EMITIDO PELO BMG”, planilha de evolução, juntamente com os documentos pessoais, comprovante de endereço e comprovante de transferência bancária (evento 26 , arquivos 2 ao 5), por meio dos quais o promovente autorizou, expressamente, em 03/05/2018, os descontos mensais.Outrossim, embora a parte autora tenha alegado que foi induzida a erro por ocasião da celebração do contrato, tal argumento não se sustenta. Isso porque os documentos acostados aos autos, notadamente as faturas anexadas no evento 26, evidenciam que o cartão foi de fato utilizado para a realização de compras a crédito. Como exemplo, citam-se as transações lançadas na fatura com vencimento em 10/03/2021, tais como: PAGJULIAGRACIENE, PAYPALMARIAJOSEBATI e AME DIGITAL, nos valores respectivos de R$ 9,18 (nove reais e dezoito centavos) e R$ 5,00 (cinco reais). Ademais, em 28 de julho de 2020, a autora realizou compra com o cartão de crédito consignado no estabelecimento MERCADOPAGO*CASADARA, no valor de R$ 64,00 (sessenta e quatro reais). Tais registros demonstram, de forma inequívoca, a utilização voluntária e consciente do referido instrumento de crédito, afastando, portanto, a alegação de vício de consentimento.Além disso, compulsando o contrato entabulado entre as partes litigantes, verifica-se, de forma bastante clara e transparente, que se trata de proposta de adesão de cartão de crédito consignado, o que afasta qualquer argumento da parte consumidora, de que não fora cientificada pela instituição financeira acerca da modalidade contratual a qual se vinculou quando da assinatura do ajuste.Nesta senda, não merece prosperar o argumento da demandante de que não foi devidamente cientificada sobre a modalidade contratual entabulada.Os documentos contratuais apresentados pelo banco demonstram de forma inequívoca a modalidade contratada - cartão de crédito consignado.A jurisprudência do Tribunal de Justiça de Goiás tem reconhecido a validade de contratos de cartão de crédito consignado em casos semelhantes ao presente, conforme se verifica na seguinte decisão:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CARTÃO DE CRÉDITO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). DEVER DE INFORMAÇÃO CUMPRIDO. NORMAS CONSUMERISTAS. DESCONTO MÍNIMO DA FATURA MENSAL. TERMO DE CONSENTIMENTO ESCLARECIDO ASSINADO. DISTINGUINSHING. SÚMULA 63 DO TJGO. DANO MORAL - INEXISTÊNCIA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. 1. O detalhamento feito no "Termo de Consentimento Esclarecido do Cartão de Crédito Consignado" acerca das características do cartão de crédito consignado, cumpriu de maneira satisfatória as normas do Código de Defesa do Consumidor quanto ao dever de informação. 2. Cumpre fazer distinção (distinguishing) do presente caso com aqueles que levaram à edição da Súmula 63 deste Tribunal de Justiça, que se destinou aos casos em que os clientes das instituições financeiras não sabiam que aderiam a contrato de cartão consignado. 3. A simples reserva de margem (RMC) consignável não significa o efetivo débito do valor da conta bancária do contrante e não serve como demonstrativo de abalo moral. 4. Face à alteração do julgado, impõe-se a inversão dos ônus sucumbenciais. 5. Honorários advocatícios nos termos do artigo 85, § 2º, ressalvado o disposto no artigo 98, § 3º, ambos do Código de Processo Civil. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-GO - AC: 56455368020218090051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). DESEMBARGADOR JEOVA SARDINHA DE MORAES, Goiânia - 1ª UPJ das Varas Cíveis, Data de Publicação: (S/R) DJ) (grifei)Merecem destaque os seguintes fundamentos apresentados na decisão supramencionada: o detalhamento feito no "Termo de Consentimento Esclarecido do Cartão de Crédito Consignado" acerca das características do cartão de crédito consignado, cumpriu de maneira satisfatória as normas do Código de Defesa do Consumidor quanto ao dever de informação; e cumpre fazer distinção (distinguishing) destes casos com aqueles que levaram à edição da Súmula 63 do TJGO, que se destinou aos casos em que os clientes das instituições financeiras não sabiam que aderiam a contrato de cartão consignado.Em exame aos precedentes dos referidos enunciados sumulares: (AC 0256416-88.2011.8.09.0067; AC 0267786-73.2015.8.09.0051; AC 0185181-11.2012.8.09.013; AC 0093499-05.2013.8.09.0051; AC 0072569-58.2016.8.09.0051; AC 0208568-69.2016.8.09.0087; AC 204438-70.2015.8.09.0 087), constata-se que todos eles tratam de situações em que os consumidores acreditaram que haviam contratado tão somente empréstimo consignado, o que era evidenciado pelo fato de jamais terem utilizado o cartão para compras a crédito e/ou saques.Nesses casos, houve a demonstração de que os consumidores foram ludibriados pela instituição bancária, que lhes ofereceram um contrato de mútuo feneratício disfarçado sob a forma de cartão de crédito. Por esse motivo e, em atenção à máxima do “in dubio pro consumidor” prevista no artigo 47 da Lei nº 8.078/1990, os contratos foram interpretados como de “crédito pessoal consignado” e, por consequente, foram declaradas nulas as dívidas deles decorrentes.Todavia, outro é o caso em apreço.Isso porque, o contrato em discussão possui natureza híbrida que permite ao contratante utilizar o limite de crédito disponível de duas formas, por meio de compras em estabelecimentos conveniados ou através do saque de valores, ambas utilizando o mesmo cartão de crédito concedido.Nesse contexto, o conjunto probatório dos autos evidencia, portanto, a ciência da parte consumidora a respeito da modalidade contratada, uma vez que, utilizou o cartão para realização de saques, consoante se vê da documentação juntada com a contestação no evento 26.In casu, constatando-se que os descontos diretamente em seu benefício previdenciário se refere à fatura mínima do cartão de crédito e decorre de expressa autorização concedida pela parte autora, não há que se falar em ilegalidade dos descontos e da dívida que dele decorre, tampouco em ressarcimento, na forma simples ou em dobro, de valores que por ela foram conscientemente usufruídos e, todavia, não pagos na integralidade, o que justifica o acréscimo progressivo do saldo devedor.No mesmo sentido, já decidiu este Tribunal de Justiça em casos análogos. Confira-se:“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, RESTITUIÇÃO DE VALORES E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SÚMULA 63 TJGO. DISTINGUISHING. UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO PARA COMPRAS E SAQUES. 1. Os precedentes que alicerçaram a edição do enunciado da súmula nº 63 deste Tribunal cuidam de situações em que os consumidores acreditaram que haviam contratado tão somente empréstimo consignado, circunstância que era evidenciada pelo fato de jamais terem utilizado o cartão para compras a crédito. 2. Há distinção (distinguishing) entre o caso em apreço e os aludidos precedentes, uma vez que as provas dos autos demonstram que a autora usou o cartão para a realização de diversos saques e compras, bem como recebeu as faturas mensais referentes às operações realizadas. 3. Não se pode falar que a autora tenha sido induzida em erro substancial, sobretudo porque demonstrado que os termos do contrato foram capazes de lhe proporcionar o entendimento dos efeitos de sua declaração de vontade. Ademais, constatando-se que o desconto em folha de pagamento se refere à fatura mínima do cartão de crédito e decorre de expressa autorização concedida pela requerente, não há se falar em ressarcimento, na forma simples ou em dobro, de valores que por ela foram conscientemente usufruídos e, todavia, não pagos na integralidade, o que justifica o acréscimo progressivo do saldo devedor. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5412648-05.2018.8.09.0162, Rel. Des(a). CARLOS ROBERTO FAVARO, 1ª Câmara Cível, julgado em 06/05/2021, DJe de 06/05/2021, g.). g.n“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. UTILIZAÇÃO DO CARTÃO PARA COMPRAS. SÚMULA 63 DESTE TJGO. NÃO APLICAÇÃO. LEGITIMIDADE DAS COBRANÇAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Estando comprovada a contratação de cartão de crédito consignado junto à instituição financeira, com assinatura da autora, demonstrando a sua plena ciência do pacto e de seus termos, além da efetivação de saque a ser pago na fatura do cartão, bem como a solicitação de 2ª via, há que se reconhecer a regularidade da anotação da reserva de margem consignável no benefício previdenciário. 2. Considerando as particularidades da causa, conclui-se que a conduta da contratante não se amolda à Súmula 63 desta Corte de Justiça, a permitir seja a operação interpretada ou confundida com contrato de crédito pessoal consignado, devendo a sentença que julgou improcedente o pedido inicial ser mantida, por estes e por seus próprios termos. 3. Corolário do desprovimento recursal, devem ser majorados os honorários advocatícios arbitrados, ficando suspensa a exigibilidade, ante a disposição do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5531756-58.2019.8.09.0173, Rel. Des(a). GERSON SANTANA CINTRA, 3ª Câmara Cível, julgado em 05/04/2021, DJe de 05/04/2021, g.). g.n““APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM USO DE CARTÃO DE CRÉDITO. MANUTENÇÃO DO CONTRATO. UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO PELO CONTRATANTE. HONORÁRIOS RECURSAIS. I - No caso específico dos autos, constata-se que o recorrente celebrou o contrato juntado no evento 16 e utilizou o cartão não somente para efetuar saques de valores, mas também como cartão de crédito; II - Resta evidente que o apelante tinha conhecimento do que foi contratado e, portanto, não cabe a conversão para a modalidade ‘crédito pessoal consignado’, conforme defendido no apelo; III - Em distinguishing deste caso com os levados à edição da súmula nº 63 deste Tribunal, sabe-se que o referido enunciado sumular destinou-se aos casos em que os consumidores das instituições financeiras não sabiam que aderiam a contrato de cartão consignado, não utilizando-o de forma alguma, sendo, no entanto, debitado a fatura mínima, situação diversa do que acontece aqui, já que o apelante usou os serviços bancários em saques e compras; IV - Não foi visualizado nos autos nenhuma irregularidade capaz de alterar a modalidade de contrato firmado entre as partes. De consequência, os juros e demais encargos contratados merecem ser mantidos; V - Em razão do desprovimento do apelo, majoro os honorários advocatícios para doze por cento (12%) sobre o valor atualizado da causa, nos termos da disposição contida no art. 85, §§ 2º e 11, do CPC; VI - RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJGO - 3a CC – AC 5195003-90 – Des. GERSON SANTANA CINTRA – DJ 30/05/2019, g.)” g.nEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA AFASTADAS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SÚMULA 63 DO TJGO. DISTINÇÃO. I. A pretensão plasmada na declaração de inexistência de débito decorrente de contrato de trato sucessivo, cumulada com repetição de indébito e danos extrapatrimoniais, relaciona-se ao prazo prescricional decenal previsto no artigo 205 do Código Civil, bem como não se aplica o prazo decadencial estabelecido no artigo 178, do mesmo diploma. II. Aplica-se o juízo de distinção quando resta comprovado nos autos que o consumidor teve plena ciência e anuiu com os termos da contratação, tendo utilizado o cartão de crédito para a realização de saques complementares. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO ADESIVO PREJUDICADO. (TJ-GO 56238835620208090051, Relator: RONNIE PAES SANDRE, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/05/2023) g.nPercebe-se ainda a padronização da jurisprudência pátria, dada a aplicação do mesmo entendimento em outros Tribunais:APELAÇÃO – "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO/NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇAO DE INDÉBITO E INDENIZACÃO POR DANOS MORAIS" – Empréstimo consignado - Cartão de crédito - Reserva de Margem Consignável (RMC) - Sentença de procedência - Insurgência recursal do réu - Autora alega desconhecer que o empréstimo seria na modalidade de cartão de crédito – Instrumento contratual devidamente assinado, com recebimento e utilização dos créditos - Ônus da prova não elidido, nos termos do art. 373, I, do CPC - Contratação comprovada - Ausência de vício de consentimento - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1002048-70.2020.8.26.0047; Relator (a): Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Assis - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/03/2023; Data de Registro: 09/03/2023) Destarte, demonstrado de forma suficiente que a parte autora firmou com a parte requerida a adesão do cartão consignado de benefício e autorização de desconto em seus proventos, não se pode acolher a pretensão inicial.Outrossim, não há prova de que houve cobrança a maior, tampouco de prática de ilícito, o que afasta o pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais.Em arremate, tampouco há falar em litigância de má-fé pela parte ré, haja vista a não verificação de qualquer prática de atos processuais similares aos constantes do art. 80 do CPC, anotando que para a configuração da má-fé, é imprescindível a demonstração inequívoca da intenção dolosa da parte em distorcer os fatos relevantes à causa, o que não se presume, devendo ser cabalmente provado, o que não ocorreu no particular.DISPOSITIVOAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral e JULGO EXTINTO o feito, com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.Face a sucumbência, CONDENO a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, assim como os honorários advocatícios da parte adversa, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da causa, nos termos do art. 85, § 2º do CPC, cuja exigência ficará suspensa enquanto perdurar a condição de necessitada da autora (art. 98, §3º, do CPC).DISPOSIÇÕES FINAIS 1. Caso haja interposição de recurso de apelação, como não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (art. 1.010 § 3º CPC), intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.010 § 1º CPC). Decorrido o prazo sem manifestação, após certificação pelo cartório, ou juntadas as contrarrazões, remetamse os autos ao egrégio Tribunal de Justiça, com nossas homenagens.1.1. Com o retorno dos autos, intimem-se as partes para manifestarem-se, no prazo de 05 (cinco) dias.1.2. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.2. Transitada em julgado e, havendo pedido de cumprimento de sentença, volva-me os autos conclusos.3. Transitada em julgado e, nada sendo requerido, arquivem-se.Publicada e registrada.Intimem-se. Cumpra-se.Formoso-GO, datado e assinado eletronicamente. KARINA OLIVEIRA LOCKS GRECOJuíza Substituta(Decreto Judiciário n. 1.397/2025)

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