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Processo nº 1002071-78.2024.4.01.3903

ID: 305450791

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002071-78.2024.4.01.3903

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ROZENILDA FIGUEREDO LIMA DE BARROS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

FABIANA SORAIA DE CARVALHO GOMES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002071-78.2024.4.01.390… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002071-78.2024.4.01.3903 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ROZENILDA FIGUEREDO LIMA DE BARROS Advogado do(a) AUTOR: FABIANA SORAIA DE CARVALHO GOMES - PA13247 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Quadro-síntese de parâmetros Espécie: B87 CPF: 514.435.892-68 DIB: 21/07/2023 DIP: 01/07/2025 Cidade de pagamento: ALTAMIRA - PA RMI: Benefício restabelecido: Trata-se de ação previdenciária proposta por ROZENILDA FIGUEREDO LIMA DE BARROS, na qual requer a condenação do INSS à obrigação de lhe conceder o benefício de BPC-LOAS (NB 713.470.096-9 e DER 21/07/2023). Dispensado o relatório (art. 38 da L9.099/95 c/c art. 1º da L10.259/2001), passo a fundamentar e decidir. O artigo 20 da Lei 8.742/1993 garante o benefício de prestação continuada de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Assim, a concessão do BPC ao idoso depende do preenchimento do requisito etário e da situação de miserabilidade; a concessão do BPC ao deficiente, por seu turno, depende da comprovação da deficiência e da situação de miserabilidade. No que tange ao pressuposto comum, atinente à miserabilidade, a lei fixou como parâmetro a existência de renda mensal per capita igual ou inferior a ¼ (um quarto) do salário-mínimo. No entanto, o critério legal não é absoluto. É possível ao julgador levar em consideração toda situação socioeconômica apurada no processo, seja para conceder o benefício a quem em princípio não teria direito - por possuir uma renda familiar superior ao teto legal - ou para negar o benefício a quem, numa análise preliminar, se enquadraria no critério legal, mas que por não se encontrar numa situação de vulnerabilidade, não faz jus ao benefício assistencial. Assim, o teto previsto pela lei serve como baliza: tendo o interessado uma renda familiar menor do que ¼ do salário-mínimo, a presunção é a de que ele necessita do benefício. Se, por outro lado, o interessado possuir uma renda familiar maior do que o limite legal, a presunção é a de que ele não tem direito ao benefício assistencial. A superação da presunção legal, em quaisquer das duas hipóteses, depende de uma argumentação consistente por parte do litigante interessado e do órgão julgador. Dentre os argumentos que podem ser utilizados para conceder o benefício a quem supere o teto legal se encontram o grau de deficiência do interessado, a dependência de terceiros para o desempenho de atividade básicas da vida diária e o comprometimento do orçamento do núcleo familiar com gastos médicos (artigo 20-B da Lei 8.742/93). Destaque-se ainda que a Turma Nacional de Uniformização firmou tese no sentido de que "Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, exige a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde o início do impedimento até a data prevista para a sua cessação (tese alterada em sede de embargos de declaração)". (TEMA 173) No caso em discussão, o laudo pericial comprova que a parte autora possui impedimento de longo prazo que pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições: "CID: C50 - Neoplasia maligna da mama LIMITAÇÕES: Qualquer atividade que exija esforço físico." No que tange ao segundo requisito, o Cadastro Único constante dos autos indica que a parte autora possui situação socioeconômica compatível com as diretrizes que norteiam o benefício assistencial: "Renda per capita familiar até R$ 105,00 (cento e cinco reais)." Assim, faz jus ao benefício pleiteado. Por fim, verifico que estão presentes os requisitos explicitados no art. 300 do CPC para concessão da tutela de urgência. Existe probabilidade do direito pleiteado, conforme consignado ao longo da sentença. O periculum in mora decorre da natureza alimentar do benefício vindicado. ANTE O EXPOSTO, julgo procedente a pretensão deduzida na inicial e condeno o INSS a: a) Conceder à parte autora o benefício de prestação continuada, com DIB (data do início do benefício) na data do requerimento administrativo e DIP (data de início do pagamento) no primeiro dia do mês seguinte ao da intimação da presente sentença. b) Condeno-lhe, ainda, ao pagamento dos atrasados, respeitada a prescrição quinquenal, compreendidos entre a DRB/DIB e a DIP. Até 09/12/2021, sobre os valores atrasados incidirão correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora desde a citação. Até 30/06/2009, os juros moratórios serão calculados em 1% ao mês. A partir de 01/07/2009 até 08/12/2021, os juros moratórios serão calculados com base na taxa de juros aplicáveis à caderneta de poupança, sem capitalização, conforme definiu o STF, no RE 870.947/SE. A partir da vigência da EC n° 113/2021 (09/12/2021), incidirá sobre os valores da condenação unicamente a Taxa Selic, que engloba tanto a correção monetária quanto os juros de mora. Defiro, nesta sentença, a tutela de urgência antecipada e determino ao INSS que, no prazo de até 30 (trinta) dias, implante o benefício acima referido. Se presente nos autos contrato de prestação de serviços advocatícios e acaso requerido, com amparo no art. 19 da Resolução 405/2016/CJF, fica desde logo deferido o destaque dos honorários no percentual previsto no contrato. Caberá à parte autora realizar o acompanhamento por meio do site www.trf1.jus.br e, quando efetuado o depósito, providenciar o levantamento do respectivo valor em qualquer agência da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil. Mediante apresentação dos documentos pessoais (RG e CPF). Sem honorários advocatícios e custas processuais, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c.c. o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Com a certidão de trânsito em julgado, havendo condenação em valores, a parte autora deverá apresentar planilha de cálculo no prazo de 15 (quinze) dias. Satisfeita a diligência, dê-se vista ao INSS, pelo mesmo prazo, para eventuais impugnações. Permanecendo inerte a parte autora, arquivem-se os autos, ficando resguardado o direito da execução futura das parcelas vencidas nestes mesmos autos. Sendo o valor da execução inferior a 60 salários mínimos, expeça-se a RPV. Existindo valor excedente, intime-se a parte exequente para dizer se o renuncia. Feita a renúncia, expeça-se a RPV; caso contrário, expeça-se o precatório. Executada a presente sentença, arquivem-se os autos após as necessárias anotações. Havendo interposição de recurso, intime(m)-se o(s) recorrido(s) para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, remetendo em seguida os autos à Turma Recursal (art. 1010, § 3º, do CPC), tudo independentemente de novo despacho. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Altamira/PA, data da assinatura eletrônica. MAIRA MICAELE DE GODOI CAMPOS Juíza Federal Substituta

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Processo nº 1002071-46.2017.8.26.0071

ID: 297578582

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002071-46.2017.8.26.0071

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LAERCIO BERBEL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO SILVA GODOY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002071-46.2017.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Energia Elétrica - Laercio Berbel - Vistos. Laercio Berbel propôs ação de procedimento comum em face da Fazenda Pública do Estado de Sã… Processo 1002071-46.2017.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Energia Elétrica - Laercio Berbel - Vistos. Laercio Berbel propôs ação de procedimento comum em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, na qual em resumo, requer a procedência do pedido para declaração de inexistência de relação jurídico-tributária em relação ao recolhimento de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS incidente sobre os encargos de transmissão e conexão na entrada de energia elétrica, denominados Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) ou Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD). Juntou documentos. Não houve deferimento de pedido de tutela provisória. Citada, a requerida apresentou contestação, em suma, requerendo a improcedência do pedido. Houve réplica. O processo foi suspenso em razão da existência de julgamentos nas instâncias superiores pela sistemática de recursos repetitivos. Após, com a informação de julgamento do Tema 986 do STJ, foi determinado o prosseguimento da ação. É o relatório. Fundamento e Decido. Julgo a lide no estado em que se encontra, conforme artigos 355, I c.c. 1.040, III, ambos do CPC, sendo que eventuais preliminares de mérito alegadas ficam prejudicadas em razão do precedente qualificado. O pedido é improcedente. Por ocasião do julgamento do Tema nº 986 em 13/03/2024 correlato ao Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 9 deste E. TJSP (nº 2246948-26.2016.8.26.0000) o Colendo Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese: A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS. Portanto, restou reconhecida a legalidade da inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) na base de cálculo do ICMS de energia elétrica, pacificando-se a questão em razão do caráter vinculativo do referido precedente qualificado. É importante assinalar que o Colendo Superior Tribunal de Justiça, após a definição do tema repetitivo, deliberou pela modulação dos efeitos da decisão, estabelecendo como marco temporal o julgamento do REsp nº 1.163.020, sob o argumento de que, até então, a orientação das Turmas de Direito Público do Superior Tribunal de Justiça era favorável aos contribuintes: 1. Considerando que até o julgamento do REsp 1.163.020/RS que promoveu mudança na jurisprudência da Primeira Turma - a orientação das Turmas que compõem a Seção de Direito Público do STJ era, s.m.j., toda favorável ao contribuinte do ICMS nas operações de energia elétrica, proponho, com base no art. 927, § 3º, do CPC, a modulação dos efeitos, a incidir exclusivamente em favor dos consumidores que, até 27.3.2017 data de publicação do acórdão proferido julgamento do REsp 1.163.020/RS hajam sido beneficiados por decisões que tenham deferido a antecipação de tutela, desde que elas (as decisões provisórias) se encontrem ainda vigentes, para, independente de depósito judicial, autorizar o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo. Note-se que mesmo estes contribuintes submetem-se ao pagamento do ICMS, observando na base de cálculo a inclusão da TUST e TUSD, a partir da publicação do presente acórdão aplicável, quanto aos contribuintes com decisões favoráveis transitadas em julgado, o disposto adiante, ao final. 2 - A modulação aqui proposta, portanto, não beneficia contribuintes nas seguintes condições: a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista Tutela de Urgência ou de Evidência (ou cuja tutela outrora concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada); c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial; e d) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido concedida após 27.3.2017. 3 - Em relação às demandas transitadas em julgado com decisão favorável ao contribuinte, eventual modificação está sujeita à análise individual (caso a caso), mediante utilização, quando possível, da via processual adequada. No caso dos autos, verifica-se que não houve a concessão de qualquer decisão liminar favorável à parte autora, o que afasta a aplicação da referida modulação de efeitos. Neste sentido: APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. TUST E TUSD. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. Recursos tirados contra sentença que julgou procedente pretensão voltada à exclusão das tarifas de uso do sistema de distribuição (TUSD) e de uso do sistema de transmissão (TUST) da base de cálculo do ICMS das faturas de energia elétrica. 1. Afetação de recurso especial sob rito de casos seriais pelo STJ, por meio do Tema nº 986. Tese jurídica firmada por ocasião do julgamento do aludido precedente vinculante, reconhecendo-se que a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS. Modulação de efeitos da decisão em ordem a preservar, até o dia 27 de março de 2017, os efeitos das decisões liminares ainda vigentes e que tenham beneficiado os consumidores de energia elétrica. 2. Ausência de decisão liminar nos autos a atrair a modulação dos efeitos. Questão pacificada com a tese firmada no mencionado Tema nº 986/STJ, de observância imperativa, na forma do inc. III do art. 927 do CPC. Início da eficácia do provimento que se dá com a publicação da ata de julgamento do acórdão paradigma, sendo dispensável que se aguarde a publicação do acenado acórdão. Precedentes do STJ. 3. Desfecho processual de origem reformado. Recursos oficial e voluntário providos. (Apelação/Remessa Necessária Processo nº 1003223-37.2017.8.26.0037, julgado em 15/04/24). Por fim, há que se considerar que o art. 3º, X, da Lei Complementar nº 87/96 (Lei Kandir), com a redação dada pela Lei Complementar nº 194/2022, teve a sua eficácia suspensa nos autos da medida cautelar na ADI nº 7195, de sorte que não há óbice à aplicação da tese vinculante definida pelo STJ no Tema nº 986, independente da necessidade de trânsito em julgado, em razão do disposto no artigo 927, inciso III, e no artigo 985, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação movida por Laercio Berbel contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo, e julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, arcará a parte autora com o valor das custas judiciais e despesas processuais, bem como com os honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º do CPC, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC. P. I. C. - ADV: RENATO SILVA GODOY (OAB 179093/SP)

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Processo nº 1002071-44.2025.8.26.0272

ID: 306493208

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapira - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002071-44.2025.8.26.0272

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

INGRID ZANETTI BORETTI SERAPHIM LALO BORETTI VALQUIRIA LUZIA ZANETTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANA MARIA GRILLO GONÇALVES CARRER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002071-44.2025.8.26.0272 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Ingrid Zanetti Boretti Seraphim - - Lalo Boretti - - Valquiria Luzia Zanetti - Trata-se de Ação de Arbitramento… Processo 1002071-44.2025.8.26.0272 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Ingrid Zanetti Boretti Seraphim - - Lalo Boretti - - Valquiria Luzia Zanetti - Trata-se de Ação de Arbitramento de Aluguel c/c Cobrança proposta por INGRID ZANETTI BORETTI SERAPHIM, LALO BORETTI E VALQUIRIA LUZIA ZANETTI MATTIELOnbspcontra SERGIO ROCHA BORETTI, devidamente qualificados. Os autores alegam serem herdeiros do "de cujus" Heládio Rocha Boretti , sendo Ingrid e Lalo filhos, e Valquiria ex-cônjuge e genitora dos dois primeiros requerentes. Narram que o imóvel situado na Rua José Bonifácio, nº 137, Centro, Itapira/SP, objeto da lide (cadastro nº 001.025.015.000 nesta comarca), foi doado por Heládio Boretti (pai do "de cujus" Heládio Rocha Boretti) a três de seus filhos: Heládio Rocha Boretti, Sérgio Boretti e José Antônio Boretti. Posteriormente, metade dos direitos de Heládio Rocha Boretti sobre o imóvel foi transferida à Sra. Valquíria em processo de divórcio, em razão do regime de casamento da época. Afirmam que o requerido, Sérgio Boretti, mantém a posse exclusiva do imóvel há mais de 25 anos, explorando-o comercialmente e auferindo renda, sem repassar qualquer valor aos demais herdeiros. Mencionam, ainda, que José Antônio Rocha Boretti, outro coerdeiro, recebe cerca de R$ 2.000,00 mensais do requerido a título de "locação". Informam que uma tentativa anterior de arbitramento de aluguel (processo nº 1002929-12.2024.8.26.0272) foi indeferida por falta de interesse de agir, sob o argumento de que a herança é um todo unitário e indivisível até a partilha, impossibilitando a demanda sem a prévia apuração do quinhão de cada herdeiro. Contudo, sustentam que a situação atual do processo de inventário do Sr. Heládio Rocha Boretti (processo nº 0000451-59.1998.8.26.0272) mudou, pois os autos foram arquivados e os herdeiros, todos maiores e capazes, optaram por realizar o arrolamento dos bens pela via notarial, o que já foi concluído e acostado aos autos. Argumentam que os bens partilhados em Cartório não se comunicam com os bens em discussão no inventário geral de Heládio Boretti e Nelly Rocha Boretti (processo nº 0008557-63.2005.8.26.0272), que ainda pende de julgamento final para partilha de outros bens. Aduzem que, conforme o artigo 1.319 do Código Civil, cada condômino responde pelos frutos que percebeu da coisa. Assim, defendem que o requerido, ao ocupar e explorar exclusivamente o imóvel, deve pagar aos demais herdeiros valores proporcionais a título de aluguel desde o falecimento do "de cujus" em 1998, ou, no mínimo, dos últimos 3 anos, a fim de evitar o enriquecimento ilícito (art. 884 do Código Civil). Para embasar o pedido de arbitramento, apresentaram avaliações de dois corretores de imóveis da comarca, que estimaram o valor de venda do imóvel em uma média de R$ 2.250.000,00 e o potencial de locação entre R$ 6.000,00 e R$ 8.000,00 por mês. Pleiteiam a concessão de tutela de urgência em caráter liminar para arbitramento de aluguéis no valor de R$ 3.000,00 mensais ou, alternativamente, que o arbitramento seja feito provisoriamente a partir da decisão. Requerem a citação do requerido e a intimação de José Antônio Rocha Boretti para se manifestar. Juntaram documentos (fls. 17/95). Esse é, em síntese, o relatório. DECIDO. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Importante registrar que o instrumento de antecipação dos efeitos da tutela, enquanto espécie das chamadas tutelas de urgência, prestigia a eficiência da prestação jurisdicional (art. 5º, LXXVIII, da CF/88) e deve se dar em um juízo de cognição sumária, superficial, da matéria posta sub judice, como forma de conferir à parte litigante um meio, ainda que provisório, de satisfação do seu interesse, evitando o verdadeiro esvaziamento da eficácia de eventual tutela definitiva em razão do decurso do tempo. Para tanto, o art. 300, do CPC/2015, predispõe a observância de certos requisitos, sem os quais não se faz possível a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, em caráter antecedentenbspou incidente, a saber: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direitonbspe o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada nãonbspserá concedida quando houver perigo de irreversibilidadenbspdos efeitos da decisão. Exige, assim, a lei processual, daquele que pretende ser beneficiado com a tutela de urgência, a demonstração de elementos de informação que conduzam à verossimilhança de suas alegações (fumus boni iuris); o risco de dano irreparável ou de difícil reparação decorrente da demora na prestação jurisdicional (periculum in mora) e, por fim, a reversibilidade dos efeitos antecipados. Não se quer com isto afirmar ser necessária prova capaz de formar juízo de absoluta certeza. Basta que o interessado junte aos autos elementos de informação consistentes, robustos, aptos a proporcionar ao julgador o quanto necessário à formação de um juízo de real probabilidadenbsp(e não possibilidade) a respeito do direito alegado. Ocorre que, na hipótese em testilha, não estão presentes os requisitos legais. Embora a posse exclusiva do imóvel pelo requerido Sérgio Boretti seja um fato alegado, a probabilidade do direito dos autores em receberem, desde já, os valores de aluguel proporcional, carece de robustez suficiente neste estágio processual. A complexidade da titularidade do imóvel, envolvendo doações, divórcios, usufruto e múltiplos herdeiros e co-proprietários com diferentes formas de aquisição de seus quinhões, como explicitado nas certidões e averbações, impede, por ora, uma análise rasa do quinhão exato de cada um e, consequentemente, do valor devido a título de aluguel. O perigo de dano, embora alegado em razão do enriquecimento ilícito do requerido, é mitigado pela possibilidade de cobrança dos valores retroativos ao final da demanda, após a devida apuração dos quinhões e do valor real do aluguel. A reversibilidade da medida é um fator a ser considerado, mas a ausência de uma clara delimitação dos direitos de cada herdeiro sobre o imóvel em questão, diante do panorama sucessório mais amplo, sugere cautela na concessão de uma medida antecipatória de tamanha envergadura. Ainda que as avaliações apresentadas estimem um valor de locação, a fixação de um aluguel provisório de R$ 3.000,00 mensais sem a completa elucidação da extensão do direito de cada requerente sobre o imóvel, pode gerar um desequilíbrio e uma complexidade ainda maior em eventual compensação ou ajuste futuro. O fato de existir um inventário pendente em relação a outros bens dos genitores do de cujus também sugere a necessidade de uma visão mais abrangente do patrimônio. Neste juízo de cognição sumária, entendo que a complexidade da questão sucessória e a necessidade de uma definição mais clara dos quinhões de cada parte sobre o imóvel, em face das diversas relações jurídicas que o envolvem, prejudicam a caracterização da probabilidade do direito de forma a ensejar a concessão da tutela de urgência neste momento. Ademais,nbspnão restou demonstrado o periculum in mora. Diante do exposto, e com base no artigo 300 do Código de Processo Civil, INDEFIRO o pedido de TUTELA DE URGÊNCIA formulado pelos autores. Determino a citação do requerido SERGIO ROCHA BORETTI para, querendo, apresentar sua defesa no prazo legal, sob pena de revelia. Determino a intimação do senhor JOSÉ ANTÔNIO ROCHA BORETTI no endereço RUA PROF YOLANDA PORRECA, 100 - VILA SÃO PEDRO, ESPIRITO SANTO DO PINHAL, SP , para que, caso queira, manifeste-se nos autos no prazo legal, considerando sua condição de coerdeiro e o fato de supostamente já receber aluguel mensal do requerido. Intime-se. - ADV: FABIANA MARIA GRILLO GONÇALVES CARRER (OAB 179139/SP), FABIANA MARIA GRILLO GONÇALVES CARRER (OAB 179139/SP), FABIANA MARIA GRILLO GONÇALVES CARRER (OAB 179139/SP)

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Taboão Da Serra Clinica Odontologica Eireli x Michelle Silva Carneiro

ID: 298372013

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002071-08.2022.8.26.0609

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

TABOãO DA SERRA CLINICA ODONTOLOGICA EIRELI

Polo Passivo:

MICHELLE SILVA CARNEIRO

Intimação

Advogados:

GIDALTE DE PAULA DIAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GEAN CARDEKY DE OLIVEIRA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002071-08.2022.8.26.0609 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Taboão da Serra Clinica Odontologica Eireli - Michelle Silva Carneiro - Vistos. Trata-se de execução de título ex… Processo 1002071-08.2022.8.26.0609 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Taboão da Serra Clinica Odontologica Eireli - Michelle Silva Carneiro - Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por TABOÃO DA SERRA CLÍNICA ODONTOLÓGICA EIRELI, objetivando o recebimento de valores referentes a contrato de prestação de serviços odontológicos. Com a inicial, foram apresentados documentos comprobatórios, incluindo declaração de enquadramento como microempresa e contrato de prestação de serviços. Não obstante, considerando elementos apurados nos autos 1000483-92.2024.8.26.0609, bem como em diversas outras ações no Estado de São Paulo, notadamente nos autos 1002078-04.2023.8.26.0176, da comarca de Embu das Artes, verifica-se a ilegitimidade da parte para figurar no polo ativo de ação perante o Juizado Especial, com a consequente incompetência absoluta deste juízo. Inicialmente, ressalta-se que a exequente ostenta a marca Odonto Excellence, contando com toda a estrutura empresarial decorrente da rede de franquia, que tem mais de 1.335 unidades, segundo informações de seu site. Apenas no Estado de São Paulo, foram identificados pelo Juizado Especial de Embu das Artes mais de 1.000 processos vinculados à marca Odonto Excellence. A análise da atuação dos patronos da rede de franquias revelou que a advogada Gidalte de Paula Dias possui 10.548 ações em aproximadamente 75 foros pesquisados no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com mais de 190.000 menções em âmbito nacional na plataforma Jusbrasil, sendo que a quase totalidade dessas ações refere-se a execuções de títulos extrajudiciais nos Juizados Especiais, a maioria de franquias da Odonto Excellence. O titular da ora exequente, Taboão da Serra Clínica Odontológica Eireli, Felipe Lopes Rocha, integra o quadro social de outras clínicas odontológicas, ressaltando-se a Embu das Artes Clínica Odontológica Ltda. (ME) e Clínica Odontológica Sorria Taboão Ltda. (EPP), sendo que a primeira também integra a rede Odonto Excellence. A Vara do Juizado Especial de Embu das Artes procedeu ao levantamento das ações ajuizadas pelas empresas do ramo odontológico vinculadas a Felipe Lopes Rocha, constatando que a Embu da Artes Clínica Odontológica distribuiu 347 ações. E em consulta realizada hoje no Sistema SAJ, contam-se 1.398 processos, neste juízo, em nome da Taboão da Serra Clínica Odontológica Eireli. Da classe execução de título extrajudicial tem-se 1.349 ações, sendo que 690 encontram-se em andamento. O número de 690 execuções extrajudiciais em andamento representa mais de 58% das execuções de título extrajudicial em trâmite nesta comarca. E 15% das 4.574 ações atualmente em andamento no Juizado Especial Cível desta comarca. Esses dados, por si só, revelam a litigância massiva, incompatível com a finalidade do Juizado Especial, e apta a efetivamente sobrecarregar os trabalhos da vara, em prejuízo a prestação jurisdicional devida àqueles que realmente necessitam da facilitação do acesso à Justiça por meio do Juizado Especial. O volume de processos ajuizado pela ora exequente em específico e pelas outras clínicas integrantes do grupo e da rede de franquias evidencia porte e estrutura incompatível com o benefício de acionamento do Juizado Especial. O Juizado Especial foi criado objetivando o fácil acesso ao Judiciário, com a rápida solução dos litígios às partes hipossuficientes, sem condições de acesso à Justiça Comum. Nessa linha foram incluídos os microempreendedores individuais (MEI), microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), sendo-lhes conferido tratamento diferenciado ao permitir o ajuizamento de ações neste microssistema, a teor do disposto no artigo 8º, § 1º, II da Lei 9.099/1995, na forma da Lei Complementar 123/2006. Resta evidente, contudo, que, no caso, não se trata de pessoa jurídica hipossuficiente, estando desvirtuada a finalidade da norma que autoriza MEs e EPPs a demandarem no Juizado. O volume de processos proposto pela própria exequente, além de evidenciar relevante capacidade econômica, também indica que ela conta com estrutura para gerenciar elevado número de processos de cobrança, contando com suporte de escritório especializado em clínicas odontológicas, que utiliza o Juizado Especial como verdadeira assessoria/balcão de cobranças. Reitera-se que a exequente integra o grupo econômico Odonto Excellence, com mais de 1.300 unidades, aplicando-se o enunciado 172 do Fonaje, segundo o qual na hipótese de ficar caracterizado grupo econômico, as empresas individualmente consideradas não poderão demandar nos Juizados Especiais caso a receita bruta supere o limite para a empresa de pequeno porte. Assim, embora se enquadre formalmente como ME, na realidade, não se trata de pequena empresa, contando, como dito, com estrutura robusta, decorrente do grupo econômico e de franquia que integra. Como já mencionado, os Juizados Especiais foram concebidos para garantir acesso à justiça aos hipossuficientes e litigantes eventuais e não para servir como instrumento de cobrança em massa por grupos econômicos, finalidade para qual a exequente tem utilizado esta vara, sobrecarregando, como exposto, este juízo, em evidente detrimento daqueles que de fato necessitam do acesso facilitado à jurisdição. Em situações análogas, as turmas recursais têm reconhecido a incompetência do Juizado Especial para processar execuções propostas por clínicas integrantes da rede Odonto Excellence: Recurso Inominado. Execução de Título Extrajudicial. Microempresa. Odonto Excellence. Integrante de grupo econômico de fato. Incapacidade para demandar perante os Juizados Especiais. Enunciado Fonaje 172. Distribuição de ações em massa que inviabiliza o funcionamento dos sistemas dos juizados especiais e dificulta a prática do princípio da celeridade e do próprio acesso à justiça que a Lei n. 9.099/1995 objetiva. Abuso do direito de demandar. Extinção do feito sem resolução do mérito. Sentença mantida. Negado provimento ao recurso. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001309-58.2023.8.26.0123; Relator (a): Caroline Costa de Camargo; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível; Foro de Capão Bonito - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 26/10/2023; Data de Registro: 08/11/2023). EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Sentença que define resultado de improcedência liminar por ser a credora empresa franqueada integrante de enorme grupo econômico (Odonto Excellence). RECURSO INOMINADO DA EXEQUENTE. Gratuidade concedida para fins recursais. Exequente que independentemente da roupagem jurídica formal por ela invocada, efetivamente integra grupo econômico, ainda, que grupo econômico factual. Aplicação do Enunciado 172 do FONAJE. Ausência de legitimação para postular perante o JEC. Imperioso, contudo, que seja feita aqui observação no sentido de que será alterado o fundamento da extinção, para se afastar a declaração da improcedência liminar do pedido. Diante da ilegitimidade ativa, situação claramente evidenciada nos autos, melhor que seja a extinção do feito embasada no art. 485, VI, do CPC, em combinação com o quanto disposto no art. 51, IV, da Lei no. 9.099/95, sendo esta a solução processual mais técnica e adequada ao caso, permitindo-se que a parte possa buscar a recuperação de seu crédito em vias ordinárias perante o Juízo Cível Comum. Afastadas, ainda, de ofício, a condenação em custas e a multa de litigância de má-fé. RECURSO INOMINADO DA EXEQUENTE NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001228-20.2023.8.26.0282; Relator (a): Alexandre Bucci - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal Cível; Foro de Itatinga - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 11/11/2024; Data de Registro: 11/11/2024). Pelo exposto, considerando a ilegitimidade ativa da parte, reconheço a incompetência deste juízo e julgo extinta a presente ação, com base no artigo 8º c/c 51, IV, da Lei n.º 9.099/1995. Sem condenação em custas, despesas processuais e honorários advocatícios nesta instância. P.I.C. - ADV: GEAN CARDEKY DE OLIVEIRA COSTA (OAB 315016/SP), GIDALTE DE PAULA DIAS (OAB 464090/SP)

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Processo nº 1002071-04.2025.8.11.0000

ID: 256184105

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Turma Recursal Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1002071-04.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ELOIR COSMI MAYER

Polo Passivo:

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Agravo de Instrumento: 1002071-04.2025.8.11.0000 Classe CNJ: 202 Agravante: Eloir Cosmi Mayer Agravado: Estado de… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Agravo de Instrumento: 1002071-04.2025.8.11.0000 Classe CNJ: 202 Agravante: Eloir Cosmi Mayer Agravado: Estado de Mato Grosso e Município de Brasnorte Juiz Relator: Valmir Alaércio dos Santos EMENTA – DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVO DE INSTRUMENTO. SAÚDE PÚBLICA. REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. SENTENÇA PROFERIDA NO PROCESSO PRINCIPAL. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Se houve prolação de sentença na ação principal, entendo ser inócuo o processamento do presente Agravo de Instrumento, em razão da perda superveniente do objeto do direito pretendido no presente Agravo de Instrumento. Agravo de instrumento extinto, sem resolução do mérito. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos etc. Dispensado o relatório em face ao disposto no art. nº 46 da Lei nº 9.099 de 26 de setembro de 1995. Trata-se de Agravo de Instrumento contra a decisão que indeferiu o pedido de liminar proferida na ação nº 1084956-09.2024.8.11.0001 em que o Agravante pleiteia a concessão de tutela provisória de urgência para compelir os Agravados a fornecerem a avaliação para conduta de cirurgia em ambos os joelhos com urgência, devido à lesão do joelho, e os demais procedimentos que se fizerem necessários para o tratamento da moléstia. O Agravante sustenta que é paciente com diagnóstico de entorse e distensão envolvendo ligamento cruzado anterior e posterior do joelho, CID 10-S835, necessitando de cirurgia em ambos os joelhos, conforme documento médico. Requer a concessão da tutela antecipada para determinar que os Agravados forneçam imediata avaliação para conduta de cirurgia, sob pena de multa diária. O pedido liminar foi indeferido, conforme decisão proferida em 07/02/2025, no id. 266642798. Pois bem. Em consulta aos autos principais n. 1084956-09.2024.8.11.0001, verifico que em 26/03/2025, foi prolatada sentença, cuja parte dispositiva transcrevo abaixo: Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, ACOLHO PARCIALMENTE O PEDIDO, para determinar aos requeridos que disponibilizem consulta especializada em ORTOPEDIA – joelho, em favor da parte autora, conforme prescrição médica. Nos termos do Tema 793 do STF, DIRECIONO inicialmente o cumprimento ao ESTADO DE MATO GROSSO, devendo providenciar no prazo de 15 (quinze) dias a realização da referida consulta. Comunique-se à Secretaria de Saúde, ou ao órgão que exerça função equivalente, para imediato cumprimento da presente decisão, sob pena de configuração de ato atentatório à dignidade da Justiça. Fica, desde já, autorizada a remessa desta decisão por meio de Malote Digital, assegurando-se a celeridade e a efetividade da comunicação. Neste caso, como já foi proferida sentença no processo principal, esse fato gera a perda do objeto do presente Agravo de Instrumento, pois eventual discordância do resultado da decisão acima, pela parte Agravante, deverá ser efetuada por meio de recurso previsto em Lei. Em razão da perda do objeto, pelo fato de ter sido supervenientemente prolatada a sentença na ação principal, entendo ser inócuo o processamento do presente recurso. A jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça também é neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEFICÁCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. RECURSO ESPECIAL PREJUDICADO. 1. A prolação de sentença de mérito, mediante cognição exauriente, enseja superveniente perda de objeto de recurso interposto contra acórdão que desproveu Agravo de Instrumento (EDcl no AgRg no Ag 1.228.419⁄SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 17⁄11⁄2010) . 2. Eventual provimento do apelo, referente à decisão interlocutória, não teria o condão de infirmar o julgamento superveniente e definitivo que reapreciou a questão. 3. Agravo Regimental não provido. (STJ - AgRg no AREsp 253.514⁄PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 07⁄03⁄2013) "a prolação de sentença de mérito, mediante cognição exauriente, enseja a superveniente perda de objeto do recurso interposto contra o despacho saneador proferido" (STJ - AgRg no Ag 1.248.780⁄RJ, Terceira Turma, Rel. Ministra Nancy Andrighi, DJe 14.5.2010). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA DE MÉRITO. PERDA DO OBJETO DO RECURSO ESPECIAL. 1. A prolação de sentença de mérito, mediante cognição exauriente, enseja a superveniente perda de objeto do recurso interposto contra o acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento. 2. Eventual provimento do recurso especial, referente à decisão interlocutória, não poderia infirmar o julgamento superveniente e definitivo que reapreciou a questão. Precedente: (REsp 1.087.861⁄AM, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18.6.2009, DJe 21.10.2009). Embargos de declaração prejudicados (STJ - EDcl no AgRg no Ag 1228419⁄SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 17⁄11⁄2010). ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS INDEFERIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO. PERDA DE OBJETO DO RECURSO. 1. Nos termos da jurisprudência deste Superior Tribunal, quando já houver sido prolatada sentença de mérito, resta prejudicado, por perda de objeto, o recurso especial interposto contra acórdão proferido em agravo de instrumento de decisão que indeferiu o pedido liminar. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.244.149 – PR – Rel. Min. Sérgio Kukina – J. 21.10.2014). AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA DE SENTENÇA DE MÉRITO NA AÇÃO PRINCIPAL. PERDA DE OBJETO. 1. "Conforme precedentes deste Superior Tribunal de Justiça, a superveniência de sentença de mérito implica a perda de objeto de recurso interposto contra acórdão que desproveu agravo de instrumento. Isso porque eventual provimento do especial não poderia dar ensejo à reforma do título judicial que exerceu cognição exauriente." (AgRg no REsp 1012974⁄RJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 24⁄09⁄2013, DJe 03⁄10⁄2013). 2. Agravo regimental prejudicado. (STJ - AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 427.255 – SP – Rel. Min. Sérgio Kukina – J. 16.10.2014). Com efeito, em razão da sentença proferida nos autos principais, fica caracterizada a perda superveniente do objeto do Agravo de Instrumento. O relator pode, monocraticamente, não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, é o que dispõe o art. 932, inciso III do Código de Processo Civil, podendo ser aplicada multa, caso haja interposição de agravo inadmissível ou infundado, in verbis: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; Em consonância com o texto legal, esta Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso editou a Súmula nº 01, com a seguinte redação: “O Relator, em decisão monocrática, poderá negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificadamente os fundamentos da decisão recorrida ou, negar provimento a recurso que esteja dentro dos ditames do artigo 932, IV, "a", "b" e "c" do Novo CPC, cabendo recurso de agravo interno, no prazo de 15 (quinze) dias, para a decisão colegiada da Turma Recursal”. Ante o exposto, por ter ocorrido à perda superveniente do objeto, fica prejudicado o julgamento do mérito deste recurso de Agravo de Instrumento, motivo pelo qual, em face ao disposto no art. 932, inciso III do Código de Processo Civil, declaro prejudicado o presente recurso de agravo de instrumento. Transitado em julgado arquive-se este recurso. Valmir Alaércio dos Santos Juiz de Direito – Relator

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Processo nº 1002071-28.2024.8.26.0030

ID: 335054913

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Apiaí - Vara Única Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1002071-28.2024.8.26.0030

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

I. Q. DOS S. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAMIRA VASCONCELOS MACHADO PEDROL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002071-28.2024.8.26.0030 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - I.Q.S.S. - Defiro às partes a gratuidade judiciária, tendo em vista que os elementos constantes dos autos não infirmam … Processo 1002071-28.2024.8.26.0030 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - I.Q.S.S. - Defiro às partes a gratuidade judiciária, tendo em vista que os elementos constantes dos autos não infirmam a presunção relativa estampada no art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, de modo que o contexto denota hipossuficiência econômica. Decreto segredo de justiça (CPC, art. 189). Trata-se de ação de interdição, pelo procedimento especial dos arts. 747 e ss. do Código de Processo Civil. A parte autora sustentou a existência de urgência no caso em tela, tendo em vista que a parte requerida está incapacitada, desde já, para a prática dos atos da vida civil, e precisa da nomeação imediata de curador para praticar tais atos. Dessa forma, requereu a antecipação de tutela para nomeação de curador provisório. Juntou documentos com a inicial. É o relatório. Fundamento e decido. O art. 749, parágrafo único, do Código de Processo Civil e o art. 87 do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/15) dispõem que em casos de relevância e urgência será nomeado, desde logo, curador provisório, a fim de proteger os interesses da pessoa com deficiência em situação de curatela, o qual estará sujeito, no que couber, às disposições do Código de Processo Civil. No caso em tela, os requisitos estão preenchidos. A parte autora detém legitimidade para figurar no polo ativo do feito, tendo em vista que se enquadra no rol previsto no art. 747 do Código de Processo Civil, conforme demonstrado pela documentação que acompanha a exordial. Foram especificados na inicial os fatos que indicam a incapacidade da parte requerida para administrar seus bens e praticar os demais atos da vida civil, bem como o momento em que a incapacidade se revelou. A documentação médica acostada aos autos aponta, ao menos numa análise perfunctória, que a parte requerida não apresenta condições de gerir seus bens e praticar os atos da vida civil. Para regularizar a situação da parte requerida e possibilitar a administração de seus bens, mostra-se imprescindível a intervenção de curador provisório, sendo que a parte autora é, no momento, a pessoa mais adequada para exercer tal munus. Ante o exposto e nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA e nomeio a parte autora para exercer a CURATELA PROVISÓRIA da parte requerida. CÓPIA DA PRESENTE DECISÃO SERVIRÁ COMO INSTRUMENTO HÁBIL AO EXERCÍCIO DA CURATELA PROVISÓRIA POR 01 ANO, CONTADO DA PRESENTE DATA. Poderá ser apresentada aos órgãos administrativos e entidades para representação do curatelado, inclusive requerer benefícios junto ao INSS. 1) Designo audiência de entrevista da parte requerida para o dia 03/09/2025 às 16:00h neste Fórum, cujo endereço consta acima. Intimem-se as partes, o Ministério Público e o(a) curador(a) especial abaixo nomeado(a). 1.1) Cite-se e intime-se a parte requerida, por Oficial de Justiça, observando-se o art. 245 do Código de Processo Civil, para comparecer à audiência de entrevista e para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 dias, contados da audiência de entrevista; Desde já. registro a prescindibilidade de nomeação de curador especial, no caso em tela, conforme jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, alinhada ao entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça. Por todos os julgados sobre p tema, cito: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Interdição. Nomeação da Defensoria Pública como curadora especial do interditando. Desnecessidade. Intervenção do Ministério Público apta a resguardar os interesses do interditando. Precedente desta c. Câmara e do e. Superior Tribunal de Justiça. Decisão mantida. Recurso desprovido. (...) Outrossim, a intervenção do d. Ministério Público, na qualidade de custos legis, resguarda os interesses do incapaz, não se mostrando imprescindível a nomeação de curador especial. Nesse sentido vem decidindo esta c. Câmara: Interdição Curador Especial - Nomeação de Defensora Pública como curadora especial do interditando. No procedimento de interdição não há necessidade de nomeação de curador especial, principalmente se não há conflito de interesses e existe intervenção do Ministério Público. Recurso provido. (TJSP; Agravo 2049817-67.2021.8.26.0000; de Relator Instrumento (a): Fernando Marcondes; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 30/09/2022; Data de Registro: 30/09/2022). INTERDIÇÃO CURADOR ESPECIAL DESNECESSIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO QUE TEM A SEU CARGO TAL DEFESA INEXISTÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE DE FUNÇÕES COM A ATUAÇÃO NA AÇÃO INTELIGÊNCIA DO ART.1.182 § 1º DO CPC DECISÃO MANTIDA AGRAVO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2217915-78.2022.8.26.0000; Relator (a): Giffoni Ferreira; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 08/11/2022; Data de Registro: 08/11/2022). Confira-se, ainda no alusivo, precedente do c. Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM FEITO DE INTERDIÇÃO. DESIGNAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. PRESSUPOSTO. PRESENÇA DE CONFLITO DE INTERESSES ENTRE O INCAPAZ E SEU REPRESENTANTE LEGAL. 1. A designação de curador especial tem por pressuposto a presença do conflito de interesses entre o incapaz e seu representante legal. No procedimento de interdição, quem age em defesa do suposto incapaz é o órgão ministerial e, portanto, resguardados os interesses interditando, não se justifica a nomeação de curador especial. (REsp 1099458/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 02/12/2014, DJe 10/12/2014) 2. O art. 4º da Lei Complementar n. 80/1994 - que elenca as funções institucionais da Defensoria - é impertinente para a solução da controvérsia, pois o incapaz sequer se encontra litigando como parte em juízo, sendo apenas sujeito de proteção estatal, mero destinatário da decisão judicial, e a designação de curador especial - atividade passível de ser exercitada pela Defensoria Pública - tem por pressuposto a presença de conflito de interesses entre o incapaz e seu representante legal. 3. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no REsp n. 1.707.902/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 27/11/2018, DJe de 4/12/2018)." (Agravo de Instrumento nº 2229524-58.2022.8.26.0000, da 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, Rel. Des. JOÃO BAPTISTA GALHARDO JÚNIOR, j. 12 de janeiro de 2023). DETERMINO AO CARTÓRIO QUE DESDE LOGO OFICIE-SE AO IMESC. Após, aguarde-se por 180 dias a remessa do laudo. Oportunamente, com a juntada do laudo pericial, será verificada a necessidade de designação de audiência de interrogatório. A parte requerente poderá, se possuir condições para tanto, trazer para os autos um PARECER TÉCNICO MÉDICO (poderá ser do médico que acompanha (o)a requerido(a) e que responda aos quesitos formulados pelo Ministério Público, que terá vista dos autos na sequência. INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 30 dias: (i) esclarecer sobre a existência de patrimônio da parte requerida, indicando a existência de bens móveis, imóveis, rendimentos e benefícios previdenciários; (ii) acostar aos autos certidões de distribuição de ações cíveis e criminais em seu nome; (iii) informar se o requerido possui filhos e, em caso positivo, apresentar declaração de que eles estão cientes e de acordo com o processo de interdição do requerido. (iv) demonstrar, por meio de certidões, a inexistência dos impedimentos previstos no artigo 1.735, IV, do Código Civil. Servirá o presente, por cópia digitalizada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intimem-se. - ADV: SAMIRA VASCONCELOS MACHADO PEDROL (OAB 405601/SP)

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Dhl Logistics (Brazil) Ltda. e outros x Dhl Logistics (Brazil) Ltda. e outros

ID: 257003628

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1002071-92.2023.5.02.0608

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

DHL LOGISTICS (BRAZIL) LTDA. FEDEX BRASIL LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA OURO PRETO EXPLOSIVOS LTDA PARANAPANEMA S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL VANDERLEI MARTINS DOS SANTOS

Polo Passivo:

DHL LOGISTICS (BRAZIL) LTDA. FEDEX BRASIL LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA HER SECURITY PRIVADA EIRELI OURO PRETO EXPLOSIVOS LTDA PARANAPANEMA S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL POLAR TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA VANDERLEI MARTINS DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

RYAN CARLOS BAGGIO GUERSONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIOGO LIMA GASPAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS JONES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DROUGUIS SALES SANTIAGO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALDENIR BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO ANDRE ZAMBO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VINICIUS LUNZ FASSARELLA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SONIA MARIA DE BARROS 1002071-92.2023.5.02.0608 : VANDERLEI MARTINS DOS SANTOS E O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SONIA MARIA DE BARROS 1002071-92.2023.5.02.0608 : VANDERLEI MARTINS DOS SANTOS E OUTROS (4) : VANDERLEI MARTINS DOS SANTOS E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e808895 proferida nos autos. 1002071-92.2023.5.02.0608 - 7ª Turma Recorrente(s): 1. VANDERLEI MARTINS DOS SANTOS Advogados do RECORRENTE: VALDENIR BARBOSA, RYAN CARLOS BAGGIO GUERSONI, RICARDO ANDRE ZAMBO, DROUGUIS SALES SANTIAGO, VINICIUS LUNZ FASSARELLA, CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO Recorrido(a)(s): 1. DHL LOGISTICS (BRAZIL) LTDA. 2. FEDEX BRASIL LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA 3. HER SECURITY PRIVADA EIRELI 4. OURO PRETO EXPLOSIVOS LTDA 5. PARANAPANEMA S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL 6. POLAR TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA Advogados do RECORRIDO: VALDENIR BARBOSA, DIOGO LIMA GASPAR, DOUGLAS JONES DOS SANTOS, RYAN CARLOS BAGGIO GUERSONI, RYAN CARLOS BAGGIO GUERSONI, RICARDO ANDRE ZAMBO, DROUGUIS SALES SANTIAGO, VINICIUS LUNZ FASSARELLA, CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO RECURSO DE: VANDERLEI MARTINS DOS SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/12/2024 - Id e58ce8a; recurso apresentado em 29/01/2025 - Id e09fdbc). Regular a representação processual (Id 48e3a32). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS Alegação(ões): Sustenta que a prestação de serviços concomitantemente a vários tomadores não impede o reconhecimento da responsabilidade subsidiária. Consta do v. acórdão: "MATÉRIA COMUM (RECURSOS ORDINÁRIOS DA SEGUNDA, TERCEIRA, QUARTA, QUINTA E SEXTA RECLAMADAS) Alega o reclamante, na peça de ingresso, que foi admitido pela primeira ré em 06/05/2022, laborando até 28/09/2023, e que prestava serviços de escolta para cargas da segunda, terceira, quarta, quinta e sexta reclamadas. Aduz ter se ativado em prol de tais empresas durante todo o pacto, na proporção indicada a fls. 07. Em depoimento pessoal, o autor alterou a narrativa da causa de pedir ao afirmar que "prestou serviços para DHL, POLAR, FEDEX, OUTRO PRETO E PARANAPANEMA, tinham outras mas era mais raro fazer; que para DHL não foi todo contrato ela entrou um pouco depois mas não recorda as datas; para POLAR foi a mesma coisa que DHL, acredita que seja a mesma coisa, acredita que trabalhou no ano de 2023" (fls. 811). Além disso, mencionou não ter trabalhado para a quinta reclamada durante todo o contrato e que prestou serviços para a sexta ré apenas em 2023. Os relatórios de horas de fls. 440/455, admitidos pela origem como prova da jornada cumprida pelo autor, indicam a prestação de serviços para inúmeras empresas, inclusive além daquelas incluídas no polo passivo, todas clientes da primeira ré, real empregadora, de forma concomitante e em dias alternados. Ora, a prestação de serviços de maneira indistinta a diversas tomadoras impede tanto a efetiva fiscalização quanto a mensuração dos dias trabalhados em prol de cada uma das empresas, sendo impossível delimitar a extensão da responsabilidade de cada uma das beneficiadas. Nessa medida, não se afigura possível a condenação subsidiária das recorrentes, ante a total impossibilidade de se delimitar com clareza a suposta responsabilidade de cada uma delas. Reformo o julgado para afastar a responsabilidade subsidiária das recorrentes e, em relação a elas, julgar improcedente a ação". (destaquei) No julgamento do RR-0010902-17.2022.5.03.0136, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 81: “A prestação de serviços terceirizados a uma pluralidade de tomadores não afasta a responsabilidade subsidiária, bastando a constatação de que se beneficiaram dos serviços prestados.” Pelo exposto, prudente o seguimento do apelo, pois demonstrada possível contrariedade à Súmula 331, IV, do TST. RECEBO o recurso de revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / BASE DE CÁLCULO Alegação(ões): DO CRITÉRIO DE APURAÇÃO DAS HORAS EXTRAS Não se vislumbra ofensa aos artigos legais e constitucionais aduzidos, pois a aplicação simultânea dos critérios diário e semanal para a apuração de horas extras implica bis in idem e não encontra amparo em lei, devendo ser utilizado o mais benéfico ao empregado, como vem decidindo a Corte Superior (RR-992-14.2012.5.15.0093, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 11/05/2017; RR-RRAg-784-91.2021.5.12.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 17/03/2023; Ag-RR-10140-61.2014.5.15.0131, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 02/09/2022; Ag-AIRR-100136-47.2017.5.01.0263, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/09/2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO Alegação(ões): Sustenta que deve ser majorado o valor arbitrado para a indenização por danos morais deferida. Consta do v. acórdão: "Da majoração do valor da indenização por danos morais O MM. Juízo de origem deferiu o pagamento de indenização por danos morais em razão dos longos períodos de trabalho e da ausência de fornecimento, pela empregadora, de condições dignas de descanso (fls. 889/890), pretendendo o reclamante a majoração respectiva. Sem razão. O valor da indenização deve levar em conta o disposto no art. 402 do Código Civil, o princípio da razoabilidade, o critério de possibilidade de cumprimento pelo devedor e a manutenção da condição social do indenizado. Considero razoável e adequado o valor arbitrado (R$ 11.013,15). Mantenho". (destaquei) Excepcionalmente, o Tribunal Superior do Trabalho tem admitido o conhecimento do recurso de revista quando os valores arbitrados para a indenização por danos morais se revelam exagerados ou ínfimos, de forma a se respeitar a razoabilidade e proporcionalidade com os fatos narrados no acórdão (E-RR-159400-36.2008.5.01.0222, Relator Ministro João Oreste Dalazen, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 09/10/2015; RR-499-09.2013.5.09.0242, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 22/11/2019; RR-21395-84.2016.5.04.0411, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 8/05/2020; ARR-1588-13.2012.5.01.0020, Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT 29/03/2019; RR-1244-82.2011.5.05.0011, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, DEJT 09/08/2019; RR-951-13.2019.5.09.0661, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 4/12/2020). No caso, verifica-se que o valor de R$ 11.013,15, fixado pelo Regional a título de indenização por dano moral, decorrente da prestação de longas jornadas de trabalho, parece não observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, em especial considerando as peculiaridades do caso concreto. Ante o exposto, aconselhável o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 5º, V e X, da CF. RECEBO o recurso de revista. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / DIÁRIAS Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT A parte recorrente não demonstrou violação de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal, da maneira exigida pela alínea "c" do art. 896 da CLT. DENEGO seguimento. 8.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUSPENSÃO DA COBRANÇA - DEVEDOR BENEFICIÁRIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA No julgamento da ADI 5766 (em 20/10/2021), o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do § 4º do art. 791-A, da CLT. Eis a ementa da referida decisão: "CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente." (DJe 03/05/2022). Assim, verifica-se que o v. acórdão filia-se, por inteiro, ao entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, pois, na referida ADI 5766, foi decidido que a apuração de créditos em favor do trabalhador não afasta a condição de hipossuficiência, ou seja, prevalece a disposição de que, vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência "ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade". Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - ART. 791-A, § 4º, PARTE FINAL, DO CPC - ADI Nº 5766 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. 1. Trata-se de questão nova acerca da aplicação de precedente vinculante do E. STF, publicado em 3/5/2022, sobre legislação trabalhista. Está presente, portanto, a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2. Ao julgar a ADI nº 5766, o E. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão 'desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa', constante do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT. 3. A declaração parcial de inconstitucionalidade decorreu do entendimento de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve-se provar que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo. A E. Corte considerou que o mero fato de alguém ser vencedor em pleito judicial não é prova suficiente de que passou a ter condições de arcar com as despesas respectivas. 4. Preservou-se, assim, a parte final do dispositivo, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito, que poderá ser executado se, no período de dois anos, provar-se o afastamento da hipossuficiência econômica. 5. Ao determinar a suspensão de exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo beneficiário de justiça gratuita, admitindo a execução do crédito, se provado o afastamento da condição de miserabilidade jurídica no período de dois anos, o acórdão regional amolda-se à decisão vinculante do E. STF na ADI nº 5766. Recurso de Revista não conhecido" (RR-392-64.2020.5.23.0036, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 03/06/2022, sublinhei). Inviável, pois, o reexame pretendido, diante do efeito vinculante da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento. 9.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Com efeito, o excerto indicado refere-se a capítulo diverso do tema recorrido, o que, à toda evidência, não atende à exigência legal, pois inviabiliza o imprescindível cotejo de teses. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. CERCEAMENTO DE DEFESA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM MOMENTO INADEQUADO. REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. NÃO OBSERVÂNCIA. TRANSCRIÇÃO DE CAPÍTULO DIVERSO DO TEMA RECORRIDO. INVIABILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA POR IMPERATIVO DE CELERIDADE PROCESSUAL. A ausência de transcrição dos trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento desatende o requisito formal de admissibilidade referido no artigo 896, § 1º-A, inciso I, da CLT. Requisito da transcendência que deixa de ser examinado por imperativa aplicação do princípio da celeridade, na esteira da praxe adotada neste Colegiado. Agravo de instrumento a que se nega provimento [...]" (AIRR-16093-91.2018.5.16.0016, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 25/03/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação aos temas "DANO MORAL/VALOR ARBITRADO" e "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /mgbe SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - POLAR TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA - PARANAPANEMA S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL - FEDEX BRASIL LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA - VANDERLEI MARTINS DOS SANTOS - HER SECURITY PRIVADA EIRELI - DHL LOGISTICS (BRAZIL) LTDA. - OURO PRETO EXPLOSIVOS LTDA

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ID: 257003640

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1002071-92.2023.5.02.0608

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

DHL LOGISTICS (BRAZIL) LTDA. FEDEX BRASIL LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA OURO PRETO EXPLOSIVOS LTDA PARANAPANEMA S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL VANDERLEI MARTINS DOS SANTOS

Polo Passivo:

DHL LOGISTICS (BRAZIL) LTDA. FEDEX BRASIL LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA HER SECURITY PRIVADA EIRELI OURO PRETO EXPLOSIVOS LTDA PARANAPANEMA S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL POLAR TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA VANDERLEI MARTINS DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

RYAN CARLOS BAGGIO GUERSONI

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DIOGO LIMA GASPAR

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DOUGLAS JONES DOS SANTOS

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DROUGUIS SALES SANTIAGO

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CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

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VALDENIR BARBOSA

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RICARDO ANDRE ZAMBO

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VINICIUS LUNZ FASSARELLA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SONIA MARIA DE BARROS 1002071-92.2023.5.02.0608 : VANDERLEI MARTINS DOS SANTOS E O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SONIA MARIA DE BARROS 1002071-92.2023.5.02.0608 : VANDERLEI MARTINS DOS SANTOS E OUTROS (4) : VANDERLEI MARTINS DOS SANTOS E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e808895 proferida nos autos. 1002071-92.2023.5.02.0608 - 7ª Turma Recorrente(s): 1. VANDERLEI MARTINS DOS SANTOS Advogados do RECORRENTE: VALDENIR BARBOSA, RYAN CARLOS BAGGIO GUERSONI, RICARDO ANDRE ZAMBO, DROUGUIS SALES SANTIAGO, VINICIUS LUNZ FASSARELLA, CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO Recorrido(a)(s): 1. DHL LOGISTICS (BRAZIL) LTDA. 2. FEDEX BRASIL LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA 3. HER SECURITY PRIVADA EIRELI 4. OURO PRETO EXPLOSIVOS LTDA 5. PARANAPANEMA S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL 6. POLAR TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA Advogados do RECORRIDO: VALDENIR BARBOSA, DIOGO LIMA GASPAR, DOUGLAS JONES DOS SANTOS, RYAN CARLOS BAGGIO GUERSONI, RYAN CARLOS BAGGIO GUERSONI, RICARDO ANDRE ZAMBO, DROUGUIS SALES SANTIAGO, VINICIUS LUNZ FASSARELLA, CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO RECURSO DE: VANDERLEI MARTINS DOS SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/12/2024 - Id e58ce8a; recurso apresentado em 29/01/2025 - Id e09fdbc). Regular a representação processual (Id 48e3a32). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS Alegação(ões): Sustenta que a prestação de serviços concomitantemente a vários tomadores não impede o reconhecimento da responsabilidade subsidiária. Consta do v. acórdão: "MATÉRIA COMUM (RECURSOS ORDINÁRIOS DA SEGUNDA, TERCEIRA, QUARTA, QUINTA E SEXTA RECLAMADAS) Alega o reclamante, na peça de ingresso, que foi admitido pela primeira ré em 06/05/2022, laborando até 28/09/2023, e que prestava serviços de escolta para cargas da segunda, terceira, quarta, quinta e sexta reclamadas. Aduz ter se ativado em prol de tais empresas durante todo o pacto, na proporção indicada a fls. 07. Em depoimento pessoal, o autor alterou a narrativa da causa de pedir ao afirmar que "prestou serviços para DHL, POLAR, FEDEX, OUTRO PRETO E PARANAPANEMA, tinham outras mas era mais raro fazer; que para DHL não foi todo contrato ela entrou um pouco depois mas não recorda as datas; para POLAR foi a mesma coisa que DHL, acredita que seja a mesma coisa, acredita que trabalhou no ano de 2023" (fls. 811). Além disso, mencionou não ter trabalhado para a quinta reclamada durante todo o contrato e que prestou serviços para a sexta ré apenas em 2023. Os relatórios de horas de fls. 440/455, admitidos pela origem como prova da jornada cumprida pelo autor, indicam a prestação de serviços para inúmeras empresas, inclusive além daquelas incluídas no polo passivo, todas clientes da primeira ré, real empregadora, de forma concomitante e em dias alternados. Ora, a prestação de serviços de maneira indistinta a diversas tomadoras impede tanto a efetiva fiscalização quanto a mensuração dos dias trabalhados em prol de cada uma das empresas, sendo impossível delimitar a extensão da responsabilidade de cada uma das beneficiadas. Nessa medida, não se afigura possível a condenação subsidiária das recorrentes, ante a total impossibilidade de se delimitar com clareza a suposta responsabilidade de cada uma delas. Reformo o julgado para afastar a responsabilidade subsidiária das recorrentes e, em relação a elas, julgar improcedente a ação". (destaquei) No julgamento do RR-0010902-17.2022.5.03.0136, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 81: “A prestação de serviços terceirizados a uma pluralidade de tomadores não afasta a responsabilidade subsidiária, bastando a constatação de que se beneficiaram dos serviços prestados.” Pelo exposto, prudente o seguimento do apelo, pois demonstrada possível contrariedade à Súmula 331, IV, do TST. RECEBO o recurso de revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / BASE DE CÁLCULO Alegação(ões): DO CRITÉRIO DE APURAÇÃO DAS HORAS EXTRAS Não se vislumbra ofensa aos artigos legais e constitucionais aduzidos, pois a aplicação simultânea dos critérios diário e semanal para a apuração de horas extras implica bis in idem e não encontra amparo em lei, devendo ser utilizado o mais benéfico ao empregado, como vem decidindo a Corte Superior (RR-992-14.2012.5.15.0093, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 11/05/2017; RR-RRAg-784-91.2021.5.12.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 17/03/2023; Ag-RR-10140-61.2014.5.15.0131, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 02/09/2022; Ag-AIRR-100136-47.2017.5.01.0263, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/09/2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO Alegação(ões): Sustenta que deve ser majorado o valor arbitrado para a indenização por danos morais deferida. Consta do v. acórdão: "Da majoração do valor da indenização por danos morais O MM. Juízo de origem deferiu o pagamento de indenização por danos morais em razão dos longos períodos de trabalho e da ausência de fornecimento, pela empregadora, de condições dignas de descanso (fls. 889/890), pretendendo o reclamante a majoração respectiva. Sem razão. O valor da indenização deve levar em conta o disposto no art. 402 do Código Civil, o princípio da razoabilidade, o critério de possibilidade de cumprimento pelo devedor e a manutenção da condição social do indenizado. Considero razoável e adequado o valor arbitrado (R$ 11.013,15). Mantenho". (destaquei) Excepcionalmente, o Tribunal Superior do Trabalho tem admitido o conhecimento do recurso de revista quando os valores arbitrados para a indenização por danos morais se revelam exagerados ou ínfimos, de forma a se respeitar a razoabilidade e proporcionalidade com os fatos narrados no acórdão (E-RR-159400-36.2008.5.01.0222, Relator Ministro João Oreste Dalazen, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 09/10/2015; RR-499-09.2013.5.09.0242, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 22/11/2019; RR-21395-84.2016.5.04.0411, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 8/05/2020; ARR-1588-13.2012.5.01.0020, Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT 29/03/2019; RR-1244-82.2011.5.05.0011, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, DEJT 09/08/2019; RR-951-13.2019.5.09.0661, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 4/12/2020). No caso, verifica-se que o valor de R$ 11.013,15, fixado pelo Regional a título de indenização por dano moral, decorrente da prestação de longas jornadas de trabalho, parece não observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, em especial considerando as peculiaridades do caso concreto. Ante o exposto, aconselhável o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 5º, V e X, da CF. RECEBO o recurso de revista. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / DIÁRIAS Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT A parte recorrente não demonstrou violação de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal, da maneira exigida pela alínea "c" do art. 896 da CLT. DENEGO seguimento. 8.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUSPENSÃO DA COBRANÇA - DEVEDOR BENEFICIÁRIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA No julgamento da ADI 5766 (em 20/10/2021), o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do § 4º do art. 791-A, da CLT. Eis a ementa da referida decisão: "CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente." (DJe 03/05/2022). Assim, verifica-se que o v. acórdão filia-se, por inteiro, ao entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, pois, na referida ADI 5766, foi decidido que a apuração de créditos em favor do trabalhador não afasta a condição de hipossuficiência, ou seja, prevalece a disposição de que, vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência "ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade". Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - ART. 791-A, § 4º, PARTE FINAL, DO CPC - ADI Nº 5766 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. 1. Trata-se de questão nova acerca da aplicação de precedente vinculante do E. STF, publicado em 3/5/2022, sobre legislação trabalhista. Está presente, portanto, a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2. Ao julgar a ADI nº 5766, o E. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão 'desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa', constante do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT. 3. A declaração parcial de inconstitucionalidade decorreu do entendimento de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve-se provar que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo. A E. Corte considerou que o mero fato de alguém ser vencedor em pleito judicial não é prova suficiente de que passou a ter condições de arcar com as despesas respectivas. 4. Preservou-se, assim, a parte final do dispositivo, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito, que poderá ser executado se, no período de dois anos, provar-se o afastamento da hipossuficiência econômica. 5. Ao determinar a suspensão de exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo beneficiário de justiça gratuita, admitindo a execução do crédito, se provado o afastamento da condição de miserabilidade jurídica no período de dois anos, o acórdão regional amolda-se à decisão vinculante do E. STF na ADI nº 5766. Recurso de Revista não conhecido" (RR-392-64.2020.5.23.0036, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 03/06/2022, sublinhei). Inviável, pois, o reexame pretendido, diante do efeito vinculante da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento. 9.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Com efeito, o excerto indicado refere-se a capítulo diverso do tema recorrido, o que, à toda evidência, não atende à exigência legal, pois inviabiliza o imprescindível cotejo de teses. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. CERCEAMENTO DE DEFESA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM MOMENTO INADEQUADO. REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. NÃO OBSERVÂNCIA. TRANSCRIÇÃO DE CAPÍTULO DIVERSO DO TEMA RECORRIDO. INVIABILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA POR IMPERATIVO DE CELERIDADE PROCESSUAL. A ausência de transcrição dos trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento desatende o requisito formal de admissibilidade referido no artigo 896, § 1º-A, inciso I, da CLT. Requisito da transcendência que deixa de ser examinado por imperativa aplicação do princípio da celeridade, na esteira da praxe adotada neste Colegiado. Agravo de instrumento a que se nega provimento [...]" (AIRR-16093-91.2018.5.16.0016, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 25/03/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação aos temas "DANO MORAL/VALOR ARBITRADO" e "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /mgbe SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - VANDERLEI MARTINS DOS SANTOS - PARANAPANEMA S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL - FEDEX BRASIL LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA - DHL LOGISTICS (BRAZIL) LTDA. - OURO PRETO EXPLOSIVOS LTDA

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Processo nº 1002071-30.2025.8.26.0115

ID: 333967022

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campo Limpo Paulista - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002071-30.2025.8.26.0115

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

L. A. T.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAURA LETÍCIA GRANDIZOLI LIMA BOGAJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002071-30.2025.8.26.0115 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - L.A.T. - Vistos. 1. Diante da pobreza declarada e da prova de insuficiência financeira (fls. 9), DEFIRO a justiça… Processo 1002071-30.2025.8.26.0115 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - L.A.T. - Vistos. 1. Diante da pobreza declarada e da prova de insuficiência financeira (fls. 9), DEFIRO a justiça gratuita. Anote-se. Tarje-se. 2. INDEFIRO o pedido liminar, por não divisar a plausibilidade do direito invocado. Com efeito, durante a menoridade, a obrigação alimentar decorrente da relação de paternidade funda-se no poder familiar (artigos 1634, I, e 1696, ambos do CC). Alcançada a maioridade, extingue-se o poder familiar e cessa, por via de consequência, a presunção legal da necessidade alimentícia dos dependentes. A obrigação de prestar alimentos esteia-se, a partir de então, no vínculo de parentesco, mercê do dever de mútua assistência, devendo estar configurado o binômio necessidade-possibilidade (artigos 1.694, § 1º, e 1.695 do mesmo diploma legal). Os dispêndios dos filhos maiores continuarão a ser atendidos pelos pais enquanto aqueles complementam a educação e a formação imprescindíveis para que possam ter uma carreira profissional, estendendo-se a obrigação alimentar até que a prole granjeie a sua autossuficiência econômico-financeira, não podendo suplantar, contudo e como regra, os 25 anos de idade do alimentando. Como anota ROLF MADALENO: A educação está consagrada pela Carta Federal de 1988 como direito fundamental da criança e do adolescente e também está assegurada pelo artigo 53 do Estatuto da Criança e do Adolescente, com vistas ao pleno desenvolvimento da criança e do adolescente, preparando--os para o exercício da cidadania e qualificando-os para o trabalho. O termo educação comporta o direito de um e o dever do outro de ocupar-se da formação física, espiritual e moral do menor e do adolescente, cuidando de prepará-los para uma profissão ou determinada atividade que represente uma utilidade ao menor e à sociedade. (...) Não seria minimamente aceitável cogitasse a vigente codificação civil de restringir a plena formação da prole, para retirar seu acesso à educação e a uma integral formação, a qual pressupõe, inclusive, o curso profissionalizante, tão só porque o filho teria atingido a maioridade civil aos dezoito anos de idade. Não foi outro o propósito do legislador, senão o de assegurar o total acesso ao aprendizado, como, aliás, preconiza a Carta Federal ao incluir a educação como direito fundamental, e o Código Civil, ao relacionar a educação aos alimentos, estabeleceu que a formação intelectual não pode sofrer solução de continuidade pela redução da menoridade civil para dezoito anos. Não tem outro propósito o artigo 1.694 do Código Civil senão o de garantir a subsistência da obrigação alimentar para a integral educação, muito embora o dispositivo pareça colidir com o disposto no artigo 1.701 do Código Civil, ao expressar que os alimentos incluem o necessário à educação do credor enquanto for menor. (...) Seguirá sendo da tradição da jurisprudência brasileira prorrogar a dependência econômica do filho civilmente capaz, mas financeiramente dependente dos genitores, não desfrutando de meios próprios para fazer frente à sua subsistência pessoal, especialmente por estar investindo na sua qualificação profissional em curso técnico, ou a caminho da faculdade. A jurisprudência prolonga o encargo alimentar para possibilitar ao filho maior de idade completar com o auxílio dos seus genitores a sua formação para a vida profissional. Correta a observação de Arnaldo Marmitt quando diz que a maioridade do filho ou da filha, que cursa faculdade em tempo integral, longe de casa, ou que trabalha em horas vagas, só por si não exonera os pais de alimentos. Estes podem ser indispensáveis mesmo que o estudante trabalhe. Entretanto, sujeitam-se à cassação o direito de perceber alimentos, do universitário que sem razão tranca a matrícula numa faculdade para ingressar em outra, ou que abandona bom emprego, ou que cria obstáculos com o intuito único de prorrogar o período de suposta necessidade. Pondera Francisco José Cahali deva a pensão ser fixada, inclusive, para atender às necessidades de educação: Como já fazia a melhor orientação, deve-se em princípio prolongar a obrigação até os vinte e quatro anos do maior estudante. Embora não exista previsão legal para estender o direito alimentar até a idade de vinte e quatro anos, como informa Basílio de Oliveira, trata-se de uma criação pretoriana erigida como norma de direito material, derivada de uma interpretação liberal e analógica da legislação tributária em favor do filho estudante universitário, podendo se reduzir ou estender um pouco no tempo diante do caso em concreto, ao passo que o Código Civil argentino estabelece o direito alimentar do filho até os vinte e cinco anos de idade, isto se já não estiver em condições de prover seu próprio sustento por estar se preparando profissionalmente (art. 663 da Ley n. 26.994/2014). No Direito brasileiro, subsiste a obrigação alimentar depois de alcançada a capacidade civil aos dezoito anos de idade, quando o crédito de alimentos é destinado para a mantença de filho estudante, especialmente porque continua dependente de seus pais por cursar a universidade, mesmo que frequente algum estágio, pois sabido que os valores pagos aos estagiários são em caráter simbólico e raramente atingem quantias capazes de dispensar o prolongamento da indispensável prestação alimentar, apenas deixando os alimentos de serem escorados no poder familiar, passando a ser devidos pelos vínculos de parentesco. (Direito de Família 10ª edição Rio de Janeiro: Forense, 2020, pp. 1001/1002). (Negritei). Significa dizer que a extinção dos alimentos pelo advento da maioridade não é automática. Afinal, "proceder à mecânica e liminar extinção dos alimentos implicaria retirar do alimentando os recursos de sua diuturna subsistência, fato que não tem sido acolhido pelo Judiciário, e também nessa direção se posiciona o Enunciado n. 344 da IV Jornada de Direito Civil do STJ, ocorrida em outubro de 2006, tanto que igualmente editada pelo STJ a Súmula n. 358, que sujeita o cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade à prévia decisão judicial, mediante contraditório, que pode ser estabelecido nos próprios autos que originaram o direito alimentar, como também nada impede possa suceder uma redução dos alimentos quando não comprovada a necessidade de manutenção do patamar fixado, como nada impede seja fixado termo ad quem, para cessação dos alimentos. (MADALENO, Rolf, op. cit., p. 1107). Recomendável, portanto, aguardar o contraditório, até porque não ficou comprovado, de plano, que a parte requerida não mais necessita do pensionamento. Nesse sentido: EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA CONSISTENTE NA EXONERAÇÃO "INAUDITA ALTERA PARTE" DA OBRIGAÇÃO DE PENSIONAR A ALIMENTÁRIA, DE 21 ANOS DE IDADE AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS A JUSTIFICAR A CONCESSÃO DE LIMINAR O CANCELAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA DE FILHO QUE ATINGIU A MAIORIDADE ESTÁ SUJEITA A DECISÃO JUDICIAL, MEDIANTE CONTRADITÓRIO, AINDA QUE NOS PRÓPRIOS AUTOS EM QUE PESE ESTEJA ATUALMENTE TRABALHANDO, NÃO RESTOU COMPROVADO QUE A REQUERIDA NÃO MAIS NECESSITE DO PENSIONAMENTO - IMPRESCINDIBILIDADE DE DESENVOLVIMENTO DA ATIVIDADE INSTRUTÓRIA - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 358 DO STJ - DECISÃO MANTIDA RECURSO DESPROVIDO(TJSP; Agravo de Instrumento 2193789-95.2021.8.26.0000; Relator (a):Theodureto Camargo; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Botucatu -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/10/2021; Data de Registro: 29/10/2021) 3. Cite-se e intime-se a parte ré. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da juntada do mandado aos autos. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 4. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). 5. Intimem-se. - ADV: LAURA LETÍCIA GRANDIZOLI LIMA BOGAJO (OAB 466618/SP)

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Processo nº 1003772-87.2025.8.26.0127

ID: 296818481

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003772-87.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ADELSON ALVES PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANILO COSTA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003772-87.2025.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Adelson Alves Pereira - Vistos. Dispensado o relatório nos termos da Lei, fu… Processo 1003772-87.2025.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Adelson Alves Pereira - Vistos. Dispensado o relatório nos termos da Lei, fundamento e decido. A ação foi proposta por Adelson Alves Pereira em face de DER - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM e outros alegando, em síntese, que cumpria a penalidade de suspensão de seu direito de dirigir; não dirigiu no período; decorrido o período de suspensão, descobriu que sua CNH fora cassada em virtude dos autos de infração n. 5A88447460, 5B1401379 e 1V7846585, após os processos administrativos 5058/2024, 5057/2024 e 5056/2024; não foi notificado das infrações. Pleiteia a anulação dos processos administrativos e afastamento da penalidade de cassação. Os requeridos apresentaram contestação sustentando a improcedência do feito diante da regularidade dos atos de sua responsabilidade. De início, anota-se que o processo deve ser julgado antecipadamente, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), não havendo a necessidade da produção de outras provas. O feito está, ou deveria estar, instruído por documentos, os quais devem ser juntados na inicial e na contestação. A documentação juntada pelas rés demonstra suficientemente realização das providências para notificação do autor acerca da autuação lavrada em seu nome e tramitação do processo administrativo dela decorrente. Oportuno registrar que o Código de Trânsito Brasileiro reputa realizada a notificação com a mera remessa postal (artigo 282). Portanto, uma vez demonstrada a postagem para o endereço constante no registro do prontuário existente na repartição de trânsito, reputa-se válida e produz seus efeitos. Também porque é inegável que à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos incumbe o serviço postal, mantido com exclusividade pela União (arts. 21, X, e 22, V, da Constituição Federal), sendo válida a notificação pelo correio, por remessa simples, nos casos que possam ensejar defesa administrativa. O DER demonstrou as postagens a fl. 132-136. O DETRAN juntou as notificações dos processos de cassação a fl. 74-81, 90-97 e 109-113. Além disso, frise-se que a atualização de endereço e demais informações constantes dos cadastros dos veículos no DETRAN é de inteira responsabilidade do condutor, por força de lei. Nesse sentido, consolidam-se precedentes no E. Tribunal de Justiça Paulista: "RECURSO INOMINADO - DESBLOQUEIO DE CNH (CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO) - NULIDADE DO ATO DE INFRAÇÃO - TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DE PENALIDADE DE MULTA DE TRÂNSITO - A notificação é válida quando enviada ao endereço constante do cadastro, mesmo com erro no CEP informado pelo demandante - A prova da notificação é o relatório de envio, não sendo necessária a comprovação da entrega - Código de Trânsito Brasileiro, arts. 281, 282 - Resolução CONTRAN nº 918/2022, art. 4º - Constituição da República, art. 5º, inc. XXXV - Recurso desprovido (TJSP; Recurso Inominado Cível 1002071-81.2024.8.26.0659; Relator (a): Rogério Danna Chaib; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Vinhedo - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 28/03/2025; Data de Registro: 28/03/2025)". EMBARGOS DE DECLARAÇÃO A atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração é possível, em hipóteses excepcionais, para corrigir premissa equivocada no julgamento, bem como nos casos em que, sanada a omissão, a contradição ou a obscuridade, a alteração da decisão surja como consequência necessária CNH PRETENSÃO À TRANSFERÊNCIA DE PONTOS DE INFRAÇÃO Impossibilidade Ausência de comunicação do condutor no prazo estabelecido pelo art. 257, § 7.º, do Código de Trânsito Brasileiro Responsabilidade pela infração que deve recair sobre o proprietário do veículo Presunção de legitimidade e veracidade do ato administrativo Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes para, no mérito, negar provimento ao recurso de apelação. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1024703-76.2024.8.26.0053; Relator (a): Percival Nogueira; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 16ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 22/11/2024; Data de Registro: 22/11/2024)". Desse modo, não se verifica qualquer afronta aos princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, consagrados no artigo 5º, incisos LIV e LV, in verbis: "ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal" e, de outro, "aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes". Por tais motivos, a improcedência da ação é medida que se impõe. Nesses termos, reputo suficientemente apreciada a questão posta em julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas tão somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo assim ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal e na ordem legal vigente. Atento, ainda, ao disposto no art. 489, §1º, IV, Código de Processo Civil, registro que os demais argumentos apontados pelas partes, não são capazes de infirmar a conclusão exposta. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e extingo a ação, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n° 9099/95). Para fins de recurso inominado: O prazo para embargos de declaração é de 05 (CINCO) dias e do recurso é de 10 (DEZ) dias, contados da ciência da sentença. O recurso deverá ser interposto por advogado e deverá vir acompanhado do preparo e do porte de remessa, se processo físico ou quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal, recolhimentos feitos nas 48 horas seguintes à interposição (independentemente de intimação para tal fim), não havendo prazo suplementar para sua apresentação ou complementação. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando não se tratar de execução de título extrajudicial ou 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de título extrajudicial, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD); d) se realizada audiência de conciliação, aos honorários do conciliador, nos termos do artigo 13 da Lei 13.140/2015, artigo 169 do Código de Processo Civil, regulamentados pela Resolução 809/2019 deste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Resolução 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça, Portaria nº 001/2023 do NUPEMEC e Pedido de Providências nº 0005702-48.2023.2.00.0000, arbitrados em R$ 78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos), mediante depósito judicial. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 2)Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a)acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). O valor do porte e remessa e retorno é de 1,672 UFESP, por volume de autos nos termos do Provimento n. 833/2004, atualizado pelo Provimento CSM nº 2.684/2023 (recolhido pela guia do fundo de despesacódigo da Receita 110-4). O valor do porte de remessa e retorno está dispensado de apresentação, em caso de autos digitais, nos termos do Provimento nº 2041/2013, do Conselho Superior da Magistratura, sendo devido, no entanto, quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal. P.R.I.C. Carapicuíba, 11 de junho de 2025. - ADV: DANILO COSTA SANTOS (OAB 453505/SP)

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