Resultados para "1002080-51.2023.5.02.0609" – Página 81 de 85

Processo nº 1049878-28.2024.8.11.0041

ID: 336490553

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1049878-28.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ISABEL CECILIA DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ODENIL DO CARMO DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1049878-28.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1049878-28.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Capitalização e Previdência Privada] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [ISABEL CECILIA DA SILVA - CPF: 870.068.041-91 (APELANTE), ODENIL DO CARMO DE SOUZA - CPF: 812.740.091-20 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO SA - CNPJ: 60.746.948/1298-24 (APELADO), PAULO EDUARDO PRADO - CPF: 130.886.688-70 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C ANULAÇÃO DE CONTRATO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DA LIDE SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. FALTA DE INTERESSE. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO PRÉVIO REQUERIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA DESTINADA A BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EXIGÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INVIABILIDADE. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. ART. 5º, XXXV, DA CF. HIPERVULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de apelação cível interposto por idosa, analfabeta e aposentada, contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, ação declaratória de inexistência de débito cumulada com anulação de contrato, repetição de indébito e indenização por danos morais, ao fundamento de ausência de interesse de agir, em razão da não comprovação de prévio requerimento administrativo. A autora alega descontos indevidos em sua conta bancária no valor de R$ 62,28 mensais, entre dezembro/2021 e fevereiro/2022, comprometendo sua subsistência. Pretende a reforma da sentença para o regular prosseguimento do feito, com análise do mérito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o ajuizamento da ação para discutir descontos indevidos depende de requerimento administrativo prévio; (ii) estabelecer se a situação de hipervulnerabilidade da autora afasta eventual exigência de demonstração da pretensão resistida para configurar o interesse de agir. III. RAZÕES DE DECIDIR O acesso ao Poder Judiciário constitui garantia fundamental prevista no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, sendo indevida a exigência de esgotamento da via administrativa como condição para o exercício do direito de ação. Em ações que versem sobre relação de consumo, especialmente envolvendo descontos indevidos em conta bancária destinada a benefício previdenciário, o prévio requerimento administrativo não se configura como pressuposto de admissibilidade da demanda. A jurisprudência do STJ e do TJMT é firme no sentido de que o interesse de agir está presente quando há plausibilidade na narrativa de lesão ao direito, sendo dispensável a demonstração da pretensão resistida em hipóteses como a dos autos. A hipervulnerabilidade da autora – pessoa idosa, analfabeta e dependente exclusivamente de benefício previdenciário – impõe interpretação protetiva, relativizando formalidades processuais e reforçando a necessidade de apreciação judicial do mérito. A tentativa frustrada de solução administrativa por meio de reclamação ao Banco Central evidencia diligência da autora e reforça a presença do interesse de agir, sendo desarrazoada a extinção do feito sem exame do mérito. Não se verifica litigância predatória ou abusiva, mas sim uso legítimo do direito de ação diante de conduta bancária que compromete a subsistência da consumidora. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: O ajuizamento de ação para discutir descontos indevidos em conta destinada a benefício previdenciário independe de prévio requerimento administrativo. A hipervulnerabilidade do consumidor impõe interpretação protetiva das condições da ação, sendo desnecessária a demonstração da pretensão resistida para configuração do interesse de agir. O princípio da inafastabilidade da jurisdição assegura o direito de acesso ao Judiciário mesmo na ausência de tentativa prévia de solução administrativa. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CPC, art. 485, I; CDC, arts. 4º, I e 6º, VIII. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1954342/RS, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, j. 21.02.2022; TJMT, Apelação Cível n. 1002080-51.2025.8.11.0004, Quarta Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 30.06.2025. R E L A T Ó R I O RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL N. 1049878-28.2024.8.11.0041 ISABEL CECILIA DA SILVA X BANCO BRADESCO S/A Eminentes pares: Trata-se de recurso de apelação cível, interposto por ISABEL CECILIA DA SILVA, com o fito de reformar a sentença, proferida pelo Juízo da Vara Única de Poconé-MT, que julgou extinta sem resolução de mérito a ação declaratória de inexistência de débito cumulada com anulação de contrato, repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada em face de BRADESCO S/A, nos termos do art. 485, inc. I, do CPC, por ausência de interesse de agir, uma vez que a parte autora não teria comprovado requerimento administrativo válido. Irresignada, a apelante pretende a reforma da sentença para que seja determinado o regular prosseguimento do feito, com análise do mérito da demanda. Sustenta, preliminarmente, que o direito de acesso à justiça constitui pilar do Estado Democrático de Direito, sendo inconstitucional a exigência de esgotamento da via administrativa como condição para o processamento da ação, inclusive alega que é nesse sentido o posicionamento do STF. Argumenta que acostou comprovações documentais de que buscou solucionar o problema junto ao Banco Central (BACEN), no entanto, não teve a reclamação analisada por questões formais que não lhe podem ser imputadas como culpa. Afirma que não se configura litigância abusiva sua conduta, sendo a ação uma medida extrema e necessária para cessar descontos indevidos em sua conta bancária. Pondera a conduta dos apelados configura prática abusiva vedada pelo CDC, especialmente considerando sua condição de idosa analfabeta e aposentada. Pondera que os descontos indevidos realizados em sua conta bancária (R$ 770,39) comprometeram sua subsistência. E, pede a devolução em dobro desses valores. Argumenta que os descontos indevidos transcendem o mero dissabor, configurando dano moral, em especial por sua condição de consumidora hipervulnerável. Não foram apresentadas contrarrazões pelos apelados. É o relatório. V O T O R E L A T O R Eminentes pares: Conforme relatado, trata-se de recurso de apelação interposto pela autora, contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única de Poconé-MT, que julgou extinto o processo sem resolução de mérito, por ausência de interesse de agir, ante a não comprovação de requerimento administrativo válido. A controvérsia recursal cinge-se, essencialmente, à análise da necessidade de prévio requerimento administrativo como condição para o ajuizamento de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com anulação de contrato, repetição de indébito e indenização por danos morais. O objeto da discussão são os descontos indevidos realizados na conta bancária da autora, destinada exclusivamente para recebimento do benefício previdenciário, sob título de “pagto eletron cobrança mbm previdência complementar”, no valor de R$ 62,28 por mês, no período entre 01/12/2021 a 01/02/2022. Analisando detidamente os autos, verifica-se que a apelante, pessoa idosa, analfabeta e aposentada, que recebe mensalmente apenas um salário-mínimo do INSS, ajuizou a presente ação visando cessar descontos que alega serem indevidos em sua conta bancária, realizados pelo Banco Bradesco SA e pela MBM Previdência Complementar, bem como obter a devolução desses valores e indenização por danos morais. De início, destaca-se que a questão preliminar levantada pela apelante merece acolhida, uma vez que o entendimento consolidado desta Quarta Câmara de Direito Privado é no sentido de que o prévio requerimento administrativo não constitui condição para o ajuizamento de ações que versem sobre relações de consumo, especialmente em se tratando de descontos indevidos em conta corrente. Com efeito, o acesso ao Poder Judiciário constitui garantia fundamental prevista no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, sendo certo que a exigência de esgotamento da via administrativa, como regra geral, representa indevida limitação ao exercício desse direito. A Constituição Federal assegura a inafastabilidade da jurisdição, garantindo a todos o acesso ao Poder Judiciário em caso de lesão ou ameaça a direito, sendo indevida a exigência de prévia provocação administrativa para admissibilidade da demanda judicial. A jurisprudência majoritária do Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais Estaduais é firme no sentido de que o prévio requerimento administrativo não constitui condição para o exercício do direito de ação, sobretudo em demandas que discutem descontos indevidos em benefícios previdenciários, por força da falta de vínculo, não se aplicando o Tema648do STJ, por este enfatizar a necessidade de confortar o vínculo com prévio requerimento administrativo necessário para comprová-lo. No caso em apreço, observa-se que a apelante é pessoa idosa, analfabeta e hipossuficiente, que depende exclusivamente de benefício previdenciário para sua subsistência, o que evidencia sua vulnerabilidade agravada e torna ainda mais censurável a imposição de óbices processuais ao exame de seu pleito. Ademais, verifica-se que a apelante demonstrou ter tentado solucionar o problema administrativamente, conforme comprovante de reclamação junto ao Banco Central do Brasil acostado aos autos, não tendo obtido êxito por questões formais relacionadas à identificação no sistema eletrônico. Tais circunstâncias, por si só, já seriam suficientes para configurar o interesse de agir da apelante, sendo desarrazoada a extinção do processo sem resolução de mérito. Vale ressaltar que esta Câmara já firmou entendimento no sentido de que, em casos envolvendo consumidores hipervulneráveis, como idosos e analfabetos, a exigência de prévio requerimento administrativo deve ser relativizada, em respeito aos princípios da proteção integral do consumidor e da facilitação de sua defesa em juízo. Ademais, é importante destacar que não se vislumbra nos autos elementos que caracterizem litigância abusiva ou predatória por parte da apelante, que buscou o Judiciário como meio legítimo de proteção de seus direitos, após ver comprometida parte significativa de sua renda mensal por descontos que alega desconhecer a origem. O exercício regular do direito de ação, amparado por elementos mínimos que indicam a plausibilidade do direito invocado, não pode ser confundido com utilização abusiva do sistema judicial, sendo temerária a extinção prematura do processo sem a devida análise do mérito da causa. Impõe-se, portanto, a reforma da sentença, determinando-se o retorno dos autos à origem para o regular processamento do feito, com a análise do mérito da demanda, após a citação dos réus e a devida instrução processual. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. PRESTAÇÃO DE CONTAS. FUNDO 157. ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Não constitui requisito para a aferição do interesse processual a comprovação do encaminhamento de requerimento administrativo daquilo que se postula judicialmente. 2. Agravo interno a que se nega provimento”. (STJ - AgInt no REsp: 1954342 RS 2021/0248738-0, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 21/02/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/02/2022). A propósito: APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DA LIDE SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO PRÉVIO REQUERIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA. FINALIDADE DE COMPROVAR O INTERESSE DE AGIR. INVIABILIDADE. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. ART. 5º, XXXV, DA CF. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO. (...) III. RAZÕES DE DECIDIR. O acesso à jurisdição independe do esgotamento da via administrativa, conforme estabelece o art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, sendo vedada a exigência de requerimento administrativo como condição para o exercício do direito de ação. A exigência de demonstração da pretensão resistida como requisito à propositura da ação não encontra respaldo legal nas hipóteses em que se discute relação contratual bancária e descontos em folha de pagamento decorrentes de operação não reconhecida. O descumprimento da determinação judicial de emenda da inicial, para juntar documento de prévio requerimento administrativo, não justifica a extinção do feito sem resolução do mérito, quando ausente previsão legal para tal exigência. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso provido. Tese de julgamento: O ajuizamento de ação para discutir descontos indevidos decorrentes de contratação bancária supostamente não reconhecida independe de requerimento administrativo prévio. A ausência de demonstração da pretensão resistida não justifica a extinção do feito, quando não há exigência legal para tentativa prévia de solução administrativa da controvérsia. O princípio da inafastabilidade do Poder Judiciário (art. 5º, XXXV, da CF) assegura o direito de acesso à jurisdição independentemente de esgotamento da via administrativa. (N.U 1002080-51.2025.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/06/2025, Publicado no DJE 30/06/2025) Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para o regular prosseguimento do feito. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1049878-28.2024.8.11.0041

ID: 336490555

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1049878-28.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO SA

Acórdão

Advogados:

PAULO EDUARDO PRADO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1049878-28.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1049878-28.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Capitalização e Previdência Privada] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [ISABEL CECILIA DA SILVA - CPF: 870.068.041-91 (APELANTE), ODENIL DO CARMO DE SOUZA - CPF: 812.740.091-20 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO SA - CNPJ: 60.746.948/1298-24 (APELADO), PAULO EDUARDO PRADO - CPF: 130.886.688-70 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C ANULAÇÃO DE CONTRATO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DA LIDE SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. FALTA DE INTERESSE. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO PRÉVIO REQUERIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA DESTINADA A BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EXIGÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INVIABILIDADE. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. ART. 5º, XXXV, DA CF. HIPERVULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de apelação cível interposto por idosa, analfabeta e aposentada, contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, ação declaratória de inexistência de débito cumulada com anulação de contrato, repetição de indébito e indenização por danos morais, ao fundamento de ausência de interesse de agir, em razão da não comprovação de prévio requerimento administrativo. A autora alega descontos indevidos em sua conta bancária no valor de R$ 62,28 mensais, entre dezembro/2021 e fevereiro/2022, comprometendo sua subsistência. Pretende a reforma da sentença para o regular prosseguimento do feito, com análise do mérito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o ajuizamento da ação para discutir descontos indevidos depende de requerimento administrativo prévio; (ii) estabelecer se a situação de hipervulnerabilidade da autora afasta eventual exigência de demonstração da pretensão resistida para configurar o interesse de agir. III. RAZÕES DE DECIDIR O acesso ao Poder Judiciário constitui garantia fundamental prevista no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, sendo indevida a exigência de esgotamento da via administrativa como condição para o exercício do direito de ação. Em ações que versem sobre relação de consumo, especialmente envolvendo descontos indevidos em conta bancária destinada a benefício previdenciário, o prévio requerimento administrativo não se configura como pressuposto de admissibilidade da demanda. A jurisprudência do STJ e do TJMT é firme no sentido de que o interesse de agir está presente quando há plausibilidade na narrativa de lesão ao direito, sendo dispensável a demonstração da pretensão resistida em hipóteses como a dos autos. A hipervulnerabilidade da autora – pessoa idosa, analfabeta e dependente exclusivamente de benefício previdenciário – impõe interpretação protetiva, relativizando formalidades processuais e reforçando a necessidade de apreciação judicial do mérito. A tentativa frustrada de solução administrativa por meio de reclamação ao Banco Central evidencia diligência da autora e reforça a presença do interesse de agir, sendo desarrazoada a extinção do feito sem exame do mérito. Não se verifica litigância predatória ou abusiva, mas sim uso legítimo do direito de ação diante de conduta bancária que compromete a subsistência da consumidora. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: O ajuizamento de ação para discutir descontos indevidos em conta destinada a benefício previdenciário independe de prévio requerimento administrativo. A hipervulnerabilidade do consumidor impõe interpretação protetiva das condições da ação, sendo desnecessária a demonstração da pretensão resistida para configuração do interesse de agir. O princípio da inafastabilidade da jurisdição assegura o direito de acesso ao Judiciário mesmo na ausência de tentativa prévia de solução administrativa. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CPC, art. 485, I; CDC, arts. 4º, I e 6º, VIII. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1954342/RS, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, j. 21.02.2022; TJMT, Apelação Cível n. 1002080-51.2025.8.11.0004, Quarta Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 30.06.2025. R E L A T Ó R I O RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL N. 1049878-28.2024.8.11.0041 ISABEL CECILIA DA SILVA X BANCO BRADESCO S/A Eminentes pares: Trata-se de recurso de apelação cível, interposto por ISABEL CECILIA DA SILVA, com o fito de reformar a sentença, proferida pelo Juízo da Vara Única de Poconé-MT, que julgou extinta sem resolução de mérito a ação declaratória de inexistência de débito cumulada com anulação de contrato, repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada em face de BRADESCO S/A, nos termos do art. 485, inc. I, do CPC, por ausência de interesse de agir, uma vez que a parte autora não teria comprovado requerimento administrativo válido. Irresignada, a apelante pretende a reforma da sentença para que seja determinado o regular prosseguimento do feito, com análise do mérito da demanda. Sustenta, preliminarmente, que o direito de acesso à justiça constitui pilar do Estado Democrático de Direito, sendo inconstitucional a exigência de esgotamento da via administrativa como condição para o processamento da ação, inclusive alega que é nesse sentido o posicionamento do STF. Argumenta que acostou comprovações documentais de que buscou solucionar o problema junto ao Banco Central (BACEN), no entanto, não teve a reclamação analisada por questões formais que não lhe podem ser imputadas como culpa. Afirma que não se configura litigância abusiva sua conduta, sendo a ação uma medida extrema e necessária para cessar descontos indevidos em sua conta bancária. Pondera a conduta dos apelados configura prática abusiva vedada pelo CDC, especialmente considerando sua condição de idosa analfabeta e aposentada. Pondera que os descontos indevidos realizados em sua conta bancária (R$ 770,39) comprometeram sua subsistência. E, pede a devolução em dobro desses valores. Argumenta que os descontos indevidos transcendem o mero dissabor, configurando dano moral, em especial por sua condição de consumidora hipervulnerável. Não foram apresentadas contrarrazões pelos apelados. É o relatório. V O T O R E L A T O R Eminentes pares: Conforme relatado, trata-se de recurso de apelação interposto pela autora, contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única de Poconé-MT, que julgou extinto o processo sem resolução de mérito, por ausência de interesse de agir, ante a não comprovação de requerimento administrativo válido. A controvérsia recursal cinge-se, essencialmente, à análise da necessidade de prévio requerimento administrativo como condição para o ajuizamento de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com anulação de contrato, repetição de indébito e indenização por danos morais. O objeto da discussão são os descontos indevidos realizados na conta bancária da autora, destinada exclusivamente para recebimento do benefício previdenciário, sob título de “pagto eletron cobrança mbm previdência complementar”, no valor de R$ 62,28 por mês, no período entre 01/12/2021 a 01/02/2022. Analisando detidamente os autos, verifica-se que a apelante, pessoa idosa, analfabeta e aposentada, que recebe mensalmente apenas um salário-mínimo do INSS, ajuizou a presente ação visando cessar descontos que alega serem indevidos em sua conta bancária, realizados pelo Banco Bradesco SA e pela MBM Previdência Complementar, bem como obter a devolução desses valores e indenização por danos morais. De início, destaca-se que a questão preliminar levantada pela apelante merece acolhida, uma vez que o entendimento consolidado desta Quarta Câmara de Direito Privado é no sentido de que o prévio requerimento administrativo não constitui condição para o ajuizamento de ações que versem sobre relações de consumo, especialmente em se tratando de descontos indevidos em conta corrente. Com efeito, o acesso ao Poder Judiciário constitui garantia fundamental prevista no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, sendo certo que a exigência de esgotamento da via administrativa, como regra geral, representa indevida limitação ao exercício desse direito. A Constituição Federal assegura a inafastabilidade da jurisdição, garantindo a todos o acesso ao Poder Judiciário em caso de lesão ou ameaça a direito, sendo indevida a exigência de prévia provocação administrativa para admissibilidade da demanda judicial. A jurisprudência majoritária do Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais Estaduais é firme no sentido de que o prévio requerimento administrativo não constitui condição para o exercício do direito de ação, sobretudo em demandas que discutem descontos indevidos em benefícios previdenciários, por força da falta de vínculo, não se aplicando o Tema648do STJ, por este enfatizar a necessidade de confortar o vínculo com prévio requerimento administrativo necessário para comprová-lo. No caso em apreço, observa-se que a apelante é pessoa idosa, analfabeta e hipossuficiente, que depende exclusivamente de benefício previdenciário para sua subsistência, o que evidencia sua vulnerabilidade agravada e torna ainda mais censurável a imposição de óbices processuais ao exame de seu pleito. Ademais, verifica-se que a apelante demonstrou ter tentado solucionar o problema administrativamente, conforme comprovante de reclamação junto ao Banco Central do Brasil acostado aos autos, não tendo obtido êxito por questões formais relacionadas à identificação no sistema eletrônico. Tais circunstâncias, por si só, já seriam suficientes para configurar o interesse de agir da apelante, sendo desarrazoada a extinção do processo sem resolução de mérito. Vale ressaltar que esta Câmara já firmou entendimento no sentido de que, em casos envolvendo consumidores hipervulneráveis, como idosos e analfabetos, a exigência de prévio requerimento administrativo deve ser relativizada, em respeito aos princípios da proteção integral do consumidor e da facilitação de sua defesa em juízo. Ademais, é importante destacar que não se vislumbra nos autos elementos que caracterizem litigância abusiva ou predatória por parte da apelante, que buscou o Judiciário como meio legítimo de proteção de seus direitos, após ver comprometida parte significativa de sua renda mensal por descontos que alega desconhecer a origem. O exercício regular do direito de ação, amparado por elementos mínimos que indicam a plausibilidade do direito invocado, não pode ser confundido com utilização abusiva do sistema judicial, sendo temerária a extinção prematura do processo sem a devida análise do mérito da causa. Impõe-se, portanto, a reforma da sentença, determinando-se o retorno dos autos à origem para o regular processamento do feito, com a análise do mérito da demanda, após a citação dos réus e a devida instrução processual. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. PRESTAÇÃO DE CONTAS. FUNDO 157. ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Não constitui requisito para a aferição do interesse processual a comprovação do encaminhamento de requerimento administrativo daquilo que se postula judicialmente. 2. Agravo interno a que se nega provimento”. (STJ - AgInt no REsp: 1954342 RS 2021/0248738-0, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 21/02/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/02/2022). A propósito: APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DA LIDE SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO PRÉVIO REQUERIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA. FINALIDADE DE COMPROVAR O INTERESSE DE AGIR. INVIABILIDADE. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. ART. 5º, XXXV, DA CF. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO. (...) III. RAZÕES DE DECIDIR. O acesso à jurisdição independe do esgotamento da via administrativa, conforme estabelece o art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, sendo vedada a exigência de requerimento administrativo como condição para o exercício do direito de ação. A exigência de demonstração da pretensão resistida como requisito à propositura da ação não encontra respaldo legal nas hipóteses em que se discute relação contratual bancária e descontos em folha de pagamento decorrentes de operação não reconhecida. O descumprimento da determinação judicial de emenda da inicial, para juntar documento de prévio requerimento administrativo, não justifica a extinção do feito sem resolução do mérito, quando ausente previsão legal para tal exigência. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso provido. Tese de julgamento: O ajuizamento de ação para discutir descontos indevidos decorrentes de contratação bancária supostamente não reconhecida independe de requerimento administrativo prévio. A ausência de demonstração da pretensão resistida não justifica a extinção do feito, quando não há exigência legal para tentativa prévia de solução administrativa da controvérsia. O princípio da inafastabilidade do Poder Judiciário (art. 5º, XXXV, da CF) assegura o direito de acesso à jurisdição independentemente de esgotamento da via administrativa. (N.U 1002080-51.2025.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/06/2025, Publicado no DJE 30/06/2025) Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para o regular prosseguimento do feito. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1002263-95.2025.8.26.0168

ID: 276605492

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002263-95.2025.8.26.0168

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

E. F. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLEBER RODRIGUES RAMOS

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ADV: Cleber Rodrigues Ramos (OAB 27769/MS) Processo 1002263-95.2025.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Reqte: E. F. R. - Vistos. 1. E. F. R. ajuizou a presente ação de modificação de guarda e reg… ADV: Cleber Rodrigues Ramos (OAB 27769/MS) Processo 1002263-95.2025.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Reqte: E. F. R. - Vistos. 1. E. F. R. ajuizou a presente ação de modificação de guarda e regulamentação de visitas Revisão em face de A. M. D. afirmando, em síntese, que no autos do processo 1002080-147.2021.8.26.0638 foi regulamentada a guarda unilateral da menor E.R em favor da requerida, posteriormente reavaliada nos autos do processo 1000827-83.2024.8.26.0638. Alega que a requerida vem obstando o contato virtual diário com a menor, bem como não permite acesso à informações essenciais da vida cotidiana da menor, incluindo local de residência, atividades extracurriculares e rotinas básicas. Requer a concessão da tutela antecipatória de urgência consistente no estabelecimento da guarda compartilhada entre os genitores, bem como regulamentada a convivência presencial nos moldes requeridos, com finais de semana alternados, divisão equitativa de feriados, e manutenção da convivência virtual diária, nos termos já praticados. O Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento do pedido liminar (fls. 82/84). Regularização da representação processual (fls. 91). É o relatório. 2. Para a concessão da tutela provisória de urgência exige-se que, além de estarem presentes, cumulativamente, elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o receio de dano ou o risco ao resultado útil do processo, que não haja qualquer perigo de irreversibilidade dos seus efeitos (artigo 300, caput, c/c § 3º, ambos do Novo CPC). Pois bem. Ao menos em sede de cognição sumária, não constam dos presentes autos elementos suficientes a conferir plausibilidade aos argumentos da parte autora. Os fatos alegados, ao menos por ora, não são incontroversos e somente poderão ser melhor examinados sob o contraditório. Posto isso, ausentes os requisitos autorizadores da antecipação do provimento de mérito, INDEFIRO a tutela provisória pleiteada. 3. Designo o dia 18 de junho de 2025, às 14:30 horas, para realização da Audiência de Tentativa de Conciliação, a ser realizada, em regra, DE FORMA PRESENCIAL, devendo as partes comparecerem no CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA, que funciona nas dependências da REGES - REDE GONZAGA DE ENSINO SUPERIOR DE DRACENA, localizado na Rodovia Byron de Azevedo Nogueira - Km 0 (saída p/ Jamaica), AO LADO DA APAE, oportunidade em que será tentada solução amigável que atenda seus interesses e aos da parte autora. Caso as partes interessadas não possam comparecer presencialmente ou tenham preferência em participar de maneira remota do ato ora designado, deverá entrar em contato com o CEJUSC local, através do endereço eletrônico cejusc.dracena@tjsp.jus.br, informando o número do processo e o número do telefone para contato, no prazo de até 05 (cinco) dias antes da audiência, para recebimento do link de acesso à reunião, que dar-se-à por meio do aplicativo Microsoft Teams disponibilizado em smartphones, iphones ou computadores pessoais. Não havendo manifestação diante da exigência descrita no parágrafo anterior, presumir-se-á que a parte participará presencialmente do ato. Fica consignado ainda que os honorários do(a) conciliador(a) serão pagos na forma da Portaria NUMEPEC nº 01/2023 e Resolução 809/2019, se o caso. 4. CITE(M)-SE e INTIME(M)-SE o(a)(s) requerido(a)(s), preferencialmente por Carta com Aviso de Recebimento, se residir em região atendida pelos Correios, salvo nas hipóteses do artigo 247 do CPC, ou na forma requerida na inicial, a fim de que compareçam à audiência designada, consignando-se no mandado que: a) a ausência do(a) requerido(a) importará em sua revelia, nos termos do art. 344 do CPC, sem prejuízo da sanção prevista no art. 334, § 8º, do referido codex; b) poderá(ão) oferecer contestação, desde que o faça(m) por Advogado, no prazo de 15 (quinze) dias, que fluirá a partir da mencionada audiência, caso resulte infrutífera a conciliação, ou da data do protocolo do pedido de cancelamento da audiência apresentado pelo réu, se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual (art. 335, I e II c/c art. 334, § 4º, I, todos do CPC); c) nos termos do artigo 336 do CPC, na contestação, deverá a parte requerida indicar os pontos que pretende provar, especificando e justificando, de forma precisa, a pertinência e necessidade de sua produção, inclusive associando-a(s) ao(s) ponto(s) controvertido(s) ao(s) qual(is) se pretende demonstrar a verdade dos fatos, sem prejuízo de eventual julgamento antecipado da lide, não sendo admitida indicação genérica de prova, conduta que acarretará a preclusão do direito de sua produção. Fica consignado ao oficial de justiça responsável pela diligência que deverá ser certificado o telefone e/ou e-mail dos requeridos para envio do link supra citado. 5. INTIME(M)-SE o(a)(s) requerente(s), via DJE, na pessoa de seu(ua) advogado(a), a fim de que compareça(m) à audiência designada, consignando-se no mandado que sua ausência importará em arquivamento do feito, sem prejuízo do disposto no art. 334, § 8º, do CPC Fica a parte autora intimada ainda que, uma vez apresentada(s) a(s) contestação(ões), será(ão) expedido(s) ato(s) ordinatório(s) da Serventia intimando-a para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se em réplica(s), nos termos dos artigos 350 e 351 do Código de Processo Civil, oportunidade em que deverá indicar os pontos que pretende provar, especificando e justificando, de forma precisa, a pertinência e necessidade de sua produção, inclusive associando-a(s) ao(s) ponto(s) controvertido(s) ao(s) qual(is) se pretende demonstrar a verdade dos fatos, sem prejuízo de eventual julgamento antecipado da lide, não sendo admitida indicação genérica de prova, conduta que acarretará a preclusão do direito de sua produção. 6. Indefiro, desde já, qualquer pedido unilateral para cancelamento da audiência supra designada, com fundamento no artigo 334, § 4º, inciso I, do CPC, dispensando-se, inclusive, remessa de tal pedido à conclusão. 7. Após a apresentação da última réplica da parte autora, ou à certificação do decurso do prazo para contestação do(a)(s) requerido(a)(s), dê-se vista ao I. Representante do Ministério Público para manifestação. 8. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça, à vista da declaração e documentos de fls. 93. Anote-se no sistema informatizado, tarjando-se os autos. Intime-se. Ciência ao MP, se for o caso.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Isabel Cristina De Castro E Silva e outros x Marcelo Bonatti Filho e outros

ID: 311649199

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001170-04.2021.8.26.0541

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ISABEL CRISTINA DE CASTRO E SILVA JOSE PAULO ALVES DE CASTRO

Polo Passivo:

MARCELO BONATTI FILHO NILCE BENEDITA DE OLIVEIRA BONATTI

Intimação

Advogados:

RODNEI CESAR DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO MOSCOVICH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENAN BORTOLETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA SAYURI KAWAGOE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA FLÁVIA DUTRA DO NASCIMENTO ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001170-04.2021.8.26.0541 (processo principal 1002080-87.2016.8.26.0541) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - JOSE PAULO ALVES DE CASTRO - - ISABEL CRI… Processo 0001170-04.2021.8.26.0541 (processo principal 1002080-87.2016.8.26.0541) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - JOSE PAULO ALVES DE CASTRO - - ISABEL CRISTINA DE CASTRO E SILVA - MARCELO BONATTI FILHO - - NILCE BENEDITA DE OLIVEIRA BONATTI - Vistos. Por oportuno, anoto que por decisão proferida a fls. 89, foi determinado para as partes se manifestarem acerca dos documentos de fls. 85/88. A parte executada manifestou-se às fls. 92/93, alegando, em síntese, que as imagens de fls. 85/88, comprovam que o imóvel está desabitado e apresenta sinais de abandono; que o imóvel está livre e à disposição da parte exequente desde a publicação do V. Acórdão; que desde março de 2021, a parte exequente já poderia retomar a posse do imóvel, pois tinha conhecimento que o imóvel estava desocupado, em estado de abandono; que acreditava que desde o trânsito em julgado do V. Acórdão, o exequente já estava na posse do imóvel, sendo surpreendidos com o ajuizamento da presente execução. Aduz, ainda, que conforme já mencionado no petitório de fls. 59/62, as publicações não estavam sendo feitas em nome das nova d. Procuradoras, fato que impossibilitou o conhecimento da execução e de que os exequentes não estavam na posse do imóvel. Por fim, informa que não se opõe a emissão na posse do imóvel pelos exequentes. Ainda, no petitório de fls. 63/64, alega que, em razão do falecimento do executado MARCELO BONATTI FILHO, o qual guardava a chave do imóvel, não encontrou a chave para depositá-la em juízo e que a co-executada NILCE BENEDITA DE OLIVEIRA BONATTI, " (...) é idosa, aposentada, de parcas condições financeiras e, por tais motivos, possui dificuldade para se locomover até a cidade de Santa Fé do Sul, para providenciar nova chave". Por fim, sustenta que não da chave do imóvel, (...) não impede e nunca impediu os Exequentes de imitirem na posse, o que, como já dito, poderiam ter feito desde o trânsito em julgado do Acórdão, visto que tinham conhecimento do abandono do imóvel". Já a parte exequente, alega, em suma, a necessidade de regularização do polo passivo, em virtude do falecimento do executado MARCELO BONATTI FILHO. Aduz que a obrigação não foi cumprida, que as chaves do imóvel não foram devolvidas, motivo pelo qual requer a aplicação da multa estipulada no título judicial, pelo descumprimento. Informa, que não está na posse do imóvel, que não tem a chaves e nem notícia de desocupação. Afirma, também, que os executados não depositaram as chaves do imóvel e, posteriormente, a co-executada comunicou o Juízo acerca da perda das chaves; que não comunicaram a saída do imóvel e tampouco comprovaram nos autos; que até o presente momento não foi imitido na posse do imóvel, conforme comprovam as fotografias juntadas às fls. 85/87, porque não está com as chaves, e não possui acesso ao imóvel. Por fim, requer a expedição de mandado de reintegração / imissão na posse; a avaliação das condições em que o imóvel fora deixado; apuração de danos, e aplicação da multa de R$ 10.000,00, decorrente do não cumprimento voluntário da obrigação. Preliminarmente, verifico que as i. advogadas subscritoras do petitório de fls. 92/93, juntaram procuração nos autos da ação principal em 17/03/2021 (fls. 302/301). Assim, nos termos do art. 272, §5º, do CPC, as publicações e intimações deveriam ter sido realizadas em seus nomes. A inobservância dessa exigência acarreta a nulidade dos atos processuais praticados sem a devida intimação da patrona constituída, desde que haja demonstração de prejuízo, conforme dispõe o §2º, do citado artigo, in verbis: "Art. 272. Quando não realizadas por meio eletrônico, consideram-se feitas as intimações pela publicação dos atos no órgão oficial. (...) § 2º Sob pena de nulidade, é indispensável que da publicação constem os nomes das partes e de seus advogados, com o respectivo número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, ou, se assim requerido, da sociedade de advogados." No caso concreto, a ausência de intimação das nova procuradoras impediu o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa na fase de cumprimento de sentença, especialmente no que tange à ciência da obrigação de desocupação e entrega da posse. Verifico, ainda, que também não contou o nome das novas d. Procuradoras na publicação da decisão de fls. 313, proferida nos autos da ação principal, que determinou o cumprimento do V. Acórdão, conforme se constata através das certidões de publicação no DJE, lançada a fls. 314. Diante disso, reconheço a nulidade dos atos processuais praticados anteriormente ao protocolo da petição de fls. 59/62, por ausência de intimação válida das novas patronas dos executados, nos termos do artigo 272, §2º e 5º, c/c os artigos 280 e 281 do CPC. Regularizem-se o cadastro das i. Advogadas constituídas pelos executados no sistema informatizado do SAJ. Registro, ainda, que o mandado expedido a fls. 41, para despejo dos executados do imóvel, não foi cumprido positivamente, conforme certidão do z. Oficial de Justiça, nos seguintes termos: "DEIXEI DE INTIMAR o executado: MARCELO BONATTI FILHO quanto ao prazo para desocupação voluntária do imóvel, conforme determinado, por não o encontrar. No local, encontrei o imóvel/rancho desabitado, com aspecto de abandono e, segundo informações de moradores vizinhos o executado reside na cidade de Rio Claro-SP. Constatei que o imóvel/rancho encontra-se com mato alto, possui 2 construções antigas, sem manutenção, com as portas e janelas fechadas, o que impossibilita saber se o imóvel encontra-se livre de objetos". De qualquer, forma, diante da notícia que o imóvel encontra-se desabitado, expeça-se de imediato, mandado para reintegração dos exequentes na posse do imóvel. Para tanto, incumbe aos exequentes, ou representante legal e/ou pessoa expressamente indicada, comparecer em Juízo para ser imitida na posse do imóvel, bem como providenciar os meios necessários a consecução do ato. Prazo: 15 dias, independentemente de contato telefônico, praxe não adotada no Ofício Judicial (grifei). Após a intimação dos exequentes, na pessoa de seus d. Procuradores ( publicação no DJe), encaminhe-se o mandado à Seção de Distribuição de Mandados, devendo o Meirinho aguardar o comparecimento da interessada, pelo prazo de 15 dias. Por ora, diante da notícia de falecimento do executado MARCELO BONATTI FILHO (fls. 63/64), é necessária a regularização do feito, cujo andamento suspende-se (art. 313, § 2º, I, CPC). Nos termos do artigo 688, I do NCPC, aguarde-se eventual pedido de habilitação pelos executados, em relação aos sucessores do falecido, pelo prazo de 60 dias. Com o requerimento, citem-se os requeridos para pronunciamento no prazo de cinco dias (NCPC, art. 690). Após, voltem os autos conclusos para deliberação. Intime-se. - ADV: GABRIELA SAYURI KAWAGOE (OAB 259996/SP), RENAN BORTOLETTO (OAB 314534/SP), RICARDO MOSCOVICH (OAB 104350/SP), ANA FLÁVIA DUTRA DO NASCIMENTO ALMEIDA (OAB 200548/SP), RODNEI CESAR DE SOUZA (OAB 137586/SP), RICARDO MOSCOVICH (OAB 104350/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Simeia Trajai Laureano x Marcelo Laureano De Oliveira

ID: 318961454

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002080-59.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SIMEIA TRAJAI LAUREANO

Polo Passivo:

MARCELO LAUREANO DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

VERÔNICA ADRIANO DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS RITA DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILLA PEREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002080-59.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Simeia Trajai Laureano - Marcelo Laureano de Oliveira - Vistos em saneador. 1. A competência para cumpri… Processo 1002080-59.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Simeia Trajai Laureano - Marcelo Laureano de Oliveira - Vistos em saneador. 1. A competência para cumprimento de sentença segue a regra do art. 516, caput, II, do CPC, de natureza funcional, que não pode ser contrariada pelo Código de Organização Judiciária. Portanto, é competente para o feito o juízo onde proferida a sentença. Nesse sentido: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA Cumprimento de sentença proferida em anterior ação de divórcio consensual e partilha de bens Encaminhamento do feito à Vara da Família e Sucessões, para a qual fora redistribuída a ação em que prolatada a r. sentença executada após sua instalação na Comarca Possibilidade Cumprimento de sentença que deve ser processado perante o Juízo em que o título executivo judicial foi constituído, em decorrência de competência funcional Aplicação do disposto no artigo 516, II, do Código de Processo Civil Precedentes CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. (TJSP; Conflito de competência cível 0014255-26.2024.8.26.0000; Relator (a): Camargo Aranha Filho(Pres. Seção de Direito Criminal); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Limeira - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/05/2024; Data de Registro: 23/05/2024) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Cumprimento de sentença decorrente de ação de reconhecimento e dissolução de união estável com partilha de bens. Demanda distribuída perante a 3ª Vara Cível da Comarca de Limeira (suscitado). Redistribuição dos autos à Vara de Família e Sucessões da Comarca de Limeira (suscitante), onde a ação de conhecimento tramitou. Possibilidade. O cumprimento de sentença, em regra, deve ser processado no Juízo onde o título executivo judicial foi constituído, em decorrência de competência funcional. Inteligência do artigo 516, II, do CPC. Simetria entre órgãos jurisdicionais em primeira e segunda instância deste Tribunal de Justiça. Competência do Juízo da Vara da Família e Sucessões, formador do título executivo judicial. Precedentes. Conflito de competência conhecido para declarar a competência do I. Juízo da Vara de Família e Sucessões da Comarca de Limeira (suscitante). (TJSP; Conflito de competência cível 0009818-39.2024.8.26.0000; Relator (a): Silvia Sterman; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Limeira - Vara da Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 17/04/2024; Data de Registro: 17/04/2024) Na inicial, pede-se busca e apreensão de bens móveis, provimento este que corresponde à execução de condenação imposta ao réu em processo de divórcio (fl. 21): Diante de todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para: a) decretar o DIVÓRCIO do casal M.L. de O. e S.T.L., voltando a requerida a usar o nome de solteira S.T.N., nos termos do artigo 226, § 6°, da Constituição Federal; b) determinar a partilha dos direitos sobre o imóvel sito à Rua Monte Serrat, nº 610, apartamento 14, Tatuapé, São Paulo, e respectiva vaga de garagem, na proporção de 50% para cada uma das partes, bem como a devolução para a requerida dos bens móveis e eletrodomésticos por ela adquiridos antes do casamento (geladeira, fogão, forno elétrico). (grifei) Porque não é possível a cumulação de pedidos que devem ser julgados por juízes diversos, necessária a extinção do processo sem resolução de mérito, por falta de pressuposto processual, em relação ao pedido de busca e apreensão. Ante o exposto, extingo o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, caput, VI, do CPC, em relação ao pedido de busca e apreensão. 2. Não é o caso de designar audiência de conciliação no CEJUSC, pois as partes não manifestaram interesse em composição. 3. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, declaro o feito saneado. 4. São pontos controvertidos: a) a divisibilidade do bem; b) o valor de um aluguel do imóvel comum; c) a ocorrência de danos. 5. Ônus da prova conforme art. 373, caput, I e II, do CPC. 6. Determino a produção de prova pericial de engenharia. Nomeio José Roberto Pricoli para a função de perito(a). Prazo de 15 dias (art. 465, § 1º, do CPC) para as partes: a) manifestarem-se sobre a nomeação do(a) perito(a); b) indicarem assistente técnico; c) apresentarem quesitos. Expirado o prazo acima, intime-se o(a) perito para, em 5 dias (art. 465, § 2º, do CP), apresentar: a) proposta de honorários definitivos com projeção da carga horária de trabalho, tabela de remuneração da categoria, planilha de custos de diligências e outros elementos que embasaram a estimativa da remuneração; b) currículo, com comprovação de especialização; c) contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais. Como a prova pericial foi determinada de ofício, os honorários periciais serão rateados em frações iguais pelas partes (art. 95 do CPC). Para efeito de responsabilização pelos honorários periciais, indiferente sobre quem recai o ônus da prova. O custeio se rege pela norma do art. 95 do CPC. Segundo jurisprudência do STJ, "a inversão do ônus probatório não acarreta a obrigação de suportar as despesas com a perícia, implicando, tão somente, que a parte requerida arque com as consequências jurídicas decorrentes da não produção da prova" (AgRg no AgRg no AREsp 575.905/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 07/04/2015, DJe 29/04/2015). Apresentada a proposta do(a) perito(a), intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 dias (art. 465, § 3º, do CPC). Se não houver oposição, os honorários devem ser depositados no mesmo prazo. Se aceita a estimativa e pagos os honorários, intime-se o(a) perito(a) para início dos trabalhos. A perícia deve ser concluída em 30 dias. Se houver necessidade de agendamento de diligência, deve o(a) perito(a) enviar e-mail ao endereço upj1a5cvitaquera@tjsp.jus.br, cabendo à serventia intimação das partes por ato ordinatório. O referido e-mail deve ser copiado aos assistentes técnicos das partes, cabe a estas informar nos autos os respectivos endereços eletrônicos para comunicação com o perito. Com a juntada do laudo, expeça-se mandado de levantamento em favor do(a) perito(a) e intimem-se as partes para se manifestaram no prazo comum de 15 dias (art. 477, § 1º, do CPC). 7. São quesitos do juízo: (i) Qual o valor locatício atual do imóvel como um todo? (ii) Qual o valor total dos aluguéis vencidos desde 24/07/2024 (fl. 149) referentes à totalidade do imóvel? Int. - ADV: CARLOS RITA DO NASCIMENTO (OAB 140823/SP), VERÔNICA ADRIANO DO NASCIMENTO (OAB 272006/SP), CAMILLA PEREIRA DA SILVA (OAB 448758/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Valdenir Teixeira Neves x Banco Mercantil Do Brasil S.A.

ID: 259117766

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1035441-02.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

VALDENIR TEIXEIRA NEVES

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A.

Sentença

Advogados:

HIVERSON LUIZ GOMES DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE CumSen: 1035441-02.2024.8.11.0002 Parte credora: Valdenir Teixeira Neves Parte devedora: Banco Mercantil do Brasil S.A. SEN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE CumSen: 1035441-02.2024.8.11.0002 Parte credora: Valdenir Teixeira Neves Parte devedora: Banco Mercantil do Brasil S.A. SENTENÇA Trata-se de Embargos à Execução em que a parte devedora não ofereceu a segurança do juízo no momento de sua oposição, motivo pelo qual a rejeição deste é a medida que se impõe. Isso porque, “É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial.” (ENUNCIADO 117 do FONAJE). Nesse sentido, não se pode olvidar que “O art. 914 do Código de Processo Civil dispensou a garantia do juízo para oferecimento de embargos. Essa regra, entretanto, não é aplicável aos Juizados Especiais, pois a Lei nº 9.099/95 prevê expressamente a penhora como pressuposto para oferecimento de embargos. O artigo 53, § 1°, dispõe: “efetuada a penhora, o devedor será intimado a comparecer à audiência de conciliação, quando poderá oferecer embargos (art. 52, IX), por escrito ou verbalmente.”. Logo, no procedimento especial, os embargos somente serão recebidos, inclusive na fase de cumprimento de sentença, depois de garantido o Juízo com a penhora de bens suficientes para satisfação da obrigação. Ressalva-se, é claro, a hipótese de alegação de matéria de ordem pública, da qual o juiz poderá conhecer de ofício. Sobrelevam-se, pois, as alterações feitas pela Lei nº 9.099/95, que prevalece sobre o mencionado Código.” (Os enunciados cíveis do Fonaje e seus fundamentos/ Maria do Carmo Honório; Erick Linhares; Guilherme Ribeiro Baldan (organizadores). Porto Velho-RO. Emeron, 2017. Página 73). No mesmo sentido leciona o ilustre professor Araken Assis em sua valorosa obra Execução Civil nos Juizados Especiais: “A despeito de o art. 919, § 1.º, do CPC ter dispensado a prévia segurança do juízo, requisito apenas da concessão do efeito suspensivo, tal sistemática não se aplica nos juizados especiais. Isso decorre, explicitamente, do art. 53, § 1.º, da Lei 9.099/1995 (‘Efetuada a penhora...’). Estabelece o Enunciado 117: ‘É obrigatória a segurança do juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial’. Vale, pois, o quanto se afirmou no sistema anterior, in verbis: ‘O sistema processual que rege a execução por quantia certa, salvo as exceções legais, exige a segurança do juízo como pressuposto para o oferecimento dos embargos do devedor’ Cuida-se de pressuposto processual, objetivo e extrínseco. A sua inexistência apenas posterga o juízo de admissibilidade dos embargos ao seu ulterior preenchimento.” Por igual talho, exaustivamente a Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: “[...] Nos termos do § 1º do artigo 53 da Lei n. 9.099/95, os embargos à execução podem ser opostos mediante a garantia do juízo. 2. No caso, a parte recorrente não comprovou no momento oportuno que garantiu o juízo da execução, requisito essencial para o recebimento dos embargos à execução no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis. 3. Incidência do Enunciando nº 117 do FONAJE que exige a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial. 4. Não preenchidos os pressupostos de admissibilidade, não podem ser recebidos os embargos à execução opostos. [...]” (N.U 1047803-44.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 03/05/2022, Publicado no DJE 05/05/2022). “É obrigatória a segurança do Juízo, por penhora ou recolhimento voluntário, para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial, conforme o teor do (Enunciado 117, do FONAJE) e do artigo 53, §1º, da Lei n. 9.099/95. [...] Não somente a garantida do juízo é imprescindível, assim como o é também a sua comprovação nos autos. [...]” (N.U 1026449-94.2020.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUCIA PERUFFO, Turma Recursal Única, Julgado em 29/06/2021, Publicado no DJE 01/07/2021). “O § 1º do artigo 53 da Lei n. 9.099/95, determina que os embargos à execução podem ser opostos mediante a garantia do juízo. Incidência do Enunciando nº 117 do FONAJE que exige a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial.” (N.U 1009974-63.2020.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 15/10/2020, Publicado no DJE 18/10/2020) “De acordo com o Enunciado nº 117 do FONAJE é obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial.” (N.U 1002080-50.2019.8.11.0040, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 10/12/2019, Publicado no DJE 11/12/2019). Como se observa, no âmbito dos Juizados Especiais a lei de regência (Lei nº 9.099/95) condiciona o oferecimento de segurança do Juízo para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial. Cuida-se de pressuposto processual, objetivo e extrínseco. A sua inexistência apenas posterga o juízo de admissibilidade dos embargos ao seu ulterior preenchimento. Dispositivo. Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, proponho julgar improcedente os embargos à execução face a ausência de segurança do juízo, e por oportuno: 1. Reconhecer como valor total devido pela parte devedora à parte credora a importância de R$1.867,21 (um mil oitocentos e sessenta e sete reais, vinte e um centavos).; 2. Intimar da parte devedora, para no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento voluntário e comprovar nos autos, sob pena de penhora forçada, e; 3. Decorrido o prazo concedido à parte devedora, sem manifestação, renove-se a conclusão. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente projeto de decisão à homologação da Magistrada Togada, para que surta os efeitos legais previstos no artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Francys Loide Lacerda da Silva Juíza Leiga Homologo, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença elaborado pela Juíza Leiga deste Juizado Especial. Preclusas as vias recursais, intimem-se novamente as partes, agora, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, requeiram o que entenderem de direito, sob pena dos autos serem encaminhados ao arquivo. Tudo cumprido, arquive-se, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Várzea grande, datado e assinado eletronicamente. MARILZA APARECIDA VITÓRIO Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000781-33.2025.8.11.0006

ID: 332209768

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000781-33.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE DE ARAUJO E SOUZA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CHRISLAYNE KARINE FERREIRA LOPES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000781-33.2025.8.11.0006 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000781-33.2025.8.11.0006 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Bancários] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [FELIPE DE ARAUJO E SOUZA - CPF: 007.492.741-82 (APELANTE), CHRISLAYNE KARINE FERREIRA LOPES - CPF: 043.467.281-54 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - CNPJ: 07.207.996/0001-50 (APELADO), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - CPF: 668.018.009-06 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CONSTITUCIONAL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INTERESSE DE AGIR. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. PRETENSÃO RESISTIDA CONFIGURADA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais e pedido de tutela de urgência, sob o fundamento de ausência de interesse de agir. O autor alega descontos indevidos em conta bancária vinculados a empréstimos não contratados. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de requerimento administrativo prévio inviabiliza o interesse de agir em ações consumeristas que visam a declaração de inexistência de débito e reparação por danos decorrentes de descontos bancários supostamente indevidos. III. Razões de decidir 3. O princípio da inafastabilidade da jurisdição assegura o direito de acesso à justiça independentemente de esgotamento da via administrativa (CF/1988, art. 5º, XXXV). 4. A relação jurídica é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, que garante proteção ampla ao consumidor, especialmente quanto ao acesso ao Judiciário. 5. Comprovada a tentativa de solução administrativa via PROCON e o conhecimento prévio do litígio pelo banco, inclusive por meio de ação anterior, caracteriza-se pretensão resistida. 6. A jurisprudência desta Corte reconhece que o requerimento administrativo não é pressuposto para propositura de ação em demandas dessa natureza. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso provido. Tese de julgamento: "1. É desnecessária a comprovação de requerimento administrativo prévio para caracterizar o interesse de agir em ações consumeristas que visam à declaração de inexistência de débito. 2. A existência de descontos bancários não autorizados e de litígios anteriores evidencia a pretensão resistida e legitima o acesso direto ao Poder Judiciário." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, incs. XXXV e LXXIV; CPC, arts. 98, 99, §2º; CDC, arts. 6º, incs. III, VII e VIII, e 14. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Apelação Cível n. 1004592-07.2025.8.11.0004, Rel. Des. Sebastião de Arruda Almeida, j. 23/06/2025; Apelação Cível n. 1013573-53.2024.8.11.0006, Rel. Des. Marcos Regenold Fernandes, j. 30/04/2025; Apelação Cível n. 1002080-51.2025.8.11.0004, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 30/06/2025. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Cuida-se de recurso de apelação interposto por FELIPE DE ARAUJO E SOUZA contra BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., com o objetivo de reformar a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Cáceres/MT, no bojo da ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais e tutela de urgência nº 1000781-33.2025.8.11.0006, extinguiu o feito sem resolução de mérito por alegada ausência de interesse de agir. Conforme documentação constante nos autos, o Apelante, aposentado e pensionista, foi surpreendido, em setembro de 2021, com descontos indevidos em sua conta bancária referentes a supostos empréstimos pessoais não contratados junto ao Banco Bradesco Financiamentos S.A., ora Apelado. Os valores, segundo o Apelante, teriam sido creditados em sua conta, mas os contratos que ensejaram os descontos mensais carecem de sua assinatura, sendo que em outros processos judiciais já foram comprovadas fraudes em suas assinaturas por meio de perícias. Em face desses descontos, o Apelante ajuizou, inicialmente, ação perante o Juizado Especial Cível da Comarca de Cáceres/MT, sob o número 1000916-50.2022.8.11.0006. Contudo, o referido processo foi extinto sem resolução de mérito, nos termos do art. 3º, caput, c/c art. 51, II, da Lei n.º 9.099/95, ante a necessidade de produção de perícia grafotécnica para aferir a veracidade da assinatura lançada nos contratos, prova incompatível com o rito sumaríssimo dos Juizados Especiais. Diante do trânsito em julgado de tal decisão, e permanecendo os descontos indevidos, o Apelante propôs a presente demanda perante a Justiça Comum. A petição inicial foi instruída com declaração de hipossuficiência e comprovantes de rendimentos que indicam o recebimento de aproximadamente dois salários-mínimos, mas com descontos que reduzem o valor líquido percebido pelo Apelante. A parte requerente também apresentou documento de abertura de CIP no PROCON em 2021. A sentença objurgada extinguiu o processo sem resolução de mérito, sob o fundamento de que a parte autora não teria demonstrado prévia tentativa extrajudicial de solução da controvérsia, carecendo, assim, de interesse de agir. Inconformado, o Apelante interpôs o presente recurso, reiterando o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, ao argumento de que preenche os requisitos legais. Outrossim, pugnou pela reforma da sentença quanto à ausência de interesse de agir, sustentando a desnecessidade de esgotamento da via administrativa para o acesso ao Poder Judiciário, especialmente em relações consumeristas, e que, ademais, já havia buscado o PROCON, e a parte adversa já tinha ciência do litígio desde a ação anterior nos Juizados. Não foram apresentadas contrarrazões. Desnecessária a intervenção ministerial, nos termos do art. 178 do CPC. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Conforme relatado, cuida-se de recurso de apelação interposto por FELIPE DE ARAUJO E SOUZA contra BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., com o objetivo de reformar a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Cáceres/MT, no bojo da ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais e tutela de urgência nº 1000781-33.2025.8.11.0006, extinguiu o feito sem resolução de mérito por alegada ausência de interesse de agir. Presentes os demais pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse recursal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer) quanto os extrínsecos (tempestividade, preparo e regularidade formal), conheço do recurso. Insta consignar, de início, que a controvérsia se submete às normas do Código de Defesa do Consumidor de acordo com a Súmula 297 do STJ, atraindo a incidência da responsabilidade civil objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, bem como a inversão do ônus da prova, com fundamento no art. 6º, VIII, do mesmo diploma legal. · DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Conforme consta dos autos, a autora é beneficiária da Previdência Social e afirma jamais ter celebrado o referido contrato, sustentando que os descontos incidentes sobre seu benefício decorrem de relação contratual inexistente. O benefício da justiça gratuita exige prova inequívoca da insuficiência de recursos, conforme previsto no art. 98 do CPC e no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, não bastando mera declaração unilateral de pobreza quando há elementos que suscitam dúvida quanto à real situação financeira do requerente. Nos termos de o §2º do art. 99 do CPC estabelece que "o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos". No caso em apreço, o Apelante, FELIPE DE ARAUJO E SOUZA demonstrou, por meio de extratos bancários e comprovantes de rendimentos, ser aposentado e pensionista (Id. 296405353), com percepção de valores próximos a dois salários-mínimos, os quais, em razão de descontos, se reduzem a patamares ainda menores. Essa documentação corrobora a alegação de incapacidade de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. Portanto, diante da comprovação da hipossuficiência financeira e da ausência de elementos que ilidam a presunção legal, impõe-se o deferimento do benefício da justiça gratuita ao Apelante. · MÉRITO A questão central do mérito recursal reside na exigibilidade ou não de prévio requerimento administrativo como condição para o regular exercício do direito de ação, especificamente em demandas consumeristas que buscam a declaração de inexistência de débito e indenização por danos materiais e morais. O juízo de primeira instância, ao extinguir o processo sem resolução de mérito, fundamentou sua decisão na ausência de interesse de agir do Apelante, por entender que não houve demonstração de pretensão resistida em esfera administrativa. Em análise detida dos fatos e da fundamentação jurídica aplicável, verifica-se que a decisão a quo merece reforma. Primeiramente, cumpre destacar o princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição, consagrado no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, que preceitua: "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". O dispositivo revela-se princípio fundamental que assegura a todos o amplo e irrestrito acesso ao Judiciário para a defesa de seus direitos, sem que o exaurimento da via administrativa seja, em regra, uma condição sine qua non para a propositura de uma demanda judicial. No presente caso, a relação jurídica estabelecida entre as partes é inequivocamente de consumo, na qual o Apelante se apresenta como consumidor e o Banco Apelado como fornecedor de serviços. O Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/90) reconhece a vulnerabilidade e hipossuficiência do consumidor no mercado e, em seu artigo 6º, incisos III e VII, garante-lhe a efetiva prevenção e reparação de danos, bem como o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à proteção de seus direitos. Essa sistemática normativa visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, não impor entraves ao seu acesso à justiça. Ademais, a análise dos autos revela que o Apelante, em conformidade com o devido processo legal e com a boa-fé que se espera das partes, buscou a solução da controvérsia em esfera extrajudicial antes de propor a presente ação. Conforme documentado, o Apelante registrou junto ao PROCON em 2021 (Id. 292242864). Essa iniciativa demonstra uma clara tentativa de resolução amigável do conflito, caracterizando a pretensão resistida. Outrossim, a existência de uma ação prévia no Juizado Especial Cível (autos n. 1000916-50.2022.8.11.0006 – ID.292242868), na qual o Apelado apresentou contestação e teve plena ciência da insurgência do Apelante quanto aos descontos e à autenticidade das assinaturas nos contratos, reforça a tese de que a lide já era conhecida da instituição financeira. A sentença proferida naquele feito, que extinguiu o processo pela necessidade de perícia grafotécnica, e não por ausência de requerimento administrativo, evidencia a existência de um litígio consolidado entre as partes, que demandava, e ainda demanda, a intervenção do Poder Judiciário para sua resolução. A jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso, inclusive, tem se posicionado reiteradamente no sentido da desnecessidade de esgotamento da via administrativa como condição para o ajuizamento de ações em matéria consumerista, sob pena de violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição. Nesse sentido, conforme citado pelo próprio Apelante, este Tribunal já se manifestou: EMENTA. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INTERESSE DE AGIR. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. Tese de julgamento: "1. É prescindível a comprovação de prévio requerimento administrativo para a caracterização do interesse de agir em ações declaratórias de inexistência de débito. 2. O indeferimento da petição inicial por ausência de documento que comprove a resistência à pretensão viola o princípio da inafastabilidade da jurisdição e o devido processo legal." (N.U 1004592-07.2025.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/06/2025, Publicado no DJE 23/06/2025n – grifo nosso) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PRETENSÃO RESISTIDA. EXCESSO DE FORMALISMO. DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTOP ADMINISTRATIVO PRÉVIO. RECURSO PROVIDO. Tese de julgamento: 1. A ausência de requerimento administrativo prévio ou de comprovação de pretensão resistida não constitui motivo suficiente para indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução de mérito. 2. Configura excesso de formalismo a exigência de prova de tentativa extrajudicial de resolução do conflito como condição para o exercício do direito de ação. 3. O princípio da inafastabilidade da jurisdição impede que o acesso ao Judiciário seja condicionado à atuação administrativa prévia da parte autora. (N.U 1013573-53.2024.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/04/2025, Publicado no DJE 30/04/2025 – grifo nosso). APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DA LIDE SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO PRÉVIO REQUERIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA. FINALIDADE DE COMPROVAR O INTERESSE DE AGIR. INVIABILIDADE. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. ART. 5º, XXXV, DA CF. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO. Tese de julgamento: O ajuizamento de ação para discutir descontos indevidos decorrentes de contratação bancária supostamente não reconhecida independe de requerimento administrativo prévio. A ausência de demonstração da pretensão resistida não justifica a extinção do feito, quando não há exigência legal para tentativa prévia de solução administrativa da controvérsia. O princípio da inafastabilidade do Poder Judiciário (art. 5º, XXXV, da CF) assegura o direito de acesso à jurisdição independentemente de esgotamento da via administrativa. (N.U 1002080-51.2025.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/06/2025, Publicado no DJE 30/06/2025 – grifo nosso) Dessa forma, a exigência de um prévio requerimento administrativo, como condição para o exercício do direito de ação em um caso como o presente, representa um obstáculo injustificado ao acesso à justiça, violando preceitos constitucionais e infraconstitucionais. A pretensão resistida, nesse contexto, não se limita a um protocolo formal de solicitação administrativa não atendida, mas se configura pela própria conduta da instituição financeira em efetuar descontos sem autorização e pela manifestação inequívoca de sua oposição à pretensão do consumidor, seja em âmbito administrativo ou em processos judiciais pretéritos. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso de apelação e lhe DOU PROVIMENTO para deferir os benefícios da justiça gratuita ao Apelante, FELIPE DE ARAUJO E SOUZA, nos termos do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil e cassar a sentença recorrida e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para o seu regular processamento. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000781-33.2025.8.11.0006

ID: 332209771

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000781-33.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Acórdão

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000781-33.2025.8.11.0006 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000781-33.2025.8.11.0006 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Bancários] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [FELIPE DE ARAUJO E SOUZA - CPF: 007.492.741-82 (APELANTE), CHRISLAYNE KARINE FERREIRA LOPES - CPF: 043.467.281-54 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - CNPJ: 07.207.996/0001-50 (APELADO), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - CPF: 668.018.009-06 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CONSTITUCIONAL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INTERESSE DE AGIR. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. PRETENSÃO RESISTIDA CONFIGURADA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais e pedido de tutela de urgência, sob o fundamento de ausência de interesse de agir. O autor alega descontos indevidos em conta bancária vinculados a empréstimos não contratados. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de requerimento administrativo prévio inviabiliza o interesse de agir em ações consumeristas que visam a declaração de inexistência de débito e reparação por danos decorrentes de descontos bancários supostamente indevidos. III. Razões de decidir 3. O princípio da inafastabilidade da jurisdição assegura o direito de acesso à justiça independentemente de esgotamento da via administrativa (CF/1988, art. 5º, XXXV). 4. A relação jurídica é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, que garante proteção ampla ao consumidor, especialmente quanto ao acesso ao Judiciário. 5. Comprovada a tentativa de solução administrativa via PROCON e o conhecimento prévio do litígio pelo banco, inclusive por meio de ação anterior, caracteriza-se pretensão resistida. 6. A jurisprudência desta Corte reconhece que o requerimento administrativo não é pressuposto para propositura de ação em demandas dessa natureza. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso provido. Tese de julgamento: "1. É desnecessária a comprovação de requerimento administrativo prévio para caracterizar o interesse de agir em ações consumeristas que visam à declaração de inexistência de débito. 2. A existência de descontos bancários não autorizados e de litígios anteriores evidencia a pretensão resistida e legitima o acesso direto ao Poder Judiciário." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, incs. XXXV e LXXIV; CPC, arts. 98, 99, §2º; CDC, arts. 6º, incs. III, VII e VIII, e 14. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Apelação Cível n. 1004592-07.2025.8.11.0004, Rel. Des. Sebastião de Arruda Almeida, j. 23/06/2025; Apelação Cível n. 1013573-53.2024.8.11.0006, Rel. Des. Marcos Regenold Fernandes, j. 30/04/2025; Apelação Cível n. 1002080-51.2025.8.11.0004, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 30/06/2025. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Cuida-se de recurso de apelação interposto por FELIPE DE ARAUJO E SOUZA contra BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., com o objetivo de reformar a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Cáceres/MT, no bojo da ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais e tutela de urgência nº 1000781-33.2025.8.11.0006, extinguiu o feito sem resolução de mérito por alegada ausência de interesse de agir. Conforme documentação constante nos autos, o Apelante, aposentado e pensionista, foi surpreendido, em setembro de 2021, com descontos indevidos em sua conta bancária referentes a supostos empréstimos pessoais não contratados junto ao Banco Bradesco Financiamentos S.A., ora Apelado. Os valores, segundo o Apelante, teriam sido creditados em sua conta, mas os contratos que ensejaram os descontos mensais carecem de sua assinatura, sendo que em outros processos judiciais já foram comprovadas fraudes em suas assinaturas por meio de perícias. Em face desses descontos, o Apelante ajuizou, inicialmente, ação perante o Juizado Especial Cível da Comarca de Cáceres/MT, sob o número 1000916-50.2022.8.11.0006. Contudo, o referido processo foi extinto sem resolução de mérito, nos termos do art. 3º, caput, c/c art. 51, II, da Lei n.º 9.099/95, ante a necessidade de produção de perícia grafotécnica para aferir a veracidade da assinatura lançada nos contratos, prova incompatível com o rito sumaríssimo dos Juizados Especiais. Diante do trânsito em julgado de tal decisão, e permanecendo os descontos indevidos, o Apelante propôs a presente demanda perante a Justiça Comum. A petição inicial foi instruída com declaração de hipossuficiência e comprovantes de rendimentos que indicam o recebimento de aproximadamente dois salários-mínimos, mas com descontos que reduzem o valor líquido percebido pelo Apelante. A parte requerente também apresentou documento de abertura de CIP no PROCON em 2021. A sentença objurgada extinguiu o processo sem resolução de mérito, sob o fundamento de que a parte autora não teria demonstrado prévia tentativa extrajudicial de solução da controvérsia, carecendo, assim, de interesse de agir. Inconformado, o Apelante interpôs o presente recurso, reiterando o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, ao argumento de que preenche os requisitos legais. Outrossim, pugnou pela reforma da sentença quanto à ausência de interesse de agir, sustentando a desnecessidade de esgotamento da via administrativa para o acesso ao Poder Judiciário, especialmente em relações consumeristas, e que, ademais, já havia buscado o PROCON, e a parte adversa já tinha ciência do litígio desde a ação anterior nos Juizados. Não foram apresentadas contrarrazões. Desnecessária a intervenção ministerial, nos termos do art. 178 do CPC. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Conforme relatado, cuida-se de recurso de apelação interposto por FELIPE DE ARAUJO E SOUZA contra BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., com o objetivo de reformar a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Cáceres/MT, no bojo da ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais e tutela de urgência nº 1000781-33.2025.8.11.0006, extinguiu o feito sem resolução de mérito por alegada ausência de interesse de agir. Presentes os demais pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse recursal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer) quanto os extrínsecos (tempestividade, preparo e regularidade formal), conheço do recurso. Insta consignar, de início, que a controvérsia se submete às normas do Código de Defesa do Consumidor de acordo com a Súmula 297 do STJ, atraindo a incidência da responsabilidade civil objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, bem como a inversão do ônus da prova, com fundamento no art. 6º, VIII, do mesmo diploma legal. · DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Conforme consta dos autos, a autora é beneficiária da Previdência Social e afirma jamais ter celebrado o referido contrato, sustentando que os descontos incidentes sobre seu benefício decorrem de relação contratual inexistente. O benefício da justiça gratuita exige prova inequívoca da insuficiência de recursos, conforme previsto no art. 98 do CPC e no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, não bastando mera declaração unilateral de pobreza quando há elementos que suscitam dúvida quanto à real situação financeira do requerente. Nos termos de o §2º do art. 99 do CPC estabelece que "o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos". No caso em apreço, o Apelante, FELIPE DE ARAUJO E SOUZA demonstrou, por meio de extratos bancários e comprovantes de rendimentos, ser aposentado e pensionista (Id. 296405353), com percepção de valores próximos a dois salários-mínimos, os quais, em razão de descontos, se reduzem a patamares ainda menores. Essa documentação corrobora a alegação de incapacidade de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. Portanto, diante da comprovação da hipossuficiência financeira e da ausência de elementos que ilidam a presunção legal, impõe-se o deferimento do benefício da justiça gratuita ao Apelante. · MÉRITO A questão central do mérito recursal reside na exigibilidade ou não de prévio requerimento administrativo como condição para o regular exercício do direito de ação, especificamente em demandas consumeristas que buscam a declaração de inexistência de débito e indenização por danos materiais e morais. O juízo de primeira instância, ao extinguir o processo sem resolução de mérito, fundamentou sua decisão na ausência de interesse de agir do Apelante, por entender que não houve demonstração de pretensão resistida em esfera administrativa. Em análise detida dos fatos e da fundamentação jurídica aplicável, verifica-se que a decisão a quo merece reforma. Primeiramente, cumpre destacar o princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição, consagrado no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, que preceitua: "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". O dispositivo revela-se princípio fundamental que assegura a todos o amplo e irrestrito acesso ao Judiciário para a defesa de seus direitos, sem que o exaurimento da via administrativa seja, em regra, uma condição sine qua non para a propositura de uma demanda judicial. No presente caso, a relação jurídica estabelecida entre as partes é inequivocamente de consumo, na qual o Apelante se apresenta como consumidor e o Banco Apelado como fornecedor de serviços. O Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/90) reconhece a vulnerabilidade e hipossuficiência do consumidor no mercado e, em seu artigo 6º, incisos III e VII, garante-lhe a efetiva prevenção e reparação de danos, bem como o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à proteção de seus direitos. Essa sistemática normativa visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, não impor entraves ao seu acesso à justiça. Ademais, a análise dos autos revela que o Apelante, em conformidade com o devido processo legal e com a boa-fé que se espera das partes, buscou a solução da controvérsia em esfera extrajudicial antes de propor a presente ação. Conforme documentado, o Apelante registrou junto ao PROCON em 2021 (Id. 292242864). Essa iniciativa demonstra uma clara tentativa de resolução amigável do conflito, caracterizando a pretensão resistida. Outrossim, a existência de uma ação prévia no Juizado Especial Cível (autos n. 1000916-50.2022.8.11.0006 – ID.292242868), na qual o Apelado apresentou contestação e teve plena ciência da insurgência do Apelante quanto aos descontos e à autenticidade das assinaturas nos contratos, reforça a tese de que a lide já era conhecida da instituição financeira. A sentença proferida naquele feito, que extinguiu o processo pela necessidade de perícia grafotécnica, e não por ausência de requerimento administrativo, evidencia a existência de um litígio consolidado entre as partes, que demandava, e ainda demanda, a intervenção do Poder Judiciário para sua resolução. A jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso, inclusive, tem se posicionado reiteradamente no sentido da desnecessidade de esgotamento da via administrativa como condição para o ajuizamento de ações em matéria consumerista, sob pena de violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição. Nesse sentido, conforme citado pelo próprio Apelante, este Tribunal já se manifestou: EMENTA. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INTERESSE DE AGIR. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. Tese de julgamento: "1. É prescindível a comprovação de prévio requerimento administrativo para a caracterização do interesse de agir em ações declaratórias de inexistência de débito. 2. O indeferimento da petição inicial por ausência de documento que comprove a resistência à pretensão viola o princípio da inafastabilidade da jurisdição e o devido processo legal." (N.U 1004592-07.2025.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/06/2025, Publicado no DJE 23/06/2025n – grifo nosso) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PRETENSÃO RESISTIDA. EXCESSO DE FORMALISMO. DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTOP ADMINISTRATIVO PRÉVIO. RECURSO PROVIDO. Tese de julgamento: 1. A ausência de requerimento administrativo prévio ou de comprovação de pretensão resistida não constitui motivo suficiente para indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução de mérito. 2. Configura excesso de formalismo a exigência de prova de tentativa extrajudicial de resolução do conflito como condição para o exercício do direito de ação. 3. O princípio da inafastabilidade da jurisdição impede que o acesso ao Judiciário seja condicionado à atuação administrativa prévia da parte autora. (N.U 1013573-53.2024.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/04/2025, Publicado no DJE 30/04/2025 – grifo nosso). APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DA LIDE SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO PRÉVIO REQUERIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA. FINALIDADE DE COMPROVAR O INTERESSE DE AGIR. INVIABILIDADE. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. ART. 5º, XXXV, DA CF. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO. Tese de julgamento: O ajuizamento de ação para discutir descontos indevidos decorrentes de contratação bancária supostamente não reconhecida independe de requerimento administrativo prévio. A ausência de demonstração da pretensão resistida não justifica a extinção do feito, quando não há exigência legal para tentativa prévia de solução administrativa da controvérsia. O princípio da inafastabilidade do Poder Judiciário (art. 5º, XXXV, da CF) assegura o direito de acesso à jurisdição independentemente de esgotamento da via administrativa. (N.U 1002080-51.2025.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/06/2025, Publicado no DJE 30/06/2025 – grifo nosso) Dessa forma, a exigência de um prévio requerimento administrativo, como condição para o exercício do direito de ação em um caso como o presente, representa um obstáculo injustificado ao acesso à justiça, violando preceitos constitucionais e infraconstitucionais. A pretensão resistida, nesse contexto, não se limita a um protocolo formal de solicitação administrativa não atendida, mas se configura pela própria conduta da instituição financeira em efetuar descontos sem autorização e pela manifestação inequívoca de sua oposição à pretensão do consumidor, seja em âmbito administrativo ou em processos judiciais pretéritos. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso de apelação e lhe DOU PROVIMENTO para deferir os benefícios da justiça gratuita ao Apelante, FELIPE DE ARAUJO E SOUZA, nos termos do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil e cassar a sentença recorrida e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para o seu regular processamento. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002080-77.2025.8.26.0022

ID: 327149240

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002080-77.2025.8.26.0022

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SANDRA DE MORAES VIEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITOR MAURÍCIO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE MARCHI OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002080-77.2025.8.26.0022 - Procedimento Comum Cível - Gratificações Municipais Específicas - Sandra de Moraes Vieira - VISTOS. Sandra de Moraes Vieira ajuizou a presente demanda em face da … Processo 1002080-77.2025.8.26.0022 - Procedimento Comum Cível - Gratificações Municipais Específicas - Sandra de Moraes Vieira - VISTOS. Sandra de Moraes Vieira ajuizou a presente demanda em face da Prefeitura Municipal de Amparo, requerendo a averbação do tempo de serviço prestado entre 2002 e 2007, com a inclusão dos registros funcionais, com a condenação da requerida à concessão da gratificação sexta-parte e ao pagamento das diferenças remuneratórias retroativas (fls. 1/7). Juntou procuração e documentos (fls. 08/30). O feito foi distribuído livremente a essa 1ª Vara Judicial nesta data, com fixação do valor da causa em R$ 32.557,30 (trinta e dois mil, quinhentos e cinquenta e sete reais e trinta centavos). Pois bem. Há de ser reconhecida, ex officio, a incompetência absoluta deste Juízo para o julgamento da presente lide. Vejamos. A Lei nº 12.153/09 instituiu os Juizados Especiais da Fazenda Pública e determinou sua competência: Artigo 2º. É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. § 1º - Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: I - as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos; II - as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas; III - as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares. § 2º -Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de 12 (doze)parcelas vincendas e de eventuais parcelas vencidas não poderá exceder o valor referido no 'caput' deste artigo. § 3º - (vetado) § 4º - No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta. (...) Em seu artigo 23, a referida norma determinou que, por até 05 anos, os Tribunais de Justiça poderiam limitar a competência desses juizados para atender à necessidade de organização do judiciário. Na data de 23.06.2015, a Lei passou a produzir seus efeitos de maneira irrestrita, notoriamente no que concerne ao seu art.2º, §4º. O Provimento nº 2.203/2014 do Conselho Superior da Magistratura CSM, tratou das particularidades dos locais que não contarem, especificamente, com o Juizado da Fazenda, DETERMINANDO: Art. 8º. Nas Comarcas em que não foram instalados os Juizados Especiais de Fazenda Pública ficam designados para processamento das ações de competência do JEFAZ: I - as Varas da Fazenda Pública, onde instaladas; II - as Varas de Juizado Especial, com competência cível ou cumulativa, onde não haja Vara da Fazenda Pública instalada; III - os Anexos de Juizado Especial, nas comarcas onde não haja Vara da Fazenda Pública e de Juizado Especial, designados os Juízes das Varas Cíveis ou Cumulativas para o julgamento. Esta Comarca conta com 02 Varas Judiciais e um Juizado Especial, que abrange tanto a seara cível como criminal, assim como da Fazenda Pública, atendendo ao que determina o inciso II do mencionado artigo. Em 2016, o CSM editou novo Provimento nº 2.321/2016, no qual reconheceu a competência plena dos Juizados Especiais da Fazenda após o transcurso do prazo de 05 anos: Art. 9º. Em razão do decurso do prazo previsto pelo artigo 23 da Lei 12.153/2009, a competência dos Juizados da Vara da Fazenda é plena, nos termos do artigo 2º, §4º, do referido diploma legal. Destaco que, em se tratando de regra de direito processual, deve ser aplicada no momento em que começa a viger. Dessa forma, distribuída a ação nesta data, fundamentada na averbação do tempo de serviço prestado entre 2002 e 2007, com a inclusão dos registros funcionais, com a condenação da requerida à concessão da gratificação sexta-parte e ao pagamento das diferenças remuneratórias retroativas, e com valor da causa inferior a 60 salários mínimos, é incontestável a competência plena do Juizado Especial da Fazenda para julgamento do presente feito. Nesse sentido: AÇÃO DECLARATÓRIA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL (PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA) - Anulação de ato administrativo - Matéria que se enquadra na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (art. 2º, § 4º, da Lei nº 12.153/09)- Autor que atribuiu valor à causa menor do que 60 (sessenta) salários mínimos - Reconhecimento da competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, após o decorrido o prazo previsto no art. 23 da Lei nº 12.153/2009 - Inteligência do Provimento CSM nº 2.321/2016. Competência recursal do Juizado Especial Cível para decidir a causa - Inteligência do Art. 64, § 4º, do Código de Processo Civil e Art. 39 do Provimento CSM nº 2.203/2014 e Enunciado FONAJE nº 9 - Precedentes desta Corte de Justiça - Não conhecimento do recurso, determinada a remessa dos autos à uma das Varas do Juizado Especial Cível da Comarca de Indaiatuba. (TJ-SP - AC: 10058034720218260248 SP 1005803-47.2021.8.26.0248, Relator: Rebouças de Carvalho, Data de Julgamento: 10/10/2022, 9ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 10/10/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPETÊNCIA - INSALUBRIDADE - Agravante; J. P. B. e agravado MUNICÍPIO DE CAMPO LIMPO PAULISTA. Decisão agravada que, de ofício, determinou a remessa dos autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública (JEFAZ) - Valor pretendido na causa que é inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos - Competência do Juizado Especial da Fazenda Pública - Inteligência do art. 98, inciso I, da CF, do art. 2º, caput, da Lei n.º 12.153/2009, e dos arts. 8º e 9º, do Provimento CSM nº 2.321/2016 - Inexistência de questão complexa a afastar a sistemática do rito sumaríssimo - Art. 35 da Lei 9.099/95, que inclusive prevê a possibilidade da prova técnica, e aplica-se subsidiariamente à Lei n.º 12.153/2009 - Necessária remessa dos autos ao JEFAZ - Mantida a decisão agravada, proferida pelo juízo ordinário - Recurso desprovido. AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2031662-11.2024.8.26.0000. Relator PONTE NETO. Data do julgamento: 16.03.2024. Data da Publicação: 16.03.2024. APELAÇÃO CIVEL - ORDINÁRIA - Servidor Público Municipal - Pretensão ao recebimento de diferenças salariais referente à progressão funcional, nos termos do artigo 926, § 3º da LCM 135/2012 - Matéria que se enquadra na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (art. 2º, § 4º, da Lei nº 12.153/09)- Autor que atribuiu valor à causa menor do que 60 (sessenta) salários mínimos - Reconhecimento da competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, após o decorrido o prazo previsto no art. 23 da Lei nº 12 .153/2009. Inteligência do Provimento CSM nº 2.321/2016. Competência recursal do Juizado Especial Cível para decidir a causa - Inteligência do Art . 64, § 4º, do Código de Processo Civil e art. 39 do Provimento CSM nº 2.203/2014 - Precedentes do Col. STF e desta Corte de Justiça - Não conhecimento do recurso, determinada a remessa dos autos à uma das Varas do Juizado Especial Cível da Comarca de Guarujá . (TJ-SP - Apelação Cível: 10088319320248260223 Guarujá, Relator.: Rebouças de Carvalho, Data de Julgamento: 23/01/2025, 9ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 23/01/2025) Por todo o exposto, ex officio, reconheço a INCOMPETÊNCIA absoluta desta Vara Judicial para julgamento da presente, fazendo-o com fundamento no art. 64, §1º, do CPC/15. Providencie a serventia a remessa dos autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública desta Comarca, para livre distribuição. INTIME-SE. - ADV: VITOR MAURÍCIO PEREIRA (OAB 422636/SP), ALEXANDRE MARCHI OLIVEIRA (OAB 417452/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001132-72.2025.8.11.9005

ID: 334556056

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001132-72.2025.8.11.9005

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

LUIZA PEREIRA LEITE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PAULO ANTONIO GUERRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) 1001132-72.2025.8.11.9005 IMPETRANTE: LUIZA PEREIRA L… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) 1001132-72.2025.8.11.9005 IMPETRANTE: LUIZA PEREIRA LEITE IMPETRADO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO, DOUTO JUIZ OTAVIO VINICIUS AFFI PEIXOTO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO CRISTO REI EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO CONTRA ATO JUDICIAL (DECISÃO INTERLOCUTÓRIA). MEDIDA EXCEPCIONALÍSSIMA NÃO DEMONSTRADA. SUCEDÂNEO RECURSAL. NÃO CABIMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA Com fundamento no disposto no art. 932, do CPC c.c. art. 17, I, do Regimento Interno das Turmas Recursais Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso (Resolução TJMT/OE n.º 016/23/TJMT), Súmulas 1 e 2/TR-TJMT, ENUNCIADOS 176 e 177/FONAJE, passo julgamento monocrático. Relatório dispensado, nos termos dos art’s. 38 e 46, da Lei nº 9.099/95. Na ordem articulada, passo ao exame do(s) fundamento(s) do(s) recurso(s). Decisão interlocutória na origem (id. 198238124 – reclamação nº 1002080-57.2025.8.11.0002 – JEC Bairro Cristo Rei/VG), que afastou a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, sem indicar dado objetivo da sua incompatibilidade com o benefício da gratuidade. - do cabimento. É correto concluir que o Mandado de Segurança, remédio à garantia do direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data (inciso LXIX, do art. 5º, da Constituição Federal e art. 1º, da Lei nº 12.016/09), não pode servir de instrumento recursal secundário (sucedâneo de recurso – art. 5º, inciso II, da Lei nº 12.016/2009), a revisar decisão interlocutória no âmbito do sistema dos Juizados Especiais. Precedentes. (STF - RE 650293/PB – rel. Min. DIAS TOFFOLI – j. 17/04/2012) e (TJMT – TRU – MS n º 1018862-53.2022.8.11.0000 – rel. Juiz VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS – j. 3/10/2023 – DJe 4/10/2023). Nesse sentido “... LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas-corpus ou habeas-data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público; ...” (CF). “... Art. 1º Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. ... Art. 5º - Não se concederá mandado de segurança quando se tratar: (...) II – de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo; ...” (Lei nº 12.016/2009 – Lei do Mandado de Segurança). “Súmula nº 267/STF: Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição.” - da excepcionalidade. No caso, não se confunde a possibilidade Mandado de Segurança (Súmula 376/STJ e Enunciado 62/FONAJE) como sucedâneo recursal ordinário, sendo medida excepcionalíssima, somente se justificando para correção de decisão ilegal (teratológica) ou a ocorrência de abuso de direito. “Súmula 376/STJ: Compete a turma recursal processar e julgar o mandado de segurança contra ato de juizado especial.” “Enunciado 62/FONAJE: Cabe exclusivamente às Turmas Recursais conhecer e julgar o mandado de segurança e o habeas corpus impetrados em face de atos judiciais oriundos dos Juizados Especiais.” A conclusão tem fundamento no fato de que o sistema dos Juizados Especiais, calcado no princípio da unirrecorribilidade, não admite o recurso de “agravo de instrumento” na Lei 9.099/95 e o limita, na Lei 12.153/09 (decisões que deferem/indeferem medida de urgência), revelando a incoerência em admitir o Mandado de Segurança como substituto recursal ordinário. - da existência de recurso cabível. De plano, inexiste demonstração de “direito líquido e certo” ou “abuso de direito” praticado pelo juízo de origem, sendo que, se for o caso de inversão tumultuária, o recurso cabível seria a correição parcial nos termos do art. 36 do COJE/MT. No caso, cabível a “correição parcial”, instrumento processual adequado à apreciação de eventual inversão tumultuária dos atos processuais. Precedentes. (TJMT – TP – MS nº 0138241-59.2009.8.11.0000 – rel. Desembargador RUI RAMOS RIBEIRO – j. 10/6/2010 - DJE 13/9/2010); (TJMT – TRU – CP nº 10007002920208119005 – rel. Juiz ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR – j. 21/1/2021 - DJe 21/1/2021) e (TJMT – CCDPbR – MS nº 1001019-07.2024.8.11.0000- rel. Desembargador LUIZ CARLOS DA COSTA – j. 25/1/2024 - DJe 25/1/2024). Nesse sentido: “... Art. 36. Dos despachos dos Juízes que importarem na inversão tumultuária dos atos e fórmulas legais do processo, ou na hipótese de paralisação injustificada dos feitos, ou ainda na dilatação abusiva de prazos, poderão as partes interessadas ou o representante do Ministério Público requerer que se proceda à correição parcial nos próprios autos, sem prejuízo do andamento do feito se, para o caso, não houver recurso. § 1.º A correição será formulada ao Corregedor-Geral da Justiça, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da ciência do ato ou despacho que lhe deu causa, obedecido ao seguinte procedimento: I - a petição deverá ser devidamente instruída com os documentos 25 e certidões, inclusive a que comprove a tempestividade do pedido; II - não se tomará conhecimento de pedido insuficientemente instruído; III - o Magistrado prestará informações no prazo de 10 (dez) dias; nos casos urgentes, estando o pedido devidamente instruído, poderão ser dispensadas as informações do Juiz. § 2.º O Corregedor-Geral poderá deferir a medida acautelatória do interesse da parte ou da exata administração da Justiça, se relevantes os fundamentos do pedido e houver probabilidade de prejuízo em caso de retardamento, podendo ordenar a suspensão do feito. § 3.º O pedido será ainda rejeitado de plano se intempestivo, inepta a petição, se do ato impugnado houver recurso ou, se por outro motivo, for manifestamente incabível a correição parcial. ...” (COJE - Código de Organização Judiciária - Lei n.º 4.964/85). “... Art. 43 - Ao Corregedor-Geral, além de suas funções administrativas, compete: ... XV - Proceder: ... b) disciplinarmente e sem prejuízo do andamento do feito, a requerimento dos interessados, ou de representante do Ministério Público, as correições parciais nos próprios autos, a fim de emendar erros ou abusos que importem em tumultos dos atos e fórmulas da ordem legal do processo, quando para o caso não haja recurso. ...” (Regimento Interno TJMT – 34ª Ed). “... Art. 117. Aplica-se, subsidiariamente a este Regimento, o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, desde que não conflite com os princípios dos Juizados Especiais. ...” (Regimento Interno das Turmas Recursais - Resolução TJMT/OE n.º 016/23/TJMT). A presente conclusão, altera entendimento anterior desta Relatoria. CONCLUSÃO Isto posto: 1- Nos termos do art. 10, da Lei nº 12.016/09 c.c. art. 485, I, do CPC, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, extinguindo o feito, sem resolução de mérito. 2- Isento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 10, XXII, da CE c.c. art. 25, da Lei nº 12.016/09 c.c. a Súmula n.º 512/STF c.c. a Súmula 105/STJ. 3- Preclusa a via recursal, comunique-se o juízo de origem, intime-se e, após, arquive-se. P.R.I.C. Juiz Walter Souza Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 847 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes