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Processo nº 4000277-46.2025.8.26.0462

ID: 308390491

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Poá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000277-46.2025.8.26.0462

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

TERESA LIMA DE CARVALHO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SANDRA MAIA SAMPAIO

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RUDINEY LUIZ DE SOUZA FILHO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000277-46.2025.8.26.0462/SP AUTOR : TERESA LIMA DE CARVALHO ADVOGADO(A) : SANDRA MAIA SAMPAIO (OAB SP210103) ADVOGADO(A) : RUDINEY LUIZ DE SOUZA FILHO (OAB… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000277-46.2025.8.26.0462/SP AUTOR : TERESA LIMA DE CARVALHO ADVOGADO(A) : SANDRA MAIA SAMPAIO (OAB SP210103) ADVOGADO(A) : RUDINEY LUIZ DE SOUZA FILHO (OAB SP217193) DESPACHO/DECISÃO Vistos. A autora afirma que o banco réu negativou o seu nome perante os órgãos de proteção ao crédito, em razão de um débito, o qual desconhece. Todavia, aduz que a referida parcela foi declara inexigível, sentença proferida nos autos do processo nº 1002080-57.2021.8.26.0462, que tramitou perante a 1ª Vara Cível desta Comarca. Diante disso, pretende a antecipação dos efeitos da tutela para que seja suspensa a exigibilidade da dívida em nome da aurora, até decisão final do processo. No presente caso, estão ausentes os requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, uma vez que as alegações formuladas pela requerente são unilaterais. Além disso, da análise do documento juntado ( evento 1, DOC6 ), não é possível inferir, em juízo de cognição sumária, que o débito pelo qual o nome da autora foi negativado se refere à dívida discutida nos autos do processo nº 1002080-57.2021.8.26.0462. Assim, considerando a incontroversa relação jurídica entre as partes, a questão relativa à regularidade da cobrança impugnada demanda regular instrução probatória, com a instauração do devido contraditório. Indefiro, portanto, a antecipação da tutela pleiteada. Designo AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO para o dia 02/09/2025 às 15:00, a ser realizada por videoconferência promovida pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos – CEJUSC desta Comarca de Poá, por meio de computador com acesso à internet ou telefone celular. O(a) procurador(a) da parte autora fica ciente de que deverá comunicar seu(sua) cliente acerca da data e horário designados , bem como das consequências decorrentes de eventual ausência pessoal à solenidade, independentemente de nova intimação. Ressalta-se que a participação da parte autora é ato de caráter personalíssimo , e a representação por advogado não supre essa obrigatoriedade, nos termos dos Enunciados nº 20 do FONAJE e nº 04 do FOJESP. Cite(m)-se o(s) réu(s), advertindo-o(s) de que, caso não haja acordo , a contestação deverá ser apresentada no prazo de 5 (cinco) dias úteis , contados da data da audiência de conciliação. A ausência da parte autora não isenta nem prorroga o prazo para apresentação da resposta, sendo eventual justificativa apreciada oportunamente. O link de acesso à audiência virtual e as instruções necessárias para participação encontram-se ao final desta decisão. A audiência ocorrerá, preferencialmente, por meio virtual. Quaisquer dúvidas ou solicitações devem ser encaminhadas até o dia útil anterior à audiência pelos seguintes canais: e-mail do juízo: poajec@tjsp.jus.br e-mail do CEJUSC: cejusc.poa@tjsp.jus.br telefone do CEJUSC: 4638-6648 / 4639-3146 ou via peticionamento nos autos. Caso a parte: (i) não possua acesso à internet; (ii) não tenha familiaridade com os sistemas digitais; (iii) ou não consiga acessar o link fornecido; deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC da Comarca de Poá, com antecedência mínima de 15 minutos , no endereço: Av. Prefeito Jorge Francisco Correia Allen, nº 87, Poá – SP. A ausência será considerada injustificada e sujeita às consequências legais previstas nesta decisão. ATENÇÃO: A participação na audiência virtual é obrigatória para ambas as partes , conforme art. 23 da Lei nº 9.099/95, com a redação dada pela Lei nº 13.994/2020. Caso o(s) autor(es) não compareça(m) e não justifique(m) a ausência no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da data da audiência, demonstrando FORÇA MAIOR, o processo será extinto com fundamento no art. 51, I, da Lei nº 9.099/95, independentemente de nova intimação. Nessa hipótese, será aplicada multa processual de 1,5% sobre o valor da causa ou, no mínimo, o valor correspondente a 5 UFESPs, nos termos do art. 51, §2º, da Lei nº 9.099/95, do Enunciado nº 28 do FONAJE, e do art. 4º, §1º, da Lei Estadual nº 11.608/03, inclusive se a parte for beneficiária da gratuidade da justiça , por se tratar de penalidade processual (art. 98, § 4º, do CPC). Microempresas e empresas de pequeno porte, quando autoras, devem ser representadas, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou sócio dirigente (Enunciado nº 141 do FONAJE). A ausência desse representante atrai as mesmas consequências legais já especificadas. Caso o(s) réu(s) não compareça(m) e não justifique(m) a ausência, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da data da audiência de conciliação, demonstrando FORÇA MAIOR, será decretada a revelia , reputando-se verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz, nos termos do art. 20 da Lei nº 9.099/95. Eventual impossibilidade de comparecimento pessoal de qualquer das partes na audiência de conciliação, em razão de justa causa previamente por ela conhecida, deverá ser comunicada com a máxima antecedência a este Juízo, ANTES DO DIA E HORÁRIO AGENDADOS , sob pena de configuração de ausência injustificada e aplicação das mesmas consequências legais especificadas nos itens anteriores. Em caso de retorno negativo da carta/mandado de citação , proceda a serventia, desde logo, a realização de pesquisas para obtenção do endereço da(o/s) ré(u/s) por meio dos sistemas oficiais (PETRUS, SERASAJUD e PREVJUD) . Com a juntada dos resultados, existindo endereço ainda não diligenciado nos autos, expeça-se o necessário à citação/intimação do(s) réu(s), independentemente de nova ordem judicial (art. 152, VI do CPC e art. 196, V, das NSCGJ). Caso esgotadas as diligências, intime-se a parte autora, por carta ou na pessoa de seu procurador, para se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias, fornecendo novo endereço ou indicando os meios necessários para sua obtenção, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, III e, §1º do CPC. Expeça-se o necessário, servindo o presente de carta/mandado de citação e intimação. Publique-se. Intimem-se. DADOS E INSTRUÇÕES DA AUDIÊNCIA DESIGNADA: Audiência de Conciliação designada para: 02/09/2025 às 15:00 A audiência será por videoconferência promovida pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos (CEJUSC) de Poá, através do aplicativo Microsoft Teams. Link de acesso: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MzU2YWRjMGItMTA2NS00YzZiLWI1YjQtMGZiOTZhMjgwMzdm%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22d761624c-faf5-44cd-94c4-bf463ef0015d%22%7d No dia e horário, ingressar pelo link acima ou pelo endereço https://www.microsoft.com/pt-br/microsoftteams/join-a-meeting ou através da leitura do QR-CODE ao lado com a câmera do seu celular. Digitar, se o caso, o ID 263 134 197 884 e a senha fv6Yx7ga , e ingressar na reunião com vídeo e áudio habilitados, e munido de documento pessoal com foto. O acesso pode ser feito diretamente pelo navegador (Chrome, Edge, Firefox, Safari) ou pelo aplicativo Microsoft Teams disponível para download na loja de aplicativos do seu celular ou computador (Play Store, App Store, Microsoft Store), identificável pelo ícone ao lado. Sua participação só será concluída após a liberação, podendo haver permanência em espera na sala virtual.

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Processo nº 1002080-82.2022.8.26.0022

ID: 305740573

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002080-82.2022.8.26.0022

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS GARCIA PEREZ

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Processo 1002080-82.2022.8.26.0022 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - DETERMINAÇÃO JUDICIAL: Do pedido retro não consta comprovante de re… Processo 1002080-82.2022.8.26.0022 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - DETERMINAÇÃO JUDICIAL: Do pedido retro não consta comprovante de recolhimento da(s) taxa(s) indispensável(is) ao seu acolhimento. Conforme já constante da decisão inicial dos autos (parte final) e publicação anterior neste feito, observação/cautela que torna o ato mais eficiente o ato pretendido, e evita a sobreposição de petições seguidas do interessado com o mesmo intuito de realizar constrição no feito (uma requerendo o ato e outra apenas para apresentar os comprovantes de recolhimento), nos termos do Provimento CSM 2684/2023, do TJSP, publicado no DJE do dia 31 de janeiro de 2023, para a realização de pesquisas e atos constritivos referentes aos sistemas disponibilizados ao TJSP, se faz necessário o recolhimento prévio das taxas/custas devidas ao ato pretendido, por meio da guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça. Os valores são fixados pelo Conselho Superior da Magistratura, e estão em vigor desde a publicação do Provimento em questão, ou seja, 31/01/2023, nos termos da tabela dele constante, ora transcrita, salientando que o valor da UFESP para o ano de 2025 é de R$ 37,02: SISBAJUD: a) Ordem de bloqueio simples, consulta de informações cadastrais e CCS: 01 UFESP; b) Quebra de Sigilo (por ano): 02 UFESPs; c) Ordem de bloqueio Reiterada (cada 30 dias): 03 UFESPs /// Nos itens acima, o valor a ser recolhido deve corresponder a cada pessoa ou empresa pesquisada, nos nos termos do provimento CSM nº 2.684/2023. INFOJUD: a) Pesquisa de endereço: 01 UFESP; b) Pesquisa DIRPF (até o ano de 2016): 01 UFESP; c) DIPJ (até o ano de 2016): 01 UFESP; d) ECF (por ano) : 02 UFESPs e) Outras pesquisas (por período): 01 UFESP /// Nos itens acima, o valor a ser recolhido deve corresponder a cada pessoa ou empresa pesquisada, nos nos termos do provimento CSM nº 2.684/2023. RENAJUD: a) Pesquisas, inclusão e exclusão de restrições: 01 UFESP /// Nos itens acima, o valor a ser recolhido deve corresponder a cada pessoa ou empresa pesquisada, nos nos termos do provimento CSM nº 2.684/2023. ONR: a) Pesquisa (se, por qualquer motivo, não for feita pela parte): 01 UFESP; b) Inclusão e exclusão de constrição: 01 UFESP; c) Pesquisa, inserção e exclusão na Central de indisponibilidade: 01 UFESP /// Nos itens acima, o valor a ser recolhido deve corresponder a cada pessoa ou empresa pesquisada, nos nos termos do provimento CSM nº 2.684/2023. SIEL: a) Pesquisa de endereço: 01 UFESP /// Nos itens acima, o valor a ser recolhido deve corresponder a cada pessoa ou empresa pesquisada, nos nos termos do provimento CSM nº 2.684/2023. INFOSEG: a) Pesquisa Inteligente: 01 UFESP /// Nos itens acima, o valor a ser recolhido deve corresponder a cada pessoa ou empresa pesquisada, nos nos termos do provimento CSM nº 2.684/2023. CENSEC a) Consulta CEP: 01 UFESP /// Nos itens acima, o valor a ser recolhido deve corresponder a cada pessoa ou empresa pesquisada, nos nos termos do provimento CSM nº 2.684/2023. CRC Jud a) Pesquisa, inclusão ou exclusão: 01 UFESP /// Nos itens acima, o valor a ser recolhido deve corresponder a cada pessoa ou empresa pesquisada, nos nos termos do provimento CSM nº 2.684/2023. SERASAJUD a) Inclusão e exclusão de apontamentos: 01 UFESP; b) Inclusão e exclusão de dívida processual (por dívida): 01 UFESP /// Nos itens acima, o valor a ser recolhido deve corresponder a cada pessoa ou empresa pesquisada, nos nos termos do provimento CSM nº 2.684/2023. CONGÁSJUD a) Consulta: 01 UFESP /// Nos itens acima, o valor a ser recolhido deve corresponder a cada pessoa ou empresa pesquisada, nos nos termos do provimento CSM nº 2.684/2023. SCPCJUD a) Encaminhamento de ofício via POJ (por ofício): 01 UFESP /// Nos itens acima, o valor a ser recolhido deve corresponder a cada pessoa ou empresa pesquisada, nos nos termos do provimento CSM nº 2.684/2023. SNIPER a) Consulta: 01 UFESP /// - Nos itens acima, o valor a ser recolhido deve corresponder a cada pessoa ou empresa pesquisada, nos nos termos do provimento CSM nº 2.684/2023. Por outros sistemas porventura autorizados pelo TJSP, será cobrada 01 UFESP por pesquisa/ordem/pessoa, até ulterior reavaliação do Poder Judiciário. /// Portanto, para que se obtenha um resultado eficiente das pesquisas e atos que se pretendam realizar, é indispensável o recolhimento prévio de tais taxas (preenchidas as guias FEDTJ com a devida especificação), além da apresentação de planilha atualizada do débito exequendo. Providencie a parte interessada todo o necessário no prazo de 05 dias. IMPORTANTE SALIENTAR AO PETICIONÁRIO/CREDOR QUE, acaso opte novamente pela utilização dos sistemas disponíveis ao TJSP para realização de atos desta natureza, ante o grande número de feitos em trâmite nesta localidade, situação que implica em dificuldades na análise imediata do protocolamento de petições neste sentido, observe a necessidade de instruir seu pedido com os comprovantes do recolhimento prévio das correspondentes despesas/taxas, bem como com planilha atualizada do débito (se o caso), sob pena de prejuízo da pratica urgente do ato, ou mesmo de sua eficiência. Saliente-se que eventuais petições apresentadas sem tal observância, ainda que com sigilo lançado pelo profissional que a protolou, estarão sujeitas a liberação de seu conteúdo no feito e consequente ato ordinatório ou decisão de sua intimação para recolhimento, SEM A PRÁTICA DO ATO CONSTRITIVO REALIZADO. - ADV: JOSE CARLOS GARCIA PEREZ (OAB 104866/SP)

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Processo nº 1002080-59.2025.8.26.0319

ID: 302552292

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lençóis Paulista - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002080-59.2025.8.26.0319

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS GRAçAS MACHADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1002080-59.2025.8.26.0319 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria das Graças Machado - Vistos. Trata-se de ação de Obrigação de Fazer ajuizada por Maria das Graças Machado con… Processo 1002080-59.2025.8.26.0319 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria das Graças Machado - Vistos. Trata-se de ação de Obrigação de Fazer ajuizada por Maria das Graças Machado contra Paraná Banco S. A... Contudo, a inicial não preenche os requisitos legais ou apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento e mérito (CPC, arts. 319 e 320). Com efeito, denota-se pela analise do sistema de acompanhamento processual a existência de diversas ações ajuizadas pela autora e patrocinadas pelo mesmo escritório situado na cidade e Comarca de Ribeirão Preto, SP, distante desta Comarca. Assim, antes de tudo, faculto à autora aditar a inicial para o fim de instruir o pedido com procuração atualizada contendo poderes especificos para a propositura desta ação e contendo assinatura com firma reconhecida por autenticidade em tabelionato, sob pena de extinção (CPC, art. 321). Prazo: 15 (quinze) dias. Tal providencia se justifica ante a constatação de fenômeno notório que vem assolando o Poder Judiciário nacional, em especial o Tribunal de Justiça de São Paulo, qual seja, o uso abusivo da estrutura judiciária no contexto da denominada litigância predatória. Referida prática consiste no ajuizamento de elevado número de ações com características comuns, através de petições padronizadas, com elementos de abusividade. O prejuízo que tal prática vem causando ao Poder Judiciário em particular e, em última análise, às partes, aos advogados e à sociedade como um todo, foi bem exposto por levantamento realizado pelo Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas (NUMOPEDE) do Tribunal de Justiça de São Paulo, referente ao período de 2016 a 2021 e divulgado pela imprensa, que apontou ser a litigância predatória, apenas no Estado de São Paulo, responsável por cerca de 337 mil novos processos por ano, causando um prejuízo anual médio em torno de R$ 2,7 bilhões. Porque o custeio do Poder Judiciário vem das custas processuais e do repasse de verbas públicas, na verdade, quem arca com o prejuízo é a sociedade, não somente aqueles que utilizam a estrutura judiciária, mas toda a sociedade. Tal a relevância atual do tema que o C. Conselho Nacional de Justiça instituiu Grupo de Trabalho com o objetivo de apresentar propostas para o enfrentamento da litigância predatória associativa (Portaria n.º 250, de 25/07/2022) e aprovou, para 2023, a DIRETRIZ ESTRATÉGICA n.º 7: "Regulamentar e promover práticas e protocolos para o combate à litigância predatória, preferencialmente com a criação de meios eletrônicos para o monitoramento de processos, bem como transmitir as respectivas informações à Corregedoria Nacional, com vistas à alimentação de um painel único, que deverá ser criado com essa finalidade". A Rede de Inteligência do Poder Judiciário, representada por diversos Centros de Inteligência de tribunais brasileiros, apresentou nota técnica ao C. Superior Tribunal de Justiça (STJ) para subsidiar o julgamento do Tema Repetitivo 1198 (recurso representativo de controvérsia: REsp 2021665/MS), sugerindo que: "no julgamento do Tema Repetitivo 1198, reconheça o poder-dever do magistrado, com base no poder geral de cautela, nos casos de ações com indício de prática de litigância predatória, exigir da parte autora a apresentação de documentos atualizados considerados indispensáveis à propositura da ação e/ou à demonstração da legitimidade da postulação e/ou da regularidade da representação processual, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 330, IV, do Código de Processo Civil, ou determinar, com a mesma finalidade, qualquer outra diligência processualmente cabível". E, a respeito, o C. Superior Tribunal de Justiça, no REsp n.º 2021665/MS, julgado pelo rito dos recursos especiais repetitivos, fixou a seguinte tese: Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova (TEMA 1198 do STJ) E trata-se de providências recomendadas nos Enunciados n.º 4 e 5 aprovados no curso Poderes do juiz em face da litigância predatória", coordenado pela E. Corregedoria Geral da Justiça, em parceria com a Escola Paulista da Magistratura: 4) Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. 5) Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal". Se a autora não cumprir a diligencia, a inicial será indeferida (§ único). Regularizado os documentos, informar por meio do link: Petição Intermediária de 1º Grau", cadastra-la na categoria: "Petições Diversas", tipo de petição: "8431-Emenda à Inicial". Assim, haverá maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Elizabete Emilia Valejo x Mercantil Do Brasil Financeira S.A. Crédito Fin E Invest

ID: 330809857

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002080-45.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ELIZABETE EMILIA VALEJO

Polo Passivo:

MERCANTIL DO BRASIL FINANCEIRA S.A. CRÉDITO FIN E INVEST

Sentença

Advogados:

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

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LETHICIA CARVALHO PENHA

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ITALO DA SILVA FRAGA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1002080-45.2025.8.11.0006. AUTOR: ELIZABETE EMILIA VALEJO REU: MERCANTIL DO BRASIL FINANCEIRA S.A. CRÉDITO FIN E INV… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1002080-45.2025.8.11.0006. AUTOR: ELIZABETE EMILIA VALEJO REU: MERCANTIL DO BRASIL FINANCEIRA S.A. CRÉDITO FIN E INVEST Autos n° 1002080-45.2025.8.11.0006 Vistos. Trata-se de AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE IMPORTÂNCIAS PAGAS C/C REVISÃO CONTRATUAL E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS, ajuizada por ELIZABETE EMÍLIA VALEJO GOMES em face de MERCANTIL DO BRASIL FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS. Em síntese, aduz a autora que firmou dois contratos de empréstimo pessoal com a requerida, com os seguintes termos: Argumenta que os encargos contratuais estão ilicitamente elevados e acima da média de mercado estipulado pelo Banco Central do Brasil e acima do pactuado; assevera a conduta ilícita e abusiva da requerida, em onerar excessivamente o requerente com a cobrança de juros acima do legal, e que tentou através das vias consensual e administrativa a resolução das mencionadas irregularidades, todavia, sem êxito. Após tecer as questões de fato e de direito, pugna a autora, em síntese e dentre os demais pontos, pela readequação da taxa de juros remuneratórios para os índices de média de mercado estipulados pelo Banco Central do Brasil; restituição, de forma dobrada, dos valores pagos reconhecidos como indébito; e condenação indenizatória da requerida por danos morais. Na decisão de id. 187922753, recebida a inicial e deferido a justiça gratuita e inversão do ônus da prova em prol da autora. Nas ids. 195096661 e seguintes, contestação da requerida, em que a mesma, em síntese e dentre os demais pontos, suscita preliminarmente a inépcia da inicial e documentos que a instruem, impugna a justiça gratuita concedida ao autor e alega ausência de pretensão resistida administrativa, e, no mérito, refuta os argumentos da inicial; alega a existência de contrato assinado; negócio jurídico válido; que as taxas cobradas são legais; regularidade das cobranças e a inexistência de ato ilícito e dano indenizável, e pugna pela improcedência da ação. Tentada a autocomposição entre as partes, o ato restou inexitoso, conforme id. 195192230. Na id. 189031684 e anexos, impugnação à contestação em que a requerente refuta os argumentos da contestação. Propiciado às partes a produção de novas provas, a parte requerida suscitou pela ausência de inscrição suplementar do patrono da autora e pugnou pela para que a autora compareça em juízo para depoimento pessoal, e a parte requerente pugnou pela prova pericial. Vieram os autos conclusos. É o Relatório, fundamento e decido. Quanto aos pedidos da parte requerida de depoimento pessoal da autora; e da requerente de prova pericial contábil, indefiro-os, porquanto não justificados e/ou vislumbrados a pertinência, nos termos do § único, do art. 370, do CPC. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – CERCEAMENTO DE DEFESA – AUSÊNCIA DE DEPOIMENTO PESSOAL – SITUAÇÃO NÃO CARACTERIZADA – RECURSO NÃO PROVIDO. Compete ao magistrado analisar a necessidade de produção de provas, pois é ele o destinatário (art. 370 do CPC e princípios do livre convencimento motivado e da persuasão racional). E seu indeferimento não caracteriza cerceamento de defesa se o requerente não demonstra o prejuízo concreto advindo dessa decisão e se os elementos constantes nos autos permitem o julgamento antecipado da lide. (N.U 1001604-18.2020.8.11.0059, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/10/2022, Publicado no DJE 06/10/2022) Passo ao julgamento do feito, porquanto inexiste matéria específica controvertida a demandar dilação probatória (art. 355, inciso I do Código de Processo Civil). Em relação à alegada ausência de pretensão resistida administrativa, infere-se não ser motivo suficiente para obstar o trâmite da ação judicial, vide o princípio da inafastabilidade da tutela jurisdicional (art. 5°, XXXV, da CF). Quanto à alegada preliminar de inépcia da inicial e dos documentos anexos e impugnação à justiça gratuita concedida ao autor, estas merecem serem afastadas, pois tais tópicos já foram apreciados e decididos na decisão inaugural, de acordo com os documentos juntados anexos à inicial, bem como não sobrevieram elementos informativos ou probatórios capazes de ensejar sua modificação. Outrossim, quanto à imputação e pedido de providências acerca da possível ausência de inscrição suplementar pela patrona da requerente, infere-se que a competência para a fiscalização da profissional compete à respectiva entidade de classe, cabendo a este juízo no máximo a devida comunicação, pois trata-se de mera irregularidade administrativa e disciplinar, que não deixa o profissional inabilitado ou impedido de postular em juízo. Neste sentido, entende o STJ que "A inexistência de inscrição suplementar do Advogado em outra Seccional gera, apenas, infração administrativa ou disciplinar, não inabilitando o profissional, ou tornando nulos os atos processuais por ele praticados" (AgRg no REsp 1.398.523/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, DJe 5/2/2014). Não havendo questões preliminares ou prejudiciais a serem apreciadas, estando presentes os requisitos de admissibilidade do processo, passo ao exame do mérito. Cuida-se de AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE IMPORTÂNCIAS PAGAS C/C REVISÃO CONTRATUAL E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS, ajuizada por ELIZABETE EMÍLIA VALEJO GOMES em face de MERCANTIL DO BRASIL FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS. A questão debatida nos autos se revela relação de consumo, visto que a parte autora é destinatária final dos serviços prestados pela ré, situando-se no art. 2º, do Código de Defesa do Consumidor, e a parte requerida se enquadra no conceito do art. 3º do mesmo diploma protetivo, por se tratar de pessoa jurídica que desenvolve os serviços como descritos em tal dispositivo. Além disso, envolvendo a demanda questões de consumo, é de se inverter o ônus da prova em favor do consumidor, com suporte no art. 6º, inciso VIII, do CDC, visando assegurar-lhe o direito fundamental ao contraditório e a facilitação da defesa dos seus interesses, que tem natureza constitucional. Compulsando detidamente os autos, verifica-se que a Reclamante argumenta que a requerida lhe impôs taxa de juros abusivas acima da média de mercado entabulado pelo Banco Central do Brasil e embutiu cobranças indevidas, em contratos firmados de fornecimento de empréstimo pessoal. Por outro lado, verifica-se que a Reclamada, em sede de contestação, sustenta a regularidade e legalidade das taxas da mencionada operação de crédito, frisa a existência de contrato devidamente anuído pelo requerente e negócios jurídicos válidos, bem como junta cópias dos instrumentos e demais documentos jungidos. Em análise aos aludidos instrumentos, verifica-se que as taxas de juros remuneratórios cobradas pelo banco requerido à autora foram: Contrato de empréstimo pessoal n° 998000303783, 19,85% ao mês e 778,32% ao ano; e contrato de empréstimo pessoal n° 998000339983: 19,85% ao mês e 778,32% (ids. 186436375 e 186436371). No mérito, é incontroversa a existência da relação jurídica formalizada entre as partes, residindo o dissenso em relação a abusividade ou não das taxas mensal e anual de juros incidentes no contrato, e se ocorreram danos indenizáveis em desfavor da parte autora. Em relação à alegação de que a taxa mensal de juros extrapola a taxa média de mercado, este juízo realizou pesquisa no site do Banco Central (SGS – Sistema Gerenciador de Séries Temporais – v2.1), e conforme extrato que disponível no portal da mencionada instituição financeira nacional e juntados pela parte autora (ids. 186436372 e 186436377), as taxas médias ponderadas de mercado relativos às operações objeto da lide apresentam percentual de 5,56 % ao mês e 91,47 % ao ano (contrato n° 998000303783) e 5,61 % ao mês e 92,60 % ao ano (contrato n° 998000339983), ou seja, taxas de juros muito inferiores às aplicadas nos contratos contestados. É sobre este patamar que o juízo adotará como parâmetro para julgar. São desnecessárias maiores considerações para afirmar que a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça considera abusiva a taxa de juros que ultrapasse relevantemente a taxa média de mercado, principalmente quando é caso de relação de consumo, em que é vedado ao fornecedor impor ao consumidor “obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade”, sob pena de nulidade absoluta da cláusula, vide o art. 51, IV e §1°, do CDC. No julgamento do REsp. 1.061.530/RS, submetido ao rito do artigo 1.036 do Código de Processo Civil (representativo de controvérsia), o Superior Tribunal de Justiça se posicionou no sentido de que o abuso nos juros deve ser aferido com base na média praticada pelo mercado no período, vejamos: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. DELIMITAÇÃO DO JULGAMENTO (...) ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora; [...].” (REsp 1061530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009) (g.n.) Outrossim é o entendimento do TJ/MT: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO – PRELIMINARES REJEITADAS – APLICAÇÃO DO CDC – PACTA SUNT SERVANDA – JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS – LIMITAÇÃO A TAXA MÉDIA DE MERCADO – DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA – RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. É pacífico nos Tribunais que as instituições bancárias devem ser regidas pelos ditames consumeristas, estando tal matéria inserida no verbete sumular 297/STJ, não havendo ofensa ao ato jurídico perfeito e ao princípio do “pacta sunt servanda”. É admitida a revisão da taxa de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade em relação à taxa média praticada pelo mercado financeiro (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada. O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios) descaracteriza a mora. O entendimento dominante no STJ é no sentido de admitir a repetição do indébito na forma simples no caso de cobrança indevida. (N.U 1020044-92.2023.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/06/2024, Publicado no DJE 09/06/2024) Sendo assim, existindo comprovação da alegada taxa de juros maior que o devido nos contrato contestado, o valor de cada parcela e da operação devem ser readequados em conformidade com a taxa média de mercado da época da contratação, no caso, 5,56 % ao mês e 91,47 % ao ano (contrato n° 998000303783) e 5,61 % ao mês e 92,60 % ao ano (contrato n° 998000339983), devendo os valores pagos a mais serem ressarcidos de forma dobrada, nos termos do art. 42, do CD, e informativo N° 803, do STJ. Por fim, quanto à pretensão à reparação por danos morais, a situação retratada na hipótese não tem o condão de configurar danos morais indenizáveis. A mera cobrança de encargos bancários em desconformidade com o contrato ou a lei não acarreta, por si só, o reconhecimento de violação a direitos da personalidade suficiente para gerar dano moral, mormente na hipótese em que se reputou abusiva tão somente a cobrança de juros contratuais limitados à média divulgada pelo BACEN, tratando-se, no máximo, de mero aborrecimento, razão pela qual reputo inexistente a ocorrência do dano moral. Neste sentido: (...) A simples constatação de encargos abusivos e a consequente revisão contratual não ensejam danos morais. No caso dos autos, muito embora incida o Código de Defesa do Consumidor, não há nenhuma hipótese de dano in re ipsa, posto que sequer houve inscrição do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito, cabia ao autor/apelado comprovar que sofreu os danos morais. 6. Sentença parcialmente reformada. 7. Recurso parcialmente provido. (N.U 1041332-18.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/06/2024, Publicado no DJE 05/06/2024) Posto isto, JULGO parcialmente procedente a ação revisional em epígrafe, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para reconhecer que a taxa de juros contratada extrapola a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN referente ao período de maio/2023 e agosto/2023, devendo ser reduzidas para o patamar de 5,56 % ao mês e 91,47 % ao ano (contrato n° 998000303783) e 5,61 % ao mês e 92,60 % ao ano (contrato n° 998000339983), devendo ser realizada a compensação dos valores pagos a mais pelo Autor/devedor por ocorrência das parcelas já debitadas, estes valores corrigidos pelo índice INPC/IBGE a partir do desembolso e acrescidos de juros de mora de 1% a.m. a partir da citação, e, constatado valor pago a mais que o devido, deverá ser restituído ao requerente de forma dobrada. Condeno a parte vencida ao pagamento das custas, despesas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido, nos termos do art. 85, § 2º, e vide o art. 86, do CPC. Publique-se e intime-se. Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido pelas partes, arquive-se o feito com as cautelas legais e de praxe. Cumpra-se. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 1049878-28.2024.8.11.0041

ID: 336490553

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1049878-28.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ISABEL CECILIA DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ODENIL DO CARMO DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1049878-28.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1049878-28.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Capitalização e Previdência Privada] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [ISABEL CECILIA DA SILVA - CPF: 870.068.041-91 (APELANTE), ODENIL DO CARMO DE SOUZA - CPF: 812.740.091-20 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO SA - CNPJ: 60.746.948/1298-24 (APELADO), PAULO EDUARDO PRADO - CPF: 130.886.688-70 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C ANULAÇÃO DE CONTRATO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DA LIDE SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. FALTA DE INTERESSE. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO PRÉVIO REQUERIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA DESTINADA A BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EXIGÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INVIABILIDADE. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. ART. 5º, XXXV, DA CF. HIPERVULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de apelação cível interposto por idosa, analfabeta e aposentada, contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, ação declaratória de inexistência de débito cumulada com anulação de contrato, repetição de indébito e indenização por danos morais, ao fundamento de ausência de interesse de agir, em razão da não comprovação de prévio requerimento administrativo. A autora alega descontos indevidos em sua conta bancária no valor de R$ 62,28 mensais, entre dezembro/2021 e fevereiro/2022, comprometendo sua subsistência. Pretende a reforma da sentença para o regular prosseguimento do feito, com análise do mérito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o ajuizamento da ação para discutir descontos indevidos depende de requerimento administrativo prévio; (ii) estabelecer se a situação de hipervulnerabilidade da autora afasta eventual exigência de demonstração da pretensão resistida para configurar o interesse de agir. III. RAZÕES DE DECIDIR O acesso ao Poder Judiciário constitui garantia fundamental prevista no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, sendo indevida a exigência de esgotamento da via administrativa como condição para o exercício do direito de ação. Em ações que versem sobre relação de consumo, especialmente envolvendo descontos indevidos em conta bancária destinada a benefício previdenciário, o prévio requerimento administrativo não se configura como pressuposto de admissibilidade da demanda. A jurisprudência do STJ e do TJMT é firme no sentido de que o interesse de agir está presente quando há plausibilidade na narrativa de lesão ao direito, sendo dispensável a demonstração da pretensão resistida em hipóteses como a dos autos. A hipervulnerabilidade da autora – pessoa idosa, analfabeta e dependente exclusivamente de benefício previdenciário – impõe interpretação protetiva, relativizando formalidades processuais e reforçando a necessidade de apreciação judicial do mérito. A tentativa frustrada de solução administrativa por meio de reclamação ao Banco Central evidencia diligência da autora e reforça a presença do interesse de agir, sendo desarrazoada a extinção do feito sem exame do mérito. Não se verifica litigância predatória ou abusiva, mas sim uso legítimo do direito de ação diante de conduta bancária que compromete a subsistência da consumidora. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: O ajuizamento de ação para discutir descontos indevidos em conta destinada a benefício previdenciário independe de prévio requerimento administrativo. A hipervulnerabilidade do consumidor impõe interpretação protetiva das condições da ação, sendo desnecessária a demonstração da pretensão resistida para configuração do interesse de agir. O princípio da inafastabilidade da jurisdição assegura o direito de acesso ao Judiciário mesmo na ausência de tentativa prévia de solução administrativa. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CPC, art. 485, I; CDC, arts. 4º, I e 6º, VIII. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1954342/RS, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, j. 21.02.2022; TJMT, Apelação Cível n. 1002080-51.2025.8.11.0004, Quarta Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 30.06.2025. R E L A T Ó R I O RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL N. 1049878-28.2024.8.11.0041 ISABEL CECILIA DA SILVA X BANCO BRADESCO S/A Eminentes pares: Trata-se de recurso de apelação cível, interposto por ISABEL CECILIA DA SILVA, com o fito de reformar a sentença, proferida pelo Juízo da Vara Única de Poconé-MT, que julgou extinta sem resolução de mérito a ação declaratória de inexistência de débito cumulada com anulação de contrato, repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada em face de BRADESCO S/A, nos termos do art. 485, inc. I, do CPC, por ausência de interesse de agir, uma vez que a parte autora não teria comprovado requerimento administrativo válido. Irresignada, a apelante pretende a reforma da sentença para que seja determinado o regular prosseguimento do feito, com análise do mérito da demanda. Sustenta, preliminarmente, que o direito de acesso à justiça constitui pilar do Estado Democrático de Direito, sendo inconstitucional a exigência de esgotamento da via administrativa como condição para o processamento da ação, inclusive alega que é nesse sentido o posicionamento do STF. Argumenta que acostou comprovações documentais de que buscou solucionar o problema junto ao Banco Central (BACEN), no entanto, não teve a reclamação analisada por questões formais que não lhe podem ser imputadas como culpa. Afirma que não se configura litigância abusiva sua conduta, sendo a ação uma medida extrema e necessária para cessar descontos indevidos em sua conta bancária. Pondera a conduta dos apelados configura prática abusiva vedada pelo CDC, especialmente considerando sua condição de idosa analfabeta e aposentada. Pondera que os descontos indevidos realizados em sua conta bancária (R$ 770,39) comprometeram sua subsistência. E, pede a devolução em dobro desses valores. Argumenta que os descontos indevidos transcendem o mero dissabor, configurando dano moral, em especial por sua condição de consumidora hipervulnerável. Não foram apresentadas contrarrazões pelos apelados. É o relatório. V O T O R E L A T O R Eminentes pares: Conforme relatado, trata-se de recurso de apelação interposto pela autora, contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única de Poconé-MT, que julgou extinto o processo sem resolução de mérito, por ausência de interesse de agir, ante a não comprovação de requerimento administrativo válido. A controvérsia recursal cinge-se, essencialmente, à análise da necessidade de prévio requerimento administrativo como condição para o ajuizamento de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com anulação de contrato, repetição de indébito e indenização por danos morais. O objeto da discussão são os descontos indevidos realizados na conta bancária da autora, destinada exclusivamente para recebimento do benefício previdenciário, sob título de “pagto eletron cobrança mbm previdência complementar”, no valor de R$ 62,28 por mês, no período entre 01/12/2021 a 01/02/2022. Analisando detidamente os autos, verifica-se que a apelante, pessoa idosa, analfabeta e aposentada, que recebe mensalmente apenas um salário-mínimo do INSS, ajuizou a presente ação visando cessar descontos que alega serem indevidos em sua conta bancária, realizados pelo Banco Bradesco SA e pela MBM Previdência Complementar, bem como obter a devolução desses valores e indenização por danos morais. De início, destaca-se que a questão preliminar levantada pela apelante merece acolhida, uma vez que o entendimento consolidado desta Quarta Câmara de Direito Privado é no sentido de que o prévio requerimento administrativo não constitui condição para o ajuizamento de ações que versem sobre relações de consumo, especialmente em se tratando de descontos indevidos em conta corrente. Com efeito, o acesso ao Poder Judiciário constitui garantia fundamental prevista no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, sendo certo que a exigência de esgotamento da via administrativa, como regra geral, representa indevida limitação ao exercício desse direito. A Constituição Federal assegura a inafastabilidade da jurisdição, garantindo a todos o acesso ao Poder Judiciário em caso de lesão ou ameaça a direito, sendo indevida a exigência de prévia provocação administrativa para admissibilidade da demanda judicial. A jurisprudência majoritária do Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais Estaduais é firme no sentido de que o prévio requerimento administrativo não constitui condição para o exercício do direito de ação, sobretudo em demandas que discutem descontos indevidos em benefícios previdenciários, por força da falta de vínculo, não se aplicando o Tema648do STJ, por este enfatizar a necessidade de confortar o vínculo com prévio requerimento administrativo necessário para comprová-lo. No caso em apreço, observa-se que a apelante é pessoa idosa, analfabeta e hipossuficiente, que depende exclusivamente de benefício previdenciário para sua subsistência, o que evidencia sua vulnerabilidade agravada e torna ainda mais censurável a imposição de óbices processuais ao exame de seu pleito. Ademais, verifica-se que a apelante demonstrou ter tentado solucionar o problema administrativamente, conforme comprovante de reclamação junto ao Banco Central do Brasil acostado aos autos, não tendo obtido êxito por questões formais relacionadas à identificação no sistema eletrônico. Tais circunstâncias, por si só, já seriam suficientes para configurar o interesse de agir da apelante, sendo desarrazoada a extinção do processo sem resolução de mérito. Vale ressaltar que esta Câmara já firmou entendimento no sentido de que, em casos envolvendo consumidores hipervulneráveis, como idosos e analfabetos, a exigência de prévio requerimento administrativo deve ser relativizada, em respeito aos princípios da proteção integral do consumidor e da facilitação de sua defesa em juízo. Ademais, é importante destacar que não se vislumbra nos autos elementos que caracterizem litigância abusiva ou predatória por parte da apelante, que buscou o Judiciário como meio legítimo de proteção de seus direitos, após ver comprometida parte significativa de sua renda mensal por descontos que alega desconhecer a origem. O exercício regular do direito de ação, amparado por elementos mínimos que indicam a plausibilidade do direito invocado, não pode ser confundido com utilização abusiva do sistema judicial, sendo temerária a extinção prematura do processo sem a devida análise do mérito da causa. Impõe-se, portanto, a reforma da sentença, determinando-se o retorno dos autos à origem para o regular processamento do feito, com a análise do mérito da demanda, após a citação dos réus e a devida instrução processual. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. PRESTAÇÃO DE CONTAS. FUNDO 157. ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Não constitui requisito para a aferição do interesse processual a comprovação do encaminhamento de requerimento administrativo daquilo que se postula judicialmente. 2. Agravo interno a que se nega provimento”. (STJ - AgInt no REsp: 1954342 RS 2021/0248738-0, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 21/02/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/02/2022). A propósito: APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DA LIDE SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO PRÉVIO REQUERIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA. FINALIDADE DE COMPROVAR O INTERESSE DE AGIR. INVIABILIDADE. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. ART. 5º, XXXV, DA CF. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO. (...) III. RAZÕES DE DECIDIR. O acesso à jurisdição independe do esgotamento da via administrativa, conforme estabelece o art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, sendo vedada a exigência de requerimento administrativo como condição para o exercício do direito de ação. A exigência de demonstração da pretensão resistida como requisito à propositura da ação não encontra respaldo legal nas hipóteses em que se discute relação contratual bancária e descontos em folha de pagamento decorrentes de operação não reconhecida. O descumprimento da determinação judicial de emenda da inicial, para juntar documento de prévio requerimento administrativo, não justifica a extinção do feito sem resolução do mérito, quando ausente previsão legal para tal exigência. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso provido. Tese de julgamento: O ajuizamento de ação para discutir descontos indevidos decorrentes de contratação bancária supostamente não reconhecida independe de requerimento administrativo prévio. A ausência de demonstração da pretensão resistida não justifica a extinção do feito, quando não há exigência legal para tentativa prévia de solução administrativa da controvérsia. O princípio da inafastabilidade do Poder Judiciário (art. 5º, XXXV, da CF) assegura o direito de acesso à jurisdição independentemente de esgotamento da via administrativa. (N.U 1002080-51.2025.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/06/2025, Publicado no DJE 30/06/2025) Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para o regular prosseguimento do feito. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/07/2025

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Processo nº 1049878-28.2024.8.11.0041

ID: 336490555

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1049878-28.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO SA

Acórdão

Advogados:

PAULO EDUARDO PRADO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1049878-28.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1049878-28.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Capitalização e Previdência Privada] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [ISABEL CECILIA DA SILVA - CPF: 870.068.041-91 (APELANTE), ODENIL DO CARMO DE SOUZA - CPF: 812.740.091-20 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO SA - CNPJ: 60.746.948/1298-24 (APELADO), PAULO EDUARDO PRADO - CPF: 130.886.688-70 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C ANULAÇÃO DE CONTRATO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DA LIDE SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. FALTA DE INTERESSE. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO PRÉVIO REQUERIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA DESTINADA A BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EXIGÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INVIABILIDADE. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. ART. 5º, XXXV, DA CF. HIPERVULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de apelação cível interposto por idosa, analfabeta e aposentada, contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, ação declaratória de inexistência de débito cumulada com anulação de contrato, repetição de indébito e indenização por danos morais, ao fundamento de ausência de interesse de agir, em razão da não comprovação de prévio requerimento administrativo. A autora alega descontos indevidos em sua conta bancária no valor de R$ 62,28 mensais, entre dezembro/2021 e fevereiro/2022, comprometendo sua subsistência. Pretende a reforma da sentença para o regular prosseguimento do feito, com análise do mérito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o ajuizamento da ação para discutir descontos indevidos depende de requerimento administrativo prévio; (ii) estabelecer se a situação de hipervulnerabilidade da autora afasta eventual exigência de demonstração da pretensão resistida para configurar o interesse de agir. III. RAZÕES DE DECIDIR O acesso ao Poder Judiciário constitui garantia fundamental prevista no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, sendo indevida a exigência de esgotamento da via administrativa como condição para o exercício do direito de ação. Em ações que versem sobre relação de consumo, especialmente envolvendo descontos indevidos em conta bancária destinada a benefício previdenciário, o prévio requerimento administrativo não se configura como pressuposto de admissibilidade da demanda. A jurisprudência do STJ e do TJMT é firme no sentido de que o interesse de agir está presente quando há plausibilidade na narrativa de lesão ao direito, sendo dispensável a demonstração da pretensão resistida em hipóteses como a dos autos. A hipervulnerabilidade da autora – pessoa idosa, analfabeta e dependente exclusivamente de benefício previdenciário – impõe interpretação protetiva, relativizando formalidades processuais e reforçando a necessidade de apreciação judicial do mérito. A tentativa frustrada de solução administrativa por meio de reclamação ao Banco Central evidencia diligência da autora e reforça a presença do interesse de agir, sendo desarrazoada a extinção do feito sem exame do mérito. Não se verifica litigância predatória ou abusiva, mas sim uso legítimo do direito de ação diante de conduta bancária que compromete a subsistência da consumidora. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: O ajuizamento de ação para discutir descontos indevidos em conta destinada a benefício previdenciário independe de prévio requerimento administrativo. A hipervulnerabilidade do consumidor impõe interpretação protetiva das condições da ação, sendo desnecessária a demonstração da pretensão resistida para configuração do interesse de agir. O princípio da inafastabilidade da jurisdição assegura o direito de acesso ao Judiciário mesmo na ausência de tentativa prévia de solução administrativa. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CPC, art. 485, I; CDC, arts. 4º, I e 6º, VIII. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1954342/RS, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, j. 21.02.2022; TJMT, Apelação Cível n. 1002080-51.2025.8.11.0004, Quarta Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 30.06.2025. R E L A T Ó R I O RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL N. 1049878-28.2024.8.11.0041 ISABEL CECILIA DA SILVA X BANCO BRADESCO S/A Eminentes pares: Trata-se de recurso de apelação cível, interposto por ISABEL CECILIA DA SILVA, com o fito de reformar a sentença, proferida pelo Juízo da Vara Única de Poconé-MT, que julgou extinta sem resolução de mérito a ação declaratória de inexistência de débito cumulada com anulação de contrato, repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada em face de BRADESCO S/A, nos termos do art. 485, inc. I, do CPC, por ausência de interesse de agir, uma vez que a parte autora não teria comprovado requerimento administrativo válido. Irresignada, a apelante pretende a reforma da sentença para que seja determinado o regular prosseguimento do feito, com análise do mérito da demanda. Sustenta, preliminarmente, que o direito de acesso à justiça constitui pilar do Estado Democrático de Direito, sendo inconstitucional a exigência de esgotamento da via administrativa como condição para o processamento da ação, inclusive alega que é nesse sentido o posicionamento do STF. Argumenta que acostou comprovações documentais de que buscou solucionar o problema junto ao Banco Central (BACEN), no entanto, não teve a reclamação analisada por questões formais que não lhe podem ser imputadas como culpa. Afirma que não se configura litigância abusiva sua conduta, sendo a ação uma medida extrema e necessária para cessar descontos indevidos em sua conta bancária. Pondera a conduta dos apelados configura prática abusiva vedada pelo CDC, especialmente considerando sua condição de idosa analfabeta e aposentada. Pondera que os descontos indevidos realizados em sua conta bancária (R$ 770,39) comprometeram sua subsistência. E, pede a devolução em dobro desses valores. Argumenta que os descontos indevidos transcendem o mero dissabor, configurando dano moral, em especial por sua condição de consumidora hipervulnerável. Não foram apresentadas contrarrazões pelos apelados. É o relatório. V O T O R E L A T O R Eminentes pares: Conforme relatado, trata-se de recurso de apelação interposto pela autora, contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única de Poconé-MT, que julgou extinto o processo sem resolução de mérito, por ausência de interesse de agir, ante a não comprovação de requerimento administrativo válido. A controvérsia recursal cinge-se, essencialmente, à análise da necessidade de prévio requerimento administrativo como condição para o ajuizamento de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com anulação de contrato, repetição de indébito e indenização por danos morais. O objeto da discussão são os descontos indevidos realizados na conta bancária da autora, destinada exclusivamente para recebimento do benefício previdenciário, sob título de “pagto eletron cobrança mbm previdência complementar”, no valor de R$ 62,28 por mês, no período entre 01/12/2021 a 01/02/2022. Analisando detidamente os autos, verifica-se que a apelante, pessoa idosa, analfabeta e aposentada, que recebe mensalmente apenas um salário-mínimo do INSS, ajuizou a presente ação visando cessar descontos que alega serem indevidos em sua conta bancária, realizados pelo Banco Bradesco SA e pela MBM Previdência Complementar, bem como obter a devolução desses valores e indenização por danos morais. De início, destaca-se que a questão preliminar levantada pela apelante merece acolhida, uma vez que o entendimento consolidado desta Quarta Câmara de Direito Privado é no sentido de que o prévio requerimento administrativo não constitui condição para o ajuizamento de ações que versem sobre relações de consumo, especialmente em se tratando de descontos indevidos em conta corrente. Com efeito, o acesso ao Poder Judiciário constitui garantia fundamental prevista no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, sendo certo que a exigência de esgotamento da via administrativa, como regra geral, representa indevida limitação ao exercício desse direito. A Constituição Federal assegura a inafastabilidade da jurisdição, garantindo a todos o acesso ao Poder Judiciário em caso de lesão ou ameaça a direito, sendo indevida a exigência de prévia provocação administrativa para admissibilidade da demanda judicial. A jurisprudência majoritária do Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais Estaduais é firme no sentido de que o prévio requerimento administrativo não constitui condição para o exercício do direito de ação, sobretudo em demandas que discutem descontos indevidos em benefícios previdenciários, por força da falta de vínculo, não se aplicando o Tema648do STJ, por este enfatizar a necessidade de confortar o vínculo com prévio requerimento administrativo necessário para comprová-lo. No caso em apreço, observa-se que a apelante é pessoa idosa, analfabeta e hipossuficiente, que depende exclusivamente de benefício previdenciário para sua subsistência, o que evidencia sua vulnerabilidade agravada e torna ainda mais censurável a imposição de óbices processuais ao exame de seu pleito. Ademais, verifica-se que a apelante demonstrou ter tentado solucionar o problema administrativamente, conforme comprovante de reclamação junto ao Banco Central do Brasil acostado aos autos, não tendo obtido êxito por questões formais relacionadas à identificação no sistema eletrônico. Tais circunstâncias, por si só, já seriam suficientes para configurar o interesse de agir da apelante, sendo desarrazoada a extinção do processo sem resolução de mérito. Vale ressaltar que esta Câmara já firmou entendimento no sentido de que, em casos envolvendo consumidores hipervulneráveis, como idosos e analfabetos, a exigência de prévio requerimento administrativo deve ser relativizada, em respeito aos princípios da proteção integral do consumidor e da facilitação de sua defesa em juízo. Ademais, é importante destacar que não se vislumbra nos autos elementos que caracterizem litigância abusiva ou predatória por parte da apelante, que buscou o Judiciário como meio legítimo de proteção de seus direitos, após ver comprometida parte significativa de sua renda mensal por descontos que alega desconhecer a origem. O exercício regular do direito de ação, amparado por elementos mínimos que indicam a plausibilidade do direito invocado, não pode ser confundido com utilização abusiva do sistema judicial, sendo temerária a extinção prematura do processo sem a devida análise do mérito da causa. Impõe-se, portanto, a reforma da sentença, determinando-se o retorno dos autos à origem para o regular processamento do feito, com a análise do mérito da demanda, após a citação dos réus e a devida instrução processual. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. PRESTAÇÃO DE CONTAS. FUNDO 157. ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Não constitui requisito para a aferição do interesse processual a comprovação do encaminhamento de requerimento administrativo daquilo que se postula judicialmente. 2. Agravo interno a que se nega provimento”. (STJ - AgInt no REsp: 1954342 RS 2021/0248738-0, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 21/02/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/02/2022). A propósito: APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DA LIDE SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO PRÉVIO REQUERIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA. FINALIDADE DE COMPROVAR O INTERESSE DE AGIR. INVIABILIDADE. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. ART. 5º, XXXV, DA CF. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO. (...) III. RAZÕES DE DECIDIR. O acesso à jurisdição independe do esgotamento da via administrativa, conforme estabelece o art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, sendo vedada a exigência de requerimento administrativo como condição para o exercício do direito de ação. A exigência de demonstração da pretensão resistida como requisito à propositura da ação não encontra respaldo legal nas hipóteses em que se discute relação contratual bancária e descontos em folha de pagamento decorrentes de operação não reconhecida. O descumprimento da determinação judicial de emenda da inicial, para juntar documento de prévio requerimento administrativo, não justifica a extinção do feito sem resolução do mérito, quando ausente previsão legal para tal exigência. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso provido. Tese de julgamento: O ajuizamento de ação para discutir descontos indevidos decorrentes de contratação bancária supostamente não reconhecida independe de requerimento administrativo prévio. A ausência de demonstração da pretensão resistida não justifica a extinção do feito, quando não há exigência legal para tentativa prévia de solução administrativa da controvérsia. O princípio da inafastabilidade do Poder Judiciário (art. 5º, XXXV, da CF) assegura o direito de acesso à jurisdição independentemente de esgotamento da via administrativa. (N.U 1002080-51.2025.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/06/2025, Publicado no DJE 30/06/2025) Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para o regular prosseguimento do feito. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/07/2025

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Processo nº 1002263-95.2025.8.26.0168

ID: 276605492

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002263-95.2025.8.26.0168

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

E. F. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLEBER RODRIGUES RAMOS

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ADV: Cleber Rodrigues Ramos (OAB 27769/MS) Processo 1002263-95.2025.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Reqte: E. F. R. - Vistos. 1. E. F. R. ajuizou a presente ação de modificação de guarda e reg… ADV: Cleber Rodrigues Ramos (OAB 27769/MS) Processo 1002263-95.2025.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Reqte: E. F. R. - Vistos. 1. E. F. R. ajuizou a presente ação de modificação de guarda e regulamentação de visitas Revisão em face de A. M. D. afirmando, em síntese, que no autos do processo 1002080-147.2021.8.26.0638 foi regulamentada a guarda unilateral da menor E.R em favor da requerida, posteriormente reavaliada nos autos do processo 1000827-83.2024.8.26.0638. Alega que a requerida vem obstando o contato virtual diário com a menor, bem como não permite acesso à informações essenciais da vida cotidiana da menor, incluindo local de residência, atividades extracurriculares e rotinas básicas. Requer a concessão da tutela antecipatória de urgência consistente no estabelecimento da guarda compartilhada entre os genitores, bem como regulamentada a convivência presencial nos moldes requeridos, com finais de semana alternados, divisão equitativa de feriados, e manutenção da convivência virtual diária, nos termos já praticados. O Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento do pedido liminar (fls. 82/84). Regularização da representação processual (fls. 91). É o relatório. 2. Para a concessão da tutela provisória de urgência exige-se que, além de estarem presentes, cumulativamente, elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o receio de dano ou o risco ao resultado útil do processo, que não haja qualquer perigo de irreversibilidade dos seus efeitos (artigo 300, caput, c/c § 3º, ambos do Novo CPC). Pois bem. Ao menos em sede de cognição sumária, não constam dos presentes autos elementos suficientes a conferir plausibilidade aos argumentos da parte autora. Os fatos alegados, ao menos por ora, não são incontroversos e somente poderão ser melhor examinados sob o contraditório. Posto isso, ausentes os requisitos autorizadores da antecipação do provimento de mérito, INDEFIRO a tutela provisória pleiteada. 3. Designo o dia 18 de junho de 2025, às 14:30 horas, para realização da Audiência de Tentativa de Conciliação, a ser realizada, em regra, DE FORMA PRESENCIAL, devendo as partes comparecerem no CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA, que funciona nas dependências da REGES - REDE GONZAGA DE ENSINO SUPERIOR DE DRACENA, localizado na Rodovia Byron de Azevedo Nogueira - Km 0 (saída p/ Jamaica), AO LADO DA APAE, oportunidade em que será tentada solução amigável que atenda seus interesses e aos da parte autora. Caso as partes interessadas não possam comparecer presencialmente ou tenham preferência em participar de maneira remota do ato ora designado, deverá entrar em contato com o CEJUSC local, através do endereço eletrônico cejusc.dracena@tjsp.jus.br, informando o número do processo e o número do telefone para contato, no prazo de até 05 (cinco) dias antes da audiência, para recebimento do link de acesso à reunião, que dar-se-à por meio do aplicativo Microsoft Teams disponibilizado em smartphones, iphones ou computadores pessoais. Não havendo manifestação diante da exigência descrita no parágrafo anterior, presumir-se-á que a parte participará presencialmente do ato. Fica consignado ainda que os honorários do(a) conciliador(a) serão pagos na forma da Portaria NUMEPEC nº 01/2023 e Resolução 809/2019, se o caso. 4. CITE(M)-SE e INTIME(M)-SE o(a)(s) requerido(a)(s), preferencialmente por Carta com Aviso de Recebimento, se residir em região atendida pelos Correios, salvo nas hipóteses do artigo 247 do CPC, ou na forma requerida na inicial, a fim de que compareçam à audiência designada, consignando-se no mandado que: a) a ausência do(a) requerido(a) importará em sua revelia, nos termos do art. 344 do CPC, sem prejuízo da sanção prevista no art. 334, § 8º, do referido codex; b) poderá(ão) oferecer contestação, desde que o faça(m) por Advogado, no prazo de 15 (quinze) dias, que fluirá a partir da mencionada audiência, caso resulte infrutífera a conciliação, ou da data do protocolo do pedido de cancelamento da audiência apresentado pelo réu, se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual (art. 335, I e II c/c art. 334, § 4º, I, todos do CPC); c) nos termos do artigo 336 do CPC, na contestação, deverá a parte requerida indicar os pontos que pretende provar, especificando e justificando, de forma precisa, a pertinência e necessidade de sua produção, inclusive associando-a(s) ao(s) ponto(s) controvertido(s) ao(s) qual(is) se pretende demonstrar a verdade dos fatos, sem prejuízo de eventual julgamento antecipado da lide, não sendo admitida indicação genérica de prova, conduta que acarretará a preclusão do direito de sua produção. Fica consignado ao oficial de justiça responsável pela diligência que deverá ser certificado o telefone e/ou e-mail dos requeridos para envio do link supra citado. 5. INTIME(M)-SE o(a)(s) requerente(s), via DJE, na pessoa de seu(ua) advogado(a), a fim de que compareça(m) à audiência designada, consignando-se no mandado que sua ausência importará em arquivamento do feito, sem prejuízo do disposto no art. 334, § 8º, do CPC Fica a parte autora intimada ainda que, uma vez apresentada(s) a(s) contestação(ões), será(ão) expedido(s) ato(s) ordinatório(s) da Serventia intimando-a para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se em réplica(s), nos termos dos artigos 350 e 351 do Código de Processo Civil, oportunidade em que deverá indicar os pontos que pretende provar, especificando e justificando, de forma precisa, a pertinência e necessidade de sua produção, inclusive associando-a(s) ao(s) ponto(s) controvertido(s) ao(s) qual(is) se pretende demonstrar a verdade dos fatos, sem prejuízo de eventual julgamento antecipado da lide, não sendo admitida indicação genérica de prova, conduta que acarretará a preclusão do direito de sua produção. 6. Indefiro, desde já, qualquer pedido unilateral para cancelamento da audiência supra designada, com fundamento no artigo 334, § 4º, inciso I, do CPC, dispensando-se, inclusive, remessa de tal pedido à conclusão. 7. Após a apresentação da última réplica da parte autora, ou à certificação do decurso do prazo para contestação do(a)(s) requerido(a)(s), dê-se vista ao I. Representante do Ministério Público para manifestação. 8. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça, à vista da declaração e documentos de fls. 93. Anote-se no sistema informatizado, tarjando-se os autos. Intime-se. Ciência ao MP, se for o caso.

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Isabel Cristina De Castro E Silva e outros x Marcelo Bonatti Filho e outros

ID: 311649199

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001170-04.2021.8.26.0541

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ISABEL CRISTINA DE CASTRO E SILVA JOSE PAULO ALVES DE CASTRO

Polo Passivo:

MARCELO BONATTI FILHO NILCE BENEDITA DE OLIVEIRA BONATTI

Intimação

Advogados:

RODNEI CESAR DE SOUZA

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RICARDO MOSCOVICH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENAN BORTOLETTO

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GABRIELA SAYURI KAWAGOE

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ANA FLÁVIA DUTRA DO NASCIMENTO ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001170-04.2021.8.26.0541 (processo principal 1002080-87.2016.8.26.0541) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - JOSE PAULO ALVES DE CASTRO - - ISABEL CRI… Processo 0001170-04.2021.8.26.0541 (processo principal 1002080-87.2016.8.26.0541) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - JOSE PAULO ALVES DE CASTRO - - ISABEL CRISTINA DE CASTRO E SILVA - MARCELO BONATTI FILHO - - NILCE BENEDITA DE OLIVEIRA BONATTI - Vistos. Por oportuno, anoto que por decisão proferida a fls. 89, foi determinado para as partes se manifestarem acerca dos documentos de fls. 85/88. A parte executada manifestou-se às fls. 92/93, alegando, em síntese, que as imagens de fls. 85/88, comprovam que o imóvel está desabitado e apresenta sinais de abandono; que o imóvel está livre e à disposição da parte exequente desde a publicação do V. Acórdão; que desde março de 2021, a parte exequente já poderia retomar a posse do imóvel, pois tinha conhecimento que o imóvel estava desocupado, em estado de abandono; que acreditava que desde o trânsito em julgado do V. Acórdão, o exequente já estava na posse do imóvel, sendo surpreendidos com o ajuizamento da presente execução. Aduz, ainda, que conforme já mencionado no petitório de fls. 59/62, as publicações não estavam sendo feitas em nome das nova d. Procuradoras, fato que impossibilitou o conhecimento da execução e de que os exequentes não estavam na posse do imóvel. Por fim, informa que não se opõe a emissão na posse do imóvel pelos exequentes. Ainda, no petitório de fls. 63/64, alega que, em razão do falecimento do executado MARCELO BONATTI FILHO, o qual guardava a chave do imóvel, não encontrou a chave para depositá-la em juízo e que a co-executada NILCE BENEDITA DE OLIVEIRA BONATTI, " (...) é idosa, aposentada, de parcas condições financeiras e, por tais motivos, possui dificuldade para se locomover até a cidade de Santa Fé do Sul, para providenciar nova chave". Por fim, sustenta que não da chave do imóvel, (...) não impede e nunca impediu os Exequentes de imitirem na posse, o que, como já dito, poderiam ter feito desde o trânsito em julgado do Acórdão, visto que tinham conhecimento do abandono do imóvel". Já a parte exequente, alega, em suma, a necessidade de regularização do polo passivo, em virtude do falecimento do executado MARCELO BONATTI FILHO. Aduz que a obrigação não foi cumprida, que as chaves do imóvel não foram devolvidas, motivo pelo qual requer a aplicação da multa estipulada no título judicial, pelo descumprimento. Informa, que não está na posse do imóvel, que não tem a chaves e nem notícia de desocupação. Afirma, também, que os executados não depositaram as chaves do imóvel e, posteriormente, a co-executada comunicou o Juízo acerca da perda das chaves; que não comunicaram a saída do imóvel e tampouco comprovaram nos autos; que até o presente momento não foi imitido na posse do imóvel, conforme comprovam as fotografias juntadas às fls. 85/87, porque não está com as chaves, e não possui acesso ao imóvel. Por fim, requer a expedição de mandado de reintegração / imissão na posse; a avaliação das condições em que o imóvel fora deixado; apuração de danos, e aplicação da multa de R$ 10.000,00, decorrente do não cumprimento voluntário da obrigação. Preliminarmente, verifico que as i. advogadas subscritoras do petitório de fls. 92/93, juntaram procuração nos autos da ação principal em 17/03/2021 (fls. 302/301). Assim, nos termos do art. 272, §5º, do CPC, as publicações e intimações deveriam ter sido realizadas em seus nomes. A inobservância dessa exigência acarreta a nulidade dos atos processuais praticados sem a devida intimação da patrona constituída, desde que haja demonstração de prejuízo, conforme dispõe o §2º, do citado artigo, in verbis: "Art. 272. Quando não realizadas por meio eletrônico, consideram-se feitas as intimações pela publicação dos atos no órgão oficial. (...) § 2º Sob pena de nulidade, é indispensável que da publicação constem os nomes das partes e de seus advogados, com o respectivo número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, ou, se assim requerido, da sociedade de advogados." No caso concreto, a ausência de intimação das nova procuradoras impediu o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa na fase de cumprimento de sentença, especialmente no que tange à ciência da obrigação de desocupação e entrega da posse. Verifico, ainda, que também não contou o nome das novas d. Procuradoras na publicação da decisão de fls. 313, proferida nos autos da ação principal, que determinou o cumprimento do V. Acórdão, conforme se constata através das certidões de publicação no DJE, lançada a fls. 314. Diante disso, reconheço a nulidade dos atos processuais praticados anteriormente ao protocolo da petição de fls. 59/62, por ausência de intimação válida das novas patronas dos executados, nos termos do artigo 272, §2º e 5º, c/c os artigos 280 e 281 do CPC. Regularizem-se o cadastro das i. Advogadas constituídas pelos executados no sistema informatizado do SAJ. Registro, ainda, que o mandado expedido a fls. 41, para despejo dos executados do imóvel, não foi cumprido positivamente, conforme certidão do z. Oficial de Justiça, nos seguintes termos: "DEIXEI DE INTIMAR o executado: MARCELO BONATTI FILHO quanto ao prazo para desocupação voluntária do imóvel, conforme determinado, por não o encontrar. No local, encontrei o imóvel/rancho desabitado, com aspecto de abandono e, segundo informações de moradores vizinhos o executado reside na cidade de Rio Claro-SP. Constatei que o imóvel/rancho encontra-se com mato alto, possui 2 construções antigas, sem manutenção, com as portas e janelas fechadas, o que impossibilita saber se o imóvel encontra-se livre de objetos". De qualquer, forma, diante da notícia que o imóvel encontra-se desabitado, expeça-se de imediato, mandado para reintegração dos exequentes na posse do imóvel. Para tanto, incumbe aos exequentes, ou representante legal e/ou pessoa expressamente indicada, comparecer em Juízo para ser imitida na posse do imóvel, bem como providenciar os meios necessários a consecução do ato. Prazo: 15 dias, independentemente de contato telefônico, praxe não adotada no Ofício Judicial (grifei). Após a intimação dos exequentes, na pessoa de seus d. Procuradores ( publicação no DJe), encaminhe-se o mandado à Seção de Distribuição de Mandados, devendo o Meirinho aguardar o comparecimento da interessada, pelo prazo de 15 dias. Por ora, diante da notícia de falecimento do executado MARCELO BONATTI FILHO (fls. 63/64), é necessária a regularização do feito, cujo andamento suspende-se (art. 313, § 2º, I, CPC). Nos termos do artigo 688, I do NCPC, aguarde-se eventual pedido de habilitação pelos executados, em relação aos sucessores do falecido, pelo prazo de 60 dias. Com o requerimento, citem-se os requeridos para pronunciamento no prazo de cinco dias (NCPC, art. 690). Após, voltem os autos conclusos para deliberação. Intime-se. - ADV: GABRIELA SAYURI KAWAGOE (OAB 259996/SP), RENAN BORTOLETTO (OAB 314534/SP), RICARDO MOSCOVICH (OAB 104350/SP), ANA FLÁVIA DUTRA DO NASCIMENTO ALMEIDA (OAB 200548/SP), RODNEI CESAR DE SOUZA (OAB 137586/SP), RICARDO MOSCOVICH (OAB 104350/SP)

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Simeia Trajai Laureano x Marcelo Laureano De Oliveira

ID: 318961454

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002080-59.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SIMEIA TRAJAI LAUREANO

Polo Passivo:

MARCELO LAUREANO DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

VERÔNICA ADRIANO DO NASCIMENTO

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CARLOS RITA DO NASCIMENTO

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CAMILLA PEREIRA DA SILVA

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Processo 1002080-59.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Simeia Trajai Laureano - Marcelo Laureano de Oliveira - Vistos em saneador. 1. A competência para cumpri… Processo 1002080-59.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Simeia Trajai Laureano - Marcelo Laureano de Oliveira - Vistos em saneador. 1. A competência para cumprimento de sentença segue a regra do art. 516, caput, II, do CPC, de natureza funcional, que não pode ser contrariada pelo Código de Organização Judiciária. Portanto, é competente para o feito o juízo onde proferida a sentença. Nesse sentido: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA Cumprimento de sentença proferida em anterior ação de divórcio consensual e partilha de bens Encaminhamento do feito à Vara da Família e Sucessões, para a qual fora redistribuída a ação em que prolatada a r. sentença executada após sua instalação na Comarca Possibilidade Cumprimento de sentença que deve ser processado perante o Juízo em que o título executivo judicial foi constituído, em decorrência de competência funcional Aplicação do disposto no artigo 516, II, do Código de Processo Civil Precedentes CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. (TJSP; Conflito de competência cível 0014255-26.2024.8.26.0000; Relator (a): Camargo Aranha Filho(Pres. Seção de Direito Criminal); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Limeira - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/05/2024; Data de Registro: 23/05/2024) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Cumprimento de sentença decorrente de ação de reconhecimento e dissolução de união estável com partilha de bens. Demanda distribuída perante a 3ª Vara Cível da Comarca de Limeira (suscitado). Redistribuição dos autos à Vara de Família e Sucessões da Comarca de Limeira (suscitante), onde a ação de conhecimento tramitou. Possibilidade. O cumprimento de sentença, em regra, deve ser processado no Juízo onde o título executivo judicial foi constituído, em decorrência de competência funcional. Inteligência do artigo 516, II, do CPC. Simetria entre órgãos jurisdicionais em primeira e segunda instância deste Tribunal de Justiça. Competência do Juízo da Vara da Família e Sucessões, formador do título executivo judicial. Precedentes. Conflito de competência conhecido para declarar a competência do I. Juízo da Vara de Família e Sucessões da Comarca de Limeira (suscitante). (TJSP; Conflito de competência cível 0009818-39.2024.8.26.0000; Relator (a): Silvia Sterman; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Limeira - Vara da Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 17/04/2024; Data de Registro: 17/04/2024) Na inicial, pede-se busca e apreensão de bens móveis, provimento este que corresponde à execução de condenação imposta ao réu em processo de divórcio (fl. 21): Diante de todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para: a) decretar o DIVÓRCIO do casal M.L. de O. e S.T.L., voltando a requerida a usar o nome de solteira S.T.N., nos termos do artigo 226, § 6°, da Constituição Federal; b) determinar a partilha dos direitos sobre o imóvel sito à Rua Monte Serrat, nº 610, apartamento 14, Tatuapé, São Paulo, e respectiva vaga de garagem, na proporção de 50% para cada uma das partes, bem como a devolução para a requerida dos bens móveis e eletrodomésticos por ela adquiridos antes do casamento (geladeira, fogão, forno elétrico). (grifei) Porque não é possível a cumulação de pedidos que devem ser julgados por juízes diversos, necessária a extinção do processo sem resolução de mérito, por falta de pressuposto processual, em relação ao pedido de busca e apreensão. Ante o exposto, extingo o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, caput, VI, do CPC, em relação ao pedido de busca e apreensão. 2. Não é o caso de designar audiência de conciliação no CEJUSC, pois as partes não manifestaram interesse em composição. 3. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, declaro o feito saneado. 4. São pontos controvertidos: a) a divisibilidade do bem; b) o valor de um aluguel do imóvel comum; c) a ocorrência de danos. 5. Ônus da prova conforme art. 373, caput, I e II, do CPC. 6. Determino a produção de prova pericial de engenharia. Nomeio José Roberto Pricoli para a função de perito(a). Prazo de 15 dias (art. 465, § 1º, do CPC) para as partes: a) manifestarem-se sobre a nomeação do(a) perito(a); b) indicarem assistente técnico; c) apresentarem quesitos. Expirado o prazo acima, intime-se o(a) perito para, em 5 dias (art. 465, § 2º, do CP), apresentar: a) proposta de honorários definitivos com projeção da carga horária de trabalho, tabela de remuneração da categoria, planilha de custos de diligências e outros elementos que embasaram a estimativa da remuneração; b) currículo, com comprovação de especialização; c) contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais. Como a prova pericial foi determinada de ofício, os honorários periciais serão rateados em frações iguais pelas partes (art. 95 do CPC). Para efeito de responsabilização pelos honorários periciais, indiferente sobre quem recai o ônus da prova. O custeio se rege pela norma do art. 95 do CPC. Segundo jurisprudência do STJ, "a inversão do ônus probatório não acarreta a obrigação de suportar as despesas com a perícia, implicando, tão somente, que a parte requerida arque com as consequências jurídicas decorrentes da não produção da prova" (AgRg no AgRg no AREsp 575.905/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 07/04/2015, DJe 29/04/2015). Apresentada a proposta do(a) perito(a), intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 dias (art. 465, § 3º, do CPC). Se não houver oposição, os honorários devem ser depositados no mesmo prazo. Se aceita a estimativa e pagos os honorários, intime-se o(a) perito(a) para início dos trabalhos. A perícia deve ser concluída em 30 dias. Se houver necessidade de agendamento de diligência, deve o(a) perito(a) enviar e-mail ao endereço upj1a5cvitaquera@tjsp.jus.br, cabendo à serventia intimação das partes por ato ordinatório. O referido e-mail deve ser copiado aos assistentes técnicos das partes, cabe a estas informar nos autos os respectivos endereços eletrônicos para comunicação com o perito. Com a juntada do laudo, expeça-se mandado de levantamento em favor do(a) perito(a) e intimem-se as partes para se manifestaram no prazo comum de 15 dias (art. 477, § 1º, do CPC). 7. São quesitos do juízo: (i) Qual o valor locatício atual do imóvel como um todo? (ii) Qual o valor total dos aluguéis vencidos desde 24/07/2024 (fl. 149) referentes à totalidade do imóvel? Int. - ADV: CARLOS RITA DO NASCIMENTO (OAB 140823/SP), VERÔNICA ADRIANO DO NASCIMENTO (OAB 272006/SP), CAMILLA PEREIRA DA SILVA (OAB 448758/SP)

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Valdenir Teixeira Neves x Banco Mercantil Do Brasil S.A.

ID: 259117766

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1035441-02.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

VALDENIR TEIXEIRA NEVES

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A.

Sentença

Advogados:

HIVERSON LUIZ GOMES DA SILVA

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BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE CumSen: 1035441-02.2024.8.11.0002 Parte credora: Valdenir Teixeira Neves Parte devedora: Banco Mercantil do Brasil S.A. SEN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE CumSen: 1035441-02.2024.8.11.0002 Parte credora: Valdenir Teixeira Neves Parte devedora: Banco Mercantil do Brasil S.A. SENTENÇA Trata-se de Embargos à Execução em que a parte devedora não ofereceu a segurança do juízo no momento de sua oposição, motivo pelo qual a rejeição deste é a medida que se impõe. Isso porque, “É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial.” (ENUNCIADO 117 do FONAJE). Nesse sentido, não se pode olvidar que “O art. 914 do Código de Processo Civil dispensou a garantia do juízo para oferecimento de embargos. Essa regra, entretanto, não é aplicável aos Juizados Especiais, pois a Lei nº 9.099/95 prevê expressamente a penhora como pressuposto para oferecimento de embargos. O artigo 53, § 1°, dispõe: “efetuada a penhora, o devedor será intimado a comparecer à audiência de conciliação, quando poderá oferecer embargos (art. 52, IX), por escrito ou verbalmente.”. Logo, no procedimento especial, os embargos somente serão recebidos, inclusive na fase de cumprimento de sentença, depois de garantido o Juízo com a penhora de bens suficientes para satisfação da obrigação. Ressalva-se, é claro, a hipótese de alegação de matéria de ordem pública, da qual o juiz poderá conhecer de ofício. Sobrelevam-se, pois, as alterações feitas pela Lei nº 9.099/95, que prevalece sobre o mencionado Código.” (Os enunciados cíveis do Fonaje e seus fundamentos/ Maria do Carmo Honório; Erick Linhares; Guilherme Ribeiro Baldan (organizadores). Porto Velho-RO. Emeron, 2017. Página 73). No mesmo sentido leciona o ilustre professor Araken Assis em sua valorosa obra Execução Civil nos Juizados Especiais: “A despeito de o art. 919, § 1.º, do CPC ter dispensado a prévia segurança do juízo, requisito apenas da concessão do efeito suspensivo, tal sistemática não se aplica nos juizados especiais. Isso decorre, explicitamente, do art. 53, § 1.º, da Lei 9.099/1995 (‘Efetuada a penhora...’). Estabelece o Enunciado 117: ‘É obrigatória a segurança do juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial’. Vale, pois, o quanto se afirmou no sistema anterior, in verbis: ‘O sistema processual que rege a execução por quantia certa, salvo as exceções legais, exige a segurança do juízo como pressuposto para o oferecimento dos embargos do devedor’ Cuida-se de pressuposto processual, objetivo e extrínseco. A sua inexistência apenas posterga o juízo de admissibilidade dos embargos ao seu ulterior preenchimento.” Por igual talho, exaustivamente a Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: “[...] Nos termos do § 1º do artigo 53 da Lei n. 9.099/95, os embargos à execução podem ser opostos mediante a garantia do juízo. 2. No caso, a parte recorrente não comprovou no momento oportuno que garantiu o juízo da execução, requisito essencial para o recebimento dos embargos à execução no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis. 3. Incidência do Enunciando nº 117 do FONAJE que exige a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial. 4. Não preenchidos os pressupostos de admissibilidade, não podem ser recebidos os embargos à execução opostos. [...]” (N.U 1047803-44.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 03/05/2022, Publicado no DJE 05/05/2022). “É obrigatória a segurança do Juízo, por penhora ou recolhimento voluntário, para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial, conforme o teor do (Enunciado 117, do FONAJE) e do artigo 53, §1º, da Lei n. 9.099/95. [...] Não somente a garantida do juízo é imprescindível, assim como o é também a sua comprovação nos autos. [...]” (N.U 1026449-94.2020.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUCIA PERUFFO, Turma Recursal Única, Julgado em 29/06/2021, Publicado no DJE 01/07/2021). “O § 1º do artigo 53 da Lei n. 9.099/95, determina que os embargos à execução podem ser opostos mediante a garantia do juízo. Incidência do Enunciando nº 117 do FONAJE que exige a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial.” (N.U 1009974-63.2020.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 15/10/2020, Publicado no DJE 18/10/2020) “De acordo com o Enunciado nº 117 do FONAJE é obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial.” (N.U 1002080-50.2019.8.11.0040, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 10/12/2019, Publicado no DJE 11/12/2019). Como se observa, no âmbito dos Juizados Especiais a lei de regência (Lei nº 9.099/95) condiciona o oferecimento de segurança do Juízo para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial. Cuida-se de pressuposto processual, objetivo e extrínseco. A sua inexistência apenas posterga o juízo de admissibilidade dos embargos ao seu ulterior preenchimento. Dispositivo. Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, proponho julgar improcedente os embargos à execução face a ausência de segurança do juízo, e por oportuno: 1. Reconhecer como valor total devido pela parte devedora à parte credora a importância de R$1.867,21 (um mil oitocentos e sessenta e sete reais, vinte e um centavos).; 2. Intimar da parte devedora, para no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento voluntário e comprovar nos autos, sob pena de penhora forçada, e; 3. Decorrido o prazo concedido à parte devedora, sem manifestação, renove-se a conclusão. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente projeto de decisão à homologação da Magistrada Togada, para que surta os efeitos legais previstos no artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Francys Loide Lacerda da Silva Juíza Leiga Homologo, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença elaborado pela Juíza Leiga deste Juizado Especial. Preclusas as vias recursais, intimem-se novamente as partes, agora, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, requeiram o que entenderem de direito, sob pena dos autos serem encaminhados ao arquivo. Tudo cumprido, arquive-se, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Várzea grande, datado e assinado eletronicamente. MARILZA APARECIDA VITÓRIO Juíza de Direito

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