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Caixa Economica Federal x Isabela Mascarenhas Gomes Costa e outros

ID: 320412921

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000685-67.2022.5.05.0035

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Polo Passivo:

ISABELA MASCARENHAS GOMES COSTA MARIA UYARA MASCARENHAS GOMES COSTA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ALEXANDRE MIRANDA DA COSTA

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DANIEL MEDINA ATAIDE

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LOURENCO NASCIMENTO SANTOS NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES RR 0000685-67.2022.5.05.0035 RECORRENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL RECORRIDO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES RR 0000685-67.2022.5.05.0035 RECORRENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL RECORRIDO: MARIA UYARA MASCARENHAS GOMES COSTA E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR - 0000685-67.2022.5.05.0035 RECORRENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADO: Dr. LOURENCO NASCIMENTO SANTOS NETO ADVOGADO: Dr. ALEXANDRE MIRANDA DA COSTA RECORRIDA: MARIA UYARA MASCARENHAS GOMES COSTA ADVOGADO: Dr. DANIEL MEDINA ATAIDE RECORRIDA: ISABELA MASCARENHAS GOMES COSTA ADVOGADO: Dr. DANIEL MEDINA ATAIDE GMDMA/MMP D E C I S Ã O RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA. Trata-se de recurso de revista interposto contra acórdão do Tribunal Regional do Trabalho que negou provimento ao recurso ordinário do reclamado. O TRT admitiu o recurso de revista interposto em relação ao tema “DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO”, por possível violação ao art. 129 do Código Civil. Contrarrazões foram apresentadas. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, consoante o art. 95, § 2º, II, do RITST. É o relatório. 1 – CONHECIMENTO Satisfeitos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, passa-se ao exame dos pressupostos intrínsecos do recurso de revista. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO O recurso de revista foi interposto na vigência da Lei n° 13.015/2014 e preencheu os pressupostos de admissibilidade do art. 896, §1°-A, da CLT. Para o fim de demonstrar o prequestionamento da matéria (art. 896, § 1º-A, I, da CLT), a recorrente indica, nas razões do recurso de revista (fls. 508), os seguintes trechos do acórdão do Regional: (...) In casu, como pontuado na sentença, a empregadora não trouxe à colação os instrumentos coletivos, supostamente instituidores da promoção "por negociação", vigentes no período invocado na inicial, ou seja, a partir do ano 2000. Assim, a ré não conseguiu demonstrar que houve a alegada substituição mais benéfica da antiga promoção por merecimento pela promoção "por negociação". Se não fosse isso, entendo que é indiferente ao deslinde da questão o fato de a vindicada haver concedido aos empregados as promoções negociadas em acordos coletivos. Isto porque, tais possuem origem diversa das pretendidas promoções por merecimento que decorrem não de fonte normativa, mas sim de regulamento interno. No mais, havendo previsão de progressão por merecimento através de prévia avaliação de desempenho, deveria a reclamada, obrigatoriamente, promover as mencionadas avaliações, a fim de viabilizar a consecução do benefício. E ao não proceder aos necessários exames específicos para a ascensão no quadro de carreira, tem-se que acabou por violar regra por ela mesma instituída, além de obstar que o empregado viesse a galgar a verba em tratativa. Assim, cabia à reclamada, inclusive em nome do princípio da aptidão para a prova, o encargo de demonstrar que conferiu o aumento salarial decorrente das promoções por merecimento, ou que o autor não preencheu os requisitos necessários à obtenção da promoção, em face da alegação, respectivamente, de fato extintivo e impeditivo do direito do obreiro, nos termos do inciso II do art. 373 do CPC c/c o inciso II do art. 818 da CLT, ônus do qual não se desvencilhou. Verifique-se, por ouro lado, que a Súmula 32 deste TRT5, a seguir transcrita, é resultado de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) e, portanto, precedente judicial obrigatório a ser observado, in verbis: "SÚMULA 32 DO TRT5. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. OMISSÃO DO EMPREGADOR EM REALIZAR AS AVALIAÇÕES DE DESEMPENHO PREVISTAS. RECONHECIMENTO AUTOMÁTICO DO DIREITO DO EMPREGADO. Se o empregador obsta a implementação da condição necessária à obtenção da promoção por merecimento pelo empregado, não realizando as avaliações de desempenho previstas em plano de cargos e salários, considera-se verificada a condição, nos termos do quanto disposto no art. 129 do novel Código Civil, impondo-se o reconhecimento automático do direito do empregado". (Resolução Administrativa nº 0044/2016 - Divulgada no Diário Eletrônico do TRT da 5ª Região, edições de 08, 09 e 10.08.2016, de acordo com o disposto no art. 187-B do Regimento Interno do TRT da 5ª Região). Ao contrário do alegado no apelo, não há prova de que a ré concedeu as promoções a que o empregado falecido tinha direito. A notícia que se tem dos autos é de que a acionada não realizou as avaliações para efeito de concessão das promoções anuais por merecimento, impedindo, assim, que o trabalhador alcançasse a vantagem regulamentada. O caso dos autos atrai a incidência da primeira parte do art. 129 do Código Civil: "Art. 129. Reputa-se verificada, quanto aos efeitos jurídicos, a condição cujo implemento for maliciosamente obstado pela parte a quem desfavorecer, considerando-se, ao contrário, não verificada a condição maliciosamente levada a efeito por aquele a quem aproveita o seu implemento". Afinal, importa dizer que Juiz singular já determinou a "observância do limite de faixas do cargo no qual se encontra investido por força do referido PCCS/1986 e a prescrição qüinqüenal" (fls. 4294), de modo que é indevido pleito sucessivo para "concessão de apenas um delta anual". Mantenho, pois, o deferimento.” No recurso de revista, a reclamada insurge-se contra a condenação ao pagamento de diferenças salariais, de correntes da aplicação do Plano de Cargos e Salários. No seu entender, ,”o v. acórdão violou as convenções coletivas e por conseqüência o teor do art. 7º, inciso XXIX da CF/88, ao ignorar as promoções concedidas, sendo certo que não há direito assegurado a promoção por merecimento. Assim, não havendo obrigatoriedade na concessão de promoção, torna-se desnecessária a feitura de avaliação.” Defende que “A Eg. Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte, em relação à Caixa Econômica Federal, de forma reiterada, vem adotando o entendimento de que a promoção por merecimento não é automática, pois depende do atendimento dos requisitos estabelecidos no regulamento da empresa, entre os quais a avaliação satisfatória do empregado no seu desempenho funcional.” Alega violação dos arts. 7º, inciso XXIX, da CF/88, e 129 do CC. Colaciona arestos. Ao exame. Cinge-se a controvérsia em saber se cabe ao Poder Judiciário conceder promoção por merecimento quando há omissão da empresa em realizar a avaliação de desempenho. A SBDI Plena do TST, na Sessão de Julgamento do dia 8/11/2012, no E-RR-51-16-2011-5-24-007, pacificou a controvérsia sobre a matéria, concluindo que promoção por merecimento não é automática, ante seu caráter subjetivo e comparativo, sendo necessário o cumprimento dos requisitos previstos no Regulamento de Pessoal, entre os quais a avaliação de desempenho do empregado, cuja análise está exclusivamente a cargo da empregadora. É dizer: não cabe ao Poder Judiciário entrar no mérito das promoções por merecimento. Acrescente-se que esse entendimento se aplica inclusive nos casos em que a empregadora deixa de fazer as avaliações. Dessa forma, eventual omissão da empresa em proceder à avaliação de desempenho funcional do empregado não autoriza a concessão automática de promoção pela presunção de que as condições inerentes à progressão horizontal foram implementadas. Nesse sentido, os seguintes julgados desta Corte: "AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DE PRESIDENTE DE TURMA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÕES POR MERECIMENTO. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. DESCUMPRIMENTO. NECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DAS AVALIAÇÕES DE DESEMPENHO. A controvérsia cinge-se a saber se é possível considerar implementada a condição contratual inerente à promoção por merecimento, justamente quando o empregador não cumpre o critério previsto no Plano de Cargos e Salários e deixa de realizar as avaliações necessárias à progressão em comento. Relativamente à promoção por merecimento, as avaliações de desempenho constituem requisito essencial, por se revestirem de critérios subjetivos e comparativos inerentes à excelência profissional do empregado, que somente pode ser avaliado pela empregadora, não cabendo ao julgador substituí-lo nessa análise. A propósito, esta Subseção, em sua composição completa, por maioria de votos, na qual este Relator ficou vencido, entendeu que, no que concerne às promoções por merecimento, em face do seu caráter subjetivo, estão condicionadas aos critérios do regulamento empresarial, sendo essencial para sua aferição a deliberação da diretoria da empresa (E-RR - 51-16.2011.5.24.0007, Redator Ministro: Renato de Lacerda Paiva, Data de Julgamento: 8/11/2012, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 9/8/2013). Dessa forma, no caso de omissão do empregador em proceder à avaliação de desempenho funcional do empregado, não há considerar implementadas as condições necessárias à promoção por merecimento. Agravo desprovido" (Ag-E-RR-1432-79.2014.5.05.0008, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 29/11/2019); g.n. EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014. CEF. [...] PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROGRESSÃO POR MERECIMENTO. A controvérsia cinge-se em saber se é possível considerar implementada a condição contratual inerente à promoção por merecimento, justamente quando o empregador não cumpre o critério previsto no plano de cargos e salários e deixa de realizar as avaliações necessárias à progressão em comento. Relativamente à promoção por merecimento, as avaliações de desempenho constituem requisito essencial, por se revestirem de critérios subjetivos e comparativos inerentes à excelência profissional do empregado, que somente pode ser avaliado pelo empregador, não cabendo ao julgador substituí-lo nessa análise. A propósito, a SbDI-1, em decisão, por maioria de votos, no qual este Relator ficou vencido, entendeu que, no que concerne às promoções por merecimento, em face do seu caráter subjetivo, estão condicionadas aos critérios do regulamento empresarial, sendo essencial para sua aferição a deliberação da diretoria da empresa (Processo nº E-RR - 51-16.2011.5.24.0007, Redator Ministro: Renato de Lacerda Paiva, data de julgamento: 8/11/2012, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, data de publicação: 9/8/2013). Dessa forma, no caso de omissão do empregador em proceder à avaliação de desempenho funcional do empregado, não há como considerar implementadas as condições necessárias à promoção por merecimento. Embargos não conhecidos. [...] (E-RR - 803-71.2011.5.09.0664, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 08/02/2018, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 16/02/2018); "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. PROMOÇÕES POR MERECIMENTO. AUSÊNCIA DE AVALIAÇÕES. CONDENAÇÃO EM OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Hipótese em que decidiu que a Reclamada tem obrigação de proceder à avaliação prevista em seu regulamento, a fim de possibilitar a concessão de promoção por merecimento ao trabalhador. Manteve a sentença em que se condenou a CONAB na obrigação de fazer consistente em realizar as avaliações de desempenho do reclamante referentes às promoções por merecimento estabelecidas no regulamento da empresa e relativas as datas bases de setembro 2008 a setembro de 2010 . II. No que se refere à progressão funcional por merecimento, este Tribunal Superior firmou posicionamento de que a concessão do referido benefício, em razão de seu caráter subjetivo, está condicionada à realização de avaliação de desempenho, e que, havendo omissão do empregador em proceder a esta avaliação, não há como considerar implementada a condição necessária à promoção por merecimento. III. Apesar de essa não ser exatamente a questão debatida no acórdão regional, já que se discutiu a possibilidade de condenar a Reclamada na obrigação de fazer de realizar avaliação de desempenho, a jurisprudência desta Corte Superior tem aplicado idêntica ratio decidendi dos julgados citados (como E-RR-51-16.2011.5.24.0007) para casos como o dos autos. Isto é, tem-se entendido não ser possível obrigar a empresa a realização de avaliação de desempenho, por não caber ao Poder Judiciário adentrar no juízo de conveniência e oportunidade do empregador, que optou por não proceder com as citadas avaliações. IV. Demonstrada transcendência política da causa e violação do art. 37, caput , da Constituição Federal. V. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento , para determinar o processamento do recurso de revista, observando-se o disposto no ATO SEGJUD.GP nº 202/2019 do TST. B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO E. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. PROMOÇÕES POR MERECIMENTO. AUSÊNCIA DE AVALIAÇÕES. CONDENAÇÃO EM OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. A iterativa e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que a omissão da parte Reclamada em proceder com as avaliações previstas em seu regulamento interno não permite que a Justiça Trabalhista obrigue a Empresa a realizar as avalições de desempenho. II. Dessa forma, ao manter a sentença, em que se determinou que a Reclamada procedesse à avaliação de desempenho, a Corte Regional divergiu da jurisprudência consolidada por esta Corte Superior e violou o art. 37, caput, da Constituição Federal. III. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento " (RR-428-67.2011.5.07.0004, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 06/06/2025); g.n. "I – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. Quanto aos juros e atualização monetária sobre a condenação, a matéria está preclusa, pois não foi objeto do recurso de revista da ré. Referente às promoções por merecimento, tem razão a ré, pelo que dá-se provimento aos embargos de declaração, a fim de sanar omissão, com efeito modificativo, para melhor exame do recurso de revista quanto ao tema "PROMOÇÕES POR MERECIMENTO. AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. OBRIGAÇÃO DE FAZER". Embargos de declaração conhecidos e providos, com efeito modificativo ao julgado. II – RECURSO DE REVISTA. PROMOÇÕES POR MERECIMENTO. AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. Esta Corte tem firme entendimento de que as promoções por merecimento estão condicionadas ao cumprimento de requisitos subjetivos, a serem avaliados pelo empregador, não cabendo ao Poder Judiciário concedê-las de forma automática quando a empresa se omite em proceder às avaliações previstas no Plano de Cargos e Salários. Referido posicionamento fora pacificado pela SBDI-1/TST, na ocasião do julgamento do processo nº TST-E-RR-51-16.2011.5.24.0007, de relatoria do Exmo. Ministro Renato de Lacerda Paiva, onde se decidiu que a promoção por merecimento não é um direito puramente potestativo, pois sua aferição não se traduz em critérios objetivos, não podendo ser equiparada à promoção por antiguidade. Ainda que o caso concreto verse sobre obrigação de fazer, consistente na determinação de realização das avaliações de desempenho não efetivadas pela Ré, nos termos do PCCS - DLD 009/82, a jurisprudência deste Tribunal Superior tem se firmado no sentido de se aplicar idêntica ratio decidendi , sob pena de adentrar no juízo de conveniência e oportunidade do empregador. Precedentes. Recurso de revista conhecido por violação do art. 129 do Código Civil e provido. CONCLUSÃO: Embargos de declaração conhecidos e providos, com efeito modificativo ao julgado e recurso de revista conhecido por violação do art. 129 do Código Civil e provido" (EDCiv-ARR-569-36.2014.5.05.0134, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 30/05/2025); g.n. "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.015/2014 (...) PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROMOÇÕES POR MERECIMENTO. INEXISTÊNCIA DE AVALIAÇÕES DE DESEMPENHO. CONCESSÃO AUTOMÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. § 7º DO ART. 896 DA CLT E SÚMULA 333 DO TST. Esta Corte Superior firmou jurisprudência no sentido de que a omissão do empregador em realizar as avaliações de desempenho não gera para o empregado o direito à percepção das promoções por merecimento de forma automática. Isso porque as progressões por merecimento detêm caráter subjetivo e comparativo, sendo necessário o cumprimento dos requisitos previstos no regulamento de pessoal, dentre os quais a avaliação de desempenho do empregado, cuja análise está exclusivamente a cargo do empregador. A decisão regional está de acordo com a notória e atual jurisprudência desta Corte Superior sobre a matéria, razão pela qual é inviável o processamento do recurso de revista, nos termos do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (...) (AIRR-775-86.2015.5.10.0001, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 24/01/2025); "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO. SUPRIMENTO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência do tema, pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com a SbDI-1 do TST que, na oportunidade do julgamento do E-RR-51-16.2011.5.24.0007, firmou o entendimento de que as promoções por merecimento, em face do seu caráter subjetivo, estão condicionadas aos critérios do regulamento empresarial, de modo que, sendo essencial para sua aferição a avaliação de desempenho funcional, na hipótese de omissão, não cabe ao Poder Judiciário considerar implementadas as condições necessárias às progressões funcionais. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento" (Ag-AIRR-10107-76.2021.5.15.0050, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 06/12/2024); g.n. "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. (...) CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÕES POR MERECIMENTO. AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Discute-se nos autos o direito ao recebimento das promoções por merecimento, previstas no Plano de Cargos e Salários da empregadora, as quais não foram efetivadas diante da ausência da realização das avaliações de desempenho. A questão foi objeto de exame por esta Corte Superior, em diversas oportunidades, e o entendimento que se sedimentou foi o de que, ainda que se constate que a não concessão da promoção por merecimento se deu pela inércia do empregador ao não efetivar as avaliações de desempenho, tal fato, por si só, não permite o deferimento do direito vindicado. Isso porque as referidas promoções constituem vantagens de caráter subjetivo, a cargo exclusivo do empregador - condição potestativa na seara privada e juízo de conveniência e discricionariedade no âmbito da Administração Pública -, razão pela qual não podem sofrer ingerência do Poder Judiciário. Precedentes. Agravo conhecido e não provido, no tema" (Ag-AIRR-1002054-63.2017.5.02.0027, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 06/12/2024); g.n. "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. (...) o PROMOÇÕES POR MÉRITO. Há transcendência política quando se constata em exame preliminar o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência pacífica do TST. Aconselhável o provimento do agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista, pela provável existência de divergência jurisprudencial. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II- RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. LEI Nº 13.015/2014. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. PROMOÇÕES POR MÉRITO. A SBDI Plena do TST, em 8/11/2012, no E-RR-51-16-2011-5-24-007, pacificou o entendimento de que as promoções por merecimento não são automáticas, e estão condicionadas aos critérios estabelecidos nas normas internas e à avaliação subjetiva do empregador, e não cabe ao Poder Judiciário substituí-lo. A decisão abrange as situações em que não houve a avaliação pelo empregador (caso dos autos) ou a deliberação da diretoria. Recurso de revista conhecido e provido" (ARR-1103-26.2012.5.05.0012, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 14/02/2020); PROCESSO ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. I - RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. [...] DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÕES POR MERECIMENTO. AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. Esta C. Corte tem entendido que as promoções por merecimento estão, de fato, condicionadas ao cumprimento de certos requisitos subjetivos, não acontecendo de forma automática, ou seja, a concessão das progressões por mérito deve estar restrita aos critérios estabelecidos no PCS, não sendo automática. A ausência das avaliações de desempenho impossibilita aferir se o trabalhador cumpriu os requisitos regulamentares para fazer jus à pretendida promoção, não competindo ao Poder Judiciário decidir pela ascensão do empregado, cuja benemerência somente o empregador possui condições de avaliar. Ademais, sendo a ELETROSUL ente da Administração Pública, não caberia ao Judiciário nem mesmo analisar os motivos pelos quais a sociedade de economia mista não levou a efeito as avaliações de desempenho, uma vez que tal questão remete ao juízo de conveniência e oportunidade do administrador. Precedentes. Incidência do óbice da Súmula 333/TST, no aspecto. Recurso de revista não conhecido. [...] (ARR - 5131-07.2011.5.12.0035, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 28/02/2018, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 02/03/2018); RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. EMPREGADO PÚBLICO CELETISTA. PROMOÇÃO VERTICAL. É entendimento assente nesta Corte ser imprescindível a avaliação de desempenho, para fins de concessão da promoção por merecimento, quando expressa tal exigência em legislação regulamentar, não podendo o Poder Judiciário, que não possui as condições subjetivas para avaliar, se imiscuir na vontade do empregador, por se tratar de ato sujeito ao poder potestativo (na seara privada) e ao juízo de conveniência e discricionariedade (no âmbito da Administração Pública). Precedentes. Recurso de Revista não conhecido. (RR - 1232-73.2013.5.15.0123, Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, Data de Julgamento: 16/11/2016, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 18/11/2016); AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. CORSAN. PROMOÇÕES POR MERECIMENTO. AUSÊNCIA DE AVALIAÇÕES. Tal como proferido, o v. acórdão regional está em consonância com a iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de que mesmo na hipótese de omissão do empregador em proceder à avaliação de desempenho, não há como considerar implementadas as condições necessárias à promoção por merecimento, na medida em que tal promoção não depende exclusivamente da vontade do empregador, sendo necessário que o empregado preencha os requisitos elencados no regulamento que a estabeleceu. Por outro lado, tendo em vista que a Companhia Riograndense de Saneamento - CORSAN se trata de uma sociedade de economia mista e, portanto, é ente de Administração Pública Indireta, não cabe ao Poder Judiciário apreciar os motivos pelos quais a reclamada não realizou as referidas avaliações, uma vez que tal questão diz respeito ao juízo de conveniência e oportunidade do administrador. Incidem, portanto, a Súmula nº 333 desta Corte e o art. 896, § 7º, da CLT como óbices ao prosseguimento da revista, a pretexto da alegada ofensa aos dispositivos apontados, bem como da divergência jurisprudencial transcrita. Agravo não provido. (Ag-AIRR - 425-74.2014.5.04.0721, Relator Ministro: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 07/02/2018, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/02/2018); O aresto oriundo da SBDI-1 desta Corte superior espelha entendimento diametralmente oposto ao declinado no acórdão recorrido, ao consagrar a tese de que as promoções por merecimento não são automáticas, e estão condicionadas aos critérios estabelecidos nas normas internas e à avaliação subjetiva do empregador, e não cabe ao Poder Judiciário substituí-lo. Pelo exposto, conheço do recurso de revista, por divergência jurisprudencial. 2. MÉRITO DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO Como consequência lógica do conhecimento do recurso de revista, por divergência jurisprudencial, DOU-LHE PROVIMENTO para excluir da condenação o pagamento de diferenças salariais e reflexos decorrentes de promoções por merecimento, e, por conseguinte, julgar improcedente a reclamação trabalhista, afastar a condenação da reclamada ao pagamento de honorários advocatícios e condenar a reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, no percentual de 5% sobre o valor atribuído em causa, em favor da reclamada, e determinar que a condenação em honorários sucumbenciais da parte reclamante beneficiária da justiça gratuita permaneça sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo vir a ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência econômica que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se a obrigação após o decurso do prazo. Para que não se alegue omissão, esclareço não ser possível que a condição de hipossuficiência do autor seja superada apenas pelo recebimento de créditos nesta ou em outra reclamação trabalhista, consoante o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal. Fica ressalvado o entendimento desta Relatora no sentido de não serem devidos honorários de sucumbência quando a parte for beneficiária da justiça gratuita, por considerar que a norma do art. 791-A, § 4º, da CLT desestimula o trabalhador a reivindicar seus direitos, sendo, consequentemente, contrária ao princípio do acesso à justiça. Invertido o ônus da sucumbência. Custas em reversão pela reclamante, dispensada por ser beneficiária da Justiça Gratuita. (fl. 4343). CONCLUSÃO Diante do exposto, com fundamento nos arts. 932 do CPC/2015 e 118, X, e 251 do RITST, decido conhecer do recurso de revista da reclamada quanto ao tema "DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO ", por divergência jurisprudencial, e, no mérito, dar-lhe provimento para excluir da condenação o pagamento de diferenças salariais e reflexos decorrentes de promoções por merecimento, e, por conseguinte, julgar improcedente a reclamação trabalhista, afastar a condenação da reclamada ao pagamento de honorários advocatícios e condenar o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, no percentual de 5% sobre o valor atribuído em causa, em favor da reclamada, e determinar que a condenação em honorários sucumbenciais da parte reclamante beneficiária da justiça gratuita permaneça sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo vir a ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência econômica que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se a obrigação após o decurso do prazo. Para que não se alegue omissão, esclareço não ser possível que a condição de hipossuficiência do autor seja superada apenas pelo recebimento de créditos nesta ou em outra reclamação trabalhista, consoante o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal. Fica ressalvado o entendimento desta Relatora no sentido de não serem devidos honorários de sucumbência quando a parte for beneficiária da justiça gratuita, por considerar que a norma do art. 791-A, § 4º, da CLT desestimula o trabalhador a reivindicar seus direitos, sendo, consequentemente, contrária ao princípio do acesso à justiça. Invertido o ônus da sucumbência. Custas em reversão pela reclamante, dispensada por ser beneficiária da Justiça Gratuita. (fl. 4343) Publique-se. Brasília, 4 de julho de 2025. DELAÍDE MIRANDA ARANTES Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - MARIA UYARA MASCARENHAS GOMES COSTA

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Caixa Economica Federal x Isabela Mascarenhas Gomes Costa e outros

ID: 320412952

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000685-67.2022.5.05.0035

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Polo Passivo:

ISABELA MASCARENHAS GOMES COSTA MARIA UYARA MASCARENHAS GOMES COSTA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ALEXANDRE MIRANDA DA COSTA

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DANIEL MEDINA ATAIDE

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LOURENCO NASCIMENTO SANTOS NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES RR 0000685-67.2022.5.05.0035 RECORRENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL RECORRIDO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES RR 0000685-67.2022.5.05.0035 RECORRENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL RECORRIDO: MARIA UYARA MASCARENHAS GOMES COSTA E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR - 0000685-67.2022.5.05.0035 RECORRENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADO: Dr. LOURENCO NASCIMENTO SANTOS NETO ADVOGADO: Dr. ALEXANDRE MIRANDA DA COSTA RECORRIDA: MARIA UYARA MASCARENHAS GOMES COSTA ADVOGADO: Dr. DANIEL MEDINA ATAIDE RECORRIDA: ISABELA MASCARENHAS GOMES COSTA ADVOGADO: Dr. DANIEL MEDINA ATAIDE GMDMA/MMP D E C I S Ã O RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA. Trata-se de recurso de revista interposto contra acórdão do Tribunal Regional do Trabalho que negou provimento ao recurso ordinário do reclamado. O TRT admitiu o recurso de revista interposto em relação ao tema “DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO”, por possível violação ao art. 129 do Código Civil. Contrarrazões foram apresentadas. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, consoante o art. 95, § 2º, II, do RITST. É o relatório. 1 – CONHECIMENTO Satisfeitos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, passa-se ao exame dos pressupostos intrínsecos do recurso de revista. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO O recurso de revista foi interposto na vigência da Lei n° 13.015/2014 e preencheu os pressupostos de admissibilidade do art. 896, §1°-A, da CLT. Para o fim de demonstrar o prequestionamento da matéria (art. 896, § 1º-A, I, da CLT), a recorrente indica, nas razões do recurso de revista (fls. 508), os seguintes trechos do acórdão do Regional: (...) In casu, como pontuado na sentença, a empregadora não trouxe à colação os instrumentos coletivos, supostamente instituidores da promoção "por negociação", vigentes no período invocado na inicial, ou seja, a partir do ano 2000. Assim, a ré não conseguiu demonstrar que houve a alegada substituição mais benéfica da antiga promoção por merecimento pela promoção "por negociação". Se não fosse isso, entendo que é indiferente ao deslinde da questão o fato de a vindicada haver concedido aos empregados as promoções negociadas em acordos coletivos. Isto porque, tais possuem origem diversa das pretendidas promoções por merecimento que decorrem não de fonte normativa, mas sim de regulamento interno. No mais, havendo previsão de progressão por merecimento através de prévia avaliação de desempenho, deveria a reclamada, obrigatoriamente, promover as mencionadas avaliações, a fim de viabilizar a consecução do benefício. E ao não proceder aos necessários exames específicos para a ascensão no quadro de carreira, tem-se que acabou por violar regra por ela mesma instituída, além de obstar que o empregado viesse a galgar a verba em tratativa. Assim, cabia à reclamada, inclusive em nome do princípio da aptidão para a prova, o encargo de demonstrar que conferiu o aumento salarial decorrente das promoções por merecimento, ou que o autor não preencheu os requisitos necessários à obtenção da promoção, em face da alegação, respectivamente, de fato extintivo e impeditivo do direito do obreiro, nos termos do inciso II do art. 373 do CPC c/c o inciso II do art. 818 da CLT, ônus do qual não se desvencilhou. Verifique-se, por ouro lado, que a Súmula 32 deste TRT5, a seguir transcrita, é resultado de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) e, portanto, precedente judicial obrigatório a ser observado, in verbis: "SÚMULA 32 DO TRT5. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. OMISSÃO DO EMPREGADOR EM REALIZAR AS AVALIAÇÕES DE DESEMPENHO PREVISTAS. RECONHECIMENTO AUTOMÁTICO DO DIREITO DO EMPREGADO. Se o empregador obsta a implementação da condição necessária à obtenção da promoção por merecimento pelo empregado, não realizando as avaliações de desempenho previstas em plano de cargos e salários, considera-se verificada a condição, nos termos do quanto disposto no art. 129 do novel Código Civil, impondo-se o reconhecimento automático do direito do empregado". (Resolução Administrativa nº 0044/2016 - Divulgada no Diário Eletrônico do TRT da 5ª Região, edições de 08, 09 e 10.08.2016, de acordo com o disposto no art. 187-B do Regimento Interno do TRT da 5ª Região). Ao contrário do alegado no apelo, não há prova de que a ré concedeu as promoções a que o empregado falecido tinha direito. A notícia que se tem dos autos é de que a acionada não realizou as avaliações para efeito de concessão das promoções anuais por merecimento, impedindo, assim, que o trabalhador alcançasse a vantagem regulamentada. O caso dos autos atrai a incidência da primeira parte do art. 129 do Código Civil: "Art. 129. Reputa-se verificada, quanto aos efeitos jurídicos, a condição cujo implemento for maliciosamente obstado pela parte a quem desfavorecer, considerando-se, ao contrário, não verificada a condição maliciosamente levada a efeito por aquele a quem aproveita o seu implemento". Afinal, importa dizer que Juiz singular já determinou a "observância do limite de faixas do cargo no qual se encontra investido por força do referido PCCS/1986 e a prescrição qüinqüenal" (fls. 4294), de modo que é indevido pleito sucessivo para "concessão de apenas um delta anual". Mantenho, pois, o deferimento.” No recurso de revista, a reclamada insurge-se contra a condenação ao pagamento de diferenças salariais, de correntes da aplicação do Plano de Cargos e Salários. No seu entender, ,”o v. acórdão violou as convenções coletivas e por conseqüência o teor do art. 7º, inciso XXIX da CF/88, ao ignorar as promoções concedidas, sendo certo que não há direito assegurado a promoção por merecimento. Assim, não havendo obrigatoriedade na concessão de promoção, torna-se desnecessária a feitura de avaliação.” Defende que “A Eg. Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte, em relação à Caixa Econômica Federal, de forma reiterada, vem adotando o entendimento de que a promoção por merecimento não é automática, pois depende do atendimento dos requisitos estabelecidos no regulamento da empresa, entre os quais a avaliação satisfatória do empregado no seu desempenho funcional.” Alega violação dos arts. 7º, inciso XXIX, da CF/88, e 129 do CC. Colaciona arestos. Ao exame. Cinge-se a controvérsia em saber se cabe ao Poder Judiciário conceder promoção por merecimento quando há omissão da empresa em realizar a avaliação de desempenho. A SBDI Plena do TST, na Sessão de Julgamento do dia 8/11/2012, no E-RR-51-16-2011-5-24-007, pacificou a controvérsia sobre a matéria, concluindo que promoção por merecimento não é automática, ante seu caráter subjetivo e comparativo, sendo necessário o cumprimento dos requisitos previstos no Regulamento de Pessoal, entre os quais a avaliação de desempenho do empregado, cuja análise está exclusivamente a cargo da empregadora. É dizer: não cabe ao Poder Judiciário entrar no mérito das promoções por merecimento. Acrescente-se que esse entendimento se aplica inclusive nos casos em que a empregadora deixa de fazer as avaliações. Dessa forma, eventual omissão da empresa em proceder à avaliação de desempenho funcional do empregado não autoriza a concessão automática de promoção pela presunção de que as condições inerentes à progressão horizontal foram implementadas. Nesse sentido, os seguintes julgados desta Corte: "AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DE PRESIDENTE DE TURMA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÕES POR MERECIMENTO. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. DESCUMPRIMENTO. NECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DAS AVALIAÇÕES DE DESEMPENHO. A controvérsia cinge-se a saber se é possível considerar implementada a condição contratual inerente à promoção por merecimento, justamente quando o empregador não cumpre o critério previsto no Plano de Cargos e Salários e deixa de realizar as avaliações necessárias à progressão em comento. Relativamente à promoção por merecimento, as avaliações de desempenho constituem requisito essencial, por se revestirem de critérios subjetivos e comparativos inerentes à excelência profissional do empregado, que somente pode ser avaliado pela empregadora, não cabendo ao julgador substituí-lo nessa análise. A propósito, esta Subseção, em sua composição completa, por maioria de votos, na qual este Relator ficou vencido, entendeu que, no que concerne às promoções por merecimento, em face do seu caráter subjetivo, estão condicionadas aos critérios do regulamento empresarial, sendo essencial para sua aferição a deliberação da diretoria da empresa (E-RR - 51-16.2011.5.24.0007, Redator Ministro: Renato de Lacerda Paiva, Data de Julgamento: 8/11/2012, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 9/8/2013). Dessa forma, no caso de omissão do empregador em proceder à avaliação de desempenho funcional do empregado, não há considerar implementadas as condições necessárias à promoção por merecimento. Agravo desprovido" (Ag-E-RR-1432-79.2014.5.05.0008, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 29/11/2019); g.n. EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014. CEF. [...] PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROGRESSÃO POR MERECIMENTO. A controvérsia cinge-se em saber se é possível considerar implementada a condição contratual inerente à promoção por merecimento, justamente quando o empregador não cumpre o critério previsto no plano de cargos e salários e deixa de realizar as avaliações necessárias à progressão em comento. Relativamente à promoção por merecimento, as avaliações de desempenho constituem requisito essencial, por se revestirem de critérios subjetivos e comparativos inerentes à excelência profissional do empregado, que somente pode ser avaliado pelo empregador, não cabendo ao julgador substituí-lo nessa análise. A propósito, a SbDI-1, em decisão, por maioria de votos, no qual este Relator ficou vencido, entendeu que, no que concerne às promoções por merecimento, em face do seu caráter subjetivo, estão condicionadas aos critérios do regulamento empresarial, sendo essencial para sua aferição a deliberação da diretoria da empresa (Processo nº E-RR - 51-16.2011.5.24.0007, Redator Ministro: Renato de Lacerda Paiva, data de julgamento: 8/11/2012, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, data de publicação: 9/8/2013). Dessa forma, no caso de omissão do empregador em proceder à avaliação de desempenho funcional do empregado, não há como considerar implementadas as condições necessárias à promoção por merecimento. Embargos não conhecidos. [...] (E-RR - 803-71.2011.5.09.0664, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 08/02/2018, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 16/02/2018); "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. PROMOÇÕES POR MERECIMENTO. AUSÊNCIA DE AVALIAÇÕES. CONDENAÇÃO EM OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Hipótese em que decidiu que a Reclamada tem obrigação de proceder à avaliação prevista em seu regulamento, a fim de possibilitar a concessão de promoção por merecimento ao trabalhador. Manteve a sentença em que se condenou a CONAB na obrigação de fazer consistente em realizar as avaliações de desempenho do reclamante referentes às promoções por merecimento estabelecidas no regulamento da empresa e relativas as datas bases de setembro 2008 a setembro de 2010 . II. No que se refere à progressão funcional por merecimento, este Tribunal Superior firmou posicionamento de que a concessão do referido benefício, em razão de seu caráter subjetivo, está condicionada à realização de avaliação de desempenho, e que, havendo omissão do empregador em proceder a esta avaliação, não há como considerar implementada a condição necessária à promoção por merecimento. III. Apesar de essa não ser exatamente a questão debatida no acórdão regional, já que se discutiu a possibilidade de condenar a Reclamada na obrigação de fazer de realizar avaliação de desempenho, a jurisprudência desta Corte Superior tem aplicado idêntica ratio decidendi dos julgados citados (como E-RR-51-16.2011.5.24.0007) para casos como o dos autos. Isto é, tem-se entendido não ser possível obrigar a empresa a realização de avaliação de desempenho, por não caber ao Poder Judiciário adentrar no juízo de conveniência e oportunidade do empregador, que optou por não proceder com as citadas avaliações. IV. Demonstrada transcendência política da causa e violação do art. 37, caput , da Constituição Federal. V. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento , para determinar o processamento do recurso de revista, observando-se o disposto no ATO SEGJUD.GP nº 202/2019 do TST. B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO E. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. PROMOÇÕES POR MERECIMENTO. AUSÊNCIA DE AVALIAÇÕES. CONDENAÇÃO EM OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. A iterativa e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que a omissão da parte Reclamada em proceder com as avaliações previstas em seu regulamento interno não permite que a Justiça Trabalhista obrigue a Empresa a realizar as avalições de desempenho. II. Dessa forma, ao manter a sentença, em que se determinou que a Reclamada procedesse à avaliação de desempenho, a Corte Regional divergiu da jurisprudência consolidada por esta Corte Superior e violou o art. 37, caput, da Constituição Federal. III. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento " (RR-428-67.2011.5.07.0004, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 06/06/2025); g.n. "I – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. Quanto aos juros e atualização monetária sobre a condenação, a matéria está preclusa, pois não foi objeto do recurso de revista da ré. Referente às promoções por merecimento, tem razão a ré, pelo que dá-se provimento aos embargos de declaração, a fim de sanar omissão, com efeito modificativo, para melhor exame do recurso de revista quanto ao tema "PROMOÇÕES POR MERECIMENTO. AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. OBRIGAÇÃO DE FAZER". Embargos de declaração conhecidos e providos, com efeito modificativo ao julgado. II – RECURSO DE REVISTA. PROMOÇÕES POR MERECIMENTO. AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. Esta Corte tem firme entendimento de que as promoções por merecimento estão condicionadas ao cumprimento de requisitos subjetivos, a serem avaliados pelo empregador, não cabendo ao Poder Judiciário concedê-las de forma automática quando a empresa se omite em proceder às avaliações previstas no Plano de Cargos e Salários. Referido posicionamento fora pacificado pela SBDI-1/TST, na ocasião do julgamento do processo nº TST-E-RR-51-16.2011.5.24.0007, de relatoria do Exmo. Ministro Renato de Lacerda Paiva, onde se decidiu que a promoção por merecimento não é um direito puramente potestativo, pois sua aferição não se traduz em critérios objetivos, não podendo ser equiparada à promoção por antiguidade. Ainda que o caso concreto verse sobre obrigação de fazer, consistente na determinação de realização das avaliações de desempenho não efetivadas pela Ré, nos termos do PCCS - DLD 009/82, a jurisprudência deste Tribunal Superior tem se firmado no sentido de se aplicar idêntica ratio decidendi , sob pena de adentrar no juízo de conveniência e oportunidade do empregador. Precedentes. Recurso de revista conhecido por violação do art. 129 do Código Civil e provido. CONCLUSÃO: Embargos de declaração conhecidos e providos, com efeito modificativo ao julgado e recurso de revista conhecido por violação do art. 129 do Código Civil e provido" (EDCiv-ARR-569-36.2014.5.05.0134, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 30/05/2025); g.n. "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.015/2014 (...) PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROMOÇÕES POR MERECIMENTO. INEXISTÊNCIA DE AVALIAÇÕES DE DESEMPENHO. CONCESSÃO AUTOMÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. § 7º DO ART. 896 DA CLT E SÚMULA 333 DO TST. Esta Corte Superior firmou jurisprudência no sentido de que a omissão do empregador em realizar as avaliações de desempenho não gera para o empregado o direito à percepção das promoções por merecimento de forma automática. Isso porque as progressões por merecimento detêm caráter subjetivo e comparativo, sendo necessário o cumprimento dos requisitos previstos no regulamento de pessoal, dentre os quais a avaliação de desempenho do empregado, cuja análise está exclusivamente a cargo do empregador. A decisão regional está de acordo com a notória e atual jurisprudência desta Corte Superior sobre a matéria, razão pela qual é inviável o processamento do recurso de revista, nos termos do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (...) (AIRR-775-86.2015.5.10.0001, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 24/01/2025); "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO. SUPRIMENTO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência do tema, pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com a SbDI-1 do TST que, na oportunidade do julgamento do E-RR-51-16.2011.5.24.0007, firmou o entendimento de que as promoções por merecimento, em face do seu caráter subjetivo, estão condicionadas aos critérios do regulamento empresarial, de modo que, sendo essencial para sua aferição a avaliação de desempenho funcional, na hipótese de omissão, não cabe ao Poder Judiciário considerar implementadas as condições necessárias às progressões funcionais. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento" (Ag-AIRR-10107-76.2021.5.15.0050, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 06/12/2024); g.n. "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. (...) CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÕES POR MERECIMENTO. AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Discute-se nos autos o direito ao recebimento das promoções por merecimento, previstas no Plano de Cargos e Salários da empregadora, as quais não foram efetivadas diante da ausência da realização das avaliações de desempenho. A questão foi objeto de exame por esta Corte Superior, em diversas oportunidades, e o entendimento que se sedimentou foi o de que, ainda que se constate que a não concessão da promoção por merecimento se deu pela inércia do empregador ao não efetivar as avaliações de desempenho, tal fato, por si só, não permite o deferimento do direito vindicado. Isso porque as referidas promoções constituem vantagens de caráter subjetivo, a cargo exclusivo do empregador - condição potestativa na seara privada e juízo de conveniência e discricionariedade no âmbito da Administração Pública -, razão pela qual não podem sofrer ingerência do Poder Judiciário. Precedentes. Agravo conhecido e não provido, no tema" (Ag-AIRR-1002054-63.2017.5.02.0027, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 06/12/2024); g.n. "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. (...) o PROMOÇÕES POR MÉRITO. Há transcendência política quando se constata em exame preliminar o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência pacífica do TST. Aconselhável o provimento do agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista, pela provável existência de divergência jurisprudencial. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II- RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. LEI Nº 13.015/2014. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. PROMOÇÕES POR MÉRITO. A SBDI Plena do TST, em 8/11/2012, no E-RR-51-16-2011-5-24-007, pacificou o entendimento de que as promoções por merecimento não são automáticas, e estão condicionadas aos critérios estabelecidos nas normas internas e à avaliação subjetiva do empregador, e não cabe ao Poder Judiciário substituí-lo. A decisão abrange as situações em que não houve a avaliação pelo empregador (caso dos autos) ou a deliberação da diretoria. Recurso de revista conhecido e provido" (ARR-1103-26.2012.5.05.0012, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 14/02/2020); PROCESSO ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. I - RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. [...] DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÕES POR MERECIMENTO. AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. Esta C. Corte tem entendido que as promoções por merecimento estão, de fato, condicionadas ao cumprimento de certos requisitos subjetivos, não acontecendo de forma automática, ou seja, a concessão das progressões por mérito deve estar restrita aos critérios estabelecidos no PCS, não sendo automática. A ausência das avaliações de desempenho impossibilita aferir se o trabalhador cumpriu os requisitos regulamentares para fazer jus à pretendida promoção, não competindo ao Poder Judiciário decidir pela ascensão do empregado, cuja benemerência somente o empregador possui condições de avaliar. Ademais, sendo a ELETROSUL ente da Administração Pública, não caberia ao Judiciário nem mesmo analisar os motivos pelos quais a sociedade de economia mista não levou a efeito as avaliações de desempenho, uma vez que tal questão remete ao juízo de conveniência e oportunidade do administrador. Precedentes. Incidência do óbice da Súmula 333/TST, no aspecto. Recurso de revista não conhecido. [...] (ARR - 5131-07.2011.5.12.0035, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 28/02/2018, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 02/03/2018); RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. EMPREGADO PÚBLICO CELETISTA. PROMOÇÃO VERTICAL. É entendimento assente nesta Corte ser imprescindível a avaliação de desempenho, para fins de concessão da promoção por merecimento, quando expressa tal exigência em legislação regulamentar, não podendo o Poder Judiciário, que não possui as condições subjetivas para avaliar, se imiscuir na vontade do empregador, por se tratar de ato sujeito ao poder potestativo (na seara privada) e ao juízo de conveniência e discricionariedade (no âmbito da Administração Pública). Precedentes. Recurso de Revista não conhecido. (RR - 1232-73.2013.5.15.0123, Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, Data de Julgamento: 16/11/2016, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 18/11/2016); AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. CORSAN. PROMOÇÕES POR MERECIMENTO. AUSÊNCIA DE AVALIAÇÕES. Tal como proferido, o v. acórdão regional está em consonância com a iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de que mesmo na hipótese de omissão do empregador em proceder à avaliação de desempenho, não há como considerar implementadas as condições necessárias à promoção por merecimento, na medida em que tal promoção não depende exclusivamente da vontade do empregador, sendo necessário que o empregado preencha os requisitos elencados no regulamento que a estabeleceu. Por outro lado, tendo em vista que a Companhia Riograndense de Saneamento - CORSAN se trata de uma sociedade de economia mista e, portanto, é ente de Administração Pública Indireta, não cabe ao Poder Judiciário apreciar os motivos pelos quais a reclamada não realizou as referidas avaliações, uma vez que tal questão diz respeito ao juízo de conveniência e oportunidade do administrador. Incidem, portanto, a Súmula nº 333 desta Corte e o art. 896, § 7º, da CLT como óbices ao prosseguimento da revista, a pretexto da alegada ofensa aos dispositivos apontados, bem como da divergência jurisprudencial transcrita. Agravo não provido. (Ag-AIRR - 425-74.2014.5.04.0721, Relator Ministro: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 07/02/2018, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/02/2018); O aresto oriundo da SBDI-1 desta Corte superior espelha entendimento diametralmente oposto ao declinado no acórdão recorrido, ao consagrar a tese de que as promoções por merecimento não são automáticas, e estão condicionadas aos critérios estabelecidos nas normas internas e à avaliação subjetiva do empregador, e não cabe ao Poder Judiciário substituí-lo. Pelo exposto, conheço do recurso de revista, por divergência jurisprudencial. 2. MÉRITO DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO Como consequência lógica do conhecimento do recurso de revista, por divergência jurisprudencial, DOU-LHE PROVIMENTO para excluir da condenação o pagamento de diferenças salariais e reflexos decorrentes de promoções por merecimento, e, por conseguinte, julgar improcedente a reclamação trabalhista, afastar a condenação da reclamada ao pagamento de honorários advocatícios e condenar a reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, no percentual de 5% sobre o valor atribuído em causa, em favor da reclamada, e determinar que a condenação em honorários sucumbenciais da parte reclamante beneficiária da justiça gratuita permaneça sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo vir a ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência econômica que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se a obrigação após o decurso do prazo. Para que não se alegue omissão, esclareço não ser possível que a condição de hipossuficiência do autor seja superada apenas pelo recebimento de créditos nesta ou em outra reclamação trabalhista, consoante o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal. Fica ressalvado o entendimento desta Relatora no sentido de não serem devidos honorários de sucumbência quando a parte for beneficiária da justiça gratuita, por considerar que a norma do art. 791-A, § 4º, da CLT desestimula o trabalhador a reivindicar seus direitos, sendo, consequentemente, contrária ao princípio do acesso à justiça. Invertido o ônus da sucumbência. Custas em reversão pela reclamante, dispensada por ser beneficiária da Justiça Gratuita. (fl. 4343). CONCLUSÃO Diante do exposto, com fundamento nos arts. 932 do CPC/2015 e 118, X, e 251 do RITST, decido conhecer do recurso de revista da reclamada quanto ao tema "DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO ", por divergência jurisprudencial, e, no mérito, dar-lhe provimento para excluir da condenação o pagamento de diferenças salariais e reflexos decorrentes de promoções por merecimento, e, por conseguinte, julgar improcedente a reclamação trabalhista, afastar a condenação da reclamada ao pagamento de honorários advocatícios e condenar o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, no percentual de 5% sobre o valor atribuído em causa, em favor da reclamada, e determinar que a condenação em honorários sucumbenciais da parte reclamante beneficiária da justiça gratuita permaneça sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo vir a ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência econômica que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se a obrigação após o decurso do prazo. Para que não se alegue omissão, esclareço não ser possível que a condição de hipossuficiência do autor seja superada apenas pelo recebimento de créditos nesta ou em outra reclamação trabalhista, consoante o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal. Fica ressalvado o entendimento desta Relatora no sentido de não serem devidos honorários de sucumbência quando a parte for beneficiária da justiça gratuita, por considerar que a norma do art. 791-A, § 4º, da CLT desestimula o trabalhador a reivindicar seus direitos, sendo, consequentemente, contrária ao princípio do acesso à justiça. Invertido o ônus da sucumbência. Custas em reversão pela reclamante, dispensada por ser beneficiária da Justiça Gratuita. (fl. 4343) Publique-se. Brasília, 4 de julho de 2025. DELAÍDE MIRANDA ARANTES Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - ISABELA MASCARENHAS GOMES COSTA

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Processo nº 1021421-82.2019.4.01.3400

ID: 256601115

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1021421-82.2019.4.01.3400

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ELIZABETH PEREIRA DE OLIVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 8ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1021421-82.2019.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 8ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1021421-82.2019.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO ATIVO: ELIZABETH PEREIRA DE OLIVEIRA - DF17348 POLO PASSIVO:CLAUDIO ROGERIO BENJAMIM SENTENÇA Trata-se de ação pelo procedimento comum proposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL contra CLAUDIO ROGERIO BENJAMIM, objetivando o pagamento do valor de R$ 72.176,98 (setenta e dois mil, cento e setenta e seis reais e noventa e oito centavos), saldo devedor decorrente do CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO, do CONTRATO DE CHEQUE ESPECIAL CAIXA (CROT/PF), do CONTRATO DE CONSTRUCARD CAIXA e do CONTRATO DE CRÉDITO DIRETO CAIXA - CDC - PRE - PRICE (n. 214060945, n. 214060944, n. 212233058, n. 212233032, n. 4463.001.00022229-9, n. 4463.160.0000079-69 e n. 04.4463.400.0000427-24), a ser corrigido monetariamente até a data do efetivo pagamento, acrescido dos juros de mora, honorários advocatícios e custas processuais. Considerando a ausência de êxito nas tentativas de citação da parte requerida, foi realizada a citação por edital. Certificado no sistema Pje o decurso de prazo sem manifestação da parte requerida, foi nomeada a Defensoria Pública da União, por meio de seus representantes nesta Capital, como curadora especial da parte ré. A parte ré (DPU) apresentou contestação. Além de utilizar a prerrogativa de negativa geral, a DPU alegou, em sede de preliminar, a ausência de prova documental, notadamente a íntegra dos contratos e as datas do inadimplemento (inclusive no que se refere à notificação do réu pelo atraso no pagamento das firmadas obrigações), ao tempo em que impugnou os documentos apresentados pela CEF (planilhas, contratos, demonstrativos de débito, faturas do cartão). Suscitou a prejudicial de prescrição, argumentando que a citação por edital "não tem o condão de interromper o fluxo prescricional"). No mérito, pugnou pela improcedência do pedido formulado na inicial, sustentando, em síntese, que a parte autora não desincumbiu do seu ônus de comprovar o fato constitutivo do seu direito. Requereu a concessão da gratuidade da justiça e a realização de prova pericial contábil. Réplica apresentada. Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. I – QUESTÕES PRELIMINARES Da prerrogativa da negativa geral prevista no art. 341, parágrafo único, do CPC Cumpre registrar que a Defensoria Pública da União utilizou a prerrogativa da negativa geral prevista no art. 341, parágrafo único, do CPC, de modo que, além das alegações específicas contidas na contestação, será procedida à análise do feito considerando também os elementos que constam dos documentos que instruem a inicial, notadamente os contratos e aqueles que indicam os encargos incidentes sobre o débito em atraso, entre outros elementos. Do pedido de gratuidade da justiça formulado pela DPU De acordo com a jurisprudência do TRF1, não é possível a concessão de assistência judiciária gratuita ao réu revel citado por edital, representado nos autos pela Defensoria Pública, por não existir prova da condição de hipossuficiência, não sendo possível presumi-la. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATOS BANCÁRIOS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEFENSORIA PÚBLICA. CURADORA ESPECIAL. PRESUNÇÃO ACERCA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. PERÍCIA CONTÁBIL. DESNECESSIDADE. VENCIMENTO ANTECIPADO. EFEITO DA MORA. (...) 2. Não é possível a concessão de assistência judiciária gratuita ao réu revel citado por edital, representado nos autos pela Defensoria Pública, por não existir prova da condição de hipossuficiência, não sendo possível presumi-la. Além disso, não pode a Instituição requerer em nome daquele. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. (...) (AC 1053877-08.2021.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 28/08/2024) Assim, deve ser indeferido o requerimento de gratuidade da justiça. Da preliminar de ausência de prova documental Rejeito a preliminar. Inicialmente, impende observar que eventual ausência de contrato assinado pelo devedor não obsta o ajuizamento da presente ação de cobrança, sendo suficiente a juntada de documentos aptos a demonstrar a efetiva utilização do crédito e comprovar a operação realizada, tais como extratos e demonstrativo de evolução da dívida. Nesse sentido, confira-se a jurisprudência do TRF1: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF). CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO DOS CARTÕES DE CRÉDITO DA CAIXA PESSOA FÍSICA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONCESSÃO. INÉPCIA DA INICIAL POR FALTA DE CONTRATO. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. (...) 5. Consoante precedentes do Tribunal, a não juntada de contrato firmado entre as partes, na ação de cobrança, fundada em contrato bancário, não enseja a impossibilidade jurídica do pedido. 6. Isso porque o procedimento ordinário permite ampla instrução probatória no qual é possível aferir a compreensão das obrigações contratadas e examinar a matéria à luz dos demais elementos que constituem o acervo probatório produzido nos autos. Precedentes do STJ e desta Corte. 7. Sentença reformada, em parte. 8. Apelação parcialmente provida. (AC 1003667-12.2019.4.01.3600, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, TRF1, SEXTA TURMA, Publicação PJe 28/09/2021) AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL. DÍVIDA QUE PODE SER COMPROVADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. 1. Trata-se de apelação interposta pela Caixa Econômica Federal em face da sentença que julgou o processo extinto sem resolução do mérito, por entender que a parte autora não trouxe aos autos documentos idôneos à comprovação do crédito que a CEF alega possuir. 2. A ausência do contrato bancário em ação de cobrança não enseja, só por si, a extinção do feito sem resolução do mérito, ou a improcedência da pretensão judicial com esteio nesse fundamento, visto que o procedimento ordinário permite ampla instrução probatória, capaz de lhe suprir a falta, por meio de outros elementos probatórios. Sentença de extinção, sem exame do mérito, reformada. 3. De acordo com o artigo 1.013, § 3º, I do Código de Processo Civil, quando a causa versar somente sobre questão de direito e estiver em condições de julgamento imediato, ou seja, não necessitar de produção de outras provas além das que já constam nos autos, o juiz poderá julgar o meritum causae de imediato. 4. Encontram-se presentes nos autos cópia do demonstrativo de liberação e utilização do crédito concedido, extratos bancários, demonstrativo de débito e de evolução da dívida, documentos que demonstram o valor da dívida, a data da celebração do contrato, bem como o início e a manutenção da inadimplência. Tais documentos, à vista da ausência do contrato provam a relação jurídica estabelecida entre as partes bem com o inadimplemento contratual. 5. Apelação provida. (AC 0021965-68.2011.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 13/08/2021) PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. UTILIZAÇÃO DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. UTILIZAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE. POSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO POR OUTROS MEIOS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DESCABIMENTO. SENTENÇA ANULADA. 1. A questão controvertida diz respeito à necessidade de juntada do contrato de cartão de crédito para o ajuizamento de ação de cobrança, mediante a qual busca o agente financeiro o recebimento de valores utilizados e não pagos pela parte ré. 2. A sentença não está em sintonia com o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça e por este Tribunal, no sentido de que a falta do contrato de crédito não é causa de extinção da ação de cobrança, uma vez que no procedimento ordinário ou comum, vocacionado à ampla produção de provas, é possível alcançar-se o mérito da questão em face de outros elementos probatórios produzidos nos autos, sendo, pois, suficiente para o seu processamento, a demonstração da existência e da utilização do crédito, como a planilha de evolução da dívida e dos extratos bancários ou faturas. Jurisprudência selecionada. 3. Na situação concreta dos autos, os demonstrativos de débito (faturas de cartão de crédito) e de evolução da dívida são documentos hábeis ao processamento da ação, podendo a parte autora, ainda, utilizar-se de outros meios de prova para corroborar a afirmação de existência de relação jurídica entre as partes e uso do cartão de crédito pela parte ré a fim de garantir a procedência do pleito, pelo que merece censura a sentença recorrida. 4. Apelação provida. Sentença anulada. (AC 1052278-81.2023.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO CARLOS MAYER SOARES, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 29/01/2025) Outrossim, anoto que no caso de ausência do contrato escrito, não sendo possível verificar a taxa de juros pactuada, deve ser aplicado o entendimento consolidado na Súmula 530 do STJ, segundo o qual “Nos contratos bancários, na impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente contratada - por ausência de pactuação ou pela falta de juntada do instrumento aos autos -, aplica-se a taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen, praticada nas operações da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor.” No caso, a parte autora instruiu a inicial com documentos que demonstram a existência de relação jurídica entre as partes, o valor do crédito utilizado pela ré, as parcelas pagas, a data do inadimplemento e os encargos incidentes sobre o débito em atraso, a saber: - contrato particular de financiamento de materiais de construção e outros pactos CONSTRUCARD n. 4463.160.0000079-69 assinado (Id 74501684); - contrato de relacionamento n. 4463.001.00022229-9 assinado (Id 74501690); - cláusulas gerais do contrato de prestação de serviços de cartão de crédito (Id 74501693); - demonstrativos de débito/planilhas de evolução da dívida (Id 74501696, Id 74501702, Id 74501709, Id 74501712, Id 74501719, Id 74501721, Id 74501724, Id 74501726, Id 74501729, Id 74501730, Id 74501732, Id 74501737, Id 74501740); - faturas cartão VISA (Id 74501742, Id 74512603); - faturas cartão ELO (Id 74512598); - faturas cartão MASTERCARD (Id 74512601); - demonstrativo de compras – CONSTRUCARD (Id 74512606); - extratos conta-corrente (Id 74512607, Id 74512611). Além disso, é necessário esclarecer que a falta de pagamento das prestações constitui motivo para o vencimento antecipado da divida e imediata execução, independente de notificação judicial ou extrajudicial, e essa prática não ofende o princípio da boa-fé objetiva. Conforme voto proferido na AC 1001430-93.2018.4.01.3000, Relatora DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1, QUINTA TURMA, PJe 19/10/2020, “a lei não impõe à parte credora a obrigação de comprovar que, em momento anterior ao ajuizamento da ação monitória, procedeu à cobrança administrativa do débito, mediante a remessa de carta de notificação acompanhada de proposta de acordo para endereço atualizado do devedor ou por e-mail com comprovante de leitura do destinatário, bem como a realização de ligações telefônicas e mensagens de textos encaminhadas para o celular pertencente ao devedor.” Do requerimento de produção de prova pericial Sabe-se que o Juiz figura no processo como destinatário da prova, sendo livre para determinar aquelas necessárias, bem como para indeferir as inúteis ou protelatórias, nos termos do art. 370 e parágrafo único do CPC. Nessa perspectiva, observo que já estão reunidos nos autos os elementos necessários para a formação da convicção necessária ao julgamento do litígio. Especificamente quanto à prova pericial requerida pela parte requerida, cumpre registrar que no entender deste juízo é completamente dispensável o travamento da marcha processual para apuração de eventuais quantias devidas, pois, numa hipótese de eventual acolhimento das alegações da defesa, o produto financeiro a ser expurgado poderá ser apurado em sede de cumprimento. II - QUESTÕES PREJUDICIAIS Da alegação de prescrição Sobre a matéria, estabelece o art. 206, §5º, inciso I, do Código Civil, que prescreve em 05 (cinco) anos a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular. Nesse sentido, a jurisprudência do STJ: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO. INSTRUMENTO PARTICULAR. ARTIGO 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL. PRAZO PRESCRICIONAL. PRECEDENTES. 1. A ação monitória fundada em instrumento particular está subordinada ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos, nos termos do artigo 206, § 5º, I, do Código Civil. 2. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 257.426/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 28/3/2017, DJe de 4/4/2017.) Por outro lado, convém anotar que a interrupção da prescrição se dá com o despacho do juiz que ordena citação, caso promovida pela parte demandante no prazo e na forma prevista pelo CPC. Veja-se: "Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) . § 1º A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação. § 2º Incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1º. § 3º A parte não será prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário. § 4º O efeito retroativo a que se refere o § 1º aplica-se à decadência e aos demais prazos extintivos previstos em lei." Conforme §2º do art. 240 do CPC, incumbe ao autor adotar as providências necessárias à citação do réu, sob pena de a interrupção do prazo prescricional não retroagir à data da propositura da ação. Acrescente-se que o art. 202 do Código Civil estabelece que a interrupção da prescrição dar-se-á por despacho do juiz que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual (inciso I). Impende observar que a retroação da interrupção à data da propositura da ação somente ocorre quando o ato citatório for tempestivamente promovido pela parte autora, a qual não é prejudicada pela demora imputável ao Poder Judiciário. Nesse sentido, também é a Súmula n. 106 do STJ: “Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da argüição de prescrição ou decadência.” Por fim, cumpre destacar que o STJ, no Tema 82 (REsp n. 999.901/RS, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 13/5/2009, DJe de 10/6/2009.), tratando da ação de execução fiscal, fixou a tese de que "A citação válida, ainda que por edital, tem o condão de interromper o fluxo do prazo prescricional", entendimento que se aplica, analogicamente, às matérias não tributárias, como no presente caso. No caso específico dos autos, a presente ação foi ajuizada dentro do prazo prescricional previsto para a cobrança do valor decorrente da fatura vencida e não paga, assim como ocorreu com a citação por edital. Veja-se que os inadimplementos ocorreram em abril e maio de 2019, conforme demonstrativos de débito, sendo que a inicial foi autuada em 02/08/2019, o despacho que determinou a citação foi proferido em 14/01/2020 (Id 152528854), a CEF promoveu a citação por edital em 20/07/2023 (Id 1722498476) e o Edital foi publicado em 28/02/2024, conforme informado no sistema processual. Logo, não ocorreu a prescrição. III – QUESTÕES DE MÉRITO Quanto ao mérito, considerando que o tema proposto na presente ação encontra solução à luz dos documentos acostados nos autos, julgo antecipadamente a lide, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Das operações dos encargos incidentes De acordo com os demonstrativos de débito, os encargos incidentes no saldo devedor de cada contrato/operação foram os seguintes: 1) contrato n. 4463.001.00022229-9 (contrato de relacionamento – cheque especial) - data da contratação 27/11/2018; - valor liberado R$9.000,00; - início do inadimplemento 03/04/2019; - taxa de juros de 2,00.% a.m., mensalmente capitalizados; - juros de mora 1% a.m., sem capitalização - pena convencional de 2%; - sem custas e honorários advocatícios Previsão contratual: - taxa de juros mensal 13,55%; - não há previsão de capitalização de juros e de pena convencional. 2) contrato n. 4463.160.0000079-69 (Construcard) - data da contratação 09/11/2018; - valor liberado R$20.000,00; - início do inadimplemento 17/05/2019; - taxa de juros de 3,00.% a.m., mensalmente capitalizados; - juros de mora 1% a.m., sem capitalização - pena convencional de 2%; - sem custas e honorários advocatícios. Previsão contratual: - taxa de juros mensal 3,00% a.m.; - amortização pela Tabela Price; - em caso de impontualidade, incidência de juros remuneratórios, com capitalização mensal; - juros moratórios 0,033333% a.d.; - pena convencional de 2%; - despesas judiciais e honorários advocatícios, a base de 20% sobre o valor total da dívida apurada. 3) contrato n. 04.4463.400.0000427-24 (CDC) - data da contratação 15/01/2019; - valor liberado R$11.700,00; - início do inadimplemento 16/04/2019; - taxa de juros de 5,50% a.m., mensalmente capitalizados; - juros de mora 1% a.m., sem capitalização - pena convencional de 2%; - sem custas e honorários advocatícios Previsão contratual: - taxa de juros mensal 13,55%; - não há previsão de capitalização de juros e de pena convencional. 4) operação n. 214060945 (cartão VISA Internacional) - I-GPM + 1% a.m. (mora sem capitalização) - saldo inicial R$1.338,94 - incidência de multa 5) operação n. 214060944 (cartão MASTERCARD Internacional) - I-GPM + 1% a.m. (mora sem capitalização) - saldo inicial R$1.022,46 - multa 6) operação n. 212233058 (cartão ELO Internacional) - I-GPM + 1% a.m. (mora sem capitalização) - saldo inicial R$3.813,97 - incidência de multa 7) operação n. 212233032 (cartão Visa Platimum) - IGPM + 1% a.m. (mora sem capitalização) - saldo inicial R$8.770,31 - incidência de multa Previsão contratual cartões de crédito (cláusulas gerais): - “18.1 No caso de falta ou atraso de pagamento de qualquer obrigação, principal ou acessória, ficam os encargos contratuais, assim definidos na Cláusula Primeira, convencionados sob as seguintes condições: a) Juros de financiamento, às taxas do mercado, com capitalização mensal, cujos percentuais serão informados na Fatura Mensal; b) Multa de 2% (dois por cento) aplicada, na forma da lei, independentemente das demais penalidades cabíveis, sendo cobrada mediante inclusão no pagamento mínimo indicado na Fatura Mensal; c) Juros de mora de 1% ao mês, “pro rata dia”.” - “18.5 Nos casos em que o Cartão permanecer sem pagamento pelo período de 60 (sessenta) dias (esse prazo poderá sofrer modificação de acordo com a política de crédito da Emissora), será enquadrado em cobrança e cancelado e, a partir desse momento, o saldo devedor será corrigido pelo IGPM + 1% ou índice que venha a substituí-lo.” - “18.7 No caso de parcelamento de fatura serão cobrados juros, às taxas do mercado, com capitalização mensal, cujos percentuais serão informados na efetivação do pleito.” Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor e da inversão do ônus da prova Impende consignar que o STF, ao examinar a ADI n. 2591/DF, decidiu que "As instituições financeiras estão, todas elas, alcançadas pela incidência das normas veiculadas pelo Código de Defesa do Consumidor." Por sua vez, o STJ editou a Súmula nº 297, no sentido de que "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras." Embora sejam aplicadas as normas do Código de Defesa do Consumidor às relações bancárias, registro que não são aceitas alegações genéricas para o fim de amparar o pedido de revisão de cláusulas contratuais convencionadas, sem a devida comprovação da existência de cláusulas abusivas, ou da onerosidade excessiva do contrato. Nesse sentido, o simples fato de o contrato ser de adesão não gera a presunção da onerosidade excessiva para o réu, sobretudo, quando o cálculo da dívida está em consonância com as disposições contratuais legalmente avençadas. É oportuno destacar, ainda, que não obstante a possibilidade prevista no CDC, a inversão do ônus da prova não é automática, mas depende da demonstração em juízo da excessiva dificuldade do consumidor na produção da prova, o que não é o caso. Dos juros remuneratórios e da capitalização mensal de juros De acordo com a Súmula n. 539 do STJ, "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." Nessa linha de intelecção, havendo previsão contratual, não há ilegalidade na cobrança da capitalização mensal de juros moratórios ou remuneratórios/compensatórios. Sob outro aspecto, a vedação à incidência de capitalização de juros (anatocismo, juros compostos, juros sobre juros, juros exponenciais ou não lineares) somente ocorre na hipótese de amortização negativa, ou seja, quando o valor da prestação for insuficiente para quitar a parcela de juros, e o excedente passa a integrar o saldo devedor remanescente e sujeitados à incidência de novos juros, e não diante pela simples ocorrência de capitalização de juros em si ou da utilização da Tabela Price. Por outro lado, a cobrança de juros moratórios e correção monetária são consectários da mora e independem de previsão contratual, conforme disposto nos arts. 389 e 395 do Código Civil. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DESCUMPRIMENTO DE ACORDO. MORA. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. POSSIBILIDADE. A cobrança de juros moratórios e correção monetária é inerente à mora, conforme expressa previsão dos artigos 389 e 395, ambos do Código Civil, e independem de previsão contratual. (Acórdão 1153641, 0724629-95.2018.8.07.0001, Relator(a): ESDRAS NEVES, 6ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 20/02/2019, publicado no DJe: 25/02/2019.) Conforme a jurisprudência do TRF1, “A licitude dos juros remuneratórios cobrados por bancos em suas operações não depende da exata coincidência das taxas praticadas com as taxas médias de mercado para operações bancárias divulgadas pelo Banco Central do Brasil, sendo essas últimas apenas um parâmetro para análise dos percentuais cobrados pelos bancos, seja pelo consumidor, na hora de contratar um empréstimo, seja pelo juiz, na hora de analisar a alegação de abusividade dos juros remuneratórios cobrados.” (Precedente: AC 0005466-06.2007.4.01.3802 / MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES, QUINTA TURMA, e-DJF1 de 26/04/2017). Nessa conformidade, sendo a taxa média de mercado apenas um referencial a ser considerado, é necessário ficar cabalmente demonstrada a vantagem exagerada do credor, considerando as peculiaridades do caso concreto (AC 0037870-16.2011.4.01.3400, JUIZ FEDERAL ILAN PRESSER, TRF1 - QUINTA TURMA, e-DJF1 18/05/2020). Noutro giro, os juros praticados nos contratos bancários não estão sujeitos à limitação do percentual de 12% ao ano, prevista no Decreto n. 22.626/33 (que dispõe sobre os juros nos contratos em geral), uma vez que as instituições financeiras são regidas pela Lei n. 4.595/64 (que dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias), de modo que a competência para formular a política da moeda e do crédito, bem como para limitar as taxas de juros, comissões e outras formas de remuneração do capital é do Conselho Monetário Nacional. Nesse sentido, o STF editou o enunciado da Súmula n. 596, in verbis: “As disposições do Decreto 22626/1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional.” Cumpre observar que o Código de Defesa do Consumidor não alterou tal entendimento, sendo possível, portanto, a fixação de juros superiores a 12% ao ano nos contratos de mútuo bancário submetidos ao CDC. Além disso, nos termos da Súmula n. 382/STJ, a simples estipulação de juros acima de 12% (doze por cento) ao ano nos contratos de mútuo bancário não configura abusividade. Quanto à atualização monetária pela Taxa Referencial (TR), o STJ já se manifestou favoravelmente à sua legalidade, de acordo com o enunciado da Súmula n. 295, in verbis: "A Taxa Referencial (TR) é indexador válido para contratos posteriores à Lei nº 8.177/91, desde que pactuada." Registre-se, ainda, que, diante da fundamentação acima exposta, não se sustentam eventuais alegações de inconstitucionalidade da MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001, e de presunção de onerosidade dos contratos de mútuo destinados para fins econômicos como argumentos para afastar a capitalização de juros e limitar a taxa de juro (Enunciado n. 34 do CJF). Por fim, é legítima a estipulação contratual das taxas efetiva ou nominal de juros. Outrossim, é legitima a previsão das duas taxas no contrato. A propósito, já decidiu o STJ, sob o regime do art. 543-C do CPC, que “A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933.” (REsp 973.827/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 24/09/2012). Da prática de anatocismo Como regra geral, a vedação à incidência de “capitalização de juros” (ou “juros sobre juros” ou “anatocismo”) somente ocorre na hipótese da capitalização de juros com amortização negativa, ou seja, quando o valor da prestação for insuficiente para quitar a parcela de juros. Nesse sentido, confira-se a jurisprudência: CIVIL. CONTRATO. AMORTIZAÇÃO NEGATIVA. EXISTÊNCIA. ILEGALIDADE. APELO IMPROVIDO. 1. Trata-se de apelação de sentença que julgou parcialmente procedente os Embargos à ação monitória e condenou a Caixa Econômica Federal a excluir a amortização negativa praticada no contrato. 2. É entendimento consolidado no Colendo STJ ser correto o prévio reajuste do saldo devedor, antes que se proceda à sua amortização com o abatimento das prestações pagas. Ocorrerá anatocismo apenas quando verificada a amortização negativa, ou seja, quando a prestação não for suficiente para liquidar os juros, os quais se acumularão com os juros do mês posterior, configurando a referida capitalização de juros, o que é expressamente vedada pelo ordenamento jurídico. Caberá ao agente financeiro proceder à evolução da planilha de modo a considerar os juros de modo apartado, a fim de exclui-los de nova incidência de juros, não incorporando-os ao saldo devedor antes da incidência dos encargos contratuais. 3. Apelação improvida. (PROCESSO: 08005267520144058500, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RUBENS DE MENDONÇA CANUTO NETO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/07/2017) Dos juros de mora No tocante aos juros de mora, a Súmula 379 do STJ estabelece que "Nos contratos bancários não regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês". Ainda, sendo a obrigação de pagar positiva e líquida, com vencimento certo, a mora do devedor se constitui com o não pagamento na data estipulada em contrato, conforme estabelece o art. 397 do Código Civil. Ou seja, incidem juros moratórios a partir do vencimento da dívida. Nesse sentido, confira-se a jurisprudência: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS. AÇÃO MONITÓRIA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. VENCIMENTO DA DÍVIDA. 1. No caso de obrigação contratada como positiva e líquida, com vencimento certo, os juros moratórios correm a partir da data do vencimento da dívida. 2. O fato de a dívida líquida e com vencimento certo haver sido cobrada por meio de ação monitória não interfere na data de início da fluência dos juros de mora, a qual recai no dia do vencimento, conforme estabelecido pela relação de direito material. 3. Embargos de Divergência providos. (EREsp 1342873/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/12/2015, DJe 18/12/2015) EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - PRAZO PARA PAGAMENTO DO DÉBITO EXPRESSAMENTE ESTIPULADO PELAS PARTES - DÍVIDA LÍQUIDA E COM TERMO CERTO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA - DATA DO VENCIMENTO. - Tratando-se de obrigação de pagar contratada como positiva, líquida e com vencimento certo, a mora do devedor se constitui, de pleno direito, com o não pagamento na data avençada, conforme dispõe o artigo 397 do Código Civil, devendo incidir sobre o valor da dívida, a partir desse momento, correção monetária e juros moratórios, independentemente de ter o credor optado pela cobrança por meio de ação monitória. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.493132-3/001, Relator(a): Des.(a) Márcio Idalmo Santos Miranda , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/09/2020, publicação da súmula em 30/09/2020) Da multa contratual/pena convencional Relativamente à multa contratual/pena convencional, de acordo com a jurisprudência do TRF1, não há ilegalidade na multa contratual prevista pelo inadimplemento da obrigação e sobre o valor da dívida (AC 1002054-88.2018.4.01.3600, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 01/09/2020). Da cláusula contratual que estipula a verba honorária O TRF1 já decidiu que a previsão contratual que estipula verba honorária não encontra respaldo legal e cria a possibilidade do devedor pagar em duplicidade de honorários advocatícios à parte credora, caso esta venha a ter êxito judicial. (AC 0006875-13.2013.4.01.3800 / MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES MARQUES, SEXTA TURMA, e-DJF1 de 05/06/2017). Conclusão Do cotejo das alegações do réu com os fundamentos acima expostos e os documentos juntados ao processo, notadamente os contratos e os demonstrativos de débito/planilhas de evolução da dívida apresentadas pela CEF, é possível afirmar que em relação aos contratos em questão: 1) os documentos juntados pela CEF demonstram a disponibilização dos créditos; 2) no cálculo da dívida, incidiram encargos na forma prevista nas avenças, exceto em relação aos contratos n. 4463.001.00022229-9 (cheque especial) e n. 04.4463.400.0000427-24 (CDC), quanto à capitalização de juros e de pena convencional; 3) de modo geral, os encargos não destoam dos comumente aplicados em contratos da natureza daqueles que são objeto da presente ação; 4) não se vislumbram irregularidades nas cláusulas contratuais (exceto quanto à previsão de cobrança de honorários advocatícios); 5) o demonstrativo de débito não indica a cobrança de custas ou de honorários advocatícios; 6) de modo geral, não se vislumbra abusividade nos juros cobrados; 7) não ficou demonstrada a ocorrência de anatocismo (amortização negativa). Registre-se que não é extra petita ou ultra petita a sentença que analisa a abusividade das cláusulas contratuais e dos encargos aplicados pela instituição financeira, tendo em vista que as normas de proteção ao consumidor autorizam esse exame (Precedente TRF1 - AC 0006028-77.2009.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN, TRF1 - SEXTA TURMA, e-DJF1 25/03/2015 PAG 226). Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 487, inciso I, do CPC, para condenar a parte ré ao pagamento dos saldos devedores dos contratos em questão, decotando-se do cálculo em relação aos contratos n. 4463.001.00022229-9 (cheque especial) e n. 04.4463.400.0000427-24 (CDC), a capitalização de juros e a pena convencional. Determino à CEF que, após o trânsito em julgado, apresente cálculo atualizado do débito em conformidade com esta sentença e considerando os demonstrativos de débito anteriormente apresentados (e encargos incidentes), caso postule a execução. Condeno a parte ré ao pagamento das custas e de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, c/c art. 86, parágrafo único, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

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Enel Green Power Ventos De Sao Roque 03 S.A e outros x 4U Construcoes Ltda e outros

ID: 257878404

Tribunal: TRT22 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000164-73.2024.5.22.0102

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ENEL GREEN POWER VENTOS DE SAO ROQUE 03 S.A ERIVELTON COELHO DA SILVA NORDEX ENERGY BRASIL - COMERCIO E INDUSTRIA DE EQUIPAMENTOS LTDA

Polo Passivo:

4U CONSTRUCOES LTDA ENEL GREEN POWER VENTOS DE SAO ROQUE 03 S.A ERIVELTON COELHO DA SILVA NORDEX ENERGY BRASIL - COMERCIO E INDUSTRIA DE EQUIPAMENTOS LTDA TRANSBIAGA - TRANSPORTES USABIAGA DO BRASIL SA

Notificação

Advogados:

BENONI CANELLAS ROSSI

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FELIPE DIAS RIBEIRO

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ISAG TELES DE ASSIS JUNIOR

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JONATHAN OLIVEIRA MONTE SOEIRO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

RICARDO CHRISTOPHE DA ROCHA FREIRE

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ROBERTO REBOUCAS DE SOUSA

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HELENA SILVEIRA ARMANDO WAITMAN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: FRANCISCO METON MARQUES DE LIMA 0000164-73.2024.5.22.0102 : ERIVELTON COELHO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: FRANCISCO METON MARQUES DE LIMA 0000164-73.2024.5.22.0102 : ERIVELTON COELHO DA SILVA E OUTROS (2) : ERIVELTON COELHO DA SILVA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 855bab0 proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA-0000164-73.2024.5.22.0102 - 1ª TurmaTramitação Preferencial Lei 13.015/2014 Lei 13.467/2017 Recorrente(s): 1. NORDEX ENERGY BRASIL - COMERCIO E INDUSTRIA DE EQUIPAMENTOS LTDA 2. ENEL GREEN POWER VENTOS DE SAO ROQUE 03 S.A Advogado(a)(s): JONATHAN OLIVEIRA MONTE SOEIRO, OAB: 0034649 ROBERTO REBOUCAS DE SOUSA, OAB: 34625 HELENA SILVEIRA ARMANDO WAITMAN, OAB: 234425 ISAG TELES DE ASSIS JUNIOR, OAB: 0014666 RICARDO CHRISTOPHE DA ROCHA FREIRE, OAB: 0295260 Recorrido(a)(s): 1. 4U CONSTRUCOES LTDA 2. ENEL GREEN POWER VENTOS DE SAO ROQUE 03 S.A 3. ERIVELTON COELHO DA SILVA 4. TRANSBIAGA - TRANSPORTES USABIAGA DO BRASIL SA 5. NORDEX ENERGY BRASIL - COMERCIO E INDUSTRIA DE EQUIPAMENTOS LTDA Advogado(a)(s): JONATHAN OLIVEIRA MONTE SOEIRO, OAB: 0034649 ROBERTO REBOUCAS DE SOUSA, OAB: 34625 BENONI CANELLAS ROSSI, OAB: 0043026 FELIPE DIAS RIBEIRO, OAB: 0065373 HELENA SILVEIRA ARMANDO WAITMAN, OAB: 234425 ISAG TELES DE ASSIS JUNIOR, OAB: 0014666 RICARDO CHRISTOPHE DA ROCHA FREIRE, OAB: 0295260 RECURSO DE: NORDEX ENERGY BRASIL - COMERCIO E INDUSTRIA DE EQUIPAMENTOS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/03/2025 - Id cddb9b3; recurso apresentado em 27/03/2025 - Id a00416e). Representação processual regular (Id bc01069). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica (art. 896-A da CLT), dispondo o § 6º do referido artigo que "O juízo de admissibilidade do recurso de revista exercido pela Presidência dos Tribunais Regionais do Trabalho limita-se à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos do apelo, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas." 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS Alegação(ões): - contrariedade à (ao): Orientação Jurisprudencial nº 191 da SBDI-I/TST. - violação do(s) inciso II do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 610 do Código Civil; artigo 626 do Código Civil; inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A NORDEX recorre do ponto da decisão Regional que reconheceu a sua responsabilidade subsidiária em relação às verbas devidas ao reclamante, pois entende que a decisão do TST no Tema 6 do IRR 190-53.2015.5.03.0090 somente pode ser aplicada para contratos de empreitada celebrados após 11 de maio de 2017 e o contrato firmado data de fevereiro de 2017, conforme provas que constam nos autos. Sustenta que a atividade da recorrente está diretamente relacionada à captação e geração de energia eólica, não se enquadrando em nenhum dos aspectos inerentes à atividade de construção civil, motivo pelo qual, deve ser considerada dentro do conceito de "dono da obra", conforme texto da OJ nº 191 deste C. TST. Acrescenta que o contrato entre a 4U Construções e a recorrente era de empreitada, sendo a dona da obra, não podendo ser responsabilizada subsidiariamente. Ressalta que nesse contrato firmado, a ausência de responsabilidade da recorrente está expressamente mencionada. Também não ocorreu culpa in eligendo na escolha da empresa contratada, já que era uma empresa sólida com vários clientes. Afirma que era ônus do recorrido comprovar a alegada prestação de serviços à recorrente (art. 818, I, da CLT), do qual não se desincumbiu. Requer o afastamento da sua responsabilidade subsidiária e que seja julgada a demanda improcedente em relação à recorrente. Indica arestos ao confronto de teses. Consta do acórdão acerca da matéria (Id 0aa7b61): [...] Vejamos. Trata-se de definir a responsabilidade trabalhista no contexto de uma obra de construção civil, envolvendo múltiplas empresas na execução de um projeto de parque eólico. Nesse caso, três empresas foram acionadas: a dona da obra (ENEL GREEN POWER VENTOS DE SÃO ROQUE 03 S.A), a empreiteira (NORDEX ENERGY BRASIL - COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE EQUIPAMENTOS LTDA.) e a subempreiteira (4U CONSTRUÇÕES LTDA.). A controvérsia gira em torno do fato de que os trabalhadores envolvidos na construção do complexo eólico deixaram de receber salários e outras verbas trabalhistas devido a impasses negociais entre as empresas contratadas. A primeira reclamada, 4U Construções Ltda., enfrenta dificuldades financeiras, estando em recuperação judicial e, consequentemente, não cumpriu suas obrigações trabalhistas. Com base no art. 455 da CLT, na Orientação Jurisprudencial nº 191 da SBDI-I e em outros precedentes do TST, a decisão reconheceu a responsabilidade subsidiária da dona da obra (ENEL GREEN POWER) e da empreiteira (NORDEX), visto que ambas se beneficiaram da prestação dos serviços dos trabalhadores, mesmo que a inadimplência tenha ocorrido pela subempreiteira. Na verdade, essa situação vincula solidariamente, porém não houve recurso deste detalhe. A argumentação das rés, de que a responsabilidade não caberia à dona da obra ou que a subcontratada não atuava na construção civil, foi rejeitada, pois a realização das atividades da subempreiteira era essencial para a execução da obra e a exploração do complexo eólico. Em conclusão, a decisão reconhece a responsabilidade subsidiária da dona da obra e da empreiteira por todas as obrigações trabalhistas inadimplidas, incluindo multas, em benefício dos trabalhadores. Analisando o acervo probatório dos autos, conclui-se que merece ser mantida a sentença, embora por outro fundamento, no caso de inidoneidade da empresa contratada pela empresa dona da obra. A existência do contrato de trabalho entre o reclamante e a primeira reclamada é matéria incontroversa, conforme devidamente registrado no contrato de experiência (Id. b18e84b) e no TRCT (Id. 92b7291). A contratação da 4U CONSTRUÇÕES LTDA pela segunda reclamada NORDEX ENERGY BRASIL, por sua vez contratada pela ENEL GREEN POWER VENTOS DE SAO ROQUE 03 S.A, também é matéria incontroversa, admitida pelas reclamadas, inclusive com a juntada do contrato nos autos (Id. b4ad14a). Da mesma forma, incontroversa a existência de relação contratual entre os litigantes, na medida em que o reclamante (trabalhador) era empregado da 1ª reclamada (empresa contratada), prestando seus serviços em benefício da 2ª reclamada (tomadora contratante), a qual possuía contratos de natureza civil com a 1ª reclamada. Não se vislumbra irregularidade a esse respeito nessa triangulação contratual. Desse modo, configurada a corresponsabilidade das recorrentes, nos termos delineados pelo juízo a quo, considerando que o reclamante, contratado pela primeira reclamada, prestou serviços para a tomadora do serviço, não havendo prova robusta nos autos no sentido de afastar a responsabilidade subsidiária das recorrentes em relação ao período reconhecido. Vale, ainda, tecer algumas considerações relevantes a respeito do tema. A empreitada é o contrato em que uma das partes (o empreiteiro) se obriga a realizar trabalho à outra (o dono da obra), sem subordinação, com ou sem fornecimento de material, mediante pagamento global ou proporcional ao serviço executado. A empreitada é regulada pelo Código Civil, artigos 610 a 626. Já a subempreitada compreende a descentralização da contratação anteriormente feita para outra pessoa: é a subcontratação. O art. 455, caput, da CLT dispõe sobre hipótese de responsabilidade subsidiária entre o empreiteiro principal e o subempreiteiro, isto é, se o subempreiteiro deixar de pagar ao empregado, este poderá exigir as obrigações trabalhistas do empreiteiro principal, pois não poderia ficar sem receber pelos serviços que prestou. Verbis: Art. 455 - Nos contratos de subempreitada responderá o subempreiteiro pelas obrigações derivadas do contrato de trabalho que celebrar, cabendo, todavia, aos empregados o direito de reclamar contra o empreiteiro principal pelo inadimplemento daquelas obrigações por parte do primeiro. Parágrafo único - Ao empreiteiro principal fica ressalvada, nos termos da lei civil, ação regressiva contra o subempreiteiro e a retenção de importâncias a este devidas, para a garantia das obrigações previstas neste artigo. Por esta razão, a respeito da responsabilidade do dono da obra, o Tribunal Superior do Trabalho consolidou jurisprudência, nos termos da OJ 191 da SDI-1, nos seguintes termos: OJ-SDI1-191. CONTRATO DE EMPREITADA. DONO DA OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. RESPONSABILIDADE (nova redação) - Res. 175/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011. Diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora. (GRIFEI) Com efeito, pois a OJ 191/SDI-1/TST pretende afastar a responsabilidade de dono da obra que, independentemente de seu porte, desenvolva atividade diversa à própria construção da obra, necessitando contratar empresa especializada para este fim, o que não é o caso dos autos. Ou seja, a jurisprudência do TST é expressa no sentido de que, EM REGRA, o contrato de empreitada de construção civil celebrado entre o DONO DA OBRA e o EMPREITEIRO não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária para aquele quanto às obrigações trabalhistas assumidas por este, EXCETO se o dono da obra for uma EMPRESA CONSTRUTORA OU INCORPORADORA. Depois, o TST reinterpretou sua própria OJ 191, na data de 05/05/2017, no julgamento do Processo IRRR-190-53.2015.5.03.0090, emitindo o Tema 06: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - DONA DA OBRA - APLICAÇÃO DA OJ 191 DA SbDI-1 LIMITADA À PESSOA FÍSICA OU MICRO E PEQUENAS EMPRESAS: I) A exclusão de responsabilidade solidária ou subsidiária por obrigação trabalhista a que se refere a Orientação Jurisprudencial nº 191 da SDI-1 do TST não se restringe à pessoa física ou micro e pequenas empresas, compreende igualmente empresas de médio e grande porte, e entes públicos (decidido por unanimidade); (GRIFEI) II) A excepcional responsabilidade por obrigações trabalhistas prevista na parte final da Orientação Jurisprudencial nº 191, por aplicação analógica do art. 455 da CLT, alcança os casos em que o dono da obra de construção civil é construtor ou incorporador e, portanto, desenvolve a mesma atividade econômica do empreiteiro (decidido por unanimidade); (GRIFEI) III) Não é compatível com a diretriz sufragada na Orientação Jurisprudencial nº 191 da SDI-1 do TST jurisprudência de Tribunal Regional do Trabalho que amplia a responsabilidade trabalhista do dono da obra, excepcionando apenas 'a pessoa física ou micro e pequenas empresas, na forma da lei, que não exerçam atividade econômica vinculada ao objeto contratado' (decidido por unanimidade); IV) Exceto ente pública da Administração Direta e Indireta, se houver inadimplemento das obrigações trabalhistas contraídas por empreiteiro que contratar, sem idoneidade econômico-financeira, o dono da obra responderá subsidiariamente por tais obrigações, em face de aplicação analógica do art. 455 da CLT e culpa in elegendo (decidido por maioria). Como se vê, o item II do Tema Repetitivo nº 6 fixa que a excepcional responsabilidade por obrigações trabalhistas alcança somente os casos em que o dono da obra de construção civil é construtor ou incorporador e desenvolve a mesma atividade econômica do empreiteiro; ou ainda, excepcionalmente, os casos enquadrados no item IV, envolvendo ente pública da Administração Direta e Indireta. No caso em que se cuida, a prestação do serviço pelo obreiro ocorreu no período de 10/10/2022 a 02/02/2024. A primeira reclamada reconhece que está devendo as verbas rescisórias ao trabalhador, tendo, ainda, juntado aos autos pedido de recuperação judicial com o respectivo deferimento em 26/07/2024 (Id. 93708df), o que denota que para a execução dos serviços foi contratada empresa inidônea. Ademais, não há comprovação de fiscalização e acompanhamento adequado sobre a execução do contrato de terceirização de mão de obra, atribuição que lhe competia. No caso, como se trata de empreitada, a responsabilidade seria solidária (OJ 191 da SDI-1), mas a d. Sentença reconheceu apenas a responsabilidade subsidiária e a parte reclamante não se insurgiu contra isso. Dessa forma, as recorrente são corresponsáveis subsidiária pelo adimplemento das verbas objeto da condenação contida nesta demanda, na forma definida na sentença, dado que contratou empreiteira inidônea, tanto que já se encontra em recuperação judicial. ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao ordinário das reclamadas, nesse ponto." (Relator Desembargador Francisco Meton Marques de Lima). Consta do v. acórdão regional (Id. 0aa7b61) que a responsabilidade subsidiária da Recorrente foi reconhecida com base na reinterpretação dada à OJ nº 191 da SDI-1 do TST no julgamento do IRR-190-53.2015.5.03.0090, consubstanciado na Tese Jurídica Prevalecente nº 6, especialmente em seu item IV. Todavia, conforme expressamente registrado na alínea V da tese, a nova interpretação da OJ nº 191 aplica-se apenas aos contratos celebrados após 11 de maio de 2017, data do julgamento da matéria pelo Tribunal Superior do Trabalho: “V - O entendimento contido na tese jurídica nº 4 aplica-se exclusivamente aos contratos de empreitada celebrados após 11 de maio de 2017, data do presente julgamento.” No caso concreto, conforme documento de Id. b4ad14a, pág. 40, o contrato firmado entre a empreiteira NORDEX ENERGY BRASIL e a empresa subempreitada 4U CONSTRUÇÕES LTDA. é datado de 20 de fevereiro de 2017, portanto anterior à modulação temporal fixada pelo próprio TST no julgamento do IRR supracitado. Dessa forma, não se aplica ao caso concreto a nova interpretação dada à OJ nº 191 da SDI-1/TST, que admitiu a responsabilidade subsidiária do dono da obra com fundamento em culpa in eligendo. Ao adotar entendimento em sentido oposto, o v. acórdão regional contrariou, eventualmente a OJ nº 191 da SDI-1 do TST, que, em sua redação originária, exclui a responsabilidade do dono da obra que não seja construtora ou incorporadora; bem como os itens IV e V da Tese Jurídica Prevalecente nº 6 do TST, por desconsiderar a limitação temporal fixada para sua aplicação. Por fim, está demonstrada divergência jurisprudencial específica quanto à inaplicabilidade da responsabilidade ao dono da obra por contrato firmado antes de 11/05/2017, conforme jurisprudência recente do próprio TST. Diante disso, RECEBO o Recurso de Revista, com fundamento no art. 896, “a” e “c”, da CLT, para melhor exame da alegada contrariedade à OJ nº 191 da SDI-1 do TST e ofensa aos dispositivos legais e constitucionais apontados, especialmente diante da expressa limitação temporal fixada no item V da Tese Jurídica Prevalente nº 6. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA Alegação(ões): - violação da(o) artigo 483 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - violação ao art. 2º, §1º, Decreto Lei n. 368/1968. A empresa recorrente insurge-se contra o acórdão da Turma Regional alegando que foi equivocada a decisão de manter a rescisão indireta do contrato de trabalho do reclamante por suposta ocorrência de falta grave por parte da recorrente, já que não teria ocorrido mora contumaz no pagamento do salário antes do reclamante ajuizar a reclamação trabalhista, tendo ocorrido o atraso salarial em um único mês, não sendo suficiente para configurar a falta grave. Argumenta que não foram preenchidos os requisitos do art. 483 da CLT. Logo, o vínculo trabalhista teria cessado por pedido de demissão do recorrido na data de ajuizamento da ação trabalhista. Requer a reforma do acórdão para se declarar a rescisão contratual por pedido de demissão do reclamante, com o indeferimento das verbas rescisórias pleiteadas. Cita aresto do TST para confronto de teses. Sobre a rescisão indireta, consta do acórdão (Id 0aa7b61): "DA RESCISÃO INDIRETA A reclamante alegou que devido a mora salarial e sem perspectiva de pagamento ocasionou a rescisão indireta do vínculo empregatício. Afirmou que mora salarial decorreu do litígio judicial havido entre a empregadora e a empreiteira principal. A d. Sentença julgou procedente o pedido de reconhecimento da rescisão indireta do vínculo empregatício, com base na confissão da 1ª RECLAMADA, 4U CONSTRUÇÕES LTDA, de que a mora salarial ocorreu devido ao inadimplemento contratual por parte da empresa contratante, NORDEX ENERGY BRASIL - COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE EQUIPAMENTOS LTDA. Eis a manifestação da 4U CONSTRUÇÕES LTDA (Id. ad6e47a): (...). Esse contrato foi firmado originalmente pela 4U com a Accion Windpower LTDA e Accion Windpower S.A posteriormente incorporadas pela Nordex, ora segunda reclamada. Até bem pouco tempo atrás, as partes possuíam uma boa relação comercial. Contudo, em 11 de dezembro de 2023, a segunda reclamada enviou notificação extrajudicial à primeira reclamada afirmando que essa teria paralisado as obras, em flagrante posição contraditória. Por causa disso, a Nordex notificou a 4U para fins de imediato retorno aos trabalhos, sob pena de "tomada de controle" do projeto. Ao mesmo tempo, porém, a Nordex cancelou todos os acessos dos colaboradores da 4U aos canteiros de obra, passando a impedi-los de trabalhar. Na notificação em comento, a segunda reclamada (Nordex) tentou construir um cenário de inadimplência da primeira reclamada (4U), imputando-lhe o descumprimento de diversas obrigações contratuais, o que não ocorreu. Em verdade, o que pretendia a segunda reclamada (Nordex) era fazer valer a cláusula 17.1, alínea "f", do Contrato, cláusula aplicável às hipóteses de inadimplemento (cuja legalidade é altamente questionável), que seria a "tomada de controle" da obra pela Nordex. O contrato em questão foi redigido em país estrangeiro e traduzido para o português, mantendo-se cláusula não admitida pelo ordenamento jurídico nacional. Noutras palavras, embora afirme que pretendesse cumprir o contrato, a NORDEX, na verdade, queria interpretá-lo ao seu bel prazer, inadimplindo as obrigações com as quais se comprometeu. A notificação enviada pela NORDEX ignora o fato de que a 4U depende dos repasses financeiros assumidos pela NORDEX para seguir com os trabalhos e cumprir com as obrigações estabelecidas no Contrato Guarda-Chuva para prestação de Serviços de Montagem, içamento, instalação e Outras Avenças. Porém, foi a segunda reclamada (Nordex) que, reiteradamente, descumpriu as obrigações assumidas com a primeira reclamada (4U), pois passou a reter e bloquear pagamentos de maneira injustificada. Com efeito, existem 9 faturas não pagas e 7 Notas Fiscais já emitidas e aprovadas pela Nordex, cujo valor incontroverso é de R$ 2.488.193,41. A partir de 11 de dezembro de 2023, a 4U foi impedida de ingressar com seus funcionários nos parques de obras por ordem da Nordex, conforme documento juntado com essa defesa. Assim, em razão da manifesta intenção da Nordex de "assumir o controle" das obras da 4U, é que a primeira reclamada se viu obrigada a ingressar com demanda judicial para discutir as arbitrariedades da ora segunda reclamada. Contudo, a rescisão indireta não se deve apenas a esses atrasos. O conflito contratual grave entre a 1.ª e a 2.ª reclamadas, que ainda aguarda resolução em um Tribunal Arbitral, revela a possível interrupção das atividades, afetando muitos trabalhadores. Ressalte-se que as verbas deferidas na sentença, além de não terem sido pagas, sendo que a própria empregadora confessa que não tem perspectivava de adimplemento, o que justifica a confirmação do deferimento. Como bem fundamentado na d. Sentença, o que se percebe em verdade é a existência de reiterado descumprimento de direitos trabalhistas, seja pela mora salarial (meses de dezembro/2023 e janeiro/2024), seja pela concessão de férias de forma compulsória sem o devido pagamento. Tal constatação é suficiente para consolidar a rescisão indireta do contrato de trabalho. Dessa forma, a situação dos autos justifica a rescisão contratual, com espeque no art. 483, alínea "d", da CLT, pois a própria empregadora admite que não sabe como irá pagar os seus funcionários. Portanto, mantenho a d. Sentença neste ponto." (Relator Desembargador Francisco Meton Marques de Lima). Verifica-se que a Turma concluiu pelo reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho com base nas provas apresentadas nos autos e na legislação infraconstitucional aplicável à hipótese, registrando que além do atraso salarial sem perspectiva de pagamento, "a própria empregadora admite que não sabe como irá pagar os seus funcionários", situação que justifica a rescisão indireta, nos termos do art. 483 da CLT. Portanto, a questão é eminentemente fática e para inferir conclusão diversa àquela contida na decisão impugnada seria necessário o revolvimento de fatos e provas, o que é inviável na atual fase processual, ante o obstáculo da Súmula n. 126 do TST, tornando inviável, inclusive, a análise das teses recursais de violação legal e de divergência jurisprudencial. Pelo exposto, não admito o recurso de revista quanto ao tema. Verifica-se que a Turma concluiu pelo reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho com base nas provas apresentadas nos autos e na legislação infraconstitucional aplicável à hipótese, registrando que além do atraso salarial sem perspectiva de pagamento, "a própria empregadora admite que não sabe como irá pagar os seus funcionários", situação que justifica a rescisão indireta, nos termos do art. 483 da CLT. Portanto, a questão é eminentemente fática e para inferir conclusão diversa àquela contida na decisão impugnada seria necessário o revolvimento de fatos e provas, o que é inviável na atual fase processual, ante o obstáculo da Súmula n. 126 do TST, tornando inviável, inclusive, a análise das teses recursais de violação legal e de divergência jurisprudencial. Pelo exposto, não admito o recurso de revista quanto ao tema. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Alegação(ões): - violação da(o) artigo 467 da Consolidação das Leis do Trabalho; parágrafos caput, 6º e 8º do artigo 477 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A empresa recorre da condenação das multas previstas nos arts. 467 e 477 da CLT sustentando que oa demanda foi distribuída antes da demissão do reclamante, logo, não havia verbas rescisórias devidas, nem verbas incontroversas que ensejassem o pagamento das referidas multas pelo seu descumprimento, acrescentando que todas as verbas pleiteadas na inicial foram contestadas. Indica arestos para confronto de teses. Transcreve-se trecho do acórdão sobre a matéria (Id 0aa7b61): "A parte reclamante requer a condenação das reclamadas ao pagamento da multa do art. 467 da CLT. Como visto anteriormente, a dívida é incontroversa e a empregadora admite e não paga na primeira audiência e não apresenta meios de pagamento. Em relação à multa do art. 467 da CLT, ela é devida quando o empregador não paga, na primeira audiência, as verbas rescisórias incontroversas, sendo acrescido 50% sobre esses valores. Dessa forma, defere-se a aplicação da multa prevista no art. 467 da CLT." (Relator Desembargador Francisco Meton Marques de Lima). Quanto à multa do § 8º art. 477 da CLT assim se manifestou a Turma Regional: (Id 0aa7b61): "A NORDEX sustenta não ser devida a sua condenação na multa do § 8º do art. 477 da CLT. "Sem razão. A responsabilidade subsidiária abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral, conforme disposto na OJ 191 da SBD-1 do C. TST, ressalvadas as obrigações de caráter personalíssimo, como as relativas a reconhecimento de vínculo e assinatura de CTPS, o que inclui as multas do art. 467 e art. 477 da CLT, eis que ausente prova de quitação. Quanto à rescisão contratual, há nos autos o TRCT (Id. 92b7291), no qual consta que o reclamante foi admitido em 10/10/2022 e demitido sem justa causa em 02/02/2024, com aviso prévio indenizado. No entanto, a 1ª reclamada não comprovou que procedeu com o pagamento das parcelas lançadas em referido documento. Mais que isso, reconheceu em contestação não haver honrado o pagamento dos valores rescisórios. Quanto à condenação na multa do art. 477, § 8º da CLT, a primeira reclamada reconheceu em contestação não ter honrado com o pagamento dos valores rescisórios. Ainda, é aplicável a multa por atraso na quitação das verbas da rescisão indireta, conforme a Súmula nº 462 do TST. Na sentença, houve condenação na multa do citado artigo, apenas sobre as verbas incontroversas, não pagas na data do comparecimento à Justiça do Trabalho. Apenas a controvérsia relevante quanto às verbas é capaz de afastar a aplicação da multa, o que não se verificou no presente caso, vez a primeira reclamada admitiu a ausência de pagamento das parcelas pleiteadas, enquanto a segunda reclamada apresentara impugnação generalista, incapaz de instaurar efetiva controvérsia. Pelo exposto, nega-se provimento ao recurso, nesses pontos." (Relator Desembargador Francisco Meton Marques de Lima). Em relação à multa do art. 467 da CLT, não se constata a violação legal apontada, eis que restou assentado no acórdão que a empresa empregadora reconheceu a existência de verbas incontroversas, no entanto, deixou de pagá-las por ocasião da primeira audiência. No tocante à multa do art. 477, §8º, da CLT, consigou a decisão recorrida que a parcela é devida ante a ausência de pagamento das verbas rescisórias, tendo a primeira reclamada admitido a ausência de pagamento das parcelas pleiteadas, enquanto a segunda reclamada apresentou impugnação genérica, incapaz de instaurar efetiva controvérsia. Nesse cenário, pelas premissas fixadas na decisão recorrida,verifica-se que a eventual reforma, nos moldes pretendidos pela recorrente, demandaria inevitavelmente o revolvimento de fatos e provas, o que é inviável na atual fase processual, ante o obstáculo da Súmula n.126 do TST, tornando impossibilitada a análise das teses recursais de violação legal e de divergência jurisprudencial, considerando que a controvérsia foi resolvida tendo em vista os fatos e provas existentes nos autos. Destaca-se que, ao concluir ser devida a multa do art. 477, § 8º da CLT, no caso de rescisão indireta, a Turma Regional proferiu decisão em sintonia com a Súmula n. 462 do TST, ao estabelecer que "A referida multa não será devida apenas quando, comprovadamente, o empregado der causa à mora no pagamento das verbas rescisórias.", o que não ocorreu no caso. Nesse sentido, apresenta-se a seguinte decisão do TST: [...] RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. MULTA DO ART. 477, § 8.º, DA CLT. RESCISÃO INDIRETA RECONHECIDA EM JUÍZO. CABIMENTO . Na hipótese, a iterativa e notória jurisprudência deste Tribunal Superior se firmou no sentido de que a existência de controvérsia quanto à rescisão do contrato de trabalho não afasta a incidência da multa do art. 477, § 8.º, CLT, que só deve ser excluída quando o trabalhador comprovadamente der causa à mora, o que não ocorreu no caso em apreço. Entendimento consolidado na Súmula n.º 462 do TST . Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-1002054-49.2017.5.02.0064, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 06/12/2024). Ante o exposto, não admito o recurso de revista quanto aos temas. Em relação à multa do art. 467 da CLT, não se constata a violação legal apontada, eis que restou assentado no acórdão que a empresa empregadora reconheceu a existência de verbas incontroversas, no entanto, deixou de pagá-las por ocasião da primeira audiência. No tocante à multa do art. 477, §8º, da CLT, consigou a decisão recorrida que a parcela é devida ante a ausência de pagamento das verbas rescisórias, tendo a primeira reclamada admitido a ausência de pagamento das parcelas pleiteadas, enquanto a segunda reclamada apresentou impugnação genérica, incapaz de instaurar efetiva controvérsia. Nesse cenário, pelas premissas fixadas na decisão recorrida,verifica-se que a eventual reforma, nos moldes pretendidos pela recorrente, demandaria inevitavelmente o revolvimento de fatos e provas, o que é inviável na atual fase processual, ante o obstáculo da Súmula n.126 do TST, tornando impossibilitada a análise das teses recursais de violação legal e de divergência jurisprudencial, considerando que a controvérsia foi resolvida tendo em vista os fatos e provas existentes nos autos. Destaca-se que, ao concluir ser devida a multa do art. 477, § 8º da CLT, no caso de rescisão indireta, a Turma Regional proferiu decisão em sintonia com a Súmula n. 462 do TST, que estabelece que "A referida multa não será devida apenas quando, comprovadamente, o empregado der causa à mora no pagamento das verbas rescisórias.", o que não ocorreu no caso. Nesse sentido, apresenta-se a seguinte decisão do TST: [...] RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. MULTA DO ART. 477, § 8.º, DA CLT. RESCISÃO INDIRETA RECONHECIDA EM JUÍZO. CABIMENTO . Na hipótese, a iterativa e notória jurisprudência deste Tribunal Superior se firmou no sentido de que a existência de controvérsia quanto à rescisão do contrato de trabalho não afasta a incidência da multa do art. 477, § 8.º, CLT, que só deve ser excluída quando o trabalhador comprovadamente der causa à mora, o que não ocorreu no caso em apreço. Entendimento consolidado na Súmula n.º 462 do TST . Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-1002054-49.2017.5.02.0064, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 06/12/2024). Ante o exposto, não admito o recurso de revista quanto aos temas. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL 4.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO Alegação(ões): - violação do(s) inciso X do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 186 do Código Civil; artigo 927 do Código Civil; inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; inciso I do §1º do artigo 223-G da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A recorrente interpõe recurso de revista contra a decisão da Turma de manter a condenação por danos morais, apontando violação dos artigos 186 e 927 do Código Civil, além dos artigos 818, I, da CLT, 373, I, do CPC e 5º, X, da CF. Argumenta que não houve comprovação de dano extrapatrimonial sofrido pelo reclamante, ressaltando que o atraso no pagamento do salário ou das verbas rescisórias não configura dano moral indenizável. Sustenta que os requisitos necessários para ser possível indenizar não foram preenchidos, contrariando os artigos 186 e 927 do CC. Além disso, alega que cabia ao obreiro comprovar que sofreu dano moral, à luz dos artigos 818, I, da CLT e 373, I, do CPC, ônus do qual não se desincumbiu. Requer a exclusão da condenação pelos danos morais, por inexistência da prova do dano e pela ausência de comprovação do nexo de causalidade entre conduta praticada pelo recorrente e o suposto dano. Em caso de manutenção da condenação, pleiteia que sejam respeitados os parâmetros do art. 223-G, §1º, I, da CLT para quantificar o valor da indenização. Considera que esses parâmetros não foram observados pela Turma Regional, defendendo que o suposto dano foi de natureza leve, devendo a indenização ser reduzida para no máximo R$ 1.000,00 (mil reais). Consta do acórdão sobre a matéria Danos Morais (Id 0aa7b61): "A NORDEX requer a exclusão ou a redução da condenação em danos morais para um salário mínimo. A d. Sentença fixou os danos morais em R$ 10.000,00. O fato alegado para requer a indenização por dano moral foi o inadimplemento salarial e das verbas rescisórias. Porém, como relatado anteriormente, o atraso salarial ocorreu apenas uma vez, mas essa mora salarial ocorreu apenas uma vez e é decorrente do fato de que a 2ª Reclamada (NORDEX ENERGY BRASIL - COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE EQUIPAMENTOS LTDA) não está adimplindo o contrato com a 1ª reclamada (4U CONSTRUÇÕES LTDA). Além disso, diante desse inadimplemento contratual e da ausência de perspectiva de pagamento dos salários, foi reconhecida rescisão indireta do vínculo empregatício. Também restou admitido pela 2ª reclamada (NORDEX) que foram realizados vários adiantamentos à 4U Construções, mas esta não realizou o pagamento dos salários. Quanto aos danos, já é entendimento consolidado no TST e jurisprudência pátria que a mora salarial contumaz configura dano moral presumido ou in re ipsa, que é aquele que se consuma pela simples ocorrência do fato, sendo desnecessário que a vítima comprove tristeza, apreensão, angústia, aflição ou quaisquer efeitos danosos, porquanto sua percepção emana da própria violação ocorrida. Não se cogita, neste caso, de prova do dano moral, já que não se exige do lesado a demonstração de seu sofrimento. Vejamos os seguintes arestos da jurisprudência pátria a respeito da matéria: RECURSO DE REVISTA - RESCISÃO INDIRETA - MORA SALARIAL - INADIMPLEMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS - FALTA GRAVEDO EMPREGADOR OCORRÊNCIA - 1- A teor do art. 483, alínea "d", da CLT, o empregado poderá considerar rescindido o contrato, pleiteando a indenização respectiva, na hipótese de o empregador não cumprir as obrigações contratuais. 2- O conjunto de direitos e deveres consubstanciados no pacto laboral inclui as obrigações decorrentes de lei, cuja observância é imperativa a ambas as partes. 3- Na hipótese dos autos, restou evidenciado o pagamento a destempo de salários e horas extras, descontos indevidos e ausência de depósitos do FGTS. 4- Assim, a conduta da Ré, considerada em seu conjunto, revelou-se suficientemente grave, ensejando a rescisão indireta do contrato de trabalho. Precedentes. FGTS - ASTREINTES. O parágrafo único do artigo 26 da Lei nº 8.036/90 trata a obrigação de proceder ao recolhimento de depósito de FGTS como obrigação de fazer, o que possibilita a cominação de multa diária pelo seu descumprimento. (...) DANOS MORAIS - INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS - PRESUNÇÃO DE PREJUÍZO - 1- O Tribunal Regional entendeu que, evidenciado o contumaz descumprimento das obrigações trabalhistas pelo empregador, o prejuízo moral do Reclamante era presumido, em razão de sua condição econômica e da natureza alimentar das parcelas em débito. 2- A teoria da responsabilidade civil subjetiva requer, além da demonstração da culpa, da conduta e do nexo causal, a comprovação do prejuízo à esfera moral da vítima, decorrente do eventus damni. Nessa hipótese, o ato ilícito dos Reclamados apenas ensejaria sua responsabilização se devidamente demonstrada o dano que foi suportado pelo trabalhador, o que não se comprovou, na espécie. 3- Precedente: TST-RR-14/2007-003-14-40.5 (DJ 19/09/2008), Exmo. Ministro Ives Gandra Martins Filho. Recurso de Revista conhecido parcialmente e provido. (TST - RR-2298/2005-562-09-00 - Relª Minª Maria Cristina Irigoyen Peduzzi - Dje 07.08.2009 - p. 1843). (GRIFEI) O dano moral está caracterizado, A NORDEX por não haver adimplido o contrato com a 4U Construções e esta por ter recebido adiantamentos e não realizou o pagamento dos salários e das verbas rescisórias. A Constituição Federal, em seu artigo 5º, incisos V e X, assegura a todos o direito de resposta, proporcional ao agravo, bem como a indenização por danos materiais, morais ou à imagem. A legislação trabalhista, por meio dos artigos 223-A a 223-G da CLT, e o Código Civil, notadamente o artigo 186, consolidam essa proteção. No caso concreto, a sentença fixou em R$ 10.000,00 a indenização por danos morais, valor que, em face da gravidade da ofensa sofrida, mostra-se dentro dos padrões normais. Assim, considerando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como ausência de previsão de pagamento das verbas rescisórias e contratuais, é devida a condenação no valor estipulado na sentença (R$ 10.000,00), pois em consonância com os termos do art. 223-G da CLT. Assim, nega-se provimento ao recurso ordinário da NORDEX mantendo-se integralmente a sentença, nesse ponto." (Relator Desembargador Francisco Meton Marques de Lima). Não obstante as alegações da recorrente, cabe dizer que o recurso de revista não se presta a rever a justiça da decisão. Como recurso de cognição extraordinária, visa a assegurar a validade, autoridade e uniformidade da interpretação da lei. Por isso mesmo, somente devolve ao TST o conhecimento de matéria de direito, não servindo para reexaminar o posicionamento dos TRTs quanto a fatos e provas. Relativamente à ocorrência de dano e ao valor indenizatório, a decisão colegiada observou os critérios legais e arbitrou o montante da indenização conforme a situação delineada nos autos, de modo que revolvê-los implicaria reapreciação da matéria fática, o que, em última análise, é vedado em sede de recurso de revista, nos termos da Súmula n. 126 do TST. A indicação de violação constitucional não impulsiona o apelo (art. 5º, X, CF), posto que a Turma decidiu em interpretação da legislação aplicável à hipótese, de modo que a violação desse preceito, caso existente, seria reflexa ou indireta, o que inviabiliza o recebimento da revista, segundo disciplina o art. 896, alínea "c", da CLT. Ante o exposto, não admito o recurso de revista quanto aos temas. Não obstante as alegações da recorrente, cabe dizer que o recurso de revista não se presta a rever a justiça da decisão. Como recurso de cognição extraordinária, visa a assegurar a validade, autoridade e uniformidade da interpretação da lei. Por isso mesmo, somente devolve ao TST o conhecimento de matéria de direito, não servindo para reexaminar o posicionamento dos TRTs quanto a fatos e provas. Relativamente à ocorrência de dano e ao valor indenizatório, a decisão colegiada observou os critérios legais e arbitrou o montante da indenização conforme a situação delineada nos autos, de modo que revolvê-los implicaria reapreciação da matéria fática, o que, em última análise, é vedado em sede de recurso de revista, nos termos da Súmula n. 126 do TST. A indicação de violação constitucional não impulsiona o apelo (art. 5º, X, CF), posto que a Turma decidiu em interpretação da legislação aplicável à hipótese, de modo que a violação desse preceito, caso existente, seria reflexa ou indireta, o que inviabiliza o recebimento da revista, segundo disciplina o art. 896, alínea "c", da CLT. Ante o exposto, não admito o recurso de revista quanto aos temas. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação da(o) parágrafos 2º, 3º e 4º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 769 da Consolidação das Leis do Trabalho. A recorrente alega que dada a procedência parcial da demanda, considerando que o valor do dano moral e o pedido de rescisão indireta postulados não foram integralmente deferidos, devem ser arbitrados honorários advocatícios sucumbenciais em desfavor dos patronos da recorrida, o que independe da parte recorrida ser ou não beneficiária da justiça gratuita, sob pena de violação ao 791-A, § 4º,da CLT, a serem descontados do crédito do recorrido, nos termos do artigo 791-A, caput e § 2º,da CLT. Requer, ainda, a redução dos honorários deferidos aos patronos do recorrido para o percentual de 5%, visto que não se trata de demanda complexa, nem de grande valor envolvido, violando, portanto, o acórdão o art. 791-A, § 2º, da CLT. Sobre honorários advocatícios, consta da decisão (Id 0aa7b61): "As reclamadas/recorrentes requerem a condenação do reclamante em honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 15%. A segunda reclamadas pugna pela redução dos honorários advocatícios a seu encargo para o percentual de 5%. Nos termos do art. 791-A, da CLT, tendo havido a sucumbência da reclamada, correta a condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Quanto ao percentual fixado (15%), entendo ser razoável ante o trabalho do causídico na presente demanda. Quanto à condenação do reclamante ao pagamento dos honorários, a Reforma Trabalhista veiculou inovação legislativa que implicava verdadeiro obstáculo de acesso ao Poder Judiciário por parte daqueles que mais precisam (os hipossuficientes), uma vez que preconizava a condenação em honorários advocatícios na medida da sucumbência havida, ainda que beneficiários da justiça gratuita. Em 20.10.2021, o STF, decidindo a ADI 5766, afastou essa inovação danosa ao Ordenamento Jurídico com a declaração da inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A, da CLT. Abaixo transcrevo a decisão referida, in verbis: Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes. Por maioria, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, 20.10.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF). Contra essa Decisão foi oposto Embargos de Declaração pela Advocacia-Geral da União, mas foram rejeitados, nos termos da conclusão, vejamos: "Decisão: O Tribunal, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração opostos pelo Advogado-Geral da União, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 10.6.2022 a 20.6.2022". Conforme pode observar-se, não houve qualquer efeito prospectivo (modulação de efeitos), pelo que o regramento é excluído do Ordenamento Jurídico desde o seu nascedouro. Desse modo, aplica-se de forma subsidiária o art. 98 da Lei 13.105/2015 (Código de Processo Civil), o qual prescreve que o beneficiário da Justiça Gratuita está isento do pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Dessa forma, nego provimento ao recurso." (Relator Desembargador Francisco Meton Marques de Lima). No tocante ao percentual dos honorários devidos pelas reclamadas, observa-se que a decisão obedeceu aos critérios legais, quais sejam: "o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço" (CLT, § 2º do art. 791-A). Assim, ao manter o percentual de honorários de 10% sobre o valor da condenação, o Colegiado proferiu decisão dentro dos limites previstos no art. 791, § 2º, da CLT, não desobedecendo aos parâmetros legais. Ademais, de acordo com a situação descrita no acórdão, revolvê-los implicaria reapreciação da matéria fática, o que é vedado em sede de recurso de revista, a teor da Súmula n. 126 do TST. Quanto aos honorários advocatícios devidos pela parte autora, o acórdão entendeu que o beneficiário da Justiça Gratuita está isento de honorários advocatícios, enquanto o STF, ao apreciar embargos declaratórios apresentados nos autos da ADI 5.766 (cujo trânsito em julgado se consumou em 04/08/2022), firmou posição no sentido de que a inconstitucionalidade do parágrafo § 4º do art. 791-A da CLT, reconhecida por aquela Corte, somente alcança a expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa ", não julgando pela supressão integral do referido preceptivo legal, de forma que restou preservada a possibilidade de condenação do beneficiário da justiça gratuita em honorários advocatícios, com as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficando sob condição suspensiva de exigibilidade. No entanto, percebe-se do acórdão que o reclamante foi sucumbente somente em relação ao valor da indenização por dano moral, sendo que há muito já se assentou a jurisprudência que, nos casos de dano moral em valor menor ao requerido, não há se falar em sucumbência recíproca. Trata todo o feito de sucumbência ínfima do reclamante. Logo, não se constata a violação legal apontada (art. 791-A, da CLT). Neste sentido, o recente julgado do TST: "PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017, DO CPC/2015 E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO SEGUNDO RECLAMADO, CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO IMPÉRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALEGAÇÃO DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA OU MÚTUA PARA EFEITO DE COMETIMENTO DO ÔNUS TAMBÉM AO RECLAMANTE. NÃO OCORRÊNCIA. CONFIGURAÇÃO DE SUCUMBÊNCIA APENAS PARCIAL. Prevalece nesta Corte Superior o entendimento de que, somente no caso em que um dos pedidos postulados na reclamação trabalhista tenha sido julgado improcedente, constata-se a sucumbência parcial e recíproca. O fato de uma das parcelas ter sido deferida em valor inferior ao pretendido pela parte autora na inicial, por si só, não configura a sucumbência parcial, de modo que não deve ser responsabilizada pelos honorários advocatícios quanto a essas parcelas. Precedentes. Agravo de instrumento desprovido. (...)" ((RRAg-0010662-78.2018.5.03.0003, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 01/04/2025). Ante o exposto, não se admite o recurso de revista quanto ao tema. No tocante ao percentual dos honorários devidos pelas reclamadas, observa-se que a decisão obedeceu aos critérios legais, quais sejam: "o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço" (CLT, § 2º do art. 791-A). Assim, ao manter o percentual de honorários de 15% sobre o valor da condenação, o Colegiado proferiu decisão dentro dos limites previstos no art. 791, § 2º, da CLT, não desobedecendo aos parâmetros legais. Ademais, de acordo com a situação descrita no acórdão, revolvê-los implicaria reapreciação da matéria fática, o que é vedado em sede de recurso de revista, a teor da Súmula n. 126 do TST. Quanto aos honorários advocatícios devidos pela parte autora, o acórdão entendeu que o beneficiário da Justiça Gratuita está isento de honorários advocatícios, enquanto o STF, ao apreciar embargos declaratórios apresentados nos autos da ADI 5.766 (cujo trânsito em julgado se consumou em 04/08/2022), firmou posição no sentido de que a inconstitucionalidade do parágrafo § 4º do art. 791-A da CLT, reconhecida por aquela Corte, somente alcança a expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa ", não julgando pela supressão integral do referido preceptivo legal, de forma que restou preservada a possibilidade de condenação do beneficiário da justiça gratuita em honorários advocatícios, com as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficando sob condição suspensiva de exigibilidade. No entanto, percebe-se do acórdão que o reclamante a ausência de sucumbência da parte reclamante, que inclusive teve acolhido o seu recurso adesivo para acrescer à condenação a multa do art. 467 da CLT. Em relação ao valor da indenização por dano moral, foi acolhido integralmente o valor postulado pelo reclamante, com o acórdão mantendo a decisão de primeiro grau, sendo que há muito já se assentou a jurisprudência que, mesmo nos casos de dano moral em valor menor ao requerido, não há se falar em sucumbência recíproca. Logo, não se constata a violação legal apontada (art. 791-A, da CLT). Neste sentido, o recente julgado do TST: "PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017, DO CPC/2015 E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO SEGUNDO RECLAMADO, CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO IMPÉRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALEGAÇÃO DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA OU MÚTUA PARA EFEITO DE COMETIMENTO DO ÔNUS TAMBÉM AO RECLAMANTE. NÃO OCORRÊNCIA. CONFIGURAÇÃO DE SUCUMBÊNCIA APENAS PARCIAL. Prevalece nesta Corte Superior o entendimento de que, somente no caso em que um dos pedidos postulados na reclamação trabalhista tenha sido julgado improcedente, constata-se a sucumbência parcial e recíproca. O fato de uma das parcelas ter sido deferida em valor inferior ao pretendido pela parte autora na inicial, por si só, não configura a sucumbência parcial, de modo que não deve ser responsabilizada pelos honorários advocatícios quanto a essas parcelas. Precedentes. Agravo de instrumento desprovido. (...)" ((RRAg-0010662-78.2018.5.03.0003, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 01/04/2025). Ante o exposto, não se admite o recurso de revista quanto ao tema. CONCLUSÃO RECEBO parcialmente o recurso de revista . À parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao C. TST. Publique-se. RECURSO DE: ENEL GREEN POWER VENTOS DE SAO ROQUE 03 S.A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/03/2025 - Id 8c2d849; recurso apresentado em 28/03/2025 - Id bc61767). Representação processual regular (Id 5b053aa; 1a6c2a3). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id f5563cb: R$ 50.000,00; Custas fixadas, id f5563cb: R$ 1.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id d353aa3: R$ 16.464,68; Custas pagas no RO: id 6ec148d; Depósito recursal recolhido no RR, id e0bae8a: R$ 34.147,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica (art. 896-A da CLT), dispondo o § 6º do referido artigo que "O juízo de admissibilidade do recurso de revista exercido pela Presidência dos Tribunais Regionais do Trabalho limita-se à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos do apelo, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas." 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / EMPREITADA/DONO DA OBRA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à (ao): Orientação Jurisprudencial nº 191 da SBDI-I/TST. - violação do(s) incisos LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) incisos I e II do artigo 985 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. A recorrente ENEL GREEN POWER FONTES DOS VENTOS 2 S.A., condenada subsidiariamente pelas verbas trabalhistas devidas ao reclamante, sustenta, em Recurso de Revista, que o acórdão regional violou: a) A OJ 191 da SDI-1 do TST, b) A Tese Jurídica nº 6 firmada no julgamento do IRR-190-53.2015.5.03.0090, e c) Os arts. 5º, II, LIV e LV da CF/88, 455 da CLT, e 985, I e II, do CPC. Alega que contratou a empresa NORDEX e esta, por sua vez, estabeleceu contrato de subempreitada com a empresa 4U, para execução de obras e serviços de construção, evidenciando não ter qualquer responsabilidade, quer solidária, quer subsidiária, pelo pagamento das verbas postuladas na presente ação. Afirma não ter exercido qualquer ingerência sobre a execução do trabalho (ausência de subordinação, fiscalização direta ou fornecimento de meios), podendo apenas ser qualificada como dona da obra. Assevera que o acórdão violou entendimento vinculante da SDI-1/TST, ao aplicar a Súmula 331 indevidamente, apesar da recorrente configurar-se como mera dona da obra, não se enquadrando nas exceções previstas para responsabilização subsidiária. Requer o provimento do recurso, com exclusão da responsabilidade subsidiária que lhe foi imposta. Consta ao acórdão sobre o tema (Id 0aa7b61) [...] A controvérsia gira em torno do fato de que os trabalhadores envolvidos na construção do complexo eólico deixaram de receber salários e outras verbas trabalhistas devido a impasses negociais entre as empresas contratadas. A primeira reclamada, 4U Construções Ltda., enfrenta dificuldades financeiras, estando em recuperação judicial e, consequentemente, não cumpriu suas obrigações trabalhistas. Com base no art. 455 da CLT, na Orientação Jurisprudencial nº 191 da SBDI-I e em outros precedentes do TST, a decisão reconheceu a responsabilidade subsidiária da dona da obra (ENEL GREEN POWER) e da empreiteira (NORDEX), visto que ambas se beneficiaram da prestação dos serviços dos trabalhadores, mesmo que a inadimplência tenha ocorrido pela subempreiteira. Na verdade, essa situação vincula solidariamente, porém não houve recurso deste detalhe. A argumentação das rés, de que a responsabilidade não caberia à dona da obra ou que a subcontratada não atuava na construção civil, foi rejeitada, pois a realização das atividades da subempreiteira era essencial para a execução da obra e a exploração do complexo eólico. Em conclusão, a decisão reconhece a responsabilidade subsidiária da dona da obra e da empreiteira por todas as obrigações trabalhistas inadimplidas, incluindo multas, em benefício dos trabalhadores. Analisando o acervo probatório dos autos, conclui-se que merece ser mantida a sentença, embora por outro fundamento, no caso de inidoneidade da empresa contratada pela empresa dona da obra. A existência do contrato de trabalho entre o reclamante e a primeira reclamada é matéria incontroversa, conforme devidamente registrado no contrato de experiência (Id. b18e84b) e no TRCT (Id. 92b7291). A contratação da 4U CONSTRUÇÕES LTDA pela segunda reclamada NORDEX ENERGY BRASIL, por sua vez contratada pela ENEL GREEN POWER VENTOS DE SAO ROQUE 03 S.A, também é matéria incontroversa, admitida pelas reclamadas, inclusive com a juntada do contrato nos autos (Id. b4ad14a). Da mesma forma, incontroversa a existência de relação contratual entre os litigantes, na medida em que o reclamante (trabalhador) era empregado da 1ª reclamada (empresa contratada), prestando seus serviços em benefício da 2ª reclamada (tomadora contratante), a qual possuía contratos de natureza civil com a 1ª reclamada. Não se vislumbra irregularidade a esse respeito nessa triangulação contratual. Desse modo, configurada a corresponsabilidade das recorrentes, nos termos delineados pelo juízo a quo, considerando que o reclamante, contratado pela primeira reclamada, prestou serviços para a tomadora do serviço, não havendo prova robusta nos autos no sentido de afastar a responsabilidade subsidiária das recorrentes em relação ao período reconhecido. Vale, ainda, tecer algumas considerações relevantes a respeito do tema. A empreitada é o contrato em que uma das partes (o empreiteiro) se obriga a realizar trabalho à outra (o dono da obra), sem subordinação, com ou sem fornecimento de material, mediante pagamento global ou proporcional ao serviço executado. A empreitada é regulada pelo Código Civil, artigos 610 a 626. Já a subempreitada compreende a descentralização da contratação anteriormente feita para outra pessoa: é a subcontratação. O art. 455, caput, da CLT dispõe sobre hipótese de responsabilidade subsidiária entre o empreiteiro principal e o subempreiteiro, isto é, se o subempreiteiro deixar de pagar ao empregado, este poderá exigir as obrigações trabalhistas do empreiteiro principal, pois não poderia ficar sem receber pelos serviços que prestou. Verbis: Art. 455 - Nos contratos de subempreitada responderá o subempreiteiro pelas obrigações derivadas do contrato de trabalho que celebrar, cabendo, todavia, aos empregados o direito de reclamar contra o empreiteiro principal pelo inadimplemento daquelas obrigações por parte do primeiro. Parágrafo único - Ao empreiteiro principal fica ressalvada, nos termos da lei civil, ação regressiva contra o subempreiteiro e a retenção de importâncias a este devidas, para a garantia das obrigações previstas neste artigo. Por esta razão, a respeito da responsabilidade do dono da obra, o Tribunal Superior do Trabalho consolidou jurisprudência, nos termos da OJ 191 da SDI-1, nos seguintes termos: OJ-SDI1-191. CONTRATO DE EMPREITADA. DONO DA OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. RESPONSABILIDADE (nova redação) - Res. 175/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011. Diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora. (GRIFEI) Com efeito, pois a OJ 191/SDI-1/TST pretende afastar a responsabilidade de dono da obra que, independentemente de seu porte, desenvolva atividade diversa à própria construção da obra, necessitando contratar empresa especializada para este fim, o que não é o caso dos autos. Ou seja, a jurisprudência do TST é expressa no sentido de que, EM REGRA, o contrato de empreitada de construção civil celebrado entre o DONO DA OBRA e o EMPREITEIRO não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária para aquele quanto às obrigações trabalhistas assumidas por este, EXCETO se o dono da obra for uma EMPRESA CONSTRUTORA OU INCORPORADORA. Depois, o TST reinterpretou sua própria OJ 191, na data de 05/05/2017, no julgamento do Processo IRRR-190-53.2015.5.03.0090, emitindo o Tema 06: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - DONA DA OBRA - APLICAÇÃO DA OJ 191 DA SbDI-1 LIMITADA À PESSOA FÍSICA OU MICRO E PEQUENAS EMPRESAS: I) A exclusão de responsabilidade solidária ou subsidiária por obrigação trabalhista a que se refere a Orientação Jurisprudencial nº 191 da SDI-1 do TST não se restringe à pessoa física ou micro e pequenas empresas, compreende igualmente empresas de médio e grande porte, e entes públicos (decidido por unanimidade); (GRIFEI) II) A excepcional responsabilidade por obrigações trabalhistas prevista na parte final da Orientação Jurisprudencial nº 191, por aplicação analógica do art. 455 da CLT, alcança os casos em que o dono da obra de construção civil é construtor ou incorporador e, portanto, desenvolve a mesma atividade econômica do empreiteiro (decidido por unanimidade); (GRIFEI) III) Não é compatível com a diretriz sufragada na Orientação Jurisprudencial nº 191 da SDI-1 do TST jurisprudência de Tribunal Regional do Trabalho que amplia a responsabilidade trabalhista do dono da obra, excepcionando apenas 'a pessoa física ou micro e pequenas empresas, na forma da lei, que não exerçam atividade econômica vinculada ao objeto contratado' (decidido por unanimidade); IV) Exceto ente pública da Administração Direta e Indireta, se houver inadimplemento das obrigações trabalhistas contraídas por empreiteiro que contratar, sem idoneidade econômico-financeira, o dono da obra responderá subsidiariamente por tais obrigações, em face de aplicação analógica do art. 455 da CLT e culpa in elegendo (decidido por maioria). Como se vê, o item II do Tema Repetitivo nº 6 fixa que a excepcional responsabilidade por obrigações trabalhistas alcança somente os casos em que o dono da obra de construção civil é construtor ou incorporador e desenvolve a mesma atividade econômica do empreiteiro; ou ainda, excepcionalmente, os casos enquadrados no item IV, envolvendo ente pública da Administração Direta e Indireta. No caso em que se cuida, a prestação do serviço pelo obreiro ocorreu no período de 10/10/2022 a 02/02/2024. A primeira reclamada reconhece que está devendo as verbas rescisórias ao trabalhador, tendo, ainda, juntado aos autos pedido de recuperação judicial com o respectivo deferimento em 26/07/2024 (Id. 93708df), o que denota que para a execução dos serviços foi contratada empresa inidônea. Ademais, não há comprovação de fiscalização e acompanhamento adequado sobre a execução do contrato de terceirização de mão de obra, atribuição que lhe competia. No caso, como se trata de empreitada, a responsabilidade seria solidária (OJ 191 da SDI-1), mas a d. Sentença reconheceu apenas a responsabilidade subsidiária e a parte reclamante não se insurgiu contra isso. Dessa forma, as recorrente são corresponsáveis subsidiária pelo adimplemento das verbas objeto da condenação contida nesta demanda, na forma definida na sentença, dado que contratou empreiteira inidônea, tanto que já se encontra em recuperação judicial. ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao ordinário das reclamadas, nesse ponto." (Relator Desembargador Francisco Meton Marques de Lima). No que se refere ao tema "Responsabilidade Subsidiária da Dona da Obra", o recurso merece processamento. Conforme se extrai dos autos, o contrato de empreitada firmado entre a ENEL e a NORDEX ENERGY BRASIL data de 20/02/2017 (Id. b4ad14a), ou seja, anterior à fixação da tese vinculante nº 6 no IRR-190-53.2015.5.03.0090, pelo Tribunal Superior do Trabalho, cujo item V expressamente modulou seus efeitos, restringindo a aplicação às contratações firmadas após 11/05/2017, data do julgamento. Nesse contexto, ao aplicar a referida tese para justificar a responsabilização da ora Recorrente, o acórdão regional contrariou os próprios limites temporais estabelecidos pelo TST, dando margem à possível ofensa aos artigos 985, I e II, do CPC e 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal, bem como à Orientação Jurisprudencial nº 191 da SDI-1 do TST. Além disso, foram colacionados julgados divergentes acerca da mesma matéria, extraídos de Turmas do C. TST, em que se afastou a responsabilidade de empresa com características análogas à da Recorrente (dona da obra, não incorporadora ou construtora), em hipóteses similares. Dessa forma, admito o Recurso de Revista quanto ao tema “Responsabilidade Subsidiária da Dona da Obra”, por possível violação aos dispositivos legais e constitucionais invocados, além de divergência jurisprudencial notória. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 463 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) §3º do artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho; §4º do artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A reclamada interpõe Recurso de Revista insurgindo-se contra a decisão que deferiu o benefício da justiça gratuita ao reclamante, alegando violação ao art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, bem como aos §§ 3º e 4º do art. 790 da CLT, ao argumento de que não restou comprovada a efetiva insuficiência de recursos da parte autora. Indica arestos ao confronto de teses. Acerca da concessão da justiça gratuita ao reclamante, consta do acórdão (Id 0aa7b61): "As reclamadas/recorrentes requerem o indeferimento dos benefícios da justiça gratuita ao reclamante. A gratuidade da justiça é um direito fundamental, assegurado pela Constituição Federal, para garantir o acesso à Justiça a todos. A concessão do benefício se baseia na comprovação da insuficiência de recursos, que pode ser feita por meio de declaração ou outros meios de prova As disposições legais que regulamentam a gratuidade da justiça, tanto na Constituição Federal quanto no Código de Processo Civil e na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). A redação do § 3º do art. 790 da CLT, que estabelece um limite de renda para a concessão automática da gratuidade aos empregados é inconstitucional e discriminatória. Ademais, os incisos I e II da Súmula nº 463 do TST e itens I e II da OJ nº 269 da SBDI-I/TST asseguram o benefício da justiça gratuita ao reclamante, apresentando uma interpretação mais ampla e humanitária do direito à gratuidade da justiça, em consonância com os princípios constitucionais. Destarte, nego provimento aos recursos ordinários da NORDEX e da ENEL." (Relator Desembargador Francisco Meton Marques de Lima). Não prospera a pretensão recursal no tocante à concessão da justiça gratuita, pois a decisão regional encontra-se em conformidade com a jurisprudência pacífica do Tribunal Superior do Trabalho, inclusive à luz da Súmula nº 463, I, do TST, segundo a qual: “I - A partir de 25.03.2017, para a concessão da justiça gratuita à pessoa física, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado com poderes para tanto.” No caso concreto, consta nos autos declaração de hipossuficiência (ID c1f6e14), não tendo a reclamada trazido prova em sentido contrário que infirmasse a presunção legal de veracidade, nos moldes do art. 99, §3º do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho. O acórdão regional bem destacou que a interpretação sistemática dos arts. 790, §§ 3º e 4º da CLT, art. 5º, LXXIV e XXXV da CF, e art. 99 do CPC impede que se exija comprovação excessiva e formal da condição de pobreza da parte reclamante, notadamente quando se trata de pessoa natural, desempregada ou com renda incompatível com os custos do processo. Assim, o entendimento adotado não viola os dispositivos constitucionais e legais invocados, tampouco contraria a jurisprudência consolidada do TST, motivo pelo qual incidem os óbices do art. 896, §7º da CLT e da Súmula nº 333 do TST. DENEGO seguimento ao Recurso de Revista, quanto à matéria relativa à justiça gratuita, com base no art. 896, §7º da CLT e na Súmula nº 333 do TST, considerando-se que o acórdão regional encontra-se em consonância com a jurisprudência dominante do TST, inclusive a Súmula nº 463, I. No caso concreto, observa-se que a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência iterativa e notória do TST, inclusive já pacificada pela Súmula 463 do TST, no sentido de que "para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica assinada pela parte ou por seu advogado, o que se verifica no caso em apreço". Registre-se, ainda, que o Tribunal Pleno desta Corte Superior, em 14/10/2024, no julgamento do Tema Repetitivo 21 (IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084, acórdão pendente de publicação), firmou entendimento de que, mesmo após a vigência da Lei n.º 13.467/2017, a parte trabalhadora que recebe salário superior ao fixado no art. 790, § 3º, da CLT poderá comprovar sua insuficiência econômica por meio de declaração de ausência de condições de suportar o ônus das despesas processuais sem prejuízo do sustento familiar, nos termos do item I da Súmula n.º 463 do TST. Portanto, aplica-se o teor das Súmulas 333 e 126 do TST, c/c o artigo 896, § 7º, da CLT, como obstáculos ao processamento da revista. Ante o exposto, não admito o recurso de revista quanto ao tema. Pelo exposto, não se admite o recurso de revista. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação da(o) §11 do artigo 85 do Código de Processo Civil de 2015. - violação ao art. 6º da Instrução normativa 41/2018, C. TST O recorrente destaca que a Reclamação Trabalhista foi proposta após a vigência da referida Lei 13.467/2017, sendo esta totalmente aplicável ao presente caso. Diz que referida legislação trouxe mudanças quanto ao benefício da Justiça Gratuita, de modo a estabelecer que, ainda que a parte autora seja beneficiária daquela, esta arcará com as despesas processuais, dentre elas os honorários periciais e honorários advocatícios de sucumbência, dentre outros. Enfatiza que TST já decidiu, por meio do art. 6º da Instrução Normativa 41/2018, quanto aos honorários sucumbenciais previstos na Lei 13.467/2017, que na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, prevista no art. 791-A, e parágrafos, da CLT, será aplicável apenas às ações propostas após 11 de novembro de 2017 (Lei 13.467/2017). Alega que a Lei 13.467/2017 acrescentou ao artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho, autorizando a condenação em sucumbência da parte perdedora da ação, ou em relação à parte da ação em que foi vencida. Diz que segundo a nova legislação trabalhista, a parte que perder uma ação, ainda que de forma parcial, será responsabilizada pelo pagamento dos honorários advocatícios da parte contrária, ainda que seja beneficiário da Justiça Gratuita. Indica arestos. Transcreve-se do acórdão sobre a matéria honorários advocatícios (Id 0aa7b61): "As reclamadas/recorrentes requerem a condenação do reclamante em honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 15%. A segunda reclamadas pugna pela redução dos honorários advocatícios a seu encargo para o percentual de 5%. Nos termos do art. 791-A, da CLT, tendo havido a sucumbência da reclamada, correta a condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Quanto ao percentual fixado (15%), entendo ser razoável ante o trabalho do causídico na presente demanda. Quanto à condenação do reclamante ao pagamento dos honorários, a Reforma Trabalhista veiculou inovação legislativa que implicava verdadeiro obstáculo de acesso ao Poder Judiciário por parte daqueles que mais precisam (os hipossuficientes), uma vez que preconizava a condenação em honorários advocatícios na medida da sucumbência havida, ainda que beneficiários da justiça gratuita. Em 20.10.2021, o STF, decidindo a ADI 5766, afastou essa inovação danosa ao Ordenamento Jurídico com a declaração da inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A, da CLT. Abaixo transcrevo a decisão referida, in verbis: Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes. Por maioria, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, 20.10.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF). Contra essa Decisão foi oposto Embargos de Declaração pela Advocacia-Geral da União, mas foram rejeitados, nos termos da conclusão, vejamos: "Decisão: O Tribunal, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração opostos pelo Advogado-Geral da União, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 10.6.2022 a 20.6.2022". Conforme pode observar-se, não houve qualquer efeito prospectivo (modulação de efeitos), pelo que o regramento é excluído do Ordenamento Jurídico desde o seu nascedouro. Desse modo, aplica-se de forma subsidiária o art. 98 da Lei 13.105/2015 (Código de Processo Civil), o qual prescreve que o beneficiário da Justiça Gratuita está isento do pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Dessa forma, nego provimento ao recurso." (Relator Desembargador Francisco Meton Marques de Lima). O acórdão regional, de forma conclusiva, decidiu "Desse modo, aplica-se de forma subsidiária o art. 98 da Lei 13.105/2015 (Código de Processo Civil), o qual prescreve que o beneficiário da Justiça Gratuita está isento do pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios." No caso dos autos, também não se aplica o disposto no art. 85, § 11, do CPC, pois não se trata de majoração, mas de pedido de arbitramento de honorários advocatícios, que, no caso, não são devidos, conforme a decisão regional. Verifica-se que o acórdão regional está de acordo com a interpretação do art. 791-A da CLT,dada pelo o STF, visto que este ao apreciar embargos declaratórios apresentados nos autos da ADI 5.766 (cujo trânsito em julgado se consumou em 04/08/2022), firmou posição no sentido de que a inconstitucionalidade do parágrafo § 4º do art. 791-A da CLT, reconhecida por aquela Corte, somente alcança a expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa ", não julgando pela supressão integral do referido preceptivo legal, de forma que restou preservada a possibilidade de condenação do beneficiário da justiça gratuita em honorários advocatícios, com as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficando sob condição suspensiva de exigibilidade. É o que se extrai do seguinte julgado do TST: [...] HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DECORREM DA SUCUMBÊNCIA. PARTE AUTORA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI 5766 DO STF. DECLARAÇÃO PARCIAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 791-A, §4º, DA CLT. ADI 5766. EFEITO VINCULANTE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Há transcendência jurídica da causa que trata da discussão acerca da condenação do empregado, beneficiário da justiça gratuita, ao pagamento de honorários advocatícios que decorrem da sucumbência, por se tratar de questão nova referente à alteração realizada pela reforma trabalhista e em razão da decisão do e. STF na ADI 5766 (DJE 3/5/2022) que declarou parcialmente inconstitucional o artigo 791-A, §4º, da CLT. Logo, trata-se de matéria nova a ser examinada nesta c. Corte, nos termos do art. 896, § 1º, inciso IV, da CLT. A expressão contida no § 4º do art. 791-A "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa" foi declarada inconstitucional pelo e. STF na ADI 5766 (DJE 3/5/2022), mantendo-se o comando legal do dispositivo no que se refere às obrigações decorrentes da sucumbência do beneficiário da justiça gratuita ficarem sob condição suspensiva de exigibilidade. Nesse contexto, é de ser reformada a decisão do eg. Tribunal Regional para deferir o pedido de honorários advocatícios sucumbenciais e declarar que a condenação prevista no caput do art. 791-A c/c §4º da CLT ao empregado, beneficiário da justiça gratuita, ficará sob a condição suspensiva de exigibilidade por dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão, cabendo ao credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Findo o prazo, extingue-se a obrigação e em adequação à decisão proferida na ADI-5766, afasta-se da condenação em honorários advocatícios eventual compensação com direitos recebidos nesta ou em outra ação. Transcendência jurídica reconhecida e recurso de revista conhecido e parcialmente provido (RR-1077-79.2019.5.08.0115, 8ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 12/09/2022). Pelo exposto, encontrando-se a decisão em consonância com a orientação do STF e do TST, não admito o recurso de revista quanto ao tema. CONCLUSÃO RECEBO parcialmente o recurso de revista . À parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao C. TST. Publique-se. Teresina-PI, data da assinatura digital. TÉSSIO DA SILVA TÔRRES Desembargador-Presidente Intimado(s) / Citado(s) - NORDEX ENERGY BRASIL - COMERCIO E INDUSTRIA DE EQUIPAMENTOS LTDA - ENEL GREEN POWER VENTOS DE SAO ROQUE 03 S.A - 4U CONSTRUCOES LTDA - TRANSBIAGA - TRANSPORTES USABIAGA DO BRASIL SA - ERIVELTON COELHO DA SILVA

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Enel Green Power Ventos De Sao Roque 03 S.A e outros x 4U Construcoes Ltda e outros

ID: 257878424

Tribunal: TRT22 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000164-73.2024.5.22.0102

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ENEL GREEN POWER VENTOS DE SAO ROQUE 03 S.A ERIVELTON COELHO DA SILVA NORDEX ENERGY BRASIL - COMERCIO E INDUSTRIA DE EQUIPAMENTOS LTDA

Polo Passivo:

4U CONSTRUCOES LTDA ENEL GREEN POWER VENTOS DE SAO ROQUE 03 S.A ERIVELTON COELHO DA SILVA NORDEX ENERGY BRASIL - COMERCIO E INDUSTRIA DE EQUIPAMENTOS LTDA TRANSBIAGA - TRANSPORTES USABIAGA DO BRASIL SA

Notificação

Advogados:

BENONI CANELLAS ROSSI

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FELIPE DIAS RIBEIRO

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ISAG TELES DE ASSIS JUNIOR

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

JONATHAN OLIVEIRA MONTE SOEIRO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

RICARDO CHRISTOPHE DA ROCHA FREIRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO REBOUCAS DE SOUSA

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HELENA SILVEIRA ARMANDO WAITMAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: FRANCISCO METON MARQUES DE LIMA 0000164-73.2024.5.22.0102 : ERIVELTON COELHO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: FRANCISCO METON MARQUES DE LIMA 0000164-73.2024.5.22.0102 : ERIVELTON COELHO DA SILVA E OUTROS (2) : ERIVELTON COELHO DA SILVA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 855bab0 proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA-0000164-73.2024.5.22.0102 - 1ª TurmaTramitação Preferencial Lei 13.015/2014 Lei 13.467/2017 Recorrente(s): 1. NORDEX ENERGY BRASIL - COMERCIO E INDUSTRIA DE EQUIPAMENTOS LTDA 2. ENEL GREEN POWER VENTOS DE SAO ROQUE 03 S.A Advogado(a)(s): JONATHAN OLIVEIRA MONTE SOEIRO, OAB: 0034649 ROBERTO REBOUCAS DE SOUSA, OAB: 34625 HELENA SILVEIRA ARMANDO WAITMAN, OAB: 234425 ISAG TELES DE ASSIS JUNIOR, OAB: 0014666 RICARDO CHRISTOPHE DA ROCHA FREIRE, OAB: 0295260 Recorrido(a)(s): 1. 4U CONSTRUCOES LTDA 2. ENEL GREEN POWER VENTOS DE SAO ROQUE 03 S.A 3. ERIVELTON COELHO DA SILVA 4. TRANSBIAGA - TRANSPORTES USABIAGA DO BRASIL SA 5. NORDEX ENERGY BRASIL - COMERCIO E INDUSTRIA DE EQUIPAMENTOS LTDA Advogado(a)(s): JONATHAN OLIVEIRA MONTE SOEIRO, OAB: 0034649 ROBERTO REBOUCAS DE SOUSA, OAB: 34625 BENONI CANELLAS ROSSI, OAB: 0043026 FELIPE DIAS RIBEIRO, OAB: 0065373 HELENA SILVEIRA ARMANDO WAITMAN, OAB: 234425 ISAG TELES DE ASSIS JUNIOR, OAB: 0014666 RICARDO CHRISTOPHE DA ROCHA FREIRE, OAB: 0295260 RECURSO DE: NORDEX ENERGY BRASIL - COMERCIO E INDUSTRIA DE EQUIPAMENTOS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/03/2025 - Id cddb9b3; recurso apresentado em 27/03/2025 - Id a00416e). Representação processual regular (Id bc01069). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica (art. 896-A da CLT), dispondo o § 6º do referido artigo que "O juízo de admissibilidade do recurso de revista exercido pela Presidência dos Tribunais Regionais do Trabalho limita-se à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos do apelo, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas." 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS Alegação(ões): - contrariedade à (ao): Orientação Jurisprudencial nº 191 da SBDI-I/TST. - violação do(s) inciso II do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 610 do Código Civil; artigo 626 do Código Civil; inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A NORDEX recorre do ponto da decisão Regional que reconheceu a sua responsabilidade subsidiária em relação às verbas devidas ao reclamante, pois entende que a decisão do TST no Tema 6 do IRR 190-53.2015.5.03.0090 somente pode ser aplicada para contratos de empreitada celebrados após 11 de maio de 2017 e o contrato firmado data de fevereiro de 2017, conforme provas que constam nos autos. Sustenta que a atividade da recorrente está diretamente relacionada à captação e geração de energia eólica, não se enquadrando em nenhum dos aspectos inerentes à atividade de construção civil, motivo pelo qual, deve ser considerada dentro do conceito de "dono da obra", conforme texto da OJ nº 191 deste C. TST. Acrescenta que o contrato entre a 4U Construções e a recorrente era de empreitada, sendo a dona da obra, não podendo ser responsabilizada subsidiariamente. Ressalta que nesse contrato firmado, a ausência de responsabilidade da recorrente está expressamente mencionada. Também não ocorreu culpa in eligendo na escolha da empresa contratada, já que era uma empresa sólida com vários clientes. Afirma que era ônus do recorrido comprovar a alegada prestação de serviços à recorrente (art. 818, I, da CLT), do qual não se desincumbiu. Requer o afastamento da sua responsabilidade subsidiária e que seja julgada a demanda improcedente em relação à recorrente. Indica arestos ao confronto de teses. Consta do acórdão acerca da matéria (Id 0aa7b61): [...] Vejamos. Trata-se de definir a responsabilidade trabalhista no contexto de uma obra de construção civil, envolvendo múltiplas empresas na execução de um projeto de parque eólico. Nesse caso, três empresas foram acionadas: a dona da obra (ENEL GREEN POWER VENTOS DE SÃO ROQUE 03 S.A), a empreiteira (NORDEX ENERGY BRASIL - COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE EQUIPAMENTOS LTDA.) e a subempreiteira (4U CONSTRUÇÕES LTDA.). A controvérsia gira em torno do fato de que os trabalhadores envolvidos na construção do complexo eólico deixaram de receber salários e outras verbas trabalhistas devido a impasses negociais entre as empresas contratadas. A primeira reclamada, 4U Construções Ltda., enfrenta dificuldades financeiras, estando em recuperação judicial e, consequentemente, não cumpriu suas obrigações trabalhistas. Com base no art. 455 da CLT, na Orientação Jurisprudencial nº 191 da SBDI-I e em outros precedentes do TST, a decisão reconheceu a responsabilidade subsidiária da dona da obra (ENEL GREEN POWER) e da empreiteira (NORDEX), visto que ambas se beneficiaram da prestação dos serviços dos trabalhadores, mesmo que a inadimplência tenha ocorrido pela subempreiteira. Na verdade, essa situação vincula solidariamente, porém não houve recurso deste detalhe. A argumentação das rés, de que a responsabilidade não caberia à dona da obra ou que a subcontratada não atuava na construção civil, foi rejeitada, pois a realização das atividades da subempreiteira era essencial para a execução da obra e a exploração do complexo eólico. Em conclusão, a decisão reconhece a responsabilidade subsidiária da dona da obra e da empreiteira por todas as obrigações trabalhistas inadimplidas, incluindo multas, em benefício dos trabalhadores. Analisando o acervo probatório dos autos, conclui-se que merece ser mantida a sentença, embora por outro fundamento, no caso de inidoneidade da empresa contratada pela empresa dona da obra. A existência do contrato de trabalho entre o reclamante e a primeira reclamada é matéria incontroversa, conforme devidamente registrado no contrato de experiência (Id. b18e84b) e no TRCT (Id. 92b7291). A contratação da 4U CONSTRUÇÕES LTDA pela segunda reclamada NORDEX ENERGY BRASIL, por sua vez contratada pela ENEL GREEN POWER VENTOS DE SAO ROQUE 03 S.A, também é matéria incontroversa, admitida pelas reclamadas, inclusive com a juntada do contrato nos autos (Id. b4ad14a). Da mesma forma, incontroversa a existência de relação contratual entre os litigantes, na medida em que o reclamante (trabalhador) era empregado da 1ª reclamada (empresa contratada), prestando seus serviços em benefício da 2ª reclamada (tomadora contratante), a qual possuía contratos de natureza civil com a 1ª reclamada. Não se vislumbra irregularidade a esse respeito nessa triangulação contratual. Desse modo, configurada a corresponsabilidade das recorrentes, nos termos delineados pelo juízo a quo, considerando que o reclamante, contratado pela primeira reclamada, prestou serviços para a tomadora do serviço, não havendo prova robusta nos autos no sentido de afastar a responsabilidade subsidiária das recorrentes em relação ao período reconhecido. Vale, ainda, tecer algumas considerações relevantes a respeito do tema. A empreitada é o contrato em que uma das partes (o empreiteiro) se obriga a realizar trabalho à outra (o dono da obra), sem subordinação, com ou sem fornecimento de material, mediante pagamento global ou proporcional ao serviço executado. A empreitada é regulada pelo Código Civil, artigos 610 a 626. Já a subempreitada compreende a descentralização da contratação anteriormente feita para outra pessoa: é a subcontratação. O art. 455, caput, da CLT dispõe sobre hipótese de responsabilidade subsidiária entre o empreiteiro principal e o subempreiteiro, isto é, se o subempreiteiro deixar de pagar ao empregado, este poderá exigir as obrigações trabalhistas do empreiteiro principal, pois não poderia ficar sem receber pelos serviços que prestou. Verbis: Art. 455 - Nos contratos de subempreitada responderá o subempreiteiro pelas obrigações derivadas do contrato de trabalho que celebrar, cabendo, todavia, aos empregados o direito de reclamar contra o empreiteiro principal pelo inadimplemento daquelas obrigações por parte do primeiro. Parágrafo único - Ao empreiteiro principal fica ressalvada, nos termos da lei civil, ação regressiva contra o subempreiteiro e a retenção de importâncias a este devidas, para a garantia das obrigações previstas neste artigo. Por esta razão, a respeito da responsabilidade do dono da obra, o Tribunal Superior do Trabalho consolidou jurisprudência, nos termos da OJ 191 da SDI-1, nos seguintes termos: OJ-SDI1-191. CONTRATO DE EMPREITADA. DONO DA OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. RESPONSABILIDADE (nova redação) - Res. 175/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011. Diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora. (GRIFEI) Com efeito, pois a OJ 191/SDI-1/TST pretende afastar a responsabilidade de dono da obra que, independentemente de seu porte, desenvolva atividade diversa à própria construção da obra, necessitando contratar empresa especializada para este fim, o que não é o caso dos autos. Ou seja, a jurisprudência do TST é expressa no sentido de que, EM REGRA, o contrato de empreitada de construção civil celebrado entre o DONO DA OBRA e o EMPREITEIRO não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária para aquele quanto às obrigações trabalhistas assumidas por este, EXCETO se o dono da obra for uma EMPRESA CONSTRUTORA OU INCORPORADORA. Depois, o TST reinterpretou sua própria OJ 191, na data de 05/05/2017, no julgamento do Processo IRRR-190-53.2015.5.03.0090, emitindo o Tema 06: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - DONA DA OBRA - APLICAÇÃO DA OJ 191 DA SbDI-1 LIMITADA À PESSOA FÍSICA OU MICRO E PEQUENAS EMPRESAS: I) A exclusão de responsabilidade solidária ou subsidiária por obrigação trabalhista a que se refere a Orientação Jurisprudencial nº 191 da SDI-1 do TST não se restringe à pessoa física ou micro e pequenas empresas, compreende igualmente empresas de médio e grande porte, e entes públicos (decidido por unanimidade); (GRIFEI) II) A excepcional responsabilidade por obrigações trabalhistas prevista na parte final da Orientação Jurisprudencial nº 191, por aplicação analógica do art. 455 da CLT, alcança os casos em que o dono da obra de construção civil é construtor ou incorporador e, portanto, desenvolve a mesma atividade econômica do empreiteiro (decidido por unanimidade); (GRIFEI) III) Não é compatível com a diretriz sufragada na Orientação Jurisprudencial nº 191 da SDI-1 do TST jurisprudência de Tribunal Regional do Trabalho que amplia a responsabilidade trabalhista do dono da obra, excepcionando apenas 'a pessoa física ou micro e pequenas empresas, na forma da lei, que não exerçam atividade econômica vinculada ao objeto contratado' (decidido por unanimidade); IV) Exceto ente pública da Administração Direta e Indireta, se houver inadimplemento das obrigações trabalhistas contraídas por empreiteiro que contratar, sem idoneidade econômico-financeira, o dono da obra responderá subsidiariamente por tais obrigações, em face de aplicação analógica do art. 455 da CLT e culpa in elegendo (decidido por maioria). Como se vê, o item II do Tema Repetitivo nº 6 fixa que a excepcional responsabilidade por obrigações trabalhistas alcança somente os casos em que o dono da obra de construção civil é construtor ou incorporador e desenvolve a mesma atividade econômica do empreiteiro; ou ainda, excepcionalmente, os casos enquadrados no item IV, envolvendo ente pública da Administração Direta e Indireta. No caso em que se cuida, a prestação do serviço pelo obreiro ocorreu no período de 10/10/2022 a 02/02/2024. A primeira reclamada reconhece que está devendo as verbas rescisórias ao trabalhador, tendo, ainda, juntado aos autos pedido de recuperação judicial com o respectivo deferimento em 26/07/2024 (Id. 93708df), o que denota que para a execução dos serviços foi contratada empresa inidônea. Ademais, não há comprovação de fiscalização e acompanhamento adequado sobre a execução do contrato de terceirização de mão de obra, atribuição que lhe competia. No caso, como se trata de empreitada, a responsabilidade seria solidária (OJ 191 da SDI-1), mas a d. Sentença reconheceu apenas a responsabilidade subsidiária e a parte reclamante não se insurgiu contra isso. Dessa forma, as recorrente são corresponsáveis subsidiária pelo adimplemento das verbas objeto da condenação contida nesta demanda, na forma definida na sentença, dado que contratou empreiteira inidônea, tanto que já se encontra em recuperação judicial. ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao ordinário das reclamadas, nesse ponto." (Relator Desembargador Francisco Meton Marques de Lima). Consta do v. acórdão regional (Id. 0aa7b61) que a responsabilidade subsidiária da Recorrente foi reconhecida com base na reinterpretação dada à OJ nº 191 da SDI-1 do TST no julgamento do IRR-190-53.2015.5.03.0090, consubstanciado na Tese Jurídica Prevalecente nº 6, especialmente em seu item IV. Todavia, conforme expressamente registrado na alínea V da tese, a nova interpretação da OJ nº 191 aplica-se apenas aos contratos celebrados após 11 de maio de 2017, data do julgamento da matéria pelo Tribunal Superior do Trabalho: “V - O entendimento contido na tese jurídica nº 4 aplica-se exclusivamente aos contratos de empreitada celebrados após 11 de maio de 2017, data do presente julgamento.” No caso concreto, conforme documento de Id. b4ad14a, pág. 40, o contrato firmado entre a empreiteira NORDEX ENERGY BRASIL e a empresa subempreitada 4U CONSTRUÇÕES LTDA. é datado de 20 de fevereiro de 2017, portanto anterior à modulação temporal fixada pelo próprio TST no julgamento do IRR supracitado. Dessa forma, não se aplica ao caso concreto a nova interpretação dada à OJ nº 191 da SDI-1/TST, que admitiu a responsabilidade subsidiária do dono da obra com fundamento em culpa in eligendo. Ao adotar entendimento em sentido oposto, o v. acórdão regional contrariou, eventualmente a OJ nº 191 da SDI-1 do TST, que, em sua redação originária, exclui a responsabilidade do dono da obra que não seja construtora ou incorporadora; bem como os itens IV e V da Tese Jurídica Prevalecente nº 6 do TST, por desconsiderar a limitação temporal fixada para sua aplicação. Por fim, está demonstrada divergência jurisprudencial específica quanto à inaplicabilidade da responsabilidade ao dono da obra por contrato firmado antes de 11/05/2017, conforme jurisprudência recente do próprio TST. Diante disso, RECEBO o Recurso de Revista, com fundamento no art. 896, “a” e “c”, da CLT, para melhor exame da alegada contrariedade à OJ nº 191 da SDI-1 do TST e ofensa aos dispositivos legais e constitucionais apontados, especialmente diante da expressa limitação temporal fixada no item V da Tese Jurídica Prevalente nº 6. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA Alegação(ões): - violação da(o) artigo 483 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - violação ao art. 2º, §1º, Decreto Lei n. 368/1968. A empresa recorrente insurge-se contra o acórdão da Turma Regional alegando que foi equivocada a decisão de manter a rescisão indireta do contrato de trabalho do reclamante por suposta ocorrência de falta grave por parte da recorrente, já que não teria ocorrido mora contumaz no pagamento do salário antes do reclamante ajuizar a reclamação trabalhista, tendo ocorrido o atraso salarial em um único mês, não sendo suficiente para configurar a falta grave. Argumenta que não foram preenchidos os requisitos do art. 483 da CLT. Logo, o vínculo trabalhista teria cessado por pedido de demissão do recorrido na data de ajuizamento da ação trabalhista. Requer a reforma do acórdão para se declarar a rescisão contratual por pedido de demissão do reclamante, com o indeferimento das verbas rescisórias pleiteadas. Cita aresto do TST para confronto de teses. Sobre a rescisão indireta, consta do acórdão (Id 0aa7b61): "DA RESCISÃO INDIRETA A reclamante alegou que devido a mora salarial e sem perspectiva de pagamento ocasionou a rescisão indireta do vínculo empregatício. Afirmou que mora salarial decorreu do litígio judicial havido entre a empregadora e a empreiteira principal. A d. Sentença julgou procedente o pedido de reconhecimento da rescisão indireta do vínculo empregatício, com base na confissão da 1ª RECLAMADA, 4U CONSTRUÇÕES LTDA, de que a mora salarial ocorreu devido ao inadimplemento contratual por parte da empresa contratante, NORDEX ENERGY BRASIL - COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE EQUIPAMENTOS LTDA. Eis a manifestação da 4U CONSTRUÇÕES LTDA (Id. ad6e47a): (...). Esse contrato foi firmado originalmente pela 4U com a Accion Windpower LTDA e Accion Windpower S.A posteriormente incorporadas pela Nordex, ora segunda reclamada. Até bem pouco tempo atrás, as partes possuíam uma boa relação comercial. Contudo, em 11 de dezembro de 2023, a segunda reclamada enviou notificação extrajudicial à primeira reclamada afirmando que essa teria paralisado as obras, em flagrante posição contraditória. Por causa disso, a Nordex notificou a 4U para fins de imediato retorno aos trabalhos, sob pena de "tomada de controle" do projeto. Ao mesmo tempo, porém, a Nordex cancelou todos os acessos dos colaboradores da 4U aos canteiros de obra, passando a impedi-los de trabalhar. Na notificação em comento, a segunda reclamada (Nordex) tentou construir um cenário de inadimplência da primeira reclamada (4U), imputando-lhe o descumprimento de diversas obrigações contratuais, o que não ocorreu. Em verdade, o que pretendia a segunda reclamada (Nordex) era fazer valer a cláusula 17.1, alínea "f", do Contrato, cláusula aplicável às hipóteses de inadimplemento (cuja legalidade é altamente questionável), que seria a "tomada de controle" da obra pela Nordex. O contrato em questão foi redigido em país estrangeiro e traduzido para o português, mantendo-se cláusula não admitida pelo ordenamento jurídico nacional. Noutras palavras, embora afirme que pretendesse cumprir o contrato, a NORDEX, na verdade, queria interpretá-lo ao seu bel prazer, inadimplindo as obrigações com as quais se comprometeu. A notificação enviada pela NORDEX ignora o fato de que a 4U depende dos repasses financeiros assumidos pela NORDEX para seguir com os trabalhos e cumprir com as obrigações estabelecidas no Contrato Guarda-Chuva para prestação de Serviços de Montagem, içamento, instalação e Outras Avenças. Porém, foi a segunda reclamada (Nordex) que, reiteradamente, descumpriu as obrigações assumidas com a primeira reclamada (4U), pois passou a reter e bloquear pagamentos de maneira injustificada. Com efeito, existem 9 faturas não pagas e 7 Notas Fiscais já emitidas e aprovadas pela Nordex, cujo valor incontroverso é de R$ 2.488.193,41. A partir de 11 de dezembro de 2023, a 4U foi impedida de ingressar com seus funcionários nos parques de obras por ordem da Nordex, conforme documento juntado com essa defesa. Assim, em razão da manifesta intenção da Nordex de "assumir o controle" das obras da 4U, é que a primeira reclamada se viu obrigada a ingressar com demanda judicial para discutir as arbitrariedades da ora segunda reclamada. Contudo, a rescisão indireta não se deve apenas a esses atrasos. O conflito contratual grave entre a 1.ª e a 2.ª reclamadas, que ainda aguarda resolução em um Tribunal Arbitral, revela a possível interrupção das atividades, afetando muitos trabalhadores. Ressalte-se que as verbas deferidas na sentença, além de não terem sido pagas, sendo que a própria empregadora confessa que não tem perspectivava de adimplemento, o que justifica a confirmação do deferimento. Como bem fundamentado na d. Sentença, o que se percebe em verdade é a existência de reiterado descumprimento de direitos trabalhistas, seja pela mora salarial (meses de dezembro/2023 e janeiro/2024), seja pela concessão de férias de forma compulsória sem o devido pagamento. Tal constatação é suficiente para consolidar a rescisão indireta do contrato de trabalho. Dessa forma, a situação dos autos justifica a rescisão contratual, com espeque no art. 483, alínea "d", da CLT, pois a própria empregadora admite que não sabe como irá pagar os seus funcionários. Portanto, mantenho a d. Sentença neste ponto." (Relator Desembargador Francisco Meton Marques de Lima). Verifica-se que a Turma concluiu pelo reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho com base nas provas apresentadas nos autos e na legislação infraconstitucional aplicável à hipótese, registrando que além do atraso salarial sem perspectiva de pagamento, "a própria empregadora admite que não sabe como irá pagar os seus funcionários", situação que justifica a rescisão indireta, nos termos do art. 483 da CLT. Portanto, a questão é eminentemente fática e para inferir conclusão diversa àquela contida na decisão impugnada seria necessário o revolvimento de fatos e provas, o que é inviável na atual fase processual, ante o obstáculo da Súmula n. 126 do TST, tornando inviável, inclusive, a análise das teses recursais de violação legal e de divergência jurisprudencial. Pelo exposto, não admito o recurso de revista quanto ao tema. Verifica-se que a Turma concluiu pelo reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho com base nas provas apresentadas nos autos e na legislação infraconstitucional aplicável à hipótese, registrando que além do atraso salarial sem perspectiva de pagamento, "a própria empregadora admite que não sabe como irá pagar os seus funcionários", situação que justifica a rescisão indireta, nos termos do art. 483 da CLT. Portanto, a questão é eminentemente fática e para inferir conclusão diversa àquela contida na decisão impugnada seria necessário o revolvimento de fatos e provas, o que é inviável na atual fase processual, ante o obstáculo da Súmula n. 126 do TST, tornando inviável, inclusive, a análise das teses recursais de violação legal e de divergência jurisprudencial. Pelo exposto, não admito o recurso de revista quanto ao tema. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Alegação(ões): - violação da(o) artigo 467 da Consolidação das Leis do Trabalho; parágrafos caput, 6º e 8º do artigo 477 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A empresa recorre da condenação das multas previstas nos arts. 467 e 477 da CLT sustentando que oa demanda foi distribuída antes da demissão do reclamante, logo, não havia verbas rescisórias devidas, nem verbas incontroversas que ensejassem o pagamento das referidas multas pelo seu descumprimento, acrescentando que todas as verbas pleiteadas na inicial foram contestadas. Indica arestos para confronto de teses. Transcreve-se trecho do acórdão sobre a matéria (Id 0aa7b61): "A parte reclamante requer a condenação das reclamadas ao pagamento da multa do art. 467 da CLT. Como visto anteriormente, a dívida é incontroversa e a empregadora admite e não paga na primeira audiência e não apresenta meios de pagamento. Em relação à multa do art. 467 da CLT, ela é devida quando o empregador não paga, na primeira audiência, as verbas rescisórias incontroversas, sendo acrescido 50% sobre esses valores. Dessa forma, defere-se a aplicação da multa prevista no art. 467 da CLT." (Relator Desembargador Francisco Meton Marques de Lima). Quanto à multa do § 8º art. 477 da CLT assim se manifestou a Turma Regional: (Id 0aa7b61): "A NORDEX sustenta não ser devida a sua condenação na multa do § 8º do art. 477 da CLT. "Sem razão. A responsabilidade subsidiária abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral, conforme disposto na OJ 191 da SBD-1 do C. TST, ressalvadas as obrigações de caráter personalíssimo, como as relativas a reconhecimento de vínculo e assinatura de CTPS, o que inclui as multas do art. 467 e art. 477 da CLT, eis que ausente prova de quitação. Quanto à rescisão contratual, há nos autos o TRCT (Id. 92b7291), no qual consta que o reclamante foi admitido em 10/10/2022 e demitido sem justa causa em 02/02/2024, com aviso prévio indenizado. No entanto, a 1ª reclamada não comprovou que procedeu com o pagamento das parcelas lançadas em referido documento. Mais que isso, reconheceu em contestação não haver honrado o pagamento dos valores rescisórios. Quanto à condenação na multa do art. 477, § 8º da CLT, a primeira reclamada reconheceu em contestação não ter honrado com o pagamento dos valores rescisórios. Ainda, é aplicável a multa por atraso na quitação das verbas da rescisão indireta, conforme a Súmula nº 462 do TST. Na sentença, houve condenação na multa do citado artigo, apenas sobre as verbas incontroversas, não pagas na data do comparecimento à Justiça do Trabalho. Apenas a controvérsia relevante quanto às verbas é capaz de afastar a aplicação da multa, o que não se verificou no presente caso, vez a primeira reclamada admitiu a ausência de pagamento das parcelas pleiteadas, enquanto a segunda reclamada apresentara impugnação generalista, incapaz de instaurar efetiva controvérsia. Pelo exposto, nega-se provimento ao recurso, nesses pontos." (Relator Desembargador Francisco Meton Marques de Lima). Em relação à multa do art. 467 da CLT, não se constata a violação legal apontada, eis que restou assentado no acórdão que a empresa empregadora reconheceu a existência de verbas incontroversas, no entanto, deixou de pagá-las por ocasião da primeira audiência. No tocante à multa do art. 477, §8º, da CLT, consigou a decisão recorrida que a parcela é devida ante a ausência de pagamento das verbas rescisórias, tendo a primeira reclamada admitido a ausência de pagamento das parcelas pleiteadas, enquanto a segunda reclamada apresentou impugnação genérica, incapaz de instaurar efetiva controvérsia. Nesse cenário, pelas premissas fixadas na decisão recorrida,verifica-se que a eventual reforma, nos moldes pretendidos pela recorrente, demandaria inevitavelmente o revolvimento de fatos e provas, o que é inviável na atual fase processual, ante o obstáculo da Súmula n.126 do TST, tornando impossibilitada a análise das teses recursais de violação legal e de divergência jurisprudencial, considerando que a controvérsia foi resolvida tendo em vista os fatos e provas existentes nos autos. Destaca-se que, ao concluir ser devida a multa do art. 477, § 8º da CLT, no caso de rescisão indireta, a Turma Regional proferiu decisão em sintonia com a Súmula n. 462 do TST, ao estabelecer que "A referida multa não será devida apenas quando, comprovadamente, o empregado der causa à mora no pagamento das verbas rescisórias.", o que não ocorreu no caso. Nesse sentido, apresenta-se a seguinte decisão do TST: [...] RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. MULTA DO ART. 477, § 8.º, DA CLT. RESCISÃO INDIRETA RECONHECIDA EM JUÍZO. CABIMENTO . Na hipótese, a iterativa e notória jurisprudência deste Tribunal Superior se firmou no sentido de que a existência de controvérsia quanto à rescisão do contrato de trabalho não afasta a incidência da multa do art. 477, § 8.º, CLT, que só deve ser excluída quando o trabalhador comprovadamente der causa à mora, o que não ocorreu no caso em apreço. Entendimento consolidado na Súmula n.º 462 do TST . Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-1002054-49.2017.5.02.0064, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 06/12/2024). Ante o exposto, não admito o recurso de revista quanto aos temas. Em relação à multa do art. 467 da CLT, não se constata a violação legal apontada, eis que restou assentado no acórdão que a empresa empregadora reconheceu a existência de verbas incontroversas, no entanto, deixou de pagá-las por ocasião da primeira audiência. No tocante à multa do art. 477, §8º, da CLT, consigou a decisão recorrida que a parcela é devida ante a ausência de pagamento das verbas rescisórias, tendo a primeira reclamada admitido a ausência de pagamento das parcelas pleiteadas, enquanto a segunda reclamada apresentou impugnação genérica, incapaz de instaurar efetiva controvérsia. Nesse cenário, pelas premissas fixadas na decisão recorrida,verifica-se que a eventual reforma, nos moldes pretendidos pela recorrente, demandaria inevitavelmente o revolvimento de fatos e provas, o que é inviável na atual fase processual, ante o obstáculo da Súmula n.126 do TST, tornando impossibilitada a análise das teses recursais de violação legal e de divergência jurisprudencial, considerando que a controvérsia foi resolvida tendo em vista os fatos e provas existentes nos autos. Destaca-se que, ao concluir ser devida a multa do art. 477, § 8º da CLT, no caso de rescisão indireta, a Turma Regional proferiu decisão em sintonia com a Súmula n. 462 do TST, que estabelece que "A referida multa não será devida apenas quando, comprovadamente, o empregado der causa à mora no pagamento das verbas rescisórias.", o que não ocorreu no caso. Nesse sentido, apresenta-se a seguinte decisão do TST: [...] RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. MULTA DO ART. 477, § 8.º, DA CLT. RESCISÃO INDIRETA RECONHECIDA EM JUÍZO. CABIMENTO . Na hipótese, a iterativa e notória jurisprudência deste Tribunal Superior se firmou no sentido de que a existência de controvérsia quanto à rescisão do contrato de trabalho não afasta a incidência da multa do art. 477, § 8.º, CLT, que só deve ser excluída quando o trabalhador comprovadamente der causa à mora, o que não ocorreu no caso em apreço. Entendimento consolidado na Súmula n.º 462 do TST . Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-1002054-49.2017.5.02.0064, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 06/12/2024). Ante o exposto, não admito o recurso de revista quanto aos temas. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL 4.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO Alegação(ões): - violação do(s) inciso X do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 186 do Código Civil; artigo 927 do Código Civil; inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; inciso I do §1º do artigo 223-G da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A recorrente interpõe recurso de revista contra a decisão da Turma de manter a condenação por danos morais, apontando violação dos artigos 186 e 927 do Código Civil, além dos artigos 818, I, da CLT, 373, I, do CPC e 5º, X, da CF. Argumenta que não houve comprovação de dano extrapatrimonial sofrido pelo reclamante, ressaltando que o atraso no pagamento do salário ou das verbas rescisórias não configura dano moral indenizável. Sustenta que os requisitos necessários para ser possível indenizar não foram preenchidos, contrariando os artigos 186 e 927 do CC. Além disso, alega que cabia ao obreiro comprovar que sofreu dano moral, à luz dos artigos 818, I, da CLT e 373, I, do CPC, ônus do qual não se desincumbiu. Requer a exclusão da condenação pelos danos morais, por inexistência da prova do dano e pela ausência de comprovação do nexo de causalidade entre conduta praticada pelo recorrente e o suposto dano. Em caso de manutenção da condenação, pleiteia que sejam respeitados os parâmetros do art. 223-G, §1º, I, da CLT para quantificar o valor da indenização. Considera que esses parâmetros não foram observados pela Turma Regional, defendendo que o suposto dano foi de natureza leve, devendo a indenização ser reduzida para no máximo R$ 1.000,00 (mil reais). Consta do acórdão sobre a matéria Danos Morais (Id 0aa7b61): "A NORDEX requer a exclusão ou a redução da condenação em danos morais para um salário mínimo. A d. Sentença fixou os danos morais em R$ 10.000,00. O fato alegado para requer a indenização por dano moral foi o inadimplemento salarial e das verbas rescisórias. Porém, como relatado anteriormente, o atraso salarial ocorreu apenas uma vez, mas essa mora salarial ocorreu apenas uma vez e é decorrente do fato de que a 2ª Reclamada (NORDEX ENERGY BRASIL - COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE EQUIPAMENTOS LTDA) não está adimplindo o contrato com a 1ª reclamada (4U CONSTRUÇÕES LTDA). Além disso, diante desse inadimplemento contratual e da ausência de perspectiva de pagamento dos salários, foi reconhecida rescisão indireta do vínculo empregatício. Também restou admitido pela 2ª reclamada (NORDEX) que foram realizados vários adiantamentos à 4U Construções, mas esta não realizou o pagamento dos salários. Quanto aos danos, já é entendimento consolidado no TST e jurisprudência pátria que a mora salarial contumaz configura dano moral presumido ou in re ipsa, que é aquele que se consuma pela simples ocorrência do fato, sendo desnecessário que a vítima comprove tristeza, apreensão, angústia, aflição ou quaisquer efeitos danosos, porquanto sua percepção emana da própria violação ocorrida. Não se cogita, neste caso, de prova do dano moral, já que não se exige do lesado a demonstração de seu sofrimento. Vejamos os seguintes arestos da jurisprudência pátria a respeito da matéria: RECURSO DE REVISTA - RESCISÃO INDIRETA - MORA SALARIAL - INADIMPLEMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS - FALTA GRAVEDO EMPREGADOR OCORRÊNCIA - 1- A teor do art. 483, alínea "d", da CLT, o empregado poderá considerar rescindido o contrato, pleiteando a indenização respectiva, na hipótese de o empregador não cumprir as obrigações contratuais. 2- O conjunto de direitos e deveres consubstanciados no pacto laboral inclui as obrigações decorrentes de lei, cuja observância é imperativa a ambas as partes. 3- Na hipótese dos autos, restou evidenciado o pagamento a destempo de salários e horas extras, descontos indevidos e ausência de depósitos do FGTS. 4- Assim, a conduta da Ré, considerada em seu conjunto, revelou-se suficientemente grave, ensejando a rescisão indireta do contrato de trabalho. Precedentes. FGTS - ASTREINTES. O parágrafo único do artigo 26 da Lei nº 8.036/90 trata a obrigação de proceder ao recolhimento de depósito de FGTS como obrigação de fazer, o que possibilita a cominação de multa diária pelo seu descumprimento. (...) DANOS MORAIS - INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS - PRESUNÇÃO DE PREJUÍZO - 1- O Tribunal Regional entendeu que, evidenciado o contumaz descumprimento das obrigações trabalhistas pelo empregador, o prejuízo moral do Reclamante era presumido, em razão de sua condição econômica e da natureza alimentar das parcelas em débito. 2- A teoria da responsabilidade civil subjetiva requer, além da demonstração da culpa, da conduta e do nexo causal, a comprovação do prejuízo à esfera moral da vítima, decorrente do eventus damni. Nessa hipótese, o ato ilícito dos Reclamados apenas ensejaria sua responsabilização se devidamente demonstrada o dano que foi suportado pelo trabalhador, o que não se comprovou, na espécie. 3- Precedente: TST-RR-14/2007-003-14-40.5 (DJ 19/09/2008), Exmo. Ministro Ives Gandra Martins Filho. Recurso de Revista conhecido parcialmente e provido. (TST - RR-2298/2005-562-09-00 - Relª Minª Maria Cristina Irigoyen Peduzzi - Dje 07.08.2009 - p. 1843). (GRIFEI) O dano moral está caracterizado, A NORDEX por não haver adimplido o contrato com a 4U Construções e esta por ter recebido adiantamentos e não realizou o pagamento dos salários e das verbas rescisórias. A Constituição Federal, em seu artigo 5º, incisos V e X, assegura a todos o direito de resposta, proporcional ao agravo, bem como a indenização por danos materiais, morais ou à imagem. A legislação trabalhista, por meio dos artigos 223-A a 223-G da CLT, e o Código Civil, notadamente o artigo 186, consolidam essa proteção. No caso concreto, a sentença fixou em R$ 10.000,00 a indenização por danos morais, valor que, em face da gravidade da ofensa sofrida, mostra-se dentro dos padrões normais. Assim, considerando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como ausência de previsão de pagamento das verbas rescisórias e contratuais, é devida a condenação no valor estipulado na sentença (R$ 10.000,00), pois em consonância com os termos do art. 223-G da CLT. Assim, nega-se provimento ao recurso ordinário da NORDEX mantendo-se integralmente a sentença, nesse ponto." (Relator Desembargador Francisco Meton Marques de Lima). Não obstante as alegações da recorrente, cabe dizer que o recurso de revista não se presta a rever a justiça da decisão. Como recurso de cognição extraordinária, visa a assegurar a validade, autoridade e uniformidade da interpretação da lei. Por isso mesmo, somente devolve ao TST o conhecimento de matéria de direito, não servindo para reexaminar o posicionamento dos TRTs quanto a fatos e provas. Relativamente à ocorrência de dano e ao valor indenizatório, a decisão colegiada observou os critérios legais e arbitrou o montante da indenização conforme a situação delineada nos autos, de modo que revolvê-los implicaria reapreciação da matéria fática, o que, em última análise, é vedado em sede de recurso de revista, nos termos da Súmula n. 126 do TST. A indicação de violação constitucional não impulsiona o apelo (art. 5º, X, CF), posto que a Turma decidiu em interpretação da legislação aplicável à hipótese, de modo que a violação desse preceito, caso existente, seria reflexa ou indireta, o que inviabiliza o recebimento da revista, segundo disciplina o art. 896, alínea "c", da CLT. Ante o exposto, não admito o recurso de revista quanto aos temas. Não obstante as alegações da recorrente, cabe dizer que o recurso de revista não se presta a rever a justiça da decisão. Como recurso de cognição extraordinária, visa a assegurar a validade, autoridade e uniformidade da interpretação da lei. Por isso mesmo, somente devolve ao TST o conhecimento de matéria de direito, não servindo para reexaminar o posicionamento dos TRTs quanto a fatos e provas. Relativamente à ocorrência de dano e ao valor indenizatório, a decisão colegiada observou os critérios legais e arbitrou o montante da indenização conforme a situação delineada nos autos, de modo que revolvê-los implicaria reapreciação da matéria fática, o que, em última análise, é vedado em sede de recurso de revista, nos termos da Súmula n. 126 do TST. A indicação de violação constitucional não impulsiona o apelo (art. 5º, X, CF), posto que a Turma decidiu em interpretação da legislação aplicável à hipótese, de modo que a violação desse preceito, caso existente, seria reflexa ou indireta, o que inviabiliza o recebimento da revista, segundo disciplina o art. 896, alínea "c", da CLT. Ante o exposto, não admito o recurso de revista quanto aos temas. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação da(o) parágrafos 2º, 3º e 4º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 769 da Consolidação das Leis do Trabalho. A recorrente alega que dada a procedência parcial da demanda, considerando que o valor do dano moral e o pedido de rescisão indireta postulados não foram integralmente deferidos, devem ser arbitrados honorários advocatícios sucumbenciais em desfavor dos patronos da recorrida, o que independe da parte recorrida ser ou não beneficiária da justiça gratuita, sob pena de violação ao 791-A, § 4º,da CLT, a serem descontados do crédito do recorrido, nos termos do artigo 791-A, caput e § 2º,da CLT. Requer, ainda, a redução dos honorários deferidos aos patronos do recorrido para o percentual de 5%, visto que não se trata de demanda complexa, nem de grande valor envolvido, violando, portanto, o acórdão o art. 791-A, § 2º, da CLT. Sobre honorários advocatícios, consta da decisão (Id 0aa7b61): "As reclamadas/recorrentes requerem a condenação do reclamante em honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 15%. A segunda reclamadas pugna pela redução dos honorários advocatícios a seu encargo para o percentual de 5%. Nos termos do art. 791-A, da CLT, tendo havido a sucumbência da reclamada, correta a condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Quanto ao percentual fixado (15%), entendo ser razoável ante o trabalho do causídico na presente demanda. Quanto à condenação do reclamante ao pagamento dos honorários, a Reforma Trabalhista veiculou inovação legislativa que implicava verdadeiro obstáculo de acesso ao Poder Judiciário por parte daqueles que mais precisam (os hipossuficientes), uma vez que preconizava a condenação em honorários advocatícios na medida da sucumbência havida, ainda que beneficiários da justiça gratuita. Em 20.10.2021, o STF, decidindo a ADI 5766, afastou essa inovação danosa ao Ordenamento Jurídico com a declaração da inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A, da CLT. Abaixo transcrevo a decisão referida, in verbis: Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes. Por maioria, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, 20.10.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF). Contra essa Decisão foi oposto Embargos de Declaração pela Advocacia-Geral da União, mas foram rejeitados, nos termos da conclusão, vejamos: "Decisão: O Tribunal, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração opostos pelo Advogado-Geral da União, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 10.6.2022 a 20.6.2022". Conforme pode observar-se, não houve qualquer efeito prospectivo (modulação de efeitos), pelo que o regramento é excluído do Ordenamento Jurídico desde o seu nascedouro. Desse modo, aplica-se de forma subsidiária o art. 98 da Lei 13.105/2015 (Código de Processo Civil), o qual prescreve que o beneficiário da Justiça Gratuita está isento do pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Dessa forma, nego provimento ao recurso." (Relator Desembargador Francisco Meton Marques de Lima). No tocante ao percentual dos honorários devidos pelas reclamadas, observa-se que a decisão obedeceu aos critérios legais, quais sejam: "o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço" (CLT, § 2º do art. 791-A). Assim, ao manter o percentual de honorários de 10% sobre o valor da condenação, o Colegiado proferiu decisão dentro dos limites previstos no art. 791, § 2º, da CLT, não desobedecendo aos parâmetros legais. Ademais, de acordo com a situação descrita no acórdão, revolvê-los implicaria reapreciação da matéria fática, o que é vedado em sede de recurso de revista, a teor da Súmula n. 126 do TST. Quanto aos honorários advocatícios devidos pela parte autora, o acórdão entendeu que o beneficiário da Justiça Gratuita está isento de honorários advocatícios, enquanto o STF, ao apreciar embargos declaratórios apresentados nos autos da ADI 5.766 (cujo trânsito em julgado se consumou em 04/08/2022), firmou posição no sentido de que a inconstitucionalidade do parágrafo § 4º do art. 791-A da CLT, reconhecida por aquela Corte, somente alcança a expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa ", não julgando pela supressão integral do referido preceptivo legal, de forma que restou preservada a possibilidade de condenação do beneficiário da justiça gratuita em honorários advocatícios, com as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficando sob condição suspensiva de exigibilidade. No entanto, percebe-se do acórdão que o reclamante foi sucumbente somente em relação ao valor da indenização por dano moral, sendo que há muito já se assentou a jurisprudência que, nos casos de dano moral em valor menor ao requerido, não há se falar em sucumbência recíproca. Trata todo o feito de sucumbência ínfima do reclamante. Logo, não se constata a violação legal apontada (art. 791-A, da CLT). Neste sentido, o recente julgado do TST: "PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017, DO CPC/2015 E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO SEGUNDO RECLAMADO, CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO IMPÉRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALEGAÇÃO DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA OU MÚTUA PARA EFEITO DE COMETIMENTO DO ÔNUS TAMBÉM AO RECLAMANTE. NÃO OCORRÊNCIA. CONFIGURAÇÃO DE SUCUMBÊNCIA APENAS PARCIAL. Prevalece nesta Corte Superior o entendimento de que, somente no caso em que um dos pedidos postulados na reclamação trabalhista tenha sido julgado improcedente, constata-se a sucumbência parcial e recíproca. O fato de uma das parcelas ter sido deferida em valor inferior ao pretendido pela parte autora na inicial, por si só, não configura a sucumbência parcial, de modo que não deve ser responsabilizada pelos honorários advocatícios quanto a essas parcelas. Precedentes. Agravo de instrumento desprovido. (...)" ((RRAg-0010662-78.2018.5.03.0003, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 01/04/2025). Ante o exposto, não se admite o recurso de revista quanto ao tema. No tocante ao percentual dos honorários devidos pelas reclamadas, observa-se que a decisão obedeceu aos critérios legais, quais sejam: "o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço" (CLT, § 2º do art. 791-A). Assim, ao manter o percentual de honorários de 15% sobre o valor da condenação, o Colegiado proferiu decisão dentro dos limites previstos no art. 791, § 2º, da CLT, não desobedecendo aos parâmetros legais. Ademais, de acordo com a situação descrita no acórdão, revolvê-los implicaria reapreciação da matéria fática, o que é vedado em sede de recurso de revista, a teor da Súmula n. 126 do TST. Quanto aos honorários advocatícios devidos pela parte autora, o acórdão entendeu que o beneficiário da Justiça Gratuita está isento de honorários advocatícios, enquanto o STF, ao apreciar embargos declaratórios apresentados nos autos da ADI 5.766 (cujo trânsito em julgado se consumou em 04/08/2022), firmou posição no sentido de que a inconstitucionalidade do parágrafo § 4º do art. 791-A da CLT, reconhecida por aquela Corte, somente alcança a expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa ", não julgando pela supressão integral do referido preceptivo legal, de forma que restou preservada a possibilidade de condenação do beneficiário da justiça gratuita em honorários advocatícios, com as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficando sob condição suspensiva de exigibilidade. No entanto, percebe-se do acórdão que o reclamante a ausência de sucumbência da parte reclamante, que inclusive teve acolhido o seu recurso adesivo para acrescer à condenação a multa do art. 467 da CLT. Em relação ao valor da indenização por dano moral, foi acolhido integralmente o valor postulado pelo reclamante, com o acórdão mantendo a decisão de primeiro grau, sendo que há muito já se assentou a jurisprudência que, mesmo nos casos de dano moral em valor menor ao requerido, não há se falar em sucumbência recíproca. Logo, não se constata a violação legal apontada (art. 791-A, da CLT). Neste sentido, o recente julgado do TST: "PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017, DO CPC/2015 E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO SEGUNDO RECLAMADO, CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO IMPÉRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALEGAÇÃO DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA OU MÚTUA PARA EFEITO DE COMETIMENTO DO ÔNUS TAMBÉM AO RECLAMANTE. NÃO OCORRÊNCIA. CONFIGURAÇÃO DE SUCUMBÊNCIA APENAS PARCIAL. Prevalece nesta Corte Superior o entendimento de que, somente no caso em que um dos pedidos postulados na reclamação trabalhista tenha sido julgado improcedente, constata-se a sucumbência parcial e recíproca. O fato de uma das parcelas ter sido deferida em valor inferior ao pretendido pela parte autora na inicial, por si só, não configura a sucumbência parcial, de modo que não deve ser responsabilizada pelos honorários advocatícios quanto a essas parcelas. Precedentes. Agravo de instrumento desprovido. (...)" ((RRAg-0010662-78.2018.5.03.0003, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 01/04/2025). Ante o exposto, não se admite o recurso de revista quanto ao tema. CONCLUSÃO RECEBO parcialmente o recurso de revista . À parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao C. TST. Publique-se. RECURSO DE: ENEL GREEN POWER VENTOS DE SAO ROQUE 03 S.A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/03/2025 - Id 8c2d849; recurso apresentado em 28/03/2025 - Id bc61767). Representação processual regular (Id 5b053aa; 1a6c2a3). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id f5563cb: R$ 50.000,00; Custas fixadas, id f5563cb: R$ 1.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id d353aa3: R$ 16.464,68; Custas pagas no RO: id 6ec148d; Depósito recursal recolhido no RR, id e0bae8a: R$ 34.147,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica (art. 896-A da CLT), dispondo o § 6º do referido artigo que "O juízo de admissibilidade do recurso de revista exercido pela Presidência dos Tribunais Regionais do Trabalho limita-se à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos do apelo, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas." 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / EMPREITADA/DONO DA OBRA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à (ao): Orientação Jurisprudencial nº 191 da SBDI-I/TST. - violação do(s) incisos LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) incisos I e II do artigo 985 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. A recorrente ENEL GREEN POWER FONTES DOS VENTOS 2 S.A., condenada subsidiariamente pelas verbas trabalhistas devidas ao reclamante, sustenta, em Recurso de Revista, que o acórdão regional violou: a) A OJ 191 da SDI-1 do TST, b) A Tese Jurídica nº 6 firmada no julgamento do IRR-190-53.2015.5.03.0090, e c) Os arts. 5º, II, LIV e LV da CF/88, 455 da CLT, e 985, I e II, do CPC. Alega que contratou a empresa NORDEX e esta, por sua vez, estabeleceu contrato de subempreitada com a empresa 4U, para execução de obras e serviços de construção, evidenciando não ter qualquer responsabilidade, quer solidária, quer subsidiária, pelo pagamento das verbas postuladas na presente ação. Afirma não ter exercido qualquer ingerência sobre a execução do trabalho (ausência de subordinação, fiscalização direta ou fornecimento de meios), podendo apenas ser qualificada como dona da obra. Assevera que o acórdão violou entendimento vinculante da SDI-1/TST, ao aplicar a Súmula 331 indevidamente, apesar da recorrente configurar-se como mera dona da obra, não se enquadrando nas exceções previstas para responsabilização subsidiária. Requer o provimento do recurso, com exclusão da responsabilidade subsidiária que lhe foi imposta. Consta ao acórdão sobre o tema (Id 0aa7b61) [...] A controvérsia gira em torno do fato de que os trabalhadores envolvidos na construção do complexo eólico deixaram de receber salários e outras verbas trabalhistas devido a impasses negociais entre as empresas contratadas. A primeira reclamada, 4U Construções Ltda., enfrenta dificuldades financeiras, estando em recuperação judicial e, consequentemente, não cumpriu suas obrigações trabalhistas. Com base no art. 455 da CLT, na Orientação Jurisprudencial nº 191 da SBDI-I e em outros precedentes do TST, a decisão reconheceu a responsabilidade subsidiária da dona da obra (ENEL GREEN POWER) e da empreiteira (NORDEX), visto que ambas se beneficiaram da prestação dos serviços dos trabalhadores, mesmo que a inadimplência tenha ocorrido pela subempreiteira. Na verdade, essa situação vincula solidariamente, porém não houve recurso deste detalhe. A argumentação das rés, de que a responsabilidade não caberia à dona da obra ou que a subcontratada não atuava na construção civil, foi rejeitada, pois a realização das atividades da subempreiteira era essencial para a execução da obra e a exploração do complexo eólico. Em conclusão, a decisão reconhece a responsabilidade subsidiária da dona da obra e da empreiteira por todas as obrigações trabalhistas inadimplidas, incluindo multas, em benefício dos trabalhadores. Analisando o acervo probatório dos autos, conclui-se que merece ser mantida a sentença, embora por outro fundamento, no caso de inidoneidade da empresa contratada pela empresa dona da obra. A existência do contrato de trabalho entre o reclamante e a primeira reclamada é matéria incontroversa, conforme devidamente registrado no contrato de experiência (Id. b18e84b) e no TRCT (Id. 92b7291). A contratação da 4U CONSTRUÇÕES LTDA pela segunda reclamada NORDEX ENERGY BRASIL, por sua vez contratada pela ENEL GREEN POWER VENTOS DE SAO ROQUE 03 S.A, também é matéria incontroversa, admitida pelas reclamadas, inclusive com a juntada do contrato nos autos (Id. b4ad14a). Da mesma forma, incontroversa a existência de relação contratual entre os litigantes, na medida em que o reclamante (trabalhador) era empregado da 1ª reclamada (empresa contratada), prestando seus serviços em benefício da 2ª reclamada (tomadora contratante), a qual possuía contratos de natureza civil com a 1ª reclamada. Não se vislumbra irregularidade a esse respeito nessa triangulação contratual. Desse modo, configurada a corresponsabilidade das recorrentes, nos termos delineados pelo juízo a quo, considerando que o reclamante, contratado pela primeira reclamada, prestou serviços para a tomadora do serviço, não havendo prova robusta nos autos no sentido de afastar a responsabilidade subsidiária das recorrentes em relação ao período reconhecido. Vale, ainda, tecer algumas considerações relevantes a respeito do tema. A empreitada é o contrato em que uma das partes (o empreiteiro) se obriga a realizar trabalho à outra (o dono da obra), sem subordinação, com ou sem fornecimento de material, mediante pagamento global ou proporcional ao serviço executado. A empreitada é regulada pelo Código Civil, artigos 610 a 626. Já a subempreitada compreende a descentralização da contratação anteriormente feita para outra pessoa: é a subcontratação. O art. 455, caput, da CLT dispõe sobre hipótese de responsabilidade subsidiária entre o empreiteiro principal e o subempreiteiro, isto é, se o subempreiteiro deixar de pagar ao empregado, este poderá exigir as obrigações trabalhistas do empreiteiro principal, pois não poderia ficar sem receber pelos serviços que prestou. Verbis: Art. 455 - Nos contratos de subempreitada responderá o subempreiteiro pelas obrigações derivadas do contrato de trabalho que celebrar, cabendo, todavia, aos empregados o direito de reclamar contra o empreiteiro principal pelo inadimplemento daquelas obrigações por parte do primeiro. Parágrafo único - Ao empreiteiro principal fica ressalvada, nos termos da lei civil, ação regressiva contra o subempreiteiro e a retenção de importâncias a este devidas, para a garantia das obrigações previstas neste artigo. Por esta razão, a respeito da responsabilidade do dono da obra, o Tribunal Superior do Trabalho consolidou jurisprudência, nos termos da OJ 191 da SDI-1, nos seguintes termos: OJ-SDI1-191. CONTRATO DE EMPREITADA. DONO DA OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. RESPONSABILIDADE (nova redação) - Res. 175/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011. Diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora. (GRIFEI) Com efeito, pois a OJ 191/SDI-1/TST pretende afastar a responsabilidade de dono da obra que, independentemente de seu porte, desenvolva atividade diversa à própria construção da obra, necessitando contratar empresa especializada para este fim, o que não é o caso dos autos. Ou seja, a jurisprudência do TST é expressa no sentido de que, EM REGRA, o contrato de empreitada de construção civil celebrado entre o DONO DA OBRA e o EMPREITEIRO não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária para aquele quanto às obrigações trabalhistas assumidas por este, EXCETO se o dono da obra for uma EMPRESA CONSTRUTORA OU INCORPORADORA. Depois, o TST reinterpretou sua própria OJ 191, na data de 05/05/2017, no julgamento do Processo IRRR-190-53.2015.5.03.0090, emitindo o Tema 06: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - DONA DA OBRA - APLICAÇÃO DA OJ 191 DA SbDI-1 LIMITADA À PESSOA FÍSICA OU MICRO E PEQUENAS EMPRESAS: I) A exclusão de responsabilidade solidária ou subsidiária por obrigação trabalhista a que se refere a Orientação Jurisprudencial nº 191 da SDI-1 do TST não se restringe à pessoa física ou micro e pequenas empresas, compreende igualmente empresas de médio e grande porte, e entes públicos (decidido por unanimidade); (GRIFEI) II) A excepcional responsabilidade por obrigações trabalhistas prevista na parte final da Orientação Jurisprudencial nº 191, por aplicação analógica do art. 455 da CLT, alcança os casos em que o dono da obra de construção civil é construtor ou incorporador e, portanto, desenvolve a mesma atividade econômica do empreiteiro (decidido por unanimidade); (GRIFEI) III) Não é compatível com a diretriz sufragada na Orientação Jurisprudencial nº 191 da SDI-1 do TST jurisprudência de Tribunal Regional do Trabalho que amplia a responsabilidade trabalhista do dono da obra, excepcionando apenas 'a pessoa física ou micro e pequenas empresas, na forma da lei, que não exerçam atividade econômica vinculada ao objeto contratado' (decidido por unanimidade); IV) Exceto ente pública da Administração Direta e Indireta, se houver inadimplemento das obrigações trabalhistas contraídas por empreiteiro que contratar, sem idoneidade econômico-financeira, o dono da obra responderá subsidiariamente por tais obrigações, em face de aplicação analógica do art. 455 da CLT e culpa in elegendo (decidido por maioria). Como se vê, o item II do Tema Repetitivo nº 6 fixa que a excepcional responsabilidade por obrigações trabalhistas alcança somente os casos em que o dono da obra de construção civil é construtor ou incorporador e desenvolve a mesma atividade econômica do empreiteiro; ou ainda, excepcionalmente, os casos enquadrados no item IV, envolvendo ente pública da Administração Direta e Indireta. No caso em que se cuida, a prestação do serviço pelo obreiro ocorreu no período de 10/10/2022 a 02/02/2024. A primeira reclamada reconhece que está devendo as verbas rescisórias ao trabalhador, tendo, ainda, juntado aos autos pedido de recuperação judicial com o respectivo deferimento em 26/07/2024 (Id. 93708df), o que denota que para a execução dos serviços foi contratada empresa inidônea. Ademais, não há comprovação de fiscalização e acompanhamento adequado sobre a execução do contrato de terceirização de mão de obra, atribuição que lhe competia. No caso, como se trata de empreitada, a responsabilidade seria solidária (OJ 191 da SDI-1), mas a d. Sentença reconheceu apenas a responsabilidade subsidiária e a parte reclamante não se insurgiu contra isso. Dessa forma, as recorrente são corresponsáveis subsidiária pelo adimplemento das verbas objeto da condenação contida nesta demanda, na forma definida na sentença, dado que contratou empreiteira inidônea, tanto que já se encontra em recuperação judicial. ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao ordinário das reclamadas, nesse ponto." (Relator Desembargador Francisco Meton Marques de Lima). No que se refere ao tema "Responsabilidade Subsidiária da Dona da Obra", o recurso merece processamento. Conforme se extrai dos autos, o contrato de empreitada firmado entre a ENEL e a NORDEX ENERGY BRASIL data de 20/02/2017 (Id. b4ad14a), ou seja, anterior à fixação da tese vinculante nº 6 no IRR-190-53.2015.5.03.0090, pelo Tribunal Superior do Trabalho, cujo item V expressamente modulou seus efeitos, restringindo a aplicação às contratações firmadas após 11/05/2017, data do julgamento. Nesse contexto, ao aplicar a referida tese para justificar a responsabilização da ora Recorrente, o acórdão regional contrariou os próprios limites temporais estabelecidos pelo TST, dando margem à possível ofensa aos artigos 985, I e II, do CPC e 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal, bem como à Orientação Jurisprudencial nº 191 da SDI-1 do TST. Além disso, foram colacionados julgados divergentes acerca da mesma matéria, extraídos de Turmas do C. TST, em que se afastou a responsabilidade de empresa com características análogas à da Recorrente (dona da obra, não incorporadora ou construtora), em hipóteses similares. Dessa forma, admito o Recurso de Revista quanto ao tema “Responsabilidade Subsidiária da Dona da Obra”, por possível violação aos dispositivos legais e constitucionais invocados, além de divergência jurisprudencial notória. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 463 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) §3º do artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho; §4º do artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A reclamada interpõe Recurso de Revista insurgindo-se contra a decisão que deferiu o benefício da justiça gratuita ao reclamante, alegando violação ao art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, bem como aos §§ 3º e 4º do art. 790 da CLT, ao argumento de que não restou comprovada a efetiva insuficiência de recursos da parte autora. Indica arestos ao confronto de teses. Acerca da concessão da justiça gratuita ao reclamante, consta do acórdão (Id 0aa7b61): "As reclamadas/recorrentes requerem o indeferimento dos benefícios da justiça gratuita ao reclamante. A gratuidade da justiça é um direito fundamental, assegurado pela Constituição Federal, para garantir o acesso à Justiça a todos. A concessão do benefício se baseia na comprovação da insuficiência de recursos, que pode ser feita por meio de declaração ou outros meios de prova As disposições legais que regulamentam a gratuidade da justiça, tanto na Constituição Federal quanto no Código de Processo Civil e na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). A redação do § 3º do art. 790 da CLT, que estabelece um limite de renda para a concessão automática da gratuidade aos empregados é inconstitucional e discriminatória. Ademais, os incisos I e II da Súmula nº 463 do TST e itens I e II da OJ nº 269 da SBDI-I/TST asseguram o benefício da justiça gratuita ao reclamante, apresentando uma interpretação mais ampla e humanitária do direito à gratuidade da justiça, em consonância com os princípios constitucionais. Destarte, nego provimento aos recursos ordinários da NORDEX e da ENEL." (Relator Desembargador Francisco Meton Marques de Lima). Não prospera a pretensão recursal no tocante à concessão da justiça gratuita, pois a decisão regional encontra-se em conformidade com a jurisprudência pacífica do Tribunal Superior do Trabalho, inclusive à luz da Súmula nº 463, I, do TST, segundo a qual: “I - A partir de 25.03.2017, para a concessão da justiça gratuita à pessoa física, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado com poderes para tanto.” No caso concreto, consta nos autos declaração de hipossuficiência (ID c1f6e14), não tendo a reclamada trazido prova em sentido contrário que infirmasse a presunção legal de veracidade, nos moldes do art. 99, §3º do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho. O acórdão regional bem destacou que a interpretação sistemática dos arts. 790, §§ 3º e 4º da CLT, art. 5º, LXXIV e XXXV da CF, e art. 99 do CPC impede que se exija comprovação excessiva e formal da condição de pobreza da parte reclamante, notadamente quando se trata de pessoa natural, desempregada ou com renda incompatível com os custos do processo. Assim, o entendimento adotado não viola os dispositivos constitucionais e legais invocados, tampouco contraria a jurisprudência consolidada do TST, motivo pelo qual incidem os óbices do art. 896, §7º da CLT e da Súmula nº 333 do TST. DENEGO seguimento ao Recurso de Revista, quanto à matéria relativa à justiça gratuita, com base no art. 896, §7º da CLT e na Súmula nº 333 do TST, considerando-se que o acórdão regional encontra-se em consonância com a jurisprudência dominante do TST, inclusive a Súmula nº 463, I. No caso concreto, observa-se que a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência iterativa e notória do TST, inclusive já pacificada pela Súmula 463 do TST, no sentido de que "para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica assinada pela parte ou por seu advogado, o que se verifica no caso em apreço". Registre-se, ainda, que o Tribunal Pleno desta Corte Superior, em 14/10/2024, no julgamento do Tema Repetitivo 21 (IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084, acórdão pendente de publicação), firmou entendimento de que, mesmo após a vigência da Lei n.º 13.467/2017, a parte trabalhadora que recebe salário superior ao fixado no art. 790, § 3º, da CLT poderá comprovar sua insuficiência econômica por meio de declaração de ausência de condições de suportar o ônus das despesas processuais sem prejuízo do sustento familiar, nos termos do item I da Súmula n.º 463 do TST. Portanto, aplica-se o teor das Súmulas 333 e 126 do TST, c/c o artigo 896, § 7º, da CLT, como obstáculos ao processamento da revista. Ante o exposto, não admito o recurso de revista quanto ao tema. Pelo exposto, não se admite o recurso de revista. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação da(o) §11 do artigo 85 do Código de Processo Civil de 2015. - violação ao art. 6º da Instrução normativa 41/2018, C. TST O recorrente destaca que a Reclamação Trabalhista foi proposta após a vigência da referida Lei 13.467/2017, sendo esta totalmente aplicável ao presente caso. Diz que referida legislação trouxe mudanças quanto ao benefício da Justiça Gratuita, de modo a estabelecer que, ainda que a parte autora seja beneficiária daquela, esta arcará com as despesas processuais, dentre elas os honorários periciais e honorários advocatícios de sucumbência, dentre outros. Enfatiza que TST já decidiu, por meio do art. 6º da Instrução Normativa 41/2018, quanto aos honorários sucumbenciais previstos na Lei 13.467/2017, que na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, prevista no art. 791-A, e parágrafos, da CLT, será aplicável apenas às ações propostas após 11 de novembro de 2017 (Lei 13.467/2017). Alega que a Lei 13.467/2017 acrescentou ao artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho, autorizando a condenação em sucumbência da parte perdedora da ação, ou em relação à parte da ação em que foi vencida. Diz que segundo a nova legislação trabalhista, a parte que perder uma ação, ainda que de forma parcial, será responsabilizada pelo pagamento dos honorários advocatícios da parte contrária, ainda que seja beneficiário da Justiça Gratuita. Indica arestos. Transcreve-se do acórdão sobre a matéria honorários advocatícios (Id 0aa7b61): "As reclamadas/recorrentes requerem a condenação do reclamante em honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 15%. A segunda reclamadas pugna pela redução dos honorários advocatícios a seu encargo para o percentual de 5%. Nos termos do art. 791-A, da CLT, tendo havido a sucumbência da reclamada, correta a condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Quanto ao percentual fixado (15%), entendo ser razoável ante o trabalho do causídico na presente demanda. Quanto à condenação do reclamante ao pagamento dos honorários, a Reforma Trabalhista veiculou inovação legislativa que implicava verdadeiro obstáculo de acesso ao Poder Judiciário por parte daqueles que mais precisam (os hipossuficientes), uma vez que preconizava a condenação em honorários advocatícios na medida da sucumbência havida, ainda que beneficiários da justiça gratuita. Em 20.10.2021, o STF, decidindo a ADI 5766, afastou essa inovação danosa ao Ordenamento Jurídico com a declaração da inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A, da CLT. Abaixo transcrevo a decisão referida, in verbis: Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes. Por maioria, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, 20.10.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF). Contra essa Decisão foi oposto Embargos de Declaração pela Advocacia-Geral da União, mas foram rejeitados, nos termos da conclusão, vejamos: "Decisão: O Tribunal, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração opostos pelo Advogado-Geral da União, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 10.6.2022 a 20.6.2022". Conforme pode observar-se, não houve qualquer efeito prospectivo (modulação de efeitos), pelo que o regramento é excluído do Ordenamento Jurídico desde o seu nascedouro. Desse modo, aplica-se de forma subsidiária o art. 98 da Lei 13.105/2015 (Código de Processo Civil), o qual prescreve que o beneficiário da Justiça Gratuita está isento do pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Dessa forma, nego provimento ao recurso." (Relator Desembargador Francisco Meton Marques de Lima). O acórdão regional, de forma conclusiva, decidiu "Desse modo, aplica-se de forma subsidiária o art. 98 da Lei 13.105/2015 (Código de Processo Civil), o qual prescreve que o beneficiário da Justiça Gratuita está isento do pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios." No caso dos autos, também não se aplica o disposto no art. 85, § 11, do CPC, pois não se trata de majoração, mas de pedido de arbitramento de honorários advocatícios, que, no caso, não são devidos, conforme a decisão regional. Verifica-se que o acórdão regional está de acordo com a interpretação do art. 791-A da CLT,dada pelo o STF, visto que este ao apreciar embargos declaratórios apresentados nos autos da ADI 5.766 (cujo trânsito em julgado se consumou em 04/08/2022), firmou posição no sentido de que a inconstitucionalidade do parágrafo § 4º do art. 791-A da CLT, reconhecida por aquela Corte, somente alcança a expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa ", não julgando pela supressão integral do referido preceptivo legal, de forma que restou preservada a possibilidade de condenação do beneficiário da justiça gratuita em honorários advocatícios, com as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficando sob condição suspensiva de exigibilidade. É o que se extrai do seguinte julgado do TST: [...] HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DECORREM DA SUCUMBÊNCIA. PARTE AUTORA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI 5766 DO STF. DECLARAÇÃO PARCIAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 791-A, §4º, DA CLT. ADI 5766. EFEITO VINCULANTE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Há transcendência jurídica da causa que trata da discussão acerca da condenação do empregado, beneficiário da justiça gratuita, ao pagamento de honorários advocatícios que decorrem da sucumbência, por se tratar de questão nova referente à alteração realizada pela reforma trabalhista e em razão da decisão do e. STF na ADI 5766 (DJE 3/5/2022) que declarou parcialmente inconstitucional o artigo 791-A, §4º, da CLT. Logo, trata-se de matéria nova a ser examinada nesta c. Corte, nos termos do art. 896, § 1º, inciso IV, da CLT. A expressão contida no § 4º do art. 791-A "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa" foi declarada inconstitucional pelo e. STF na ADI 5766 (DJE 3/5/2022), mantendo-se o comando legal do dispositivo no que se refere às obrigações decorrentes da sucumbência do beneficiário da justiça gratuita ficarem sob condição suspensiva de exigibilidade. Nesse contexto, é de ser reformada a decisão do eg. Tribunal Regional para deferir o pedido de honorários advocatícios sucumbenciais e declarar que a condenação prevista no caput do art. 791-A c/c §4º da CLT ao empregado, beneficiário da justiça gratuita, ficará sob a condição suspensiva de exigibilidade por dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão, cabendo ao credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Findo o prazo, extingue-se a obrigação e em adequação à decisão proferida na ADI-5766, afasta-se da condenação em honorários advocatícios eventual compensação com direitos recebidos nesta ou em outra ação. Transcendência jurídica reconhecida e recurso de revista conhecido e parcialmente provido (RR-1077-79.2019.5.08.0115, 8ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 12/09/2022). Pelo exposto, encontrando-se a decisão em consonância com a orientação do STF e do TST, não admito o recurso de revista quanto ao tema. CONCLUSÃO RECEBO parcialmente o recurso de revista . À parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao C. TST. Publique-se. Teresina-PI, data da assinatura digital. TÉSSIO DA SILVA TÔRRES Desembargador-Presidente Intimado(s) / Citado(s) - NORDEX ENERGY BRASIL - COMERCIO E INDUSTRIA DE EQUIPAMENTOS LTDA - ENEL GREEN POWER VENTOS DE SAO ROQUE 03 S.A - ERIVELTON COELHO DA SILVA

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ID: 277740722

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000946-14.2024.5.02.0363

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BLASPINT CONSTRUCAO E MONTAGEM LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL EDUARDO LUCAS DA SILVA PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Polo Passivo:

BLASPINT CONSTRUCAO E MONTAGEM LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL EDUARDO LUCAS DA SILVA PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Acórdão

Advogados:

FREDERICO FEITOSA DA ROSA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FABIANA GALDINO COTIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO FALCAO RIBEIRO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ ROT 1000946-14.2024.5.02.0363 RECORRENTE: EDUARDO LUCAS DA SILVA E OUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ ROT 1000946-14.2024.5.02.0363 RECORRENTE: EDUARDO LUCAS DA SILVA E OUTROS (2) RECORRIDO: EDUARDO LUCAS DA SILVA E OUTROS (2) PROCESSO nº 1000946-14.2024.5.02.0363 (ROT) RECORRENTE: EDUARDO LUCAS DA SILVA, BLASPINT - MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA., PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS RECORRIDO: EDUARDO LUCAS DA SILVA, BLASPINT - MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA., PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS RELATOR: VALERIA NICOLAU SANCHEZ V I S T O S, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009), provenientes da MM. 3ª Vara do Trabalho de Mauá. Contra a respeitável sentença de id. 01d79cb (fls. 716/729), que julgou parcialmente procedentes as pretensões, recorrem as partes ordinariamente: O reclamante sob a Id. 04085cc (fls. 732/739), insistindo na condenação da reclamada ao pagamento de horas extras, inclusive do intervalo, e pugnando pela exclusão do pagamento de honorários advocatícios de sucumbência aos patronos da reclamada, ou ao menos sua redução, e majoração dos honorários aos seus patronos. A ré Blaspint sob a Id. a8100a2 (fls. 742/745), insurgindo-se em face da condenação no pagamento de diferenças de FGTS, e pugnando pela reforma quanto aos juros de mora e correção monetária, pois encontra-se em recuperação judicial. A ré Petrobras sob a Id. ce4d661 (fls. 748/769), insurgindo-se em face: da sua responsabilização subsidiária; de diferenças de FGTS; concessão de justiça gratuita e honorários advocatícios. Contrarrazões sob as Ids. 9519d5a e 66357f7 (fls. 779/780 e 781/784). É o relatório. V O T O Conheço todos os recursos, porque presentes os pressupostos de admissibilidade. RECURSO DO RECLAMANTE HORAS EXTRAS Insiste o reclamante que, não tendo a ré anexado os controles de ponto, cabe a adoção das jornadas descritas em seu depoimento pessoal e, diante de nenhuma prova documental de pagamento, são devidas as horas extras correspondentes. Sustenta que neste ponto não há confissão eficaz, porque "somente com a juntada de comprovantes de pagamento seria possível afirmar com certeza se houve ou não o correto pagamento de horas extras." Sem razão. O depoimento é bastante para a confissão, tanto da não realização de horas extras durante a semana, quanto do pagamento das horas extras prestadas aos sábados, consoante a r. sentença, a cujos fundamentos me reporto: "Ocorre que, em seu depoimento pessoal, o reclamante confessou jornada diversa da narrada na inicial, informando que trabalhava normalmente das 7h30 às 17h15. Em relação ao horário nas sextas-feiras, informou que saíam às 16h30min. Em relação ao labor em sábados, afirmou que trabalhava 2 sábados no mês, até às 16h30min/17h. Sobre as horas extras, muito embora tenha dito que nem sempre recebiam os holerites para conferência do valor, informou que "que em caso de horas extras, recebiam o correspondente pagamento" e que "às vezes acontecia uma inconsistência no valor do pagamento, sendo que reclamava no RH e eles resolviam". Houve, portanto a confissão em relação ao cumprimento da jornada alegada pela reclamada e quanto ao fato de as horas extras, quando praticadas, serem devidamente pagas" O recurso não trouxe elementos hábeis a confrontar os elementos de convicção do julgador, mormente porque, em que pese a alegada "simplicidade" do reclamante, fato é que este possui ensino médio completo (ficha de registro, id. 622dbf2, fls. 652) e assim o pagamento de horas extras de dois sábados de trabalho ao mês não se trata de questão complexa a ponto de escapar da sua compreensão. Nada, pois, a retificar no julgado. Mantenho. HORAS EXTRAS DO INTERVALO Insiste o autor na pretensão, ao mote de que "O tempo gasto no deslocamento até o refeitório e fila faz parte do período do intervalo intrajornada quando não excede o razoável. No caso, o tempo gasto no deslocamento até o refeitório e fila compromete o descanso e alimentação do trabalhador, de modo que não há como considerá-lo como parte do período do intervalo." Argumenta que nesse transporte o reclamante ainda se encontrava sob o poder diretivo do empregador. Todavia, o tempo de 20 minutos no total (10 para ir, 10 para voltar) não é excessivo e, como bem descrito na sentença, o Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que não se considera à disposição do empregador o tempo despendido pelo trabalhador com o deslocamento até o refeitório e na fila para alimentação, motivo pelo qual esse período já está incluído no intervalo intrajornada. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: E-ED-RR-993-42.2013.5.09.0671, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 11/10/2019; Ag-AIRR-373-65.2015.5.05.0511, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 14/08/2020; RRAg-1002054-75.2016.5.02.0002, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 05/02/2021; Ag-AIRR-1672-69.2015.5.08.0131, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 28/03/2019; ARR-340-63.2014.5.23.0041, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/03/2019; ARR-101-59.2014.5.23.0041, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 01/09/2017; RR-10871-95.2014.5.15.0086, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira De Mello Filho, DEJT 29/11/2018; AIRR-1000452-49.2014.5.02.0251, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria Da Costa, DEJT 27/10/2017. Mantenho. RECURSO DA RÉ BLASPINT DIFERENÇAS DE FGTS Insurge-se a ré, alegando que o reclamante não indicou períodos ou valores, e tampouco trouxe extratos para comprovar a alegada ausência de recolhimentos. Todavia, a questão é pacificada na Súmula 461 do C. TST: "FGTS. DIFERENÇAS. RECOLHIMENTO. ÔNUS DA PROVA. É do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC de 2015)." Ademais, a r. sentença facultou a prova quanto aos depósitos em liquidação de sentença. Nada, pois, a reparar no julgado. Mantenho. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUROS E CORREÇÃO Sem razão. Ao contrário do que sustenta a recorrente, o artigo 9°, II, da Lei n° 11.101/2005 não veda a incidência de juros e correção monetária após o pedido de recuperação judicial. A norma visa tão somente impor aos credores a obrigação de apresentarem os créditos atualizados, facilitando os trabalhos do juízo da recuperação. Neste mesmo sentido, os precedentes do C. TST: AIRR-11754-64.2015.5.18.0008, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 19/06/2020; AIRR-2584-68.2012.5.02.0089, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 23/08/2019; Ag-AIRR-10665-95.2016.5.03.0005, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 08/10/2021; Ag-AIRR-304-54.2012.5.04.0741, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 27/05/2022; AIRR-11748-88.2013.5.03.0026, 6ª Turma, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 14/02/2020; Ag-AIRR-11119-98.2015.5.18.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 27/05/2022; AIRR-87600-33.2008.5.04.0102, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 27/05/2022. Mantenho. RECURSO DA RÉ PETROBRAS RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA Neste ponto, restou decidido na sentença: "Embora o Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADC 16 e o RE 760.931 (Tema 246), tenha firmado tese de que o mero inadimplemento das obrigações trabalhistas pela contratada não transfere automaticamente a responsabilidade ao Poder Público contratante, tal entendimento não isenta completamente a Administração Pública de responsabilidade. Isso porque os artigos 54, §1º, 55, XIII, 58, III, 66, 67, 77 e 78 da Lei 8.666/93, bem como o artigo 121 da Lei 14.133/21, impõem à Administração Pública o dever de fiscalizar ativamente o cumprimento das obrigações trabalhistas pelas empresas contratadas. No presente caso, a responsabilidade da Petrobrás fundamenta- se tanto na culpa in vigilando quanto na disposição legal expressa do art. 5º-A, §5º da Lei 6.019/74 (incluído pela Lei 13.429/17), que estabelece a responsabilidade subsidiária objetiva da empresa contratante. Por sua natureza de sociedade de economia mista, a Petrobrás submete-se ao regime jurídico das empresas privadas, não obstante integre a Administração Pública Indireta. Esta condição reforça a aplicabilidade da responsabilidade prevista na Lei 6.019/74, sob pena de violação ao regime concorrencial. Considerando que a primeira reclamada não adimpliu integralmente as verbas devidas ao autor, e que a segunda reclamada não comprovou adequada fiscalização, especialmente quanto ao registro de jornada, pagamento de horas extras e cumprimento do ACT, caracteriza-se sua culpa in vigilando. Portanto, impõe-se reconhecer a responsabilidade subsidiária da Petrobrás por todas as obrigações trabalhistas deferidas nesta sentença." Insurge-se a segunda reclamada, no que não lhe assiste razão. De proêmio, consigne-se que a condenação abrange verbas do contrato de trabalho. Adota-se, na matéria, os termos da alteração à Súmula nº 331, V, do C. TST, bem assim da decisão que declarou constitucional o artigo 71, da Lei nº 8.666/1993, mas que não excluiu definitivamente a responsabilidade subsidiária do ente público, não perdendo de vista, ainda, a recente tese de repercussão geral ("O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93", RE 760931). Aliás, o artigo 104 da Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações), vigente a partir de 1º/04/2021, antigo art. 58, inciso III, da Lei 8.666/93, é claro ao outorgar ao Poder Público o poder de fiscalização: "Art. 104. O regime jurídico dos contratos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, as prerrogativas de: (...) III - fiscalizar sua execução; (...)". Não cumprindo com esse poder-dever, resta caracterizada a culpa "in vigilando", o que atrai a incidência do entendimento sumulado, que possui como fundamentos dispositivos legais, bem assim a responsabilidade de que tratam os artigos 186, 927, e 932 (inciso III), do Código Civil, plenamente aplicáveis, em razão do permissivo contido no artigo 8º, parágrafo único, da CLT, sem qualquer ofensa ao art. 2º, da Constituição Federal. No mesmo sentido, a jurisprudência do C. TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA 13.467/2017. 1. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ÔNUS DA PROVA. SÚMULA 331, V, DO TST. DECISÃO PROFERIDA PELA SUBSEÇÃO 1 ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS (SBDI-1), NO JULGAMENTO DO E-RR-925-07.2016.5.05.0281, EM 12/12/2019. ATRIBUIÇÃO AO ENTE PÚBLICO DO ÔNUS PROBATÓRIO ACERCA DA REGULAR FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE TERCEIRIZAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. 1. De acordo com o artigo 896-A da CLT, o Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, deve examinar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. No presente caso, o Tribunal Regional decidiu a questão com amparo no ônus probatório acerca da conduta culposa do tomador de serviços. A SBDI-1 desta Corte, no recente julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281, de relatoria do Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, em 12/12/2019, com sua composição plena, entendeu que o Supremo Tribunal Federal não firmou tese acerca do ônus da prova da culpa in vigilando ou da culpa in eligendo da Administração Pública tomadora dos serviços, concluindo caber ao Ente Público o ônus de provar a efetiva fiscalização do contrato de terceirização. Trata-se, portanto, de "questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista", nos termos do art. 896-A, IV, da CLT, o que configura a transcendência jurídica da matéria em debate. 2. A Suprema Corte, ao julgar a ADC 16/DF e proclamar a constitucionalidade do § 1º do artigo 71 da Lei 8.666/93, não afastou a possibilidade de imputação da responsabilidade subsidiária aos entes da Administração Pública, por dívidas trabalhistas mantidas por empresas de terceirização por eles contratadas, desde que configurada conduta culposa, por omissão ou negligência, no acompanhamento da execução dos contratos de terceirização celebrados, nos moldes da Súmula 331, V, do TST. Ainda, no julgamento do RE 760931, o Supremo Tribunal Federal, em regime de repercussão geral, consolidou a tese jurídica no sentido de que "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". A partir da análise dos fundamentos lançados no debate travado no âmbito do Supremo Tribunal Federal para se concluir acerca da responsabilização do Ente da Administração Pública, em caráter excepcional, deve estar robustamente comprovada sua conduta culposa, não se cogitando de responsabilidade objetiva ou de transferência automática da responsabilidade pela quitação dos haveres em razão do simples inadimplemento das obrigações trabalhistas pela prestadora de serviços. 3. A SBDI-1 desta Corte, após análise dos debates e dos votos proferidos no julgamento do RE 760931, entendeu que o Supremo Tribunal Federal não firmou tese acerca do ônus da prova da culpa in vigilando ou in eligendo da Administração Pública tomadora de serviços. Ponderou que o STF rejeitou o voto lançado pelo redator designado, Ministro Luiz Fux, no julgamento dos embargos declaratórios opostos em face da referida decisão, no qual ressaltou a impossibilidade da inversão do ônus da prova ou da culpa presumida da Administração Pública. Asseverou que, após o aludido julgamento, o entendimento de que não teria havido posicionamento acerca do ônus probatório - se do empregado ou da Administração Pública - passou a prevalecer, inclusive na resolução de Reclamações Constitucionais apresentadas perante aquela Corte. Destacou que a definição quanto ao ônus da prova acerca da regular fiscalização do contrato de terceirização fica a cargo desta Corte. Concluiu, assim, que o Ente Público, ao anotar a correta fiscalização da execução do contrato de terceirização, acena com fato impeditivo do direito do empregado, atraindo para si o ônus probatório, nos termos dos artigos 333, II, do CPC/73, 373, II, do CPC/2015 e 818 da CLT, acrescentando que atribuir ao empregado o ônus de provar a fiscalização deficiente por parte do Poder Público significa conferir-lhe o encargo de produzir provas de difícil obtenção (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Julgado em: 12/12/2019). 4. Nesse cenário, a Corte Regional, ao destacar que competia ao Ente Público provar que fiscalizou a execução do contrato de prestação de serviços, proferiu acórdão em conformidade com o atual entendimento da SBDI-1 desta Corte, incidindo a Súmula 333/TST e o artigo 896, § 7º, da CLT como óbices ao processamento da revista. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-1001322-49.2021.5.02.0316, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 02/04/2024). Ademais, na hipótese, a reclamada não demonstrou ter exercido efetiva fiscalização, haja vista, ainda, a condenação às verbas trabalhistas devidas. Ressalte-se o inadimplemento relativo aos depósitos fundiários, o que demonstra a ausência de fiscalização e providências quanto ao descumprimento contratual. Não se olvide, outrossim, que o artigo 117 da Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações), vigente a partir de 1º/04/2021, determina que "a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por 1 (um) ou mais fiscais do contrato, representantes da Administração especialmente designados conforme requisitos estabelecidos no art. 7º desta Lei, ou pelos respectivos substitutos, permitida a contratação de terceiros para assisti-los e subsidiá-los com informações pertinentes a essa atribuição". Entende-se, ainda, que o artigo 121 da Lei nº 14.133/2021 ("Somente o contratado será responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato") não exime a reclamada da responsabilidade subsidiária, uma vez que esta poderá, em ação de regresso, obter da responsável principal o valor eventualmente pago. Outrossim, a nova legislação de licitações, em seu artigo 121, § 2º (Lei nº 14.133/2021), reforça a jurisprudência consolidada do C. TST, ao declarar que a Administração Pública responderá subsidiariamente pelos encargos trabalhistas se comprovada falha na fiscalização do cumprimento das obrigações do contratado. Com relação ao ônus da prova, a SBDI-1 do C. TST, a qual uniformiza o entendimento das Turmas da Corte, concluiu que é do ente público o ônus da prova na matéria relativa à responsabilidade subsidiária (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Ministro Claudio Brandao, DEJT 22/5/2020). Válido transcrever a ementa da decisão aludida: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LICITAÇÃO. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE Nº 760.931. TEMA 246 DA REPERCUSSÃO GERAL. SÚMULA Nº 331, V, DO TST. RATIO DECIDENDI. ÔNUS DA PROVA. No julgamento do RE nº 760.931, o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese, com repercussão geral: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". O exame da ratio decidendi da mencionada decisão revela, ainda, que a ausência sistemática de fiscalização, quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora, autoriza a responsabilização do Poder Público. Após o julgamento dos embargos de declaração e tendo sido expressamente rejeitada a proposta de que fossem parcialmente acolhidos para se esclarecer que o ônus da prova desse fato pertencia ao empregado, pode-se concluir que cabe a esta Corte Superior a definição da matéria, diante de sua natureza eminentemente infraconstitucional. Nessa linha, a remansosa e antiga jurisprudência daquele Tribunal: AI 405738 AgR, Rel. Min. Ilmar Galvão, 1ª T., julg. em 12/11/2002; ARE 701091 AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, 2ª T., julg. em 11/09/2012; RE 783235 AgR, Rel. Min. Teori Zavascki, 2ª T., julg. em 24/06/2014; ARE 830441 AgR, Rel(a) Min. Rosa Weber, 1ª T., julg. em 02/12/2014; ARE 1224559 ED-AgR, Relator(a): Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, julg. em 11/11/2019. Portanto, em sede de embargos de declaração, o Supremo Tribunal Federal deixou claro que a matéria pertinente ao ônus da prova não foi por ele definida, ao fixar o alcance do Tema 246. Permitiu, por conseguinte que a responsabilidade subsidiária seja reconhecida, mas sempre de natureza subjetiva, ou seja, faz-se necessário verificar a existência de culpa in vigilando. Por esse fundamento e com base no dever ordinário de fiscalização da execução do contrato e de obrigações outras impostas à Administração Pública por diversos dispositivos da Lei nº 8.666/1993, a exemplo, especialmente, dos artigos 58, III; 67, caput e seu § 1º; e dos artigos 54, § 1º; 55, XIII; 58, III; 66; 67, § 1º; 77 e 78, é do Poder Público, tomador dos serviços, o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços. No caso, o Tribunal Regional consignou que os documentos juntados aos autos pelo ente público são insuficientes à prova de que houve diligência no cumprimento do dever de fiscalização, relativamente ao adimplemento das obrigações trabalhistas da empresa terceirizada. Ou seja, não se desincumbiu do ônus que lhe cabia. A Egrégia Turma, por sua vez, atribuiu ao trabalhador o ônus da prova, razão pela qual merece reforma a decisão embargada, a fim de restabelecer o acórdão regional. Recurso de embargos conhecido e provido". (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Ministro Claudio Brandao, DEJT 22/5/2020). Cumpre salientar, outrossim, que o STF, em 13/02/2025, fixou a seguinte tese jurídica no julgamento do Tema de Repercussão Geral nº 1118 (Leading Case: RE 1298647): "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior. E, no caso, o comportamento negligente da administração pública restou patente frente à fiscalização deficiente quanto ao adimplemento do FGTS. (g.n.) No presente caso, verifica-se que o comportamento negligente da administração pública restou evidenciado frente à fiscalização deficiente quanto ao inadimplemento dos depósitos fundiários durante a contratualidade. Vê-se que a reclamada não adotou as necessárias "medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021", como fixado na tese vinculante acima transcrita (Tema 1118, item 4, ii). No que é pertinente à prevista "notificação formal" (Tema 1118, item 2) da entidade pública pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo, de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, esta não se aplica ao presente caso, uma vez que a tese vinculante foi fixada após a extinção do contrato de trabalho do reclamante. Sendo assim, tem-se por subsidiária a responsabilidade da 2ª reclamada pelas verbas devidas à reclamante, nos termos da Súmula 331, do E. TST, o que abarca todos os títulos inerentes à modalidade da contratação, incluindo os depósitos do FGTS, estes também por conta do quanto disposto no artigo 15 da Lei 8.036/90. Mantenho. JUSTIÇA GRATUITA Não assiste razão ao recorrente. O autor segue beneficiário da assistência judiciária gratuita, porque atendidos os requisitos do artigo 790, § 4º, da CLT. A Constituição Federal de 1988, no artigo 5º, inciso LXXIV, prevê que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. O artigo 99, parágrafo 3º, do CPC prevê que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. O reclamante não só percebia salário inferior ao corte legal, mas também encartou aos autos declaração de hipossuficiência (id. 58f989d, fls. 10), informando não possuir meios suficientes para o pagamento das custas do processo, presumindo-se verdadeira tal declaração. Aplica-se, in casu, o enunciado da Súmula 463 do C. TST. Não seria justificável que na Justiça do Trabalho, o pobre tivesse menos benefícios que na Justiça Comum. Aliás, se assim fosse haveria violação do princípio da isonomia previsto na Constituição Federal. Neste sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS POR SIMPLES DECLARAÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Constata-se que há transcendência jurídica da causa, considerando que a discussão recai sobre a interpretação do artigo 790, § 4º, da CLT, introduzido à ordem jurídica pela Lei nº 13.467/2017, a justificar que se prossiga no exame do apelo. Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível violação do artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal. RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS POR SIMPLES DECLARAÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Cinge-se a controvérsia a definir se a simples declaração de hipossuficiência econômica é suficiente para a comprovação do estado de pobreza do reclamante, para fins de deferimento dos benefícios da justiça gratuita, em ação ajuizada após a vigência da Lei n° 13.467/2017. Segundo o artigo 790, §§ 3º e 4º, da CLT, com as alterações impostas pela Lei nº 13.467/2017, o benefício da gratuidade da Justiça será concedido àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, ou àqueles que comprovarem insuficiência de recursos. Já o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal consagra o dever do Estado de prestar assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos e o artigo 99, §3º, do CPC, de aplicação supletiva ao processo do trabalho, consoante autorização expressa no artigo 15 do mesmo Diploma, dispõe presumir-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. A partir da interpretação sistemática desses preceitos, não é possível exigir dos trabalhadores que buscam seus direitos na Justiça do Trabalho - na sua maioria, desempregados - a comprovação de estarem sem recursos para o pagamento das custas do processo. Deve-se presumir verdadeira a declaração de pobreza firmada pelo autor, na petição inicial, ou feita por seu advogado, com poderes específicos para tanto. No tocante aos honorários advocatícios, além dessa compreensão, é certo que artigo 98, caput e § 1º, do CPC os inclui entre as despesas abarcadas pelo beneficiário da gratuidade da justiça. Ainda que o § 2º do mencionado preceito disponha que a concessão da gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência, o § 3º determina que tal obrigação fique sob condição suspensiva, pelo prazo de 5 anos, e somente poderá ser exigida se o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos justificadora da concessão da gratuidade de justiça, extinguindo-se, após o decurso do prazo mencionado. Essa regra foi incorporada na sua quase totalidade à CLT por meio da introdução do artigo 791-A, especificamente no seu § 4º, muito embora o prazo da condição suspensiva seja fixado em dois anos e contenha esdrúxula previsão de possibilidade de cobrança, se o devedor obtiver créditos em outro processo aptos a suportar as despesas. Diz-se esdrúxula pelo conteúdo genérico da autorização e por não especificar a natureza do crédito obtido, que, em regra, no processo do trabalho, resulta do descumprimento de obrigações comezinhas do contrato de trabalho, primordialmente de natureza alimentar, circunstância que o torna impenhorável, na forma prevista no artigo 833, IV, do CPC, com a ressalva contida no seu § 2º. Nesse contexto, o beneficiário da justiça gratuita somente suportará as despesas decorrentes dos honorários advocatícios caso o credor demonstre a existência de créditos cujo montante promova indiscutível e substancial alteração de sua condição socioeconômica e, para tanto, não se pode considerar de modo genérico o percebimento de quaisquer créditos em outros processos, pois, neste caso, em última análise se autorizaria a constrição de verba de natureza alimentar. Precedentes. Por fim, deve ser reduzido o percentual arbitrado, para o mínimo previsto em lei, considerando-se que o autor desistiu da ação antes mesmo da habilitação dos advogados das rés e da realização da denominada audiência inaugural, de modo a evitar o deslocamento das partes e consequente incremento das despesas processuais, pleito homologado pelo juiz. Em tal caso, não houve maiores gastos pelas demandadas e o julgador não pode deixar de observar tais elementos fáticos ao definir o percentual a incidir, a teor da regra contida no § 2º do artigo 791-A da CLT. Recurso de revista conhecido e provido". (PROCESSO Nº TST-RR-10520-91.2018.5.03.0062 - Relator: Ministro Cláudio Brandão. Data: 23/06/2020). Mantenho. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - MATÉRIA COMUM AOS RECURSOS DO RECLAMANTE E DA SEGUNDA RECLAMADA Trata-se de ação ajuizada após o advento da Lei 13.467/2017, que trouxe inovações ao processo do trabalho, dentre as quais, a determinação de pagamento de honorários de forma recíproca, na hipótese de procedência parcial da reclamação (art. 791-A, caput, §3°, da CLT). O C. TST editou a Instrução Normativa n° 41/2018, firmando o entendimento acerca das alterações promovidas pela Lei n° 13.467/17 na CLT e sobre sua aplicação no tempo, em especial a condenação em honorários advocatícios, aplicável após 11 de novembro de 2017 (art. 6º). O E. STF, por sua vez, no julgamento da ADI 5.766, decidiu que a cobrança de honorários advocatícios e periciais do beneficiário da justiça, introduzida pela Reforma Trabalhista (caput e § 4º do art. 790-B, e § 4º do 791-A, ambos da CLT) é inconstitucional, por ofender o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, que determina que "o Estado prestará assistência gratuita e integral a quem comprovar hipossuficiência". Com base na decisão do STF apenas a expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa" foi objeto da declaração de inconstitucionalidade, de modo que o parágrafo 4º do art. 791-A da CLT subsiste com redação semelhante à do art. 98, §5º, do CPC; logo, é possível a execução das obrigações decorrentes da sucumbência se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Veja-se a atual jurisprudência do C. TST: (...) II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ART. 791-A, § 4.º, DA CLT. JULGAMENTO DA ADI 5.766/DF PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1. Cinge-se a controvérsia à condenação da parte beneficiária da Justiça Gratuita ao pagamento de honorários advocatícios. 2. No entender desta Relatora, não seria possível tal condenação, nem mesmo sob condição suspensiva de exigibilidade, porque se trata de norma que desestimula o trabalhador a reivindicar seus direitos, sendo, consequentemente, contrária ao princípio do acesso à Justiça. 3. Todavia, o art. 791-A, § 4.º, da CLT foi objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.766/DF, a qual foi julgada parcialmente procedente pelo Supremo Tribunal Federal em 20 de outubro de 2021. Em voto da lavra do Exmo. Ministro Alexandre de Moraes, o STF declarou a inconstitucionalidade total do art. 790-B, § 4.º, e parcial dos arts. 790-B, caput, e 791-A, § 4.º, da CLT, no que se refere à possibilidade de superação da condição de hipossuficiência em razão da obtenção de créditos no mesmo ou em outro processo. 4 . Assim, a discussão ficou circunscrita à constitucionalidade da compensação das obrigações decorrentes da sucumbência com créditos obtidos em juízo pela parte hipossuficiente. 5. À luz do entendimento firmado pela Suprema Corte, com efeito vinculante e eficácia erga omnes, impõe-se reconhecer o cabimento da condenação em honorários, os quais, todavia, devem permanecer sob condição suspensiva de exigibilidade, cabendo ao credor, no prazo de dois anos, demonstrar que não subsistem os motivos que ensejaram o deferimento da Justiça Gratuita, sendo que, passado esse prazo, considerar-se-á extinta a obrigação. 6. Assim, o Tribunal Regional, ao isentar por completo o reclamante de honorários, contrariou a decisão proferida pelo STF na referida ADI 5.766. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RRAg-0001138-15.2021.5.22.0006, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 27/11/2024). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUTOR BENEFICIÁRIO DE JUSTIÇA GRATUITA. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 4º DO ART. 791-A DA CLT DECLARADA PELO STF. ADI 5766. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. O debate sobre a condenação do beneficiário de justiça gratuita em honorários advocatícios, nas ações ajuizadas na Justiça do Trabalho após a eficácia da Lei 13.467/2017, foi objeto de decisão do STF na ADI 5766. Portanto, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. Transcendência reconhecida. O Supremo Tribunal Federal ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5766, julgada pelo Tribunal Pleno, em 20/10/2021, declarou a inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A da CLT, na parte em que para tanto provocado. O dispositivo autorizava a dedução do valor dos honorários advocatícios de sucumbência dos créditos de reclamante beneficiário da justiça gratuita, quando tivesse obtido em juízo créditos capazes de suportar tal despesa processual. Malgrado se anunciasse um primeiro julgamento em que os votos e monocráticas do próprio STF sinalizaram para a inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A em sua integralidade, cabe registrar que tal decisão foi objeto de embargos declaratórios opostos pela AGU, os quais foram rejeitados pelo Plenário do STF, em julgamento virtual finalizado no dia 20/6/2022 (publicação no DJE em29/6/2022). Com essa última decisão, ficou claro ter a Suprema Corte decidido pela inconstitucionalidade de parte dos artigos 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT, com efeito ex tunc, ratificando-se a impossibilidade de que seja utilizado crédito auferido pelo trabalhador decorrente de procedência da própria demanda ou de outra ação trabalhista para a cobrança de honorários de sucumbência. No julgamento, confirmou-se que o fato de o trabalhador haver auferido crédito dessa natureza não tem o efeito de modificar a hipossuficiência econômica reconhecida com o deferimento do benefício de gratuidade de justiça, cabendo, portanto, à parte adversa a comprovação de eventual mudança na condição econômica do beneficiário. Desse modo, incabível a exigibilidade imediata de honorários advocatícios sucumbenciais pelo beneficiário de justiça gratuita, ou seja, descabe a possibilidade de ser ele cobrado caso obtenha em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. No caso concreto, a justiça gratuita foi deferida ao autor e o TRT estipulou a condição suspensiva de exigibilidade dos honorários. Logo, a decisão regional está em harmonia com a jurisprudência do TST. Óbices da Súmula 333 do TST. Recurso de revista não conhecido" (RR-1001359-11.2020.5.02.0058, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 26/11/2024). "(...) HONORÁRIOS DE ADVOGADO - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. O STF, ao julgar ADI 5.766/DF, declarou inconstitucional apenas a seguinte expressão do §4º do art. 791-A da CLT: " desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa ". No mais, a Suprema Corte manteve hígida a redação do dispositivo. Isto é, permanece a possibilidade de se condenar a parte beneficiária da justiça gratuita nos honorários de advogado, apenas não se devendo presumir, para fins de cobrança, o afastamento daquela condição em razão do simples recebimento de algum crédito na ação sub judice ou noutra em trâmite em juízo diverso, cabendo ao credor, no prazo legal de suspensão, comprovar a efetiva perda daquele benefício. Em resumo, a rigor, vedou-se a compensação dos honorários advocatícios com créditos obtidos em juízo, ficando a cobrança sob condição suspensiva pelo prazo de 2 (dois) anos. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RR-10712-97.2019.5.15.0080, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 22/11/2024). Destarte, é mantida a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais com a suspensão da exigibilidade, na forma do § 4º do art. 791-A da CLT. Pretende o autor, ainda, a majoração da honorária advocatícia devida aos seus patronos, fixada na origem em 10% do que resultar em liquidação de sentença; no que tampouco lhe assiste razão. O artigo 791-A da CLT, acrescentado pela Lei 13.467/2017, dispõe quanto à quantificação da verba honorária: Art. 791-A. (...) § 2° Ao fixar os honorários, o juízo observará: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. (...)" Observados os parâmetros estabelecidos no parágrafo segundo, supra reproduzido, tenho por bastantes e proporcionais honorários de 10% do que resultar em liquidação de sentença. Nego, pois, provimento a ambos os recursos, neste ponto. Do exposto, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por unanimidade de votos, conhecer dos recursos ordinários interpostos e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO a todos os apelos, na forma da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento a Exma. Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e as Exmas. Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Relator (a): Valéria Nicolau Sanchez. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. VALERIA NICOLAU SANCHEZ Relatora ______________________________________________ SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. THAIS YURI NISHIMOTO YSCHISAKI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - EDUARDO LUCAS DA SILVA

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Blaspint Construcao E Montagem Ltda - Em Recuperacao Judicial e outros x Blaspint Construcao E Montagem Ltda - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 277740763

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000946-14.2024.5.02.0363

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BLASPINT CONSTRUCAO E MONTAGEM LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL EDUARDO LUCAS DA SILVA PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Polo Passivo:

BLASPINT CONSTRUCAO E MONTAGEM LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL EDUARDO LUCAS DA SILVA PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Acórdão

Advogados:

FREDERICO FEITOSA DA ROSA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FABIANA GALDINO COTIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO FALCAO RIBEIRO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ ROT 1000946-14.2024.5.02.0363 RECORRENTE: EDUARDO LUCAS DA SILVA E OUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ ROT 1000946-14.2024.5.02.0363 RECORRENTE: EDUARDO LUCAS DA SILVA E OUTROS (2) RECORRIDO: EDUARDO LUCAS DA SILVA E OUTROS (2) PROCESSO nº 1000946-14.2024.5.02.0363 (ROT) RECORRENTE: EDUARDO LUCAS DA SILVA, BLASPINT - MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA., PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS RECORRIDO: EDUARDO LUCAS DA SILVA, BLASPINT - MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA., PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS RELATOR: VALERIA NICOLAU SANCHEZ V I S T O S, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009), provenientes da MM. 3ª Vara do Trabalho de Mauá. Contra a respeitável sentença de id. 01d79cb (fls. 716/729), que julgou parcialmente procedentes as pretensões, recorrem as partes ordinariamente: O reclamante sob a Id. 04085cc (fls. 732/739), insistindo na condenação da reclamada ao pagamento de horas extras, inclusive do intervalo, e pugnando pela exclusão do pagamento de honorários advocatícios de sucumbência aos patronos da reclamada, ou ao menos sua redução, e majoração dos honorários aos seus patronos. A ré Blaspint sob a Id. a8100a2 (fls. 742/745), insurgindo-se em face da condenação no pagamento de diferenças de FGTS, e pugnando pela reforma quanto aos juros de mora e correção monetária, pois encontra-se em recuperação judicial. A ré Petrobras sob a Id. ce4d661 (fls. 748/769), insurgindo-se em face: da sua responsabilização subsidiária; de diferenças de FGTS; concessão de justiça gratuita e honorários advocatícios. Contrarrazões sob as Ids. 9519d5a e 66357f7 (fls. 779/780 e 781/784). É o relatório. V O T O Conheço todos os recursos, porque presentes os pressupostos de admissibilidade. RECURSO DO RECLAMANTE HORAS EXTRAS Insiste o reclamante que, não tendo a ré anexado os controles de ponto, cabe a adoção das jornadas descritas em seu depoimento pessoal e, diante de nenhuma prova documental de pagamento, são devidas as horas extras correspondentes. Sustenta que neste ponto não há confissão eficaz, porque "somente com a juntada de comprovantes de pagamento seria possível afirmar com certeza se houve ou não o correto pagamento de horas extras." Sem razão. O depoimento é bastante para a confissão, tanto da não realização de horas extras durante a semana, quanto do pagamento das horas extras prestadas aos sábados, consoante a r. sentença, a cujos fundamentos me reporto: "Ocorre que, em seu depoimento pessoal, o reclamante confessou jornada diversa da narrada na inicial, informando que trabalhava normalmente das 7h30 às 17h15. Em relação ao horário nas sextas-feiras, informou que saíam às 16h30min. Em relação ao labor em sábados, afirmou que trabalhava 2 sábados no mês, até às 16h30min/17h. Sobre as horas extras, muito embora tenha dito que nem sempre recebiam os holerites para conferência do valor, informou que "que em caso de horas extras, recebiam o correspondente pagamento" e que "às vezes acontecia uma inconsistência no valor do pagamento, sendo que reclamava no RH e eles resolviam". Houve, portanto a confissão em relação ao cumprimento da jornada alegada pela reclamada e quanto ao fato de as horas extras, quando praticadas, serem devidamente pagas" O recurso não trouxe elementos hábeis a confrontar os elementos de convicção do julgador, mormente porque, em que pese a alegada "simplicidade" do reclamante, fato é que este possui ensino médio completo (ficha de registro, id. 622dbf2, fls. 652) e assim o pagamento de horas extras de dois sábados de trabalho ao mês não se trata de questão complexa a ponto de escapar da sua compreensão. Nada, pois, a retificar no julgado. Mantenho. HORAS EXTRAS DO INTERVALO Insiste o autor na pretensão, ao mote de que "O tempo gasto no deslocamento até o refeitório e fila faz parte do período do intervalo intrajornada quando não excede o razoável. No caso, o tempo gasto no deslocamento até o refeitório e fila compromete o descanso e alimentação do trabalhador, de modo que não há como considerá-lo como parte do período do intervalo." Argumenta que nesse transporte o reclamante ainda se encontrava sob o poder diretivo do empregador. Todavia, o tempo de 20 minutos no total (10 para ir, 10 para voltar) não é excessivo e, como bem descrito na sentença, o Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que não se considera à disposição do empregador o tempo despendido pelo trabalhador com o deslocamento até o refeitório e na fila para alimentação, motivo pelo qual esse período já está incluído no intervalo intrajornada. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: E-ED-RR-993-42.2013.5.09.0671, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 11/10/2019; Ag-AIRR-373-65.2015.5.05.0511, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 14/08/2020; RRAg-1002054-75.2016.5.02.0002, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 05/02/2021; Ag-AIRR-1672-69.2015.5.08.0131, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 28/03/2019; ARR-340-63.2014.5.23.0041, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/03/2019; ARR-101-59.2014.5.23.0041, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 01/09/2017; RR-10871-95.2014.5.15.0086, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira De Mello Filho, DEJT 29/11/2018; AIRR-1000452-49.2014.5.02.0251, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria Da Costa, DEJT 27/10/2017. Mantenho. RECURSO DA RÉ BLASPINT DIFERENÇAS DE FGTS Insurge-se a ré, alegando que o reclamante não indicou períodos ou valores, e tampouco trouxe extratos para comprovar a alegada ausência de recolhimentos. Todavia, a questão é pacificada na Súmula 461 do C. TST: "FGTS. DIFERENÇAS. RECOLHIMENTO. ÔNUS DA PROVA. É do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC de 2015)." Ademais, a r. sentença facultou a prova quanto aos depósitos em liquidação de sentença. Nada, pois, a reparar no julgado. Mantenho. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUROS E CORREÇÃO Sem razão. Ao contrário do que sustenta a recorrente, o artigo 9°, II, da Lei n° 11.101/2005 não veda a incidência de juros e correção monetária após o pedido de recuperação judicial. A norma visa tão somente impor aos credores a obrigação de apresentarem os créditos atualizados, facilitando os trabalhos do juízo da recuperação. Neste mesmo sentido, os precedentes do C. TST: AIRR-11754-64.2015.5.18.0008, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 19/06/2020; AIRR-2584-68.2012.5.02.0089, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 23/08/2019; Ag-AIRR-10665-95.2016.5.03.0005, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 08/10/2021; Ag-AIRR-304-54.2012.5.04.0741, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 27/05/2022; AIRR-11748-88.2013.5.03.0026, 6ª Turma, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 14/02/2020; Ag-AIRR-11119-98.2015.5.18.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 27/05/2022; AIRR-87600-33.2008.5.04.0102, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 27/05/2022. Mantenho. RECURSO DA RÉ PETROBRAS RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA Neste ponto, restou decidido na sentença: "Embora o Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADC 16 e o RE 760.931 (Tema 246), tenha firmado tese de que o mero inadimplemento das obrigações trabalhistas pela contratada não transfere automaticamente a responsabilidade ao Poder Público contratante, tal entendimento não isenta completamente a Administração Pública de responsabilidade. Isso porque os artigos 54, §1º, 55, XIII, 58, III, 66, 67, 77 e 78 da Lei 8.666/93, bem como o artigo 121 da Lei 14.133/21, impõem à Administração Pública o dever de fiscalizar ativamente o cumprimento das obrigações trabalhistas pelas empresas contratadas. No presente caso, a responsabilidade da Petrobrás fundamenta- se tanto na culpa in vigilando quanto na disposição legal expressa do art. 5º-A, §5º da Lei 6.019/74 (incluído pela Lei 13.429/17), que estabelece a responsabilidade subsidiária objetiva da empresa contratante. Por sua natureza de sociedade de economia mista, a Petrobrás submete-se ao regime jurídico das empresas privadas, não obstante integre a Administração Pública Indireta. Esta condição reforça a aplicabilidade da responsabilidade prevista na Lei 6.019/74, sob pena de violação ao regime concorrencial. Considerando que a primeira reclamada não adimpliu integralmente as verbas devidas ao autor, e que a segunda reclamada não comprovou adequada fiscalização, especialmente quanto ao registro de jornada, pagamento de horas extras e cumprimento do ACT, caracteriza-se sua culpa in vigilando. Portanto, impõe-se reconhecer a responsabilidade subsidiária da Petrobrás por todas as obrigações trabalhistas deferidas nesta sentença." Insurge-se a segunda reclamada, no que não lhe assiste razão. De proêmio, consigne-se que a condenação abrange verbas do contrato de trabalho. Adota-se, na matéria, os termos da alteração à Súmula nº 331, V, do C. TST, bem assim da decisão que declarou constitucional o artigo 71, da Lei nº 8.666/1993, mas que não excluiu definitivamente a responsabilidade subsidiária do ente público, não perdendo de vista, ainda, a recente tese de repercussão geral ("O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93", RE 760931). Aliás, o artigo 104 da Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações), vigente a partir de 1º/04/2021, antigo art. 58, inciso III, da Lei 8.666/93, é claro ao outorgar ao Poder Público o poder de fiscalização: "Art. 104. O regime jurídico dos contratos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, as prerrogativas de: (...) III - fiscalizar sua execução; (...)". Não cumprindo com esse poder-dever, resta caracterizada a culpa "in vigilando", o que atrai a incidência do entendimento sumulado, que possui como fundamentos dispositivos legais, bem assim a responsabilidade de que tratam os artigos 186, 927, e 932 (inciso III), do Código Civil, plenamente aplicáveis, em razão do permissivo contido no artigo 8º, parágrafo único, da CLT, sem qualquer ofensa ao art. 2º, da Constituição Federal. No mesmo sentido, a jurisprudência do C. TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA 13.467/2017. 1. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ÔNUS DA PROVA. SÚMULA 331, V, DO TST. DECISÃO PROFERIDA PELA SUBSEÇÃO 1 ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS (SBDI-1), NO JULGAMENTO DO E-RR-925-07.2016.5.05.0281, EM 12/12/2019. ATRIBUIÇÃO AO ENTE PÚBLICO DO ÔNUS PROBATÓRIO ACERCA DA REGULAR FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE TERCEIRIZAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. 1. De acordo com o artigo 896-A da CLT, o Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, deve examinar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. No presente caso, o Tribunal Regional decidiu a questão com amparo no ônus probatório acerca da conduta culposa do tomador de serviços. A SBDI-1 desta Corte, no recente julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281, de relatoria do Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, em 12/12/2019, com sua composição plena, entendeu que o Supremo Tribunal Federal não firmou tese acerca do ônus da prova da culpa in vigilando ou da culpa in eligendo da Administração Pública tomadora dos serviços, concluindo caber ao Ente Público o ônus de provar a efetiva fiscalização do contrato de terceirização. Trata-se, portanto, de "questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista", nos termos do art. 896-A, IV, da CLT, o que configura a transcendência jurídica da matéria em debate. 2. A Suprema Corte, ao julgar a ADC 16/DF e proclamar a constitucionalidade do § 1º do artigo 71 da Lei 8.666/93, não afastou a possibilidade de imputação da responsabilidade subsidiária aos entes da Administração Pública, por dívidas trabalhistas mantidas por empresas de terceirização por eles contratadas, desde que configurada conduta culposa, por omissão ou negligência, no acompanhamento da execução dos contratos de terceirização celebrados, nos moldes da Súmula 331, V, do TST. Ainda, no julgamento do RE 760931, o Supremo Tribunal Federal, em regime de repercussão geral, consolidou a tese jurídica no sentido de que "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". A partir da análise dos fundamentos lançados no debate travado no âmbito do Supremo Tribunal Federal para se concluir acerca da responsabilização do Ente da Administração Pública, em caráter excepcional, deve estar robustamente comprovada sua conduta culposa, não se cogitando de responsabilidade objetiva ou de transferência automática da responsabilidade pela quitação dos haveres em razão do simples inadimplemento das obrigações trabalhistas pela prestadora de serviços. 3. A SBDI-1 desta Corte, após análise dos debates e dos votos proferidos no julgamento do RE 760931, entendeu que o Supremo Tribunal Federal não firmou tese acerca do ônus da prova da culpa in vigilando ou in eligendo da Administração Pública tomadora de serviços. Ponderou que o STF rejeitou o voto lançado pelo redator designado, Ministro Luiz Fux, no julgamento dos embargos declaratórios opostos em face da referida decisão, no qual ressaltou a impossibilidade da inversão do ônus da prova ou da culpa presumida da Administração Pública. Asseverou que, após o aludido julgamento, o entendimento de que não teria havido posicionamento acerca do ônus probatório - se do empregado ou da Administração Pública - passou a prevalecer, inclusive na resolução de Reclamações Constitucionais apresentadas perante aquela Corte. Destacou que a definição quanto ao ônus da prova acerca da regular fiscalização do contrato de terceirização fica a cargo desta Corte. Concluiu, assim, que o Ente Público, ao anotar a correta fiscalização da execução do contrato de terceirização, acena com fato impeditivo do direito do empregado, atraindo para si o ônus probatório, nos termos dos artigos 333, II, do CPC/73, 373, II, do CPC/2015 e 818 da CLT, acrescentando que atribuir ao empregado o ônus de provar a fiscalização deficiente por parte do Poder Público significa conferir-lhe o encargo de produzir provas de difícil obtenção (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Julgado em: 12/12/2019). 4. Nesse cenário, a Corte Regional, ao destacar que competia ao Ente Público provar que fiscalizou a execução do contrato de prestação de serviços, proferiu acórdão em conformidade com o atual entendimento da SBDI-1 desta Corte, incidindo a Súmula 333/TST e o artigo 896, § 7º, da CLT como óbices ao processamento da revista. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-1001322-49.2021.5.02.0316, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 02/04/2024). Ademais, na hipótese, a reclamada não demonstrou ter exercido efetiva fiscalização, haja vista, ainda, a condenação às verbas trabalhistas devidas. Ressalte-se o inadimplemento relativo aos depósitos fundiários, o que demonstra a ausência de fiscalização e providências quanto ao descumprimento contratual. Não se olvide, outrossim, que o artigo 117 da Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações), vigente a partir de 1º/04/2021, determina que "a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por 1 (um) ou mais fiscais do contrato, representantes da Administração especialmente designados conforme requisitos estabelecidos no art. 7º desta Lei, ou pelos respectivos substitutos, permitida a contratação de terceiros para assisti-los e subsidiá-los com informações pertinentes a essa atribuição". Entende-se, ainda, que o artigo 121 da Lei nº 14.133/2021 ("Somente o contratado será responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato") não exime a reclamada da responsabilidade subsidiária, uma vez que esta poderá, em ação de regresso, obter da responsável principal o valor eventualmente pago. Outrossim, a nova legislação de licitações, em seu artigo 121, § 2º (Lei nº 14.133/2021), reforça a jurisprudência consolidada do C. TST, ao declarar que a Administração Pública responderá subsidiariamente pelos encargos trabalhistas se comprovada falha na fiscalização do cumprimento das obrigações do contratado. Com relação ao ônus da prova, a SBDI-1 do C. TST, a qual uniformiza o entendimento das Turmas da Corte, concluiu que é do ente público o ônus da prova na matéria relativa à responsabilidade subsidiária (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Ministro Claudio Brandao, DEJT 22/5/2020). Válido transcrever a ementa da decisão aludida: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LICITAÇÃO. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE Nº 760.931. TEMA 246 DA REPERCUSSÃO GERAL. SÚMULA Nº 331, V, DO TST. RATIO DECIDENDI. ÔNUS DA PROVA. No julgamento do RE nº 760.931, o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese, com repercussão geral: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". O exame da ratio decidendi da mencionada decisão revela, ainda, que a ausência sistemática de fiscalização, quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora, autoriza a responsabilização do Poder Público. Após o julgamento dos embargos de declaração e tendo sido expressamente rejeitada a proposta de que fossem parcialmente acolhidos para se esclarecer que o ônus da prova desse fato pertencia ao empregado, pode-se concluir que cabe a esta Corte Superior a definição da matéria, diante de sua natureza eminentemente infraconstitucional. Nessa linha, a remansosa e antiga jurisprudência daquele Tribunal: AI 405738 AgR, Rel. Min. Ilmar Galvão, 1ª T., julg. em 12/11/2002; ARE 701091 AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, 2ª T., julg. em 11/09/2012; RE 783235 AgR, Rel. Min. Teori Zavascki, 2ª T., julg. em 24/06/2014; ARE 830441 AgR, Rel(a) Min. Rosa Weber, 1ª T., julg. em 02/12/2014; ARE 1224559 ED-AgR, Relator(a): Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, julg. em 11/11/2019. Portanto, em sede de embargos de declaração, o Supremo Tribunal Federal deixou claro que a matéria pertinente ao ônus da prova não foi por ele definida, ao fixar o alcance do Tema 246. Permitiu, por conseguinte que a responsabilidade subsidiária seja reconhecida, mas sempre de natureza subjetiva, ou seja, faz-se necessário verificar a existência de culpa in vigilando. Por esse fundamento e com base no dever ordinário de fiscalização da execução do contrato e de obrigações outras impostas à Administração Pública por diversos dispositivos da Lei nº 8.666/1993, a exemplo, especialmente, dos artigos 58, III; 67, caput e seu § 1º; e dos artigos 54, § 1º; 55, XIII; 58, III; 66; 67, § 1º; 77 e 78, é do Poder Público, tomador dos serviços, o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços. No caso, o Tribunal Regional consignou que os documentos juntados aos autos pelo ente público são insuficientes à prova de que houve diligência no cumprimento do dever de fiscalização, relativamente ao adimplemento das obrigações trabalhistas da empresa terceirizada. Ou seja, não se desincumbiu do ônus que lhe cabia. A Egrégia Turma, por sua vez, atribuiu ao trabalhador o ônus da prova, razão pela qual merece reforma a decisão embargada, a fim de restabelecer o acórdão regional. Recurso de embargos conhecido e provido". (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Ministro Claudio Brandao, DEJT 22/5/2020). Cumpre salientar, outrossim, que o STF, em 13/02/2025, fixou a seguinte tese jurídica no julgamento do Tema de Repercussão Geral nº 1118 (Leading Case: RE 1298647): "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior. E, no caso, o comportamento negligente da administração pública restou patente frente à fiscalização deficiente quanto ao adimplemento do FGTS. (g.n.) No presente caso, verifica-se que o comportamento negligente da administração pública restou evidenciado frente à fiscalização deficiente quanto ao inadimplemento dos depósitos fundiários durante a contratualidade. Vê-se que a reclamada não adotou as necessárias "medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021", como fixado na tese vinculante acima transcrita (Tema 1118, item 4, ii). No que é pertinente à prevista "notificação formal" (Tema 1118, item 2) da entidade pública pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo, de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, esta não se aplica ao presente caso, uma vez que a tese vinculante foi fixada após a extinção do contrato de trabalho do reclamante. Sendo assim, tem-se por subsidiária a responsabilidade da 2ª reclamada pelas verbas devidas à reclamante, nos termos da Súmula 331, do E. TST, o que abarca todos os títulos inerentes à modalidade da contratação, incluindo os depósitos do FGTS, estes também por conta do quanto disposto no artigo 15 da Lei 8.036/90. Mantenho. JUSTIÇA GRATUITA Não assiste razão ao recorrente. O autor segue beneficiário da assistência judiciária gratuita, porque atendidos os requisitos do artigo 790, § 4º, da CLT. A Constituição Federal de 1988, no artigo 5º, inciso LXXIV, prevê que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. O artigo 99, parágrafo 3º, do CPC prevê que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. O reclamante não só percebia salário inferior ao corte legal, mas também encartou aos autos declaração de hipossuficiência (id. 58f989d, fls. 10), informando não possuir meios suficientes para o pagamento das custas do processo, presumindo-se verdadeira tal declaração. Aplica-se, in casu, o enunciado da Súmula 463 do C. TST. Não seria justificável que na Justiça do Trabalho, o pobre tivesse menos benefícios que na Justiça Comum. Aliás, se assim fosse haveria violação do princípio da isonomia previsto na Constituição Federal. Neste sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS POR SIMPLES DECLARAÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Constata-se que há transcendência jurídica da causa, considerando que a discussão recai sobre a interpretação do artigo 790, § 4º, da CLT, introduzido à ordem jurídica pela Lei nº 13.467/2017, a justificar que se prossiga no exame do apelo. Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível violação do artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal. RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS POR SIMPLES DECLARAÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Cinge-se a controvérsia a definir se a simples declaração de hipossuficiência econômica é suficiente para a comprovação do estado de pobreza do reclamante, para fins de deferimento dos benefícios da justiça gratuita, em ação ajuizada após a vigência da Lei n° 13.467/2017. Segundo o artigo 790, §§ 3º e 4º, da CLT, com as alterações impostas pela Lei nº 13.467/2017, o benefício da gratuidade da Justiça será concedido àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, ou àqueles que comprovarem insuficiência de recursos. Já o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal consagra o dever do Estado de prestar assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos e o artigo 99, §3º, do CPC, de aplicação supletiva ao processo do trabalho, consoante autorização expressa no artigo 15 do mesmo Diploma, dispõe presumir-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. A partir da interpretação sistemática desses preceitos, não é possível exigir dos trabalhadores que buscam seus direitos na Justiça do Trabalho - na sua maioria, desempregados - a comprovação de estarem sem recursos para o pagamento das custas do processo. Deve-se presumir verdadeira a declaração de pobreza firmada pelo autor, na petição inicial, ou feita por seu advogado, com poderes específicos para tanto. No tocante aos honorários advocatícios, além dessa compreensão, é certo que artigo 98, caput e § 1º, do CPC os inclui entre as despesas abarcadas pelo beneficiário da gratuidade da justiça. Ainda que o § 2º do mencionado preceito disponha que a concessão da gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência, o § 3º determina que tal obrigação fique sob condição suspensiva, pelo prazo de 5 anos, e somente poderá ser exigida se o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos justificadora da concessão da gratuidade de justiça, extinguindo-se, após o decurso do prazo mencionado. Essa regra foi incorporada na sua quase totalidade à CLT por meio da introdução do artigo 791-A, especificamente no seu § 4º, muito embora o prazo da condição suspensiva seja fixado em dois anos e contenha esdrúxula previsão de possibilidade de cobrança, se o devedor obtiver créditos em outro processo aptos a suportar as despesas. Diz-se esdrúxula pelo conteúdo genérico da autorização e por não especificar a natureza do crédito obtido, que, em regra, no processo do trabalho, resulta do descumprimento de obrigações comezinhas do contrato de trabalho, primordialmente de natureza alimentar, circunstância que o torna impenhorável, na forma prevista no artigo 833, IV, do CPC, com a ressalva contida no seu § 2º. Nesse contexto, o beneficiário da justiça gratuita somente suportará as despesas decorrentes dos honorários advocatícios caso o credor demonstre a existência de créditos cujo montante promova indiscutível e substancial alteração de sua condição socioeconômica e, para tanto, não se pode considerar de modo genérico o percebimento de quaisquer créditos em outros processos, pois, neste caso, em última análise se autorizaria a constrição de verba de natureza alimentar. Precedentes. Por fim, deve ser reduzido o percentual arbitrado, para o mínimo previsto em lei, considerando-se que o autor desistiu da ação antes mesmo da habilitação dos advogados das rés e da realização da denominada audiência inaugural, de modo a evitar o deslocamento das partes e consequente incremento das despesas processuais, pleito homologado pelo juiz. Em tal caso, não houve maiores gastos pelas demandadas e o julgador não pode deixar de observar tais elementos fáticos ao definir o percentual a incidir, a teor da regra contida no § 2º do artigo 791-A da CLT. Recurso de revista conhecido e provido". (PROCESSO Nº TST-RR-10520-91.2018.5.03.0062 - Relator: Ministro Cláudio Brandão. Data: 23/06/2020). Mantenho. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - MATÉRIA COMUM AOS RECURSOS DO RECLAMANTE E DA SEGUNDA RECLAMADA Trata-se de ação ajuizada após o advento da Lei 13.467/2017, que trouxe inovações ao processo do trabalho, dentre as quais, a determinação de pagamento de honorários de forma recíproca, na hipótese de procedência parcial da reclamação (art. 791-A, caput, §3°, da CLT). O C. TST editou a Instrução Normativa n° 41/2018, firmando o entendimento acerca das alterações promovidas pela Lei n° 13.467/17 na CLT e sobre sua aplicação no tempo, em especial a condenação em honorários advocatícios, aplicável após 11 de novembro de 2017 (art. 6º). O E. STF, por sua vez, no julgamento da ADI 5.766, decidiu que a cobrança de honorários advocatícios e periciais do beneficiário da justiça, introduzida pela Reforma Trabalhista (caput e § 4º do art. 790-B, e § 4º do 791-A, ambos da CLT) é inconstitucional, por ofender o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, que determina que "o Estado prestará assistência gratuita e integral a quem comprovar hipossuficiência". Com base na decisão do STF apenas a expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa" foi objeto da declaração de inconstitucionalidade, de modo que o parágrafo 4º do art. 791-A da CLT subsiste com redação semelhante à do art. 98, §5º, do CPC; logo, é possível a execução das obrigações decorrentes da sucumbência se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Veja-se a atual jurisprudência do C. TST: (...) II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ART. 791-A, § 4.º, DA CLT. JULGAMENTO DA ADI 5.766/DF PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1. Cinge-se a controvérsia à condenação da parte beneficiária da Justiça Gratuita ao pagamento de honorários advocatícios. 2. No entender desta Relatora, não seria possível tal condenação, nem mesmo sob condição suspensiva de exigibilidade, porque se trata de norma que desestimula o trabalhador a reivindicar seus direitos, sendo, consequentemente, contrária ao princípio do acesso à Justiça. 3. Todavia, o art. 791-A, § 4.º, da CLT foi objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.766/DF, a qual foi julgada parcialmente procedente pelo Supremo Tribunal Federal em 20 de outubro de 2021. Em voto da lavra do Exmo. Ministro Alexandre de Moraes, o STF declarou a inconstitucionalidade total do art. 790-B, § 4.º, e parcial dos arts. 790-B, caput, e 791-A, § 4.º, da CLT, no que se refere à possibilidade de superação da condição de hipossuficiência em razão da obtenção de créditos no mesmo ou em outro processo. 4 . Assim, a discussão ficou circunscrita à constitucionalidade da compensação das obrigações decorrentes da sucumbência com créditos obtidos em juízo pela parte hipossuficiente. 5. À luz do entendimento firmado pela Suprema Corte, com efeito vinculante e eficácia erga omnes, impõe-se reconhecer o cabimento da condenação em honorários, os quais, todavia, devem permanecer sob condição suspensiva de exigibilidade, cabendo ao credor, no prazo de dois anos, demonstrar que não subsistem os motivos que ensejaram o deferimento da Justiça Gratuita, sendo que, passado esse prazo, considerar-se-á extinta a obrigação. 6. Assim, o Tribunal Regional, ao isentar por completo o reclamante de honorários, contrariou a decisão proferida pelo STF na referida ADI 5.766. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RRAg-0001138-15.2021.5.22.0006, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 27/11/2024). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUTOR BENEFICIÁRIO DE JUSTIÇA GRATUITA. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 4º DO ART. 791-A DA CLT DECLARADA PELO STF. ADI 5766. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. O debate sobre a condenação do beneficiário de justiça gratuita em honorários advocatícios, nas ações ajuizadas na Justiça do Trabalho após a eficácia da Lei 13.467/2017, foi objeto de decisão do STF na ADI 5766. Portanto, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. Transcendência reconhecida. O Supremo Tribunal Federal ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5766, julgada pelo Tribunal Pleno, em 20/10/2021, declarou a inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A da CLT, na parte em que para tanto provocado. O dispositivo autorizava a dedução do valor dos honorários advocatícios de sucumbência dos créditos de reclamante beneficiário da justiça gratuita, quando tivesse obtido em juízo créditos capazes de suportar tal despesa processual. Malgrado se anunciasse um primeiro julgamento em que os votos e monocráticas do próprio STF sinalizaram para a inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A em sua integralidade, cabe registrar que tal decisão foi objeto de embargos declaratórios opostos pela AGU, os quais foram rejeitados pelo Plenário do STF, em julgamento virtual finalizado no dia 20/6/2022 (publicação no DJE em29/6/2022). Com essa última decisão, ficou claro ter a Suprema Corte decidido pela inconstitucionalidade de parte dos artigos 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT, com efeito ex tunc, ratificando-se a impossibilidade de que seja utilizado crédito auferido pelo trabalhador decorrente de procedência da própria demanda ou de outra ação trabalhista para a cobrança de honorários de sucumbência. No julgamento, confirmou-se que o fato de o trabalhador haver auferido crédito dessa natureza não tem o efeito de modificar a hipossuficiência econômica reconhecida com o deferimento do benefício de gratuidade de justiça, cabendo, portanto, à parte adversa a comprovação de eventual mudança na condição econômica do beneficiário. Desse modo, incabível a exigibilidade imediata de honorários advocatícios sucumbenciais pelo beneficiário de justiça gratuita, ou seja, descabe a possibilidade de ser ele cobrado caso obtenha em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. No caso concreto, a justiça gratuita foi deferida ao autor e o TRT estipulou a condição suspensiva de exigibilidade dos honorários. Logo, a decisão regional está em harmonia com a jurisprudência do TST. Óbices da Súmula 333 do TST. Recurso de revista não conhecido" (RR-1001359-11.2020.5.02.0058, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 26/11/2024). "(...) HONORÁRIOS DE ADVOGADO - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. O STF, ao julgar ADI 5.766/DF, declarou inconstitucional apenas a seguinte expressão do §4º do art. 791-A da CLT: " desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa ". No mais, a Suprema Corte manteve hígida a redação do dispositivo. Isto é, permanece a possibilidade de se condenar a parte beneficiária da justiça gratuita nos honorários de advogado, apenas não se devendo presumir, para fins de cobrança, o afastamento daquela condição em razão do simples recebimento de algum crédito na ação sub judice ou noutra em trâmite em juízo diverso, cabendo ao credor, no prazo legal de suspensão, comprovar a efetiva perda daquele benefício. Em resumo, a rigor, vedou-se a compensação dos honorários advocatícios com créditos obtidos em juízo, ficando a cobrança sob condição suspensiva pelo prazo de 2 (dois) anos. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RR-10712-97.2019.5.15.0080, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 22/11/2024). Destarte, é mantida a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais com a suspensão da exigibilidade, na forma do § 4º do art. 791-A da CLT. Pretende o autor, ainda, a majoração da honorária advocatícia devida aos seus patronos, fixada na origem em 10% do que resultar em liquidação de sentença; no que tampouco lhe assiste razão. O artigo 791-A da CLT, acrescentado pela Lei 13.467/2017, dispõe quanto à quantificação da verba honorária: Art. 791-A. (...) § 2° Ao fixar os honorários, o juízo observará: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. (...)" Observados os parâmetros estabelecidos no parágrafo segundo, supra reproduzido, tenho por bastantes e proporcionais honorários de 10% do que resultar em liquidação de sentença. Nego, pois, provimento a ambos os recursos, neste ponto. Do exposto, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por unanimidade de votos, conhecer dos recursos ordinários interpostos e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO a todos os apelos, na forma da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento a Exma. Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e as Exmas. Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Relator (a): Valéria Nicolau Sanchez. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. VALERIA NICOLAU SANCHEZ Relatora ______________________________________________ SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. THAIS YURI NISHIMOTO YSCHISAKI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BLASPINT CONSTRUCAO E MONTAGEM LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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ID: 277740800

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000946-14.2024.5.02.0363

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BLASPINT CONSTRUCAO E MONTAGEM LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL EDUARDO LUCAS DA SILVA PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Polo Passivo:

BLASPINT CONSTRUCAO E MONTAGEM LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL EDUARDO LUCAS DA SILVA PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Acórdão

Advogados:

FREDERICO FEITOSA DA ROSA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FABIANA GALDINO COTIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO FALCAO RIBEIRO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ ROT 1000946-14.2024.5.02.0363 RECORRENTE: EDUARDO LUCAS DA SILVA E OUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ ROT 1000946-14.2024.5.02.0363 RECORRENTE: EDUARDO LUCAS DA SILVA E OUTROS (2) RECORRIDO: EDUARDO LUCAS DA SILVA E OUTROS (2) PROCESSO nº 1000946-14.2024.5.02.0363 (ROT) RECORRENTE: EDUARDO LUCAS DA SILVA, BLASPINT - MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA., PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS RECORRIDO: EDUARDO LUCAS DA SILVA, BLASPINT - MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA., PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS RELATOR: VALERIA NICOLAU SANCHEZ V I S T O S, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009), provenientes da MM. 3ª Vara do Trabalho de Mauá. Contra a respeitável sentença de id. 01d79cb (fls. 716/729), que julgou parcialmente procedentes as pretensões, recorrem as partes ordinariamente: O reclamante sob a Id. 04085cc (fls. 732/739), insistindo na condenação da reclamada ao pagamento de horas extras, inclusive do intervalo, e pugnando pela exclusão do pagamento de honorários advocatícios de sucumbência aos patronos da reclamada, ou ao menos sua redução, e majoração dos honorários aos seus patronos. A ré Blaspint sob a Id. a8100a2 (fls. 742/745), insurgindo-se em face da condenação no pagamento de diferenças de FGTS, e pugnando pela reforma quanto aos juros de mora e correção monetária, pois encontra-se em recuperação judicial. A ré Petrobras sob a Id. ce4d661 (fls. 748/769), insurgindo-se em face: da sua responsabilização subsidiária; de diferenças de FGTS; concessão de justiça gratuita e honorários advocatícios. Contrarrazões sob as Ids. 9519d5a e 66357f7 (fls. 779/780 e 781/784). É o relatório. V O T O Conheço todos os recursos, porque presentes os pressupostos de admissibilidade. RECURSO DO RECLAMANTE HORAS EXTRAS Insiste o reclamante que, não tendo a ré anexado os controles de ponto, cabe a adoção das jornadas descritas em seu depoimento pessoal e, diante de nenhuma prova documental de pagamento, são devidas as horas extras correspondentes. Sustenta que neste ponto não há confissão eficaz, porque "somente com a juntada de comprovantes de pagamento seria possível afirmar com certeza se houve ou não o correto pagamento de horas extras." Sem razão. O depoimento é bastante para a confissão, tanto da não realização de horas extras durante a semana, quanto do pagamento das horas extras prestadas aos sábados, consoante a r. sentença, a cujos fundamentos me reporto: "Ocorre que, em seu depoimento pessoal, o reclamante confessou jornada diversa da narrada na inicial, informando que trabalhava normalmente das 7h30 às 17h15. Em relação ao horário nas sextas-feiras, informou que saíam às 16h30min. Em relação ao labor em sábados, afirmou que trabalhava 2 sábados no mês, até às 16h30min/17h. Sobre as horas extras, muito embora tenha dito que nem sempre recebiam os holerites para conferência do valor, informou que "que em caso de horas extras, recebiam o correspondente pagamento" e que "às vezes acontecia uma inconsistência no valor do pagamento, sendo que reclamava no RH e eles resolviam". Houve, portanto a confissão em relação ao cumprimento da jornada alegada pela reclamada e quanto ao fato de as horas extras, quando praticadas, serem devidamente pagas" O recurso não trouxe elementos hábeis a confrontar os elementos de convicção do julgador, mormente porque, em que pese a alegada "simplicidade" do reclamante, fato é que este possui ensino médio completo (ficha de registro, id. 622dbf2, fls. 652) e assim o pagamento de horas extras de dois sábados de trabalho ao mês não se trata de questão complexa a ponto de escapar da sua compreensão. Nada, pois, a retificar no julgado. Mantenho. HORAS EXTRAS DO INTERVALO Insiste o autor na pretensão, ao mote de que "O tempo gasto no deslocamento até o refeitório e fila faz parte do período do intervalo intrajornada quando não excede o razoável. No caso, o tempo gasto no deslocamento até o refeitório e fila compromete o descanso e alimentação do trabalhador, de modo que não há como considerá-lo como parte do período do intervalo." Argumenta que nesse transporte o reclamante ainda se encontrava sob o poder diretivo do empregador. Todavia, o tempo de 20 minutos no total (10 para ir, 10 para voltar) não é excessivo e, como bem descrito na sentença, o Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que não se considera à disposição do empregador o tempo despendido pelo trabalhador com o deslocamento até o refeitório e na fila para alimentação, motivo pelo qual esse período já está incluído no intervalo intrajornada. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: E-ED-RR-993-42.2013.5.09.0671, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 11/10/2019; Ag-AIRR-373-65.2015.5.05.0511, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 14/08/2020; RRAg-1002054-75.2016.5.02.0002, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 05/02/2021; Ag-AIRR-1672-69.2015.5.08.0131, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 28/03/2019; ARR-340-63.2014.5.23.0041, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/03/2019; ARR-101-59.2014.5.23.0041, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 01/09/2017; RR-10871-95.2014.5.15.0086, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira De Mello Filho, DEJT 29/11/2018; AIRR-1000452-49.2014.5.02.0251, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria Da Costa, DEJT 27/10/2017. Mantenho. RECURSO DA RÉ BLASPINT DIFERENÇAS DE FGTS Insurge-se a ré, alegando que o reclamante não indicou períodos ou valores, e tampouco trouxe extratos para comprovar a alegada ausência de recolhimentos. Todavia, a questão é pacificada na Súmula 461 do C. TST: "FGTS. DIFERENÇAS. RECOLHIMENTO. ÔNUS DA PROVA. É do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC de 2015)." Ademais, a r. sentença facultou a prova quanto aos depósitos em liquidação de sentença. Nada, pois, a reparar no julgado. Mantenho. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUROS E CORREÇÃO Sem razão. Ao contrário do que sustenta a recorrente, o artigo 9°, II, da Lei n° 11.101/2005 não veda a incidência de juros e correção monetária após o pedido de recuperação judicial. A norma visa tão somente impor aos credores a obrigação de apresentarem os créditos atualizados, facilitando os trabalhos do juízo da recuperação. Neste mesmo sentido, os precedentes do C. TST: AIRR-11754-64.2015.5.18.0008, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 19/06/2020; AIRR-2584-68.2012.5.02.0089, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 23/08/2019; Ag-AIRR-10665-95.2016.5.03.0005, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 08/10/2021; Ag-AIRR-304-54.2012.5.04.0741, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 27/05/2022; AIRR-11748-88.2013.5.03.0026, 6ª Turma, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 14/02/2020; Ag-AIRR-11119-98.2015.5.18.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 27/05/2022; AIRR-87600-33.2008.5.04.0102, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 27/05/2022. Mantenho. RECURSO DA RÉ PETROBRAS RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA Neste ponto, restou decidido na sentença: "Embora o Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADC 16 e o RE 760.931 (Tema 246), tenha firmado tese de que o mero inadimplemento das obrigações trabalhistas pela contratada não transfere automaticamente a responsabilidade ao Poder Público contratante, tal entendimento não isenta completamente a Administração Pública de responsabilidade. Isso porque os artigos 54, §1º, 55, XIII, 58, III, 66, 67, 77 e 78 da Lei 8.666/93, bem como o artigo 121 da Lei 14.133/21, impõem à Administração Pública o dever de fiscalizar ativamente o cumprimento das obrigações trabalhistas pelas empresas contratadas. No presente caso, a responsabilidade da Petrobrás fundamenta- se tanto na culpa in vigilando quanto na disposição legal expressa do art. 5º-A, §5º da Lei 6.019/74 (incluído pela Lei 13.429/17), que estabelece a responsabilidade subsidiária objetiva da empresa contratante. Por sua natureza de sociedade de economia mista, a Petrobrás submete-se ao regime jurídico das empresas privadas, não obstante integre a Administração Pública Indireta. Esta condição reforça a aplicabilidade da responsabilidade prevista na Lei 6.019/74, sob pena de violação ao regime concorrencial. Considerando que a primeira reclamada não adimpliu integralmente as verbas devidas ao autor, e que a segunda reclamada não comprovou adequada fiscalização, especialmente quanto ao registro de jornada, pagamento de horas extras e cumprimento do ACT, caracteriza-se sua culpa in vigilando. Portanto, impõe-se reconhecer a responsabilidade subsidiária da Petrobrás por todas as obrigações trabalhistas deferidas nesta sentença." Insurge-se a segunda reclamada, no que não lhe assiste razão. De proêmio, consigne-se que a condenação abrange verbas do contrato de trabalho. Adota-se, na matéria, os termos da alteração à Súmula nº 331, V, do C. TST, bem assim da decisão que declarou constitucional o artigo 71, da Lei nº 8.666/1993, mas que não excluiu definitivamente a responsabilidade subsidiária do ente público, não perdendo de vista, ainda, a recente tese de repercussão geral ("O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93", RE 760931). Aliás, o artigo 104 da Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações), vigente a partir de 1º/04/2021, antigo art. 58, inciso III, da Lei 8.666/93, é claro ao outorgar ao Poder Público o poder de fiscalização: "Art. 104. O regime jurídico dos contratos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, as prerrogativas de: (...) III - fiscalizar sua execução; (...)". Não cumprindo com esse poder-dever, resta caracterizada a culpa "in vigilando", o que atrai a incidência do entendimento sumulado, que possui como fundamentos dispositivos legais, bem assim a responsabilidade de que tratam os artigos 186, 927, e 932 (inciso III), do Código Civil, plenamente aplicáveis, em razão do permissivo contido no artigo 8º, parágrafo único, da CLT, sem qualquer ofensa ao art. 2º, da Constituição Federal. No mesmo sentido, a jurisprudência do C. TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA 13.467/2017. 1. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ÔNUS DA PROVA. SÚMULA 331, V, DO TST. DECISÃO PROFERIDA PELA SUBSEÇÃO 1 ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS (SBDI-1), NO JULGAMENTO DO E-RR-925-07.2016.5.05.0281, EM 12/12/2019. ATRIBUIÇÃO AO ENTE PÚBLICO DO ÔNUS PROBATÓRIO ACERCA DA REGULAR FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE TERCEIRIZAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. 1. De acordo com o artigo 896-A da CLT, o Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, deve examinar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. No presente caso, o Tribunal Regional decidiu a questão com amparo no ônus probatório acerca da conduta culposa do tomador de serviços. A SBDI-1 desta Corte, no recente julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281, de relatoria do Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, em 12/12/2019, com sua composição plena, entendeu que o Supremo Tribunal Federal não firmou tese acerca do ônus da prova da culpa in vigilando ou da culpa in eligendo da Administração Pública tomadora dos serviços, concluindo caber ao Ente Público o ônus de provar a efetiva fiscalização do contrato de terceirização. Trata-se, portanto, de "questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista", nos termos do art. 896-A, IV, da CLT, o que configura a transcendência jurídica da matéria em debate. 2. A Suprema Corte, ao julgar a ADC 16/DF e proclamar a constitucionalidade do § 1º do artigo 71 da Lei 8.666/93, não afastou a possibilidade de imputação da responsabilidade subsidiária aos entes da Administração Pública, por dívidas trabalhistas mantidas por empresas de terceirização por eles contratadas, desde que configurada conduta culposa, por omissão ou negligência, no acompanhamento da execução dos contratos de terceirização celebrados, nos moldes da Súmula 331, V, do TST. Ainda, no julgamento do RE 760931, o Supremo Tribunal Federal, em regime de repercussão geral, consolidou a tese jurídica no sentido de que "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". A partir da análise dos fundamentos lançados no debate travado no âmbito do Supremo Tribunal Federal para se concluir acerca da responsabilização do Ente da Administração Pública, em caráter excepcional, deve estar robustamente comprovada sua conduta culposa, não se cogitando de responsabilidade objetiva ou de transferência automática da responsabilidade pela quitação dos haveres em razão do simples inadimplemento das obrigações trabalhistas pela prestadora de serviços. 3. A SBDI-1 desta Corte, após análise dos debates e dos votos proferidos no julgamento do RE 760931, entendeu que o Supremo Tribunal Federal não firmou tese acerca do ônus da prova da culpa in vigilando ou in eligendo da Administração Pública tomadora de serviços. Ponderou que o STF rejeitou o voto lançado pelo redator designado, Ministro Luiz Fux, no julgamento dos embargos declaratórios opostos em face da referida decisão, no qual ressaltou a impossibilidade da inversão do ônus da prova ou da culpa presumida da Administração Pública. Asseverou que, após o aludido julgamento, o entendimento de que não teria havido posicionamento acerca do ônus probatório - se do empregado ou da Administração Pública - passou a prevalecer, inclusive na resolução de Reclamações Constitucionais apresentadas perante aquela Corte. Destacou que a definição quanto ao ônus da prova acerca da regular fiscalização do contrato de terceirização fica a cargo desta Corte. Concluiu, assim, que o Ente Público, ao anotar a correta fiscalização da execução do contrato de terceirização, acena com fato impeditivo do direito do empregado, atraindo para si o ônus probatório, nos termos dos artigos 333, II, do CPC/73, 373, II, do CPC/2015 e 818 da CLT, acrescentando que atribuir ao empregado o ônus de provar a fiscalização deficiente por parte do Poder Público significa conferir-lhe o encargo de produzir provas de difícil obtenção (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Julgado em: 12/12/2019). 4. Nesse cenário, a Corte Regional, ao destacar que competia ao Ente Público provar que fiscalizou a execução do contrato de prestação de serviços, proferiu acórdão em conformidade com o atual entendimento da SBDI-1 desta Corte, incidindo a Súmula 333/TST e o artigo 896, § 7º, da CLT como óbices ao processamento da revista. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-1001322-49.2021.5.02.0316, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 02/04/2024). Ademais, na hipótese, a reclamada não demonstrou ter exercido efetiva fiscalização, haja vista, ainda, a condenação às verbas trabalhistas devidas. Ressalte-se o inadimplemento relativo aos depósitos fundiários, o que demonstra a ausência de fiscalização e providências quanto ao descumprimento contratual. Não se olvide, outrossim, que o artigo 117 da Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações), vigente a partir de 1º/04/2021, determina que "a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por 1 (um) ou mais fiscais do contrato, representantes da Administração especialmente designados conforme requisitos estabelecidos no art. 7º desta Lei, ou pelos respectivos substitutos, permitida a contratação de terceiros para assisti-los e subsidiá-los com informações pertinentes a essa atribuição". Entende-se, ainda, que o artigo 121 da Lei nº 14.133/2021 ("Somente o contratado será responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato") não exime a reclamada da responsabilidade subsidiária, uma vez que esta poderá, em ação de regresso, obter da responsável principal o valor eventualmente pago. Outrossim, a nova legislação de licitações, em seu artigo 121, § 2º (Lei nº 14.133/2021), reforça a jurisprudência consolidada do C. TST, ao declarar que a Administração Pública responderá subsidiariamente pelos encargos trabalhistas se comprovada falha na fiscalização do cumprimento das obrigações do contratado. Com relação ao ônus da prova, a SBDI-1 do C. TST, a qual uniformiza o entendimento das Turmas da Corte, concluiu que é do ente público o ônus da prova na matéria relativa à responsabilidade subsidiária (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Ministro Claudio Brandao, DEJT 22/5/2020). Válido transcrever a ementa da decisão aludida: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LICITAÇÃO. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE Nº 760.931. TEMA 246 DA REPERCUSSÃO GERAL. SÚMULA Nº 331, V, DO TST. RATIO DECIDENDI. ÔNUS DA PROVA. No julgamento do RE nº 760.931, o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese, com repercussão geral: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". O exame da ratio decidendi da mencionada decisão revela, ainda, que a ausência sistemática de fiscalização, quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora, autoriza a responsabilização do Poder Público. Após o julgamento dos embargos de declaração e tendo sido expressamente rejeitada a proposta de que fossem parcialmente acolhidos para se esclarecer que o ônus da prova desse fato pertencia ao empregado, pode-se concluir que cabe a esta Corte Superior a definição da matéria, diante de sua natureza eminentemente infraconstitucional. Nessa linha, a remansosa e antiga jurisprudência daquele Tribunal: AI 405738 AgR, Rel. Min. Ilmar Galvão, 1ª T., julg. em 12/11/2002; ARE 701091 AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, 2ª T., julg. em 11/09/2012; RE 783235 AgR, Rel. Min. Teori Zavascki, 2ª T., julg. em 24/06/2014; ARE 830441 AgR, Rel(a) Min. Rosa Weber, 1ª T., julg. em 02/12/2014; ARE 1224559 ED-AgR, Relator(a): Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, julg. em 11/11/2019. Portanto, em sede de embargos de declaração, o Supremo Tribunal Federal deixou claro que a matéria pertinente ao ônus da prova não foi por ele definida, ao fixar o alcance do Tema 246. Permitiu, por conseguinte que a responsabilidade subsidiária seja reconhecida, mas sempre de natureza subjetiva, ou seja, faz-se necessário verificar a existência de culpa in vigilando. Por esse fundamento e com base no dever ordinário de fiscalização da execução do contrato e de obrigações outras impostas à Administração Pública por diversos dispositivos da Lei nº 8.666/1993, a exemplo, especialmente, dos artigos 58, III; 67, caput e seu § 1º; e dos artigos 54, § 1º; 55, XIII; 58, III; 66; 67, § 1º; 77 e 78, é do Poder Público, tomador dos serviços, o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços. No caso, o Tribunal Regional consignou que os documentos juntados aos autos pelo ente público são insuficientes à prova de que houve diligência no cumprimento do dever de fiscalização, relativamente ao adimplemento das obrigações trabalhistas da empresa terceirizada. Ou seja, não se desincumbiu do ônus que lhe cabia. A Egrégia Turma, por sua vez, atribuiu ao trabalhador o ônus da prova, razão pela qual merece reforma a decisão embargada, a fim de restabelecer o acórdão regional. Recurso de embargos conhecido e provido". (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Ministro Claudio Brandao, DEJT 22/5/2020). Cumpre salientar, outrossim, que o STF, em 13/02/2025, fixou a seguinte tese jurídica no julgamento do Tema de Repercussão Geral nº 1118 (Leading Case: RE 1298647): "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior. E, no caso, o comportamento negligente da administração pública restou patente frente à fiscalização deficiente quanto ao adimplemento do FGTS. (g.n.) No presente caso, verifica-se que o comportamento negligente da administração pública restou evidenciado frente à fiscalização deficiente quanto ao inadimplemento dos depósitos fundiários durante a contratualidade. Vê-se que a reclamada não adotou as necessárias "medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021", como fixado na tese vinculante acima transcrita (Tema 1118, item 4, ii). No que é pertinente à prevista "notificação formal" (Tema 1118, item 2) da entidade pública pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo, de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, esta não se aplica ao presente caso, uma vez que a tese vinculante foi fixada após a extinção do contrato de trabalho do reclamante. Sendo assim, tem-se por subsidiária a responsabilidade da 2ª reclamada pelas verbas devidas à reclamante, nos termos da Súmula 331, do E. TST, o que abarca todos os títulos inerentes à modalidade da contratação, incluindo os depósitos do FGTS, estes também por conta do quanto disposto no artigo 15 da Lei 8.036/90. Mantenho. JUSTIÇA GRATUITA Não assiste razão ao recorrente. O autor segue beneficiário da assistência judiciária gratuita, porque atendidos os requisitos do artigo 790, § 4º, da CLT. A Constituição Federal de 1988, no artigo 5º, inciso LXXIV, prevê que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. O artigo 99, parágrafo 3º, do CPC prevê que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. O reclamante não só percebia salário inferior ao corte legal, mas também encartou aos autos declaração de hipossuficiência (id. 58f989d, fls. 10), informando não possuir meios suficientes para o pagamento das custas do processo, presumindo-se verdadeira tal declaração. Aplica-se, in casu, o enunciado da Súmula 463 do C. TST. Não seria justificável que na Justiça do Trabalho, o pobre tivesse menos benefícios que na Justiça Comum. Aliás, se assim fosse haveria violação do princípio da isonomia previsto na Constituição Federal. Neste sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS POR SIMPLES DECLARAÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Constata-se que há transcendência jurídica da causa, considerando que a discussão recai sobre a interpretação do artigo 790, § 4º, da CLT, introduzido à ordem jurídica pela Lei nº 13.467/2017, a justificar que se prossiga no exame do apelo. Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível violação do artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal. RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS POR SIMPLES DECLARAÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Cinge-se a controvérsia a definir se a simples declaração de hipossuficiência econômica é suficiente para a comprovação do estado de pobreza do reclamante, para fins de deferimento dos benefícios da justiça gratuita, em ação ajuizada após a vigência da Lei n° 13.467/2017. Segundo o artigo 790, §§ 3º e 4º, da CLT, com as alterações impostas pela Lei nº 13.467/2017, o benefício da gratuidade da Justiça será concedido àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, ou àqueles que comprovarem insuficiência de recursos. Já o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal consagra o dever do Estado de prestar assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos e o artigo 99, §3º, do CPC, de aplicação supletiva ao processo do trabalho, consoante autorização expressa no artigo 15 do mesmo Diploma, dispõe presumir-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. A partir da interpretação sistemática desses preceitos, não é possível exigir dos trabalhadores que buscam seus direitos na Justiça do Trabalho - na sua maioria, desempregados - a comprovação de estarem sem recursos para o pagamento das custas do processo. Deve-se presumir verdadeira a declaração de pobreza firmada pelo autor, na petição inicial, ou feita por seu advogado, com poderes específicos para tanto. No tocante aos honorários advocatícios, além dessa compreensão, é certo que artigo 98, caput e § 1º, do CPC os inclui entre as despesas abarcadas pelo beneficiário da gratuidade da justiça. Ainda que o § 2º do mencionado preceito disponha que a concessão da gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência, o § 3º determina que tal obrigação fique sob condição suspensiva, pelo prazo de 5 anos, e somente poderá ser exigida se o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos justificadora da concessão da gratuidade de justiça, extinguindo-se, após o decurso do prazo mencionado. Essa regra foi incorporada na sua quase totalidade à CLT por meio da introdução do artigo 791-A, especificamente no seu § 4º, muito embora o prazo da condição suspensiva seja fixado em dois anos e contenha esdrúxula previsão de possibilidade de cobrança, se o devedor obtiver créditos em outro processo aptos a suportar as despesas. Diz-se esdrúxula pelo conteúdo genérico da autorização e por não especificar a natureza do crédito obtido, que, em regra, no processo do trabalho, resulta do descumprimento de obrigações comezinhas do contrato de trabalho, primordialmente de natureza alimentar, circunstância que o torna impenhorável, na forma prevista no artigo 833, IV, do CPC, com a ressalva contida no seu § 2º. Nesse contexto, o beneficiário da justiça gratuita somente suportará as despesas decorrentes dos honorários advocatícios caso o credor demonstre a existência de créditos cujo montante promova indiscutível e substancial alteração de sua condição socioeconômica e, para tanto, não se pode considerar de modo genérico o percebimento de quaisquer créditos em outros processos, pois, neste caso, em última análise se autorizaria a constrição de verba de natureza alimentar. Precedentes. Por fim, deve ser reduzido o percentual arbitrado, para o mínimo previsto em lei, considerando-se que o autor desistiu da ação antes mesmo da habilitação dos advogados das rés e da realização da denominada audiência inaugural, de modo a evitar o deslocamento das partes e consequente incremento das despesas processuais, pleito homologado pelo juiz. Em tal caso, não houve maiores gastos pelas demandadas e o julgador não pode deixar de observar tais elementos fáticos ao definir o percentual a incidir, a teor da regra contida no § 2º do artigo 791-A da CLT. Recurso de revista conhecido e provido". (PROCESSO Nº TST-RR-10520-91.2018.5.03.0062 - Relator: Ministro Cláudio Brandão. Data: 23/06/2020). Mantenho. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - MATÉRIA COMUM AOS RECURSOS DO RECLAMANTE E DA SEGUNDA RECLAMADA Trata-se de ação ajuizada após o advento da Lei 13.467/2017, que trouxe inovações ao processo do trabalho, dentre as quais, a determinação de pagamento de honorários de forma recíproca, na hipótese de procedência parcial da reclamação (art. 791-A, caput, §3°, da CLT). O C. TST editou a Instrução Normativa n° 41/2018, firmando o entendimento acerca das alterações promovidas pela Lei n° 13.467/17 na CLT e sobre sua aplicação no tempo, em especial a condenação em honorários advocatícios, aplicável após 11 de novembro de 2017 (art. 6º). O E. STF, por sua vez, no julgamento da ADI 5.766, decidiu que a cobrança de honorários advocatícios e periciais do beneficiário da justiça, introduzida pela Reforma Trabalhista (caput e § 4º do art. 790-B, e § 4º do 791-A, ambos da CLT) é inconstitucional, por ofender o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, que determina que "o Estado prestará assistência gratuita e integral a quem comprovar hipossuficiência". Com base na decisão do STF apenas a expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa" foi objeto da declaração de inconstitucionalidade, de modo que o parágrafo 4º do art. 791-A da CLT subsiste com redação semelhante à do art. 98, §5º, do CPC; logo, é possível a execução das obrigações decorrentes da sucumbência se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Veja-se a atual jurisprudência do C. TST: (...) II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ART. 791-A, § 4.º, DA CLT. JULGAMENTO DA ADI 5.766/DF PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1. Cinge-se a controvérsia à condenação da parte beneficiária da Justiça Gratuita ao pagamento de honorários advocatícios. 2. No entender desta Relatora, não seria possível tal condenação, nem mesmo sob condição suspensiva de exigibilidade, porque se trata de norma que desestimula o trabalhador a reivindicar seus direitos, sendo, consequentemente, contrária ao princípio do acesso à Justiça. 3. Todavia, o art. 791-A, § 4.º, da CLT foi objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.766/DF, a qual foi julgada parcialmente procedente pelo Supremo Tribunal Federal em 20 de outubro de 2021. Em voto da lavra do Exmo. Ministro Alexandre de Moraes, o STF declarou a inconstitucionalidade total do art. 790-B, § 4.º, e parcial dos arts. 790-B, caput, e 791-A, § 4.º, da CLT, no que se refere à possibilidade de superação da condição de hipossuficiência em razão da obtenção de créditos no mesmo ou em outro processo. 4 . Assim, a discussão ficou circunscrita à constitucionalidade da compensação das obrigações decorrentes da sucumbência com créditos obtidos em juízo pela parte hipossuficiente. 5. À luz do entendimento firmado pela Suprema Corte, com efeito vinculante e eficácia erga omnes, impõe-se reconhecer o cabimento da condenação em honorários, os quais, todavia, devem permanecer sob condição suspensiva de exigibilidade, cabendo ao credor, no prazo de dois anos, demonstrar que não subsistem os motivos que ensejaram o deferimento da Justiça Gratuita, sendo que, passado esse prazo, considerar-se-á extinta a obrigação. 6. Assim, o Tribunal Regional, ao isentar por completo o reclamante de honorários, contrariou a decisão proferida pelo STF na referida ADI 5.766. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RRAg-0001138-15.2021.5.22.0006, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 27/11/2024). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUTOR BENEFICIÁRIO DE JUSTIÇA GRATUITA. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 4º DO ART. 791-A DA CLT DECLARADA PELO STF. ADI 5766. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. O debate sobre a condenação do beneficiário de justiça gratuita em honorários advocatícios, nas ações ajuizadas na Justiça do Trabalho após a eficácia da Lei 13.467/2017, foi objeto de decisão do STF na ADI 5766. Portanto, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. Transcendência reconhecida. O Supremo Tribunal Federal ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5766, julgada pelo Tribunal Pleno, em 20/10/2021, declarou a inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A da CLT, na parte em que para tanto provocado. O dispositivo autorizava a dedução do valor dos honorários advocatícios de sucumbência dos créditos de reclamante beneficiário da justiça gratuita, quando tivesse obtido em juízo créditos capazes de suportar tal despesa processual. Malgrado se anunciasse um primeiro julgamento em que os votos e monocráticas do próprio STF sinalizaram para a inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A em sua integralidade, cabe registrar que tal decisão foi objeto de embargos declaratórios opostos pela AGU, os quais foram rejeitados pelo Plenário do STF, em julgamento virtual finalizado no dia 20/6/2022 (publicação no DJE em29/6/2022). Com essa última decisão, ficou claro ter a Suprema Corte decidido pela inconstitucionalidade de parte dos artigos 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT, com efeito ex tunc, ratificando-se a impossibilidade de que seja utilizado crédito auferido pelo trabalhador decorrente de procedência da própria demanda ou de outra ação trabalhista para a cobrança de honorários de sucumbência. No julgamento, confirmou-se que o fato de o trabalhador haver auferido crédito dessa natureza não tem o efeito de modificar a hipossuficiência econômica reconhecida com o deferimento do benefício de gratuidade de justiça, cabendo, portanto, à parte adversa a comprovação de eventual mudança na condição econômica do beneficiário. Desse modo, incabível a exigibilidade imediata de honorários advocatícios sucumbenciais pelo beneficiário de justiça gratuita, ou seja, descabe a possibilidade de ser ele cobrado caso obtenha em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. No caso concreto, a justiça gratuita foi deferida ao autor e o TRT estipulou a condição suspensiva de exigibilidade dos honorários. Logo, a decisão regional está em harmonia com a jurisprudência do TST. Óbices da Súmula 333 do TST. Recurso de revista não conhecido" (RR-1001359-11.2020.5.02.0058, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 26/11/2024). "(...) HONORÁRIOS DE ADVOGADO - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. O STF, ao julgar ADI 5.766/DF, declarou inconstitucional apenas a seguinte expressão do §4º do art. 791-A da CLT: " desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa ". No mais, a Suprema Corte manteve hígida a redação do dispositivo. Isto é, permanece a possibilidade de se condenar a parte beneficiária da justiça gratuita nos honorários de advogado, apenas não se devendo presumir, para fins de cobrança, o afastamento daquela condição em razão do simples recebimento de algum crédito na ação sub judice ou noutra em trâmite em juízo diverso, cabendo ao credor, no prazo legal de suspensão, comprovar a efetiva perda daquele benefício. Em resumo, a rigor, vedou-se a compensação dos honorários advocatícios com créditos obtidos em juízo, ficando a cobrança sob condição suspensiva pelo prazo de 2 (dois) anos. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RR-10712-97.2019.5.15.0080, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 22/11/2024). Destarte, é mantida a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais com a suspensão da exigibilidade, na forma do § 4º do art. 791-A da CLT. Pretende o autor, ainda, a majoração da honorária advocatícia devida aos seus patronos, fixada na origem em 10% do que resultar em liquidação de sentença; no que tampouco lhe assiste razão. O artigo 791-A da CLT, acrescentado pela Lei 13.467/2017, dispõe quanto à quantificação da verba honorária: Art. 791-A. (...) § 2° Ao fixar os honorários, o juízo observará: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. (...)" Observados os parâmetros estabelecidos no parágrafo segundo, supra reproduzido, tenho por bastantes e proporcionais honorários de 10% do que resultar em liquidação de sentença. Nego, pois, provimento a ambos os recursos, neste ponto. Do exposto, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por unanimidade de votos, conhecer dos recursos ordinários interpostos e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO a todos os apelos, na forma da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento a Exma. Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e as Exmas. Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Relator (a): Valéria Nicolau Sanchez. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. VALERIA NICOLAU SANCHEZ Relatora ______________________________________________ SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. THAIS YURI NISHIMOTO YSCHISAKI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

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Processo nº 1002054-47.2021.4.01.3903

ID: 325301108

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Altamira-PA Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 1002054-47.2021.4.01.3903

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDILSON CARDOSO DE LIMA TOP ASM COMERCIO & SERVICOS LTDA - ME

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002054-47.2021.4.01.3903 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002054-47.2021.4.01.3903 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) POLO ATIVO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF e outros POLO PASSIVO: EDILSON CARDOSO DE LIMA e outros SENTENÇA Vistos, etc. Cuida-se de ação civil de improbidade administrativa promovida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e direcionada em desfavor de EDILSON CARDOSO DE LIMA e TOP ASM COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, buscando a condenação dos requeridos por atos de improbidade administrativa capitulados na L8.429/92. Relata a inicial, em síntese, que a Controladoria Geral da União (CGU), em conjunto com o Ministério Público do Estado do Pará, realizou a Operação Maturu, que descortinou um esquema de corrupção e favorecimento de empresas em licitações realizadas no Município de Porto de Moz, durante a gestão do requerido EDILSON CARDOSO DE LIMA. Em suma, no âmbito do Inquérito Civil 1.23.003.000325/2019-21 (id 634791492 a id 634809955) teria sido apurado que, durante o exercício financeiro de 2015, o ente municipal recebeu repasses de R$ 1.362.349,20 (um milhão, trezentos e sessenta e dois mil trezentos e quarenta e nove reais e vinte centavos) oriundos do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação (FNDE), a título de Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE). Desse montante, R$ 1.248.883,30 (um milhão duzentos e quarenta e oito mil oitocentos e oitenta e três reais e trinta centavos) teria sido repassado à empresa TOP ASM COMÉRCIO E SERVIÇOS, durante o interregno de 10/03/2015 e 31/12/2015. Dita contratação se deu de forma direta, sob fundamento de anterior convocação deserta. Tal sociedade empresária seria uma empresa fantasma, vocacionada a auxiliar o requerido EDILSON a desviar recursos, inclusive com laços familiares com servidores da Prefeitura. São ainda inventariadas provas de inexistência de serviços prestados pela dita sociedade (como a ausência de funcionários contratados e notas fiscais apreendidas durante o curso de mandados de busca e apreensão). Pediu, assim, a condenação dos réus nas sanções do art. 12, II, da L8.429/92, além de medida liminar de indisponibilidade de bens no patamar de R$ 3.746.649,90 (três milhões setecentos e quarenta e seis mil seiscentos e quarenta e nove reais e noventa centavos) (id 654997480). Liminar parcialmente deferida para determinar a indisponibilidade dos bens dos réus no patamar de R$ 1.248.883,30 (um milhão duzentos e quarenta e oito mil oitocentos e oitenta e três reais e trinta centavos). O FNDE externou interesse em ingressar na demanda (id 870821059). Determinada a citação dos réus (id 936652194). TOP ASM COMÉRCIO E SERVIÇO LTDA (id 1187801793) e EDILSON LIMA CARDOSO (id 1187954764) foram citados. Facultada a emenda à inicial pelo MPF e pelo FNDE (id 1665453976), providência atendida pelo dominus litis (id 1673792475). Nova decisão de saneamento foi proferida, determinando-se a intimação dos autores para que se pronunciassem sobre as modificações da L14.230/2021 (id 1900313150). O MPF requereu a emenda da petição inicial apenas para excluir a imputação do inciso VIII do art. 10 da Lei nº 8.429/1992, mantendo-se a demanda quanto à imputação do inciso XII do art. 10 da Lei nº 8.429/1992, nos termos da fundamentação apresentada (id 1940544374). A emenda foi recebida (id 2148821203), reabrindo-se a intimação dos réus para que falassem sobre a correção dos termos da exordial. A par disso, EDILSON CARDOSO DE LIMA (id 2181827832) apresentou pronunciamento, invocando preliminares e rebatendo o mérito. Determinada a provocação dos autores sobre a manifestação (id 2185021198), havendo réplica do FNDE (id 2189849102). Em decisão proferida na fase do art. 17, §10-C, da L8.429/92 (na redação conferida pela L14.230/2021), foi rejeitada a preliminar de litisconsórcio passivo necessário, postergado para a sentença o exame das matérias meritórias e fixado, para os fins do art. 17, §10-C, da L8.429/92, os atos de improbidade que seriam perscrutados. Foi decretada a revelia da ré TOP ASM COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA e determinada a intimação das partes sobre eventual interesse probatório (id 2189849102). Sem interesse probatório pelos autores (id 2190456092 e id 2190457947), decorrido o prazo para os réus, os autos regressam para julgamento. É o breve relatório. Vieram-me para sentença. Decido. As questões preliminares já foram examinadas e enfrentadas na decisão saneadora (id 2189849102), de forma que passo, de imediato, ao mérito da demanda, observando os lindes cognitivos que foram traçados naquele provimento: (...) 1. Litisconsórcio passivo necessário O réu EDILSON alega a existência de litisconsórcio passivo necessário com outros agentes públicos, os quais, na sua visão, também deveriam compor a relação jurídica processual, notadamente os fiscais de contratos que foram tidos como simulados pelo MPF. Rejeito a alegação. A orientação jurisprudencial majoritária é no sentido de inexistir litisconsórcio passivo necessário em ações de improbidade administrativa, especialmente porquanto compete ao Ministério Público Federal (e, por arrastamento, aos demais legitimados) avaliar a existência de indícios de autoria e materialidade dos atos da L8.429/92, relativamente a cada um dos implicados. Ademais, tratando-se de um exame que envolve uma análise eminentemente subjetiva (com comprovação do dolo no proceder), não consigo conceber uma uniformidade da relação jurídica que demande a presença simultânea de todos os agentes públicos envolvidos na prática de determinado ato que venha a ser objeto de questionamento em relação a sua moralidade. Na mesma ordem de ideias, um litisconsórcio passivo multitudinário se revela, na prática judicial, fonte de morosidade excessiva e transforma, não raras vezes, as ações de improbidade em processos perenes, inacabáveis, de forma que uma grande presença de agentes no polo passivo é desaconselhado, também, sob a ótica do devido processo legal (na perspectiva da duração razoável do processo). Tal é a lição dos TRF1: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. BNDES . LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. INOCORRÊNCIA. NÃO CONFIGURADO INTERESSE EM INGRESSAR NA DEMANDA. SENTENÇA REFORMADA . RECURSOS PROVIDOS. 1. Apelações cíveis interpostas pelo Ministério Público Federal e pela União Federal contra sentença que, em ação de improbidade administrativa, extinguiu o processo sem exame do mérito, com base na falta de pedido de citação do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES para integrar a lide como litisconsorte passivo necessário. 2 . A ação de improbidade administrativa foi ajuizada pelo Ministério Público Federal objetivando apurar irregularidades em procedimentos licitatórios ocorridas no âmbito de Concorrências Públicas, no Estado de Tocantins, ocasionando prejuízo ao patrimônio público federal. Sendo o BNDES mero repassador de recursos. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte Regional é no sentido de que, na ação civil por improbidade administrativa, não há que se falar na formação de litisconsórcio passivo necessário, por falta de previsão legal e de relação jurídica entre as partes que obrigue o magistrado a decidir de modo uniforme a demanda . Precedentes. 4. Não há que se falar em litisconsórcio passivo necessário do BNDES na presente demanda. A petição inicial da Ação Civil de improbidade administrativa deve ser recebida e, ato contínuo, devem os autos ser devolvidos à origem para prosseguimento do feito . 5. Recursos providos para reformar a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para o regular processamento do feito. (TRF-1 - (AC): 10141280820214010000, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCUS VINICIUS REIS BASTOS, Data de Julgamento: 10/07/2024, DÉCIMA TURMA, Data de Publicação: PJe 10/07/2024 PAG PJe 10/07/2024 PAG) Rejeito a preliminar. 2. Demais matérias As demais matérias (retroatividade da L14.320/2021, inexistência de dolo e observância das dificuldades do gestor) tocam o mérito da demanda e devem ser enfrentadas em sentença. 3. Da fixação dos atos de improbidade Diz o art. 17, §10-C, da L8429/92 (na redação dada pela L14.230/2021) que após a réplica do autor, o juiz proferirá decisão na qual indicará com precisão a tipificação do ato de improbidade administrativa imputável ao réu, sendo-lhe vedado modificar o fato principal e a capitulação legal apresentada pelo autor. Acolho, portanto, a limitação das condutas expostas no parecer do MPF, que bem delineia a questão: As condutas denunciadas se amoldam ao artigo 10, caput, inciso XII, da Lei nº 8.429/1992, pois EDILSON CARDOSO DE LIMA, que atuava como ordenador de despesas, de forma livre e plenamente consciente da ilicitude de sua conduta, frustrou a licitude de processo licitatório, mediante dispensa de licitação, visando o enriquecimento ilícito de terceiros, ao contratar empresa de fachada por R$ 1.248.883,30 (um milhão duzentos e quarenta e oito mil oitocentos e oitenta e três reais e trinta centavos), sem capacidade operacional para a prestação do serviço contratado, e para favorecimento de parentes de empregados do município. Ainda, se amoldam ao artigo 10, caput, inciso VIII, da Lei nº 8.429/1992, por ter frustrado o processo licitatório para que houvesse dispensa de licitação e consequente favorecimento de terceiros, tendo ocorrido o pagamento do montante de R$ 1.248.883,30 (um milhão duzentos e quarenta e oito mil oitocentos e oitenta e três reais e trinta centavos) a empresa de fachada contratada e constatada a ausência de atesto nas notas fiscais emitidas, o que representa não ter comprovação da prestação do serviço contratado, em contrário entendimento firmado pelo TCU por meio do Acórdão nº 2.512/2009 incorrendo em inequívoca lesão ao erário e impedimento para que a Administração Pública contratasse a melhor proposta Decisão. ANTE O EXPOSTO, na forma da fundamentação, rejeito a preliminar ventilada, postergo para sentença o exame das matérias meritórias e fixo, para os fins do art. 17, §10-C, da L8429/92 (na redação dada pela L14.230/2021), os atos de improbidade administrativa imputados aqueles descritos nos termos do item 3, do presente provimento. (...) Vejamos. 1. Das modificações da L14.230/2021 Em 26/10/2021, a L14.230/2021 promoveu uma profunda alteração na sistemática da L8.429/92. Uma das modificações principais foi a inclusão de um conceito de improbidade administrativa que somente comporta uma modalidade dolosa. Eis o teor do ato normativo: Art. 1º (...) § 1º Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, ressalvados tipos previstos em leis especiais. Com isso, foi elidida a possibilidade de condenação pelas modalidades culposas anteriormente previstas na L8.429/92. Esse entendimento é reforçado pelo teor do art. 17-C, §1º, do mesmo diploma: Art. 17-C (...) § 1º A ilegalidade sem a presença de dolo que a qualifique não configura ato de improbidade. Da mesma sorte, foi revogado o art. 5º, da L8.429/92, que preconizava, em sua redação original, que ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro, dar-se-á o integral ressarcimento do dano. Já a definição de dolo foi assim disciplinada pela L14.230/2021: Art. 1º (...) § 2º Considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente. (Incluído pela Lei nº 14.230/2021) § 3º O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa. (Incluído pela Lei nº 14.230/2021) Art. 11 (...) § 1º Nos termos da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, promulgada pelo Decreto nº 5.687, de 31 de janeiro de 2006, somente haverá improbidade administrativa, na aplicação deste artigo, quando for comprovado na conduta funcional do agente público o fim de obter proveito ou benefício indevido para si ou para outra pessoa ou entidade. (Incluído pela Lei nº 14.230/2021) § 2º Aplica-se o disposto no § 1º deste artigo a quaisquer atos de improbidade administrativa tipificados nesta Lei e em leis especiais e a quaisquer outros tipos especiais de improbidade administrativa instituídos por lei. (Incluído pela Lei nº 14.230/2021) A L14.230/2021 também incorporou uma orientação já predominante no STJ, no sentido de aplicar ao sistema da improbidade administrativa o regramento do direito sancionador: Art. 1º (...) § 4º Aplicam-se ao sistema da improbidade disciplinado nesta Lei os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador. Além disso, no campo dos aspectos processuais, notadamente dos requisitos da petição inicial, a L14.230/2021 impôs ao autor o ônus de evidenciar um elemento subjetivo detalhado, uma individualização das condutas e indicações de dano ao erário (caso imputada essa modalidade). Eis a redação legal: Art. 17 (...) § 6º A petição inicial observará o seguinte: (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) I - deverá individualizar a conduta do réu e apontar os elementos probatórios mínimos que demonstrem a ocorrência das hipóteses dos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei e de sua autoria, salvo impossibilidade devidamente fundamentada; (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) II - será instruída com documentos ou justificação que contenham indícios suficientes da veracidade dos fatos e do dolo imputado ou com razões fundamentadas da impossibilidade de apresentação de qualquer dessas provas, observada a legislação vigente, inclusive as disposições constantes dos arts. 77 e 80 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) Alguns temperamentos foram realizados pela jurisprudência em relação aos impactos da L14.230/2021. O Supremo Tribunal Federal fixou as seguintes compreensões em relação ao alcance retroativo da L14.230/2021 para alcançar processos já em tramitação quando da vigência do novel diploma: 1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se — nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA — a presença do elemento subjetivo — DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 — revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa —, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei. STF. Plenário. ARE 843989/PR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 18/8/2022 (Repercussão Geral – Tema 1.199) (Info 1065). Isso significa dizer, conforme encampado pelo STJ, que os novos requisitos para configuração de atos de improbidade administrativa se aplicam aos processos em curso. Justamente por isso, a exigência do efetivo prejuízo, em relação ao ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário, prevista no art. 10, caput, da Lei nº 8.429/92 (com redação dada pela Lei nº 14.230/2021) se aplica aos processos ainda em curso (STJ. 1ª Turma. REsp 1.929.685-TO, Rel. Min. Gurgel de Faria, julgado em 27/8/2024, Info 823). Na mesma linha: (...) 1. A Lei 14.231/2021 alterou profundamente o regime jurídico dos atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípio da administração pública (Lei 8.249/1992, art. 11), promovendo, dentre outros, a abolição da hipótese de responsabilização por violação genérica aos princípios discriminados no caput do art. 11 da Lei 8.249/1992 e passando a prever a tipificação taxativa dos atos de improbidade administrativa por ofensa aos princípios da administração pública, discriminada exaustivamente nos incisos do referido dispositivo legal. 2. No julgamento do ARE 843989 (Tema 1.199), o Supremo Tribunal Federal assentou a irretroatividade das alterações da introduzidas pela Lei 14.231/2021 para fins de incidência em face da coisa julgada ou durante o processo de execução das penas e seus incidentes, mas ressalvou exceção de retroatividade para casos como o presente, em que ainda não houve o trânsito em julgado da condenação por ato de improbidade. 3. As alterações promovidas pela Lei 14.231/2021 ao art. 11 da Lei 8.249/1992 aplicam-se aos atos de improbidade administrativa praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado. 4. Tendo em vista que (i) o Tribunal de origem condenou o recorrente por conduta subsumida exclusivamente ao disposto no inciso I do do art. 11 da Lei 8.429/1992 e que (ii) a Lei 14.231/2021 revogou o referido dispositivo e a hipótese típica até então nele prevista ao mesmo tempo em que (iii) passou a prever a tipificação taxativa dos atos de improbidade administrativa por ofensa aos princípios da administração pública, imperiosa a reforma do acórdão recorrido para considerar improcedente a pretensão autoral no tocante ao recorrente. 5. Impossível, no caso concreto, eventual reenquadramento do ato apontado como ilícito nas previsões contidas no art. 9º ou 10º da Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.249/1992), pois o autor da demanda, na peça inicial, não requereu a condenação do recorrente como incurso no art. 9º da Lei de Improbidade Administrativa e o próprio acórdão recorrido, mantido pelo Superior Tribunal de Justiça, afastou a possibilidade de condenação do recorrente pelo art. 10, sem que houvesse qualquer impugnação do titular da ação civil pública quanto ao ponto. 6. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos para, reformando o acórdão embargado, dar provimento aos embargos de divergência, ao agravo regimental e ao recurso extraordinário com agravo, a fim de extinguir a presente ação civil pública por improbidade administrativa no tocante ao recorrente. STF. Plenário. ARE 803568 AgR-segundo-EDv-ED, Rel. Min. LUIZ FUX, Rel. p/ Acórdão Min. Gilmar Mendes, julgado em 22/08/2023. Logo, os processos distribuídos sob o regramento anterior devem demonstrar, ainda que no deambular de seu curso, a presença dos requisitos previstos na L14.230/2021, notadamente uma conduta individualizada, um elemento subjetivo doloso e a presença de prejuízo ao erário (quando houver essa modalidade de imputação). 2. Do caso concreto Inicialmente, cabe esclarecer que os fatos aqui examinados já foram apreciados sob a ótica criminal no âmbito da Ação Penal n. 1002055-32.2021.4.01.3903, movida em face de EDILSON CARDOSO DE LIMA e Aberlardo da Silva Maciel, ocasião em que ambos restaram condenados por este Juízo como incursos nas penas do art. 1º, I, do DL 201/67 e art. 89, da L8.666/93, conforme trechos da sentença lá proferida (id 2173870962, daqueles autos): II-Fundamentação Narra a denúncia que: EDILSON CARDOSO DE LIMA, na qualidade de então Prefeito do Município de Porto de Moz/PA, no exercício financeiro de 2015, desviou recursos públicos federais oriundos do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) em favor da empresa de ABELARDO DA SILVA MACIEL e dispensou licitação fora das hipóteses previstas em lei para beneficiar empresa pertencente a familiar de funcionários da prefeitura. 2.1.Crime descrito no art. 1º, inciso I, do Decreto-Lei nº 201/1967: A materialidade do crime foi suficientemente demonstrada nos autos, destacando-se: a)relatórios da "Operação Maturu" da CGU (ID 635035465 - pág.51-188) o qual constatou-se: 4. Notas fiscais da empresa Belforte Ind. Comércio, Serviços, Importação e Exportação Ltda. ME (CNPJ 83.337.386/0001-59) e comprovantes de transferência no valor de R$ 177.080,79. Trata-se de pagamento de transporte escolar, analisado no alvo 16. (id. 635035465 – pág.120); 3. Lista denominada “Transporte”, contendo anotações à mão com nomes de pessoas e dados de pagamentos referentes a transporte escolar no município de Porto de Moz/PA.(id. 635035465-pág.146); 1. Favorecimento de empresas pertencentes a grupo familiar de servidora da Prefeitura Municipal. As empresas TOP ASM Comércio & Serviços Ltda. – ME, nome fantasia TOP Comércio & Serviços (CNPJ 21.442.257/0001-73), A. P. Maciel – ME, nome fantasia TOP Consultorias e Assessorias (CNPJ 18.265.964/0001-27), e Belforte Indústria, Comércio, Serviços, Importação e Exportação Ltda. - ME (CNPJ 83.337.386/0001-59), todas contratas pela Prefeitura Municipal de Porto de Moz (PMPM), fazem parte do mesmo grupo familiar, conforme demonstrado no diagrama abaixo: (id. 635035465-pág.147); id. 635035465 – pág.148-149) - A Belforte Indústria, Comércio, Serviços, Importação e Exportação Ltda. - ME, por exemplo, possui 57 atividades econômicas cadastradas. Pelo seu Cnae, era de se esperar que a empresa Belforte detivesse uma estrutura física considerável, até mesmo incompatível com uma empresa de pequeno porte, como está oficialmente cadastrada. No entanto, a empresa aparenta ser uma empresa de fachada. Isto porque, conforme relatado na Nota Técnica nº 2830, em visita realizada em 13/11/2016 à sede da empresa, no endereço no qual está cadastrada na Receita Federal do Brasil, constatou-se que se trata de uma residência familiar, sem nenhuma estrutura ou aspecto empresarial nem de empresa de pequeno porte e muito menos de uma empresa com estrutura para todas as atividades empresariais para as quais está cadastrada. c) As empresas TOP ASM Comércio & Serviços Ltda. – ME, e A. P. Maciel - ME são empresas abertas recentemente, ambas após o início do mandato do Prefeito Edilson Cardoso de Lima. Apesar de ter sido aberta apenas em novembro de 2014, a TOP ASM passou a ser contratada pela prefeitura de Porto de Moz já em março de 2015, tendo inclusive recebido pagamento nesse mesmo mês. Além disso, conforme também relatado na Nota Técnica nº 2830, a empresa Belforte Indústria, Comércio, Serviços, Importação e Exportação Ltda. só passou a ser assim denominada a partir de 8 de março de 2016, sendo que antes disso se chamava Serviços de Cargas e Postagens Belém Ltda. - ME, exercendo como atividade principal a “prestação de serviços postais e telemáticos, bem como compra e venda de artigos de papelaria em geral d) Apesar de terem recebido pagamentos de quase R$ 5 milhões oriundos de recursos do PNATE, nenhuma das três empresas apresenta veículos cadastrados em seus nomes na base do Denatran (apenas a TOP ASM passou a apresentar uma camionete cadastrada em seu nome a partir de 2016). Id. 635035465-pág.150 - 3. Ausência de atesto nas Notas Fiscais. Entre o material apreendido nos alvos 08 e 20, constam também 31 notas fiscais emitidas pelas empresas TOP ASM Comércio & Serviços Ltda. – ME e pela Belforte Indústria, Comércio, Serviços, Importação e Exportação Ltda. – ME, em favor da Prefeitura Municipal de Porto de Moz (CNPJ 05.183.827/0001-00), todas referentes a pagamentos por prestação de serviço de transporte escolar ou pelo fornecimento de gêneros alimentícios nos exercícios de 2015 e 2016. É importante mencionar que nenhuma das notas fiscais apreendidas encontra-se atestada, o que vai de encontro ao normativo do TCU, que por meio do Acórdão nº 2512/2009 – TCU – Plenário, aduziu a importância do atesto dos documentos que comprovam as Despesas 4. Contratação de empresas para execução de serviços adversos, mediante dispensas de licitação indevidas e direcionamento em processos licitatórios. Em consulta ao Sistema Integrado de Gestão Financeira – SIGEF/FNDE, foram identificados pagamentos realizados às três empresas com recursos do FUNDEB, do PNATE, e do PNAE, num total de pelo menos1 R$ 6.778.118,43, conforme detalhado nos quadros abaixo. Id. 635035465-pág.154 - 5. Documentos de uso interno da empresa Belforte encontrados na residência do Prefeito de Porto de Moz/PA, Edilson Cardoso de Lima. Na busca e apreensão realizada na residência do prefeito de Porto de Moz/PA, Edilson Cardoso de Lima (alvo 01), foram encontrados três blocos de requisição de combustível da “AB Belforte Consultoria & Assessoria”, contendo dados de endereço e contato da empresa Belforte Indústria, Comércio, Serviços, Importação e Exportação Ltda. - ME (CNPJ 83.337.386/0001-59). Os talonários apresentam tanto páginas de requisições preenchidas quanto em branco, sendo que todas estão assinadas por “Lauriane Soares”, pessoa identificada como Lauriane Soares Machado (CPF 021.635.362-97), assistente administrativa da PMPM até 31 de dezembro de 2015 (RAIS); análise destes itens, em conjunto com o material apreendido nos alvos 08 e 20, indicam: a) Favorecimento das empresas TOP ASM Comércio & Serviços Ltda. – ME, nome fantasia TOP Comércio & Serviços (CNPJ 21.442.257/0001-73), A. P. Maciel – ME, nome fantasia TOP Consultorias e Assessorias (CNPJ 18.265.964/0001-27), e Belforte Indústria, Comércio, Serviços, Importação e Exportação Ltda. - ME (CNPJ: 83.337.386/0001-59) para a celebração de diversos contratos na área da educação, entre outras; b) Contratação de empresas de fachada e sem capacidade operacional para execução de contratos de fornecimento de merenda escolar e transporte escolar; c) Ausência de atesto em Notas Fiscais emitidas pelas empresas investigadas em favor da PMPM; Procedimento 1.23.003.000325/2019-21, Documento 16, Página 108; d) Contratação de empresas para execução de serviços adversos, mediante dispensas de licitação indevidas e direcionamento em processos licitatórios; e) Documentos de uso interno da empresa Belforte Indústria, Comércio, Serviços, Importação e Exportação Ltda. – ME, encontrados na residência do Prefeito de Porto de Moz/PA, Edilson Cardoso de Lima. b) pelo Parecer do FNDE nº 298/2021/DIAPC/COECS/CGPAE/DIRAE (ID 635035471 - pág.497- 515). A aprovação parcial decorre de que: a) A EEx. não atendeu alunos matriculados em instuição de Atendimento Educacional Especializado - AEE, gerando um prejuízo ao erário no valor de R$ 6.300,00 (seis mil e trezentos reais); e b) Houve a aquisição de alimentos restritos em percentual acima de 30% dos recursos repassados, uma vez que a EEx. adquiriu o percentual de 37,18%, excedendo em 7,18% do percentual previsto, gerando um prejuízo ao erário no valor de R$ 97.749,74 (noventa e sete mil setecentos e quarenta e nove reais e setenta e quatro centavos), totalizando um prejuízo ao erário no valor total de R$ 104.049,74 (cento e quatro mil, quarenta e nove reais e setenta e quatro centavos). Nesse caso, torna-se necessário que o gestor apresente jusficava ou proceda à devolução dos recursos aos cofres públicos federais devidamente corrigidos. É importante, também, que a área financeira verifique se a cobrança já foi realizada, com vistas a evitar a duplicidade do débito. Nessa linha, as testemunhas ouvida em juízo afirmaram: Ivandro: que foi tesoureiro do Município de Porto de Moz de 2016 a 2019; Durante a gestão do prefeitura do prefeito Edilson; que fazia os pagamentos; não tinha acesso aos processos de licitação; que não era efetivo, que foi indicado pelo prefeito; Que foi efetuado pagamento a empresa TOP; que os pagamentos eram feitos nos finais do mês; que não lembra o valor, mas eram mais de 100.000,00 por mês; Que não sabia a origem dos recursos; Que tinha conhecimento que Aberlado era sócio da empresa TOP; Que lembra que pagou também para TOP consultoria; Que foi feito pagamento Bel forte; Que sabia que Aberlado era sócio das empresas; que os pagamento eram na faixa de 20 a 40 mil; Que lembra que eram de consultoria; merenda e transporte; Que verificava se o serviço foi prestado; Que o prefeito tinha conhecimento, porque o prefeito também assinava; Que antes do pagamento passava pela contadoria; Que o prefeito nunca pediu para favorecer empresas; Humbercley: que era o presidente da CPL na época; que recorda que foi feito o procedimento de licitação, que não compareceu nenhuma, na segunda só apareceu a empresa TOP; que apareceu outras empresas; que na época era comum fazer dispensa, porque não aparecia ninguém; que era observado todas formalidades de licitação; que não sabe informar pelo controle interno; Que não lembra como foi extraviado os documentos da licitação envolvendo a Top. Pelo cotejo analítico das provas constantes nos autos, conclui-se, de maneira inequívoca, que do total repassado pelo FNDE ao Município de Porto de Moz, no montante de R$ 1.362.349,20, a empresa TOP ASM COMÉRCIO & SERVIÇOS LTDA, de propriedade do corréu ABELARDO DA SILVA MACIEL, recebeu indevidamente a quantia de R$ 1.248.883,30. Evidencia-se, portanto, desvio de verba pública em proveito alheio, nos moldes do tipo penal ora em comento. Outrossim, não há nos autos documentos que comprovem, de forma suficiente, a adequada prestação dos serviços contratados, tampouco justificativa legal para a contratação direta em detrimento das normas que regem a licitação. Ademais, as testemunhas ouvidas confirmaram a ocorrência de pagamentos e contratações sem qualquer controle efetivo por parte da administração pública. Na hipótese dos autos, as provas constantes do relatório mencionado revelam a existência de notas fiscais com descrições genéricas dos serviços contratados, sem qualquer detalhamento quanto aos veículos supostamente locados (ausência de identificação por placas), nem indicação precisa da finalidade dos serviços executados. Tal deficiência documental compromete a comprovação da efetiva execução dos serviços e inviabiliza a adequada fiscalização pelos órgãos de controle interno e externo, em afronta ao disposto no art. 63, § 1º, inciso III, da Lei nº 4.320/1964. Ainda em reforço, conforme apontado no quadro de pagamento de fornecedores constante do relatório, constatou-se a inexistência dos devidos processos de contratação e pagamento, tendo sido localizados apenas comprovantes de despesas, como notas fiscais e faturas. Essa constatação evidencia que os serviços e/ou produtos não foram devidamente processados e que a documentação apresentada não se presta a comprovar a legalidade da despesa pública. Quanto à autoria delitiva, a conduta de EDILSON CARDOSO DE LIMA é clara e inequívoca. Na qualidade de Prefeito e ordenador de despesas, cabia-lhe não apenas o controle, mas também o dever legal de zelar pela correta e lícita aplicação dos recursos públicos. No presente caso, a documentação apreendida durante a operação e os depoimentos colhidos em juízo demonstram que o réu não apenas autorizou, como também direcionou conscientemente recursos públicos à empresa de propriedade do corréu ABELARDO DA SILVA MACIEL, ciente da ausência dos requisitos legais para a dispensa de licitação. No contexto, denota dos depoimentos e provas materiais, que ABELARDO DA SILVA MACIEL, na qualidade de proprietário da empresa beneficiada, colaborou diretamente para a consumação do delito, aceitando e se beneficiando dos pagamentos indevidos feitos à sua empresa, sem que esta demonstrasse possuir capacidade técnica e operacional para a prestação dos serviços contratados, circunstância comprovada pela ausência de funcionários registrados na RAIS e pela evidente incompatibilidade das atividades registradas no CNAE da empresa com o objeto dos contratos. Por fim, não há dúvidas razoáveis que beneficiem os acusados neste contexto probatório, por conseguinte, os elementos apontam para tipicidade, ilicitude e culpabilidade dos réus pelos fatos narrados na denúncia. Dessa forma, a conduta dos réus se caracteriza por ser fato típico e antijurídico, não havendo causa de justificação a excluir a ilicitude de suas condutas, nem qualquer causa que exclua sua culpabilidade, razão pela qual tenho que os acusados devem ser responsabilizados pelo delito previsto no art. 1º, inciso I, do Decreto-Lei nº 201/67. 2.2. Crime descrito no art. 89 da Lei nº 8.666/1993: Neste ponto, afirma a denúncia que houve dispensa de licitação fora das hipóteses previstas em lei para beneficiar empresa pertencente a familiar de funcionários da prefeitura, denota-se que os fatos narrados se limitam a envolver a conduta praticadas pelos réus em relação as dispensa e consequente desvio das verbas públicas em benefício próprio e do terceiro corréu. Na hipótese, o STJ. Corte Especial. APn 480-MG, Rel. originária Min. Maria Thereza de Assis Moura, Rel. para acórdão Min. Cesar Asfor Rocha, julgado em 29/3/2012, firmou entendimento que no caso do crime previsto no art. 89 da Lei n. 8.666/93, exige-se: a) que tenha havido resultado danoso (dano ao erário) para que ele se consuma (trata-se de crime material); b) que o agente tenha elemento subjetivo especial (“dolo específico”), consistente na intenção de violar as regras de licitação. No contexto, a análise das provas já apontadas ao norte, confirmam a materialidade, porquanto demonstraram a total ausência dos pressupostos exigidos por lei para a dispensa de licitação. A fundamentação do MPF encontra sólido amparo nas provas produzidas, que demonstraram claramente o direcionamento ilícito para a empresa TOP ASM e outras empresas, pertencente a familiares diretos de servidores municipais, o que viola frontalmente os princípios constitucionais da Administração Pública, sobretudo os princípios da legalidade, moralidade e impessoalidade. O elemento subjetivo do tipo penal (dolo específico) encontra-se devidamente comprovado pelo conjunto probatório produzido, especialmente pela prova testemunhal e pela documentação apreendida na residência do então prefeito, indicando pleno conhecimento das ilegalidades cometidas. Os réus agiram de forma coordenada e consciente, com propósito específico de infringir as regras licitatórias, obtendo vantagem econômica direta e causando prejuízo efetivo ao erário federal, fato comprovado pelo parecer técnico do FNDE que constatou prejuízo superior a cem mil reais (Parecer do FNDE nº 298/2021/DIAPC/COECS/CGPAE/DIRAE (ID 635035471 - pág.497- 515)), valor que pode ser ainda maior considerando as irregularidades identificadas pela CGU. Os argumentos defensivos, embora relevantes, não se sustentam diante do conjunto probatório robusto e coerente produzido pelo MPF. A tese da atipicidade da conduta, ausência de dolo e inexistência de prejuízo ao erário foram todas superadas pelas provas materiais e testemunhais. Não há dúvidas razoáveis que beneficiem os acusados neste contexto probatório. Nessa linha, as testemunhas ouvida em juízo confirmaram que as licitações eram dispensadas: Humbercley: que era o presidente da CPL na época; que recorda que foi feito o procedimento de licitação, que não compareceu nenhuma, na segunda só apareceu a empresa TOP; que apareceu outras empresas; que na época era comum fazer dispensa, porque não aparecia ninguém; que era observado todas formalidades de licitação; que não sabe informar pelo controle interno; Que não lembra como foi extraviado os documentos da licitação envolvendo a Top; Gilbran – que foi pregoeiro na época; Que não lembra se estava na licitação da Top; que era reduzido o número de empresas que participavam; Que não houve reclamação ou prejuízo na entrega do objeto da licitação. Dessa forma, diante dos fatos não há dúvida razoável que os réus em unidade de proposítio promovem a dispensa indevida de licitação causando dano direto aos erário, porquanto restou evidenciado que objeto da licitação não foram prestado ou prestados de forma precária, consoante revelou o relatório produzido, ao asseverar que não foram localizados processos de contratação e de pagamentos, mas tão somente comprovantes de pagamentos, como notas fiscais e faturas. Desse modo, evidenciou-se que os serviços/produtos foram prestados/entregues. Por fim, reconheço que os crimes foram praticados em concurso material, uma vez que as dispensas de licitação ocorreram em contexto diverso. III-Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a denúncia para condenar o réu EDILSON CARDOSO DE LIMA e ABELARDO DA SILVA MACIEL pela prática dos crimes previstos no artigo 1º, inciso I, do Decreto-Lei nº 201/1967 e artigo 89 da Lei nº 8.666/1993, em concurso material (art. 69 do Código Penal). Embora proferida em cenário diverso (ação criminal), não consigo divisar solução diversa daquela que alcançou o Juiz Federal Clécio Alves de Araújo para o presente caso. São fatos incontroversos que o Município de Porto de Moz/PA recebeu, em 2015 (durante a gestão do réu EDILSON CARDOSO DE LIMA), repasses financeiros provenientes do FNDE, a título de Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), a quantia de R$ 1.362.349,20 (um milhão trezentos e sessenta e dois mil trezentos e quarenta e nove reais e vinte centavos). Desse montante, os documentos encartados pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL no âmbito do Inquérito Civil n. 1.23.003.000325/2019-21 (id 634791492 a id 634809955) indicam que a quantia de R$ 1.248.883,30 (um milhão duzentos e quarenta e oito mil oitocentos e oitenta e três reais e trinta centavos) foi repassado à sociedade empresária TOP ASM SERVIÇOS LTDA, durante o interregno de 10/03/2015 e 31/12/2015. O Município sequer teve a capacidade de remeter ao MPF a íntegra dos documentos que subsidiariam a contratação da indigitada empresa. O único lastro probatório que se tem é a Edição n. 48, do Diário Oficial da União (Seção 3, p. 229), de 12/03/2015, indicando a celebração dos Contratos n. 100301/2015 e 100302/2015, oriundos das Dispensas de Licitação n. 100301/2015 e n. 100302/2015, tendo como objeto contratação de empresa para fornecimento de gêneros alimentícios para o Programa Nacional de Alimentação Escolar, com vigências, de 10/03/2015 a 31/12/2015, no valor de R$ 1.251.765,50 (um milhão, duzentos e cinquenta e um mi, setecentos e sessenta e cinco reais e cinquenta centavos) e R$ 53.273,50 (cinquenta e três mil, duzentos e setenta e três reais e cinquenta centavos). O fundamento para uma dispensa desse quilate foi a realização de uma licitação deserta decorrente do Pregão n. 60301/2015, de 11 de março de 2015, subscrita pelo requerido EDILSON CARDOSO DE LIMA. Na esteira do que bem fundamentou o Ministério Público, a sociedade empresária agraciada com os contratos era constituída por uma empresa desenvolvida por Abelardo da Silva Maciel (id 634809955), formalizada em 17/11/2014 (id 634809947, fls. 492/496), às vésperas das contratações diretas que lhe renderam milionários contratos. O capital social, àquela altura, era de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais). Há duas frentes de considerações que merecem ser frisadas. A primeira é de que, conforme bem fundamentou o MPF, embora a TOP ASM fosse contratada nas mais diversas áreas pelo Município, não possuía sequer um funcionário registrado no sistema RAIS, patenteando que se tratava, a todas as luzes, de um empreendimento fantasma. Reforça o acerto dessa conclusão a inexistência de bens registrados em seu nome, pateteado pelas medidas de indisponibilidade malogradas (id 669817979). O segundo é que Abelardo da Silva Maciel possuía vínculos firmes e sólidos com a própria Prefeitura, na medida em que era casado com Jucirlany Gonçalves Pontes, servidora da prefeitura do Município de Porto de Moz. Ambos são sócios na sociedade Belforte Indústria, Comércio, Serviços, Importação e Exportação LTDA, outra das contempladas pelos recursos repassados pelo ente municipal. Avançando, quanto ao elemento subjetivo doloso do réu EDILSON, a inicial também recorda que após o cumprimento de mandado de busca e apreensão na residência de EDILSON CARDOSO DE LIMA, realizada pela CGU com apoio do Ministério Público do Estado do Pará, foi encontrado o Contrato PMPM nº 02201/2015, referente à licitação CC nº 020201/2015-CPL, tendo como contratada a empresa TOP Construtora e Serviço Eireli – ME (CNPJ 21.442.257/0001-73) e objeto a prestação de Serviços de Manutenção de EMEF Fátima Pinto, no valor de R$ 52.671,55 (Documento 1.1 – RAMA-Maturu-Alvo 01). O CNPJ da empresa em questão é idêntico ao da requerida TOP ASM, o que evidencia que o então prefeito tinha plena ciência de todas as irregularidades e contribuía ativamente enquanto ordenador de despesas para o favorecimento dos sócios da empresa TOP ASM (id 634791448, fl. 7). Em suma: a) há prova da dispensa de licitação, desacompanhada dos procedimentos mínimos necessários para a formalização da contratação direta, indicando que houve simulação de chamamento deserto; b) a contratada para a execução dos serviços foi constituída pouco tempo antes dos contratos (já durante a gestão do réu EDILSON), não contabilizando funcionários ou bens para a consecução dos encargos que lhe foram repassados; c) há fortes vínculos entre a contratada e os próprios servidores da Prefeitura, pateteando que foi erigida com o único e exclusivo propósito de respaldar as contratações. A respeito, pontuo que, entre os meios de prova, tendentes a informarem esse convencimento motivado do julgador, inserem-se, os indícios (na acepção de prova indireta), definidos pelo art. 239 do CPP – em conceito perfeitamente apropriável pelo processo civil – como “a circunstância conhecida e provada, que, tendo relação com o fato, autorize, por indução, concluir-se a existência de outra ou outras circunstâncias.” Sobre o tema, leciona a doutrina (DIDIER JUNIOR, Fredie; BRAGA, Paula Sarno; OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Curso de Direito Processual Civil. v. 2. 9.ed., Salvador: Juspodivm, 2014, p. 53) 9.2.1 Indício Um fato conhecido, como causa ou efeito de outro, está a indicar este outro, de algum modo. Dada a existência deste fato conhecido, certo é que outro existiu ou existe, com grandes chances de este fato desconhecido ser o que se pretende conhecer e provar. O conhecimento de determinado fato pode ser induzido da verificação de um outro fato. Indício é, exatamente, este fato conhecido, que, por via de raciocínio, sugere o fato desconhecido (fato probando), do qual é causa ou efeito. "É o fato ou parte de fato certo, que se liga a outro fato que se tem de provar, ou a fato que, provado, dá ao indício valor re levante na convicção do juiz, como homem". Perceba que, por si só, o indício não tem qualquer valor. No entanto, como causa ou efeito de outro fato, suscita o indício uma operação por meio da qual poder-se-á chegar ao conhecimento desse outro.(...) Trata-se de mecanismo útil para a prova de fatos de difícil verificação ou ocorrência, bem como para a prova de fatos futuros, como no caso das demandas preventivas. Ações preventivas e ações de reparação por dano moral servem de exemplo. [g.n.] Constituem-se, pois, os indícios em dados objetivos, conhecidos e provados, que se prestam, mediante um raciocínio presuntivo, a confirmarem ou negarem uma asserção a respeito de um outro fato, desconhecido e a ele relacionado, que se quer provar, por interessar à decisão judicial. A partir deles, elabora-se uma presunção judicial, expressamente autorizada pelo legislador no art. 212 do Código Civil e indiscutivelmente cabível em situações de árdua verificação ou que não deixam provas diretas de sua existência, evitando-se que os julgamentos, em tais circunstâncias, redundem, fatalmente, na absolvição por ausência de provas ou, ainda, na extinção sem a derradeira resolução do mérito. Sua eficácia, como já assentou o Supremo Tribunal Federal no paradigmático julgamento do Caso Mensalão, “não é menor do que a da prova direta, tal como não é inferior a certeza racional à histórica e física” (STF, AP 470, Pleno, 2012, voto da Ministra Rosa Weber). Quanto ao cabimento da prova indiciária ou circunstancial, Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero, autores da obra “Novo Curso de Processo Civil, prelecionam: Inicialmente, vale ressaltar que, não raro, os únicos elementos de que dispõe o magistrado para julgar o caso que lhe é posto a exame são elementos circunstanciais, que de modo algum apontam diretamente para o fato. Várias situações não deixam provas diretas de sua existência, necessitando de um raciocínio judicial, tomado a partir de vestígios colhidos, que autorize a conclusão sobre a efetiva existência do fato ou não (...) De toda sorte, vedando-se o uso da prova indiciária e também sem se recorrer às presunções legais, corre-se o risco de sempre cair na vala comum da “absolvição de instância por falta de prova”. Embora esse recurso seja usual no processo penal – tendo ainda incidência em algumas situações do processo civil (como nas ações coletivas) –, representa ela grande demonstração de falha no desenvolvimento da atuação judicial. Carnelutti, com efeito, veementemente critica essa figura, considerando que “entende-se até que o juiz possa ter esta tentação; (…) Entre o sim e o não, o juiz, quando absolve por insuficiência de provas, confessa sua incapacidade de superar a dúvida e deixa o acusado na condição em que se encontrava antes do processo: acusado por toda a vida” (Francisco Carnelutti, Veritá, dubbio, certeza. Rivista di Diritto Processuale, vol. 20, II Série, p. 7). Apenas para deixar isso muito claro, conforme já ponderou o Excelentíssimo Ministro Cezar Peluso, havendo prova de determinado fato que, segundo a experiência, deve levar à convicção de outro fato que se infere da existência de outro, não se precisa indagar se a acusação produziu, ou não, a prova do fato que se infere do fato provado cuja prova já está feita. Se há algum fato extraordinário alegado, capaz de ilidir essa relação de constância entre os fatos, sua demonstração compete à defesa que alegue o fato extraordinário (STF AP 470/MG Pleno Voto Min. Cezar Peluso j. 28.08.12 Revista Trimestral de Jurisprudência, Volume 225, Tomo II, pág. 1.218/1.220). Noutras palavras, o ordinário se presume; extraordinário se comprova. No caso concreto, a profusão de indícios narrada pelo órgão acusador indica a existência concreta dos atos de improbidade administrativa que foram narradas na inicial, de sorte que há 2 (dois) atos de improbidade bem configurados: A frustração de licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente, acarretando perda patrimonial efetiva (L8.429/92, art. 10, VIII) e a permissão, facilitação e concorrência para que a sociedade se enriquecesse ilicitamente (L8.429/92, art. 10, XII). É integralmente procedente a demanda. 3. Análise específica da conduta do elemento subjetivo doloso Na linha do que preconiza o art. 17-C, da L8.429/92, na redação conferida pela L14.230/2021, passo a apreciar os requisitos ali desenhados: Art. 17-C. A sentença proferida nos processos a que se refere esta Lei deverá, além de observar o disposto no art. 489 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil): (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) I - indicar de modo preciso os fundamentos que demonstram os elementos a que se referem os arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, que não podem ser presumidos; (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) II - considerar as consequências práticas da decisão, sempre que decidir com base em valores jurídicos abstratos; (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) III - considerar os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados e das circunstâncias práticas que houverem imposto, limitado ou condicionado a ação do agente; (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) Relativamente ao inc. I, do art. 17-C, da L8.429/92, indico que os elementos inventariados acima permitem concluir que o demandado EDILSON obteve recursos do FNDE (liberados durante sua gestão), repassando-os para sociedade sob seu controle indireto, a qual não possuía a mínima aptidão para a consecução do contrato. Reconheço as consequências práticas desta decisão, que apenas está selando, no campo da improbidade administrativa, condenações que já foram proclamadas pelo juízo penal na esfera diversa. Não foram alegados obstáculos ou dificuldades pelo gestor. Os valores foram repassados, justamente, para incrementar as políticas públicas a seu cargo, de forma que reconheço como presentes indícios concretos de improbidade administrativa. O dolo é evidente, diante do desvio de recursos, mediante dispensa indevida de licitação, para empresa fantasma constituída por pessoas próximas do próprio Prefeito. 4. Dosimetria Diz o art. 17, IV, da L8.429/92: Art. 17-C. A sentença proferida nos processos a que se refere esta Lei deverá, além de observar o disposto no art. 489 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil): (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) (...) IV - considerar, para a aplicação das sanções, de forma isolada ou cumulativa: (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) a) os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade; (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) b) a natureza, a gravidade e o impacto da infração cometida; (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) c) a extensão do dano causado; (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) d) o proveito patrimonial obtido pelo agente; (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) e) as circunstâncias agravantes ou atenuantes; (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) f) a atuação do agente em minorar os prejuízos e as consequências advindas de sua conduta omissiva ou comissiva; (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) g) os antecedentes do agente; (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) Tendo isso em conta, reflito o dano causado foi de grande monta, girando em valores históricos em R$ 1.248.883,30 (um milhão duzentos e quarenta e oito mil oitocentos e oitenta e três reais e trinta centavos). Há fortes indícios de que o réu tenha obtido proveito patrimonial com as condutas aqui narradas, considerando a triangularização que se desenvolveu com funcionários da prefeitura. Considero, da mesma sorte, especialmente grave que a malversação das verbas tenha recaído sobre valores que deveriam ter sido canalizados para a alimentação infantil. De outro norte, não há provas de que os acusados buscaram reparar ou minorar os prejuízos causados. Feitas essas considerações, averbo que as sanções cabíveis na espécie são aquelas anunciadas no art. 12, II, da L8.429/92: Art. 12. Independentemente do ressarcimento integral do dano patrimonial, se efetivo, e das sanções penais comuns e de responsabilidade, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato: (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) (...) II - na hipótese do art. 10 desta Lei, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos até 12 (doze) anos, pagamento de multa civil equivalente ao valor do dano e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 12 (doze) anos; (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) Tangente ao dano ao erário, disciplina o art. 1º-F, da L9.494/97, na redação dada pela L11.960/09: Art. 1º-F. Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. (Redação dada pela Lei nº 11.960/2009) Sob essa perspectiva, pela redação legal, deveriam incidir sobre as parcelas vencidas e devidas à Fazenda Pública a correção monetária pelo índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR, Taxa Referencial), além de juros de mora simples no mesmo percentual que é remunerado na poupança (0,5% a.m / 6% a.a). Sucede que esse dispositivo foi alvo de controle abstrato pela Suprema Corte que compreendeu o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (art. 5º, XXII, da CF/88), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina (STF. Plenário. RE 870947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 20/9/2017 repercussão geral, veiculado no Informativo 878). Logo, o STF, embora mantendo a validade dos juros de mora aplicáveis, entendeu que a indexação monetária pela TR reflete uma restrição desproporcional ao direito de propriedade (porquanto o critério é aferido ex ante, sem qualquer vinculação com o efeito corrosivo derivado da inflação). Resumindo, entendeu-se pela inconstitucionalidade do disposto no art. 1º-F, da L9.494/97, na redação dada pela L11.960/09, na parcela em que disciplina a indexação monetária pelos critérios que remuneram a poupança, mantendo-se íntegro, contudo, o dispositivo, na parcela em que se refere às balizas de juros moratórios. Curvando-se à compreensão da Suprema Corte, o Superior Tribunal de Justiça pronunciou-se sobre os critérios de indexação monetária que deveriam substituir a TR, deliberando, em sede de recursos repetitivos, que: As condenações judiciais de natureza administrativa em geral, sujeitam-se aos seguintes encargos: a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei nº 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; c) no período posterior à vigência da Lei nº 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E (STJ. 1ª Seção. REsp 1.495.146-MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 22/02/2018 (recurso repetitivo) (Info 620). Sistematizando: CONDENAÇÕES JUDICIAIS DE NATUREZA ADMINISTRATIVA EM GERAL PERÍODOS ENCARGOS Até dezembro/2002 Juros de mora: 0,5% ao mês. Correção monetária: de acordo com o Manual de Cálculos da JF. Depois do CC/2002 e antes da L11.960/2009 Aplica-se apenas a taxa SELIC, vedada a cumulação com qualquer outro índice (isso porque a SELIC inclui juros e correção). Depois da vigência da L11.960/2009 Juros de mora: índice de remuneração da caderneta de poupança. Correção monetária: IPCA-E Concretamente, como os débitos investigados no presente procedimento tiveram origem após a vigência da L11.960/2009, serão eles corrigidos pelos juros de remuneração de caderneta de poupança (0,5% a.m; 6,0% a.a), com a indexação monetária operada pelo IPCA-e, cujo termo inicial de fluência será o mês imediatamente subsequente (data dos pagamentos), porquanto, a meu ver, cuida-se de responsabilidade extracontratual/aquiliana, na forma do art. 398, do CC e da Súmula 54, do STJ. Esses índices fluem até o advento da EC 113/2021 (08/12/2021), momento a partir do qual incide o art. 3º, do referido diploma, o qual preconiza que: Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Eis, portanto, as balizas para o cálculo: • Valor total repassado à sociedade empresária TOP ASM COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA de R$ 1.248.883,30 (um milhão duzentos e quarenta e oito mil oitocentos e oitenta e três reais e trinta centavos); • Data inicial da fluência de juros e da correção monetária: dezembro/2015 (data do último pagamento); A indenização fixada deverá ser revertida em favor do FNDE, enquanto canalizo a multa civil em proveito do Município de Porto de Moz/PA, o qual foi o principal lesado pelas condutas ímprobas aqui narradas. Finalmente, também aplico ao réu EDILSON CARDOSO DE LIMA a suspensão dos direitos políticos até 12 (doze) anos, diante da gravidade das condutas, indicando uma desonestidade ímpar e necessidade de afastamento da vida pública. Ambos os réus ficam proibidos de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 12 (doze) anos; Dispositivo. ANTE O EXPOSTO, na forma da fundamentação, ratifico a decisão de urgência proferida, rejeito as preliminares invocadas e, no mérito (CPC, art. 487, I), julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial para o efeito de condenar EDILSON CARDOSO DE LIMA e TOP ASM COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA como incursos no art. 10, VII e XII, da L8.429/92 (na redação dada pela L14.230/2021) e, por via de consequência, condeno-os às penas do art. 12, II, da L8.429/92 assim fixadas: a) reparação de danos ao erário no importe de de R$ 1.248.883,30 (um milhão duzentos e quarenta e oito mil oitocentos e oitenta e três reais e trinta centavos), valor que deverá ser revertido em favor do FNDE e corrigido na forma da fundamentação; b) multa civil equivalente ao valor do dano ao erário no importe de R$ 1.248.883,30 (um milhão duzentos e quarenta e oito mil oitocentos e oitenta e três reais e trinta centavos), valor que deverá ser revertido em favor do Município de Porto de Moz/PA Pontuo que, na multa civil prevista na L8.429/1992, a correção monetária e os juros de mora devem incidir a partir da data do ato ímprobo, nos termos das Súmulas 43 e 54/STJ" (STJ, REsp n. 1.942.196/PR, relator Ministro Afrânio Vilela, Primeira Seção, julgado em 12/3/2025, DJEN de 7/4/2025), de forma que posiciono o termo a quo da fluência dos índices corretivos (idênticos àqueles adotados para a reparação de danos ao erário), o marco de dezembro/2015 (data da última liberação de recursos). c) proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo máximo superior a 12 (doze) anos; d) suspensão de direitos políticos ao réu EDILSON CARDOSO DE LIMA, pelo prazo máximo de 12 (doze) anos; Sem custas e honorários advocatícios (L8.429/92, art. 23-B). Espécie não sujeita a reexame necessário (L8.429/92, art. 17-C, § 3º). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitado em julgado, intimem-se o FNDE e o MUNICÍPIO DE PORTO DE MOZ/PA para que promovam o cumprimento de sentença (L8.429/92, art. 18, §2º). Não havendo manifestação dentro do prazo de 6 (seis) meses, diga o MPF sobre a satisfação do julgado (L8.429/92, art. 18, §3º). Incluam-se, também, os nomes dos réus no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade, do Conselho Nacional de Justiça – CNJ. Altamira/PA, 14 de julho de 2025. PABLO KIPPER AGUILAR Juiz Federal

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