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Processo nº 0808287-96.2025.8.23.0010

ID: 323729603

Tribunal: TJRR Órgão: 2º Juizado Especial Cível de Boa Vista Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0808287-96.2025.8.23.0010

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

RENATA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vist… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: sada@tjrr.jus.br Processo: 0808287-96.2025.8.23.0010 Polo Ativo(s) ERIKA SANTOS COSTA Polo Passivo(s) AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38, caput, da Lei 9.099/95. PRELIMINARES Não há preliminares a serem apreciadas. MÉRITO As partes pleitearam o julgamento antecipado do mérito (EP. 17.1), o que faço no presente ato. O caso é de improcedência do pedido. As partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor. Ainda, verifico dos autos a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência do consumidor, de modo que inverto do ônus da prova (art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor). A legislação civil dispõe que toda pessoa que causar dano a outra pessoa, por meio de um ato ilícito, fica obrigada a reparar esse dano (art. 186 c/c 927, do Código Civil). Para que se configure a responsabilidade pelo ato ilícito, é necessário que seja demonstrada a ocorrência de um ato contrário à lei, o dano suportado em decorrência desse ato, e a correlação entre esse ato ilícito e o dano. Analisando o caso concreto, verifico que não há controvérsia quanto ao atraso do voo contratado pela parte autora. No entanto, embora não comprovado suficientemente o motivo do atraso do voo, entendo que não há nos autos elementos mínimos que atestem que a parte autora suportou transtornos excessivos ou suficientes a ensejar reparação de ordem moral. Não obstante o Código Civil disponha em seus artigos 734 e 737 acerca da responsabilidade do transportador em caso de perdas e danos ocasionados aos seus passageiros, ressalto que a Resolução Normativa nº 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC estabelece certa tolerabilidade de atrasos, quando ínfimos, não havendo imediato potencial lesivo quando não comprovada a ocorrência de situações excepcionais no caso concreto (é o que se depreende da leitura do artigo 21 do referido diploma, que somente impõe o dever de fornecer alternativas diversas ao consumidor quando o atraso for superior a quatro horas em relação ao horário originalmente contratado). Houve, de fato, modificação unilateral do voo contratado pela parte autora, mas as informações extraídas dos documentos constantes nos EPs. 1.5 e 1.6, atestam que o voo da parte autora sofreu um atraso de aproximadamente 2h27min. De mais a mais, os autores não demonstraram minimamente os transtornos excepcionais suportados em razão da modificação da companhia aérea responsável pelo voo, especialmente a se considerar que o serviço fora prestado pela mesma modalidade e sem intercorrências, não fosse o pequeno atraso. Com efeito, colaciono excerto jurisprudencial oriundo do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no qual se reconheceu a inexistência de danos morais por atraso ínfimo de voo: Recurso Inominado. Atraso de voo. Consumidor que não foi submetido a situação humilhante ou vexatória. Mero aborrecimento. Dano moral não configurado. Precedentes do STJ. Recurso provido, para o fim de julgar improcedente o pedido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1005868-21.2023.8.26.0297; Relator (a): Paulo Victor Alvares Gonçalves; Órgão Julgador: 4ª Turma Cível e Criminal; Foro de Jales - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 01/12/2023; Data de Registro: 07/12/2023). Recurso inominado da parte autora contra r. sentença que julgou ação improcedente – cancelamento de voo e reacomodação para outro com menos de duas horas de atraso – danos morais inexistentes – mantida a r. sentença – negado provimento ao recurso.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1002059-66.2022.8.26.0197; Relator (a): Fernando Bonfietti Izidoro; Órgão Julgador: Segunda Turma Civel e Criminal; Foro de Francisco Morato - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 31/10/2023; Data de Registro: 31/10/2023). De mais a mais, compartilho do entendimento segundo o qual o dano moral se configura quando a dor, vexame, sofrimento ou humilhação foge à normalidade e interfere intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio no seu bem-estar (TJDFT, Acórdão 1672449, 07018223620228070003, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 2/3/2023, publicado no DJE: 17/3/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) É concebido pela Egrégia TURMA RECURSAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA que o inadimplemento contratual, por si só, não é suficiente a ensejar a reparação por dano extrapatrimonial. Nesse sentido: " (TJRR – RI 0823745-61.2022.8.23.0010, Rel. Juiz CLÁUDIO ROBERTO BARBOSA DE ARAÚJO, Turma Recursal, julg.: 19/06/2023, public.: 19/06/2023)". Aliás, não é outro o entendimento do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA quando afirma que "a jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que o simples inadimplemento contratual, em regra, não configura dano moral indenizável, devendo haver consequências fáticas capazes de ensejar o sofrimento psicológico." (AgInt no REsp n. 2.042.388/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 30/6/2023.). Para além do atraso ínfimo do voo contratado pela parte autora, entendo relevante consignar que não há nos autos qualquer prova mínima de que a alteração da companhia aérea realizadora do voo implicou em transtornos excessivos aos demandantes, tampouco que houve desídia da parte ré ou tratamento desrespeitoso. Nenhum elemento de prova nos autos é capaz de atestar verdadeira angústia ou sofrimento excessivo, mas tão somente dissabor comum da vida cotidiana. Outrossim, igualmente não há provas mínimas quanto à ocorrência de prejuízo patrimonial. Por estes motivos, improcedente o pedido inicial. CONCLUSÃO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem despesas, custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei 9.099/95). INTIME-SE e certificado o trânsito em julgado, arquive-se, observadas às formalidades legais. Boa Vista/RR, data constante do sistema. Juiz AIR MARIN JUNIOR

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Processo nº 1002059-08.2025.8.26.0441

ID: 324873561

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 1002059-08.2025.8.26.0441

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GISELE ZVIRTES HOLTZ NOGUEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JARBAS ANTONIO DE BIAGI

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Processo 1002059-08.2025.8.26.0441 - Petição Cível - Pagamento - Gisele Zvirtes Holtz Nogueira - Ante o exposto, HOMOLOGO o reconhecimento jurídico do pedido e JULGO PROCEDENTE a demanda, com resoluç… Processo 1002059-08.2025.8.26.0441 - Petição Cível - Pagamento - Gisele Zvirtes Holtz Nogueira - Ante o exposto, HOMOLOGO o reconhecimento jurídico do pedido e JULGO PROCEDENTE a demanda, com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, III, a, do Código de Processo Civil e CONDENO a parte requerida ao enquadramento da parte autora ao nível II, do período 29/10/2019 a 20/09/2022, a serem apurados em liquidação de sentença. O cálculo do crédito de natureza não tributária deverá observar o seguinte: a) até 08/12/2021, a correção monetária ocorrerá pelo IPCA-E desde a data em que devido, até o efetivo pagamento, bem como acrescido de juros moratórios, a contar da citação, com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 (Tema 810 do STF). b) a partir de 09/12/2021 será aplicado unicamente o índice da taxa SELIC, até o efetivo pagamento, conforme o disposto no art. 3º da EC nº 113, de 08/12/2021, vedada a cumulação de outro índice de atualização ou de juros. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual e ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Sem sucumbência por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Caso não concorde com a sentença, poderá a parte interessada dela recorrer. O prazo para interposição de recurso inominado é de 10 dias úteis (art. 12-A da Lei 9.099/95), a contar da intimação, devendo a parte interessada recolher o preparo. O recurso deverá ser oferecido por advogado. Caso não possua recursos para contratar um, poderá a parte procurar a Defensoria Pública para representá-la. Em caso de interposição de recurso, a parte recorrente deverá comprovar nas quarenta e oito horas seguintes, independentemente de intimação e sob pena de deserção (vide Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 0000043.07.2017.8.26.9001 - Tese firmada: Descabimento de qualquer oportunidade de complementação do preparo, ou de complementação intempestiva, nos Juizados Especiais), o recolhimento do preparo, através do Portal de Custas, o qual compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, quais sejam: - Taxa Judiciária de ingresso de 1,5% (um e meio por cento) ou de 2% (dois por cento), no caso de execução de título extrajudicial, sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de Guia DARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 230-6; - Taxa Judiciária de Preparo de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de Guia DARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP - Código 230-6; - remuneração do conciliador (artigo 169 do Código de Processo Civil e Resolução n. 809/2019 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo), no valor indicado na Tabela disponível em https://www.tjsp.jus.br/Conciliacao/Conciliacao/MaterialApoio, através de depósito judicial vinculado aos presentes autos, caso tenha sido realizada a sessão de conciliação; - despesas postais com citações e intimações, conforme parâmetros indicados no endereço:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes; - despesas com diligências dos Oficiais de Justiça, através de guia de recolhimento de despesas da condução dos oficiais de justiça, conforme parâmetros indicados no endereço:http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica; - despesas para a expedição de Cartas Precatórias e Cartas de Ordem, no valor de 10 UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo cada, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de Guia DARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 233-1; - Custos do serviço de impressão dos Sistemas: INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD, uma guia para cada consulta, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao; - Custos do serviço de consulta de andamento dos processos por via eletrônica 1ª e 2ª Instâncias, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço: ; Deverão ser observadas as nominações do SAJ quanto à categorização das peças a serem juntadas (Guia de Custas Judiciais DARE, Guia de Diligência do Oficial de Justiça GRD, Guia do Fundo Especial de Despesa FEDTJ e Recibo de Pagamento). Para a apuração da regularidade dos valores a serem recolhidos deverão ser observadas as comunicações oficiais e a Planilha Taxa Judiciária disponível no seguinte endereço: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=25988amppagina=1. P.I.C. - ADV: JARBAS ANTONIO DE BIAGI (OAB 75352/SP)

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Processo nº 1002059-14.2025.4.01.3100

ID: 308281278

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002059-14.2025.4.01.3100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOAO PAULO CASTRO CAMPOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

EDUARDO LOPES CARDOSO

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DIOGO ROGERIO BARBOSA FONSECA

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PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 5ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA - TIPO A PROCESSO: 1002059-14.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: … PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 5ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA - TIPO A PROCESSO: 1002059-14.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOAO PAULO CASTRO CAMPOS Advogados do(a) AUTOR: DIOGO ROGERIO BARBOSA FONSECA - AP2575, EDUARDO LOPES CARDOSO - AP5249 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia a reativação do benefício previdenciário de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez. Em Contestação, o réu apresentou proposta de acordo. Em manifestação, a parte autora recusou a proposta. É o relatório. Decido. Os benefícios por incapacidade exigem, cumulativamente, o preenchimento dos seguintes requisitos previstos na Lei nº 8.213/91: a) qualidade de segurado; b) cumprimento do necessário período de carência, salvo as exceções legais; e c) incapacidade total e temporária para seu trabalho ou sua atividade habitual por mais de 15 dias, no auxílio-doença (art. 59) e incapacidade total e permanente, bem como insusceptível de reabilitação, para o exercício de qualquer atividade que lhe garanta subsistência, na aposentadoria por invalidez (art. 42 e 43, § 1º). Tratando-se de segurado especial referido no inciso VII do art. 11 da Lei nº 8.213/91, devem ser preenchidos, cumulativamente, os requisitos contidos no art. 39, 42, 43, § 1º e 59 da mesma Lei, quais sejam: a) exercício de atividade rural nos 12 meses imediatamente anteriores, ainda que de forma descontínua, ao requerimento do benefício e b) estar acometido de incapacidade para seu trabalho ou sua atividade habitual (art. 59) e incapacidade total e definitiva para o trabalho e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, no caso de aposentadoria por invalidez (art. 42 e 43, § 1º). De outro lado, caso não seja possível a recuperação do segurado para exercer sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. Nessa hipótese, não cessará o benefício de auxílio-doença até que o segurado seja dado como reabilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não recuperável, for aposentado por invalidez (art. 62). Analiso, pois, os requisitos. Da qualidade de segurado e da carência: No que diz respeito à qualidade de segurado e carência, há CNIS (id. 2173002279) informando o recolhimento de contribuições entre 2021 a 2024 e recebimento de auxílio doença até 07/01/2025. Dessa forma, entendo preenchido o requisito. Da incapacidade: em perícia médica judicial foi afirmado que a parte autora sofre de hérnia de disco e dores crônicas. Foi afirmado também a incapacidade para as atividades habituais (quesito 7) bem como para outras distintas das que habitualmente exerce (quesito 8), com data limite para reavaliação em 1 ano (quesito 14): Por sua vez, a parte autora juntou laudos médicos e exames (id. 2172403182) informado a incapacidade e a necessidade de afastamento por 180 dias: Essa situação permite afirmar a existência de incapacidade e a necessidade do afastamento do trabalho por período de um ano a contar da perícia médica. Portanto, entendo preenchido o requisito. Do benefício e do prazo estimado para a duração do benefício. Os requisitos já estavam presentes no momento do requeriemento administrativo, formulado em 10/01/2025. Dessa forma, fixo a DIB nessa data. DIP na data da Sentença. Em relação à DCB, de acordo com o § 8º do art. 60 da Lei n. 8.213/1991, incluído pela Lei nº 13.457/2017, sempre que possível, o ato de concessão ou de reativação de auxílio-doença, judicial ou administrativo, deverá fixar o prazo estimado para a duração do benefício. No presente caso, considerando a perícia médica e o prazo de um ano, fixo a DCB em 13/03/2026, prazo que reputo razoável para que o autor realize os tratamentos. Além disso, poderá requerer a prorrogação do benefício, munido de novos documentos médicos. Assim, a procedência é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto: a) julgo procedente o pedido, com resolução do mérito (art. 487, I do CPC); b) condeno o INSS a conceder em favor da parte autora o benefício previdenciário de auxílio-doença, com DIB em 10/01/2025 (data do requerimento administrativo), DIP na data da Sentença e DCB em 13/03/2026, podendo a parte autora realizar solicitação de prorrogação administrativa do benefício antes da cessação. Considerando o caráter alimentar, concedo a tutela de urgência, devendo o réu implantar o benefício no prazo de 30 (trinta) dias. c) condeno o INSS a pagar à parte autora as parcelas devidas no período compreendido entre a DIB e o dia anterior à DIP, considerando-se a renda mensal correspondente a 91% do salário de benefício (art. 61 da Lei n. 8.213/1991), com valor não inferior ao do salário mínimo e nem superior ao do limite máximo do salário de contribuição (art. 33 da Lei n. 8.213/1991), acrescendo-se correção monetária pelo INPC, desde quando devida cada parcela, e juros de mora no mesmo índice aplicado à caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997), desde a citação, conforme parâmetros estabelecidos pelo STF, em repercussão geral, no RE 870947. Tais valores seguirão esses índices até 08 de dezembro de 2021. A partir de 09 de dezembro de 2021, os valores retroativos deverão ser atualizados pela SELIC, nos termos do Art. 3º da EC. n. 113/2021, limitado ao teto do juizado; d) com base no art. 12, § 1º, da Lei n. 10.259/01, condeno o réu ao pagamento dos honorários periciais fixados nestes autos, os quais serão reembolsados à Justiça Federal – Seção Judiciária do Amapá; e) defiro o benefício da assistência judiciária gratuita; f) afasto a condenação em custas e honorários neste grau de jurisdição (art. 55 da Lei n. 9.099/95); g) caso ocorra a interposição de recurso, determino à Secretaria da Vara que intime o recorrido para contrarrazões e, após o transcurso do prazo, com ou sem contrarrazões, remeta os autos à Turma Recursal; h) com o trânsito em julgado, não sendo modificada a sentença, expeça-se a requisição de Pequeno Valor e arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Macapá, data da assinatura eletrônica. Alex Lamy de Gouvêa Juiz Federal Titular

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Processo nº 1002059-55.2024.4.01.3906

ID: 311727696

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002059-55.2024.4.01.3906

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA BARAUNA DE PAULA ARAUJO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ROMULO ALVES COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PARAGOMINAS Nº do processo: 1002059-55.2024.4.01.3906 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: BRUNA BARAUN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PARAGOMINAS Nº do processo: 1002059-55.2024.4.01.3906 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: BRUNA BARAUNA DE PAULA ARAUJO Advogado do(a) AUTOR: ROMULO ALVES COSTA - MA14427 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Tipo: A SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 1º da Lei n. 10.259/01 combinado com o artigo 38 da Lei n. 9.099/95. Trata-se de demanda objetivando a concessão do benefício de salário-maternidade, na qualidade de segurada especial do RGPS, afirmando a autora ter cumprido todos os requisitos necessários à concessão do benefício vindicado. Requer, ainda, o pagamento das parcelas vencidas. O salário maternidade é o benefício de natureza previdenciária cujo objetivo é proteção à maternidade, o que possui assento constitucional (art. 201, II, da CF/88). Sua previsão está, essencialmente, nos arts. 71 a 73 da lei 8213/91. Tal benefício é estendido à segurada especial, nos termos do art. 39, parágrafo único da lei 8213/91: Art. 39 (...) Parágrafo único. Para a segurada especial fica garantida a concessão do salário-maternidade no valor de 1 (um) salário mínimo, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do início do benefício. (Incluído pela Lei nº 8.861, de 1994). Para a concessão do benefício é necessário o preenchimento dos seguintes requisitos: 1. Comprovação da qualidade de segurada especial; 2. A gravidez da segurada e o nascimento da criança; e 3. O exercício de atividade rural. Para a comprovação do exercício de atividade rural, o art. 55, § 3º dispõe ser necessário início de prova material: Art. 55(...) § 3º A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento. No sentido da impossibilidade da utilização de prova exclusivamente testemunhal está a súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça. Dessa forma, exige-se o início de prova material corroborada pela prova testemunhal colhida em audiência. Nesse sentido precedente do mesmo tribunal: ..EMEN: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. SALÁRIO MATERNIDADE. DEMONSTRAÇÃO DO TRABALHO NO CAMPO. DOCUMENTOS EM NOME PAIS DA AUTORA. VÍNCULO URBANO DE UM DOS MEMBROS DA UNIDADE FAMILIAR QUE NÃO DESCARACTERIZA A CONDIÇÃO DE RURÍCOLA DOS DEMAIS. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A concessão de salário-maternidade rural, benefício previdenciário previsto no art. 71 da Lei 8213/91, exige que a trabalhadora demonstre o exercício de atividade laboral no campo, por início de prova material, desde que ampliado por prova testemunhal, nos dez meses imediatamente anteriores ao do início do benefício, mesmo que de forma descontínua. 2. Para esse fim, são aceitos, como início de prova material, os documentos em nome dos pais da autora que os qualificam como lavradores, aliados à robusta prova testemunhal. De outro lado, o posterior exercício de atividade urbana por um dos membros da família, por si só, não descaracteriza a autora como segurada especial, devendo ser averiguada a dispensabilidade do trabalho rural para a subsistência do grupo familiar (REsp 1.304.479/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 19/12/2012, recurso submetido ao rito do art. 543-C do CPC) . 3. No caso dos autos, o juízo de origem, ao examinar o contexto fático-probatório dos autos, concluiu que ficou amplamente demonstrado o labor rural da segurada. Assim, a averiguação de que não existe regime de economia familiar em virtude de vínculo urbano mantido por um dos membros da unidade familiar, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"). 4. Agravo regimental a que se nega provimento. ..EMEN: (AGARESP 201302054031, SÉRGIO KUKINA, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:04/02/2014 ..DTPB:.) Passo a decidir: A parte autora juntou como documentos representativos de início de prova material: certidão emitida pelo INCRA no nome dos avós, prontuário médico, ficha escolar da filha, certidão eleitoral emitida em 2023, certidão de casamento, certidão de nascimento do fato de gerador, autodeclaração de segurado especial e carteira de vacinação da filha. Os depoimentos colhidos da parte autora e de sua(s) testemunha(s) não foram suficientes para atestar a qualidade de segurado especial da parte requerente. Registre-se que embora tenha afirmado que reside na casa da sogra, em zona rural, e trabalha nas terras do avô, não anexou aos autos documentos que comprovam tais vínculos. Ademais, a autora também afirmou que o marido e pai da criança é concursado e trabalha como secretário de uma escola na cidade há 7 anos, contemporaneamente ao período de carência, o que desnatura o regime de economia familiar de subsistência. Sua testemunha, Ana Celia Vieira Silva, portadora do RG nº 7340059, corroborou com seu depoimento. De tais circunstâncias (frágil prova material e testemunhal ou contradição na prova testemunhal ou vínculo urbano da parte autora/marido) é de ser julgado improcedente o pedido inaugural. Dispositivo: Diante do exposto, julgo a demanda improcedente e extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Após trânsito em julgado, arquivem-se os autos, independentemente de novo despacho. Interposto recurso, intime-se o recorrido para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal. Sem custas e sem honorários (Lei 9.099/95, art. 55[7]). Defiro o pedido de justiça gratuita à parte autora. Cabe ressaltar que, caso a parte autora não tenha advogado habilitado nos autos e não comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a primeira tentativa de intimação por telefone, whatsapp ou e-mail, será considerada devidamente intimada, momento em que passará a contar o prazo para interposição de eventual recurso. Intimem-se. Cumpra-se. Paragominas/PA, (data da assinatura do documento).

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Processo nº 1002059-94.2024.8.11.0009

ID: 275365977

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA DE COLÍDER Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 1002059-94.2024.8.11.0009

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DOUGLAS HENRIQUE DA SILVA

Intimação

Advogados:

CARLOS FELIPE ALVES MOREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE COLÍDER-3ª VARA DE COLÍDER AVENIDA JUIZ VLADIMIR APARECIDO BAPTISTA,, 494, TELEFONE: (66) 3541-1285, BAIRRO RESIDENCIAL EVEREST, COLÍDER - MT - CE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE COLÍDER-3ª VARA DE COLÍDER AVENIDA JUIZ VLADIMIR APARECIDO BAPTISTA,, 494, TELEFONE: (66) 3541-1285, BAIRRO RESIDENCIAL EVEREST, COLÍDER - MT - CEP: 78500-000 EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo do Edital: 20 (vinte) Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO PAULA TATHIANA PINHEIRO PROCESSO n. 1002059-94.2024.8.11.0009 Valor da causa: 0,00 ESPÉCIE: [Homicídio Qualificado]->AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) POLO ATIVO: Nome: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: AVENIDA TANCREDO NEVES, 894, SETOR SUL, CENTRO, COLÍDER - MT - CEP: 78500-000 Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO POLO PASSIVO: DOUGLAS HENRIQUE DA SILVA, inscrito no CPF n. 023.245.211-30 e RG n. 21353030 SSP/MT, filho de Maria José da Silva, residente e domiciliado na Rua Marcos Freire, lote 24, bairro União, Terra Nova do Norte/MT, atualmente com domicílio necessário na Penitenciária Dr. Osvaldo Florentino Leite Ferreira (Ferrugem) de Sinop-MT. FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO PRONUNCIADO, ACIMA QUALIFICADA(S), nos termos dos artigos 420, parágrafo único e 431, ambos do CPP, para comparecer PRESENCIALMENTE à audiência/Sessão de julgamento designada, QUE SERÁ REALIZADA NO PLENÁRIO DO E. TRIBUNAL DO JÚRI no FÓRUM DA COMARCA DE COLÍDER-MT. DADOS DA AUDIÊNCIA: Tipo: JURI, Sala: audiência 3ª Vara Criminal Colíder Data: 19/08/2025 Hora: 09:00. Decisão: "VISTOS. Trata-se de ação penal proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em face de DOUGLAS HENRIQUE DA SILVA, devidamente qualificado nos autos, como incurso no artigo 121, § 2º, inciso IV, c/c art. 14, inc. II, ambos do Código Penal e art. 155, § 1º, do mesmo diploma legal, em concurso material de crimes (art. 69, CP). em face da vítima Douglas Rezende Bonin. A denúncia foi recebida em 25/09/2024 (id 170214463). O réu foi citado (id 171808864) e apresentou resposta à acusação (id 175996784). Devidamente instruído o feito com a realização de audiência e juntada de documentos, foi encerrada a fase instrutória e as partes apresentaram memoriais finais. Proferiu-se sentença, pronunciado o acusado como incurso no artigo 121, § 2º, inciso IV, c/c artigo 14, inc. II, ambos do Código Penal e artigo 155, § 1º, do mesmo diploma legal, em concurso material de crimes (art. 69, CP) (Id 185476716). Foi certificado o trânsito em julgado (id 188585647). Na fase do artigo 422 do Código de Processo Penal, o Ministério Público Estadual requereu a oitiva das testemunhas Amauri de Almeida Bonfim, Karina Aparecida de Souza de Moraes, Halyson Flavio da Silva Oliveira e Wanderley da Silva Gomes, em caráter de imprescindibilidade, e, ainda, a juntada atualizada de antecedentes criminais e a disponibilização de projetor de mídia (data show) e telão/televisão, bem como eventuais objetos apreendidos referentes ao crime em questão (id 188995503). Por sua vez, a defesa requereu a oitiva das mesmas testemunhas indicadas pela acusação, em caráter de imprescindibilidade, além da disponibilização de projetor e demais equipamentos audiovisuais necessários para exibição de material probatório durante a sessão de julgamento (id 189699193). Por fim, aportou-se ofício subscrito pela Secretaria Adjunta de Administração Penitenciária, informando a autorização de transferência do réu para a Penitenciária de Sinop (id 190237369). Os autos vieram conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. Pois bem. Passo a análise dos pedidos formulados pelas partes. Ministério Público Estadual: DEFIRO a oitiva das testemunhas e informantes arrolados, com destaque ao caráter de imprescindibilidade. Saliento que, na hipótese de impossibilidade de localização e oitiva em plenário, a exibição dos depoimentos produzidos no Juízo de Acusação deverá se dar por ocasião dos debates, no tempo conferido ao órgão ministerial. DEFIRO a juntada da folha de antecedentes criminais atualizada. DEFIRO o pedido de disponibilização de recursos audiovisuais. DEFIRO o pedido de utilização de eventuais bens apreendidos. Quanto aos requerimentos da Defesa: DEFIRO a oitiva das testemunhas e informantes, com destaque ao caráter de imprescindibilidade. Saliento que, na hipótese de impossibilidade de localização e oitiva em plenário, a exibição dos depoimentos produzidos, deverá se dar por ocasião dos debates, no tempo conferido à Defesa. DEFIRO o pedido de disponibilização de recursos audiovisuais. No mais, inexistindo demais diligências/requerimentos a serem analisados, nem irregularidades a serem sanadas, DOU COMO PREPARADO o presente processo, ordenando que o DOUGLAS HENRIQUE DA SILVA, seja submetido a julgamento pelo Egrégio Tribunal do Júri, cuja sessão DESIGNO para o dia 19 de agosto de 2025, às 9h (horário local), a ser realizado presencialmente, no Plenário do Júri do Fórum da Comarca de Colíder/MT. INTIMEM-SE as partes e as testemunhas arroladas. Intime-se o pronunciado pessoalmente e por edital, nos termos dos artigos 420, parágrafo único e 431, ambos do CPP. Não localizada alguma das pessoas a serem inquiridas, INTIME-SE as partes para que, em 05 (cinco) dias, indique o respectivo paradeiro, desde já assentado que o silêncio será interpretado como desistência tácita, prosseguindo o feito em seus demais termos. AUTORIZO a intimação mediante a utilização de recursos tecnológicos, observado o disposto nos artigos 42-A a 42-E da CNGC. Por fim, quanto a informação de id 190237366, intimem-se as partes para ciência e cumpra-se conforme disposto na decisão de id 187850345, imediatamente. Às providências. Cumpra-se. Colíder/MT, data da assinatura digital. PAULTA TATHIANA PINHEIRO, Juíza de Direito". E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, MARIA SUELY HERREIRO CARVALHO DIAS, digitei. COLÍDER, 19 de maio de 2025. (Assinado Digitalmente) Maria Suely Herreiro Carvalho Dias Técnica Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet.

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Banco Santander (Brasil) S/A x Oliveira & Bernandes Ortodontia Ltda

ID: 310204238

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1013602-71.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

OLIVEIRA & BERNANDES ORTODONTIA LTDA

Intimação

Advogados:

TALITA ORMELEZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ALEXANDRE ZAPATERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLÁVIO NEVES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013602-71.2024.8.26.0302 - Monitória - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - Oliveira & Bernandes Ortodontia Ltda - Vistos. BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, qualificado na ini… Processo 1013602-71.2024.8.26.0302 - Monitória - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - Oliveira & Bernandes Ortodontia Ltda - Vistos. BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, qualificado na inicial, ajuizou a presente AÇÃO MONITÓRIA em relação a OLIVEIRA BERNARDES ORTODONTIA LTDA alegando, em síntese, que celebrou com a ré um contrato em 19/08/2022, no valor de R$ 118.008,00. No entanto, aduz que ela deixou de cumprir o que foi livremente acordado, encontrando-se inadimplente desde 19/01/2024. Sustenta que, em 14/12/2024, o saldo negativo era de R$ 146.325,05. Pede a expedição do mandado monitório em relação para pagamento da quantia devida. Com a inicial, vieram os documentos de fls. 04/61. A decisão de fl. 62 autorizou a expedição do mandado de injunção para, no prazo de quinze dias, proceder o pagamento da quantia especificada e dos honorários advocatícios. A requerida foi devidamente citada e ofertou embargos monitórios (fls. 68/80), aduzindo que o Comprovante Giro Pronampe se trata de um documento unilateral, produzido sem a sua participação e sequer foi assinado, o que acarreta no desconhecimento do negócio jurídico. Em relação à assinatura digital, informa que ela inexiste, o que torna imprestável a comprovação da existência do crédito líquido. Além disso, sustenta que a parte autora não acostou aos autos documentos que comprovassem a procedência da ação. Posto isso, pede a improcedência da ação e a suspensão do mandado de pagamento. Trouxe documentos (fls. 81/84). Não houve réplica (cf. Certidão de fl. 88). É O RELATÓRIO. DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, sendo desnecessária a dilação probatória. A ação procede. Os documentos juntados pelo autor possuem o condão de amparar a demanda monitória. Dispõe o art. 700, do Código de Processo Civil: "A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer." Consoante se vê do comando que emerge de tal norma, para que alguém possa propor ação monitória, é indispensável que ele possua um documento escrito, sem eficácia de título executivo. É preciso, pois, que o autor da monitória apresente prova literal de seu crédito, contida em documento, que tenha força executiva, mas que a perdeu, por circunstâncias várias, de ordem jurídica. Por exemplo: um cheque prescrito; uma promissória que, embora tenha a assinatura do devedor, não contenha outros requisitos essenciais; uma declaração de dívida, subscrita pelo devedor, mas sem a assinatura de duas testemunhas; uma escritura pública de confissão de dívida, sem a assinatura do Oficial do Cartório; uma duplicata sem aceite acompanhada da nota fiscal, do protesto e de comprovante de entrega de mercadoria, etc. Observe-se que documento é toda coisa representativa de um ato, de um fato ou de um acontecimento. Já os documentos escritos são aqueles que a doutrina batiza de prova literal. E, falando em prova escrita, o legislador exigiu, para o ajuizamento da ação monitória, o documento literal, embora sem eficácia executória. O ilustre processualista José Vicente Greco Filho ensina que: O pressuposto da adequação do pedido monitório (condição da ação interesse processual adequação) é ter o possível credor prova escrita da obrigação sem eficácia de título executivo. Ora, equacionados tais entendimentos à viabilidade da ação monitória, percebe-se, cristalinamente, que o autor escolheu o procedimento adequado à tutela de seus eventuais direitos. É que ele exibiu, com a inicial, prova escrita hábil a justificar a cobrança dos valores insertos na inicial, pelo menos em sede de ação monitória. E isto porque juntou o demonstrativo de débito (fl. 26), bem como os extratos (fls. 27/53) e o contrato que deu origem à referida dívida (fls. 18/25). Ainda que o contrato tenha sido acostado aos autos sem a assinatura das partes e das testemunhas (fls. 18/25), tal circunstância é irrelevante para a ação monitória. O débito, no caso em tela, foi devidamente comprovado pelos outros documentos que instruíram a inicial, sendo prescindível que o contrato assinado venha para aos autos, ao menos quando se trata de ação monitória. É suficiente que a parte autora embase sua pretensão no contrato celebrado, acompanhado dos extratos e do demonstrativo de débito, conforme entende a jurisprudência: "AÇÃO MONITÓRIA - EMBARGOS APELAÇÃO AÇÃO MONITÓRIA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PROVA ESCRITA - SUFICIÊNCIA DOS DOCUMENTOS JUNTADOS PARA COMPROVAÇÃO DO DÉBITO I - Ao contrário da execução, que deve estar instruída com título líquido, certo e exigível, a monitória, como é cediço, contenta-se com o preenchimento dos requisitos do art. 700 do NCPC - Inicial que veio instruída com extratos de movimentação da conta corrente, demonstrativo de evolução do débito e tela emitida pelo Sistema de Empréstimo e Financiamento Consulta Situação Atual do Contrato Financeiro Dados Básicos - Documentos hábeis a instruir a presente ação monitória Ausência de nulidade ou afronta ao art. 700 do CPC II - Alegação genérica da ré acerca da inexistência da contratação que não afasta a legitimidade dos lançamentos demonstrados em sua conta bancária e a planilha de evolução da dívida apresentada nos autos Ré que não trouxe aos autos nenhum início de prova a infirmar a documentação exibida pelo banco Ré, ademais, que ao longo de 25 (vinte e cinco) meses efetuou o pagamento das parcelas relativas ao contrato - Ausência de assinatura da devedora nos documentos acostados aos autos que não se afasta a possibilidade de manejo da ação monitória Precedentes do C. STJ - Necessária a reforma da r. sentença, para julgar procedente a ação, constituindo o crédito em favor do banco autor, com inversão dos ônus sucumbenciais III - Sentença publicada quando já em vigor o NCPC Em razão do trabalho adicional realizado em grau de recurso, com base no art. 85, §11, do NCPC, majora-se os honorários advocatícios para 15% sobre o valor corrigido da causa Decisão reformada Apelo provido". (TJSP; Ap. 1002246-82.2017.8.26.0348; j. 29/05/2018). (Grifei). Nota-se do extrato de fl. 27 que o valor contratado foi realmente disponibilizado pelo autor à parte ré, mas, por outro lado, ela recebeu o numerário e não efetuou os pagamentos, ficando clara a existência de débito. Destarte, sob qualquer ótica que se enfoque a demanda, é a ação procedente, sendo evidente a existência da dívida contratada, não se cabendo argumentar sobre não contratação do crédito. Posto isto e, tendo em vista o que mais dos autos consta, RECHAÇO os embargos opostos por OLIVEIRA BERNARDES ORTODONTIA LTDA e JULGO PROCEDENTE a presente ação monitória ajuizada por BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A para o fim de constituir, de pleno direito, o contrato que instrui a inicial, no valor de R$ 146.325,05, que será atualizado com correção monetária segundo a tabela prática do TJSP desde o ajuizamento da ação e com juros de mora de 1% ao mês desde a citação, até 27/08/2024 e, após esta data, com a entrada em vigor da Lei 14.905/24, será aplicada a Selic, que engloba juros e correção, diminuindo-se desta o valor do IPCA/IBGE (art. 406, § 1º, do CC), desconsiderando-se eventuais juros negativos (art. 406, § 3º, do CC). Condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios do patrono do autor, que fixo em 10% do valor da ação atualizado. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo NCPC, que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010 do NCPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Ainda, na hipótese de eventual recurso, deverá a parte recorrente recolher o preparo no valor de R$ 6.037,18, o que equivale a 4% do valor da causa atualizado, bem como os valores correspondentes ao porte de remessa e retorno de autos físicos e/ou mídia(s)/objeto(s), sendo R$ 43,00 por volume (na guia FEDT. Código 110-4), conforme Provimento 833/2004, atualizado pelo Provimento CSM nº 2516/2019. Por fim, cumpra a Serventia o disposto no artigo 1093, § 6º, das NSCGJ. Após, remetam-se os autos à superior instância. P.I. - ADV: JOSE ALEXANDRE ZAPATERO (OAB 152900/SP), FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP), TALITA ORMELEZI (OAB 280838/SP)

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Processo nº 0807653-03.2025.8.23.0010

ID: 323731517

Tribunal: TJRR Órgão: 2º Juizado Especial Cível de Boa Vista Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0807653-03.2025.8.23.0010

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DHEYZIANE VIEIRA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

WALDECIR SOUZA CALDAS JUNIOR

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vist… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: sada@tjrr.jus.br Processo: 0807653-03.2025.8.23.0010 Polo Ativo(s) DHEYZIANE VIEIRA SILVAPaulo Roberto da Silva Júnior Polo Passivo(s) AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38, caput, da Lei 9.099/95. PRELIMINARES Não há preliminares a serem apreciadas. MÉRITO As partes pleitearam o julgamento antecipado do mérito (EP. 26), o que faço no presente ato. O caso é de improcedência do pedido. As partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor. Ainda, verifico dos autos a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência do consumidor, de modo que inverto do ônus da prova (art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor). É importante mencionar que a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federalno RE 636331/RJ (Tema 210) refere-se à aplicabilidade da Convenção de Montreal às ações de indenização por danos materiais em voos internacionais (no que se refere à limitação da responsabilização material das operadoras de transporte aéreo), não se aplicando às ações de indenização por danos morais. A legislação civil dispõe que toda pessoa que causar dano a outra pessoa, por meio de um ato ilícito, fica obrigada a reparar esse dano (art. 186 c/c 927, do Código Civil). Para que se configure a responsabilidade pelo ato ilícito, é necessário que seja demonstrada a ocorrência de um ato contrário à lei, o dano suportado em decorrência desse ato, e a correlação entre esse ato ilícito e o dano. Analisando o caso concreto, verifico que não há controvérsia quanto ao atraso do voo contratado pela parte autora. No entanto, embora não comprovado suficientemente o motivo do atraso do voo, entendo que não há nos autos elementos mínimos que atestem que a parte autora suportou transtornos excessivos ou suficientes a ensejar reparação de ordem moral. Não obstante o Código Civil disponha em seus artigos 734 e 737 acerca da responsabilidade do transportador em caso de perdas e danos ocasionados aos seus passageiros, ressalto que a Resolução Normativa nº 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC estabelece certa tolerabilidade de atrasos, quando ínfimos, não havendo imediato potencial lesivo quando não comprovada a ocorrência de situações excepcionais no caso concreto (é o que se depreende da leitura do artigo 21 do referido diploma, que somente impõe o dever de fornecer alternativas diversas ao consumidor quando o atraso for superior a quatro horas em relação ao horário originalmente contratado). Houve, de fato, modificação unilateral do voo contratado pela parte autora, mas as informações extraídas dos documentos constantes nos EPs. 1.5 e 1.6, atestam que o voo da parte autora sofreu um atraso de aproximadamente 2h44min. Vale dizer, em que pese a parte demandante relate que chegou ao seu destino final à 18:14 do dia 09/12/2024, não é o que retrata a documentação que acompanha as própria petição inicial, que evidencia a chegada ao destino final às 12:14 do referido dia. De mais a mais, os autores não demonstraram minimamente os transtornos excepcionais suportados em razão da modificação da companhia aérea responsável pelo voo, especialmente a se considerar que o serviço fora prestado pela mesma modalidade e sem intercorrências, não fosse o pequeno atraso. Com efeito, colaciono excerto jurisprudencial oriundo do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no qual se reconheceu a inexistência de danos morais por atraso ínfimo de voo: Recurso Inominado. Atraso de voo. Consumidor que não foi submetido a situação humilhante ou vexatória. Mero aborrecimento. Dano moral não configurado. Precedentes do STJ. Recurso provido, para o fim de julgar improcedente o pedido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1005868-21.2023.8.26.0297; Relator (a): Paulo Victor Alvares Gonçalves; Órgão Julgador: 4ª Turma Cível e Criminal; Foro de Jales - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 01/12/2023; Data de Registro: 07/12/2023). Recurso inominado da parte autora contra r. sentença que julgou ação improcedente – cancelamento de voo e reacomodação para outro com menos de duas horas de atraso – danos morais inexistentes – mantida a r. sentença – negado provimento ao recurso.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1002059-66.2022.8.26.0197; Relator (a): Fernando Bonfietti Izidoro; Órgão Julgador: Segunda Turma Civel e Criminal; Foro de Francisco Morato - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 31/10/2023; Data de Registro: 31/10/2023). De mais a mais, compartilho do entendimento segundo o qual o dano moral se configura quando a dor, vexame, sofrimento ou humilhação foge à normalidade e interfere intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio no seu bem-estar (TJDFT, Acórdão 1672449, 07018223620228070003, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 2/3/2023, publicado no DJE: 17/3/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) É concebido pela Egrégia TURMA RECURSAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA que o inadimplemento contratual, por si só, não é suficiente a ensejar a reparação por dano extrapatrimonial. Nesse sentido: " (TJRR – RI 0823745-61.2022.8.23.0010, Rel. Juiz CLÁUDIO ROBERTO BARBOSA DE ARAÚJO, Turma Recursal, julg.: 19/06/2023, public.: 19/06/2023)". Aliás, não é outro o entendimento do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA quando afirma que "a jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que o simples inadimplemento contratual, em regra, não configura dano moral indenizável, devendo haver consequências fáticas capazes de ensejar o sofrimento psicológico." (AgInt no REsp n. 2.042.388/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 30/6/2023.). Para além do atraso ínfimo do voo contratado pela parte autora, entendo relevante consignar que não há nos autos qualquer prova mínima de que a alteração da companhia aérea realizadora do voo implicou em transtornos excessivos aos demandantes, tampouco que houve desídia da parte ré ou tratamento desrespeitoso. Nenhum elemento de prova nos autos é capaz de atestar verdadeira angústia ou sofrimento excessivo, mas tão somente dissabor comum da vida cotidiana. Outrossim, igualmente não há provas mínimas quanto à ocorrência de prejuízo patrimonial. Por estes motivos, improcedente o pedido inicial. CONCLUSÃO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem despesas, custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei 9.099/95). INTIME-SE e certificado o trânsito em julgado, arquive-se, observadas às formalidades legais. Boa Vista/RR, data constante do sistema. Juiz AIR MARIN JUNIOR

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Processo nº 0807653-03.2025.8.23.0010

ID: 323731539

Tribunal: TJRR Órgão: 2º Juizado Especial Cível de Boa Vista Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0807653-03.2025.8.23.0010

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A

Sentença

Advogados:

GILBERTO RAIMUNDO BADARO DE ALMEIDA SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vist… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: sada@tjrr.jus.br Processo: 0807653-03.2025.8.23.0010 Polo Ativo(s) DHEYZIANE VIEIRA SILVAPaulo Roberto da Silva Júnior Polo Passivo(s) AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38, caput, da Lei 9.099/95. PRELIMINARES Não há preliminares a serem apreciadas. MÉRITO As partes pleitearam o julgamento antecipado do mérito (EP. 26), o que faço no presente ato. O caso é de improcedência do pedido. As partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor. Ainda, verifico dos autos a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência do consumidor, de modo que inverto do ônus da prova (art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor). É importante mencionar que a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federalno RE 636331/RJ (Tema 210) refere-se à aplicabilidade da Convenção de Montreal às ações de indenização por danos materiais em voos internacionais (no que se refere à limitação da responsabilização material das operadoras de transporte aéreo), não se aplicando às ações de indenização por danos morais. A legislação civil dispõe que toda pessoa que causar dano a outra pessoa, por meio de um ato ilícito, fica obrigada a reparar esse dano (art. 186 c/c 927, do Código Civil). Para que se configure a responsabilidade pelo ato ilícito, é necessário que seja demonstrada a ocorrência de um ato contrário à lei, o dano suportado em decorrência desse ato, e a correlação entre esse ato ilícito e o dano. Analisando o caso concreto, verifico que não há controvérsia quanto ao atraso do voo contratado pela parte autora. No entanto, embora não comprovado suficientemente o motivo do atraso do voo, entendo que não há nos autos elementos mínimos que atestem que a parte autora suportou transtornos excessivos ou suficientes a ensejar reparação de ordem moral. Não obstante o Código Civil disponha em seus artigos 734 e 737 acerca da responsabilidade do transportador em caso de perdas e danos ocasionados aos seus passageiros, ressalto que a Resolução Normativa nº 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC estabelece certa tolerabilidade de atrasos, quando ínfimos, não havendo imediato potencial lesivo quando não comprovada a ocorrência de situações excepcionais no caso concreto (é o que se depreende da leitura do artigo 21 do referido diploma, que somente impõe o dever de fornecer alternativas diversas ao consumidor quando o atraso for superior a quatro horas em relação ao horário originalmente contratado). Houve, de fato, modificação unilateral do voo contratado pela parte autora, mas as informações extraídas dos documentos constantes nos EPs. 1.5 e 1.6, atestam que o voo da parte autora sofreu um atraso de aproximadamente 2h44min. Vale dizer, em que pese a parte demandante relate que chegou ao seu destino final à 18:14 do dia 09/12/2024, não é o que retrata a documentação que acompanha as própria petição inicial, que evidencia a chegada ao destino final às 12:14 do referido dia. De mais a mais, os autores não demonstraram minimamente os transtornos excepcionais suportados em razão da modificação da companhia aérea responsável pelo voo, especialmente a se considerar que o serviço fora prestado pela mesma modalidade e sem intercorrências, não fosse o pequeno atraso. Com efeito, colaciono excerto jurisprudencial oriundo do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no qual se reconheceu a inexistência de danos morais por atraso ínfimo de voo: Recurso Inominado. Atraso de voo. Consumidor que não foi submetido a situação humilhante ou vexatória. Mero aborrecimento. Dano moral não configurado. Precedentes do STJ. Recurso provido, para o fim de julgar improcedente o pedido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1005868-21.2023.8.26.0297; Relator (a): Paulo Victor Alvares Gonçalves; Órgão Julgador: 4ª Turma Cível e Criminal; Foro de Jales - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 01/12/2023; Data de Registro: 07/12/2023). Recurso inominado da parte autora contra r. sentença que julgou ação improcedente – cancelamento de voo e reacomodação para outro com menos de duas horas de atraso – danos morais inexistentes – mantida a r. sentença – negado provimento ao recurso.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1002059-66.2022.8.26.0197; Relator (a): Fernando Bonfietti Izidoro; Órgão Julgador: Segunda Turma Civel e Criminal; Foro de Francisco Morato - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 31/10/2023; Data de Registro: 31/10/2023). De mais a mais, compartilho do entendimento segundo o qual o dano moral se configura quando a dor, vexame, sofrimento ou humilhação foge à normalidade e interfere intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio no seu bem-estar (TJDFT, Acórdão 1672449, 07018223620228070003, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 2/3/2023, publicado no DJE: 17/3/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) É concebido pela Egrégia TURMA RECURSAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA que o inadimplemento contratual, por si só, não é suficiente a ensejar a reparação por dano extrapatrimonial. Nesse sentido: " (TJRR – RI 0823745-61.2022.8.23.0010, Rel. Juiz CLÁUDIO ROBERTO BARBOSA DE ARAÚJO, Turma Recursal, julg.: 19/06/2023, public.: 19/06/2023)". Aliás, não é outro o entendimento do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA quando afirma que "a jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que o simples inadimplemento contratual, em regra, não configura dano moral indenizável, devendo haver consequências fáticas capazes de ensejar o sofrimento psicológico." (AgInt no REsp n. 2.042.388/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 30/6/2023.). Para além do atraso ínfimo do voo contratado pela parte autora, entendo relevante consignar que não há nos autos qualquer prova mínima de que a alteração da companhia aérea realizadora do voo implicou em transtornos excessivos aos demandantes, tampouco que houve desídia da parte ré ou tratamento desrespeitoso. Nenhum elemento de prova nos autos é capaz de atestar verdadeira angústia ou sofrimento excessivo, mas tão somente dissabor comum da vida cotidiana. Outrossim, igualmente não há provas mínimas quanto à ocorrência de prejuízo patrimonial. Por estes motivos, improcedente o pedido inicial. CONCLUSÃO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem despesas, custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei 9.099/95). INTIME-SE e certificado o trânsito em julgado, arquive-se, observadas às formalidades legais. Boa Vista/RR, data constante do sistema. Juiz AIR MARIN JUNIOR

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Processo nº 0807653-03.2025.8.23.0010

ID: 323731555

Tribunal: TJRR Órgão: 2º Juizado Especial Cível de Boa Vista Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0807653-03.2025.8.23.0010

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO DA SILVA JúNIOR

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

WALDECIR SOUZA CALDAS JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vist… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: sada@tjrr.jus.br Processo: 0807653-03.2025.8.23.0010 Polo Ativo(s) DHEYZIANE VIEIRA SILVAPaulo Roberto da Silva Júnior Polo Passivo(s) AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38, caput, da Lei 9.099/95. PRELIMINARES Não há preliminares a serem apreciadas. MÉRITO As partes pleitearam o julgamento antecipado do mérito (EP. 26), o que faço no presente ato. O caso é de improcedência do pedido. As partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor. Ainda, verifico dos autos a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência do consumidor, de modo que inverto do ônus da prova (art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor). É importante mencionar que a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federalno RE 636331/RJ (Tema 210) refere-se à aplicabilidade da Convenção de Montreal às ações de indenização por danos materiais em voos internacionais (no que se refere à limitação da responsabilização material das operadoras de transporte aéreo), não se aplicando às ações de indenização por danos morais. A legislação civil dispõe que toda pessoa que causar dano a outra pessoa, por meio de um ato ilícito, fica obrigada a reparar esse dano (art. 186 c/c 927, do Código Civil). Para que se configure a responsabilidade pelo ato ilícito, é necessário que seja demonstrada a ocorrência de um ato contrário à lei, o dano suportado em decorrência desse ato, e a correlação entre esse ato ilícito e o dano. Analisando o caso concreto, verifico que não há controvérsia quanto ao atraso do voo contratado pela parte autora. No entanto, embora não comprovado suficientemente o motivo do atraso do voo, entendo que não há nos autos elementos mínimos que atestem que a parte autora suportou transtornos excessivos ou suficientes a ensejar reparação de ordem moral. Não obstante o Código Civil disponha em seus artigos 734 e 737 acerca da responsabilidade do transportador em caso de perdas e danos ocasionados aos seus passageiros, ressalto que a Resolução Normativa nº 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC estabelece certa tolerabilidade de atrasos, quando ínfimos, não havendo imediato potencial lesivo quando não comprovada a ocorrência de situações excepcionais no caso concreto (é o que se depreende da leitura do artigo 21 do referido diploma, que somente impõe o dever de fornecer alternativas diversas ao consumidor quando o atraso for superior a quatro horas em relação ao horário originalmente contratado). Houve, de fato, modificação unilateral do voo contratado pela parte autora, mas as informações extraídas dos documentos constantes nos EPs. 1.5 e 1.6, atestam que o voo da parte autora sofreu um atraso de aproximadamente 2h44min. Vale dizer, em que pese a parte demandante relate que chegou ao seu destino final à 18:14 do dia 09/12/2024, não é o que retrata a documentação que acompanha as própria petição inicial, que evidencia a chegada ao destino final às 12:14 do referido dia. De mais a mais, os autores não demonstraram minimamente os transtornos excepcionais suportados em razão da modificação da companhia aérea responsável pelo voo, especialmente a se considerar que o serviço fora prestado pela mesma modalidade e sem intercorrências, não fosse o pequeno atraso. Com efeito, colaciono excerto jurisprudencial oriundo do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no qual se reconheceu a inexistência de danos morais por atraso ínfimo de voo: Recurso Inominado. Atraso de voo. Consumidor que não foi submetido a situação humilhante ou vexatória. Mero aborrecimento. Dano moral não configurado. Precedentes do STJ. Recurso provido, para o fim de julgar improcedente o pedido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1005868-21.2023.8.26.0297; Relator (a): Paulo Victor Alvares Gonçalves; Órgão Julgador: 4ª Turma Cível e Criminal; Foro de Jales - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 01/12/2023; Data de Registro: 07/12/2023). Recurso inominado da parte autora contra r. sentença que julgou ação improcedente – cancelamento de voo e reacomodação para outro com menos de duas horas de atraso – danos morais inexistentes – mantida a r. sentença – negado provimento ao recurso.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1002059-66.2022.8.26.0197; Relator (a): Fernando Bonfietti Izidoro; Órgão Julgador: Segunda Turma Civel e Criminal; Foro de Francisco Morato - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 31/10/2023; Data de Registro: 31/10/2023). De mais a mais, compartilho do entendimento segundo o qual o dano moral se configura quando a dor, vexame, sofrimento ou humilhação foge à normalidade e interfere intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio no seu bem-estar (TJDFT, Acórdão 1672449, 07018223620228070003, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 2/3/2023, publicado no DJE: 17/3/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) É concebido pela Egrégia TURMA RECURSAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA que o inadimplemento contratual, por si só, não é suficiente a ensejar a reparação por dano extrapatrimonial. Nesse sentido: " (TJRR – RI 0823745-61.2022.8.23.0010, Rel. Juiz CLÁUDIO ROBERTO BARBOSA DE ARAÚJO, Turma Recursal, julg.: 19/06/2023, public.: 19/06/2023)". Aliás, não é outro o entendimento do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA quando afirma que "a jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que o simples inadimplemento contratual, em regra, não configura dano moral indenizável, devendo haver consequências fáticas capazes de ensejar o sofrimento psicológico." (AgInt no REsp n. 2.042.388/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 30/6/2023.). Para além do atraso ínfimo do voo contratado pela parte autora, entendo relevante consignar que não há nos autos qualquer prova mínima de que a alteração da companhia aérea realizadora do voo implicou em transtornos excessivos aos demandantes, tampouco que houve desídia da parte ré ou tratamento desrespeitoso. Nenhum elemento de prova nos autos é capaz de atestar verdadeira angústia ou sofrimento excessivo, mas tão somente dissabor comum da vida cotidiana. Outrossim, igualmente não há provas mínimas quanto à ocorrência de prejuízo patrimonial. Por estes motivos, improcedente o pedido inicial. CONCLUSÃO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem despesas, custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei 9.099/95). INTIME-SE e certificado o trânsito em julgado, arquive-se, observadas às formalidades legais. Boa Vista/RR, data constante do sistema. Juiz AIR MARIN JUNIOR

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Processo nº 1002059-15.2025.8.26.0568

ID: 309746634

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002059-15.2025.8.26.0568

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

C. C. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LOREN CHRISTIEN DIAS DE SOUSA

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Processo 1002059-15.2025.8.26.0568 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - C.C.A. - Vistos. Trata-se de ação desconstituição de débito c/c indenização por danos materiais e morais com pedido… Processo 1002059-15.2025.8.26.0568 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - C.C.A. - Vistos. Trata-se de ação desconstituição de débito c/c indenização por danos materiais e morais com pedido liminar. Com a inicial, os documentos de fls. 11/36. Relatório - fls. 37/40, decretando o sigilo do feito, decretando a prioridade na tramitação do feito, retificando o valor da causa, determinando a juntada de documentos para a apreciação do pedido de justiça gratuita, assim como o aditamento da inicial para regularizar a sua representação processual e a realização de pedido administrativo junto à requerida. Pedido de dilação de prazo - fls. 45. Certidão - fls. 46, informando o decurso de prazo sem o cumprimento da decisão. É o relatório. DECIDO. I - DO INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA A presunção de pobreza reveste-se de natureza relativa e não absoluta, o que, por via reflexa, revela a possibilidade da não concessão ou da revogação da gratuidade de Justiça se nos autos restar provado que a parte requerente não se subsume ao espírito da lei garantidora de tal benefício. Com efeito, dispõe o artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" (destacamos), bem como prevê o artigo 99, 2º do CPC: "O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos." Nesse panorama, a natureza relativa da declaração de pobreza permite ao magistrado perscrutar a situação financeira da parte que pugna pelo benefício, se fundadas razões para tanto. Nesse sentido, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. BENEFÍCIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO PELO MAGISTRADO. APRECIAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. ART. 535 DO CPC. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. O STJ vem entendendo que, para a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, basta que o postulante afirme não possuir condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo ao sustento próprio e de sua família, ressalvado ao juiz indeferir a pretensão, se tiver fundadas razões para tanto, conforme reza o art. 5º da Lei 1.060/1950. 3. O magistrado pode indeferir ou revogar o benefício, havendo fundadas razões acerca da condição econômico-financeira da parte ou, ainda, determinar que esta comprove tal condição, haja vista a declaração de hipossuficiência de rendas deter presunção relativa de veracidade, admitindo prova em sentido contrário. 4. No caso dos autos, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, no voto condutor do aresto, da lavra do Desembargador Jorge Alberto Schreiner Pestana, assentou que não está presente o estado de miserabilidade necessário para a concessão do benefício. 5. Agravo Regimental não provido. ( AgRg no AREsp 363.687/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/04/2015, DJe 01/07/2015). Na espécie, fora oportunizado à autora a comprovação de sua condição econômica com a juntada da documentação discriminada às fls. 37/40, tendo ela se mantido inerte. Logo, porque não cumprida a determinação, indefiro os benefícios da gratuidade da justiça. II - DA DETERMINAÇÃO PARA O ADITAMENTO DA INICIAL Nos termos da decisão de fls. 37/40, cabia à autora as seguintes providências: i) juntada de documentos para a apreciação dos benefícios da justiça gratuita; ii) a regularização de sua representação processual; e iii) comprovar a solicitação de pedido administrativo junto à requerida, através dos canais de atendimento disponibilizados, e também junto ao Procon Local e/ou aos órgãos governamentais voltados ao consumidor. Ocorre que, decorrido o prazo para o aditamento da inicial, a requerente não cumpriu o quanto determinado, conforme certidão de fls. 46. Diante desse panorama, não se encontram presentes os pressupostos processuais necessários para o seguimento do pedido, notadamente pela falta de interesse processual. III DAS CONSEQUÊNCIAS DO NÃO ADITAMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO E CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA Com efeito, a extinção da relação processual não se amolda àquela do artigo 290 do CPC, pois o indeferimento da inicial se deu pela ausência ao cumprimento das determinações pelo juiz. Não tendo a parte autora aditado a inicial, este comportamento não se amolda à hipótese de cancelamento da distribuição, como bem decidido pela eminente Desembargadora Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca fls. 12/13: "A exigibilidade da taxa judiciária está atrelada à simples prestação de serviços públicos de natureza forense (art. 1º, "caput", da Lei Estadual n. 11.608/2003), não se subordinando ao resultado obtido nos processos. Logo, ainda que posteriormente indeferida a petição inicial ou constatada a falta de algum pressuposto processual (no caso, a adequada representação em juízo), a taxa judiciária, em regra, é devida. Os precedentes citados pela recorrente às fls. 61-72, no sentido de que, por força do art. 290 do CPC, a consequência pertinente à extinção seria o simples "cancelamento da distribuição", não se aplicam ao caso vertente. Afinal, como já explanado acima, em nenhuma das ações aqui tratadas a extinção do processo decorreu da ausência de recolhimento de custas (art. 290, CPC). Ao contrário, foi a própria sentença extintiva que analisou definitivamente o pedido de gratuidade e concluiu pela necessidade de pagamento daquelas taxas, ainda que de forma parcelada." (TJSP; Apelação Cível 1003244-25.2024.8.26.0568; Relator (a):Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de São João da Boa Vista - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/01/2025; Data de Registro: 07/01/2025) Nesse sentido: "PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TELEFONIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA - ORDEM DE EMENDA PARA REGULARIZAÇÃO DA PROCURAÇÃO NÃO CUMPRIDA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM FUNDAMENTO NO ART. 485, INCISO VI, DO CPC SENTENÇA MANTIDA - APELAÇÃO NÃO PROVIDA." (TJSP; Apelação Cível 1002626-80.2024.8.26.0568; Relator(a): Luiz Eurico; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de São João da Boa Vista -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/01/2025). Desta forma, o presente feito deve ser extinto sem resolução de mérito, sem o cancelamento da distribuição. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente processo, com fulcro no art. 330, IV e art. 485, I, CPC. Em atenção ao Enunciado 08 do Comunicado n. 424/2024, intime-se a requerida, por AR, como diligência do Juízo. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais. Não havendo o recolhimento após o trânsito da sentença ou Acórdão, deverá a requerente ser intimada para o fazer no prazo de 60 dias, ficando desde já autorizada a inclusão de seu nome na dívida ativa mediante a expedição da certidão digital, em caso de inércia. Deixo de condenar a parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais, ante a ausência de habilitação/contestação da instituição financeira. I.RECURSOS. Havendo oposição de embargos de declaração, cumpra-se o art. 1023, § 2º, do C.P.C., após, conclusos. II. HAVENDO INTERPOSIÇÃO DA APELAÇÃO. Processe- se o recurso, dando-se vista à parte contrária e M.P., se o caso, e após remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça. III. DA CERTIDÃO DE HONORÁRIOS Certificado o trânsito em julgado e havendo participação de advogado(a) dativo ou curador(a) especial, expeça-se a certidão de honorários, observando-se o código referente à ação na tabela do convênio D.P.E/O.A.B. IV. DO ARQUIVAMENTO Observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos. P.I. - ADV: LOREN CHRISTIEN DIAS DE SOUSA (OAB A1582/AM)

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