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Damiao Luis De Sousa Junior e outros x Roldao Auto Servico Comercio De Alimentos S/A.

ID: 280291381

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002050-72.2024.5.02.0385

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DAMIAO LUIS DE SOUSA JUNIOR JULIO CESAR FERREIRA DUTRA

Polo Passivo:

ROLDAO AUTO SERVICO COMERCIO DE ALIMENTOS S/A.

Notificação

Advogados:

JOSE FREDERICO CIMINO MANSSUR

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FLAVIO FERREIRA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1002050-72.2024.5.02.0385 RECLAMANTE: DAMIAO LUIS DE SOUSA JUNIOR RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1002050-72.2024.5.02.0385 RECLAMANTE: DAMIAO LUIS DE SOUSA JUNIOR RECLAMADO: ROLDAO AUTO SERVICO COMERCIO DE ALIMENTOS S/A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID be0570c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: TERMO DE AUDIÊNCIA Autos do processo nº 1002050-72.2024.5.02.0385 Em 23 de maio de 2025, na Sala de Audiências da 05ª Vara do Trabalho de Osasco, por ordem da Juíza do Trabalho, Dra. CRISTIANE SERPA PANZAN, apregoados os seguintes litigantes: DAMIÃO LUÍS DE SOUSA JÚNIOR, Reclamante e ROLDÃO AUTO SERVIÇO COMÉRCIO DE ALIMENTOS S/A, Reclamada(s). Proposta final de conciliação prejudicada. I. RELATÓRIO. DAMIÃO LUÍS DE SOUSA JÚNIOR ajuizou reclamação trabalhista em face de ROLDÃO AUTO SERVIÇO COMÉRCIO DE ALIMENTOS S/A, todos qualificados, alegando os fatos e fundamentos da exordial sob ID. c412d53 com base nos quais pleiteou o pagamento das parcelas elencadas na lista de pedidos, assim como os benefícios da justiça gratuita. Atribuiu à causa o valor de R$ R$ 74.764,58. Juntou procuração sob ID. c3b198c e documentos. Citada, a reclamada apresentou defesa de mérito com preliminares, pugnando pelo decreto da improcedência da ação. Manifestação sobre a defesa em ID. 7d7b294. Determinada a realização de perícia técnica para apuração da alegada insalubridade. Laudo pericial juntado sob id f78d74b, com impugnação lançada pela reclamada (id b7031c6). Em audiência, partes restaram inconciliáveis. Colhido o depoimento pessoal do reclamante. Sem outras provas, foi encerrada a instrução. Frustrada derradeira tentativa conciliatória. Razões finais remissivas. II. FUNDAMENTAÇÃO MÉRITO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A parte reclamante afirma que laborava em condições insalubres, sem que lhe tenham sido fornecidos equipamentos de proteção adequados a elidir os agentes nocivos. Postula pelo pagamento de adicional de insalubridade e reflexos. Realizada perícia técnica (id. f78d74b), em que o i. louvado compareceu ao local de trabalho da parte reclamante, onde verificou que, forma habitual e intermitente, ela se ativava no interior de câmaras frias, sem proteção adequada, estando caracterizada insalubridade em grau médio (20%). A reclamada impugnou a prova técnica (id. b7031c6), afirmando que o reclamante apenas adentrava as câmaras frias quando necessário e por um curto período de tempo, eis que contava com camaristas ou auxiliares de câmara. Aduz ainda que sempre lhe foram fornecidos equipamentos de proteção adequados e suficientes para elidir os agentes nocivos a que eventualmente estava exposto. Pois bem. Colhe-se do laudo pericial que as atividades do reclamante envolviam adentrar as câmaras frias do setor de açougue, onde a temperatura variava de 10,2°C a 0,1°C de forma intermitente, por diversas vezes, durante toda a jornada de trabalho. Tal constatação se ampara no que foi apurado durante a diligência, por meio das informações prestadas pelo reclamante e corroboradas pelo paradigma entrevistado pelo louvado. Ainda se colhe do laudo pericial que não foram apresentadas as fichas de controle de entrega de equipamentos de proteção individual – EPI, tendo sido constatado, in loco, que o paradigma da reclamada não utilizou qualquer EPI para adentrar as câmaras frias. Ora, o fato de o reclamante adentrar em câmara frias diariamente, por si só, já é suficiente para se caracterizar a exposição ao agente insalubre, tendo em vista que, para fins de caracterização da insalubridade para os empregados que executam atividade no interior de câmaras frigoríficas, não importa o tempo de exposição, mas o contato com o agente insalubre, uma vez que a Norma Regulamentadora nº 15, Anexo 9, não fixa limites de tolerância de tempo de exposição ao frio. Neste sentido, a jurisprudência do C. TST: “AGRAVO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CÂMARA FRIA. FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. INSUFICIENTE. CARACTERIZAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. Esta Corte Superior firmou entendimento de que, para fins de caracterização da insalubridade para os empregados que executam atividade no interior de câmaras frigoríficas, não importa o tempo de exposição, mas o contato com o agente insalubre, uma vez que a Norma Regulamentadora nº 15, Anexo 9, não fixa limites de tolerância de tempo de exposição ao frio. Em tais hipóteses, a exposição ao calor e frio é analisada de forma qualitativa e não quantitativa, referente a cada incursão à câmara fria. Ademais, o artigo 191, inciso II, da CLT dispõe que a eliminação ou a neutralização da insalubridade ocorrerá com a utilização de equipamentos de proteção individual ao trabalhador, que diminuam a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância. Ou seja, este dispositivo não exclui o pagamento do adicional pelo fornecimento ou utilização de equipamento de proteção. Há, pois, que ficar comprovado que o uso de equipamento individual de proteção eliminou ou diminuiu a intensidade do agente insalubre, o que não ocorreu na hipótese. Isso porque o egrégio Tribunal Regional constatou que o reclamante, no desempenho de suas atribuições, permanecia exposto ao frio, ao adentrar diariamente na câmara de resfriados e de congelados, sem proteção adequada, uma vez que os EPI' s fornecidos pela reclamada não foram suficientes para eliminar ou neutralizar a insalubridade, ressaltando que não havia fiscalização na sua utilização. Assim, concluiu ser devido o pagamento do adicional de insalubridade em grau médio, nos termos da NR-15 da Portaria 3.214/78. Inteligência das Súmulas 47 e 289 e Precedentes desta Corte. Impende registrar, ainda, que esta 4ª Turma vem se posicionando pela imposição da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC aos agravos julgados manifestamente inadmissíveis ou improcedentes. Agravo a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC.” (TST - Ag: 10008204320165020492, Relator: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 09/03/2021, 4ª Turma, Data de Publicação: 19/03/2021) Dispõe o item 1 do anexo 9 da Norma Regulamentadora nº 15 do MTE (NR-15) que as atividades ou operações executadas no interior de câmaras frigoríficas, ou em locais que apresentem condições similares, que exponham os trabalhadores ao frio, sem a proteção adequada, serão consideradas insalubres em decorrência de laudo de inspeção realizada no local de trabalho. Ao estabelecer os graus de insalubridade, a NR-15 dispõe que as atividades ou operações que exponham o trabalhador a frio considerado insalubre dão ensejo à insalubridade em grau médio, isto é, 20%. Destarte, homologo as conclusões do laudo pericial para concluir que durante todo o período do contrato de trabalho a parte reclamante laborou exposta à insalubridade em grau médio, razão pela qual condeno a parte reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade em valor equivalente a 20% do salário-mínimo regional no período, na forma do art. 192 da CLT. A Súmula nº 228 do TST, a qual havia sido modificada com o objetivo de adequar o entendimento daquela Corte ao esposado pelo Supremo Tribunal Federal na Súmula Vinculante nº 4 (determinando que o adicional de insalubridade deveria ser apurado sobre o salário básico ou critério mais vantajoso previsto em norma coletiva) teve sua eficácia suspensa em virtude de liminar do próprio STF, proferida em sede de Reclamação Constitucional (Rcl 6266). No julgamento que deu origem à mencionada Súmula Vinculante n° 04 (RE 565.714/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, Sessão de 30.4.2008 - Informativo nº 510/STF), o STF entendeu que o adicional de insalubridade deve continuar sendo calculado com base no salário mínimo, enquanto não superada a inconstitucionalidade por meio de lei ou convenção coletiva. Por tal razão, a Súmula do TST, a qual permite a substituição do salário mínimo pelo salário básico no cálculo do adicional de insalubridade sem qualquer base normativa, aparentemente conflita com a Súmula Vinculante nº 04. Assim, até que haja uma lei estabelecendo a base de cálculo do adicional de insalubridade, deve continuar sendo utilizado o salário-mínimo regional. Tal entendimento se justifica, inclusive, para que o art. 7º, XXIII da CRFB não venha a ser considerado norma de eficácia limitada, o que implicaria em inegável retrocesso social. Destaca-se que a leitura do voto condutor do julgamento que deu origem à Súmula Vinculante nº 04 e, também, da liminar proferida na Rcl 6266, permite concluir que o STF entendeu que somente é possível a substituição do salário mínimo como base de cálculo por lei ou convenção coletiva que regule o adicional de insalubridade. Destarte, não basta que a norma coletiva preveja salário normativo para que sirva ele como base de cálculo do adicional de insalubridade, é preciso que a norma expressamente regule o adicional de insalubridade e defina a base de cálculo. Não há nos autos norma coletiva prevendo a utilização do salário normativo, ou qualquer outro critério, como base de cálculo do adicional de insalubridade. Registre-se, ainda, que a Súmula nº 17 do TST foi cancelada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 26.06.2008. O adicional de insalubridade tem natureza de salário-condição, isto é, busca remunerar uma condição de trabalho mais gravosa a que se submete o empregado na prestação dos seus serviços. Por tal razão, deve integrar a remuneração do trabalhador enquanto percebido, repercutindo em outras verbas trabalhistas e sociais, razão pela qual condeno a parte reclamada ao pagamento das diferenças de férias acrescidas de 1/3, aviso prévio, gratificações natalinas e FGTS, conforme pleiteado, tudo na forma da Súmula nº 132, I do TST e Súmula nº 139, também do TST. Considerando a modalidade de dispensa reconhecida, conforme será visto adiante, não há falar em reflexos em aviso prévio e multa fundiária. Rejeito. Tendo em vista a complexidade da perícia, o grau de zelo do profissional, o tempo despendido e os custos para a realização do trabalho, fixo em R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) os honorários periciais. A reclamada sucumbiu na pretensão objeto da perícia, razão pela qual deverá suportar o pagamento dos honorários periciais, na forma do art. 790-B, da CLT, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 13.467/2017, devendo ser deduzido o valor que, eventualmente, por ela já tenha sido adiantado. Ressalto que inaplicável, à espécie, a limitação de que trata a Resolução nº 66/2010 do CSJT, a qual se baseia na antiga redação do art. 790-B da CLT, estabelecendo limite no valor dos honorários periciais apenas no caso em que a parte sucumbente na pretensão objeto da perícia é beneficiária da gratuidade de justiça, o que não se confunde com a hipótese dos autos. DAS HORAS EXTRAS E REFLEXOS O reclamante afirma que laborou de terça a domingo, das 14h às 23h, com 01 hora de intervalo intrajornada. Aduz que é credor de 28 horas extras, as quais não foram compensadas nem quitadas. Pleiteia o pagamento da parcela e reflexos. A reclamada afirma que toda a jornada era devidamente registrada nos controles de frequência, inclusive as horas extras, as quais foram devidamente compensadas através de banco de horas. A prova da jornada de trabalho é feita, primordialmente, pelos controles de frequência, conforme dispõe o § 2º do artigo 74 da CLT. As anotações contidas nos cartões de ponto geram presunção relativa de veracidade, podendo ser elididas por outros elementos de convicção presentes nos autos. Controles de ponto de todo o período contratual juntados a partir de ID. 162d85d e recibos de pagamento indicando a quitação de horas extras, em id. 60c37b5, cabendo à parte reclamante, portanto, provar a invalidade das anotações, por se tratar de fato constitutivo do seu direito (art. 818, I, da CLT e art. 373, I, do CPC). Em depoimento pessoal, o reclamante afirmou “que anotava o ponto digital corretamente na entrada e na saída”. Assim, reconheço a validade dos espelhos de ponto apresentados, cabendo à parte reclamante, portanto, apontar eventuais diferenças a seu favor, por força dos art. 818, I, da CTL e 373, I, do CPC. No entanto, de tal ônus não se desvencilhou a contento, não tendo apontado qualquer diferença em réplica. Registro que não houve impugnação ao banco de horas adotado, mas tão somente o pagamento das horas credoras, as quais, repise-se, não foram demonstradas. Assim, reputo que não há horas extras a serem quitadas ao reclamante. Rejeito. DA RESCISÃO INDIRETA O reclamante postula pelo reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, pelo fato de ter laborado em horas extras sem a devida contraprestação e de ter trabalhado exposto a insalubridade sem o pagamento do adicional respectivo. Em defesa, a reclamada nega que tenha cometido qualquer falta grave e aduz que o reclamante solicitou sua dispensa. Conforme visto, não restou comprovado o direito do reclamante ao recebimento de horas extras. Por outro lado, restou constatado que o reclamante trabalhou durante toda a contratualidade em ambiente insalubre, sem receber o correspondente adicional legal, o que constitui como falta grave do empregador Neste sentido é a jurisprudência do E.TST: I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO . RECLAMANTE. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE RESCISÃO INDIRETA EM RAZÃO DO NÃO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DURANTE TODA A CONTRATUALIDADE. Em análise mais detida, observa-se que não subsistem os fundamentos assentados na decisão monocrática. Agravo a que se dá provimento para seguir no exame do agravo de instrumento . II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. RECLAMANTE . PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE RESCISÃO INDIRETA EM RAZÃO DO NÃO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DURANTE TODA A CONTRATUALIDADE. Deve ser reconhecida a transcendência jurídica para exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. O enfoque exegético da aferição dos indicadores de transcendência em princípio deve ser positivo, especialmente nos casos de alguma complexidade, em que se torna aconselhável o debate mais aprofundado do tema. Deve ser dado provimento ao agravo de instrumento quando se constata possível violação do art . 7º, XXII e XXIII, da Constituição Federal. Há julgados, inclusive da 6ª Turma do TST, que conhecem do tema por violação do art. 7º, XXII ou XXIII, da Constituição Federal. Agravo de instrumento a que se dá provimento . III - RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. RECLAMANTE. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE RESCISÃO INDIRETA EM RAZÃO DO NÃO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DURANTE TODA A CONTRATUALIDADE . Matéria transitada em julgado contra a qual o reclamado não interpôs recurso ordinário nem recurso de revista: ação ajuizada por trabalhador contratado como auxiliar de cozinha pelo restaurante MADERO; trabalhador que entrava em câmaras frigoríficas para buscar produtos ou organizar mercadorias, sujeito a temperaturas com variação de 6ºC a - 18ºC. Matéria devolvida ao exame do TST: no acórdão recorrido, trecho transcrito no recurso de revista, a Corte regional concluiu que a falta de pagamento do adicional de insalubridade durante todo contrato de trabalho não autorizaria o pedido de rescisão indireta, porque seria questão sem maiores repercussões e sem prejuízo para o reclamante (ante a condenação da empresa ao pagamento da parcela) e, ainda, porque não teria havido imediatidade (o reclamante reportou a irregularidade durante todo o contrato de trabalho celebrado em 23.8.2021 e propôs a reclamação trabalhista apenas em 26 .8.2022). Porém, esta Corte Superior adota entendimento de que o inadimplemento do adicional de insalubridade configura falta grave patronal suficiente para ensejar o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do art. 483, d, da CLT . Ademais, entende ser inaplicável o princípio da imediatidade ao empregado que não aciona o empregador diante da prática de conduta ilegal por não cumprir obrigação prevista em lei. A inércia do empregado não pode ser considerada perdão tácito, mas somente prova de que há desequilíbrio de forças entre as partes do contrato de trabalho. Recurso de revista a que se dá provimento. (TST - RR: 10011217520225020719, Relator.: Katia Magalhaes Arruda, Data de Julgamento: 16/10/2024, 6ª Turma, Data de Publicação: 18/10/2024) g/n Portanto, julgo procedente o pedido de rescisão indireta, nos termos do art. 483, d, da CLT, na data informada na petição inicial, qual seja, 06/11/2024, por não impugnada. Considerando que o contrato de trabalho vigorou de 09/03/2021 a 06/11/2024, condeno a reclamada ao pagamento de: aviso prévio (39 dias), saldo de salário de novembro/2024 (06 dias); férias proporcionais, acrescidas do terço constitucional (8/12 conforme postulado) e 13º salário integral de 2024 (considerada a projeção do aviso prévio), multa dos 40% sobre o FGTS. Sobre o valor das verbas rescisórias deverá incidir o FGTS e multa dos 40%, com exceção das férias indenizadas (OJ 195 da SDI-1, TST). Deverá a reclamada fornecer ao reclamante as guias para soerguimento do FGTS, responsabilizando-se pela integralidade dos depósitos, sem prejuízo da providência ser adotada pela Secretaria, mediante requerimento e após decorrido o prazo da obrigação de fazer pelo ex-empregador, sem prejuízo da expedição de ofício a SMTE. No mesmo prazo relativo ao FGTS, e sob as mesmas penalidades, determino à reclamada que forneça ao reclamante as guias CD/SD para requerimento do seguro-desemprego, sem prejuízo da providência ser adotada pela Secretaria, mediante requerimento, e após decorrido o prazo da obrigação de fazer pelo ex-empregador, sem prejuízo da expedição de ofício à SMTE. Caso o reclamante não logre êxito em se habilitar no seguro-desemprego por ausência de recolhimentos, a reclamada responderá pela indenização do benefício do seguro desemprego, a ser calculado de acordo com as normas da CODEFAT. Defiro o pedido de aplicação da multa do art 477 da CLT. Não havia verbas incontroversas a serem quitadas em 1ª. audiência. Rejeito o pedido de multa do art. 467 da CLT. DA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Não se vislumbra a ocorrência de irregularidades que deem ensejo à expedição dos ofícios requeridos na petição inicial. DA JUSTIÇA GRATUITA Trata-se de demanda ajuizada quando já estavam vigentes as alterações na CLT promovidas pela Lei nº 13.467, de 2017, as quais, assim, são plenamente aplicáveis ao presente processo. A última remuneração da parte reclamante revela que ela se enquadra no quesito objetivo de “percepção de salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social”, previsto no art. 790, § 3º, da CLT. Assim, com base neste mesmo diploma, conjugado com o art. 99, § 3º, do CPC/2015, subsidiariamente aplicável ao processo do trabalho por força dos art. 769 da CLT e 15 do CPC/2015, e curvando-me ao Tema Repetitivo nº 21, “i”, defiro o pedido de justiça gratuita. DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA A presente demanda foi ajuizada após a vigência da Lei nº 13.467/17, a qual promoveu a chamada “reforma trabalhista”, instituindo inovações, tais como o cabimento honorários advocatícios sucumbenciais. Referida lei incluiu na CLT o art. 791-A, versando sobre honorários advocatícios, devidos, inclusive, no caso de sucumbência recíproca (§ 3º). Destaco que o § 4º do referido dispositivo impunha o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais até mesmo ao beneficiário da justiça gratuita, entretanto, em 20/10/2021, ao apreciar a ADI 5766, o Pleno do Eg. STF decidiu, por maioria, julgar parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os artigos 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Desse modo, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais cabe à parte sucumbente, sendo referidas despesas suportadas pela União se a parte for beneficiária da justiça gratuita. Já no tocante aos honorários de sucumbência, restou mantida a suspensão da exigibilidade do pagamento da verba pelo prazo de dois anos, afastada a possibilidade de utilização de créditos obtidos em juízo, em processo diverso, capazes de suportar a despesa. Assim, considerando a complexidade da causa e o trabalho realizado pelos representantes da parte, critérios previstos no § 2º do indigitado dispositivo, condeno o reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais, no percentual de 10% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes, que ficará sob a condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que os certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos do devedor, que, contudo, não poderá decorrer da mera obtenção de outros créditos na presente ação ou em outras. Ultrapassado o prazo, extinguir-se-á a obrigação do beneficiário. E diante da sucumbência parcial da reclamada, pelos mesmos fundamentos acima expostos, deve ser incluída na condenação sua obrigação de pagar honorários advocatícios, no importe de 10% (dez por cento), sobre o valor que será apurado em liquidação de sentença atinente aos pedidos acolhidos pela presente sentença. A apuração dos honorários ocorrerá quando da fase de liquidação, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários, mediante a apresentação dos cálculos. DA NÃO LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ESTIMADOS NA INICIAL Esclareço que, em atenção ao art. 840, § 1º, da CLT (com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017), a parte reclamante apenas indicou os valores dos pedidos que formulou, sendo certo que o dispositivo legal não exige liquidação dos pedidos. Relevante destacar que o art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018, do Eg. TST, expressamente dispõe que, para os fins do citado dispositivo celetista, “o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 e 293 do Código de Processo Civil”. Destarte, não há falar em limitação das importâncias reconhecidas pela presente decisão aos valores apontados na petição inicial, tal qual pretendido pela reclamada. DAS DEDUÇÕES Para se evitar o enriquecimento sem causa do obreiro, autoriza-se o abatimento dos valores pagos sob as mesmas rubricas, desde que já comprovados nos autos. DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA No julgamento da ADC 58 e 59 e ADI 5867 e 6021, cuja Ata de Julgamento nº 40 foi publicada em 12.02.2021, o plenário do E. Supremo Tribunal Federal, em sessão de julgamento, por maioria de votos, reconheceu a inconstitucionalidade da Taxa Referencial (TR) para a atualização monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho, sendo fixados, até que sobreviesse solução legislativa, o IPCA-E no período pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação (ED das ADIns 6.021 e 5.867, ADCs 58 e 59) a taxa SELIC (juros e correção monetária), com a expressa determinação de que "os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC)", conforme o voto do Ministro Relator Gilmar Mendes. Neste passo, a determinação é de aplicação dos mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e juros de mora; e a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), a exceção para a indenização por danos morais, cujo índice aplicável seria a SELIC a partir do arbitramento, já computada a remuneração dos juros incidentes no débito trabalhista, nos termos da decisão proferida pelo E. STF nas ações acima citadas, que possui efeito vinculante. No entanto, com a entrada em vigor das novas disposições da Lei nº 14.905/2024, a partir de 30 de agosto de 2024, que introduziu o §único, do art. 389, e os §§1º e 3º, do art. 406, ambos do Código Civil, tornando o IPCA, o índice oficial de correção monetária tanto nas relações civis quanto trabalhistas, substituindo o IPCA-E que vinha sendo aplicado na fase pré-judicial, deverão, doravante, ser observados os seguintes critérios para a atualização do crédito trabalhista: a) aplicação do IPCA-E, na fase pré-judicial, acrescido de juros de mora (art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91); b) a partir do ajuizamento da ação, da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil em sua redação anterior), e; a partir da vigência da Lei nº 14.905/2024 (30/08/2024), face aos parâmetros estabelecidos no art. 406, § 1º e § 3º, do Código Civil, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF. Referido entendimento está em consonância com as recentes decisões proferidas pelo E. TST, como IRR-24228-10.2016.5.24.0091 e E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0029. DOS RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS Não há que se falar em isenção do recolhimento previdenciário - cota parte reclamada, pois o art. 7º da Lei 12.546/2011 e a Instrução Normativa RFB n° 1436 de 30/12/2013 aplicam-se aos contratos de trabalho em curso e não sobre as verbas decorrentes de condenação judicial. Logo, não há previsão legal para aplicação de tal desoneração a contribuições previdenciárias decorrentes de créditos deferidos em sentença judicial. Nesse sentido: "LEI DE DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. ARTIGO 7º DA LEI Nº 12.546/2011. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PATRONAL. ISENÇÃO. DESCABIMENTO. A aplicação do artigo 7º da Lei nº 12.546/2011 se limita aos contratos de trabalho em curso (contribuições previdenciárias decorrentes do pagamento mês a mês das verbas trabalhistas), não alcançando a contribuição oriunda de crédito reconhecido por sentença condenatória" (TRT - 2ª R. - 17ª T. - AP 0000229-94.2011.5.02.0065 - Rel. Des. THAÍS VERRASTRO DE ALMEIDA - publicado em 01/07/2016). Ademais, não há nenhum documento que comprove a opção pelo recolhimento previdenciário incidente sobre a receita bruta da empresa, sendo que, nestes casos, o Juízo deverá aplicar a regra geral estabelecia pela Lei 8.212/91, de incidência da alíquota de 20% (vinte por cento) sobre a folha de pagamento. Autorizo os descontos previdenciários a cargo do trabalhador, observando-se o critério de apuração disciplinado no art. 276, § 4º, do Decreto nº 3.048/99 que regulamentou a Lei nº 8.212/91, calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198 do citado Decreto, observado o limite máximo do salário de contribuição. Na forma da Súmula 368/TST, é da Reclamada a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultante de crédito do trabalhador oriundo de condenação judicial, devendo incidir, em relação aos descontos fiscais, o contido na IN RFB nº 1127, de 07 de fevereiro de 2011. Autorizo o desconto do Imposto de Renda a ser retido do crédito do trabalhador. Caberá a reclamada comprovar nos autos o recolhimento em 15 dias após a retenção, na forma do artigo 28 da Lei 10.833/2003. Registro que não há o menor amparo legal ou jurídico para a pretensão de transferir para a reclamada a obrigação tributária que cabe à parte reclamante. Diante da pacificação da jurisprudência no Tribunal Superior do Trabalho e Superior Tribunal de Justiça, os juros moratórios não incluem a base de cálculo do Imposto de Renda, dada sua natureza indenizatória. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos apresentados por DAMIÃO LUÍS DE SOUSA JÚNIOR em face de ROLDÃO AUTO SERVIÇO COMÉRCIO DE ALIMENTOS S/A para o fim de condenar a reclamada ao pagamento das verbas abaixo indicadas, tudo na forma e nos limites da fundamentação supra, a qual é parte integrante do presente dispositivo em todos os seus termos: Adicional de insalubridade e reflexos;Aviso prévio (39 dias)Saldo de salário de novembro/2024 (06 dias);Férias proporcionais, acrescidas do terço constitucional (8/12);13º salário integral de 2024;Multa dos 40% sobre o FGTS;FGTS e multa dos 40% sobre as verbas rescisórias, exceto férias vencidas.Multa do art. 477 da CLT. Ficam reclamante e reclamada condenadas nos honorários advocatícios sucumbenciais, conforme §3º, do art. 791-A, da CLT, tudo na forma da fundamentação supra, a qual é parte integrante do presente dispositivo em todos os seus termos. Deverá a reclamada fornecer ao reclamante as guias para soerguimento do FGTS, responsabilizando-se pela integralidade dos depósitos, sem prejuízo da providência ser adotada pela Secretaria, mediante requerimento e após decorrido o prazo da obrigação de fazer pelo ex-empregador, sem prejuízo da expedição de ofício a SMTE. No mesmo prazo relativo ao FGTS, e sob as mesmas penalidades, determino à reclamada que forneça ao reclamante as guias CD/SD para requerimento do seguro-desemprego, sem prejuízo da providência ser adotada pela Secretaria, mediante requerimento, e após decorrido o prazo da obrigação de fazer pelo ex-empregador, sem prejuízo da expedição de ofício à SMTE. Caso o reclamante não logre êxito em se habilitar no seguro-desemprego por ausência de recolhimentos, a reclamada responderá pela indenização do benefício do seguro desemprego, a ser calculado de acordo com as normas da CODEFAT. A liquidação deverá ser efetuada por cálculos. Os respectivos valores deverão ser apurados em liquidação de sentença por cálculos, observados os limites da fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Correção monetária e juros nos termos da fundamentação. A fim de obstar o enriquecimento sem causa, fica autorizada a dedução das verbas comprovadamente pagas sob os mesmos títulos. Contribuições fiscais e previdenciárias, na forma da lei (Leis 8.541/92 e 8.212/91, respectivamente), observados os parâmetros da Súmula 368 do TST. As parcelas ora deferidas têm natureza salarial, exceto férias indenizadas, aviso prévio, multa dos 40%, multa do art. 477 da CLT e honorários advocatícios, tudo conforme artigo 28 da Lei n. 8.212/91. Quanto ao terço constitucional de férias, o E. STF fixou a tese de legitimidade da incidência de contribuição social sobre a parcela, atribuindo efeitos ex nunc à tese do tema 985 de repercussão geral, de modo que, a cobrança é válida desde 15/9/20, data da publicação da ata do julgamento de mérito do recurso extraordinário (RE) 1072485, ressalvadas contribuições já pagas e não impugnadas judicialmente até essa mesma data. Fixo os honorários periciais em R$ 3.500,00, a cargo da reclamada. Cumprimento em 08 dias após o trânsito em julgado (art. 835 da CLT). Deferida gratuidade da justiça. Custas pela parte reclamada, no importe de R$ 400,00, calculadas sobre o valor de R$ 20.000,00, provisoriamente atribuído à condenação. Devem as partes atentar ao art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, bem como aos artigos 80 e 81 do mesmo diploma legal, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas e a própria decisão. Intimem-se as partes. Nada mais. CRISTIANE SERPA PANZAN Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DAMIAO LUIS DE SOUSA JUNIOR

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Processo nº 5004041-59.2025.8.08.0030

ID: 321287485

Tribunal: TJES Órgão: Linhares - 1º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004041-59.2025.8.08.0030

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA

Sentença

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1º Juizado Especial Cível Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-11… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1º Juizado Especial Cível Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33711876 5004041-59.2025.8.08.0030 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: Nome: DANIELA DE CASTRO NEVES Endereço: Rua Fortunato Frisso, 605, CASA 01, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-080 Advogado do(a) REQUERENTE: DANIELA DE CASTRO NEVES - ES13329 REQUERIDO (A): Nome: FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA Endereço: Avenida Brigadeiro Faria Lima, 3732, 5 andar, Itaim Bibi, SÃO PAULO - SP - CEP: 04538-132 Advogado do(a) REU: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436 SENTENÇA - MANDADO/OFÍCIO/AR Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta por DANIELA DE CASTRO NEVES CAMATA em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA., todos qualificados. A parte autora alega ser titular do perfil no Instagram “@danicanevescamata”, vinculada ao e-mail “danietiago@hotmail.com”, o qual é utilizado para publicações familiares. Além de seu perfil, a autora também é titular e administradora de outros dois perfis criados para divulgar e compartilhar a trajetória de seus filhos em olimpíadas científicas (“@tiagonevescamata” e “@pedronevescamata”). Ocorre que, na data de 01/04/2025 a autora tentou acessar sua conta principal (“@danicanevescamata”) quando foi surpreendida com a informação de que a conta havia sido suspensa. Por consequência, os perfis de seus filhos também foram suspensos e, posteriormente, desabilitados. Desta forma, a autora teve seus 03 perfis suspensos e, no mesmo dia, desabilitados, sem qualquer notificação prévia e sem sequer ter sido cientificada de qual regra da parte requerida não teria sido respeitada. Requer, em sede de tutela de urgência, que a requerida restabeleça as contas da autora. No mérito, requer a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais. Citado, o requerido apresentou contestação arguindo, preliminarmente, a perda superveniente do objeto considerando que os perfis foram reativados. No mérito, alega que a conduta de bloqueio da conta ocorreu em exercício regular de direito, ante a violação underage account (conta de menor de idade). Além disso, alega a impossibilidade de inversão do ônus da prova e requer a improcedência da demanda. A parte autora apresentou réplica no ID 70653127. É o relatório, apesar de dispensado na forma do Art. 38 da Lei nº 9.099/95. Passo à Decisão. Inicialmente, rejeito a preliminar de perda superveniente do objeto da demanda, eis que o pedido autoral não está adstrito apenas ao pedido de reativação dos perfis, restando pendente de análise o pedido referente ao dano moral sofrido pela autora. Assim, não há que se falar em perda superveniente do objeto da demanda, qual seja, a obrigação de fazer cumulada com o pedido de indenização por danos morais. Ultrapassada a preliminar, adentro ao mérito da demanda. No mérito, é de se reconhecer que a relação jurídica material, deduzida na exordial, enquadra-se como relação de consumo, nos termos do § 2º, do artigo 3º, da Lei 8.078/90, sendo a responsabilidade da requerida de ordem objetiva. Além disso, é notório a hipossuficiência probatória por parte da requerente, motivo pelo qual deve ser invertido o ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC. Por certo que a requerida detém o controle de dados, informações e documentações que vão além da capacidade probatória da autora, fato que justifica a inversão do ônus. Nos termos do Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor, independentemente de culpa, salvo se demonstrar que a prestação do serviço ocorreu sem falha ou que o dano decorreu de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. No caso em análise, restou incontroverso que a autora teve suas contas desabilitadas unilateralmente pela requerida, o que configura evidente falha na prestação do serviço. Não houve justificativa plausível para a medida adotada, tampouco demonstração por parte da requerida de que agiu de forma adequada a fim de sanar o suposto descumprimento dos Termos de Uso por parte da autora. Neste ponto, o documento de ID 66509200 demonstra que as contas autorais foram suspensas e desabilitadas permanentemente em 01/04/2025, sem sequer ser oportunizado à autora a retificação de informações/dados/conduta aos Termos de Uso. No ato de suspensão da conta, não foi possível apurar os fatos ou fundamentos que ensejaram àquela atitude. Tais fatos somente puderam ser apurados quando a requerida se manifestou em juízo. Neste sentido, é evidente que a requerida desrespeitou os direitos básicos do consumidor, como o direito à informação e ao contraditório mínimo. Por mais que alegue o exercício regular de direito (art. 188, I do Código Civil), quando suspende unilateralmente a conta da autora, sem fornecer informações, possibilitar o contraditório mínimo ou facultar a retificação da conta, a conduta da requerida se amolda ao termos do art. 187 do Código Civil, evidenciando um abuso de direito. Neste aspecto, é notório que a autora, maior de idade, teve sua conta principal suspensa em razão de violação dos termos de uso referentes as contas de menores de idade. Tal conduta evidencia que a requerida agiu de forma inadequada, eis que a suspensão deveria ter se limitado apenas os perfis dos filhos da autora que, de fato, são menores de idade, não havendo justificativa para a suspensão da conta principal da requerente. Não obstante, os fatos que ensejaram a suspensão dos perfis são facilmente sanáveis, desde que seja oportunizado ao consumidor a realização de adequação de seu perfil, o que não ocorreu no caso concreto senão pela judicialização da demanda. No ponto, a requerida, nos ID’s 67389400, 69205675 e 70579059, reforçou o argumento de que havia a necessidade dos responsáveis editarem as biografias dos perfis dos menores de idade a fim de que conste expressamente que são gerenciados por seus pais ou responsáveis. Todavia, tal alegação se mostra em contradição à conduta da requerida, que, em descumprimento da liminar, não reativou os perfis da consumidora, impossibilitando que a retificação fosse realizada. Este fato reforça o ponto de que a consumidora não teve a oportunidade de fazer a adequação de seus perfis e de que a requerida procedeu com a suspensão e bloqueio unilateral da conta da autora. Tais fatos, configuram clara violação aos direitos da requerente e são suficientes para ensejar a reparação moral, pois ultrapassam o mero dissabor, atingindo diretamente a esfera emocional do consumidor. Neste sentido, é o entendimento jurisprudencial: RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. CONTAS EM REDES SOCIAIS INSTAGRAM E FACEBOOK DESATIVADAS SEM JUSTIFICATIVA. ATO ARBITRÁRIO . AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE A USUÁRIA TENHA VIOLADO AS DIRETRIZES E TERMOS DE USO. TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA INFRUTÍFERA. DANO MORAL CONFIGURADO. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR COTIDIANO . QUANTUM QUE COMPORTA MAJORAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO . (TJ-PR 00314861820238160182 Curitiba, Relator.: Fernando Swain Ganem, Data de Julgamento: 27/07/2024, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 01/08/2024) AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Autor que teve a conta no Instagram desativada. Alegação da ré de que o usuário não teria a idade mínima de 13 anos para utilizar a rede social. Autor que, comunicado sobre a possível desativação, entrou em contato com o suporte da ré, fornecendo documentos comprobatórios acerca da sua responsabilidade pelo gerenciamento do perfil, utilizado para fins profissionais, e da sua maioridade civil . Ré que se manteve inerte e promoveu a desativação da conta, cujo restabelecimento só ocorreu no curso do processo. Averiguação "temporária" que perdurou por meses e não se justiçava diante da documentação enviada pelo autor. Restabelecimento do serviço de rigor. Danos morais caracterizados . Perfil utilizado para fins profissionais. Valor da indenização mantido em R$10.000,00, em atenção aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Sucumbência integral da ré, que deu causa à lide . Recurso desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1062090-52.2022.8 .26.0100 São Paulo, Relator.: Milton Carvalho, Data de Julgamento: 29/05/2023, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/05/2023) Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais. Sentença de procedência. Apelo do réu . Conta/perfil do autor no Instagram desativada pelo réu sem justificativa. Réu que não comprovou a violação, pelo usuário, dos termos de uso e diretrizes da empresa e não observou o contraditório e a ampla defesa para a desativação. Falha na prestação dos serviços da ré. CDC aplicável ao caso . Dever de indenizar, nos termos do art. 14 do CDC. Danos morais evidenciados. Apelação não provida . (TJ-SP - Apelação Cível: 1002050-34.2023.8.26 .0597 Sertãozinho, Relator.: Morais Pucci, Data de Julgamento: 09/05/2024, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/05/2024) No que se refere à valoração do dano moral, tema dos mais controversos, perfilho o entendimento de que o dano moral não pode servir de enriquecimento sem causa. Sigo a profícua lição do emitente Professor CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA de que “na reparação do dano moral estão conjugados dois motivos ou duas concausa: I - punição ao infrator pelo fato de haver ofendido bem jurídico da vítima, posto que imaterial; II - pôr nas mãos do ofendido uma soma que não o pretium doloris, porém o meio de lhe oferecer a oportunidade de conseguir uma satisfação de qualquer espécie, seja de ordem intelectual ou moral, seja mesmo de cunho material... O que pode ser obtido “no fato” de saber que a soma em dinheiro pode amenizar a amargura da ofensa e de qualquer maneira o desejo de vingança.” E finaliza o mestre: “na ausência de um padrão ou de uma contraprestação, que dê o co-respectivo da mágoa, o que prevalece é o critério de atribuir ao juiz o arbitramento da indenização” Responsabilidade Civil - Forense - 8ª ed. - págs. 317/318). Neste caso, no meu sentir, por uma questão de coerência, entendo que para evitar o enriquecimento sem causa, bem como observando as condições econômicas do requerido, devem os danos sofridos serem fixados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Quanto ao índice a ser utilizado para correção monetária e juros de mora, o Superior Tribunal de Justiça tem sufragado o entendimento de que nas condenações posteriores à entrada em vigor do Código Civil de 2002, deve-se aplicar a taxa SELIC, que é composta de juros moratórios e de correção monetária. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.742.585/GO, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 9/9/2024, DJe de 16/9/2024.). Como a taxa SELIC é, a um só tempo, fator de correção monetária e pagamento de juros de mora, há particularidades do caso que precisam ser consideradas, em virtude da diversidade de termos iniciais de correção monetária, sob pena de se onerar o devedor ou desfalcar o credor. No que atine à indenização por danos morais, o problema se dá pelo fato de que os juros fluem antes da correção monetária, dado a distância temporal entre a citação e o arbitramento do quantum. Se for aplicada a taxa SELIC a partir da citação, daí incidirá o fator de correção monetária, e se for aplicar a taxa SELIC somente a partir do arbitramento, o tempo entre a citação e o arbitramento fica sem a devida incidência de juros moratórios. Como solução de ajuste, “[...] para a obtenção da ‘taxa de juros real’ – a taxa equivalente ao aumento real do capital, excluída a simples atualização da moeda – é necessário abater da taxa do SELIC o índice correspondente à inflação.” Desse modo, quanto à indenização por danos morais, a partir da data da citação fluirá juros legais até a data da fixação da indenização, calculado pela taxa SELIC, mas com a dedução da correção monetária que nela se contém, pelo abatimento do índice do INPC-IBGE do mesmo período. A partir da data da fixação do valor da indenização dos danos morais, incidirá a taxa SELIC integralmente, como fator de correção monetária e juros moratórios. A taxa SELIC deve ser calculada conforme o sistema disponibilizado eletronicamente pelo Banco Central do Brasil (calculadora do cidadão). ISTO POSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, para CONDENAR a requerida, ao pagamento de indenização por danos morais, que fixo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sobre os quais deverão incidir correção monetária e juros de mora, de acordo com os critérios, índices e termos indicados no capítulo anterior, que passam a integrar este capítulo dispositivo. RATIFICO a decisão liminar de ID 66545226, bem como a decisão de ID 67843281 que majorou a multa por descumprimento. Via de consequência, DECLARO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, na forma do Art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, eis que indevidos nesta fase. Publique-se. Registrado no sistema PJe. Intimem-se. DILIGÊNCIAS PARA A SECRETARIA UNIFICADA: 1) Nos termos da Portaria que regula o funcionamento da Primeira Secretaria Inteligente da Comarca de Linhares/ES, havendo recurso, intime-se a parte recorrida para contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem apresentação destas, ao Colegiado Recursal. 2) Transitada em julgada a sentença e desde que requerido pela parte exequente o cumprimento de sentença, contanto que a referida petição venha instruída com a planilha de cálculo atualizada, proceda-se a Secretaria nos seguintes termos: 2.1) Intime-se a parte executada, para que pague o débito, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência de multa correspondente a 10% do valor devido (art. 523, do CPC). 2.2) Não havendo pagamento, fica ciente a parte credora que deverá providenciar a devida atualização, com a inclusão da multa de 10% (dez por cento). Após, conclusos para tentativa de penhora on-line. 2.3) Advirto ainda a parte executada que eventual depósito judicial deverá ser realizado, obrigatoriamente, em uma das agências do BANESTES – Banco do Estado do Espírito Santo, conforme disposto nas Leis Estaduais n° 4.569/91 e 8.386/06, sob pena de violação ao princípio da cooperação (art. 6° do Código de Processo Civil), bem como caracterização de ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, inciso IV, c/c §§ 1° e 2° do Código de Processo Civil). 3) Transitada em julgada essa sentença ou requerida a desistência do prazo recursal, o que desde já fica homologado, nada requerido quanto à fase de cumprimento de sentença, arquivem-se os autos até o requerimento das partes. 4) Transitada em julgado, e não havendo requerimentos pendentes, proceder às baixas no sistema. LINHARES-ES, assinado e datado eletronicamente CHARLES HENRIQUE FARIAS EVANGELISTA JUIZ DE DIREITO

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Dayane Saulina Da Silva x Itaú Unibanco Holding S.A.

ID: 260819483

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002162-88.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

DAYANE SAULINA DA SILVA

Polo Passivo:

ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A.

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ISAIAS ALVES DE SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1002162-88.2025.8.11.0002. REQUERENTE: DAYANE SAULINA DA SILVA REQUERIDO: ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A. Vis… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1002162-88.2025.8.11.0002. REQUERENTE: DAYANE SAULINA DA SILVA REQUERIDO: ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A. Vistos, Trata-se de “AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM DECORRÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA NO BACEN (BANCO CENTRAL DO BRASIL –( REGISTRATO)”, proposta por DAYANE SAULINA DA SILVA em desfavor de ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A., objetivando indenização por danos morais, sob fundamento de inscrição indevida no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil – SCR, requerendo ainda a comprovação da origem da dívida; a declaração de inexistência do débito; bem como indenização pelos danos morais suportados. A requerida sustenta que não cometeu nenhum ato ilícito e que “A Resolução nº 5.037/2022, em seu artigo 13, prevê que as instituições financeiras devem comunicar previamente ao cliente que os dados de suas respectivas operações serão registrados no SCR. Importante mencionar que a referida resolução não obriga as Instituições Financeiras a comunicar cada uma das remessas enviadas, caso contrário as comunicações se tornariam inviáveis pelo fato de as remessas ocorrerem MENSALMENTE, de TODOS os seus clientes. Destaca-se que até as transações “em dias” são reportadas, o que não justificaria um reporte individualizado. Desta forma, os clientes do banco Réu aceitam as condições gerais da abertura da conta, e o aceite é único para que as remessas mensais ocorram em lote. Conforme o subsídio probatório abaixo, por meio da Proposta de Abertura de Conta (PAC) o banco comunicou previamente à parte autora acerca da inclusão das informações do SISBACEN-SCR e obteve seu consentimento”. SIC. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38, da Lei n. 9.099/95. Fundamento. Decido. FUNDAMENTOS Compulsando os autos, verifico que a prova documental é suficiente para analisar o mérito, razão pela qual o julgamento antecipado da lide, nos moldes do art. 355, I, do CPC é a medida adequada. MÉRITO Ante a verossimilhança das alegações da Reclamante, impõe-se a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. No caso concreto, a parte reclamante sustenta que consta débito declarado inexistente inserido pela Reclamada no cadastro SRC-BACEN, o que lhe traz prejuízos da ordem moral, razão pela qual pugna pela condenação da Reclamada ao pagamento de indenização por danos morais além da exclusão do apontamento. Pois bem, sem mais delongas, frisa-se inicialmente, que conforme definição extraída do site do BACEN, o SCR - Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil é um banco de dados sobre operações e títulos com características de crédito e respectivas garantias contratadas por pessoas físicas e jurídicas perante instituições financeiras (IFs) no país, sendo o SCR alimentado mensalmente pelas instituições financeiras, mediante coleta de informações sobre as operações concedidas. Atualmente, são armazenadas no banco de dados do SCR as operações dos clientes com responsabilidade total igual ou superior a R$ 200,00 (duzentos reais) a vencer e vencidas, e os valores referentes às fianças e aos avais prestados pelas instituições financeiras a seus clientes, tratando-se o referido registro apenas em histórico de inscrição junto à instituição bancária. Deste modo, na prática essas informações possuem características semelhantes aos órgãos de proteção ao crédito (SERASA, CDL etc.) cuja finalidade é avaliar o risco do crédito e a possibilidade de atraso ou inadimplência. Dá análise dos autos, verifica-se que razão NÃO assiste à parte reclamante. Quanto à alegação de desconhecimento ou inexistência de débito, a reclamada comprovou a existência do débito ao apresentar aos autos ficha de cobranças, extratos bancários que demonstram a contratação de crédito, documento de refinanciamento de dívida e contrato. ID 187338957. Ainda, no que tange à alegação em impugnação de que entabulou um acordo extrajudicial com a ré, não apresentou o comprovante da quitação, logo, não comprovou a verossimilhança de suas alegações. Por fim, a requerida comprova a existência de restrição nos órgãos de proteção ao crédito em desfavor da parte demandante, conforme se infere no extrato de ID 187338966. Portanto, conclui-se que a parte postulante não se desincumbiu do ônus que lhe incumbia, pois, apesar de a presente ação tratar de relação de consumo, a parte reclamante não está dispensada de trazer a prova mínima do seu direito. Ademais, não se deve confundir a inversão do ônus da prova, deferida em casos de hipossuficiência do consumidor, com a ausência de dever pela parte reclamante de consignar ao menos indícios de suas alegações. Registra-se que a mera ausência de notificação por parte da instituição financeira não constitui ato ilícito, uma vez que o Enunciado da Súmula 359 do STJ informa que compete ao órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito a responsabilidade pela notificação prévia do devedor. Acerca do assunto: “RECURSO INOMINADO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO ANTECIPADA – PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE AFASTADA - ALEGAÇÃO DE MANUTENÇÃO DE INSCRIÇÃO DE DÍVIDA PAGA NO SCR DO BANCO CENTRAL – AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO - COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO CONTRATUAL - BAIXA APÓS PAGAMENTO – AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Trata-se de Ação Declaratória e Indenizatória em que a parte Autora alega que a Instituição Bancária manteve inscrição de dívida paga no SCR do Banco Central, bem como não houve notificação prévia à inscrição. 2. O Superior Tribunal de Justiça tem firmado entendimento no sentido de que a mera circunstância de consistir o recurso em cópia do conteúdo já lançado nos autos, por si só, não implica violação ao princípio da dialeticidade, desde que pelas razões possa-se vislumbrar o interesse na reforma da decisão, como ocorre na hipótese, razão pela qual afasto a preliminar. 3. Sentença de improcedência da ação. 4. Utilizo a sentença recorrida como fundamento para julgar o presente recurso: “(...)Narra que o Autor formalizou contrato de financiamento em 08/12/2015, cujo bem financiado refere-se à motocicleta FACTOR YBR 125 K1 -ano 2015 e modelo 2016, chassi nº 9C6KE1950G0058025, avaliada em R$ 17.900,00 e que este contrato está integralmente liquidado. Afirma que por ser instituição financeira precisa comunicar ao Banco Central o conjunto das operações do cliente, o montante das operações a vencer e/ou vencidas, das operações baixadas como prejuízo, das coobrigações e garantias prestadas ao cliente e dos repasses interfinanceiros. Por esse motivo, foi informado atraso ao Banco Central referente a parcela que venceu em 02/2018, por essa razão a informação consta no extrato do SCR apresentado pelo autor. A fim de comprovar a legalidade da negativação, a Reclamada trouxe aos autos o Contrato Empréstimo de CDC para compra de moto, celebrado com o autor, que comprova a relação jurídica, além do extrato das parcelas que demonstra que a prestação que venceu em 08/02/2018 foi paga pelo Autor somente em 12/03/2018 o que evidencia que as informações prestadas no SCR do Banco Central estão corretas. Uma vez demonstrada a existência do débito inadimplido, inexiste ato ilícito, não se podendo imputar responsabilidade civil e, consequentemente, obrigação de indenizar àquele que age em exercício regular de direito, ao promover a negativação do nome da parte autora em órgãos de restrição ao crédito por dívida existente. (...) Assim, não verifico ilegalidade praticada pela Reclamada, já que, os referidos documentos se traduzem em prova a socorrer as suas alegações apresentando os dados pertinentes para o deslinde da controvérsia.(...) Desse modo, não se afigura a hipótese de condenação em danos morais, haja vista que os fatos alegados por si só não se constituem em motivo suficiente à configuração do dano passível de reparação na esfera extrapatrimonial. A parte autora não se desincumbiu de provar o alegado, ou seja, os danos morais sofridos, ferindo o disposto no art. 373, I do NCPC. Portanto, não incorreu a Reclamada em ato ilícito, que se qualifica como a conduta que, por ação ou omissão, viola direito e causa dano a outrem, ainda que exclusivamente moral (Código Civil, art. 186). Assim, não basta a mera alegação e a invocação do CDC quanto a pretensão amealhada não encontra o menor sustentáculo nas provas carreadas. III – DISPOSITIVO Posto isso, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, OPINO pela IMPROCEDÊNCIA do pedido inicial feito por ANTUNES DE SOUZA GONCALVES em desfavor BANCO YAMAHA MOTOR DO BRASIL S.A. ambos com qualificação nos autos. Revogo a liminar anteriormente concedida na id. 110916766. Deixo de condenar a parte Reclamante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, por não serem cabíveis nesta fase (art. 54 e 55, da Lei Federal nº 9.099/95.(…) 5. É sabido que as Instituições Financeiras são obrigadas a fornecer ao Banco Central informações acerca de todas as operações de crédito realizadas (Resolução 4.571/2017 Bacen), servindo este Sistema de Informações do Banco Central (SCR) como um banco de dados, a fim de permitir que as financeiras quantifiquem os riscos por meio da compreensão da capacidade de pagamento dos clientes. 6. Conforme entendimento do c. Superior Tribunal de Justiça, o Sistema de Informações de Crédito do Banco Central deve ser tratado de forma diferente dos cadastros de inadimplentes como o Serviço de Proteção ao Crédito - SPC e o Serasa. Contudo, ele também tem a natureza de cadastro restritivo de crédito, justamente pelo caráter de suas informações, pois visam a diminuir o risco assumido pelas instituições na decisão de tomada de crédito. 7. Não há obrigação da Instituição Bancária proceder à notificação prévia do Consumidor das anotações no SCR. 8. A existência do registro de operação de crédito no Sistema de Informações do Banco Central não é capaz, por si só, de configurar situação desabonadora. Exceto em caso de informação incorreta, sobretudo nos campos “vencidos” e “prejuízos”, ou em caso de manutenção da anotação em prazo superior a 05 (cinco) anos. 9. A parte Requerida trouxe aos autos documentos comprobatórios da relação contratual com a parte Autora, se tratando de financiamento veicular, cuja parcela registrada como vencida no SCR em 02/2018 foi paga somente em 12/03/2018, cumprindo seu ônus, nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC. 10. Se no mês seguinte à quitação (03/2018), deixa de constar no histórico a informação de débito vencido, significa que não existe mais a dívida, logo, deixou de existir informação negativa, não havendo falha na prestação do serviço pela Instituição Financeira, assim não é devida indenização a título de dano moral. 11. A sentença não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 12. Recurso conhecido e improvido. 13. Condeno a parte Recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, ficando suspensa a exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º do CPC. ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA Juiz de Direito Relator(N.U 1002050-93.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 06/11/2023, Publicado no DJE 10/11/2023)”. Grifei. “6. Quanto a necessidade de prévia notificação de inclusão no SCR, realizada, obrigatoriamente nos casos de cadastros privados (SPC e SERASA), pelo órgão mantenedor (Súmula 359, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/08/2008, DJe 08/09/2008), entendo que não há como responsabilizar o Banco promovido por repassar informações verídicas, devido a natureza do SISBACEN e a função desempenhada pelo BACEN, na qualidade de gestor do SCR, que é de interesse público relevante e sem intuito de obtenção de lucros, mas sim de proteção de todo o sistema financeiro, através do monitoramento e avaliação da carteira de créditos das instituições financeiras. Portanto, mostra-se equivocada a comparação entre esta função do BACEN por intermédio do SCR e a função, de interesse predominantemente privado, de um serviço de proteção ao crédito comercial, com intuito de obtenção de lucro, como é o caso do SPC e do SERASA. 7. A sentença que julgou improcedente a pretensão inicial, não merece reparos e deve se mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 8. Recurso improvido. A parte Recorrente arcará com as custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa. Suspensa a execução em face ao disposto no art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Valmir Alaércio dos Santos. Juiz de Direito – Relator. (N.U 1065642-48.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 12/06/2023, Publicado no DJE 16/06/2023)”. Grifei. Desse modo, embora a parte ré não tenha realizado a notificação prévia, a ausência não configura violação grave aos direitos da personalidade da parte requerente, a fim de ensejar a compensação por dano moral. Com efeito, não há como condenar a parte Reclamada ao pagamento de indenização a título de dano moral, pois não se vislumbra no presente caso, nenhum ato ilícito praticado, vez que os fatos narrados na inicial não detêm o condão de caracterizar qualquer violação aos direitos de personalidade. Ao contrário, trata-se de mero desgosto e contrariedade da vida cotidiana. Portanto, inexiste nos autos qualquer motivação suficiente a ensejar o deve de indenizar moralmente, vez que não consta qualquer relato mediante comprovação de situação vexatória ou outra situação que denote violação à direito da personalidade, inviável o reconhecimento de indenização por dano moral. Por tais considerações, considerando o disposto no art. 6.º da Lei n.º 9.099/95, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na presente ação, e, em consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. Sem custas e honorários neste grau de jurisdição. Decisão sujeita à homologação do Douto Juiz de Direito, a qual a submeto, conforme preceitua o art. 40 da Lei 9.099/95. MAISA ALVES DO CARMO Juíza Leiga Vistos, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra da Juíza Leiga deste Juizado Especial. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Intimem-se as partes da sentença. Várzea Grande, data do sistema. (Assinado Digitalmente) HUGO JOSÉ FREITAS DA SILVA Juiz de Direito em Substituição Legal

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Diego Cardoso Pimentel e outros x Tbb Gestao De Restaurantes S/A

ID: 258849114

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002050-91.2024.5.02.0605

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

DIEGO CARDOSO PIMENTEL DIRCEIA QUEIROZ MORO

Polo Passivo:

TBB GESTAO DE RESTAURANTES S/A

Notificação

Advogados:

MARCELA DE SOUZA MURAT

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THIAGO TERIN LUZ

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PEDRO VITOR LEAO SANTANA

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VINICIUS GUEDES BARRETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1002050-91.2024.5.02.0605 : DIEGO CARDOSO PIMENTEL : TBB GESTAO DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1002050-91.2024.5.02.0605 : DIEGO CARDOSO PIMENTEL : TBB GESTAO DE RESTAURANTES S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 216ed46 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Aos 22 dias do mês de abril de 2025, pela Juíza do Trabalho Substituta MARCELLE COELHO DA SILVA, em antecipação ao julgamento designado para o 29/04/2025, foi proferida a seguinte: S E N T E N Ç A DIEGO CARDOSO PIMENTEL, qualificado na inicial, ajuizou reclamação em face de TBB GESTÃO DE RESTAURANTES S/A alegando, em síntese, que: foi admitido pela reclamada em 04/02/2023 e dispensado por justa causa em 10/09/2024. Pleiteia os títulos discriminados na exordial e o benefício da justiça gratuita. Atribuiu à causa o valor de R$ 105.644,00. Juntou documentos. Em defesa a reclamada contesta os pedidos, segundo as razões de fato e de direito que articulou, pugnando pela improcedência. Juntou documentos. Apresentada reconvenção, na qual TBB GESTAO DE RESTAURANTES S/A, reconvinte, pleiteia o ressarcimento das quantias desviadas pelo reconvindo, DIEGO CARDOSO PIMENTEL. Em defesa, o reconvindo contesta os pedidos, segundo as razões de fato e de direito que articulou, pugnando pela improcedência. Laudo pericial para apuração da insalubridade às fls. 483. Em audiência, foram ouvidos o autor e uma testemunha. Sem outras provas, foi encerrada a instrução processual. Razões Finais facultadas às partes. Frustradas as tentativas de conciliação. É o relatório. D E C I D O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Pleiteia o reclamante o pagamento de adicional de insalubridade, uma vez que laborava em chapas e fornos, bem como adentrando câmaras frias, sem o uso dos EPIs devidos. Tendo em vista que a matéria em exame é de caráter técnico, foi determinada a realização de perícia. A Perita informou que o autor, quando trabalhou como atendente, realizava o rodízio de funções, atuando no caixa, na montagem de produtos, na fritura e na produção. Disse que a empresa possui uma câmara congelada e outra resfriada, sendo que a equipe da manhã entrava para pegar os produtos, e, a da noite, para guardá-los. Assim, o autor acessava as câmaras por 1 a 2 minutos, duas vezes por semana. Quando laborou como atendente líder, o reclamante recebia as mercadorias e acessava as câmaras desligadas para guardar os produtos, atividade de demandava 30 minutos. Assim, após as medições e análise dos EPIs disponíveis, concluiu que o autor não faz jus ao adicional postulado. A parte autora impugnou o laudo pericial alegando que não há provas da entrega de EPIs nos autos. Em que pese a prova de fornecimento dos EPIs, de fato, deva ser feita documentalmente, nos termos da NR 06, certo é que, nos termos dos esclarecimentos periciais, o autor permanecia na câmara por um período muito reduzido de tempo por semana, não fazendo jus, por tal motivo, ao adicional pretendido. Dessa forma, julgo improcedente o pedido de pagamento do adicional de insalubridade, bem como os seus reflexos. JORNADA DE TRABALHO O reclamante pleiteia o pagamento de horas extras, bem como de indenização pela supressão do intervalo intrajornada, alegando que laborava de segunda a sábado, e em três domingos por mês, das 08h00 às 21h00, com 30 minutos de intervalo intrajornada. A reclamada juntou aos autos os cartões de ponto do reclamante (artigo 74, §2º da CLT c/c Súmula 338 do C. TST), os quais apontam uma jornada variável. Em depoimento, o autor e a única testemunha ouvida confirmaram que o horário de entrada era corretamente marcado. A testemunha disse que "registrava corretamente o horário de entrada, mas não o de saída; que na saída o depoente batia o ponto às 20h20, salvo engano, quando entrava às 09h, porém continuava trabalhando até às 22h; que o mesmo acontecia com o reclamante; que não registravam o ponto nos dias de folga trabalhado; que usufruíam 30 minutos de intervalo". Portanto, considero válidos os cartões de ponto apenas quanto ao horário de entrada, e, à luz da prova oral, fixo saída às 22h00, intervalo intrajornada de 30 minutos, e labor em duas folgas por mês. Como consequência, julgo procedente o pedido de pagamento de horas extras acima da 8ª diária ou 44ª semanal, o que for mais benéfico ao reclamante. Por habituais, julgo procedente o pedido de pagamento de reflexos das horas extras em descanso semanal remunerado, e com esse (a partir de 20 de março de 2023, conforme nova redação da OJ 394, da SDI-I do c. TST), em férias + 1/3, 13º salário e FGTS. Apuração na forma da Súmula 347 do C. TST. Ademais, julgo procedente o pedido de pagamento dos 30 minutos de intervalo intrajornada suprimido, com acréscimo de 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (artigo 71, §4º, da CLT). Para fins de liquidação, devem ser observados os seguintes parâmetros: divisor de 220 horas; adicional de horas extras de 50% para o labor de segunda a sábado e de 100% para as folgas laboradas; evolução salarial do reclamante; dias efetivamente trabalhados, deduzindo-se faltas, férias e afastamentos já comprovados nos autos; base de cálculo na forma da Súmula 264 do c. TST. A fim de obstar o enriquecimento sem causa jurídica lícita, determino sejam deduzidos, das verbas supra deferidas, os valores comprovadamente já quitados sob mesmos títulos, conforme demonstrativos de pagamentos constantes dos autos. Esclareço, desde logo, que a dedução das horas extras comprovadamente pagas daquelas reconhecidas em Juízo não estará limitada ao mês de apuração, devendo ser integral e aferida pelo total das horas extraordinárias e noturnas quitadas durante todo o contrato de trabalho (Orientação Jurisprudencial nº 415 da SDI-I do c.TST). FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO Em razão da vedação legal, os valores deferidos a título de FGTS deverão ser depositados na conta vinculada da parte autora, no prazo de 08 dias a contar da intimação da sentença de liquidação. Caso verificada a inadimplência, inexistência ou insuficiência dos depósitos, proceder-se-á à execução direta por quantias equivalentes, as quais serão remetidas pelo Juízo à Caixa Econômica Federal, eis que a ruptura contratual se deu por justa causa. RECONVENÇÃO A reconvinte pleiteia a condenação do reconvindo ao pagamento dos valores desviados de forma ilícita da empresa. Informa que as câmeras registraram que o autor fazia o atendimento dos clientes e passava o valor no caixa em máquina própria, de cor azul. Após descobrir os fatos, dispensou o autor por justa causa e fez boletim de ocorrência. Logo, pretende o ressarcimento dos R$ 16.000,00 desviados. Inicialmente destaco que não há nos autos qualquer prova relativa aos valores efetivamente desviados pelo autor. A reclamada anexou imagens, entretanto, não é possível concluir se o reclamante se beneficiava dos valores passados na máquina azul, se esta era efetivamente da sua propriedade, ou se o procedimento era realizado por ordens superiores. Desse modo, julgo improcedente o pedido de ressarcimento dos valores. JUSTIÇA GRATUITA Na inicial o autor diz estar desempregado e requer os benefícios da Justiça Gratuita. A despeito de não haver informação sobre o fato de estar ou não empregado, certo é que este trabalhou na ré até 10/09/2024, na função de Atendente, recebendo como último salário o valor de R$ 2.130,00, não sendo crível que, mesmo novamente empregado, tenha passado a perceber remuneração superior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS. Assim, rejeito a impugnação e defiro o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 790, parágrafo 3º, da CLT. HONORÁRIOS PERICIAIS Sucumbente na pretensão objeto da perícia, responderá a parte reclamante pelos honorários periciais, no valor que ora fixo de R$ 1.000,00, observando-se o teor do art. 790-B da CLT e da decisão do Supremo Tribunal Federal nos autos da ADI 5766. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – AÇÃO Condeno a reclamada ao pagamento de honorários sucumbenciais ao patrono da parte reclamante (artigo 791-A, §1º, da CLT), ora fixados em 10% do valor que resultar da liquidação dos pedidos deferidos nesta sentença, sem dedução de recolhimentos previdenciários e fiscais (OJ 348, SDI-I, C. TST). Ainda, condeno a parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais ao patrono da ré, ora fixados em 10% sobre a atualização do valor dado na exordial às pretensões rejeitadas, observando-se o teor do art. 791-A §4º da CLT e da decisão do Supremo Tribunal Federal nos autos da ADI 5766. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – RECONVENÇÃO Condeno a reconvinte ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais ao patrono do reconvindo (art. 791-A da CLT), ora fixados em 5% sobre o valor atualizado da reconvenção. OFÍCIOS Não se verifica irregularidade administrativa ou penal apta a ensejar a remessa de ofícios nos termos requeridos pela parte autora na petição inicial. Ademais, o próprio trabalhador pode, pessoalmente, denunciar aos órgãos competentes as irregularidades porventura ocorridas no transcorrer de seu contrato de trabalho. Indefiro. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA A atualização monetária dos créditos deferidos observará a Súmula nº 381 do TST para as verbas devidas mensalmente. As atualizações de férias, 13º salário e verbas rescisórias observarão as disposições legais quanto à época própria de cada um dos institutos. Os créditos referentes ao FGTS serão corrigidos pelos mesmos índices aplicáveis aos débitos trabalhistas, em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 302 da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho. Sobre os valores corrigidos monetariamente, incidirão juros de mora a partir da data da distribuição do feito, na forma do artigo 883 da CLT e Súmula 200 do C. TST. Quanto aos índices aplicáveis, deverá ser observado o teor das decisões proferidas pelo c. STF (Ações Diretas de Inconstitucionalidade – ADIs 5867 e 6021 e Ações Declaratórias de Constitucionalidade – ADCs 58 e 59), no sentido de que até deliberação da questão pelo Poder Legislativo, devem ser aplicados o IPCA-E, na fase pré-judicial, e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa Selic. Não estão abrangidas as dívidas da Fazenda Pública, que têm regramento específico. Friso que o artigo 406 do Código Civil prevê que a taxa SELIC já engloba os juros de mora e a correção monetária. Destaco, ainda, que restou modulada a decisão, no sentido de que os processos em curso deverão aplicar de forma retroativa a taxa SELIC, sob pena de futura alegação de inexigibilidade do título (artigo 535, §§ 12 e 14 ou artigo 535, §§ 5º e 7º, do CPC). RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS A reclamada comprovará os recolhimentos previdenciários nos autos (Lei nº 8.212/91, artigo 43), sob pena de execução ex officio, nos termos do parágrafo único do artigo 876 da CLT e Súmula 368 do C. TST. Autorizo o desconto da cota previdenciária atribuída por lei ao trabalhador, observando o teto do salário-de-contribuição e o cálculo mês a mês. Destaco que as empresas comprovadamente optantes do “SIMPLES” estão dispensadas dos recolhimentos referentes à sua quota patronal, nos termos do art. 13 da lei complementar 123/2006. Ainda, conforme art. 29 da Lei nº 12.101/2009, fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 da Lei nº 8.212/91 a entidade beneficente de assistência social que atenda aos requisitos ali constantes cumulativamente. Friso que o Regime da Desoneração contido na Lei. 12.546/11 aplica-se tão somente às contribuições previdenciárias devidas na vigência do contrato de trabalho, ficando excluídas as decorrentes de condenação ou acordo judicial, como no presente caso. Logo, inaplicável a referida previsão legal. Cumpre deixar claro que a condenação não abrange as contribuições previdenciárias devidas a terceiros (“sistema ‘S’”), eis que a competência fixada pelo artigo 114, VIII, da CR/88 é expressamente limitada pela previsão contida no artigo 240, também da Constituição. Em observância ao artigo 832, § 3º CLT, declaro que para efeito de incidência das contribuições previdenciárias, deverão ser observadas apenas as verbas de natureza salarial, excluídas, por consequência, aquelas enumeradas no § 9º do artigo 28 da Lei nº 8.212/91 e normas regulamentadoras do INSS. O limite de responsabilidade de cada parte vem expresso nos artigos 20 (empregado) e 22 (empregador) da mesma lei. Note-se que, em se tratando de parcela tributária, a norma não poderia ensejar dúvida sobre o que representa base de cálculo e o que consiste em parcelas isentas. Assim, há de se interpretar o art. 28 da lei previdenciária de forma restritiva, em consonância com as parcelas salariais descritas na CLT e, ausente a previsão, isentar outros valores da incidência da contribuição. Por este prisma, sofrem a incidência da contribuição previdenciária os salários, inclusive por comissão, percentagem ou in natura, gorjetas, adicionais, gratificações, prêmios, bônus, bem como gratificações natalinas e férias gozadas. São base de cálculo, ainda, restituição ou reembolso de descontos e horas extras e reflexos em DSR, gratificações natalinas e férias gozadas. Ausente qualquer disposição legal expressa sobre as demais, não constituem base de cálculo previdenciária. O imposto de renda deverá ser calculado pelo regime de competência, mês a mês, respeitando-se a progressividade da tributação. Entendimento diverso implica em conferir ao trabalhador valor menor do que o que efetivamente receberia se quitadas as verbas no momento oportuno. Esclarece ainda este Juízo que o imposto de renda não deverá incidir sobre as verbas de natureza indenizatória deferidas em sentença, tampouco incidirá sobre os juros de mora, ainda que estes sejam referentes às verbas de natureza salarial, tendo em vista sua natureza indenizatória (art. 404 do CC, OJ 400 da SDI-I do TST e Súmula 19 do E. TRT-SP). A responsabilidade do recolhimento do imposto em questão, de igual modo, é do empregador. O empregado, entretanto, não fica isento do recolhimento da parte que lhe cabe em razão do crédito ter sido reconhecido judicialmente, ficando autorizada a sua retenção. Note-se que, por se tratar de determinação legal, não há falar em indenização pela dedução dos recolhimentos previdenciários e fiscais e, nem tampouco, em responsabilidade integral da reclamada. DISPOSITIVO POSTO ISSO, nos termos da fundamentação, que integra o presente dispositivo para todos os fins, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por DIEGO CARDOSO PIMENTEL em face de TBB GESTÃO DE RESTAURANTES S/A, a fim de CONDENAR a reclamada ao pagamento de: a) Horas extras e reflexos. b) Indenização pela supressão parcial do intervalo intrajornada. Os valores deferidos a título de FGTS deverão ser recolhidos à conta vinculada da parte autora junto à Caixa Econômica Federal, no prazo determinado na fundamentação. Caso verificada a inadimplência, inexistência ou insuficiência dos depósitos, proceder-se-á à execução direta por quantias equivalentes, as quais serão remetidas pelo Juízo à Caixa Econômica Federal, eis que a ruptura contratual se deu por justa causa. Ainda, nos termos da fundamentação, que integra o presente dispositivo, julgo IMPROCEDENTE a reconvenção apresentada por TBB GESTÃO DE RESTAURANTES S/A em face de DIEGO CARDOSO PIMENTEL, a fim de ABSOLVER o reconvindo do pedido deduzido. Defiro à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita. CONDENO as partes ao pagamento de HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS relativos à ação, e o reclamante à quitação dos HONORÁRIOS PERICIAIS, na forma da fundamentação, que integra o presente dispositivo para todos os fins. CONDENO a reconvinte ao pagamento de HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS relativos à reconvenção. Os valores da condenação deverão ser apurados em regular liquidação de sentença, por simples cálculos, acrescidos de correção monetária e juros de mora, na forma da lei, ficando autorizados os descontos previdenciários e fiscais, observados os parâmetros fixados na fundamentação. Custas da ação pela reclamada, calculadas sobre o valor da condenação, arbitrado em R$ 10.000,00, no importe de R$ 200,00. Custas pela reconvenção pela reconvinte, calculadas sobre o valor dado à causa de R$ 16.000,00, no importe de R$ 320,00. Intimem-se as partes. Cumpra-se. MARCELLE COELHO DA SILVA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - DIEGO CARDOSO PIMENTEL

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Diego Cardoso Pimentel e outros x Tbb Gestao De Restaurantes S/A

ID: 258849117

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002050-91.2024.5.02.0605

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

DIEGO CARDOSO PIMENTEL DIRCEIA QUEIROZ MORO

Polo Passivo:

TBB GESTAO DE RESTAURANTES S/A

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Advogados:

MARCELA DE SOUZA MURAT

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THIAGO TERIN LUZ

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PEDRO VITOR LEAO SANTANA

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VINICIUS GUEDES BARRETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1002050-91.2024.5.02.0605 : DIEGO CARDOSO PIMENTEL : TBB GESTAO DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1002050-91.2024.5.02.0605 : DIEGO CARDOSO PIMENTEL : TBB GESTAO DE RESTAURANTES S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 216ed46 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Aos 22 dias do mês de abril de 2025, pela Juíza do Trabalho Substituta MARCELLE COELHO DA SILVA, em antecipação ao julgamento designado para o 29/04/2025, foi proferida a seguinte: S E N T E N Ç A DIEGO CARDOSO PIMENTEL, qualificado na inicial, ajuizou reclamação em face de TBB GESTÃO DE RESTAURANTES S/A alegando, em síntese, que: foi admitido pela reclamada em 04/02/2023 e dispensado por justa causa em 10/09/2024. Pleiteia os títulos discriminados na exordial e o benefício da justiça gratuita. Atribuiu à causa o valor de R$ 105.644,00. Juntou documentos. Em defesa a reclamada contesta os pedidos, segundo as razões de fato e de direito que articulou, pugnando pela improcedência. Juntou documentos. Apresentada reconvenção, na qual TBB GESTAO DE RESTAURANTES S/A, reconvinte, pleiteia o ressarcimento das quantias desviadas pelo reconvindo, DIEGO CARDOSO PIMENTEL. Em defesa, o reconvindo contesta os pedidos, segundo as razões de fato e de direito que articulou, pugnando pela improcedência. Laudo pericial para apuração da insalubridade às fls. 483. Em audiência, foram ouvidos o autor e uma testemunha. Sem outras provas, foi encerrada a instrução processual. Razões Finais facultadas às partes. Frustradas as tentativas de conciliação. É o relatório. D E C I D O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Pleiteia o reclamante o pagamento de adicional de insalubridade, uma vez que laborava em chapas e fornos, bem como adentrando câmaras frias, sem o uso dos EPIs devidos. Tendo em vista que a matéria em exame é de caráter técnico, foi determinada a realização de perícia. A Perita informou que o autor, quando trabalhou como atendente, realizava o rodízio de funções, atuando no caixa, na montagem de produtos, na fritura e na produção. Disse que a empresa possui uma câmara congelada e outra resfriada, sendo que a equipe da manhã entrava para pegar os produtos, e, a da noite, para guardá-los. Assim, o autor acessava as câmaras por 1 a 2 minutos, duas vezes por semana. Quando laborou como atendente líder, o reclamante recebia as mercadorias e acessava as câmaras desligadas para guardar os produtos, atividade de demandava 30 minutos. Assim, após as medições e análise dos EPIs disponíveis, concluiu que o autor não faz jus ao adicional postulado. A parte autora impugnou o laudo pericial alegando que não há provas da entrega de EPIs nos autos. Em que pese a prova de fornecimento dos EPIs, de fato, deva ser feita documentalmente, nos termos da NR 06, certo é que, nos termos dos esclarecimentos periciais, o autor permanecia na câmara por um período muito reduzido de tempo por semana, não fazendo jus, por tal motivo, ao adicional pretendido. Dessa forma, julgo improcedente o pedido de pagamento do adicional de insalubridade, bem como os seus reflexos. JORNADA DE TRABALHO O reclamante pleiteia o pagamento de horas extras, bem como de indenização pela supressão do intervalo intrajornada, alegando que laborava de segunda a sábado, e em três domingos por mês, das 08h00 às 21h00, com 30 minutos de intervalo intrajornada. A reclamada juntou aos autos os cartões de ponto do reclamante (artigo 74, §2º da CLT c/c Súmula 338 do C. TST), os quais apontam uma jornada variável. Em depoimento, o autor e a única testemunha ouvida confirmaram que o horário de entrada era corretamente marcado. A testemunha disse que "registrava corretamente o horário de entrada, mas não o de saída; que na saída o depoente batia o ponto às 20h20, salvo engano, quando entrava às 09h, porém continuava trabalhando até às 22h; que o mesmo acontecia com o reclamante; que não registravam o ponto nos dias de folga trabalhado; que usufruíam 30 minutos de intervalo". Portanto, considero válidos os cartões de ponto apenas quanto ao horário de entrada, e, à luz da prova oral, fixo saída às 22h00, intervalo intrajornada de 30 minutos, e labor em duas folgas por mês. Como consequência, julgo procedente o pedido de pagamento de horas extras acima da 8ª diária ou 44ª semanal, o que for mais benéfico ao reclamante. Por habituais, julgo procedente o pedido de pagamento de reflexos das horas extras em descanso semanal remunerado, e com esse (a partir de 20 de março de 2023, conforme nova redação da OJ 394, da SDI-I do c. TST), em férias + 1/3, 13º salário e FGTS. Apuração na forma da Súmula 347 do C. TST. Ademais, julgo procedente o pedido de pagamento dos 30 minutos de intervalo intrajornada suprimido, com acréscimo de 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (artigo 71, §4º, da CLT). Para fins de liquidação, devem ser observados os seguintes parâmetros: divisor de 220 horas; adicional de horas extras de 50% para o labor de segunda a sábado e de 100% para as folgas laboradas; evolução salarial do reclamante; dias efetivamente trabalhados, deduzindo-se faltas, férias e afastamentos já comprovados nos autos; base de cálculo na forma da Súmula 264 do c. TST. A fim de obstar o enriquecimento sem causa jurídica lícita, determino sejam deduzidos, das verbas supra deferidas, os valores comprovadamente já quitados sob mesmos títulos, conforme demonstrativos de pagamentos constantes dos autos. Esclareço, desde logo, que a dedução das horas extras comprovadamente pagas daquelas reconhecidas em Juízo não estará limitada ao mês de apuração, devendo ser integral e aferida pelo total das horas extraordinárias e noturnas quitadas durante todo o contrato de trabalho (Orientação Jurisprudencial nº 415 da SDI-I do c.TST). FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO Em razão da vedação legal, os valores deferidos a título de FGTS deverão ser depositados na conta vinculada da parte autora, no prazo de 08 dias a contar da intimação da sentença de liquidação. Caso verificada a inadimplência, inexistência ou insuficiência dos depósitos, proceder-se-á à execução direta por quantias equivalentes, as quais serão remetidas pelo Juízo à Caixa Econômica Federal, eis que a ruptura contratual se deu por justa causa. RECONVENÇÃO A reconvinte pleiteia a condenação do reconvindo ao pagamento dos valores desviados de forma ilícita da empresa. Informa que as câmeras registraram que o autor fazia o atendimento dos clientes e passava o valor no caixa em máquina própria, de cor azul. Após descobrir os fatos, dispensou o autor por justa causa e fez boletim de ocorrência. Logo, pretende o ressarcimento dos R$ 16.000,00 desviados. Inicialmente destaco que não há nos autos qualquer prova relativa aos valores efetivamente desviados pelo autor. A reclamada anexou imagens, entretanto, não é possível concluir se o reclamante se beneficiava dos valores passados na máquina azul, se esta era efetivamente da sua propriedade, ou se o procedimento era realizado por ordens superiores. Desse modo, julgo improcedente o pedido de ressarcimento dos valores. JUSTIÇA GRATUITA Na inicial o autor diz estar desempregado e requer os benefícios da Justiça Gratuita. A despeito de não haver informação sobre o fato de estar ou não empregado, certo é que este trabalhou na ré até 10/09/2024, na função de Atendente, recebendo como último salário o valor de R$ 2.130,00, não sendo crível que, mesmo novamente empregado, tenha passado a perceber remuneração superior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS. Assim, rejeito a impugnação e defiro o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 790, parágrafo 3º, da CLT. HONORÁRIOS PERICIAIS Sucumbente na pretensão objeto da perícia, responderá a parte reclamante pelos honorários periciais, no valor que ora fixo de R$ 1.000,00, observando-se o teor do art. 790-B da CLT e da decisão do Supremo Tribunal Federal nos autos da ADI 5766. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – AÇÃO Condeno a reclamada ao pagamento de honorários sucumbenciais ao patrono da parte reclamante (artigo 791-A, §1º, da CLT), ora fixados em 10% do valor que resultar da liquidação dos pedidos deferidos nesta sentença, sem dedução de recolhimentos previdenciários e fiscais (OJ 348, SDI-I, C. TST). Ainda, condeno a parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais ao patrono da ré, ora fixados em 10% sobre a atualização do valor dado na exordial às pretensões rejeitadas, observando-se o teor do art. 791-A §4º da CLT e da decisão do Supremo Tribunal Federal nos autos da ADI 5766. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – RECONVENÇÃO Condeno a reconvinte ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais ao patrono do reconvindo (art. 791-A da CLT), ora fixados em 5% sobre o valor atualizado da reconvenção. OFÍCIOS Não se verifica irregularidade administrativa ou penal apta a ensejar a remessa de ofícios nos termos requeridos pela parte autora na petição inicial. Ademais, o próprio trabalhador pode, pessoalmente, denunciar aos órgãos competentes as irregularidades porventura ocorridas no transcorrer de seu contrato de trabalho. Indefiro. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA A atualização monetária dos créditos deferidos observará a Súmula nº 381 do TST para as verbas devidas mensalmente. As atualizações de férias, 13º salário e verbas rescisórias observarão as disposições legais quanto à época própria de cada um dos institutos. Os créditos referentes ao FGTS serão corrigidos pelos mesmos índices aplicáveis aos débitos trabalhistas, em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 302 da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho. Sobre os valores corrigidos monetariamente, incidirão juros de mora a partir da data da distribuição do feito, na forma do artigo 883 da CLT e Súmula 200 do C. TST. Quanto aos índices aplicáveis, deverá ser observado o teor das decisões proferidas pelo c. STF (Ações Diretas de Inconstitucionalidade – ADIs 5867 e 6021 e Ações Declaratórias de Constitucionalidade – ADCs 58 e 59), no sentido de que até deliberação da questão pelo Poder Legislativo, devem ser aplicados o IPCA-E, na fase pré-judicial, e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa Selic. Não estão abrangidas as dívidas da Fazenda Pública, que têm regramento específico. Friso que o artigo 406 do Código Civil prevê que a taxa SELIC já engloba os juros de mora e a correção monetária. Destaco, ainda, que restou modulada a decisão, no sentido de que os processos em curso deverão aplicar de forma retroativa a taxa SELIC, sob pena de futura alegação de inexigibilidade do título (artigo 535, §§ 12 e 14 ou artigo 535, §§ 5º e 7º, do CPC). RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS A reclamada comprovará os recolhimentos previdenciários nos autos (Lei nº 8.212/91, artigo 43), sob pena de execução ex officio, nos termos do parágrafo único do artigo 876 da CLT e Súmula 368 do C. TST. Autorizo o desconto da cota previdenciária atribuída por lei ao trabalhador, observando o teto do salário-de-contribuição e o cálculo mês a mês. Destaco que as empresas comprovadamente optantes do “SIMPLES” estão dispensadas dos recolhimentos referentes à sua quota patronal, nos termos do art. 13 da lei complementar 123/2006. Ainda, conforme art. 29 da Lei nº 12.101/2009, fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 da Lei nº 8.212/91 a entidade beneficente de assistência social que atenda aos requisitos ali constantes cumulativamente. Friso que o Regime da Desoneração contido na Lei. 12.546/11 aplica-se tão somente às contribuições previdenciárias devidas na vigência do contrato de trabalho, ficando excluídas as decorrentes de condenação ou acordo judicial, como no presente caso. Logo, inaplicável a referida previsão legal. Cumpre deixar claro que a condenação não abrange as contribuições previdenciárias devidas a terceiros (“sistema ‘S’”), eis que a competência fixada pelo artigo 114, VIII, da CR/88 é expressamente limitada pela previsão contida no artigo 240, também da Constituição. Em observância ao artigo 832, § 3º CLT, declaro que para efeito de incidência das contribuições previdenciárias, deverão ser observadas apenas as verbas de natureza salarial, excluídas, por consequência, aquelas enumeradas no § 9º do artigo 28 da Lei nº 8.212/91 e normas regulamentadoras do INSS. O limite de responsabilidade de cada parte vem expresso nos artigos 20 (empregado) e 22 (empregador) da mesma lei. Note-se que, em se tratando de parcela tributária, a norma não poderia ensejar dúvida sobre o que representa base de cálculo e o que consiste em parcelas isentas. Assim, há de se interpretar o art. 28 da lei previdenciária de forma restritiva, em consonância com as parcelas salariais descritas na CLT e, ausente a previsão, isentar outros valores da incidência da contribuição. Por este prisma, sofrem a incidência da contribuição previdenciária os salários, inclusive por comissão, percentagem ou in natura, gorjetas, adicionais, gratificações, prêmios, bônus, bem como gratificações natalinas e férias gozadas. São base de cálculo, ainda, restituição ou reembolso de descontos e horas extras e reflexos em DSR, gratificações natalinas e férias gozadas. Ausente qualquer disposição legal expressa sobre as demais, não constituem base de cálculo previdenciária. O imposto de renda deverá ser calculado pelo regime de competência, mês a mês, respeitando-se a progressividade da tributação. Entendimento diverso implica em conferir ao trabalhador valor menor do que o que efetivamente receberia se quitadas as verbas no momento oportuno. Esclarece ainda este Juízo que o imposto de renda não deverá incidir sobre as verbas de natureza indenizatória deferidas em sentença, tampouco incidirá sobre os juros de mora, ainda que estes sejam referentes às verbas de natureza salarial, tendo em vista sua natureza indenizatória (art. 404 do CC, OJ 400 da SDI-I do TST e Súmula 19 do E. TRT-SP). A responsabilidade do recolhimento do imposto em questão, de igual modo, é do empregador. O empregado, entretanto, não fica isento do recolhimento da parte que lhe cabe em razão do crédito ter sido reconhecido judicialmente, ficando autorizada a sua retenção. Note-se que, por se tratar de determinação legal, não há falar em indenização pela dedução dos recolhimentos previdenciários e fiscais e, nem tampouco, em responsabilidade integral da reclamada. DISPOSITIVO POSTO ISSO, nos termos da fundamentação, que integra o presente dispositivo para todos os fins, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por DIEGO CARDOSO PIMENTEL em face de TBB GESTÃO DE RESTAURANTES S/A, a fim de CONDENAR a reclamada ao pagamento de: a) Horas extras e reflexos. b) Indenização pela supressão parcial do intervalo intrajornada. Os valores deferidos a título de FGTS deverão ser recolhidos à conta vinculada da parte autora junto à Caixa Econômica Federal, no prazo determinado na fundamentação. Caso verificada a inadimplência, inexistência ou insuficiência dos depósitos, proceder-se-á à execução direta por quantias equivalentes, as quais serão remetidas pelo Juízo à Caixa Econômica Federal, eis que a ruptura contratual se deu por justa causa. Ainda, nos termos da fundamentação, que integra o presente dispositivo, julgo IMPROCEDENTE a reconvenção apresentada por TBB GESTÃO DE RESTAURANTES S/A em face de DIEGO CARDOSO PIMENTEL, a fim de ABSOLVER o reconvindo do pedido deduzido. Defiro à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita. CONDENO as partes ao pagamento de HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS relativos à ação, e o reclamante à quitação dos HONORÁRIOS PERICIAIS, na forma da fundamentação, que integra o presente dispositivo para todos os fins. CONDENO a reconvinte ao pagamento de HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS relativos à reconvenção. Os valores da condenação deverão ser apurados em regular liquidação de sentença, por simples cálculos, acrescidos de correção monetária e juros de mora, na forma da lei, ficando autorizados os descontos previdenciários e fiscais, observados os parâmetros fixados na fundamentação. Custas da ação pela reclamada, calculadas sobre o valor da condenação, arbitrado em R$ 10.000,00, no importe de R$ 200,00. Custas pela reconvenção pela reconvinte, calculadas sobre o valor dado à causa de R$ 16.000,00, no importe de R$ 320,00. Intimem-se as partes. Cumpra-se. MARCELLE COELHO DA SILVA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - TBB GESTAO DE RESTAURANTES S/A

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Rogerio Leite Silvano x Centrais Eletricas Do Norte Do Brasil S/A

ID: 326345200

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Tucuruí-PA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002050-32.2020.4.01.3907

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ROGERIO LEITE SILVANO

Polo Passivo:

CENTRAIS ELETRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A

Sentença Tipo A

Advogados:

JULIO CESAR ESTRUC VERBICARIO DOS SANTOS

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ANA CLAUDIA GOMES DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Tucuruí-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002050-32.2020.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Tucuruí-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002050-32.2020.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ROGERIO LEITE SILVANO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANA CLAUDIA GOMES DE SOUZA - PA26867 POLO PASSIVO: UNIAO FAZENDA NACIONAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JULIO CESAR ESTRUC VERBICARIO DOS SANTOS - RJ79650 SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de isenção de imposto de renda, cumulada com pedido de restituição de indébitos referentes a parcelas vencidas e vincendas corrigidas monetariamente, ajuizada por Rogério Leite Silvano em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), da União (Fazenda Nacional) e da Centrais Elétricas do Norte do Brasil S/A – ELETRONORTE/ELETROBRAS, com pedido de tutela de urgência para que sejam cessados os descontos do imposto de renda retido na fonte nos proventos de aposentadoria do autor e sobre as verbas de natureza salarial, pois na ativa. Ao final, postula a confirmação da tutela de urgência e a condenação à restituição do indébito dos valores descontados indevidamente a título de imposto de renda pagos r nos últimos 05 (cinco) anos. A parte autora alega que é portador de cegueira monocular irreversível, com diagnóstico médico comprovado por laudos anexados aos autos. Com base na jurisprudência do STJ e de Tribunais Regionais Federais, defende que a cegueira, nos termos da definição médica adotada pela CID-10 e pelo SUS, abrange tanto a perda bilateral quanto unilateral da visão, sendo suficiente para enquadrar-se na hipótese de isenção tributária prevista em lei. Sustenta que, embora esteja em plena atividade funcional, a condição médica se enquadra no conceito de moléstia grave exigido para fins de isenção do imposto de renda sobre os proventos recebidos, conforme interpretação consolidada dos tribunais superiores, inclusive para servidores em atividade. Requer, ainda, restituição dos valores indevidamente recolhidos a título de imposto de renda nos últimos cinco anos, correspondentes aos exercícios de 2015 a 2019, referentes aos anos-calendário de 2014 a 2018, conforme demonstrativos e comprovantes juntados. Os valores pagos, atualizados, totalizam R$ 205.958,59 (duzentos e cinco mil, novecentos e cinquenta e oito reais e cinquenta e nove centavos). Alega também a existência de perigo de dano irreparável, diante da continuidade dos descontos mensais em folha, que comprometem sua qualidade de vida e recursos essenciais à manutenção de sua saúde e de sua família. Por essa razão, postula a concessão de tutela antecipada inaudita altera pars, para imediata suspensão do desconto do IRRF em seus proventos. Junta procuração e documentos. Justiça gratuita indeferida. Custas iniciais recolhidas. Contestação pela União na qual reconhece a procedência do pedido de isenção de imposto de renda sobre os proventos da inatividade, com base na documentação médica apresentada (item 1.1.2.3 –“necessidade de laudo médico oficial para comprovação do enquadramento no art. 6º, XIV e XXI, da Lei 7.713/88” -da lista de dispensa de contestar e recorrer disciplinada no art. 2º, V, VII e §§ 3º a 8º, da Portaria PGFN Nº 502/2016; ), a qual atesta a condição da parte autora de portadora de cegueira desde 04/06/2019. Contestação pelo INSS em que alega sua ilegitimidade passiva. No mérito, que caberia à União a análise da questão. Contestação da ELETRONORTE no mesmo sentido. Réplica pelo autor, que juntou documentos. Alegações finais pelas partes. É o relatório. DECIDO. O processo comporta julgamento antecipado do mérito. Não há cerceamento de defesa, quando o magistrado, em se tratando questão de mérito unicamente de direito (art. 355, inciso I, do CPC), cumpre o seu dever, enquanto verdadeiro destinatário da prova, de conhecer diretamente do pedido e proferir sentença. Ilegitimidade passiva Preliminarmente, reconheço a ilegitimidade passiva do Instituto Nacional do Seguro Social e da ELETRONORTE (Empregadora da parte autora) para figurar no polo passivo da presente demanda, uma vez que a autarquia e o particular atuam apenas como responsáveis tributários pela retenção do imposto de renda, conforme estabelece o art. 45 do Código Tributário Nacional (CTN). A titularidade da relação tributária pertence à União Federal, que detém competência exclusiva para exigir o tributo e autorizar eventual restituição dos valores indevidamente recolhidos. Assim, determino a exclusão do INSS e da ELETRONORTE do polo passivo da ação, com a consequente extinção do feito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Prescrição Deve-se, também, reconhecer a prescrição das parcelas atingidas pela prescrição quinquenal, na medida em que se trata de demanda proposta após junho do ano de 2005 (RE 566.621/RS, rel. Min. Ellen Gracie). O requerimento administrativo, por seu turno, não tem o condão de interromper o lapso prescricional para a repetição do indébito tributário, mas apenas de suspender o seu transcurso enquanto pendente a decisão administrativa (art. 4º do Decreto 20.910/32, Súmulas 625 do STJ e 74 da TNU). No caso concreto, considerando que a ação fora ajuizada em 03/06/2020, considerando-se o caráter complexivo do IRPF, prescrita a pretensão de repetição de indébito dos valores pagos antes do ano-calendário 2015. Mérito Cinge-se a controvérsia a dois pontos: 1 - Verificar se a parte autora, como aposentada, sob o fundamento de que, por ser portadora de cegueira monocular, teria direito a isenção de imposto de renda prevista no inciso XIV do art. 6º da Lei nº 74.713/1988 sobre os rendimentos provenientes de aposentadorias. 2 - Verificar se a parte autora, como trabalhadora em atividade, sob o fundamento de que, por ser portadora de cegueira monocular, teria direito a isenção de imposto de renda prevista no inciso XIV do art. 6º da Lei nº 74.713/1988 sobre os seus salários, pois ainda em atividade na ELETRONORTE. Isenção sobre os rendimentos provenientes de aposentadorias. Nos termos da legislação vigente, não incide IRPF sobre os rendimentos percebidos pelos portadores de cegueira (art. 6º, XIV, da Lei n. 7.713/77, redação conferida pela Lei n. 11.052/2004): Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas: XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma. No caso concreto, a parte autora formulou seu pedido de isenção de imposto de renda em 05/06/2019 (248399374). Os documentos que embasaram o respectivo procedimento administrativo identificaram que o requerente é portador de cegueira em um olho - CID H 54.4 (visão monocular), laudo emitido em 05/06/2019 (248399371). O seu requerimento administrativo, porém, foi indeferido. De acordo com o perito médico federal, a moléstia sofrida pelo requerente não estaria enquadrada no rol do inciso XIV, do art. 6º da Lei n. 7.713/88. Ocorre que, em julgado recente, a Turma Nacional de Uniformização decidiu que, em caso de pessoa portadora de deficiência visual, o art. 6º, XIV da Lei 7.713/88 não faz distinção entre cegueira binocular e monocular, entendimento com o qual coaduno: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. PORTADOR DE CEGUEIRA MONOCULAR. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE AFRONTA À JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA PELA TURMA RECURSAL PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. QUESTÃO DE ORDEM N.º 05. INCIDENTE CONHECIDO E PROVIDO. (...) 9. Com efeito, os Ministros da Corte Cidadã consolidaram que o art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88 não faz distinção entre cegueira binocular e monocular para fins de isenção do imposto de renda, sob o fundamento de que as normas instituidoras de isenção devem ser interpretadas literalmente (art. 111 do Código Tributário Nacional), não cabendo ao intérprete restringir ou estender seus conceitos. 10. Nesse sentido, transcrevo a ementa RECURSO ESPECIAL Nº 1.196.500 - MT (2010/0097690-0), de relatoria do Ministro Herman Benjamim, que traduz a jurisprudência daquela Corte: EMENTA TRIBUTÁRIO. IRPF. ISENÇÃO. ART. 6º, XIV, DA LEI 7.713/1988. INTERPRETAÇÃO LITERAL. CEGUEIRA. DEFINIÇÃO MÉDICA. PATOLOGIA QUE ABRANGE TANTO O COMPROMETIMENTO DA VISÃO NOS DOIS OLHOS COMO TAMBÉM EM APENAS UM. 1. Hipótese em que o recorrido foi aposentado por invalidez permanente em razão de cegueira irreversível no olho esquerdo e pleiteou, na via judicial, o reconhecimento de isenção do Imposto de Renda em relação aos proventos recebidos, nos termos do art. 6º, XIV, da Lei 7.713/1988. 2. As normas instituidoras de isenção devem ser interpretadas literalmente (art. 111 do Código Tributário Nacional). Sendo assim, não prevista, expressamente, a hipótese de exclusão da incidência do Imposto de Renda, incabível que seja feita por analogia. 3. De acordo com a Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde (CID-10), da Organização Mundial de Saúde, que é adotada pelo SUS e estabelece as definições médicas das patologias, a cegueira não está restrita à perda da visão nos dois olhos, podendo ser diagnosticada a partir do comprometimento da visão em apenas um olho. Assim, mesmo que a pessoa possua visão normal em um dos olhos, poderá ser diagnosticada como portadora de cegueira. 4. A lei não distingue, para efeitos da isenção, quais espécies de cegueira estariam beneficiadas ou se a patologia teria que comprometer toda a visão, não cabendo ao intérprete fazê-lo. 5. Assim, numa interpretação literal, deve-se entender que a isenção prevista no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88 favorece o portador de qualquer tipo de cegueira, desde que assim caracterizada por definição médica. 11. Recurso conhecido e provido para reconhecer a isenção o imposto de renda incidente sobre os proventos de aposentadoria percebidos pelo autor. (TNU - PEDILEF: 50172047720114047100, Relator: Juíza Federal MARISA CLÁUDIA GONÇALVES CUCIO, Data de Julgamento: 06/08/2014, Data de Publicação: 26/09/2014) Este também é o entendimento da Primeira Turma do STJ (Informativo nº 575). Observe-se: DIREITO TRIBUTÁRIO. CEGUEIRA MONOCULAR E ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. Os proventos de aposentadoria ou reforma percebidos por portador de cegueira monocular são isentos de imposto sobre a renda. Inicialmente, destaca-se que o art. 6º, XIV, da Lei n. 7.713/1988 não faz distinção entre cegueira binocular e monocular para efeito de isenção de imposto sobre a renda. Nesse contexto, o STJ firmou posicionamento segundo o qual, consideradas definições médicas - que apontam que mesmo a pessoa possuidora de visão normal em um dos olhos poderá ser diagnosticada como portadora de cegueira (H54.4) - a literalidade da norma em questão enseja a interpretação de que a isenção abrange o gênero patológico "cegueira", não importando se atinge o comprometimento da visão nos dois olhos ou apenas em um. Precedentes citados: AgRg nos EDcl no REsp 1.349.454-PR, Primeira Turma, DJe 30/10/2013; e REsp 1.196.500-MT, Segunda Turma, DJe 4/2/2011. REsp 1.553.931-PR, Rel. Min. Regina Helena Costa, julgado em 15/12/2015, DJe 2/2/2016. Por seu turno, repisa-se que "a jurisprudência do STJ sedimentou-se no sentido de que o imposto de renda não incide sobre os proventos de aposentadoria percebidos por portadores de moléstias graves nos termos do art. 6º da Lei 7.713/1988.” (RESP 201600795587, Herman Benjamin, STJ - Segunda Turma, DJe Data: 01/06/2016. DPTB). Fixadas essas premissas, verifico estarem presentes os requisitos autorizadores ao reconhecimento do direito da autora à isenção do imposto de renda, conforme requerido na peça inicial. Entretanto, pretensão de repetição de indébito somente será possível a partir ano-calendário 2019, pois foi quando a questão foi submetida ao crivo da Administração Tributária. Isenção sobre os seus salários, pois ainda em atividade na ELETRONORTE. Em que pese a parte autora ter demonstrado ser portadora de cegueira unilateral, a isenção de que trata o artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/1988 não inclui os trabalhadores da ativa, incidindo apenas sobre os proventos de aposentadoria, reforma ou pensão. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.814.919/DF e REsp 1.836.091/PI, sob o regime do recurso repetitivo (tema 1037), que trata da incidência ou não da isenção do imposto de renda prevista no inciso XIV do artigo 6º da Lei n. 7.713/1998 sobre os rendimentos de portador de moléstia grave que se encontra no exercício de sua atividade laboral, firmou a seguinte tese: Não se aplica a isenção do imposto de renda prevista no inciso XIV do artigo 6º da Lei n. 7.713/1988 (seja na redação da Lei nº 11.052/2004 ou nas versões anteriores) aos rendimentos de portador de moléstia grave que se encontre no exercício de atividade laboral. O acórdão restou assim ementado: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. ARTS. 43, INC. I E II, E 111, INC. II, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - CTN. ART. 6°, INC. XIV e XXI DA LEI Nº 7.713/88. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE NO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORAL. DESCABIMENTO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DO ART. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 C/C O ART. 256-N E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DO STJ. 1. O objeto da presente demanda é definir se a isenção do imposto de renda prevista no inciso XIV do artigo 6º da Lei n. 7.713/1988 é aplicável aos rendimentos de portador de moléstia grave que se encontre no exercício de sua atividade laboral. 2. O julgamento da ADI nº 6.025/DF pelo STF - cujo acórdão ainda não foi publicado -, afirmando a impossibilidade de o Poder Judiciário atuar como legislador positivo a fim de promover a extensão da isenção em questão aos trabalhadores em atividade, não impede que o STJ fixe tese sob a sistemática dos recursos repetitivos. Isso porque a Suprema Corte apreciou a matéria apenas sob o enfoque constitucional, julgando improcedente a ação em que se pugnava pela declaração da inconstitucionalidade da limitação do benefício do art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988 às pessoas físicas já aposentadas. Os dois recursos especiais afetados como repetitivos no STJ foram interpostos em processos em que não se tocou na questão constitucional; de fato, nem sequer houve a interposição de recurso extraordinário. Em suma, a decisão do STF de não declarar inconstitucional a norma não resolve a questão da interpretação do dispositivo sob o prisma da legislação infraconstitucional, mais especificamente, do CTN e da Lei nº 7.713/1988. Tal posicionamento contou com a concordância do MPF em seu parecer. 3. Conforme informações prestadas pelo Núcleo de Gerenciamento de Precedentes deste Tribunal (e-STJ, fls. 157-163), continuam a chegar em quantidade exorbitante no STJ recursos especiais versando sobre essa matéria, devido à divergência ainda reinante sobre o tema nos Tribunais Regionais Federais, sendo imperativo que esta Corte Superior exerça sua função primordial de uniformizar a interpretação da lei federal no Brasil, evitando que prossigam as controvérsias sobre matéria de tão alto relevo e repercussão no cotidiano da população. 4. O precedente vinculante firmado sob a sistemática dos recursos repetitivos permite o uso de algumas ferramentas extremamente úteis a fim de agilizar os processos similares que corram nas instâncias inferiores, o que nem sempre ocorre com o julgamento proferido em ação direta de inconstitucionalidade - ADI, a despeito do teor do parágrafo único do art. 28 da Lei nº 9.868/1999. Exemplos dessas ferramentas que permitem a concretização do princípio da razoável duração do processo (art. 5º, inc. LXXVIII, da CF/1988) são: a) o art. 332 do CPC, que elenca a contrariedade a precedente firmado em julgamento de recursos repetitivos dentre as hipóteses em que o juiz deve dispensar a citação do réu e julgar liminarmente improcedente o pedido; b) os arts. 1.030, 1.039 e 1.040 do CPC, segundo os quais a existência de uma tese vinculante fixada sob a sistemática dos recursos repetitivos traz um óbice fundamental à subida ao STJ de recursos especiais semelhantes, além de permitir a imediata baixa dos processos que estejam nesta corte e nos tribunais locais às instâncias inferiores. Assim, é de suma importância que o STJ firme uma tese com caráter vinculante a fim de pacificar a presente controvérsia, o que também contou com a concordância do MP. 5. O REsp nº 1.116.620/BA, ao julgar o Tema 250/STJ, abordou temas afins aos tratados no presente recurso. No entanto, a tese central ali girava em torno de fixar se o rol de doenças do art. 6º, inc. XIV, da Lei nº 7.713/88 era exemplificativo (numerus apertus) ou taxativo (numerus clausus). Discutia-se, portanto, acerca da possibilidade de interpretar o dispositivo legal de forma a abarcar moléstias não previstas expressamente na norma. Não houve, na ocasião, qualquer debate sobre a interpretação da norma com relação à questão de saber se a isenção nela fixada abrange ou não os trabalhadores que estejam na ativa. Essa matéria, portanto, não foi ali resolvida, razão pela qual a divergência permanece existindo nos Tribunais Regionais Federais. 6. No âmbito do STJ, a jurisprudência é pacífica e encontra-se consolidada há bastante tempo no sentido da não extensão da isenção do art. 6°, XIV, da Lei nº 7.713/1988 à renda das pessoas em atividade laboral que sofram das doenças ali enumeradas. Precedentes do STJ. 7. O art. 6º da Lei nº 7.713/1988 isenta do imposto de renda alguns rendimentos que elenca nos incisos, sendo que o inciso XIV refere-se aos "proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional". A partícula "e" significa que estão isentos os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os [proventos] percebidos pelos portadores de moléstia profissional. Ou seja, o legislador valeu-se do aditivo "e" para evitar a repetição do termo "proventos", e não para referir-se à expressão "rendimentos" contida no caput. 8. Não procede o argumento de que essa interpretação feriria o art. 43, inc. I e II, do Código Tributário Nacional, que estabeleceria o conceito de renda para fins tributários, abrangendo as expressões "renda" (inc. I) e "proventos" (inc. II). A expressão "renda" é o gênero que abrange os conceitos de "renda" em sentido estrito ("assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos"), e de "proventos de qualquer natureza" ("assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior"). O legislador pode estabelecer isenções específicas para determinadas situações, não sendo necessário que toda e qualquer isenção se refira ao termo "renda" no sentido mais amplo. 9. Como reza o art. 111, inciso II, do CTN, a legislação que disponha sobre isenção tributária deve ser interpretada literalmente, não cabendo ao intérprete estender os efeitos da norma isentiva, por mais que entenda ser uma solução que traga maior justiça do ponto de vista social. Esse é um papel que cabe ao Poder Legislativo, e não ao Poder Judiciário. 10. O acórdão recorrido usou o fundamento de que o legislador teria usado o termo "proventos" em decorrência do estado da arte da Medicina no momento da edição da Lei nº 7.713/1988. Argumentou que, em tal época, as doenças elencadas, por sua gravidade, implicariam sempre a passagem do trabalhador à inatividade, e que a evolução subsequente desse ramo do saber teria ditado a necessidade de se ajustar a expressão linguística da lei à nova realidade social, porque pessoas acometidas daquelas doenças atualmente poderiam trabalhar, graças ao progresso da Medicina. O argumento perde sentido, ao se recordar que a isenção do art. 6°, XIV, da nº Lei 7.713/1988 foi objeto de duas alterações legislativas específicas que mantiveram o conceito estrito de proventos, a demonstrar que o intuito do legislador foi manter o âmbito limitado de incidência do benefício. 11. Tese jurídica firmada: "Não se aplica a isenção do imposto de renda prevista no inciso XIV do artigo 6º da Lei nº 7.713/1988 (seja na redação da Lei nº 11.052/2004 ou nas versões anteriores) aos rendimentos de portador de moléstia grave que se encontre no exercício de atividade laboral.". 12. Recurso especial conhecido e provido, nos termos da fundamentação. 13. Recurso julgado sob a sistemática do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 e art. 256-N e seguintes do Regimento Interno deste STJ. (REsp 1814919/DF, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/06/2020, DJe 04/08/2020) De acordo com o precedente firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, a parte autora não possui direito à isenção do imposto de renda sobre seu vencimento por se encontrar no exercício de atividade laboral. Em que pesem as alegações do autor quanto à gravidade de suas enfermidades, importante destacar que “os Recursos Especiais julgados pelos ritos dos recursos repetitivos dever ser obrigatoriamente observados pelas instância inferiores, conforme dispõe o art. 924, III, do CPC” (STJ - AgInt no REsp: 1669822 PR 2017/0101780-8, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 12/12/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/12/2017) Dispositivo Ante o exposto, declaro a ilegitimidade passiva do INSS e da ELETRONORTE, extinguindo o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Em relação a UNIÃO, extinguindo o processo com resolução de mérito, julgo procedente o pedido para declarar o direito da parte autora à isenção de Imposto de Renda sobre os proventos vinculados ao benefício previdenciário, por enquadramento ao inciso XIV do art. 6º da Lei 7.713/88, devendo ser cessado qualquer desconto nesse sentido; e para condenar a UNIÃO à restituição das importâncias já pagas, desde o ano calendário de 2019, montante que deve ser acrescido de juros e correção monetária, a serem calculados como preconiza o Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal, nos termos do art. 487, I, a, do CPC; ainda em relação à UNIÃO julgo improcedente o pedido para reconhecer a isenção de imposto de renda prevista no inciso XIV do art. 6º da Lei nº 74.713/1988 sobre os seus salários, com base no art. 487, I, do CPC. Condeno ROGERIO LEITE SILVANO ao pagamento de honorários advocatícios em favor do INSS (5%) e da ELETRONORTE (5%) sobre o valor da causa atualizada com base no art. 85, §6º, do CPC, conforme os critérios previstos no inciso I do respectivo §3º e no inciso III de seu §4º. Em relação à União, como houve reconhecimento do pedido da parte autora é esta isenta de condenação em honorários advocatícios (art. 19, §1º, I, da Lei n. 10.522/2002. Custas e despesas processuais pela União, mas em isenção. Interposta apelação, tendo em vista as modificações no sistema de apreciação da admissibilidade e dos efeitos recursais (art. 1.010, §3º, NCPC), intime-se a parte contrária para contrarrazoar. Havendo nas contrarrazões as preliminares de que trata o art. 1009, §1º, do NCPC, intime-se o apelante para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se a respeito, conforme §2º do mesmo dispositivo. Após, encaminhem-se os autos ao TRF da 1ª Região. Não havendo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Tucuruí, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) DIOGO HARUO DA SILVA TANAKA Juiz Federal Substituto

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Municipio De Mogi Mirim x Eliete Oliveira Felix Mossignatto

ID: 322188403

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 3ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2206198-64.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE MOGI MIRIM

Polo Passivo:

ELIETE OLIVEIRA FELIX MOSSIGNATTO

Despacho

Advogados:

PRISCILA FRANCO FERREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRA MARIA PALMIERI FELIZARDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2206198-64.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2206198-64.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Mogi-Mirim - Agravante: Municipio de Mogi Mirim - Agravada: Eliete Oliveira Felix Mossignatto (Justiça Gratuita) - VOTO nº 5.556 Vistos. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo MUNICÍPIO DE MOGI MIRIM, contra decisão proferida às fls. 56/58 da origem (processo nº 1002050-86.2025.8.26.0363 1ª VARA DA COMARCA DE MOGI MIRIM), nos autos da Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência, ajuizada por ELIETE OLIVEIRA FÉLIX MOSSIGNATTO, em face do ora agravante, que deferiu os benefícios da justiça gratuita à parte agravada e o pedido de tutela de urgência formulado, para o fornecimento de medicamento não incorporado em atos normativos do SUS. Irresignada, alega a Municipalidade, em síntese, que na ação de conhecimento busca a parte autora o fornecimento gratuito do medicamento Sebelipase Alfa 20mg, não incorporado ao Sistema Único de Saúde (SUS). Nesse sentido, pugna pela aplicação dos Tema 6 e 1234 do STF, indicando que a parte agravada não cumpriu os requisitos necessários para concessão do medicamento. Ao final requereu: (...) Por todas as razões acima mencionadas, requer seja ATRIBUÍDO EFEITO SUSPENSIVO ao presente agravo de instrumento, à luz do que estabelece o artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, suspendendo-se a ordem judicial proferida pelo D. Juízo da 1ª Vara Cível de Mogi Mirim. Requer-se, ainda, de Vossas Excelências, que conhecendo do recurso, deem provimento ao presente AGRAVO DE INSTRUMENTO, decretando por V. Acórdão o deferimento do pedido, para reformar a decisão agravada no sentido de revogar a tutela de urgência deferida. (...) (negritei) Sucinto, é o Relatório. Fundamento e Decido. O Recurso de Agravo de instrumento não merece ser conhecido, com determinação. Justifico! De início, cabe informar que o Tribunal Pleno do Egr. STF procedeu ao julgamento de mérito dos temas com repercussão geral: RE 566471 (Tema 6), em 26.09.2024, bem como do RE 1366243 (Tema 1234), em 16.09.2024, fixando as seguintes teses: Tema 1234: O Tribunal, por unanimidade, apreciando o tema 1.234 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário e homologou, em parte, os termos dos 3 (três) acordos, com as condicionantes e adaptações, assim sintetizados como as teses fixadas no presente tema da sistemática da repercussão geral, a saber: I Competência. 1) Para fins de fixação de competência, as demandas relativas a medicamentos não incorporados na política pública do SUS, mas com registro na ANVISA, tramitarão perante a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, quando o valor do tratamento anual específico do fármaco ou do princípio ativo, com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG situado na alíquota zero), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED - Lei 10.742/2003), for igual ou superior ao valor de 210 salários mínimos, na forma do art. 292 do CPC. 1.1) Existindo mais de um medicamento do mesmo princípio ativo e não sendo solicitado um fármaco específico, considera-se, para efeito de competência, aquele listado no menor valor na lista CMED (PMVG, situado na alíquota zero). 1.2) No caso de inexistir valor fixado na lista CMED, considera-se o valor do tratamento anual do medicamento solicitado na demanda, podendo o magistrado, em caso de impugnação pela parte requerida, solicitar auxílio à CMED, na forma do art. 7º da Lei 10.742/2003. 1.3) Caso inexista resposta em tempo hábil da CMED, o juiz analisará de acordo com o orçamento trazido pela parte autora. 1.4) No caso de cumulação de pedidos, para fins de competência, será considerado apenas o valor do(s) medicamento(s) não incorporado(s) que deverá(ão) ser somado(s), independentemente da existência de cumulação alternativa de outros pedidos envolvendo obrigação de fazer, pagar ou de entregar coisa certa. II Definição de Medicamentos Não Incorporados. 2.1) Consideram-se medicamentos não incorporados aqueles que não constam na política pública do SUS; medicamentos previstos nos PCDTs para outras finalidades; medicamentos sem registro na ANVISA; e medicamentos off label sem PCDT ou que não integrem listas do componente básico. 2.1.1) Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal na tese fixada no tema 500 da sistemática da repercussão geral, é mantida a competência da Justiça Federal em relação às ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na Anvisa, as quais deverão necessariamente ser propostas em face da União, observadas as especificidades já definidas no aludido tema. III Custeio. 3) As ações de fornecimento de medicamentos incorporados ou não incorporados, que se inserirem na competência da Justiça Federal, serão custeadas integralmente pela União, cabendo, em caso de haver condenação supletiva dos Estados e do Distrito Federal, o ressarcimento integral pela União, via repasses Fundo a Fundo (FNS ao FES), na situação de ocorrer redirecionamento pela impossibilidade de cumprimento por aquela, a ser implementado mediante ato do Ministério da Saúde, previamente pactuado em instância tripartite, no prazo de até 90 dias. 3.1) Figurando somente a União no polo passivo, cabe ao magistrado, se necessário, promover a inclusão do Estado ou Município para possibilitar o cumprimento efetivo da decisão, o que não importará em responsabilidade financeira nem em ônus de sucumbência, devendo ser realizado o ressarcimento pela via acima indicada em caso de eventual custo financeiro ser arcado pelos referidos entes. 3.2) Na determinação judicial de fornecimento do medicamento, o magistrado deverá estabelecer que o valor de venda do medicamento seja limitado ao preço com desconto, proposto no processo de incorporação na Conitec (se for o caso, considerando o venire contra factum proprium/tu quoque e observado o índice de reajuste anual de preço de medicamentos definido pela CMED), ou valor já praticado pelo ente em compra pública, aquele que seja identificado como menor valor, tal como previsto na parte final do art. 9º na Recomendação 146, de 28.11.2023, do CNJ. Sob nenhuma hipótese, poderá haver pagamento judicial às pessoas físicas/jurídicas acima descritas em valor superior ao teto do PMVG, devendo ser operacionalizado pela serventia judicial junto ao fabricante ou distribuidor. 3.3) As ações que permanecerem na Justiça Estadual e cuidarem de medicamentos não incorporados, as quais impuserem condenações aos Estados e Municípios, serão ressarcidas pela União, via repasses Fundo a Fundo (FNS ao FES ou ao FMS). Figurando somente um dos entes no polo passivo, cabe ao magistrado, se necessário, promover a inclusão do outro para possibilitar o cumprimento efetivo da decisão. 3.3.1) O ressarcimento descrito no item 3.3 ocorrerá no percentual de 65% (sessenta e cinco por cento) dos desembolsos decorrentes de condenações oriundas de ações cujo valor da causa seja superior a 7 (sete) e inferior a 210 (duzentos e dez) salários mínimos, a ser implementado mediante ato do Ministério da Saúde, previamente pactuado em instância tripartite, no prazo de até 90 dias. 3.4) Para fins de ressarcimento interfederativo, quanto aos medicamentos para tratamento oncológico, as ações ajuizadas previamente a 10 de junho de 2024 serão ressarcidas pela União na proporção de 80% (oitenta por cento) do valor total pago por Estados e por Municípios, independentemente do trânsito em julgado da decisão, a ser implementado mediante ato do Ministério da Saúde, previamente pactuado em instância tripartite, no prazo de até 90 dias. O ressarcimento para os casos posteriores a 10 de junho de 2024 deverá ser pactuado na CIT, no mesmo prazo. IV Análise judicial do ato administrativo de indeferimento de medicamento pelo SUS. 4) Sob pena de nulidade do ato jurisdicional (art. 489, § 1º, V e VI, c/c art. 927, III, § 1º, ambos do CPC), o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo da não incorporação pela Conitec e da negativa de fornecimento na via administrativa, tal como acordado entre os Entes Federativos em autocomposição no Supremo Tribunal Federal. 4.1) No exercício do controle de legalidade, o Poder Judiciário não pode substituir a vontade do administrador, mas tão somente verificar se o ato administrativo específico daquele caso concreto está em conformidade com as balizas presentes na Constituição Federal, na legislação de regência e na política pública no SUS. 4.2) A análise jurisdicional do ato administrativo que indefere o fornecimento de medicamento não incorporado restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato de não incorporação e do ato administrativo questionado, à luz do controle de legalidade e da teoria dos motivos determinantes, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvada a cognição do ato administrativo discricionário, o qual se vincula à existência, à veracidade e à legitimidade dos motivos apontados como fundamentos para a sua adoção, a sujeitar o ente público aos seus termos. 4.3) Tratando-se de medicamento não incorporado, é do autor da ação o ônus de demonstrar, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do fármaco, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS. 4.4) Conforme decisão da STA 175-AgR, não basta a simples alegação de necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo necessária a demonstração de que a opinião do profissional encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise. V Plataforma Nacional. 5) Os Entes Federativos, em governança colaborativa com o Poder Judiciário, implementarão uma plataforma nacional que centralize todas as informações relativas às demandas administrativas e judiciais de acesso a fármaco, de fácil consulta e informação ao cidadão, na qual constarão dados básicos para possibilitar a análise e eventual resolução administrativa, além de posterior controle judicial. 5.1) A porta de ingresso à plataforma será via prescrições eletrônicas, devidamente certificadas, possibilitando o controle ético da prescrição, a posteriori, mediante ofício do Ente Federativo ao respectivo conselho profissional. 5.2) A plataforma nacional visa a orientar todos os atores ligados ao sistema público de saúde, possibilitando a eficiência da análise pelo Poder Público e compartilhamento de informações com o Poder Judiciário, mediante a criação de fluxos de atendimento diferenciado, a depender de a solicitação estar ou não incluída na política pública de assistência farmacêutica do SUS e de acordo com os fluxos administrativos aprovados pelos próprios Entes Federativos em autocomposição. 5.3) A plataforma, entre outras medidas, deverá identificar quem é o responsável pelo custeio e fornecimento administrativo entre os Entes Federativos, com base nas responsabilidades e fluxos definidos em autocomposição entre todos os Entes Federativos, além de possibilitar o monitoramento dos pacientes beneficiários de decisões judiciais, com permissão de consulta virtual dos dados centralizados nacionalmente, pela simples consulta pelo CPF, nome de medicamento, CID, entre outros, com a observância da Lei Geral de Proteção da Dados e demais legislações quanto ao tratamento de dados pessoais sensíveis. 5.4) O serviço de saúde cujo profissional prescrever medicamento não incorporado ao SUS deverá assumir a responsabilidade contínua pelo acompanhamento clínico do paciente, apresentando, periodicamente, relatório atualizado do estado clínico do paciente, com informações detalhadas sobre o progresso do tratamento, incluindo melhorias, estabilizações ou deteriorações no estado de saúde do paciente, assim como qualquer mudança relevante no plano terapêutico. VI Medicamentos incorporados. 6) Em relação aos medicamentos incorporados, conforme conceituação estabelecida no âmbito da Comissão Especial e constante do Anexo I, os Entes concordam em seguir o fluxo administrativo e judicial detalhado no Anexo I, inclusive em relação à competência judicial para apreciação das demandas e forma de ressarcimento entre os Entes, quando devido. 6.1) A(o) magistrada(o) deverá determinar o fornecimento em face de qual ente público deve prestá-lo (União, estado, Distrito Federal ou Município), nas hipóteses previstas no próprio fluxo acordado pelos Entes Federativos, anexados ao presente acórdão. Em seguida, i) concedeu o prazo de 90 dias: à Ministra da Saúde, para editar o ato de que dispõem os itens 2.2. e 2.4 do acordo extrajudicial e adendo a este, respectivamente, ambos firmados na reunião da CIT, ressaltando que os pagamentos devem ser realizados no prazo máximo de 5 anos, a contar de cada requerimento, abarcando a possibilidade de novos requerimentos administrativos; bem ainda ao CNJ, para que tome ciência do presente julgado, operacionalizando-o como entender de direito, além de proceder à divulgação e fomento à atualização das magistradas e dos magistrados; ii) igualmente, determinou a comunicação acerca da presente decisão à Anvisa, para que proceda ao cumprimento do item 7, o qual será objeto de acompanhamento por esta Corte na fase de implementação do julgado, além da criação e operacionalização da plataforma nacional de dispensação de medicamentos (item 5 e subitens do que foi aprovado na Comissão Especial), a cargo da equipe de TI do TRF da 4ª Região, sob a condução, coordenação e supervisão do magistrado auxiliar Diego Viegas Veras e do magistrado instrutor Lucas Faber de Almeida Rosa, além do médico Tiago Sousa Neiva e da juíza federal Luciana da Veiga Oliveira, que estabelecerão as regras de negócio e balizas mínimas quanto à construção da plataforma, mediante acompanhamento da Conselheira Supervisora do Fonajus, Conselheira Daiane Nogueira de Lira, repassando, após sua criação e fase de testes, ao Conselho Nacional de Justiça, que centralizará a governança em rede com os órgãos da CIT do SUS, conjuntamente com as demais instituições que envolvem a judicialização da saúde pública, em diálogo com a sociedade civil organizada; e iii) determinou que as teses acima descritas, neste tópico, sejam transformadas em enunciado sintetizado de súmula vinculante, na forma do art. 103-A da Constituição Federal, com a seguinte redação: O pedido e a análise administrativos de fármacos na rede pública de saúde, a judicialização do caso, bem ainda seus desdobramentos (administrativos e jurisdicionais), devem observar os termos dos 3 (três) acordos interfederativos (e seus fluxos) homologados pelo Supremo Tribunal Federal, em governança judicial colaborativa, no tema 1.234 da sistemática da repercussão geral (RE 1.366.243). Ademais, para que não ocorram dúvidas quanto ao precedente a ser seguido e diante da continência entre dois paradigmas de repercussão geral, por reputar explicitado de forma mais clara nestes acordos interfederativos, que dispõem sobre medicamentos incorporados e não incorporados no âmbito do SUS, de forma exaustiva, esclareceu que está excluída a presente matéria do tema 793 desta Corte. No que diz respeito aos produtos de interesse para saúde que não sejam caracterizados como medicamentos, tais como órteses, próteses e equipamentos médicos, bem como aos procedimentos terapêuticos, em regime domiciliar, ambulatorial e hospitalar, esclareceu que não foram debatidos na Comissão Especial e, portanto, não são contemplados neste tema 1.234. Além disso, entendeu que: a) quanto às cláusulas terceira e quarta do acordo extrajudicial firmado pelos Entes Federativos, no âmbito extrajudicial, ora apreciado, no sentido de condicioná-lo a prazo de revisão, a única possibilidade de chancelá-las é permitir que possam ocorrer modificações no referido acordo extrajudicial, desde que os Entes Federativos alcancem consenso e ocorra a devida homologação pelo Supremo Tribunal Federal para que a alteração possa ser dotada de eficácia plena, permanecendo existentes, válidos e eficazes, até que isso ocorra, todos os acordos; b) até que sobrevenha a implementação da plataforma, os juízes devem intimar a Administração Pública para justificar a negativa de fornecimento na seara administrativa, nos moldes do presente acordo e dos fluxos aprovados na Comissão Especial, de modo a viabilizar a análise da legalidade do ato de indeferimento; c) excepcionalmente, no prazo de até 1 (um) ano a contar da publicação da ata de julgamento em caso de declinação da Justiça Estadual para a Federal (unicamente para os novos casos) e na hipótese de inocorrer atendimento pela DPU, seja pela inexistência de atuação institucional naquela Subseção Judiciária, seja por ultrapassar o limite de renda de atendimento pela DPU , admite-se que a Defensoria Pública Estadual (DPE), que tenha ajuizado a demanda no foro estadual, permaneça patrocinando a parte autora no foro federal, em copatrocínio entre as Defensorias Públicas, até que a DPU se organize administrativamente e passe a defender, isoladamente, os interesses da(o) cidadã(o), aplicando-se supletivamente o disposto no art. 5º, § 5º, da Lei 7.347/1985; d) na situação de medicamentos ainda não avaliados pela Conitec, com o intuito de padronização nacional e para os fins do inciso I do § 1º do art. 19-R da Lei 8.080/1990, os órgãos de coordenação nacional do MPF, da DPU e de outros órgãos técnicos de caráter nacional poderão apresentar pedido de análise de incorporação de medicamentos no âmbito do SUS, que ainda não tenham sido avaliados pela Conitec, respeitada a análise técnica dos órgãos envolvidos no procedimento administrativo usual para a incorporação, quando observada a existência de demandas reiteradas; e e) a União deverá possibilitar que os demais Entes Federativos possam aderir à Ata de Registros de Preços, cuja licitação seja deflagrada pelo Ministério da Saúde. Por fim, modulou os efeitos da presente decisão, unicamente quanto ao deslocamento de competência (item 1 do acordo firmado na Comissão Especial nesta Corte), determinando que somente se apliquem aos feitos que forem ajuizados após a publicação do resultado do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico, afastando sua incidência sobre os processos em tramitação até o referido marco, sem possibilidade de suscitação de conflito negativo de competência a respeito dos processos anteriores ao referido marco jurídico. (...) (grifei e negritei) Tema 6: Em continuidade de julgamento, o Tribunal, por maioria, fixou as seguintes teses (tema 6 da repercussão geral): 1. A ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo. 2. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item '4' do Tema 1234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; (c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. 3. Sob pena de nulidade da decisão judicial, nos termos do artigo 489, § 1º, incisos V e VI, e artigo 927, inciso III, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente: (a) analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo de não incorporação pela Conitec ou da negativa de fornecimento da via administrativa, à luz das circunstâncias do caso concreto e da legislação de regência, especialmente a política pública do SUS, não sendo possível a incursão no mérito do ato administrativo; (b) aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item 2, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível na respectiva jurisdição, ou a entes ou pessoas com expertise técnica na área, não podendo fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação; e (c) no caso de deferimento judicial do fármaco, oficiar aos órgãos competentes para avaliarem a possibilidade de sua incorporação no âmbito do SUS. Por fim, determinou, tal como no Tema 1.234, que essas teses sejam transformadas em enunciado sintetizado de súmula vinculante, na forma do art. 103-A da Constituição Federal, com a seguinte redação: "A concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, deve observar as teses firmadas no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471)" (...) (grifei e negritei) Ademais, também de ciência que o Tribunal Pleno do Egr. STF aprovou a transformação das teses fixadas no Tema 1234 em súmula vinculante, publicada no Diário Oficial da União do dia 20.09.2024, in verbis: Súmula vinculante nº 60 O pedido e a análise administrativos de fármacos na rede pública de saúde, a judicialização do caso, bem ainda seus desdobramentos (administrativos e jurisdicionais), devem observar os termos dos 3 (três) acordos interfederativos (e seus fluxos) homologados pelo Supremo Tribunal Federal, em governança judicial colaborativa, no tema 1.234 da sistemática da repercussão geral (RE 1.366.243). (grifei e negritei) Lado outro, com relação a modulação dos efeitos da recente decisão, a corte suprema firmou o entendimento de que somente haverá alteração aos feitos que forem ajuizados após a publicação do resultado do julgamento. Nesta senda, observa-se que a demanda foi ajuizada após a publicação da referida decisão, qual seja, 13 de setembro de 2024. Portanto, aplicável ao presente caso. Nessa senda, em que pese o medicamento tenha registro da Agência Nacional da Vigilância Sanitária, ele não é incorporado pelo Sistema Único de Saúde. Cabe salientar que a própria autora em petição fls. 54/55 dos autos originários, trouxe a informação que o medicamento possui custo unitário de R$ 68.024,76, sendo o mesmo utilizado a cada 15 dias, totalizando, assim, o tratamento anual no importe de R$ 1.632.594,24 (um milhão, seiscentos e trinta e dois mil, quinhentos e noventa e quatro reais e vinte e quatro centavos). Outrossim, analisando também a Tabela CMED PMVG verifica-se que considerando a alíquota zero, a dose do medicamento custa R$ 41804,22, totalizando, dessa forma, o valor anual de tratamento o importe de R$ 1.003.301,28 (um milhão, três mil trezentos e um reais e vinte e oito centavos). Vejamos a seguir: Nesta senda, conforme análise acima, o Supremo Tribunal Federal fixou entendimento de que quando o valor do tratamento anual específico do fármaco ou do princípio ativo, com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG situado na alíquota zero), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED - Lei n. 10.742/2003), for igual ou superior ao valor de 210 salários mínimos, a tramitação se dará perante a Justiça Federal. Dessa forma, não há outra alternativa que não seja o reconhecimento da incompetência da justiça estadual para julgar a presente demanda, já que se faz necessário a inclusão da União Federal no feito, com a consequente remessa dos autos à Justiça Federal. Ademais, vejamos a seguir o que nos traz § 4º do art. 64 do Código de Processo Civil: "Art. 64. A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação. (...) § 4º Salvo decisão judicial em sentido contrário, conservar-se-ão os efeitos de decisão proferida pelo juízo incompetente até que outra seja proferida, se for o caso, pelo juízo competente." (negritei) Resolvida tal questão, levando-se em consideração que a demanda se trata de questão de saúde e observando o estado atual grave que a parte agravada se encontra, em que pese a determinação de remessa dos autos à Justiça Federal, se faz necessário manter os efeitos da tutela de urgência concedida pelo Juízo a quo até a deliberação posterior pelo órgão competente. Tal entendimento vem sendo seguido pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Vejamos a seguir: "DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO. MANUTENÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto pelo ESTADO DE SÃO PAULO contra a decisão que desacolheu a preliminar de ilegitimidade passiva, indeferindo a redistribuição do Mandado de Segurança nº 1070338-80.2024.8.26.0053, impetrado por MARYANE DUARTE MOREIRA CASANOVA, e concedeu liminar para fornecimento do medicamento "trastuzumabe deruxtecana" em 10 dias. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se é competente a Justiça Estadual para o julgamento da demanda; (ii) a necessidade de inclusão da União no polo passivo da ação. III. Razões de decidir 3. O E. STF, no bojo do Tema 1234, fixou que a competência para demandas de medicamentos não incorporados no SUS é da Justiça Federal quando o custo anual do tratamento é superior a 210 salários-mínimos. 4. O tratamento pleiteado possui custo anual de R$521.739,36, superando o limite estabelecido. 5. A ação foi ajuizada após a publicação do julgamento do Tema 1234, não sendo aplicável a modulação de efeitos. 6. Reconhecida a incompetência da Justiça Estadual, determina-se a remessa dos autos à Justiça Federal, mantendo-se a tutela de urgência até decisão do juízo competente. IV. Dispositivo e tese 7. Não conhecimento do recurso, reconhecendo-se a incompetência absoluta da Justiça Estadual e determinando-se a inclusão da União no polo passivo. 8. Tese de julgamento: "1. A competência para o julgamento é da Justiça Federal. 2. A tutela de urgência deve ser mantida até deliberação do juízo competente." Legislação e Jurisprudência Relevantes: Legislação: CF/1988, art. 109, I; CPC, art. 64, § 4º; Jurisprudência STF: Resp nº 1.366.243/SC, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 13/09/2024, DJE 19/09/2024. Jurisprudência TJSP: Agravo de Instrumento 3010576-64.2024.8.26.0000; Rel. Oscild de Lima Júnior; j. 13/11/2024."(TJSP; Agravo de Instrumento 3011446-12.2024.8.26.0000; Relator (a):Rubens Rihl; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -6ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 21/11/2024; Data de Registro: 21/11/2024). (negritei) "AGRAVO DE INSTRUMENTO MEDICAMENTO- Paciente portador de "Melanoma Maligno de Face" Decisão que deferiu a tutela de urgência, para determinar o fornecimento dos medicamentos "Nivolumabe" e "Ipilimumabe" - Incompetência da Justiça Estadual para o processamento e julgamento da demanda Finalizado o julgamento do Tema 1234 do STF, com a fixação de tese no sentido de que "Para fins de fixação de competência, as demandas relativas a medicamentos não incorporados na política pública do SUS, mas com registro na ANVISA, tramitarão perante a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, quando o valor do tratamento anual específico do fármaco ou do princípio ativo, com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG situado na alíquota zero), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED - Lei 10.742/2003), for igual ou superior ao valor de 210 salários mínimos, na forma do art. 292 do CPC." Aplicabilidade das teses firmadas no Tema 1234/STF ao caso concreto - Modulação dos efeitos da decisão no sentido de que somente haverá deslocamento de competência nos feitos ajuizados após a publicação do resultado do julgamento de mérito do tema, ocorrida em 19/09/2024 - Ação ajuizada após a publicação, no DJE, da ata de julgamento do Tema 1234/STF - Medicamentos não incorporados, mas com registro na ANVISA - Custo anual do tratamento que ultrapassa 210 salários-mínimos - Competência da Justiça Federal Determinada a inclusão, de ofício, da União Federal no polo passivo da demanda, com a remessa dos autos de origem ao juízo competente - Mantida, contudo, a tutela de urgência, até ulterior deliberação do juízo competente, a quem caberá decidir quais atos decisórios proferidos pelo juízo incompetente serão ou não revogados - Inteligência do art. 64, § 4º, do CPC Precedente do STF - Recurso não conhecido, com determinação." (TJSP; Agravo de Instrumento 3010576-64.2024.8.26.0000; Relator (a): Oscild de Lima Júnior; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro de Jaboticabal - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/11/2024; Data de Registro: 13/11/2024). (negritei) Eis a hipótese dos autos. Posto isso, NÃO CONHEÇO o recurso interposto e determino de ofício a inclusão da União Federal no polo passivo da ação com a consequente remessa imediata dos autos originários à Justiça Federal, salientando que os efeitos da tutela concedida na origem devem perdurar até análise posterior do órgão competente. Sem prejuízo, comunique-se o Juiz 'a quo'. Int. - Magistrado(a) Paulo Cícero Augusto Pereira - Advs: Sandra Maria Palmieri Felizardo (OAB: 299486/SP) (Procurador) - Priscila Franco Ferreira da Silva (OAB: 159710/SP) - 1º andar

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Municipio De Mogi Mirim x Eliete Oliveira Felix Mossignatto

ID: 322204572

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 3ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2206198-64.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE MOGI MIRIM

Polo Passivo:

ELIETE OLIVEIRA FELIX MOSSIGNATTO

Despacho

Advogados:

PRISCILA FRANCO FERREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRA MARIA PALMIERI FELIZARDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2206198-64.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2206198-64.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Mogi-Mirim - Agravante: Municipio de Mogi Mirim - Agravada: Eliete Oliveira Felix Mossignatto (Justiça Gratuita) - VOTO nº 5.556 Vistos. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo MUNICÍPIO DE MOGI MIRIM, contra decisão proferida às fls. 56/58 da origem (processo nº 1002050-86.2025.8.26.0363 1ª VARA DA COMARCA DE MOGI MIRIM), nos autos da Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência, ajuizada por ELIETE OLIVEIRA FÉLIX MOSSIGNATTO, em face do ora agravante, que deferiu os benefícios da justiça gratuita à parte agravada e o pedido de tutela de urgência formulado, para o fornecimento de medicamento não incorporado em atos normativos do SUS. Irresignada, alega a Municipalidade, em síntese, que na ação de conhecimento busca a parte autora o fornecimento gratuito do medicamento Sebelipase Alfa 20mg, não incorporado ao Sistema Único de Saúde (SUS). Nesse sentido, pugna pela aplicação dos Tema 6 e 1234 do STF, indicando que a parte agravada não cumpriu os requisitos necessários para concessão do medicamento. Ao final requereu: (...) Por todas as razões acima mencionadas, requer seja ATRIBUÍDO EFEITO SUSPENSIVO ao presente agravo de instrumento, à luz do que estabelece o artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, suspendendo-se a ordem judicial proferida pelo D. Juízo da 1ª Vara Cível de Mogi Mirim. Requer-se, ainda, de Vossas Excelências, que conhecendo do recurso, deem provimento ao presente AGRAVO DE INSTRUMENTO, decretando por V. Acórdão o deferimento do pedido, para reformar a decisão agravada no sentido de revogar a tutela de urgência deferida. (...) (negritei) Sucinto, é o Relatório. Fundamento e Decido. O Recurso de Agravo de instrumento não merece ser conhecido, com determinação. Justifico! De início, cabe informar que o Tribunal Pleno do Egr. STF procedeu ao julgamento de mérito dos temas com repercussão geral: RE 566471 (Tema 6), em 26.09.2024, bem como do RE 1366243 (Tema 1234), em 16.09.2024, fixando as seguintes teses: Tema 1234: O Tribunal, por unanimidade, apreciando o tema 1.234 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário e homologou, em parte, os termos dos 3 (três) acordos, com as condicionantes e adaptações, assim sintetizados como as teses fixadas no presente tema da sistemática da repercussão geral, a saber: I Competência. 1) Para fins de fixação de competência, as demandas relativas a medicamentos não incorporados na política pública do SUS, mas com registro na ANVISA, tramitarão perante a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, quando o valor do tratamento anual específico do fármaco ou do princípio ativo, com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG situado na alíquota zero), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED - Lei 10.742/2003), for igual ou superior ao valor de 210 salários mínimos, na forma do art. 292 do CPC. 1.1) Existindo mais de um medicamento do mesmo princípio ativo e não sendo solicitado um fármaco específico, considera-se, para efeito de competência, aquele listado no menor valor na lista CMED (PMVG, situado na alíquota zero). 1.2) No caso de inexistir valor fixado na lista CMED, considera-se o valor do tratamento anual do medicamento solicitado na demanda, podendo o magistrado, em caso de impugnação pela parte requerida, solicitar auxílio à CMED, na forma do art. 7º da Lei 10.742/2003. 1.3) Caso inexista resposta em tempo hábil da CMED, o juiz analisará de acordo com o orçamento trazido pela parte autora. 1.4) No caso de cumulação de pedidos, para fins de competência, será considerado apenas o valor do(s) medicamento(s) não incorporado(s) que deverá(ão) ser somado(s), independentemente da existência de cumulação alternativa de outros pedidos envolvendo obrigação de fazer, pagar ou de entregar coisa certa. II Definição de Medicamentos Não Incorporados. 2.1) Consideram-se medicamentos não incorporados aqueles que não constam na política pública do SUS; medicamentos previstos nos PCDTs para outras finalidades; medicamentos sem registro na ANVISA; e medicamentos off label sem PCDT ou que não integrem listas do componente básico. 2.1.1) Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal na tese fixada no tema 500 da sistemática da repercussão geral, é mantida a competência da Justiça Federal em relação às ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na Anvisa, as quais deverão necessariamente ser propostas em face da União, observadas as especificidades já definidas no aludido tema. III Custeio. 3) As ações de fornecimento de medicamentos incorporados ou não incorporados, que se inserirem na competência da Justiça Federal, serão custeadas integralmente pela União, cabendo, em caso de haver condenação supletiva dos Estados e do Distrito Federal, o ressarcimento integral pela União, via repasses Fundo a Fundo (FNS ao FES), na situação de ocorrer redirecionamento pela impossibilidade de cumprimento por aquela, a ser implementado mediante ato do Ministério da Saúde, previamente pactuado em instância tripartite, no prazo de até 90 dias. 3.1) Figurando somente a União no polo passivo, cabe ao magistrado, se necessário, promover a inclusão do Estado ou Município para possibilitar o cumprimento efetivo da decisão, o que não importará em responsabilidade financeira nem em ônus de sucumbência, devendo ser realizado o ressarcimento pela via acima indicada em caso de eventual custo financeiro ser arcado pelos referidos entes. 3.2) Na determinação judicial de fornecimento do medicamento, o magistrado deverá estabelecer que o valor de venda do medicamento seja limitado ao preço com desconto, proposto no processo de incorporação na Conitec (se for o caso, considerando o venire contra factum proprium/tu quoque e observado o índice de reajuste anual de preço de medicamentos definido pela CMED), ou valor já praticado pelo ente em compra pública, aquele que seja identificado como menor valor, tal como previsto na parte final do art. 9º na Recomendação 146, de 28.11.2023, do CNJ. Sob nenhuma hipótese, poderá haver pagamento judicial às pessoas físicas/jurídicas acima descritas em valor superior ao teto do PMVG, devendo ser operacionalizado pela serventia judicial junto ao fabricante ou distribuidor. 3.3) As ações que permanecerem na Justiça Estadual e cuidarem de medicamentos não incorporados, as quais impuserem condenações aos Estados e Municípios, serão ressarcidas pela União, via repasses Fundo a Fundo (FNS ao FES ou ao FMS). Figurando somente um dos entes no polo passivo, cabe ao magistrado, se necessário, promover a inclusão do outro para possibilitar o cumprimento efetivo da decisão. 3.3.1) O ressarcimento descrito no item 3.3 ocorrerá no percentual de 65% (sessenta e cinco por cento) dos desembolsos decorrentes de condenações oriundas de ações cujo valor da causa seja superior a 7 (sete) e inferior a 210 (duzentos e dez) salários mínimos, a ser implementado mediante ato do Ministério da Saúde, previamente pactuado em instância tripartite, no prazo de até 90 dias. 3.4) Para fins de ressarcimento interfederativo, quanto aos medicamentos para tratamento oncológico, as ações ajuizadas previamente a 10 de junho de 2024 serão ressarcidas pela União na proporção de 80% (oitenta por cento) do valor total pago por Estados e por Municípios, independentemente do trânsito em julgado da decisão, a ser implementado mediante ato do Ministério da Saúde, previamente pactuado em instância tripartite, no prazo de até 90 dias. O ressarcimento para os casos posteriores a 10 de junho de 2024 deverá ser pactuado na CIT, no mesmo prazo. IV Análise judicial do ato administrativo de indeferimento de medicamento pelo SUS. 4) Sob pena de nulidade do ato jurisdicional (art. 489, § 1º, V e VI, c/c art. 927, III, § 1º, ambos do CPC), o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo da não incorporação pela Conitec e da negativa de fornecimento na via administrativa, tal como acordado entre os Entes Federativos em autocomposição no Supremo Tribunal Federal. 4.1) No exercício do controle de legalidade, o Poder Judiciário não pode substituir a vontade do administrador, mas tão somente verificar se o ato administrativo específico daquele caso concreto está em conformidade com as balizas presentes na Constituição Federal, na legislação de regência e na política pública no SUS. 4.2) A análise jurisdicional do ato administrativo que indefere o fornecimento de medicamento não incorporado restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato de não incorporação e do ato administrativo questionado, à luz do controle de legalidade e da teoria dos motivos determinantes, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvada a cognição do ato administrativo discricionário, o qual se vincula à existência, à veracidade e à legitimidade dos motivos apontados como fundamentos para a sua adoção, a sujeitar o ente público aos seus termos. 4.3) Tratando-se de medicamento não incorporado, é do autor da ação o ônus de demonstrar, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do fármaco, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS. 4.4) Conforme decisão da STA 175-AgR, não basta a simples alegação de necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo necessária a demonstração de que a opinião do profissional encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise. V Plataforma Nacional. 5) Os Entes Federativos, em governança colaborativa com o Poder Judiciário, implementarão uma plataforma nacional que centralize todas as informações relativas às demandas administrativas e judiciais de acesso a fármaco, de fácil consulta e informação ao cidadão, na qual constarão dados básicos para possibilitar a análise e eventual resolução administrativa, além de posterior controle judicial. 5.1) A porta de ingresso à plataforma será via prescrições eletrônicas, devidamente certificadas, possibilitando o controle ético da prescrição, a posteriori, mediante ofício do Ente Federativo ao respectivo conselho profissional. 5.2) A plataforma nacional visa a orientar todos os atores ligados ao sistema público de saúde, possibilitando a eficiência da análise pelo Poder Público e compartilhamento de informações com o Poder Judiciário, mediante a criação de fluxos de atendimento diferenciado, a depender de a solicitação estar ou não incluída na política pública de assistência farmacêutica do SUS e de acordo com os fluxos administrativos aprovados pelos próprios Entes Federativos em autocomposição. 5.3) A plataforma, entre outras medidas, deverá identificar quem é o responsável pelo custeio e fornecimento administrativo entre os Entes Federativos, com base nas responsabilidades e fluxos definidos em autocomposição entre todos os Entes Federativos, além de possibilitar o monitoramento dos pacientes beneficiários de decisões judiciais, com permissão de consulta virtual dos dados centralizados nacionalmente, pela simples consulta pelo CPF, nome de medicamento, CID, entre outros, com a observância da Lei Geral de Proteção da Dados e demais legislações quanto ao tratamento de dados pessoais sensíveis. 5.4) O serviço de saúde cujo profissional prescrever medicamento não incorporado ao SUS deverá assumir a responsabilidade contínua pelo acompanhamento clínico do paciente, apresentando, periodicamente, relatório atualizado do estado clínico do paciente, com informações detalhadas sobre o progresso do tratamento, incluindo melhorias, estabilizações ou deteriorações no estado de saúde do paciente, assim como qualquer mudança relevante no plano terapêutico. VI Medicamentos incorporados. 6) Em relação aos medicamentos incorporados, conforme conceituação estabelecida no âmbito da Comissão Especial e constante do Anexo I, os Entes concordam em seguir o fluxo administrativo e judicial detalhado no Anexo I, inclusive em relação à competência judicial para apreciação das demandas e forma de ressarcimento entre os Entes, quando devido. 6.1) A(o) magistrada(o) deverá determinar o fornecimento em face de qual ente público deve prestá-lo (União, estado, Distrito Federal ou Município), nas hipóteses previstas no próprio fluxo acordado pelos Entes Federativos, anexados ao presente acórdão. Em seguida, i) concedeu o prazo de 90 dias: à Ministra da Saúde, para editar o ato de que dispõem os itens 2.2. e 2.4 do acordo extrajudicial e adendo a este, respectivamente, ambos firmados na reunião da CIT, ressaltando que os pagamentos devem ser realizados no prazo máximo de 5 anos, a contar de cada requerimento, abarcando a possibilidade de novos requerimentos administrativos; bem ainda ao CNJ, para que tome ciência do presente julgado, operacionalizando-o como entender de direito, além de proceder à divulgação e fomento à atualização das magistradas e dos magistrados; ii) igualmente, determinou a comunicação acerca da presente decisão à Anvisa, para que proceda ao cumprimento do item 7, o qual será objeto de acompanhamento por esta Corte na fase de implementação do julgado, além da criação e operacionalização da plataforma nacional de dispensação de medicamentos (item 5 e subitens do que foi aprovado na Comissão Especial), a cargo da equipe de TI do TRF da 4ª Região, sob a condução, coordenação e supervisão do magistrado auxiliar Diego Viegas Veras e do magistrado instrutor Lucas Faber de Almeida Rosa, além do médico Tiago Sousa Neiva e da juíza federal Luciana da Veiga Oliveira, que estabelecerão as regras de negócio e balizas mínimas quanto à construção da plataforma, mediante acompanhamento da Conselheira Supervisora do Fonajus, Conselheira Daiane Nogueira de Lira, repassando, após sua criação e fase de testes, ao Conselho Nacional de Justiça, que centralizará a governança em rede com os órgãos da CIT do SUS, conjuntamente com as demais instituições que envolvem a judicialização da saúde pública, em diálogo com a sociedade civil organizada; e iii) determinou que as teses acima descritas, neste tópico, sejam transformadas em enunciado sintetizado de súmula vinculante, na forma do art. 103-A da Constituição Federal, com a seguinte redação: O pedido e a análise administrativos de fármacos na rede pública de saúde, a judicialização do caso, bem ainda seus desdobramentos (administrativos e jurisdicionais), devem observar os termos dos 3 (três) acordos interfederativos (e seus fluxos) homologados pelo Supremo Tribunal Federal, em governança judicial colaborativa, no tema 1.234 da sistemática da repercussão geral (RE 1.366.243). Ademais, para que não ocorram dúvidas quanto ao precedente a ser seguido e diante da continência entre dois paradigmas de repercussão geral, por reputar explicitado de forma mais clara nestes acordos interfederativos, que dispõem sobre medicamentos incorporados e não incorporados no âmbito do SUS, de forma exaustiva, esclareceu que está excluída a presente matéria do tema 793 desta Corte. No que diz respeito aos produtos de interesse para saúde que não sejam caracterizados como medicamentos, tais como órteses, próteses e equipamentos médicos, bem como aos procedimentos terapêuticos, em regime domiciliar, ambulatorial e hospitalar, esclareceu que não foram debatidos na Comissão Especial e, portanto, não são contemplados neste tema 1.234. Além disso, entendeu que: a) quanto às cláusulas terceira e quarta do acordo extrajudicial firmado pelos Entes Federativos, no âmbito extrajudicial, ora apreciado, no sentido de condicioná-lo a prazo de revisão, a única possibilidade de chancelá-las é permitir que possam ocorrer modificações no referido acordo extrajudicial, desde que os Entes Federativos alcancem consenso e ocorra a devida homologação pelo Supremo Tribunal Federal para que a alteração possa ser dotada de eficácia plena, permanecendo existentes, válidos e eficazes, até que isso ocorra, todos os acordos; b) até que sobrevenha a implementação da plataforma, os juízes devem intimar a Administração Pública para justificar a negativa de fornecimento na seara administrativa, nos moldes do presente acordo e dos fluxos aprovados na Comissão Especial, de modo a viabilizar a análise da legalidade do ato de indeferimento; c) excepcionalmente, no prazo de até 1 (um) ano a contar da publicação da ata de julgamento em caso de declinação da Justiça Estadual para a Federal (unicamente para os novos casos) e na hipótese de inocorrer atendimento pela DPU, seja pela inexistência de atuação institucional naquela Subseção Judiciária, seja por ultrapassar o limite de renda de atendimento pela DPU , admite-se que a Defensoria Pública Estadual (DPE), que tenha ajuizado a demanda no foro estadual, permaneça patrocinando a parte autora no foro federal, em copatrocínio entre as Defensorias Públicas, até que a DPU se organize administrativamente e passe a defender, isoladamente, os interesses da(o) cidadã(o), aplicando-se supletivamente o disposto no art. 5º, § 5º, da Lei 7.347/1985; d) na situação de medicamentos ainda não avaliados pela Conitec, com o intuito de padronização nacional e para os fins do inciso I do § 1º do art. 19-R da Lei 8.080/1990, os órgãos de coordenação nacional do MPF, da DPU e de outros órgãos técnicos de caráter nacional poderão apresentar pedido de análise de incorporação de medicamentos no âmbito do SUS, que ainda não tenham sido avaliados pela Conitec, respeitada a análise técnica dos órgãos envolvidos no procedimento administrativo usual para a incorporação, quando observada a existência de demandas reiteradas; e e) a União deverá possibilitar que os demais Entes Federativos possam aderir à Ata de Registros de Preços, cuja licitação seja deflagrada pelo Ministério da Saúde. Por fim, modulou os efeitos da presente decisão, unicamente quanto ao deslocamento de competência (item 1 do acordo firmado na Comissão Especial nesta Corte), determinando que somente se apliquem aos feitos que forem ajuizados após a publicação do resultado do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico, afastando sua incidência sobre os processos em tramitação até o referido marco, sem possibilidade de suscitação de conflito negativo de competência a respeito dos processos anteriores ao referido marco jurídico. (...) (grifei e negritei) Tema 6: Em continuidade de julgamento, o Tribunal, por maioria, fixou as seguintes teses (tema 6 da repercussão geral): 1. A ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo. 2. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item '4' do Tema 1234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; (c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. 3. Sob pena de nulidade da decisão judicial, nos termos do artigo 489, § 1º, incisos V e VI, e artigo 927, inciso III, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente: (a) analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo de não incorporação pela Conitec ou da negativa de fornecimento da via administrativa, à luz das circunstâncias do caso concreto e da legislação de regência, especialmente a política pública do SUS, não sendo possível a incursão no mérito do ato administrativo; (b) aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item 2, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível na respectiva jurisdição, ou a entes ou pessoas com expertise técnica na área, não podendo fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação; e (c) no caso de deferimento judicial do fármaco, oficiar aos órgãos competentes para avaliarem a possibilidade de sua incorporação no âmbito do SUS. Por fim, determinou, tal como no Tema 1.234, que essas teses sejam transformadas em enunciado sintetizado de súmula vinculante, na forma do art. 103-A da Constituição Federal, com a seguinte redação: "A concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, deve observar as teses firmadas no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471)" (...) (grifei e negritei) Ademais, também de ciência que o Tribunal Pleno do Egr. STF aprovou a transformação das teses fixadas no Tema 1234 em súmula vinculante, publicada no Diário Oficial da União do dia 20.09.2024, in verbis: Súmula vinculante nº 60 O pedido e a análise administrativos de fármacos na rede pública de saúde, a judicialização do caso, bem ainda seus desdobramentos (administrativos e jurisdicionais), devem observar os termos dos 3 (três) acordos interfederativos (e seus fluxos) homologados pelo Supremo Tribunal Federal, em governança judicial colaborativa, no tema 1.234 da sistemática da repercussão geral (RE 1.366.243). (grifei e negritei) Lado outro, com relação a modulação dos efeitos da recente decisão, a corte suprema firmou o entendimento de que somente haverá alteração aos feitos que forem ajuizados após a publicação do resultado do julgamento. Nesta senda, observa-se que a demanda foi ajuizada após a publicação da referida decisão, qual seja, 13 de setembro de 2024. Portanto, aplicável ao presente caso. Nessa senda, em que pese o medicamento tenha registro da Agência Nacional da Vigilância Sanitária, ele não é incorporado pelo Sistema Único de Saúde. Cabe salientar que a própria autora em petição fls. 54/55 dos autos originários, trouxe a informação que o medicamento possui custo unitário de R$ 68.024,76, sendo o mesmo utilizado a cada 15 dias, totalizando, assim, o tratamento anual no importe de R$ 1.632.594,24 (um milhão, seiscentos e trinta e dois mil, quinhentos e noventa e quatro reais e vinte e quatro centavos). Outrossim, analisando também a Tabela CMED PMVG verifica-se que considerando a alíquota zero, a dose do medicamento custa R$ 41804,22, totalizando, dessa forma, o valor anual de tratamento o importe de R$ 1.003.301,28 (um milhão, três mil trezentos e um reais e vinte e oito centavos). Vejamos a seguir: Nesta senda, conforme análise acima, o Supremo Tribunal Federal fixou entendimento de que quando o valor do tratamento anual específico do fármaco ou do princípio ativo, com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG situado na alíquota zero), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED - Lei n. 10.742/2003), for igual ou superior ao valor de 210 salários mínimos, a tramitação se dará perante a Justiça Federal. Dessa forma, não há outra alternativa que não seja o reconhecimento da incompetência da justiça estadual para julgar a presente demanda, já que se faz necessário a inclusão da União Federal no feito, com a consequente remessa dos autos à Justiça Federal. Ademais, vejamos a seguir o que nos traz § 4º do art. 64 do Código de Processo Civil: "Art. 64. A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação. (...) § 4º Salvo decisão judicial em sentido contrário, conservar-se-ão os efeitos de decisão proferida pelo juízo incompetente até que outra seja proferida, se for o caso, pelo juízo competente." (negritei) Resolvida tal questão, levando-se em consideração que a demanda se trata de questão de saúde e observando o estado atual grave que a parte agravada se encontra, em que pese a determinação de remessa dos autos à Justiça Federal, se faz necessário manter os efeitos da tutela de urgência concedida pelo Juízo a quo até a deliberação posterior pelo órgão competente. Tal entendimento vem sendo seguido pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Vejamos a seguir: "DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO. MANUTENÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto pelo ESTADO DE SÃO PAULO contra a decisão que desacolheu a preliminar de ilegitimidade passiva, indeferindo a redistribuição do Mandado de Segurança nº 1070338-80.2024.8.26.0053, impetrado por MARYANE DUARTE MOREIRA CASANOVA, e concedeu liminar para fornecimento do medicamento "trastuzumabe deruxtecana" em 10 dias. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se é competente a Justiça Estadual para o julgamento da demanda; (ii) a necessidade de inclusão da União no polo passivo da ação. III. Razões de decidir 3. O E. STF, no bojo do Tema 1234, fixou que a competência para demandas de medicamentos não incorporados no SUS é da Justiça Federal quando o custo anual do tratamento é superior a 210 salários-mínimos. 4. O tratamento pleiteado possui custo anual de R$521.739,36, superando o limite estabelecido. 5. A ação foi ajuizada após a publicação do julgamento do Tema 1234, não sendo aplicável a modulação de efeitos. 6. Reconhecida a incompetência da Justiça Estadual, determina-se a remessa dos autos à Justiça Federal, mantendo-se a tutela de urgência até decisão do juízo competente. IV. Dispositivo e tese 7. Não conhecimento do recurso, reconhecendo-se a incompetência absoluta da Justiça Estadual e determinando-se a inclusão da União no polo passivo. 8. Tese de julgamento: "1. A competência para o julgamento é da Justiça Federal. 2. A tutela de urgência deve ser mantida até deliberação do juízo competente." Legislação e Jurisprudência Relevantes: Legislação: CF/1988, art. 109, I; CPC, art. 64, § 4º; Jurisprudência STF: Resp nº 1.366.243/SC, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 13/09/2024, DJE 19/09/2024. Jurisprudência TJSP: Agravo de Instrumento 3010576-64.2024.8.26.0000; Rel. Oscild de Lima Júnior; j. 13/11/2024."(TJSP; Agravo de Instrumento 3011446-12.2024.8.26.0000; Relator (a):Rubens Rihl; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -6ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 21/11/2024; Data de Registro: 21/11/2024). (negritei) "AGRAVO DE INSTRUMENTO MEDICAMENTO- Paciente portador de "Melanoma Maligno de Face" Decisão que deferiu a tutela de urgência, para determinar o fornecimento dos medicamentos "Nivolumabe" e "Ipilimumabe" - Incompetência da Justiça Estadual para o processamento e julgamento da demanda Finalizado o julgamento do Tema 1234 do STF, com a fixação de tese no sentido de que "Para fins de fixação de competência, as demandas relativas a medicamentos não incorporados na política pública do SUS, mas com registro na ANVISA, tramitarão perante a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, quando o valor do tratamento anual específico do fármaco ou do princípio ativo, com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG situado na alíquota zero), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED - Lei 10.742/2003), for igual ou superior ao valor de 210 salários mínimos, na forma do art. 292 do CPC." Aplicabilidade das teses firmadas no Tema 1234/STF ao caso concreto - Modulação dos efeitos da decisão no sentido de que somente haverá deslocamento de competência nos feitos ajuizados após a publicação do resultado do julgamento de mérito do tema, ocorrida em 19/09/2024 - Ação ajuizada após a publicação, no DJE, da ata de julgamento do Tema 1234/STF - Medicamentos não incorporados, mas com registro na ANVISA - Custo anual do tratamento que ultrapassa 210 salários-mínimos - Competência da Justiça Federal Determinada a inclusão, de ofício, da União Federal no polo passivo da demanda, com a remessa dos autos de origem ao juízo competente - Mantida, contudo, a tutela de urgência, até ulterior deliberação do juízo competente, a quem caberá decidir quais atos decisórios proferidos pelo juízo incompetente serão ou não revogados - Inteligência do art. 64, § 4º, do CPC Precedente do STF - Recurso não conhecido, com determinação." (TJSP; Agravo de Instrumento 3010576-64.2024.8.26.0000; Relator (a): Oscild de Lima Júnior; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro de Jaboticabal - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/11/2024; Data de Registro: 13/11/2024). (negritei) Eis a hipótese dos autos. Posto isso, NÃO CONHEÇO o recurso interposto e determino de ofício a inclusão da União Federal no polo passivo da ação com a consequente remessa imediata dos autos originários à Justiça Federal, salientando que os efeitos da tutela concedida na origem devem perdurar até análise posterior do órgão competente. Sem prejuízo, comunique-se o Juiz 'a quo'. Int. - Magistrado(a) Paulo Cícero Augusto Pereira - Advs: Sandra Maria Palmieri Felizardo (OAB: 299486/SP) (Procurador) - Priscila Franco Ferreira da Silva (OAB: 159710/SP) - 1º andar

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Processo nº 1016960-15.2020.4.01.3600

ID: 317542042

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1016960-15.2020.4.01.3600

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA BUSSOLARO CHENET

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

WDYSON NERES MOREIRA DA COSTA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ADRIANA VANDERLEI POMMER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1016960-15.2020.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 1016960-15.2020.4.01.3600 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CLAUDIA BUSSOLARO CH… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1016960-15.2020.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 1016960-15.2020.4.01.3600 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CLAUDIA BUSSOLARO CHENET REPRESENTANTES POLO ATIVO: ADRIANA VANDERLEI POMMER - MT14810-A e WDYSON NERES MOREIRA DA COSTA - DF41650 POLO PASSIVO:INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A):RAFAEL PAULO SOARES PINTO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1016960-15.2020.4.01.3600 R E L A T Ó R I O O(A) EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RAFAEL PAULO (RELATOR(A)): Trata-se de recurso de apelação interposto por Claudia Bussolaro Chenet contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso, que denegou a segurança pleiteada em mandado de segurança impetrado em face de ato administrativo do IBAMA, mantendo o termo de embargo n.º 630542-E aplicado sobre imóvel rural de sua propriedade. O autor sustenta, nas razões do recurso de apelação, que para a suspensão da medida de embargo é necessário que a recorrente comprove que detém a licença/autorização exigida para o exercício da atividade agropecuária, única atividade que foi embargada no imóvel, não sendo necessário comprovar, perante o IBAMA, a regularidade ambiental total do imóvel, uma vez que esta não foi a fundamentação para a aplicação do embargo. Aduz que a irregularidade que motivou a aplicação do termo de embargo não mais persiste, posto que atualmente a propriedade encontra-se devidamente licenciada, motivo pelo qual a recorrente possui o direito de desenvolver atividades na área de forma livre e desimpedida. Afirma que o Estado de Mato Groso não emite Licença Ambiental Única (LAU) para atividades agropecuárias e que, juntada a Autorização Provisória de Funcionamento (APF) que autorizou o uso do perímetro, não há impedimento ao desembargo. Alega que A aprovação da APF pela SEMA/MT, reconhecendo a regularidade ambiental do imóvel é hábil a declarar a incompetência do IBAMA para determinar a permanência do embargo na área vez que a atuação da autarquia federal se dá de forma subsidiária, segundo ditames expressos na Lei Complementar n. 140/2011. Ao final, pugna pelo provimento da apelação. Contrarrazões apresentadas pelo IBAMA. Em parecer, o Ilmo. Representante do MPF manifestou-se pelo não provimento da apelação do autor. É o relatório. Des(a). Federal RAFAEL PAULO Relator(a) PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1016960-15.2020.4.01.3600 V O T O O(A) EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RAFAEL PAULO (RELATOR(A)): Com acerto a conclusão adotada na origem. A fundamentação exposta na sentença se compatibiliza com a legislação de regência do licenciamento ambiental e da medida de embargo, considerando especificamente as particularidades da causa. A controvérsia gira em torno da legalidade da manutenção do embargo aplicado pelo IBAMA, em razão da suposta ausência de Licença Ambiental Única (LAU) para o exercício da atividade agropecuária na área embargada. A apelante alega que a Autorização Provisória de Funcionamento (APF), emitida pela SEMA/MT, seria suficiente para a regularização da atividade e que o IBAMA teria usurpado a competência do órgão estadual, em violação à Lei Complementar n.º 140/2011. A Lei Federal 9.605/98, em seu art. 70, ao dispor que será considerada infração administrativa ambiental toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente e que as infrações serão punidas conforme as sanções previstas no art. 72 da mesma norma, transfere legitimamente ao chefe do Poder Executivo, nos termos do que dispõe o art. 84, IV, da CF/88, o exercício do poder regulamentar com vistas a conferir fiel execução às referidas disposições legais por meio de ato normativo secundário que irá pormenorizar os elementos necessários à sua adequada aplicação. O requerente foi autuado incurso na conduta prevista no art. 66 do Decreto Federal nº 6.514/2008: Art. 66. Construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar estabelecimentos, atividades, obras ou serviços utilizadores de recursos ambientais, considerados efetiva ou potencialmente poluidores, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes, em desacordo com a licença obtida ou contrariando as normas legais e regulamentos pertinentes: (Redação dada pelo Decreto nº 6.686, de 2008). Multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais). No Termo de Embargo de nº 630542/E, foi apontado na motivação a seguinte conduta: “Constatado funcionamento de atividade agropecuária sem Licença Ambiental Única, ficam embargados 209,273 hectares, conforme coordenadas geográficas em memorial descritivo anexo.” O recorrente, no seu recurso, sustenta a incompetência do IBAMA para lavrar o auto de infração. Nos termos da Lei Complementar Federal nº 140/2011, a competência para instaurar processo administrativo para apurar infração à legislação ambiental seria do órgão responsável pelo licenciamento ou autorização. Art. 17. Compete ao órgão responsável pelo licenciamento ou autorização, conforme o caso, de um empreendimento ou atividade, lavrar auto de infração ambiental e instaurar processo administrativo para a apuração de infrações à legislação ambiental cometidas pelo empreendimento ou atividade licenciada ou autorizada. A norma em análise impede a atuação simultânea de órgãos administrativos com vistas a evitar o bis in idem (dupla aplicação de penalidade fundada nos mesmos fatos por autoridades distintas). Entretanto, prevê o §3º do art. 17 da Lei Complementar 140/2011 que a precedência do órgão responsável pelo licenciamento para fins de apuração de infrações e o óbice da atuação simultânea de entes distintos não impede o exercício pelos entes federativos, dentre os quais se insere a União (art. 23, VI e VII, da CF/88), da atribuição comum de fiscalização, embora deva prevalecer, caso lavrados simultaneamente, o auto de infração ambiental lavrado por órgão que detenha a atribuição de licenciamento. Este é o teor do §3º do art. 17 da referida lei complementar: § 3º O disposto no caput deste artigo não impede o exercício pelos entes federativos da atribuição comum de fiscalização da conformidade de empreendimentos e atividades efetiva ou potencialmente poluidores ou utilizadores de recursos naturais com a legislação ambiental em vigor, prevalecendo o auto de infração ambiental lavrado por órgão que detenha a atribuição de licenciamento ou autorização a que se refere o caput. (Vide ADI 4757) No caso dos autos, não houve a simultaneidade de autos de infração ambiental lavrados por entes federativos distintos, de modo que, na omissão do órgão responsável pelo licenciamento ou autorização, a atuação supletiva da União, ente federativo constitucionalmente competente para proteger o meio ambiente e preservar as florestas, a fauna e a flora (art. 23, VI e VII, da CF/88), não se revela ilegal, uma vez que, nos termos do entendimento firmando no âmbito da ADI 4757 pelo STF, “mostra-se irrazoável e insuficiente regra que estabeleça competência estática do órgão licenciador para a lavratura final do auto de infração.” A corroborar a compreensão, convém transcrever o entendimento conferido pelo Supremo Tribunal Federal, guardião da Constituição, especialmente nos itens 7 a 9 e 11, acerca da repartição de competências constitucionais relacionadas à tutela do meio ambiente: CONSTITUCIONAL. AMBIENTAL. FEDERALISMO COOPERATIVO. COMPETÊNCIA COMUM EM MATÉRIA AMBIENTAL. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 23 CF. LEI COMPLEMENTAR Nº 140/2011. FEDERALISMO ECOLÓGICO. DESENHO INSTITUCIONAL DA REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS FUNDADO NA COOPERAÇÃO. RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE. DIREITO FUNDAMENTAL AO MEIO AMBIENTE. DEVERES FUNDAMENTAIS DE PROTEÇÃO COMO PARÂMETRO NORMATIVO DE CONTROLE DE VALIDADE (ARTS. 23, PARÁGRAFO ÚNICO, 225, CAPUT, § 1º). RACIONALIDADE NO QUADRO ORGANIZATIVO DAS COMPETÊNCIAS ADMINISTRATIVAS. EFICIÊNCIA E COORDENAÇÃO DO AGIR ADMINISTRATIVO. VALORES CONSTITUCIONAIS. PODER DE POLÍCIA AMBIENTAL DE LICENCIAMENTO E ATIVIDADES FISCALIZATÓRIAS. EXISTÊNCIA E CAPACIDADE INSTITUCIONAL DOS ÓRGÃOS AMBIENTAIS COMO REQUISITO DA REGRA GERAL DE COMPETÊNCIA INSTITUÍDA NA LEI COMPLEMENTAR. ATUAÇÃO SUPLETIVA E SUBSIDIÁRIA. TUTELA EFETIVA E ADEQUADA DO MEIO AMBIENTE. LIMITES DA COGNIÇÃO JURISDICIONAL NO CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE. INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO FEDERAL ATRIBUÍDA AO § 4º DO ART. 14 E AO 3º DO ART. 17. PROCEDÊNCIA PARCIAL. 1. A Lei Complementar nº 140/2011 disciplina a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora, em resposta ao dever de legislar prescrito no art. 23, III, VI e VI, da Constituição Federal. No marco da Política Nacional do Meio Ambiente, instituída pela Lei nº 6.938/1981, e da forma federalista de organização do Estado constitucional e ecológico, a Lei Complementar nº 140/2011 foi a responsável pelo desenho institucional cooperativo de atribuição das competências executivas ambientais aos entes federados. 2. Legitimidade ativa da Associação Nacional dos Servidores de Carreira de Especialista em Meio Ambiente e Pecma (ASIBAMA). Inegável a representatividade nacional da associação requerente, assim como a observância do requisito da pertinência temática para discutir questões versando alteração estrutural do sistema normativo de proteção do meio ambiente, conforme descrito no art. 3º, VI, do Estatuto Social juntado ao processo, quando do ajuizamento da presente ação. Reconhecimento da legitimidade da associação autora na ADI 4.029 (caso Instituto Chico Mendes). 3. O Supremo Tribunal Federal, acerca do alcance normativo do parágrafo único do art. 65 do texto constitucional, definiu interpretação jurídica no sentido de que o retorno à Casa iniciadora apenas deve ocorrer quando a Casa revisora, em seu processo deliberativo, aprovar modificação substancial do conteúdo do projeto de lei. Afastado, no caso, o vício de inconstitucionalidade formal do § 3º do art. 17. 4. Da interpretação do art. 225 da Constituição Federal, fundamento normativo do Estado de Direito e governança ambiental, infere-se estrutura jurídica complexa decomposta em duas direções normativas. A primeira voltada ao reconhecimento do direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, em uma perspectiva intergeracional. A segunda relacionada aos deveres de proteção e responsabilidades atribuídos aos poderes constituídos, aos atores públicos e à sociedade civil em conjunto. A preservação da ordem constitucional vigente de proteção do meio ambiente, densificada nos seus deveres fundamentais de proteção, impõe-se, pois, como limite substantivo ao agir legislativo e administrativo. O que significa dizer que tanto a Política Nacional do Meio Ambiente, em todas as suas dimensões, quanto o sistema organizacional e administrativo responsável pela sua implementação, a exemplo do Sistema Nacional do Meio Ambiente, dos Conselhos Nacionais, Estaduais e Municipais, devem traduzir os vetores normativos do constitucionalismo ecológico e do federalismo cooperativo. 5. A Lei Complementar nº 140/2011, em face da intricada teia normativa ambiental, aí incluídos os correlatos deveres fundamentais de tutela, logrou equacionar o sistema descentralizado de competências administrativas em matéria ambiental com os vetores da uniformidade decisória e da racionalidade, valendo-se para tanto da cooperação como superestrutura do diálogo interfederativo. Cumpre assinalar que referida legislação não trata sobre os deveres de tutela ambiental de forma genérica e ampla, como disciplina o art. 225, §1º, IV, tampouco regulamenta o agir legislativo, marcado pela repartição concorrente de competências, inclusive no tocante à normatização do licenciamento em si. 6. O modelo federativo ecológico em matéria de competência comum material delineado pela Lei Complementar nº 140/2011 revela quadro normativo altamente especializado e complexo, na medida em que se relaciona com teia institucional multipolar, como o Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), e com outras legislações ambientais, como a Política Nacional do Meio Ambiente (Lei nº 6.938/1981) e a Lei de Infrações penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente (Lei nº 9.605/1998). O diálogo das fontes revela-se nesse quadro como principal método interpretativo. 7. Na repartição da competência comum ( 23, III, VI e VII CF), não cabe ao legislador formular disciplina normativa que exclua o exercício administrativo de qualquer dos entes federados, mas sim que organize a cooperação federativa, assegurando a racionalidade e a efetividade nos encargos constitucionais de proteção dos valores e direitos fundamentais. Ademais, os arranjos institucionais derivados do federalismo cooperativo facilita a realização dos valores caros ao projeto constitucional brasileiro, como a democracia participativa, a proteção dos direitos fundamentais e a desconcentração vertical de poderes, como fórmula responsiva aos controles social e institucional. Precedentes. 8. O nível de ação do agir político-administrativo nos domínios das competências partilhadas, próprio do modelo do federalismo cooperativo, deve ser medido pelo princípio da subsidiariedade. Ou seja, na conformação dos arranjos cooperativos, a ação do ente social ou político maior no menor, justifica-se quando comprovada a incapacidade institucional desse e demonstrada a eficácia protetiva daquele. Todavia, a subsidiariedade apenas apresentará resultados satisfatórios caso haja forte coesão entre as ações dos entes federados. Coesão que é exigida tanto na dimensão da alocação das competências quanto na dimensão do controle e fiscalização das capacidades institucionais dos órgãos responsáveis pela política pública. 9. A Lei Complementar nº 140/2011 tal como desenhada estabelece fórmulas capazes de assegurar a permanente cooperação entre os órgãos administrativos ambientais, a partir da articulação entre as dimensões estáticas e dinâmicas das competências comuns atribuídas aos entes federados. Desse modo, respeitada a moldura constitucional quanto às bases do pacto federativo em competência comum administrativa e quanto aos deveres de proteção adequada e suficiente do meio ambiente, salvo as prescrições dos arts. 14, § 4º, e 17, § 3º, que não passam no teste de validade constitucional. 10. No § 4º do art. 14, o legislador foi insuficiente em sua regulamentação frente aos deveres de tutela, uma vez que não disciplinou qualquer consequência para a hipótese da omissão ou mora imotivada e desproporcional do órgão ambiental diante de pedido de renovação de licença ambiental. Até mesmo porque para a hipótese de omissão do agir administrativo no processo de licenciamento, o legislador ofereceu, como afirmado acima, resposta adequada consistente na atuação supletiva de outro ente federado, prevista no art. 15. Desse modo, mesmo resultado normativo deve incidir para a omissão ou mora imotivada e desproporcional do órgão ambiental diante de pedido de renovação de licença ambiental, disciplinado no referido § 4º do art. 14. 11. Um dos princípios fundamentais do funcionamento do sistema legal de tutela do meio ambiente é o da atuação supletiva do órgão federal, seja em matéria de licenciamento seja em matéria de controle e fiscalização das atividades ou empreendimentos potencialmente poluidores ou degradantes do meio ambiente. No exercício da cooperação administrativa, portanto, cabe atuação suplementar – ainda que não conflitiva – da União com a dos órgãos estadual e municipal. As potenciais omissões e falhas no exercício da atividade fiscalizatória do poder de polícia ambiental por parte dos órgãos que integram o Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA) não são irrelevantes e devem ser levadas em consideração para constituição da regra de competência fiscalizatória. Diante das características concretas que qualificam a maioria dos danos e ilícitos ambientais de impactos significativos, mostra-se irrazoável e insuficiente regra que estabeleça competência estática do órgão licenciador para a lavratura final do auto de infração. O critério da prevalência de auto de infração do órgão licenciador prescrito no § 3º do art. 17 não oferece resposta aos deveres fundamentais de proteção, nas situações de omissão ou falha da atuação daquele órgão na atividade fiscalizatória e sancionatória, por insuficiência ou inadequação da medida adotada para prevenir ou reparar situação de ilícito ou dano ambiental. 12. O juízo de constitucionalidade não autoriza afirmação no sentido de que a escolha legislativa é a melhor, por apresentar os melhores resultados em termos de gestão, eficiência e efetividade ambiental, mas que está nos limites da moldura constitucional da conformação decisória. Daí porque se exige dos poderes com funções precípuas legislativas e normativas o permanente ajuste da legislação às particularidades e aos conflitos sociais. 13. A título de obter dictum faço apelo ao legislador para a implementação de estudo regulatório retrospectivo acerca da Lei Complementar nº 140/2011, em diálogo com todos os órgãos ambientais integrantes do Sistema Nacional do Meio Ambiente, como método de vigilância legislativa e posterior avaliação para possíveis rearranjos institucionais. Sempre direcionado ao compromisso com a normatividade constitucional ambiental e federativa. Ademais, faço também o apelo ao legislador para o adimplemento constitucional de legislar sobre a proteção e uso da Floresta Amazônia (art. 225, § 4º), região que carece de efetiva e especial regulamentação, em particular das atividades fiscalizadoras, frente às características dos crimes e ilícitos ambientais na região da Amazônia Legal. 14. Improcedência dos pedidos de declaração de inconstitucionalidade dos arts. 4º, V e VI, 7º, XIII, XIV, “h”, XV e parágrafo único, 8º, XIII e XIV, 9º, XIII e XIV, 14 § 3º, 15, 17, caput e §§ 2º, 20 e 21, Lei Complementar nº 140/2011 e, por arrastamento, da integralidade da legislação. 15. Procedência parcial da ação direta para conferir interpretação conforme à Constituição Federal: (i) ao § 4º do art. 14 da Lei Complementar nº 140/2011 para estabelecer que a omissão ou mora administrativa imotivada e desproporcional na manifestação definitiva sobre os pedidos de renovação de licenças ambientais instaura a competência supletiva dos demais entes federados nas ações administrativas de licenciamento e na autorização ambiental, como previsto no art. 15 e (ii) ao § 3º do art. 17 da Lei Complementar nº 140/2011, esclarecendo que a prevalência do auto de infração lavrado pelo órgão originalmente competente para o licenciamento ou autorização ambiental não exclui a atuação supletiva de outro ente federado, desde que comprovada omissão ou insuficiência na tutela fiscalizatória. (ADI 4757, Relator(a): ROSA WEBER, Tribunal Pleno, julgado em 13-12-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 16-03-2023 PUBLIC 17-03-2023) (grifo nosso) No julgamento acima citado, o Pleno do STF concluiu pela parcial procedência da ADI 4757, para conferir interpretação conforme à Constituição Federal, no que pertinente ao presente caso, ao “§ 3º do art. 17 da Lei Complementar nº 140/2011, esclarecendo que a prevalência do auto de infração lavrado pelo órgão originalmente competente para o licenciamento ou autorização ambiental não exclui a atuação supletiva de outro ente federado, desde que comprovada omissão ou insuficiência na tutela fiscalizatória.” Assim, diante da interpretação conferida no âmbito da ADI 4757 pelo STF e em face da omissão no dever fiscalizatório do ente federativo estadual que, embora diante de fatos que se caracterizassem como violação à legislação ambiental, se omitiu, afigura-se legítima a atuação supletiva da União para fins de lavrar o auto de infração ambiental questionado e de cominar a respectiva sanção administrativa correspondente. Compreender em sentido divergente e obstar a atuação de fiscalização ambiental da União, diante de flagrante omissão fiscalizatória dos demais entes federativos, seria negar eficácia à competência constitucional comum conferida aos entes federativos para a proteção do meio ambiente pelo art. 23 da Constituição Federal, esvaziando-se os instrumentos de tutela do direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Superada a questão da competência do IBAMA para lavrar o auto de infração em análise, passo às demais questões controvertidas. Não há controvérsia quanto às condutas descritas no auto de infração e no termo de embargo, remanescendo a controvérsia apenas no aspecto relacionado à legalidade ou ilegalidade das atividades realizadas sem prévio licenciamento ambiental. O licenciamento ambiental é um dos instrumentos essenciais da Política Nacional do Meio Ambiente, conforme o art. 9º, IV, da Lei 6.938/81, sendo requisito imprescindível para a prática de atividades potencialmente poluidoras. Em atenção às disposições do art. 10 da Lei 6.938/81 que estabelece a necessidade de prévio licenciamento ambiental para as atividades utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, a Resolução Conama nº 237/97 estabeleceu que estão sujeitos ao licenciamento ambiental os empreendimentos e as atividades relacionadas no anexo 1, dentre as quais foram inseridas as atividades agropecuárias. Assim, não há fundamento razoável para se concluir pela desobrigação de obtenção de licença ambiental, ainda que se alegue a existência de norma estadual, que justifique, em flagrante afronta à normas gerais previstas na Lei Federal nº 6.938/81, a dispensa de licenciamento ambiental para as atividades utilizadoras de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes de causar degradação ambiental. No caso dos autos em que editada norma geral pela União, as normas estaduais elaboradas no exercício da competência concorrente estão limitadas à competência legislativa suplementar, não podendo, portanto, contrariar as disposições das normas gerais editadas pela União. Em complemento, é necessário destacar que o §1º do art. 6º da Lei Federal nº 6.938/81 reforça a necessidade de os Estados, no exercício de sua competência para elaboração de normas supletivas e complementares, observarem os padrões compatíveis com o meio ambiente ecologicamente equilibrado e essencial à sadia qualidade de vida que forem estabelecidos pelo CONAMA. Art 6º - Os órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, bem como as fundações instituídas pelo Poder Público, responsáveis pela proteção e melhoria da qualidade ambiental, constituirão o Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA, assim estruturado: § 1º - Os Estados, na esfera de suas competências e nas áreas de sua jurisdição, elaborarão normas supletivas e complementares e padrões relacionados com o meio ambiente, observados os que forem estabelecidos pelo CONAMA. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem reiteradamente afirmado que normas estaduais que flexibilizem exigências ambientais em desacordo com as diretrizes federais são inválidas, pois a competência dos Estados é meramente suplementar, não podendo contrariar as normas gerais da União. No mesmo sentido, o Supremo Tribunal Federal (STF) já decidiu que normas estaduais que estabelecem dispensa ou simplificação do licenciamento ambiental para atividades potencialmente poluidoras são inconstitucionais por invadir a competência da União para editar normas gerais sobre proteção ambiental, conforme decidido na ADI 6650/SC (Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em 26/04/2021) Além disso, a jurisprudência do STF confirma que a legislação estadual não pode afastar ou flexibilizar requisitos previstos em normas federais, sendo inválidas normas que reduzam a proteção ambiental garantida pela legislação nacional, conforme decidido na ADI 4529/MT (Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 21/11/2022). Em síntese, se o embargante exerce, sem a respectiva licença ambiental, atividade para a qual se exija o licenciamento ambiental, não há ilegalidade na promoção do embargo da área com vistas à cessação da referida atividade. Em complemento, a fundamentação exposta em sentença foi assertiva quanto à falta de elementos aptos a justificar o levantamento do embargo, cujas razões adoto para decidir: Como assentado na sentença embargada, o art. 15-B do Decreto 6.514/08 preconiza “A cessação das penalidades de suspensão e embargo dependerá de decisão da autoridade ambiental após a apresentação, por parte do autuado, de documentação que regularize a obra ou atividade”. No caso, para o levantamento do embargo, é necessário que a parte firme Termo de Compromisso Ambiental no âmbito do Programa de Regularização Ambiental – PRA/MT. (...) Para regularização de passivo ambiental por meio do Programa de Regularização Ambiental PRA deverá o proprietário: i) fazer inscrição do seu imóvel no Cadastro Ambiental Rural CAR; ii) no ato do cadastro manifestar sua vontade em aderir ao PRA; iii) após notificado, deverá apresentar um projeto técnico, descrevendo a forma como se dará a composição do passivo ambiental; iv) o projeto deverá ser aprovado pela Sema/MT e, depois, o interessado será novamente notificado para, então, assinar o termo de compromisso. (...) Porém, tal termo de compromisso para regularização ambiental, firmado no âmbito do PRA, é diverso do Termo de Compromisso firmado para obtenção da Autorização Provisória de Funcionamento – APF. Nos termos do Decreto Estadual/MT n.º 262 de 16/10/2019, que regulamenta o art.31 da Lei Complementar de Mato Grosso nº 592 , de 26 de maio de 2017, a Autorização Provisória de Funcionamento de Atividade Rural – APF é documento que provisoriamente autoriza o exercício da atividade de agricultura e pecuária extensiva e semi-extensiva até 31 de dezembro de 2021 (art. 1º): (...) Com efeito, diante da efetiva implantação do PRA no estado de Mato Grosso, são agora plenamente aplicáveis as regras previstas no artigo 59, §§ 4º e 5º, do Código Florestal, de sorte que o projeto de regularização de área degrada (PRAD) e o termo de compromisso de regularização ambiental devidamente aprovados pela SEMA, demonstram a regularidade ambiental do imóvel com passivo ambiental. A Autorização Provisória de Funcionamento, nesse contexto, somente tem relevância se acompanhada desses documentos. Dessa forma, o Termo de Compromisso Ambiental para obtenção da Autorização Provisória de Funcionamento de Atividade Rural (APF/TAC) não se confunde com Termo de Compromisso no âmbito do Programa de Regularização Ambiental (TC/PRA/MT). Ademais, ainda que a impetrante tenha feito adesão ao PRA, consoante o Decreto Estadual de Mato Grosso nº 1.491/2018, art. 7º, incisos I e IV, a adesão ao PRA também não se confunde com o Termo de Compromisso no âmbito do Programa de Regularização Ambiental. Por outro turno, embora a impetrante/embargante teça argumentos nos autos no sentido de que a regularização ambiental do imóvel não seja discutida nos autos, como dito acima, a APF e o respectivo TCA impõem ao requerente a obrigação de regularizar seu passivo ambiental por meio do Programa de Regularização Ambiental – PRA, no qual será firmado outro Termo de Compromisso para recuperação da área degradada. Nesse sentido, o Termo de Compromisso Ambiental para obtenção da Autorização Provisória de Funcionamento de Atividade Rural Nº 26620/2019, juntado pela impetrante (Num. 376547366), registra a seguinte obrigação do proprietário ou possuidor de imóvel rural: “Regularizar os passivos ambientais existentes nas áreas de reserva legal, preservação permanente e uso restrito degradadas, após a validação das informações declaradas no Cadastro Ambiental Rural e condições firmadas no respectivo termo de compromisso, a que faz referência o art. 2º, inciso III do Decreto Federal 7.830/2012” (Num. 376547366 - Pág. 5). O referido art. 2º, inciso III, do Decreto Federal 7.830/2012 alude justamente ao termo de compromisso firmado no âmbito do PRA. Assim, considerando que os documentos juntados não demonstram que a impetrante assinou o Termo de Compromisso de adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA/MT), entendo que a APF, por si só, não seja suficiente para ensejar o desembargo almejado. Ainda, não obstante a impetrante alegue nos autos que “o termo de embargo não foi imposto em decorrência de supostos passivos ambientais, mas unicamente no intuito de paralisar atividade de pecuária e agricultura desempenhadas sem a devida autorização” (Num. 442861421 - Pág. 4), no RELATÓRIO DE APURAÇÃO DE INFRACÕES ADMINISTRATIVAS AMBIENTAIS (Num. 408249914 - Pág. 14/20) reflete um quadro diferente. O Termo De Compromisso Ambiental Nº 26620/2019 está relacionado com a obtenção de Autorização Provisória De Funcionamento e, conforme destacado na origem, não se confunde com o termo de compromisso destacado no §5º do art. 59 do Código Florestal. Inclusive, essa questão já foi exaustivamente enfrentada em sentença cuja conclusão, após detida análise, considero adequada à solução do caso concreto. A pactuação de Termo de Compromisso e a inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR) são, por si só, insuficientes para a suspensão das sanções administrativas ambientais, exigindo-se também a recuperação do meio ambiente degradado, o que não foi efetivamente verificado. A corroborar o entendimento acima exposto, colaciono o seguinte precedente deste Egrégio TRF1 cuja controvérsia jurídica enfrentada guarda certa similitude jurídica com a questão discutida nestes autos: DIREITO AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. INFRAÇÃO AMBIENTAL. SUSPENSÃO DE PENALIDADES ADMINISTRATIVAS. EMBARGO E MULTA. ADESÃO AO PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL (PRA) E INSCRIÇÃO NO CADASTRO AMBIENTAL RURAL (CAR). RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) contra sentença que suspendeu as penalidades de multa e embargo aplicadas ao autor, em autos de infração decorrentes de exploração ambiental irregular, fundamentada no art. 59 da Lei n.º 12.651/2012 (Novo Código Florestal). A sentença de primeiro grau julgou procedente o pedido do autor, considerando o contexto normativo e o atraso do Estado em implementar a regularização ambiental, suspendendo, assim, as penalidades impostas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se a adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA) e a inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR) autorizam a suspensão de penalidades administrativas ambientais, sem a necessidade de cumprimento dos requisitos formais de regularização ambiental. III. RAZÕES DE DECIDIR A legislação ambiental e a jurisprudência consolidada determinam que a inscrição no CAR e a intenção de adesão ao PRA, isoladamente, não constituem bases suficientes para a suspensão das penalidades ambientais. Exige-se, para tanto, a apresentação de projeto técnico e a celebração do Termo de Compromisso (TC) com o órgão ambiental competente. Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1770374/PR), apenas o cumprimento efetivo das obrigações previstas no Termo de Compromisso viabiliza a suspensão ou substituição das sanções administrativas. A validade dos atos administrativos de embargo e multa expedidos pelo IBAMA foi mantida, considerando a presunção de legitimidade desses atos e a ausência de anulação formal dos mesmos pelo órgão competente, conforme orientação prevista no art. 23 da Constituição Federal e corroborada pela jurisprudência da Corte (AMS 0001896-02.2008.4.01.3600). IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido, mantendo-se a sentença que suspendeu as penalidades administrativas. Honorários advocatícios mantidos conforme fixados na origem. Tese de julgamento: "1. A inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR) e a adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA) não são suficientes, por si sós, para a suspensão das penalidades administrativas, sendo necessário o cumprimento integral dos requisitos normativos, incluindo a apresentação de projeto técnico e a assinatura do Termo de Compromisso com o órgão ambiental." Legislação relevante citada: Lei n.º 12.651/2012, art. 59; CF/1988, art. 23. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1770374/PR, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 21.11.2018; TRF1, AMS 0001896-02.2008.4.01.3600, Rel. Des. Fed. Maria do Carmo Cardoso, Sexta Turma, j. 14.09.2015. (AC 1002050-17.2019.4.01.3600, DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 04/02/2025 PAG.) Assim, considerando as pendências destacadas no Parecer Técnico de Análise do CAR/MT, a reprovação da análise técnica no documento ID 177205535, pág. 106, constou do Parecer Técnico nº 14/2020-NLA-MT/DITEC-MT/SUPES-MT (ID 177204143, pág. 2) e do documento Informação Técnica nº 19/2020-NLA-MT/DITEC-MT/SUPES-MT que a regularização ambiental da área embargada não restou comprovada nos autos, de modo que não há ilegalidade na manutenção do termo de embargo. O Termo De Compromisso Ambiental Nº 26620/2019 está relacionado com a obtenção de Autorização Provisória De Funcionamento e, conforme destacado na origem, não se confunde com o termo de compromisso destacado no §5º do art. 59 do Código Florestal. Inclusive, essa questão já foi exaustivamente enfrentada em sentença cuja conclusão, após detida análise, considero adequada à solução do caso concreto. Ante o exposto, nego provimento à apelação do autor. Honorários sucumbenciais incabíveis à vista do art. 25 da Lei 12.016/2009. É como voto. Des(a). Federal RAFAEL PAULO Relator(a) PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1016960-15.2020.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 1016960-15.2020.4.01.3600 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CLAUDIA BUSSOLARO CHENET REPRESENTANTES POLO ATIVO: ADRIANA VANDERLEI POMMER - MT14810-A POLO PASSIVO:INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS. COMPETÊNCIA. LEI COMPLEMENTAR 140/2011. TERMO DE EMBARGO. REGULARIZAÇÃO DA ÁREA. NÃO PROMOVIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. No julgamento da ADI 4757, o Pleno do STF concluiu pela parcial procedência da referida ação do controle concentrado de constitucionalidade, para conferir interpretação conforme à Constituição Federal, no que pertinente ao presente caso, ao “§ 3º do art. 17 da Lei Complementar nº 140/2011, esclarecendo que a prevalência do auto de infração lavrado pelo órgão originalmente competente para o licenciamento ou autorização ambiental não exclui a atuação supletiva de outro ente federado, desde que comprovada omissão ou insuficiência na tutela fiscalizatória.” 2. Assim, diante da interpretação conferida no âmbito da ADI 4757 pelo STF e em face da omissão no dever fiscalizatório do ente federativo estadual que, embora diante de fatos que se caracterizassem como violação à legislação ambiental, se omitiu, afigura-se legítima a atuação supletiva da União para fins de lavrar o auto de infração ambiental questionado e de cominar a respectiva sanção administrativa correspondente. 3. A controvérsia gira em torno da legalidade da manutenção do embargo aplicado pelo IBAMA, em razão da suposta ausência de Licença Ambiental Única (LAU) para o exercício da atividade agropecuária na área embargada. A apelante alega que a Autorização Provisória de Funcionamento (APF), emitida pela SEMA/MT, seria suficiente para a regularização da atividade e que o IBAMA teria usurpado a competência do órgão estadual, em violação à Lei Complementar n.º 140/2011. 4. Em atenção às disposições do art. 10 da Lei 6.938/81 que estabelece a necessidade de prévio licenciamento ambiental para as atividades utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, a Resolução Conama nº 237/97 estabeleceu que estão sujeitos ao licenciamento ambiental os empreendimentos e as atividades relacionadas no anexo 1, dentre as quais foram inseridas as atividades agropecuárias. 5. Se o embargante exerce, sem a respectiva licença ambiental, atividade para a qual se exija o licenciamento ambiental, não há ilegalidade na promoção do embargo da área com vistas à cessação da referida atividade. Além disso, não regularizada a área ambiental é legítima a negativa do Ibama no que se refere ao indeferimento de levantamento do termo de embargo. 6. Apelação do autor não provida. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília, Desembargador(a) Federal RAFAEL PAULO Relator(a)

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