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Rozineia Aparecida Mariano Batista x Cnvr Servicos De Representacao, Consultoria De Informacoes E Comercio De Veiculos Ltda e outros

ID: 303552288

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Isabel - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002081-27.2020.8.26.0543

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ROZINEIA APARECIDA MARIANO BATISTA

Polo Passivo:

CNVR SERVICOS DE REPRESENTACAO, CONSULTORIA DE INFORMACOES E COMERCIO DE VEICULOS LTDA ISIDORO CERRINI JUNIOR MARCO ANTONIO DE LUCCA MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA MERCADOPAGO.COM REPRESENTAçõES LTDA

Intimação

Advogados:

NATÁLIA SAYURI NAGANO DE OLIVEIRA

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LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS

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JOAO AMERICO DE SBRAGIA E FORNER

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ANDREA KEMPINSKI CANTIERI

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Processo 1002081-27.2020.8.26.0543 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Rozineia Aparecida Mariano Batista - Mercadolivre.com Atividades de Internet LTDA - - Mercadopago.com… Processo 1002081-27.2020.8.26.0543 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Rozineia Aparecida Mariano Batista - Mercadolivre.com Atividades de Internet LTDA - - Mercadopago.com Representações LTDA - - Cnvr Servicos de Representacao, Consultoria de Informacoes e Comercio de Veiculos Ltda - - Marco Antonio de Lucca - - Isidoro Cerrini Junior e outros - Vistos em saneador. Verifica-se não ser o caso de prolação imediata de sentença, eis que ausentes qualquer das hipóteses previstas nos artigos 485 e 487 incisos II e III do CPC e do artigo 355 do CPC (dispensa da produção de provas ou revelia). Tendo em vista tratar-se de demanda em que as partes não demonstraram intenção de fazer qualquer tipo de transação, passo ao saneamento do feito. Cuida-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS AJUIZADA por ROZINEIA APARECIDA MARIANO BATISTA em face de MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA., MERCADOPAGO.COM REPRESENTAÇÕES LTDA. e CNVR SERVIÇOS DE REPRESENTAÇÃO, CONSULTORIA DE INFORMAÇÕES E COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. baixada do histórico de partes e sucedida por MARCO ANTONIO ZABEU DE LUCCA, ISIDORO CERRINI JÚNIOR, FERNANDO QUELHAS DE AMORIM e MATHEUS BARELLA FILHO, alegando a parte autora, em síntese que, em 14/08/2020, visando adquirir um veículo, iniciou uma busca via internet e localizou no site da corré CNRV, o veículo GM/Onix, ano 2018, pela quantia de R$ 13.000,00, o qual teria sido recuperado de financiamento não pago, e arrematou o lote de nº 14. Aduz que realizou o pagamento, via boleto nº 26/08666086760-0, no valor de R$ 13.000,00, emitido pela corré Mercado Pago e aguardou o encaminhamento do termo de arrecadação e a retirada do lote. Afirma que, diante da ausência do envio da documentação, tentou entrar em contato com a corré CNVR sem êxito. Declara que solicitou junto à corré Mercado Livre, administradora da corré Mercado Pago, o bloqueio do pagamento, que informou a impossibilidade de recuperação do valor pago. Requer a concessão de gratuidade de justiça, a aplicação da legislação consumerista, com a inversão do ônus da prova e a condenação das corrés, solidariamente, ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 13.000,00 e danos morais no valor de R$ 10.000,00. Dá-se à causa o valor de R$ 23.000,00 (vinte e três mil reais). Com a inicial, vieram os documentos às fls. 10/49. Deferidos os benefícios da justiça gratuita em favor da autora e determinada a citação das corrés (fl. 50). Citadas (fls. 56/57), as corrés Mercado Pago e Mercado Livre apresentaram contestação (fls. 65/80). Preliminarmente, suscitaram ilegitimidade passiva, uma vez que toda a situação narrada decorre de falha na prestação de serviços pela corré CNVR. No mérito, afirma que a autora, por sua conta e risco, ao invés de utilizar a plataforma de pagamento da corré Mercado Pago, efetuou o pagamento de boleto enviado pelo vendedor. Alega que a situação narrada caracteriza nítido caso de excludente de responsabilidade civil do fornecedor em razão de culpa exclusiva de terceiro. Refuta os pedidos de indenização por danos materiais e morais. Argumenta o descabimento da inversão do ônus da prova. Requer o acolhimento da preliminar arguida e, no mérito, a improcedência dos pedidos de indenização por danos materiais e morais. Subsidiariamente, em caso de condenação, pleiteia a redução dos valores pleiteados a título de danos morais. Encartou documentos (fls. 81/150). Após tentativas infrutíferas de citação da corré CNVR (fls. 55, 63, 155, 177/179, 186 e 197), a parte autora requereu a citação por edital (fl. 201). Deferida a citação editalícia (fl. 202), o edital de citação foi expedido (fl.213) e publicado no Diário de Justiça Eletrônico (fl.215). Sobreveio certidão de decurso do prazo para a corré CNVR apresentar contestação (fl.216) sendo nomeada curadora especial (fl. 222/223). Contestação juntada aos autos às fls.227/229 em favor da corré CNVR, em que se refutou as alegações da parte autora por negativa geral. Requereu a incumbência do ônus da prova à parte autora. Encartou procuração e ofício de nomeação (fls. 230/232). Oportunizada a autora manifestar-se em réplica e instadas as partes à especificação das provas que pretendiam produzir (fl. 233). Réplica às fls. 236/239. As corrés Mercado Livre e Mercado Pago pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (fls. 240/241), enquanto a parte autora e a corré CNVR deixaram transcorrer in albis o prazo concedido para especificação de provas (fl. 242). Sentença de fls. 243/250 julgou parcialmente o pedido para condenar as corrés, solidariamente, ao pagamento de indenização a título de danos materiais no valor de R$ 13.000,00 (treze mil reais), bem como ao pagamento de indenização a título de danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). As corrés Mercado Livre e Mercado Pago interpuseram recurso de apelação (fls. 259/279). A autora apresentou contrarrazões às fls. 291/295. A corré CNVR requereu habilitação nos autos e pugnou pela nulidade da citação editalícia, uma vez que a empresa foi encerrada em 14/12/2022. Postula pela nulidade da contestação por negativa geral oferecida às fls. 227/231. Pretende a sucessão processual com inclusão no polo passivo dos ex-sócios Marco Antonio Zabeu de Lucca, Isidoro Cerrini Júnior, Fernando Quelhas de Amorim e Matheus Barella Filho. Alega que a empresa CNVR Serviços de Representação, Consultoria de Informações e Comércio de Veículos Ltda., encerrada em dezembro/2022, não tem qualquer relação com a CNVR Leilões, uma vez que os criminosos teriam usado o nome da empresa de forma indevida. Afirma que os criminosos ofertaram falso veículo em leilão. Aduz que são tão vítimas quanto à autora. Destaca que antes dos fatos, em junho de 2020, houve a instauração de inquérito policial para apuração de fraude semelhante, porém o procedimento foi arquivado por insuficiência de provas. Suscita ilegitimidade passiva dos sócios. Sublinha que a autora foi negligente ao adquirir veículo por vultuoso valor sem se certificar dos cuidados necessários, tendo concorrido para o resultado danoso. Assevera a ausência de responsabilidade por culpa exclusiva da vítima. Requer o deferimento da sucessão processual e pelo recebimento da manifestação como apelação (fls. 297/305). Juntou documentos (fls. 306/490). Deferida a sucessão processual para inclusão no polo passivo dos ex-sócios MARCO ANTONIO ZABEU DE LUCCA, ISIDORO CERRINI JÚNIOR, FERNANDO QUELHAS DE AMORIM e MATHEUS BARELLA FILHO e determinada a regularização da representação processual dos ex-sócios (fls. 491/492), o que foi atendido às fls. 497/506. Determinada a remessa dos autos ao E. Tribunal de Justiça (fl. 507). V. Acórdão da E. 29ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça reconheceu a nulidade da citação editalícia, anulou a sentença e determinou a devolução do prazo legal aos ex-sócios para apresentação de contestação (fls. 517/521). Oportunizada à parte autora a apresentação de réplica à contestação de fls. 297/490 e às partes a especificação de provas (fl. 527). As corrés Mercado Pago e Mercado Livre pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (fl. 532). Os corréus Marco Antonio, Isidoro, Fernando e Matheus pugnaram pelo depoimento pessoal da parte autora e oitiva de testemunhas com oferecimento de rol oportuno (fl. 533). A parte autora apresentou réplica às fls. 534/537, deixando de especificar as provas que entendia pertinente. Vieram os autos conclusos. É o relatório. PASSO À DECISÃO SANEADORA. De proêmio, com relação à preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelas partes, entendo por seu afastamento. Isso porque, por força da teoria da asserção, as condições da ação devem ser analisadas in status assertionis, isto é, segundo os fatos narrados na peça inaugural pela parte autora, sem que sejam examinadas as provas dos autos, uma vez que tal análise diz respeito ao próprio mérito da demanda. Considerando tais fatos como verdadeiros, para fins de exame das condições da ação, entendo que os corréus têm legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, uma vez que a ausência da responsabilidade invocada se confunde com o mérito e com ele será analisada. Afasto, portanto a preliminar suscitada. Vencidas as preliminares, observo que as partes são legítimas e estão devidamente amparadas por seus patronos, regularmente representados. Presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições da ação o feito poderá seguir até o julgamento do mérito. Na fase de especificação de provas, a parte autora deixou de especificar as provas que entendia pertinentes (fls. 534/537), as corrés Mercado Pago e Mercado Livre pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (fl. 532), enquanto corréus Marco Antonio, Isidoro, Fernando e Matheus pugnaram pelo depoimento pessoal da parte autora e oitiva de testemunhas com oferecimento de rol oportuno (fl. 533). O ponto controverso repousa sobre a ocorrência de fraude pelo uso indevido do nome da empresa CNVR Serviços de Representação, Consultoria de Informações e Comércio de Veículos Ltda, encerrada em dezembro de 2022. A documentação juntada com a inicial é suficiente para o exame do caso, motivo pelo qual indefiro o pedido de depoimento pessoal da parte autora eis que os fatos estão suficientemente descritos na inicial e nas réplicas de fls. 236/239 e 534/537. Cabe ressaltar que cabe ao juiz indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, que é o caso dos autos (artigo 370 do Código de Processo Civil), uma vez que os fatos estão provados pelos documentos já juntados aos autos. Quanto a produção de prova testemunhal, pese embora não tenham apresentado rol de testemunhas, mas para que não se alegue cerceamento de defesa, manifestem-se os corréus Marco Antonio, Isidoro, Fernando e Matheus, no prazo de 15 (quinze) dias, se subsiste o interesse na realização da audiência de instrução e julgamento, apresentando-se o rol de testemunhas, se o caso, sob pena de preclusão da prova testemunhal. Outrossim, vale ressaltar que a audiência de instrução debates e julgamento será realizada por meio de teleaudiência, a ser agendada por este juízo, utilizando-se a ferramenta MICROSOFT TEAMS, via computador, tablet ou smartphone. Para tanto, deverão (á) o(s) n.(s) Causídico(s) apresentar(m), endereço eletrônico das partes, de seus patronos constituídos e das testemunhas porventura arroladas. Ressalte-se que é de incumbência do(s) nobre(s) advogado(s) a intimação das respectivas testemunhas e partes, por analogia ao quanto previsto no artigo 455 do Novo Código de Processo Civil. Com a apresentação dos endereços eletrônicos, tornem os autos conclusos para agendamento da data da audiência. Não havendo interesse na produção de prova oral, certifique-se a z. Serventia o decurso do prazo e, após, tornem os autos conclusos para sentenciamento. Intimem-se. - ADV: LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS (OAB 128998/SP), NATÁLIA SAYURI NAGANO DE OLIVEIRA (OAB 378667/SP), LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS (OAB 128998/SP), JOAO AMERICO DE SBRAGIA E FORNER (OAB 126503/SP), JOAO AMERICO DE SBRAGIA E FORNER (OAB 126503/SP), ANDREA KEMPINSKI CANTIERI (OAB 419295/SP), JOAO AMERICO DE SBRAGIA E FORNER (OAB 126503/SP), JOAO AMERICO DE SBRAGIA E FORNER (OAB 126503/SP), JOAO AMERICO DE SBRAGIA E FORNER (OAB 126503/SP)

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Itau Unibanco S.A. e outros x Itau Unibanco S.A. e outros

ID: 318067056

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010328-96.2022.5.03.0005

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO S.A. MONIQUE LARA ROCHA VIANNA

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A. MONIQUE LARA ROCHA VIANNA

Notificação

Advogados:

CLARISSA MELLO DA MATA

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WAGNER SANTOS CAPANEMA

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MARCIANO GUIMARAES

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RAFAEL BARROSO FONTELLES

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CLERISTON MARCONI PINHEIRO LIMA

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LUIZ RENNÓ NETTO

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DANIEL SPOSITO PASTORE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: SERGIO OLIVEIRA DE ALENCAR ROT 0010328-96.2022.5.03.0005 RECORRENTE: ITAU UNIBANCO S.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: SERGIO OLIVEIRA DE ALENCAR ROT 0010328-96.2022.5.03.0005 RECORRENTE: ITAU UNIBANCO S.A. E OUTROS (1) RECORRIDO: MONIQUE LARA ROCHA VIANNA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2c2c121 proferida nos autos. RECURSO DE: ITAU UNIBANCO S.A. Trata-se de embargos de declaração apresentados por ITAÚ UNIBANCO S.A. (Id. d4c3a42), cujo foco é a decisão de admissibilidade do recurso de revista interposto (Id. 6461f28). Tempestivos, recebo os embargos de declaração. Em suma, o embargante alega que a decisão teria sido omissa quanto ao tema do protesto interruptivo da prescrição, por não ter se pronunciado sobre a decisão do Tema 608 do STF acerca do prazo prescricional aplicável ao FGTS nos autos do Recurso Extraordinário com Agravo 709.212/DF, além de reiterar que haveria arestos válidos e específicos sobre o tema. Ressalta, ainda, que, quanto à temática dos reflexos de horas extras, a decisão teria sido omissa quanto à divergência jurisprudencial, que é específica e apta a ensejar o recebimento do recurso de revista. À luz da legislação aplicável (arts. 897-A da CLT c/c 1.022 do CPC), o recurso de embargos declaratórios tem hipótese estreita de cabimento, na medida em que apenas se presta a aclarar possíveis vícios de omissão, contradição e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, além de obscuridade e erro material. A omissão a ser suprida é apenas aquela que consista na ausência de solução para uma questão controvertida; a contradição sanável é aquela que se manifesta em razão de incoerência interna no julgado, entre as proposições da motivação ou entre a motivação e a conclusão; equívoco manifesto quanto a pressupostos extrínsecos de admissibilidade apenas é possível quanto a aspectos essencialmente relacionados à tempestividade, à representação processual e ao preparo; a obscuridade somente ocorre quando algum ponto da decisão restar incompreensível; erro material, por fim, ocorre quando se revela inequívoco erro de redação na decisão quanto a aspecto que, objetivamente, não seja passível de questionamento. Não identifico a ocorrência de nenhum desses vícios no caso. Por inteligência do art. 489, §1º, IV, do CPC c/c OJ 118 da SBDI-I do TST c/c Súmula 297, I, do TST, para a adequada prestação jurisdicional, o órgão julgador não necessita afastar, de modo expresso, todas as premissas, artigos de lei e entendimentos jurisprudenciais indicados como pertinentes pela parte, simplesmente porque esta pretende a manifestação direta sobre cada qual, especialmente quando as próprias teses adotadas são prejudiciais às demais questões fáticas ou jurídicas arguidas por ela. Outrossim, o art. 1º, §1º, da Instrução Normativa 40/2016 do TST consagra que a parte apenas deve se valer de embargos (...) Se houver omissão no juízo de admissibilidade do recurso de revista quanto a um ou mais temas; não para questionar todos os dispositivos legais que, a seu talante, resolva suscitar quanto a cada tema. Ainda que a parte discorde das conclusões adotadas, o necessário sempre é a adoção de teses sobre os temas questionados, o que ocorreu satisfatoriamente no caso, uma vez que a decisão de admissibilidade impugnada apreciou os temas insertos no recurso de revista, inclusive os que são objeto destes embargos. Quanto à temática relativa ao protesto interruptivo da prescrição, ressalto que nada há a esclarecer, na medida em que estão os arestos válidos superados, precisamente em razão da conformidade do acórdão recorrido com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST sobre o tema: (...) Ademais, revendo entendimento anteriormente já adotado, observo que a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a expressão "reclamação trabalhista", constante do § 3º do art. 11 da CLT, abrange qualquer ação proposta com o intuito de tutelar as relações trabalhistas, não tendo, assim, o condão de extirpar as demais formas de interrupção da prescrição, à luz das enumeradas pelo art. 202 do CC, comando legal de aplicação subsidiária ao processo do trabalho, consoante os termos do art. 769 da CLT. Dessa forma, o ajuizamento de protesto judicial deve ser considerado como causa interruptiva dos prazos prescricionais, bienal e quinquenal, quando idênticos os pedidos, mesmo após a vigência da Lei nº 13.467/2017, restando aplicável a jurisprudência consolidada na Orientação Jurisprudencial nº 392 da SBDI-I , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: do TST Ag-RR-24063-17.2021.5.24.0081, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 12 /04/2024; Ag-AIRR-342-48.2022.5.14.0091, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 01/12/2023; AIRR-10767-17.2019.5.03.0069, 3ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Adriana Goulart de Sena Orsini, DEJT 26/03/2024; Ag-RRAg-11181- 34.2018.5.15.0063, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/05/2024; Ag-AIRR-101584-52.2017.5.01.0264, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 17/06/2024; RR-1147-76.2019.5.09.0242, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 15/12/2023; RRAg-466-49.2022.5.09.0130, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 01/03/2024 e Ag-AIRR- 1100-24.2022.5.14.0092, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 16/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. (Id. 6f63db5 - fl. 5300 - grifos acrescidos) Afigura-se desnecessária a menção à decisão do Tema 608 do STF, uma vez que esta não tem o alcance pretendido pelo embargante quanto à temática ora discutida, porquanto não se refere expressamente ao protesto interruptivo da prescrição, não se prestando, portanto, para afastar o entendimento adotado com lastro em iterativa, notória e atual jurisprudência do TST sobre o disposto no art. 11, § 3º, da CLT. Acerca da temática relativa aos reflexos das horas extras, nenhum esclarecimento também deve ser feito, uma vez que a decisão também foi clara quanto ao afastamento dos fundamentos expressamente indicados no campo "alegações": - contrariedade à Súmula 113 do TST. - violação do art. 5º, II, e XXXVI, da CR - violação do art. 114 do CC; artigo 927, II e III, do CPC - divergência jurisprudencial: A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, nos casos em que existe norma coletiva autorizativa da repercussão das horas extraordinárias na remuneração dos sábados e dos feriados do bancário (a exemplo do § 1º, da cláusula 8ª da CCT da categoria profissional dos bancários, a qual estipula que o labor extraordinário realizado durante toda a semana atrai também os reflexos em sábados e feriados, equiparados a descanso semanal pela norma coletiva), são devidos tais reflexos. Em tais hipóteses, é impertinente a indicação de contrariedade à Súmula nº 113 do TST, uma vez que os precedentes que deram ensejo à edição dela não trataram , a exemplo de casos em que há norma coletiva disciplinando a matéria dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-Ag-RRAg-151600-88.2012.5.13.0025, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 01/12/2023; E-ED-ARR-1885-46.2015.5.02.0033, SBDI-I, RelatorMinistro Lelio Bentes Correa, DEJT 19/03/2021; Ag-AIRR-21836- 40.2017.5.04.0020,1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/10 /2024; Ag-AIRR-1001927-85.2017.5.02.0008, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria HelenaMallmann, DEJT 30/08/2024; Ag-RRAg-1000261-16.2017.5.02.0019, 3ª Turma, RelatorMinistro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 30/08/2024; RRAg-1001509- 72.2022.5.02.0041, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre LuizRamos, DEJT 06/09/2024; RRAg-1000880-41.2021.5.02.0718, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 09 /10/2024; Ag-RRAg-1001414-60.2018.5.02.0048, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Paulo Regis Machado Botelho, DEJT24/05/2024; Ag-AIRR-20211- 37.2013.5.04.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 23 /08/2024 e AIRR-1002081-40.2017.5.02.0029, 8ª Turma, Relator Ministro GuilhermeAugusto Caputo Bastos, DEJT 28/08/2023, de forma a atrair a incidência do §7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (contrariedade à Sumula 113 do TST; violação do art.5º, II e XXXVI, da CR; art. 114 do CC;artigo 927, II e III, do CPC). (Id. 6f63db5 - fl. 5302 - grifos acrescidos) Observo, aliás, de toda sorte, que, mesmo que os fundamentos apontados pelo embargante possam vir ter guarida futura perante o TST, ou mesmo que, noutros autos, este Regional adote entendimento diverso, o que se vislumbra neste caso é a nítida insurgência dele acerca de possível equívoco no exame dos pressupostos intrínsecos de admissibilidade do recurso, já que tenciona rediscutir a matéria, rever o mérito da decisão, de forma a alterar a conclusão adotada acerca do recebimento do recurso de revista quanto a temáticas específicas - hipótese que não comporta discussão pela via estreita dos embargos declaratórios (art. 897-A da CLT). Noutros dizeres, não são os embargos declaratórios o instrumento adequado para demonstração de inconformismo meritório. Não é tal peça recursal destinada a convencimento deste Juízo sobre a plausibilidade de fundamentos já trazidos no recurso de revista na decisão de admissibilidade. O exame pretendido pela embargante extrapola os limites do juízo prévio de admissibilidade recursal. É importante frisar: os embargos não são instrumento apto para fazer com que, nos mesmos autos, este Juízo considere ocorrida ofensa normativa, ou contrariedade a verbete jurisprudencial antes consideradas inexistentes, ou específico aresto antes considerado inespecífico - e vice-versa. Não pode a parte se valer dos embargos como verdadeiro e contumaz recurso contra a própria decisão de admissibilidade do recurso de revista perante o mesmo órgão prolator, até porque não é dado ao mesmo juízo conhecer de questões decididas por mais de uma vez, sob pena de inobservância do instituto da preclusão pro judicato, por inteligência dos arts. 836 da CLT, 494, 505 e 507 do CPC. Não logrará a parte êxito nesse tipo de pretensão pela via recursal ora em exame. Este Juízo não fará revisões dessa natureza via embargos declaratórios. Acrescento que, pelos fundamentos expostos, a decisão recorrida já se encontra devidamente prequestionada, nos termos da Súmula 297 do TST e da OJ 118, da SBDI-I, ambas do TST, nos seus exatos contornos factuais e jurídicos. Entregue a prestação jurisdicional por este primeiro Juízo de admissibilidade, na forma do art. 896 e seguintes da CLT, nada mais há a acrescentar, tampouco a retificar. Caso a parte embargante ainda remanesça insatisfeita com a decisão, por entender que houve erro de julgamento, ou mesmo por não concordar com o entendimento pacificado mencionado, poderá valer-se do meio processual/recursal que entenda ser legalmente cabível para a veiculação de sua insurgência perante Instância Superior. Outrossim, por reputar os presentes embargos meramente procrastinatórios, condeno o embargante ao pagamento de multa no importe de 2% do valor da causa, na forma do art. 1.026, § 2º, do CPC, que reverterá à parte contrária. Advirto, ainda, que a reiteração da utilização descabida da estreita via declaratória ensejará irremediável majoração da penalidade. CONCLUSÃO REJEITO os embargos de declaração e, por considerá-los meramente procrastinatórios, condeno o embargante ao pagamento de multa no importe de 2% do valor da causa, na forma do art. 1.026, § 2º, do CPC, que reverterá à parte contrária. Publique-se e intimem-se. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em - Id 6f63db5; recurso apresentado em 02/07/2025 - Id d4c3a42). BELO HORIZONTE/MG, 04 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MONIQUE LARA ROCHA VIANNA - ITAU UNIBANCO S.A.

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Itau Unibanco S.A. e outros x Itau Unibanco S.A. e outros

ID: 318067071

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010328-96.2022.5.03.0005

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO S.A. MONIQUE LARA ROCHA VIANNA

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A. MONIQUE LARA ROCHA VIANNA

Notificação

Advogados:

CLARISSA MELLO DA MATA

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WAGNER SANTOS CAPANEMA

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MARCIANO GUIMARAES

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RAFAEL BARROSO FONTELLES

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CLERISTON MARCONI PINHEIRO LIMA

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LUIZ RENNÓ NETTO

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DANIEL SPOSITO PASTORE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: SERGIO OLIVEIRA DE ALENCAR ROT 0010328-96.2022.5.03.0005 RECORRENTE: ITAU UNIBANCO S.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: SERGIO OLIVEIRA DE ALENCAR ROT 0010328-96.2022.5.03.0005 RECORRENTE: ITAU UNIBANCO S.A. E OUTROS (1) RECORRIDO: MONIQUE LARA ROCHA VIANNA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2c2c121 proferida nos autos. RECURSO DE: ITAU UNIBANCO S.A. Trata-se de embargos de declaração apresentados por ITAÚ UNIBANCO S.A. (Id. d4c3a42), cujo foco é a decisão de admissibilidade do recurso de revista interposto (Id. 6461f28). Tempestivos, recebo os embargos de declaração. Em suma, o embargante alega que a decisão teria sido omissa quanto ao tema do protesto interruptivo da prescrição, por não ter se pronunciado sobre a decisão do Tema 608 do STF acerca do prazo prescricional aplicável ao FGTS nos autos do Recurso Extraordinário com Agravo 709.212/DF, além de reiterar que haveria arestos válidos e específicos sobre o tema. Ressalta, ainda, que, quanto à temática dos reflexos de horas extras, a decisão teria sido omissa quanto à divergência jurisprudencial, que é específica e apta a ensejar o recebimento do recurso de revista. À luz da legislação aplicável (arts. 897-A da CLT c/c 1.022 do CPC), o recurso de embargos declaratórios tem hipótese estreita de cabimento, na medida em que apenas se presta a aclarar possíveis vícios de omissão, contradição e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, além de obscuridade e erro material. A omissão a ser suprida é apenas aquela que consista na ausência de solução para uma questão controvertida; a contradição sanável é aquela que se manifesta em razão de incoerência interna no julgado, entre as proposições da motivação ou entre a motivação e a conclusão; equívoco manifesto quanto a pressupostos extrínsecos de admissibilidade apenas é possível quanto a aspectos essencialmente relacionados à tempestividade, à representação processual e ao preparo; a obscuridade somente ocorre quando algum ponto da decisão restar incompreensível; erro material, por fim, ocorre quando se revela inequívoco erro de redação na decisão quanto a aspecto que, objetivamente, não seja passível de questionamento. Não identifico a ocorrência de nenhum desses vícios no caso. Por inteligência do art. 489, §1º, IV, do CPC c/c OJ 118 da SBDI-I do TST c/c Súmula 297, I, do TST, para a adequada prestação jurisdicional, o órgão julgador não necessita afastar, de modo expresso, todas as premissas, artigos de lei e entendimentos jurisprudenciais indicados como pertinentes pela parte, simplesmente porque esta pretende a manifestação direta sobre cada qual, especialmente quando as próprias teses adotadas são prejudiciais às demais questões fáticas ou jurídicas arguidas por ela. Outrossim, o art. 1º, §1º, da Instrução Normativa 40/2016 do TST consagra que a parte apenas deve se valer de embargos (...) Se houver omissão no juízo de admissibilidade do recurso de revista quanto a um ou mais temas; não para questionar todos os dispositivos legais que, a seu talante, resolva suscitar quanto a cada tema. Ainda que a parte discorde das conclusões adotadas, o necessário sempre é a adoção de teses sobre os temas questionados, o que ocorreu satisfatoriamente no caso, uma vez que a decisão de admissibilidade impugnada apreciou os temas insertos no recurso de revista, inclusive os que são objeto destes embargos. Quanto à temática relativa ao protesto interruptivo da prescrição, ressalto que nada há a esclarecer, na medida em que estão os arestos válidos superados, precisamente em razão da conformidade do acórdão recorrido com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST sobre o tema: (...) Ademais, revendo entendimento anteriormente já adotado, observo que a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a expressão "reclamação trabalhista", constante do § 3º do art. 11 da CLT, abrange qualquer ação proposta com o intuito de tutelar as relações trabalhistas, não tendo, assim, o condão de extirpar as demais formas de interrupção da prescrição, à luz das enumeradas pelo art. 202 do CC, comando legal de aplicação subsidiária ao processo do trabalho, consoante os termos do art. 769 da CLT. Dessa forma, o ajuizamento de protesto judicial deve ser considerado como causa interruptiva dos prazos prescricionais, bienal e quinquenal, quando idênticos os pedidos, mesmo após a vigência da Lei nº 13.467/2017, restando aplicável a jurisprudência consolidada na Orientação Jurisprudencial nº 392 da SBDI-I , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: do TST Ag-RR-24063-17.2021.5.24.0081, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 12 /04/2024; Ag-AIRR-342-48.2022.5.14.0091, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 01/12/2023; AIRR-10767-17.2019.5.03.0069, 3ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Adriana Goulart de Sena Orsini, DEJT 26/03/2024; Ag-RRAg-11181- 34.2018.5.15.0063, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/05/2024; Ag-AIRR-101584-52.2017.5.01.0264, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 17/06/2024; RR-1147-76.2019.5.09.0242, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 15/12/2023; RRAg-466-49.2022.5.09.0130, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 01/03/2024 e Ag-AIRR- 1100-24.2022.5.14.0092, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 16/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. (Id. 6f63db5 - fl. 5300 - grifos acrescidos) Afigura-se desnecessária a menção à decisão do Tema 608 do STF, uma vez que esta não tem o alcance pretendido pelo embargante quanto à temática ora discutida, porquanto não se refere expressamente ao protesto interruptivo da prescrição, não se prestando, portanto, para afastar o entendimento adotado com lastro em iterativa, notória e atual jurisprudência do TST sobre o disposto no art. 11, § 3º, da CLT. Acerca da temática relativa aos reflexos das horas extras, nenhum esclarecimento também deve ser feito, uma vez que a decisão também foi clara quanto ao afastamento dos fundamentos expressamente indicados no campo "alegações": - contrariedade à Súmula 113 do TST. - violação do art. 5º, II, e XXXVI, da CR - violação do art. 114 do CC; artigo 927, II e III, do CPC - divergência jurisprudencial: A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, nos casos em que existe norma coletiva autorizativa da repercussão das horas extraordinárias na remuneração dos sábados e dos feriados do bancário (a exemplo do § 1º, da cláusula 8ª da CCT da categoria profissional dos bancários, a qual estipula que o labor extraordinário realizado durante toda a semana atrai também os reflexos em sábados e feriados, equiparados a descanso semanal pela norma coletiva), são devidos tais reflexos. Em tais hipóteses, é impertinente a indicação de contrariedade à Súmula nº 113 do TST, uma vez que os precedentes que deram ensejo à edição dela não trataram , a exemplo de casos em que há norma coletiva disciplinando a matéria dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-Ag-RRAg-151600-88.2012.5.13.0025, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 01/12/2023; E-ED-ARR-1885-46.2015.5.02.0033, SBDI-I, RelatorMinistro Lelio Bentes Correa, DEJT 19/03/2021; Ag-AIRR-21836- 40.2017.5.04.0020,1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/10 /2024; Ag-AIRR-1001927-85.2017.5.02.0008, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria HelenaMallmann, DEJT 30/08/2024; Ag-RRAg-1000261-16.2017.5.02.0019, 3ª Turma, RelatorMinistro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 30/08/2024; RRAg-1001509- 72.2022.5.02.0041, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre LuizRamos, DEJT 06/09/2024; RRAg-1000880-41.2021.5.02.0718, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 09 /10/2024; Ag-RRAg-1001414-60.2018.5.02.0048, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Paulo Regis Machado Botelho, DEJT24/05/2024; Ag-AIRR-20211- 37.2013.5.04.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 23 /08/2024 e AIRR-1002081-40.2017.5.02.0029, 8ª Turma, Relator Ministro GuilhermeAugusto Caputo Bastos, DEJT 28/08/2023, de forma a atrair a incidência do §7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (contrariedade à Sumula 113 do TST; violação do art.5º, II e XXXVI, da CR; art. 114 do CC;artigo 927, II e III, do CPC). (Id. 6f63db5 - fl. 5302 - grifos acrescidos) Observo, aliás, de toda sorte, que, mesmo que os fundamentos apontados pelo embargante possam vir ter guarida futura perante o TST, ou mesmo que, noutros autos, este Regional adote entendimento diverso, o que se vislumbra neste caso é a nítida insurgência dele acerca de possível equívoco no exame dos pressupostos intrínsecos de admissibilidade do recurso, já que tenciona rediscutir a matéria, rever o mérito da decisão, de forma a alterar a conclusão adotada acerca do recebimento do recurso de revista quanto a temáticas específicas - hipótese que não comporta discussão pela via estreita dos embargos declaratórios (art. 897-A da CLT). Noutros dizeres, não são os embargos declaratórios o instrumento adequado para demonstração de inconformismo meritório. Não é tal peça recursal destinada a convencimento deste Juízo sobre a plausibilidade de fundamentos já trazidos no recurso de revista na decisão de admissibilidade. O exame pretendido pela embargante extrapola os limites do juízo prévio de admissibilidade recursal. É importante frisar: os embargos não são instrumento apto para fazer com que, nos mesmos autos, este Juízo considere ocorrida ofensa normativa, ou contrariedade a verbete jurisprudencial antes consideradas inexistentes, ou específico aresto antes considerado inespecífico - e vice-versa. Não pode a parte se valer dos embargos como verdadeiro e contumaz recurso contra a própria decisão de admissibilidade do recurso de revista perante o mesmo órgão prolator, até porque não é dado ao mesmo juízo conhecer de questões decididas por mais de uma vez, sob pena de inobservância do instituto da preclusão pro judicato, por inteligência dos arts. 836 da CLT, 494, 505 e 507 do CPC. Não logrará a parte êxito nesse tipo de pretensão pela via recursal ora em exame. Este Juízo não fará revisões dessa natureza via embargos declaratórios. Acrescento que, pelos fundamentos expostos, a decisão recorrida já se encontra devidamente prequestionada, nos termos da Súmula 297 do TST e da OJ 118, da SBDI-I, ambas do TST, nos seus exatos contornos factuais e jurídicos. Entregue a prestação jurisdicional por este primeiro Juízo de admissibilidade, na forma do art. 896 e seguintes da CLT, nada mais há a acrescentar, tampouco a retificar. Caso a parte embargante ainda remanesça insatisfeita com a decisão, por entender que houve erro de julgamento, ou mesmo por não concordar com o entendimento pacificado mencionado, poderá valer-se do meio processual/recursal que entenda ser legalmente cabível para a veiculação de sua insurgência perante Instância Superior. Outrossim, por reputar os presentes embargos meramente procrastinatórios, condeno o embargante ao pagamento de multa no importe de 2% do valor da causa, na forma do art. 1.026, § 2º, do CPC, que reverterá à parte contrária. Advirto, ainda, que a reiteração da utilização descabida da estreita via declaratória ensejará irremediável majoração da penalidade. CONCLUSÃO REJEITO os embargos de declaração e, por considerá-los meramente procrastinatórios, condeno o embargante ao pagamento de multa no importe de 2% do valor da causa, na forma do art. 1.026, § 2º, do CPC, que reverterá à parte contrária. Publique-se e intimem-se. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em - Id 6f63db5; recurso apresentado em 02/07/2025 - Id d4c3a42). BELO HORIZONTE/MG, 04 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MONIQUE LARA ROCHA VIANNA - ITAU UNIBANCO S.A.

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Alessandra Maria Turcarelli x Concessionária Eixo

ID: 321036196

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lençóis Paulista - 3ª Vara Cumulativa Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001478-68.2025.8.26.0319

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA MARIA TURCARELLI

Polo Passivo:

CONCESSIONáRIA EIXO

Intimação

Advogados:

SAMUEL PASQUINI

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RICARDO AJONA

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MARCEL CANDIDO

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ALEX SANDRO BARBOSA RODRIGUES

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Processo 1001478-68.2025.8.26.0319 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Alessandra Maria Turcarelli - Concessionária Eixo - Vistos. ALESSANDRA MARIA TURCARELLI, qualificada nos… Processo 1001478-68.2025.8.26.0319 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Alessandra Maria Turcarelli - Concessionária Eixo - Vistos. ALESSANDRA MARIA TURCARELLI, qualificada nos autos em epígrafe, ajuizou a presente ação em face de EIXO SP CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS S.A, também qualificada, ao argumento de que, no dia 06/12/2024, na Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros - SP 294, próximo ao quilômetro 350, a parte autora trafegava com seu automóvel quando o veículo que estava à sua frente realizou uma frenagem brusca, não possibilitando que a parte autora freasse a tempo, vindo a colidir contra a traseira do veículo. Alegou que a causa do acidente foram dois cachorros que invadiram a pista de rolamento, fazendo com que o carro à sua frente necessitasse frear bruscamente. Sustentou que a responsabilidade da concessionária ré por acidentes com animais domésticos na rodovia é objetiva. Afirmou que seu veículo e o automóvel da frente que teve de consertar sofreram danos materiais no importe de R$ 9.664,01. Requereu a condenação da parte ré ao pagamento dos danos materiais apontados, o arbitramento de indenização pelos danos morais suportados e a concessão da gratuidade da justiça. A inicial de fls. 01/09 veio acompanhada dos documentos de fls. 10/42. Foi concedida a gratuidade da justiça (fl. 46). Citada, a parte ré apresentou contestação às fls. 52/69, acompanhada dos documentos de fls. 70/331, alegando culpa exclusiva da parte autora no acidente, visto que não manteve a distância de segurança do carro da frente, vindo a colidir em sua traseira. Quanto aos animais na pista, sustentou se tratar de força maior, uma vez que a invasão foi repentina e a fiscalização da parte ré havia há pouco tempo antes do acidente passado pelo local e nenhum animal foi avistado, sendo impossível que a concessionária pudesse evitar o ingresso dos animais na pista. Requereu a improcedência dos pedidos. Em réplica de fls. 334/339, a parte autora refutou os argumentos da contestação e reiterou os termos da inicial. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento de plano, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois, pela natureza da controvérsia, não há necessidade da produção de provas de outra natureza, além da documental juntada pelas partes, para a solução da divergência. Os pedidos são parcialmente procedentes. O boletim de ocorrência de fls. 17/32, lavrado pela polícia militar, narra que a parte autora, no dia 06/12/2024, conduzia pela rodovia seu veículo Gol, quando o veículo Saveiro à sua frente freou bruscamente em virtude de dois cachorros que estavam na pista de rolamento, ocasionando a colisão traseira (fotos dos veículos após a colisão às fls. 27/28). A dinâmica do acidente descrita acima no boletim de ocorrência não é contestada pelas partes, que divergem quanto à responsabilidade da concessionária ré no caso. Nesse contexto, a parte ré alegou que o acidente seria culpa da parte autora, que não teria observado a distância de segurança do veículo da frente. Entretanto, a freada brusca do carro à frente da parte autora não era uma manobra esperada, visto que ocorreu em razão do repentino aparecimento de dois cachorros na pista. Ademais, os danos de pequena monta nos carros descritos no boletim de ocorrência denotam que havia uma distância razoável entre os veículos. A velocidade máxima da via era de 80 km/h (fl. 22), sendo certo que os danos seriam bem mais graves se não houvesse uma distância razoável entre os veículos. Desse modo, não há falar em culpa exclusiva da parte autora, que evitou ao máximo possível um acidente mais grave. Por sua vez, a concessionária ré sustentou que o repentino aparecimento dos cachorros na pista configuraria força maior, ainda mais porque, pouco tempo antes do acidente, vistoriou o local e não havia animais na pista (fls. 327/331). Entretanto, o Código de Defesa do Consumidor adotou a teoria do risco da atividade empresarial, em que os fornecedores respondem independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores, em decorrência da falha ou má prestação do serviço, e como é de conhecimento, acidentes com animais domésticos são comuns nas rodovias, caracterizando fato previsível. Tanto é assim que o Colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1.122, pela sistemática dos recursos repetitivos, sedimentou o entendimento de que as concessionárias de rodovias respondem, independentemente da existência de culpa, pelos danos oriundos de acidentes causados pela presença de animais domésticos nas pistas de rolamento. Portanto, pouco importa que no caso a concessionária ré tenha feito a vistoria da pista em intervalo até mesmo inferior ao previsto no contrato de concessão ou que os cachorros adentraram repentinamente na pista e logo em seguida o acidente aconteceu, uma vez que a responsabilidade objetiva da parte ré se configura pelo simples fato de os animais estarem na pista de rolamento e o acidente ter ocorrido em razão deles. Assim, resta evidente a responsabilidade da parte ré no acidente em questão, devendo indenizar os danos materiais sofridos pela parte autora em seu veículo e nos gastos de ressarcimento com o veículo de terceiro. Nesse sentido: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. RECURSO DESPROVIDO. I.Caso em Exame 1.Ação de regresso ajuizado por seguradora visando o reembolso de valores pagos a segurada cujo veículo sofreu danos após colisão com animal em rodovia sob responsabilidade da ré. Sentença de procedência, apelando a concessionária sob o fundamento de ausência de responsabilidade. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) determinar a responsabilidade da concessionária pelo acidente causado por animal na pista e (ii) fixar os valores indenizatórios para danos materiais. III.Razões de Decidir 3. A responsabilidade objetiva da concessionária é fundamentada no dever de manutenção e vigilância das rodovias, conforme artigo 37, § 6º, da Constituição Federal. 4. Não se comprovou culpa exclusiva ou concorrente da vítima, e o dano material foi comprovado. Afastamento do caso fortuito e de força maior - Aplicação da Teoria do Risco da Atividade. 5. O valor da indenização paga pela seguradora, após o desconto da franquia, é o montante a ser ressarcido na ação de regresso, nos termos do art. 786 do CPC. IV.Dispositivo e Tese 6. Nega-se provimento ao recurso. Tese de julgamento:1. A concessionária de rodovias responde objetivamente por acidentes causados por animais na pista. Legislação Citada: CF/1988, art. 37, § 6º; CDC, art. 14; Tema nº 1122 do c.STJ. Jurisprudência Citada: TJ/SP, 4ª Câmara de Direito Público, AP nº 0004441-29.2021.8.26.0506, Rel: Ana Liarte, j. 07/03/2025. TJ/SP, 6ª Câmara de Direito Público, AP nº 0018800-59.2022.8.26.0114, Rel: Maria Olivia Alves, j. 10/02/2025. TJ/SP, 12ª Câmara de Direito Público, AP nº 1047634-44.2022.8.26.0053, Rel: J. M. Ribeiro de Paula, j. 17/12/2024.(TJSP; Apelação Cível 1002081-43.2024.8.26.0363; Relator (a):Tania Ahualli; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro de Mogi Mirim -3ª Vara; Data do Julgamento: 12/05/2025; Data de Registro: 12/05/2025) Quanto à extensão dos danos materiais, embora a parte ré impugne o fato de a parte autora não ter apresentado três orçamentos, fato é que a parte ré não apresentou outros orçamentos que pudessem refutar os documentos apresentados pela parte autora. No mais, os gastos descritos nas notas fiscais de fls. 33/40 e no acordo firmado entre a parte autora e o terceiro envolvido no acidente (fls. 41/42) são compatíveis com os danos de pequena monta nos veículos descritos às fls. 23/26 e visíveis nas fotos logo após o acidente (fl. 28). Portanto, de rigor a condenação da parte ré ao pagamento de R$ 9.664,01 para conserto do veículo da parte autora e reembolso dos gastos com o conserto do veículo de terceiro. Desnecessária a expedição de ofício à seguradora requerida pela parte ré, uma vez que o pagamento da parte autora foi feito diretamente ao terceiro envolvido no acidente e não a uma seguradora (fls. 41/42). A importância deverá ser devidamente atualizada monetariamente desde o pagamento pelo IPCA e acrescida de juros de mora pela Taxa Selic (deduzido o índice de atualização monetária - IPCA), nos termos do art. 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024, a partir da data do acidente em 06/12/2024 (Súmula 54, STJ). Nesse sentido: RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE VEÍCULO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COLISÃO EM DEFENSA METÁLICA E PLACAS DE SINALIZAÇÃO EXISTENTES NO LOCAL. INOBSERVÂNCIA DE CUIDADOS POR PARTE DO MOTORISTA. CULPA EXCLUSIVA CONFIGURADA. PROCEDÊNCIA RECONHECIDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS A SER CORRIGIDA A PARTIR DA DATA DO ORÇAMENTO ELEITO, OU DO EFETIVO DESEMBOLSO, CASO TENHA OCORRIDO. CORREÇÃO QUE SE FAZ DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA DATA DO EVENTO, E NÃO DA CITAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM OBSERVAÇÕES. 1. A correção monetária nada acrescenta ou tira, apenas mantém o poder aquisitivo da moeda, permitindo assegurar a mesma realidade de valor frente à inflação. Assim, com relação à indenização por danos materiais, deverá ser computada a partir da data de emissão do orçamento apresentado (que, na hipótese coincide com a data do acidente), ou do efetivo desembolso, caso tenha ocorrido; observando-se que tal determinação se faz de ofício, por incidência do artigo 322, § 1º, do CPC. 2. Em se tratando de responsabilidade extracontratual, os juros legais incidem a partir da data do fato (STJ, Súmula 54). Havendo norma específica, afastada fica a incidência do artigo 405 do Código Civil e do artigo 240 do CPC. 3. Observa-se, ademais, que o montante devido deverá corresponder ao valor singelo apresentado no orçamento, a ser atualizado e acrescido de juros de mora na forma estabelecida. (TJSP; Apelação Cível 1002765-78.2019.8.26.0286; Relator (a):Antonio Rigolin; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itu -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/06/2023; Data de Registro: 07/06/2023) No que tange aos danos morais, não há notícia de que o acidente tenha causado ferimentos na vítima ou outra circunstância mais grave que a avaria do automóvel. A necessidade de judicializar a controvérsia igualmente não constitui razão a atrair responsabilidade por dano moral, na medida que o demandado pode se opor a compor administrativamente o prejuízo alegado, tratando-se, portanto, de mero aborrecimento que não gera abalo moral indenizável. Nesse sentido: ACIDENTE DE TRÂNSITO. Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de procedência parcial dos pedidos. Apelação da autora. Danos morais. Os danos decorrentes de acidentes de veículos automotores sem vítimas não caracterizam dano moral in re ipsa. Precedentes do c. STJ. Danos verificados no veículo de pequena proporção. Autora que, de forma genérica, afirmou que sofreu perda de tempo produtivo. Aborrecimentos que extrapolam as circunstâncias ordinárias não demonstrados. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1018154-75.2019.8.26.0554; Relator (a):Carmen Lucia da Silva; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/05/2024; Data de Registro: 27/05/2024) Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES as pretensões deduzidas na inicial para condenar a parte ré EIXO SP CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS S.A a pagar à parte autora ALESSANDRA MARIA TURCARELLI a importância de R$ 9.664,01, corrigida monetariamente pelo IPCA a partir do pagamento, acrescida de juros moratórios pela Taxa Selic (deduzido o índice de atualização monetária - IPCA), nos termos do art. 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024, a partir do evento danoso (06/12/2024), nos termos da Súmula 54 do STJ, decidindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Dada a sucumbência recíproca entre as partes, condeno cada qual ao pagamento de eventuais custas e despesas processuais na proporção de 50% para cada uma, observando-se a gratuidade processual que favorece a parte autora, não se aplicando honorários advocatícios por não haver propriamente vencedor ou perdedor diante da parcial procedência (sendo certo ainda que em tal hipótese o art. 86 do Código de Processo Civil determina apenas a distribuição entre as partes das despesas, e não de honorários advocatícios). P.R.I. - ADV: ALEX SANDRO BARBOSA RODRIGUES (OAB 336702/SP), MARCEL CANDIDO (OAB 348452/SP), SAMUEL PASQUINI (OAB 185819/SP), RICARDO AJONA (OAB 213980/SP)

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Leandro Ribeiro Da Silva x Nu Pagamentos S.A. - Instituição De Pagamento

ID: 305892751

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1055473-35.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LEANDRO RIBEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUIçãO DE PAGAMENTO

Intimação

Advogados:

MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ

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GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1055473-35.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Leandro Ribeiro da Silva - Nu Pagamentos S.A. - Instituição de Pagamento - Vistos. RELATÓRIO Leandro Ribeiro da S… Processo 1055473-35.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Leandro Ribeiro da Silva - Nu Pagamentos S.A. - Instituição de Pagamento - Vistos. RELATÓRIO Leandro Ribeiro da Silva propôs a presente "Ação de Danos Morais c/c Inexistência de Débitos com Pedido de Tutela de Urgência" em face de Nu Pagamentos S.A. - Instituição de Pagamento, alegando, em síntese, que, ao tentar realizar uma compra, foi informado sobre a impossibilidade de proceder com a aquisição em razão da existência de restrição em seu nome. Aduz que a requerida, indevidamente, negativou o nome do autor, sendo-lhe informado que tratava-se de inadimplência de empréstimo. No entanto, afirma desconhecer a dívida, ressaltando que apenas possui um cartão de débito junto à ré. Requer, portanto, a concessão dos benefícios da justiça gratuita e da tutela de urgência, a fim de excluir o apontamento em seu nome. No mais, pugna pela procedência da ação, declarando a inexistência do débito, excluindo por definitivo a negativação do nome da autora e condenando a ré ao pagamento de R$ 15.000,00 a título de danos morais. Juntou procuração e documentos (fls. 09/32 e 159/163). Justiça gratuita concedida e análise da tutela postergada (fls. 164/165). A parte ré, espontaneamente, contestou (fls. 41/66). Preliminarmente, aduziu litigância predatória e impugnou o pedido de justiça gratuita. No mérito, em suma, alegou que o apontamento é válido e oriundo da inadimplência de acordo de pagamento celebrado entre as partes. Acostou prints de telas sistêmicas para reforçar o alegado. Asseverou pela legitimidade da negativação realizada, pela ausência de falha na prestação de seus serviços e pela inexistência de danos morais. Pugnou pelo acolhimento das preliminares aventadas e pela improcedência da ação, condenando o requerente ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Juntou procuração e documentos (fls. 67/158). Intimadas (fls. 157/158), a parte autora não apresentou réplica e não se manifestou à respeito da dilação probatória, ao passo que a ré pugnou pelo julgamento antecipado da lide (fl. 168). A audiência de conciliação designada restou infrutífera (fls. 169/173 e 186). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO 1. Impugnação à gratuidade de justiça O deferimento do benefício da justiça gratuita é condicionado à afirmação, na forma e sob as penas da lei, de que a parte requerente não tem condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo ao seu sustento próprio e o de sua família. Cumpre ao impugnante, pois, o ônus de provar o contrário, juntando documentos ou elementos de prova da inexistência dos requisitos legais da concessão do benefício. A parte ré não logrou êxito em descaracterizar a condição de necessitada da impugnada. Assim, rejeito a preliminar e mantenho a gratuidade concedida à parte autora. 2. Suspeita de captação irregular de cliente - NUMOPEDE No tocante à alegação de exercício de advocacia 'predatória', os elementos coligidos aos autos não autorizam, pelo menos no presente processo, a adoção de providências recomendadas pelo NUMOPEDE. Por óbvio, nada obsta que o interessado se valha do seu direito constitucional de petição para direcionar reclamação diretamente ao órgão de classe se entender necessário, vez que tal independe de ingerência do Poder Judiciário. 3. Mérito Passo a conhecer diretamente o pedido, nos termos do art. 355, inciso I do Código de Processo Civil por ser desnecessária maior dilação probatória, já que a prova documental já produzida basta para o adequado equacionamento das questões relevantes ao desfecho da ação. Ademais, as partes não demonstraram interesse na dilação probatória. A ação merece ser julgada improcedente. In casu, pretende a autora a declaração de inexistência dos débitos apontados na peça de exórdio, que ensejaram alegados apontamentos e consequentes danos morais, uma vez que alega desconhecer suas origens. A demandada refere que a cobrança é legítima. Com efeito, a requerida, juntamente com sua peça contestatória, trouxe aos autos documentos que comprovam a dívida (fls. 106/133), em especial conversa do próprio autor junto a atendente do réu na qual alega possuir interesse em parcelar seu saldo em atraso (fls. 67/69), documentos não impugnados em réplica, que sequer foi apresentada, indicando que, ao contrário do que constou da inicial, a própria parte demandante realizou as contratações. Ademais, sequer houve apresentação de réplica, em especial pois o ônus daimpugnaçãoespecíficainsculpido no artigo 341 do CPC aplica-se, também, à réplica por analogia e a sua inobservância sobre fato impeditivo do direito da parte requerente, deduzido na peça contestatória, afasta a controvérsia sobre o aludido fato, dispensando a produção de maiores provas a respeito. Urge, ainda, sublinhar, que o E. TJSP, em vários julgados, chancela a validade das telas sistêmicas como meio de prova, quando convergentes com a narrativa processual da parte que as juntam. Seguem alguns exemplos de julgados nesse sentido: APELAÇÃO - Ação declaratória de inexigibilidade cumulada com indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Apelo da requerente DÉBITO EXIGÍVEL -Inscrição do nome da autora no cadastro de inadimplentes pela companhia telefônica ré Comprovada a origem do débito negativado - A empresa ré se desincumbiu do seu ônus da prova, nos termos do art. 373, II, do CPC/2015 Dívida demonstrada por meio de histórico de faturas adimplidas Telas sistêmicas que, somadas ao discurso genérico da autora, dão suporte à versão da requerida Inexistência de danos morais - Exercício regular do direito - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível1039083-29.2020.8.26.0576; Relator (a): Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lins - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento:30/06/2021; Data de Registro:30/06/2021). Apelação cível - ação declaratória negativa cumulada com indenizatória por danos morais - prestação de serviço telefonia asseverado desconhecimento da dívida -relação jurídica comprovada - reprodução de telas sistêmicas a informar existência de vinculo negocial entre as partes, bem assim a realização de pagamentos - desnecessidade, no contexto, de apresentação do contrato escrito, ou ainda da sua gravação - prova do adimplemento não levada a efeito -débito exigível -restrição legítima - dano moral não evidenciado -resultado de improcedência preservado recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1022543-37.2019.8.26.0576; Relator (a): Tercio Pires; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento:21/06/2021; Data de Registro: 28/06/2021). E, de fato, o teor dos prints de telas apresentados pela ré em contestação, nos termos do artigo 373, inciso II do CPC, condizem com suas alegações. Não se olvida que o Código de Defesa do Consumidor rege a relação jurídica de direito material travada entre as partes, prevendo a possibilidade de inversão do ônus da prova, como forma de facilitar a defesa dos direitos do consumidor em Juízo. Todavia, a inversão do ônus da prova preconizada na legislação consumerista não constitui, necessariamente, regra de julgamento ou de procedimento. Ela só é possível quando verificada, além da hipossuficiência técnica do consumidor no campo probatório, a verossimilhança das alegações por ele apresentadas, o que não é o caso dos autos. Desse modo, não prospera a alegação de desconhecimento da parte demandante acerca dos débitos ora impugnados, sendo de rigor o reconhecimento das contratações por parte do requerente. Nesse sentido já decidiu o Tribunal deste Estado: APELAÇÃO Ação declaratória cumulada com pedido indenizatório Empréstimos realizados por meio da plataforma "mercado livre", visando o pagamento de compras Pedidos improcedentes Pleito de reforma Impossibilidade Relação de consumo que não isenta o consumidor de provar a pretensão deduzida em juízo Celebração por meio eletrônico, antecedida de cadastro realizado pessoalmente pela autora Documentos não impugnados Contratos regularmente celebrados e valores utilizados para o pagamento de despesas Ausência de verossimilhança e/ou indícios de falha na prestação do serviço Recurso improvido.(TJSP; Apelação Cível 1004755-96.2023.8.26.0405; Relator (a):Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/08/2023; Data de Registro: 31/08/2023). Apelação. Contrato bancário. Ação de declaração de inexigibilidade da dívida c.c. reparação por danos morais. Fato negativo. Ré demonstrou a regularidade do negócio jurídico e da dívida, com a apresentação do contrato formulado eletronicamente, com documentos pessoais da autora e assinatura eletrônica. Sentença de procedência reformada. Recurso do réu provido e da autora prejudicado.(TJSP;Apelação Cível 1002081-80.2023.8.26.0071; Relator (a):Pedro Kodama; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/09/2023; Data de Registro: 15/09/2023). AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Sentença de improcedência Irresignação da autora Documentos anexados aos autos que evidenciam que a autora realizou empréstimos na plataforma de pagamento disponibilizada pelo réu Cadastro na plataforma realizado mediante apresentação de documento pessoal e "selfie" Autora que não comprovou o pagamento de qualquer dos empréstimos contraídos - Inscrição da devedora no cadastro de inadimplentes que configura exercício regular de um direito - Compete ao órgão de proteção ao crédito promover a notificação a respeito do apontamento, conforme Súmula 359 do STJ Sentença mantida Recurso desprovido, com majoração da verba honorária, ressalvada a gratuidade processual.(TJSP; Apelação Cível 1027214-29.2022.8.26.0405; Relator (a):Marco Fábio Morsello; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/09/2023; Data de Registro: 14/09/2023) Assim, demonstrada a regularidade das contratações e débitos, por consequência lógica, não há que se reconhecer a inexistência do débito ou a existência de danos morais. Finalmente, entendo estarem presentes os requisitos para condenação da parte autora nas penas de litigância de má-fé, em virtude do abuso no direito de demandar. Conforme explica MENDONÇA LIMA: A infração mais grave ao princípio da probidade processual é, sem dúvida, a que caracteriza o abuso do direito de demandar. Tal direito não diz respeito apenas à atividade do autor ao propor a ação, mas também, abrange o do réu defender-se, ou na linguagem de nosso Código de Processo Civil, em responder (excepcionar, contestar ou reconvir). (Apud, RUI STOCO, Abuso do Direito e Má-Fé Processual, RT, São Paulo, p. 76) O ilustre doutrinador deixa claro que o princípio da boa-fé e da lealdade processual deve ser observado não apenas no curso da demanda, mas também ao propor a demanda temerária. Observa, ainda, o doutrinador: Mesmo uma ação bem proposta ou uma defesa lisa podem originar, contudo, atos de improbidade em vários atos no decorrer da causa. Mas, se a origem já é pecaminosa todo o processo ficará maculado, ainda que nenhum ato mais se apresente infringente do preceito de lealdade. São, portanto, situações diferentes: o abuso do direito de demandar e os atos de má-fé no curso do processo. Esses podem existir ainda que um só independentemente daquela atividade inicial; mas aquela contaminará todo o processo, mesmo que, depois, venha a correr sem nenhum vício em qualquer dos atos. (ibidem) Neste sentido vem decidindo a Eg. Corte Paulista: Apelação. Telefonia. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização. Direito do consumidor. Inviável a inversão do ônus da prova. Inexistência de verossimilhança. Exegese do artigo 6º, VIII, do CDC. Relação contratual entabulada entre as partes demonstrada, inclusive com pagamento de diversas faturas anteriores. Peculiaridades do caso concreto, ademais, que indicam abuso do direito de demandar. Ajuizamento, pelo mesmo advogado, de centenas de ações de teor semelhante, com alegações extremamente genéricas de desconhecimento do débito, sempre atuando sob o benefício da justiça gratuita. Multa por litigância de má-fé. Manutenção. Recurso improvido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1061710-95.2023.8.26.0002 São Paulo, Relator: Walter Exner, Data de Julgamento: 24/05/2024, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/05/2024) (g.m.) Portanto, em virtude da prática de ato de má-fé pelo autor (artigos 77, incisos I e II, e 80, inciso II, do CPC/15), no pagamento de multa de 5% sobre valor da causa em favor da parte contrária (artigo 81 do CPC/15), observando que referida multa é devida mesmo diante do benefício da Justiça Gratuita concedido nos presentes autos. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação e extinto o feito com resolução de mérito. Condeno a parte vencida no pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa (art. 85, parágrafo 2º, do CPC/2015), observando que por se tratar de parte beneficiária da Justiça Gratuita somente será obrigatório o pagamento no caso do beneficiado poder com elas arcar sem prejuízo próprio ou sustento da família (artigo 98, parágrafo 3º, do CPC/2015). Em virtude da prática de ato de má-fé pelo autor (artigos 77, incisos I e II, e 80, inciso II, do CPC/15), ao pagamento de multa de 5% sobre valor da causa em favor da parte contrária (artigo 81 do CPC/15), observando que referida multa é devida mesmo diante do benefício da Justiça Gratuita concedido nos presentes autos. Oportunamente, com o trânsito em julgado, poderá a parte interessada dar início ao cumprimento de sentença, devendo providenciar o cadastramento digital (advirto, que não se trata de distribuição, e sim de cadastramento) da petição como cumprimento de sentença - Código 156 e, doravante, as demais peças deverão ser cadastradas como petição intermediária e dirigidas ao cumprimento de sentença, com a observância do novo número do processo adotado por ocasião do seu cadastramento. Nesse caso, cabe à parte interessada, em fase de cumprimento de sentença, apresentar os correspondentes cálculos devidamente discriminados, conforme acima determinado, nos moldes do artigo 509, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil/2.015. Na inércia, aguarde-se provocação no arquivo. Outrossim, na hipótese de interposição de apelação e considerando o disposto no art. 1.010, § 3º, do CPC, independentemente de nova deliberação judicial, intime-se a parte adversa a apresentar suas contrarrazões, nos termos do § 1º, do mencionado dispositivo legal. Após, regularizados os autos, remetam-se ao Egrégio TJSP, observadas as formalidades legais. P.I. São José do Rio Preto, 18 de junho de 2025. - ADV: MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ (OAB 123817/SP), GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU (OAB 117417/SP)

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Celio Pereira Dos Santos x Itaú Unibanco S/A

ID: 294176912

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1048039-92.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CELIO PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S/A

Intimação

Advogados:

MARCELO ATAIDES DEZAN

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LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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FABIOLA STAURENGHI

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ARI DALTON MARTINS MOREIRA JUNIOR

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Processo 1048039-92.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Celio Pereira dos Santos - Itaú Unibanco S/A - Vistos. RELATÓRIO Celio Pereira dos Santos propôs a prese… Processo 1048039-92.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Celio Pereira dos Santos - Itaú Unibanco S/A - Vistos. RELATÓRIO Celio Pereira dos Santos propôs a presente "Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica Obrigacional c/c Devolução de Pagamentos c/c Indenização por Danos Morais e Pedido de Antecipação de Tutela" em face de Itaú Unibanco S/A, alegando, em síntese, que, a partir de setembro de 2022, a parte requerida passou a efetuar descontos mensais em seu benefício previdenciário, referente a um suposto contrato de empréstimo. Assevera nunca ter autorizado os descontos, ressaltando não possuir qualquer contratação junto à requerida. Requer, portanto, a concessão dos benefícios da justiça gratuita e da tutela antecipada, a fim de cancelar os descontos efetuados em seu benefício. No mais, pugna pela procedência da ação, declarando a inexistência dos débitos e determinando a devolução dos valores descontados indevidamente e o pagamento de R$ 20.000,00 a título de danos morais. Juntou procuração e documentos (fls. 10/198). Justiça gratuita e tutela concedidas (fls. 199/200). Devidamente citada (fl. 211), a parte ré contestou (fls. 307/330). Preliminarmente, aduziu ausência de pretensão resistida e impugnou o pedido de justiça gratuita. No mérito, em apertada síntese, alegou que o contrato é válido e foi regularmente celebrado, ocasião em que liberou o valor contratado em conta corrente de titularidade da parte autora. Acostou prints de telas sistêmicas para comprovar o alegado e asseverou pela inexistência de danos morais e pela validade e legalidade dos descontos efetuados. Nos pedidos, pugnou pelo acolhimento das preliminares e pela improcedência da ação. Juntou procuração e documentos (fls. 331/442). Réplica (fls. 446/449). Intimadas (fls. 443/444), ambas as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (fls. 449 e 450). A audiência de conciliação designada restou infrutífera (fls. 451/455 e 545). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO 1. Ausência de Interesse de Agir - Via Administrativa Rejeito a alegação de falta de interesse de agir uma vez que a autora não tentou solução junto ao administrativo, pois isso não é requisito para o ajuizamento da presente ação. Ademais, não há que se falar em falta de resistência à pretensão, porque foi o que se viu da própria contestação, não sendo exigível o esgotamento prévio das vias administrativas antes de se buscar o bem da vida em juízo. 2. Impugnação à gratuidade de justiça O deferimento do benefício da justiça gratuita é condicionado à afirmação, na forma e sob as penas da lei, de que a parte requerente não tem condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo ao seu sustento próprio e o de sua família. Cumpre ao impugnante, pois, o ônus de provar o contrário, juntando documentos ou elementos de prova da inexistência dos requisitos legais da concessão do benefício. A parte ré não logrou êxito em descaracterizar a condição de necessitada da impugnada. Assim, rejeito a preliminar e mantenho a gratuidade concedida à parte autora. 3. Mérito As questões suscitadas e controvertidas dispensam a produção de provas em audiência, motivo pelo qual, se conhece diretamente do pedido, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Ademais, as partes não demonstraram interesse na produção de outras provas. A ação merece ser julgada improcedente. In casu, pretende a autora a declaração de inexistência da relação jurídica apontada na peça de exórdio, que ensejaram os descontos em seu benefício, com a consequente condenação da parte ré em danos morais. A demandada refere que a cobrança é legítima. Com efeito, a requerida, juntamente com sua peça contestatória, trouxe cópia das "Condições Gerais do Limite de Crédito para Empréstimo Mediante Consignação em Folha de Pagamento ou benefício do INSS" n.º 93175834 (fls. 433/440), assinada pela parte autora mediante utilização de cartão com chip e senha (fl. 442), bem como extrato da conta (fl. 441), que comprova o depósito do crédito e saque mediante cartão em dias diversos, indicando que, ao contrário do que constou da inicial, a própria parte demandante realizou a contratação. Ressalte-se que a parte autora sequer impugnou especificamente os dados constantes, em especial a conta e agência. Urge, ainda, sublinhar, que o E. TJSP, em vários julgados, chancela a validade das telas sistêmicas como meio de prova, quando convergentes com a narrativa processual da parte que as juntam. Seguem alguns exemplos de julgados nesse sentido: APELAÇÃO - Ação declaratória de inexigibilidade cumulada com indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Apelo da requerente DÉBITO EXIGÍVEL -Inscrição do nome da autora no cadastro de inadimplentes pela companhia telefônica ré Comprovada a origem do débito negativado - A empresa ré se desincumbiu do seu ônus da prova, nos termos do art. 373, II, do CPC/2015 Dívida demonstrada por meio de histórico de faturas adimplidas Telas sistêmicas que, somadas ao discurso genérico da autora, dão suporte à versão da requerida Inexistência de danos morais - Exercício regular do direito - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível1039083-29.2020.8.26.0576; Relator (a): Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lins - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento:30/06/2021; Data de Registro:30/06/2021). Apelação cível - ação declaratória negativa cumulada com indenizatória por danos morais - prestação de serviço telefonia asseverado desconhecimento da dívida -relação jurídica comprovada - reprodução de telas sistêmicas a informar existência de vinculo negocial entre as partes, bem assim a realização de pagamentos - desnecessidade, no contexto, de apresentação do contrato escrito, ou ainda da sua gravação - prova do adimplemento não levada a efeito -débito exigível -restrição legítima - dano moral não evidenciado -resultado de improcedência preservado recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1022543-37.2019.8.26.0576; Relator (a): Tercio Pires; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento:21/06/2021; Data de Registro: 28/06/2021). E, de fato, o teor dos prints de telas apresentados pela ré em contestação, nos termos do artigo 373, inciso II do CPC, condizem com suas alegações. Ademais, a parte autora não impugnou de forma específica o contrato e documentos juntados aos autos, valendo-se, tão somente, de alegar que não há comprovação da contratação. Ressalto que o ônus daimpugnaçãoespecíficainsculpido no artigo 341 do CPC aplica-se, também, à réplica por analogia e a sua inobservância sobre fato impeditivo do direito da parte requerente, deduzido na peça contestatória, afasta a controvérsia sobre o aludido fato, dispensando a produção de maiores provas a respeito. Ainda, veja-se que no extrato de fl. 441 consta pagamento do INSS em 03/08/2022, que também sequer foi impugnado especificamente pela parte autora, demonstrando que, à época dos fatos (08/2022), a parte autora recebia sua aposentadoria junto ao banco réu, a qual poderia ter juntado comprovante que a conta não era utilizada para recebimento de benefício, mas nada juntou ou pleiteou novas provas. Observo que as informações de fls. 13/14 e 15/20, onde constam outra conta de recebimento do benefício, datam posteriormente (10/2024). Não se olvida que o Código de Defesa do Consumidor rege a relação jurídica de direito material travada entre as partes, prevendo a possibilidade de inversão do ônus da prova, como forma de facilitar a defesa dos direitos do consumidor em Juízo. Todavia, a inversão do ônus da prova preconizada na legislação consumerista não constitui, necessariamente, regra de julgamento ou de procedimento. Ela só é possível quando verificada, além da hipossuficiência técnica do consumidor no campo probatório, a verossimilhança das alegações por ele apresentadas, o que não é o caso dos autos. Desse modo, não prospera a alegação de desconhecimento da parte demandante acerca dos débitos ora impugnados, sendo de rigor o reconhecimento das contratações por parte do requerente. Nesse sentido já decidiu o Tribunal deste Estado: APELAÇÃO Ação declaratória cumulada com pedido indenizatório Empréstimos realizados por meio da plataforma "mercado livre", visando o pagamento de compras Pedidos improcedentes Pleito de reforma Impossibilidade Relação de consumo que não isenta o consumidor de provar a pretensão deduzida em juízo Celebração por meio eletrônico, antecedida de cadastro realizado pessoalmente pela autora Documentos não impugnados Contratos regularmente celebrados e valores utilizados para o pagamento de despesas Ausência de verossimilhança e/ou indícios de falha na prestação do serviço Recurso improvido.(TJSP; Apelação Cível 1004755-96.2023.8.26.0405; Relator (a):Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/08/2023; Data de Registro: 31/08/2023). Apelação. Contrato bancário. Ação de declaração de inexigibilidade da dívida c.c. reparação por danos morais. Fato negativo. Ré demonstrou a regularidade do negócio jurídico e da dívida, com a apresentação do contrato formulado eletronicamente, com documentos pessoais da autora e assinatura eletrônica. Sentença de procedência reformada. Recurso do réu provido e da autora prejudicado.(TJSP;Apelação Cível 1002081-80.2023.8.26.0071; Relator (a):Pedro Kodama; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/09/2023; Data de Registro: 15/09/2023). AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Sentença de improcedência Irresignação da autora Documentos anexados aos autos que evidenciam que a autora realizou empréstimos na plataforma de pagamento disponibilizada pelo réu Cadastro na plataforma realizado mediante apresentação de documento pessoal e "selfie" Autora que não comprovou o pagamento de qualquer dos empréstimos contraídos - Inscrição da devedora no cadastro de inadimplentes que configura exercício regular de um direito - Compete ao órgão de proteção ao crédito promover a notificação a respeito do apontamento, conforme Súmula 359 do STJ Sentença mantida Recurso desprovido, com majoração da verba honorária, ressalvada a gratuidade processual.(TJSP; Apelação Cível 1027214-29.2022.8.26.0405; Relator (a):Marco Fábio Morsello; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/09/2023; Data de Registro: 14/09/2023) Corrobora o fator tempo, posto que iniciados os descontos em 08/2022 (fl. 17), somente agora, em 10/2024, já passados mais de 02 (dois) anos, que ajuizou a demanda, reforçando a ausência de verossimilhança do alegado na exordial, e corroborando a improcedência. Tendo em vista esse tempo decorrido, aplica-se ao caso o princípio doVenire Contra Factum Proprium, queveda o comportamento contraditório, inesperado, que causa surpresa na outra parte. Embora não tenha previsão expressa no CDC, sua aplicação decorre da boa-fé objetiva e da lealdade contratual, exigíveis de todos os contratantes. Nesse sentido, doutrina de Flávio Tartuce: Pela máxima venire contra factum proprium non potest, determinada pessoa não pode exercer um direito próprio contrariando um comportamento anterior, devendo ser mantida a confiança e o dever de lealdade, decorrentes da boa-fé objetiva. O conceito mantém relação com a tese dos atos próprios, muito bem explorada no Direito Espanhol por Luís Díez-Picazo. 35. Para Anderson Schreiber, que desenvolveu excelente trabalho específico sobre o tema no Brasil, podem ser apontados quatro pressupostos para aplicação da proibição do comportamento contraditório: 1.º) um fato próprio, uma conduta inicial; 2.º) a legítima confiança de outrem na conservação do sentido objetivo dessa conduta; 3.º) um comportamento contraditório com este sentido objetivo; 4.º) um dano ou um potencial de dano decorrente da contradição. 36 A relação com o respeito à confiança depositada, um dos deveres anexos à boa-fé objetiva, é muito clara, conforme consta do Enunciado n. 362 da IV Jornada de Direito Civil: A vedação do comportamento contraditório (venire contra factum proprium) funda-se na proteção da confiança, como se extrai dos arts. 187 e 422 do Código Civil. (Manual de Direito Civil, volume único/Flávio Tartuce, 5. Ed. Ver., atual. e ampl Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2015, págs. 473/474) Assim, demonstrada a regularidade da contratação e débitos, por consequência lógica, não há que se reconhecer a inexistência da relação jurídica ou a existência de danos morais. Finalmente, entendo estarem presentes os requisitos para condenação da parte autora nas penas de litigância de má-fé, em virtude do abuso no direito de demandar. Conforme explica MENDONÇA LIMA: A infração mais grave ao princípio da probidade processual é, sem dúvida, a que caracteriza o abuso do direito de demandar. Tal direito não diz respeito apenas à atividade do autor ao propor a ação, mas também, abrange o do réu defender-se, ou na linguagem de nosso Código de Processo Civil, em responder (excepcionar, contestar ou reconvir). (Apud, RUI STOCO, Abuso do Direito e Má-Fé Processual, RT, São Paulo, p. 76) O ilustre doutrinador deixa claro que o princípio da boa-fé e da lealdade processual deve ser observado não apenas no curso da demanda, mas também ao propor a demanda temerária. Observa, ainda, o doutrinador: Mesmo uma ação bem proposta ou uma defesa lisa podem originar, contudo, atos de improbidade em vários atos no decorrer da causa. Mas, se a origem já é pecaminosa todo o processo ficará maculado, ainda que nenhum ato mais se apresente infringente do preceito de lealdade. São, portanto, situações diferentes: o abuso do direito de demandar e os atos de má-fé no curso do processo. Esses podem existir ainda que um só independentemente daquela atividade inicial; mas aquela contaminará todo o processo, mesmo que, depois, venha a correr sem nenhum vício em qualquer dos atos. (ibidem) Neste sentido vem decidindo a Eg. Corte Paulista: Apelação. Telefonia. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização. Direito do consumidor. Inviável a inversão do ônus da prova. Inexistência de verossimilhança. Exegese do artigo 6º, VIII, do CDC. Relação contratual entabulada entre as partes demonstrada, inclusive com pagamento de diversas faturas anteriores. Peculiaridades do caso concreto, ademais, que indicam abuso do direito de demandar. Ajuizamento, pelo mesmo advogado, de centenas de ações de teor semelhante, com alegações extremamente genéricas de desconhecimento do débito, sempre atuando sob o benefício da justiça gratuita. Multa por litigância de má-fé. Manutenção. Recurso improvido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1061710-95.2023.8.26.0002 São Paulo, Relator: Walter Exner, Data de Julgamento: 24/05/2024, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/05/2024) (g.m.) Portanto, em virtude da prática de ato de má-fé pelo autor (artigos 77, incisos I e II, e 80, inciso II, do CPC/15), no pagamento de multa de 5% sobre valor da causa em favor da parte contrária (artigo 81 do CPC/15), observando que referida multa é devida mesmo diante do benefício da Justiça Gratuita concedido nos presentes autos. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação e extinto o feito com resolução de mérito. Condeno a parte vencida no pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa (art. 85, parágrafo 2º, do CPC/2015), observando que por se tratar de parte beneficiária da Justiça Gratuita somente será obrigatório o pagamento no caso do beneficiado poder com elas arcar sem prejuízo próprio ou sustento da família (artigo 98, parágrafo 3º, do CPC/2015). Em virtude da prática de ato de má-fé pelo autor (artigos 77, incisos I e II, e 80, inciso II, do CPC/15), ao pagamento de multa de 5% sobre valor da causa em favor da parte contrária (artigo 81 do CPC/15), observando que referida multa é devida mesmo diante do benefício da Justiça Gratuita concedido nos presentes autos. Oportunamente, com o trânsito em julgado, poderá a parte interessada dar início ao cumprimento de sentença, devendo providenciar o cadastramento digital (advirto, que não se trata de distribuição, e sim de cadastramento) da petição como cumprimento de sentença - Código 156 e, doravante, as demais peças deverão ser cadastradas como petição intermediária e dirigidas ao cumprimento de sentença, com a observância do novo número do processo adotado por ocasião do seu cadastramento. Nesse caso, cabe à parte interessada, em fase de cumprimento de sentença, apresentar os correspondentes cálculos devidamente discriminados, conforme acima determinado, nos moldes do artigo 509, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil/2.015. Na inércia, aguarde-se provocação no arquivo. Outrossim, na hipótese de interposição de apelação e considerando o disposto no art. 1.010, § 3º, do CPC, independentemente de nova deliberação judicial, intime-se a parte adversa a apresentar suas contrarrazões, nos termos do § 1º, do mencionado dispositivo legal. Após, regularizados os autos, remetam-se ao Egrégio TJSP, observadas as formalidades legais. P.I. São José do Rio Preto, 03 de junho de 2025. - ADV: MARCELO ATAIDES DEZAN (OAB 133938/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), FABIOLA STAURENGHI (OAB 195525/SP), ARI DALTON MARTINS MOREIRA JUNIOR (OAB 143700/SP)

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Carcelin Uniformes Ltda. e outros x Banco Do Brasil S/A

ID: 315672785

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002081-54.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CARCELIN UNIFORMES LTDA. REGINALDO RODRIGUES DA SILVA ROSANGELA DOS SANTOS CARCELIN SILVA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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ELIDIEL POLTRONIERI

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Processo 1002081-54.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Carcelin Uniformes Ltda. - - Reginaldo Rodrigues da Silva - - Rosangela dos Santos Carcelin Sil… Processo 1002081-54.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Carcelin Uniformes Ltda. - - Reginaldo Rodrigues da Silva - - Rosangela dos Santos Carcelin Silva - Banco do Brasil S/A - Vistos. Trata-se de ação de revisão de contrato bancário ajuizada por Reginaldo Rodrigues da Silva, Carcelin Uniformes Ltda. e Rosangela dos Santos Carcelin Silva contra Banco do Brasil S/A, alegando que firmou com a parte ré contrato de empréstimo de Abertura de Crédito Fixo nº. 686.302.664 em 28/12/2022, com valor financiado de R$ 27.000,00, e pagamento em 12 parcelas variáveis de R$ 1.836,38 a R$ 2.715,54. Porém, constatou a cobrança abusiva e ilícita de juros abusivos, tarifas e encargos monetários, sustentando que a taxa de juros está acima da média definida pelo Banco Central. Relata que as prestações do refinanciamento e dos contratos de Capital de Giro refinanciados eram debitadas automaticamente em sua Conta Corrente, contra sua vontade (por conta de cláusula padrão autorizando) mesmo quando negativa, sem prévia consulta ou autorização, aumentando a dívida do especial e incidindo os juros também sobre as prestações. Diante disso, ajuizou a presente ação buscando o reconhecimento da abusividade da taxa de juros, a declaração de nulidade de cláusulas contratuais e a restituição e/ou compensação dos valores pagos em excesso. Juntou documentos (fls. 25/62). Determinada a redistribuição do feito (fl. 63). Indeferida a tutela de urgência (fls. 67/70). A ré se habilitou nos autos a fl. 78, juntando documentos (fls. 79/137). Contestação apresentada às fls. 138/172, instruída com documentos (fls. 173/174). No mérito, afirma que a parte autora aderiu ao contrato tendo conhecimento prévio e compreensão quanto ao seu conteúdo, inclusive, com relação ao encargos financeiros, optando por formalizar a contratação. Prossegue narrando que o contrato firmado decorreu da autonomia da vontade e da liberdade contratual da parte autora, sendo sua observância de maneira obrigatória, além do dever de boa-fé e lealdade contratual, se tratando assim, de ato jurídico perfeito. Menciona que os juros aplicados no contrato estão de acordo com o estipulado pelo Banco Central e dentro dos parâmetros do mercado financeiro. Além disso, alega que há jurisprudência favorável com relação a taxa de juros acima da taxa média de mercado, bem como quanto a taxa de juros anual. Argumenta que há entendimento consolidado que autoriza a capitalização de juros em empréstimos, sendo, portanto, válida no contrato. Afirma que o autor não demonstrou ter efetuado o pagamento de forma indevida ou que a instituição tenha praticado qualquer ato ilícito que ensejasse a devolução dos valores. Pugnou pela improcedência da ação. A parte ré se manifestou às fls. 175/177. Determinada a manifestação em réplica e a especificação de provas (fls. 179/180). A parte ré se manifestou às fls. 183/190, juntando documentos (fls. 191/277). A ré requereu julgamento antecipado (fls. 278/279). Réplica anotada às fls. 280/286. Acórdão negando provimento ao agravo de instrumento (fls. 288/297). É o relatório. Fundamento e DECIDO. A causa está em condições de julgamento imediato, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, eis que a matéria fática encontra-se devidamente comprovada nos autos, restando apenas aferir questões de direito em que inexiste a necessidade de produção de outras provas para o desate da controvérsia posta em Juízo. Nesse sentido é a jurisprudência do Pretório Excelso: A necessidade da produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos da causa estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado (RE 101171 / SP, Relator: Min. Francisco Rezek, j. 05.10.1984, Segunda Turma, DJ 07-12-1984 PP-20990). Saliento que as alegadas preliminares trazidas pela parte ré em sua contestação, sequer se encontram no rol do art. 337 do Código de Processo Civil. Em verdade, são matérias pertinentes exclusivamente ao mérito da ação. No mais, quanto a alegada conexão arguida às fls. 175/177, deve ser REJEITADA. Conforme verifico, o feito foi distribuído perante o Juízo no qual tramita os autos nº 1001619-97.2025.8.26.0348, sendo entendido que a revisão daqueles autos, versava sobre objeto diferente do proposto nestes autos (fl. 63), não havendo, deste modo, como ser reconhecida a conexão. Verifico que as partes são legítimas, estão regularmente representadas e há interesse processual. Estão presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Não há outras questões processuais a serem discutidas, nem preliminares, prejudiciais ou nulidades a serem sanadas, estando a causa madura para julgamento. No mérito, a ação é improcedente. Cinge-se a controvérsia a verificar sobre a legalidade dos valores cobrados em decorrência do contrato de abertura de crédito em dezembro de 2022 entre as partes, tendo o autor pugnado pela procedência do feito em decorrência da indevida cobrança de juros que reputa excessivos e ilegais, capitalização de encargos e cobrança de tarifas. Pois bem. No presente caso, não vislumbro onerosidade excessiva, nem lesão contratual, porque ao benefício obtido correspondeu uma prestação que, aos olhos de ambas as partes, pareceu justa, não sendo correto agora, depois de usufruído o benefício, privar uma das partes de receber o que lhe é devido. O réu não está obrigado a cobrar juros iguais ou inferiores à média do mercado, pois se trata de mercado que não está submetido a qualquer tabela, devendo haver limitação baseada na livre concorrência. Apenas a demonstração de juros abusivos permite a revisão, embora possam ser considerados pela parte autora como elevados, não há comprovação nos autos de que discrepam, de forma abusiva, da média praticada no mercado financeiro para a mesma espécie de contrato, veja-se que o autor sequer aponta ser a taxa média de mercado, não podendo, assim, ser atribuída abusividade em razão de pequena diferença, neste sentido o E.TJSP: APELAÇÃO. Ação revisional de financiamento bancário. Sentença ultra petita. Análise da cobrança da TAC, que não foi postulada expressa e especificamente na petição inicial, sendo vedado ao julgador o reconhecimento de abusividade ou legalidade de cláusulas de ofício em contratos bancários. Exegese da Súmula n. 381 do STJ. Redução aos limites em que a ação foi proposta. Inteligência dos arts. 141 e 492 do CPC/2015. Juros remuneratórios. Inaplicabilidade da limitação de juros prevista na Lei da Usura às instituições financeiras (Súmulas 7 e 596 do STF). Abusividade não verificada. Inexistência de demonstração de que tenham sido estabelecidos em patamar discrepante com a taxa média de mercado. Recurso provido. (TJSP; Apelação 4011490-84.2013.8.26.0554; Relator (a):Flávio Cunha da Silva; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/02/2019; Data de Registro: 08/02/2019) (grifei). Contrato bancário Revisão Financiamento de veículo Desnecessidade de dilação probatória Cerceamento de defesa inexistente Capitalização de juros admitida para o negócio jurídico em análise Taxa de juros remuneratórios Revisão apenas no caso de cobrança de juros bem acima da taxa média divulgada pelo BACEN Abusividade não demonstrada Apelação não provida e majorada a verba honorária. (grifei) (TJSP; Apelação Cível 1096276-43.2018.8.26.0100; Relator (a):Gil Coelho; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -21ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/03/2019; Data de Registro: 18/03/2019). O entendimento acima está de acordo com aquele sufragado pelo C.STJ: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. BANCÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA PUBLICADA NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. TUTELA ANTECIPADA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. ART. 543-C DO CPC/1973. DECISÃO MANTIDA. 1. Não há afronta ao art. 535 do CPC quando o acórdão recorrido analisa todas as questões pertinentes para a solução da lide, pronunciando-se, de forma clara e suficiente, sobre a controvérsia estabelecida nos autos. 2. De acordo com os parâmetros adotados por esta Corte, a revisão da taxa de juros remuneratórios exige significativa discrepância em relação à média praticada pelo mercado financeiro, circunstância não verificada na espécie, sendo insuficiente o simples fato de a estipulação ultrapassar 12% (doze por cento) ao ano, conforme dispõe a Súmula n. 382/STJ. 3. "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (REsp n. 973827/RS, Relatora para o acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 8/8/2012, pelo rito do art. 543-C do CPC/1973, DJe 24/9/2012). 4. "Nos contratos bancários sujeitos ao Código de Defesa do Consumidor, é válida a cláusula que institui comissão de permanência para viger após o vencimento da dívida" (REsp n. 1.058.114/RS, Relator p/ Acórdão Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/8/2009, DJe 16/11/2010). 5. O reconhecimento da abusividade, nos encargos exigidos no período da normalidade contratual, descaracteriza a mora, situação não verificada na espécie. No caso concreto, o pedido de antecipação de tutela foi revogado em razão do resultado de mérito conferido à causa, posicionamento que está de acordo com a jurisprudência desta Corte. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (grifei) (AgRg no AREsp 469.333/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 04/08/2016, REPDJe 09/09/2016, DJe 16/08/2016). Do voto condutor extrai-se que a discrepância deve ser acima de uma vez e meia o valor contratado: A taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para operações similares na mesma época do empréstimo pode ser utilizada como referência no exame do desequilíbrio contratual, mas não constitui valor absoluto a ser adotado em todos os casos. Com efeito, a variação dos juros praticados pelas instituições financeiras decorre de diversos aspectos e especificidades das múltiplas relações contratuais existentes (tipo de operação, prazo, reputação do tomador, garantias, políticas de captação, aplicações da própria entidade financeira, etc.). A jurisprudência desta Corte, ainda segundo o precedente representativo da controvérsia (REsp n. 1.061.530-RS), tem considerado abusivas, diante do caso concreto, taxas superiores a uma vez e meia, ao dobro ou ao triplo da média. Confira-se: 'Necessário tecer, ainda, algumas considerações sobre parâmetros que podem ser utilizados pelo julgador para, diante do caso concreto, perquirir a existência ou não de flagrante abusividade. (...). Assim, dentro do universo regulatório atual, a taxa média constitui o melhor parâmetro para a elaboração de um juízo sobre abusividade. (...) A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média'. Se a parte autora não dispunha de capacidade financeira para assumir com o pagamento dos encargos cobrados, não deveria ter se obrigado contratualmente, sendo possível ainda buscar outras modalidades menos custosas para a aquisição do crédito objeto da avença. Ressalto, ainda, que causa estranheza a postura da parte autora, considerando que o contrato foi firmado no ano de 2022, sendo a última parcela a ser quitada em novembro de 2023, tendo ajuizado a ação passados quase dois anos do vencimento da última parcela. Cumpre mencionar, ainda, que a ré pertence ao sistema financeiro nacional, que opera inserido em um mercado específico, ao qual o STF, há muito tempo, através da ADI nº 04-DF, já decidiu não ser aplicável a limitação de juros a 12% ao ano. O contrato consigna de forma clara e induvidosa todas as taxas de juros e encargos incidentes. Tem plena incidência ao caso o princípio pacta sunt servanda, que vincula as partes, afastando-se a possibilidade de incidência da revisão pretendida, pois inexistente circunstância excepcional que não poderia ter sido antevista, a implicar onerosidade excessiva. Não se pode deixar de reconhecer que, ainda que admitida a existência de capitalização de juros no contrato firmado entre as partes ou a cobrança de taxas maiores que aquelas previstas pela Lei da Usura, as instituições integrantes do sistema financeiro nacional estão sujeitas a regramentos próprios. Com efeito, é a Lei nº. 4.595/64 que regulamenta sua atuação. Em seu art. 4º, IX, a mencionada lei comete ao Conselho Monetário Nacional limitar, sempre que necessário, as taxas de juros, descontos, comissões e qualquer outra forma de remuneração de operações e serviços bancários ou financeiros. Em relação à capitalização mensal, com a edição da Medida Provisória, atualmente sob o nº 2.170-36, houve autorização expressa para sua convenção pelas instituições financeiras, conforme artigo 5° do referido ato normativo. Neste sentido, tranquila a jurisprudência: As disposições do Decreto nº 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional (Súmula nº 596 do Colendo Supremo Tribunal Federal). E em tema de capitalização mensal de juros: A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (2ª Seção, REsp 973.827/RS, julgado na forma do art. 543-C do CPC, Rel Maria Isabel Gallotti, DJe de 24.9.2012). O quanto sublinhado serve exatamente para ilustrar o caso presente, em que a capitalização mensal pode ser facilmente aferida pelo fato de que a taxa anual não corresponde à soma da mensal. No que diz respeito a eventual nulidade das cláusulas Quinta e Décima do contrato (fls. 39 e 41), não vislumbro sua ocorrência, eis que tais disposições são claras e facilmente compreensíveis pela parte contratante, não havendo qualquer abusividade. O atual sistema processual vigente institui que cabe ao autor comprovar os fatos constitutivos do direito alegado, e, ao réu a incumbência da prova da existência de fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito do autor, conforme estatuído no artigo 373, I e II do Código de Processo Civil respectivamente. Quem pleiteia em juízo tem o ônus de asseverar fatos autorizadores do pedido e, por consequência, tem o ônus de provar os fatos afirmados. A regra que impera mesmo no processo civil pátrio é a de que quem alega o fato deve prová-lo. Desde que haja a afirmação da existência ou inexistência de fato, de onde se extrai situação, circunstância ou direito a favorecer quem alega, dele é o ônus da prova, é seu dever processual comprovar de forma cabal suas alegações. Anotam NELSON NERY JR. e ROSA MARIA ANDRADE NERY que: Segundo a regra estatuída por Paulo, compilada por Justiniano, a prova incumbe a quem afirma e não a quem nega a existência de um fato (Dig. XXII, 3,2). O autor precisa demonstrar em juízo a existência do ato ou fato por ele descrito na inicial como ensejador de seu direito (Código de Processo Civil Comentado, Ed. RT, 6ª edição, p. 696). Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o feito, EXTINGUINDO o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Face à sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios que fixo em 15% sobre o valor atualizado da causa, com base no artigo 85, §2º do Código de Processo Civil. Preteridos os demais argumentos e pedidos, posto que incompatíveis com a linha adotada, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente ensejará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, NCPC. Para fins de recurso, excetuada a hipótese de gratuidade, deverá ser recolhido o preparo de 4% sobre o valor da condenação, se houver, ou, caso não haja, ou não seja possível desde logo apurar o montante, sobre o valor atualizado da causa, observado o patamar mínimo de 5 UFESPs. Transitado em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe, observadas as NSCGJ. P.I.C. - ADV: ELIDIEL POLTRONIERI (OAB 141294/SP), ELIDIEL POLTRONIERI (OAB 141294/SP), ELIDIEL POLTRONIERI (OAB 141294/SP), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP)

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Processo nº 1002081-07.2025.8.11.0046

ID: 324068896

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE COMODORO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002081-07.2025.8.11.0046

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CARLA MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

REGINALDO FURTADO DO NASCIMENTO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE COMODORO PRIMEIRA VARA Processo n. 1002081-07.2025.8.11.0046 AUTOR: CARLA MARIA DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Vistos, etc… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE COMODORO PRIMEIRA VARA Processo n. 1002081-07.2025.8.11.0046 AUTOR: CARLA MARIA DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Vistos, etc. I-RELATÓRIO Carla Maria da Silva ajuizou ação de concessão de benefício assistencial ao portador de deficiência (BPC/LOAS) em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, objetivando a implantação do benefício de prestação continuada, previsto no art. 203, inciso V, da Constituição Federal e no art. 20 da Lei n.º 8.742/93. Requereu a concessão de tutela provisória de urgência para a imediata implantação do benefício, a gratuidade da justiça, a citação do INSS, a produção de prova pericial médica e socioeconômica, e, ao final, a procedência da demanda, com o pagamento das parcelas vencidas desde o requerimento administrativo em 14/10/2024, corrigido monetariamente e acrescidas de juros legais. Como causa de pedir, sustentou que é portadora de transtorno mental grave e crônico – CID F25, o que compromete significativamente sua funcionalidade e a impede de prover sua subsistência. Afirmou ainda que vive em situação de risco e vulnerabilidade social, sem qualquer fonte de renda, e que teve seu pedido administrativo de concessão do benefício indeferido pelo INSS sob o argumento de que não se enquadraria no critério de renda familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo. Alegou que a decisão administrativa não corresponde à sua realidade socioeconômica, a qual comprovará por meio de provas documentais e periciais. A petição inicial veio acompanhada de documentação. É o breve relato. DECIDO. RECEBO a inicial em todos os seus termos. DEFIRO os benefícios da justiça gratuita requerida pela parte autora. DEIXO de designar a audiência de conciliação, uma vez que a requerida não comparece às audiências, o que inviabilizaria eventual expediente conciliatório, que se resumiria em morosidade processual, atentando ainda contra os princípios da celeridade e da economia processual, mister que o presente feito seja prontamente saneado e encaminhado diretamente à instrução, ocasião em que a conciliação prévia será permitida. Nada obstante a parte autora tenha colacionado aos autos ponderáveis elementos de cognição, estes representam apenas uma visão unilateral dos fatos narrados na exordial não possuindo o condão de embasar a tutela pretendida de início que é a concessão do Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência (BPC/LOAS) até julgamento final da demanda. Por esta razão, POSTERGO a análise da medida liminar para após a realização da perícia médica, fato que possibilitará a este Juízo, melhor instrução do processo. Com o objetivo de adotar procedimentos uniformes nas ações judiciais que envolvam a concessão de benefícios previdenciários, o Conselho Nacional de Justiça editou a Recomendação Conjunta nº 01/2015, a qual dispõe sobre a determinação de prova pericial médica liminarmente e, a ordem de citação para contestar quando acompanhada do laudo pericial. Diante da necessidade de se comprovar a incapacidade e respectivo grau de laboral da parte Autora, o nexo causal, cuja constatação só é necessária a realização de perícia médica especializada, a qual deverá obedecer aos ditames dos artigos 464 e seguintes do Código de Processo Civil. Assim, diante do exposto e visando a celeridade processual, NOMEIO como perito, independentemente de compromisso (art. 466, do CPC), o Dr. Vagner Hoffmann, CRM-RO 3460, com endereço à Rua Terezina, 345, Vilhena/RO, devendo ser intimado desta nomeação para conhecimento e realização da perícia médica necessária, para responder os quesitos apresentados pelas partes. Fixo honorários periciais no valor máximo da tabela II, da Resolução nº 232/2016, do Conselho da Justiça Federal e, com base no parágrafo segundo, do artigo 2º da resolução retromencionada, multiplico por dois o referido valor, haja vista a complexidade do exame e ao local de sua realização, sendo assim, fixo o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), devendo ser expedido ofício nos moldes do anexo I, da referida resolução, e os demais atos necessários ao pagamento junto a Justiça Federal - Seção Judiciária de Mato Grosso 1ª Região, se enquadrado nos moldes do §2º do art. 2º da dita resolução. Para a realização da perícia, DESIGNO O DIA 28 DE AGOSTO DE 2025, ÀS 13H00MIN, a qual se dará no prédio do fórum desta Comarca, situado na R. Pará, 192n - Jardim Mato Grosso, Comodoro - MT, 78310-000. Transcrevo os quesitos formulados pelo INSS, no Ofício Circular nº 003/2013 em conjunto com os quesitos encaminhados pela Recomendação Conjunta 12/2015 do CNJ, para análise pelo perito ora designado. Histórico Laboral do (o) Periciado (a): a) Profissão Declarada b) Tempo de profissão c) Atividade declarada como exercida. d) Tempo de atividade. e) Descrição da atividade. f) Experiência laboral anterior. g) Data declarada do afastamento do trabalho, se tiver ocorrido. 1) Qual o nome e a idade atual do (a) autor (a)? Qual o atual estado de saúde do (a) autor (a)? 2) Qual a atividade laborativa habitual do (a) autor (a)? A parte autora é empregada ou “autônoma”? 3) Diga o Senhor perito se a atividade declarada requer a realização de esforços físicos, e em caso afirmativo se de forma leve, moderada ou intensa? Poderia o Senhor perito descrever detalhadamente as tarefas desenvolvidas no exercício dessa atividade? 4) Diga o Senhor perito se a parte autora apresenta sinais sugestivos de que esta trabalhando, tais como sinais de exposição solar intensa, calosidade nas mãos, etc. 5) Diga o Senhor perito qual o diagnóstico e se a parte autora esta acometida de alguma patologia ou do agravamento da patologia teve origem alguma incapacidade? 6) Caso a resposta ao quesito anterior seja afirmativa, diga o Senhor perito se o diagnóstico atual foi estabelecido clinicamente ou existe alguma comprovação por exame completar? 7) Diga Senhor perito, no caso de resposta afirmativa ao quesito anterior indicando existência de exame(s) complementa (res) Qual (quais) foi (foram) o(s) resultado(s) do(s) mesmo(s)? 8) No caso de incapacidade, há possibilidade de se estabelecer clinicamente a data do início da incapacidade (DII), da enfermidade e de seu AGRAVAMENTO, SE FOR O CASO? Caso positivo, quando e qual critério utilizado? Caso negativo indique a provável data do início da incapacidade (DII), ou se apenas é possível atestar a incapacidade a partir da realização do laudo pericial, ESPECIALMENTE SE A DATA DO INÍCIO, DA ENFERMIDADE NÃO COINCIDE COM A DATA DO INÍCIO DA INCAPACIDADE. 9) É possível afirmar se houve incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para essa conclusão. 10) Caso a resposta ao quesito n° 5 seja afirmada diga o Senhor perito se a patologia declinada encontra-se em fase evolutiva (descompensada) ou estabilizada (residual)? 11) Caso a resposta ao quesito n° 5 seja afirmativa diga o Senhor perito se o (a) autor (a) encontra-se em uso de medicação especifica paro o diagnóstico declinado? 12) Diga o Senhor perito, considerando a profissiografia da atividade declarada, se o (a) autor (a) se apresenta incapacitado para o trabalho ou para as atividades que anteriormente exercia. 13) No caso de incapacidade, diga o Sr. perito se a incapacidade é total ou parcial? Para a sua atividade ou para qualquer atividade? Quais as limitações que a moléstia impõem ao exercício da profissão habitual do (a) autor (a), levando-o (a) à incapacidade total ou parcial? 14) Caso a resposta ao quesito 12 seja afirmativa diga o Sr. perito se a incapacidade laborativa, no seu entender, é permanente ou temporária? Para a sua atividade ou para qualquer atividade? Quais as limitações que a moléstia impõem ao exercício da profissão habitual do (a) autor (a), levando-o (a) à incapacidade permanente ou temporária? 15) No caso de incapacidade, diga o Senhor Perito se a incapacidade teve origem em alguma doença do trabalho, doença profissional ou acidente do trabalho, no que se incluem acidentes ou quaisquer atos de terceiros ocorridos no local e horário de trabalho, bem como acidente sofrido fora do local de trabalho, mas na execução de serviço a trabalho, em viagem a trabalho e no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, ainda que em veículo de propriedade da parte autora. 16) No caso de incapacidade “permanente e parcial”, diga o Senhor perito se a incapacidade decorreu de acidente de qualquer outra natureza. Caso positivo, diga o Senhor perito se, após a consolidação das lesões, restaram sequelas que implicaram redução da capacidade para o trabalho que o autor habitualmente exercia. 17) No caso de incapacidade “temporária e parcial” e “temporária e total”, qual a data provável ou o prazo estimado e indicado para recuperação laborativa? 18) No caso de incapacidade “permanente e total”, ela se estende, sob o ponto de vista médico, para toda e qualquer atividade laboral? Ou é possível a reabilitação para outra função? 19) O (a) periciando (a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? 20) É possível precisar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para o (a) periciado (a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação de incapacidade)? 21) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. 22) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responsa apenas em caso afirmativo. 23) Diga o Senhor Perito se a parte autora é portadora de alguma das seguintes enfermidades: a) tuberculose ativa; b) hanseníase; c) alienação mental; d) neoplasia maligna; e) cegueira; f) paralisia irreversível e incapacitante; g) cardiopatia grave; doença de Parkinson, h) espondiloartrose anquilosante; i) nefropatia grave; j) estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); k) síndrome da imunodeficiência adquirida-AIDS; l) contaminação por radiação com base em conclusão da medicina especializada; m) hepatopatia grave. Ainda, deverá o perito informar se a parte autora encontra-se em alguma das seguintes situações: a) cegueira total; b) perda de nove dedos das mãos ou superior a esta; c) paralisia dos dois membros superiores ou inferiores; d) perda dos membros inferiores, acima dos pés, quando a prótese for impossível; e) perda de uma das mãos e de dois pés, ainda que a prótese seja possível; f) perda de um membro superior e outro inferior, quando a prótese for impossível; g) alteração das faculdades mentais com grave perturbação da vida orgânica e social; h) doença que exija permanência contínua no leito; e i) incapacidade permanente para as atividades da vida diária. O médico assistente da parte poderá(ão) acompanhar a realização dos trabalhos periciais (art. 466 § 2° do CPC/2015), mediante expressa anuência/autorização do periciando (haja vista o direito à intimidade/privacidade do paciente), sendo vedada qualquer intervenção no ato pericial do médico-perito, ao passo que qualquer intempérie deverá, o perito, fazer constar no laudo. INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar quesitos, indicar assistente técnico, arguir o impedimento/suspeição, conforme art. 465 § 1°, do CPC. DISPENSADA a intimação da requerida nos termos do Ato Conjunto 02/2023/TRF1, art. 1º, III, “a”. ENCAMINHEM-SE os quesitos da autora, bem como as cópias da petição inicial, bem como dos documentos que a acompanham. Nos termos do artigo 29 da Resolução 305/2014 “a solicitação de pagamento dos honorários periciais dar-se-á após o término do prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo; havendo pedido de complementação ou esclarecimento, depois de satisfatória realização, a critério do juiz”, bem como seguindo o disposto no art. 465,§ 4º, do Código de Processo Civil. CONCEDO o prazo de 30 (trinta) dias para apresentação do laudo pericial. Apresentado o laudo, RETORNEM os autos para análise do pedido liminar. No que se refere à designação de estudo socioeconômico, considerando que para a análise do mérito tem-se por necessário a avaliação da qualidade de hipossuficiente da parte autora, o que demanda maior dilação probatória, nomeio como perita, independentemente de compromisso (art. 466, CPC), Rosa Aparecida de Oliveira Gonçalves, CRESS 20ª Região n. 4927, devendo a profissional ser intimada desta nomeação para conhecimento e realização do estudo socioeconômico, bem como para responder os quesitos apresentados pelas partes. Fixo honorários periciais no valor máximo da tabela I, da Resolução n. 232/2016-CJF, no importe de R$ 300,00 (trezentos reais), devendo ser expedido ofício nos moldes do anexo I, da referida resolução, e os demais atos necessários ao pagamento junto a Justiça Federal da 1ª Região - Seção Judiciária de Mato Grosso, se enquadrado nos moldes do artigo 2º, § 2º, da dita resolução. ENCAMINHE-SE à Sra. Assistente Social os quesitos formulados pela parte autora, juntamente com os quesitos do juízo, o qual passo a transcrever: 1) Quantas pessoas compõem o grupo familiar do (a) autor (a), vivendo sob o mesmo teto? 2) Destas, quais auferem renda, qualquer que seja? Qual a fonte da renda? 3) Quais são os valores recebidos por cada membro da família que aufere renda? Há comprovação desses valores? Qual o nome completo, a data de nascimento e o CPF de cada um dos membros da família? 4) O (a) autor (a) não possui qualquer outro meio de prover sua subsistência? 5) O (a) autor (a) possui filhos ou pessoas da família trabalhando em outras cidades ou mesmo fora do Brasil? Se positivo, onde? 6) O (a) autor (a) necessita de auxílio material de estranhos para sobreviver? 7) Dos componentes do grupo familiar, alguém recebe algum benefício da Previdência Social? 8) Caso a resposta do quesito anterior seja afirmativa, qual o benefício? O autor tem o número de benefício recebido? 9) O (a) autor (a) reside em moradia própria ou é alugada? Se alugada, qual o valor do aluguel? 10) O (a) requerente exerce alguma atividade laboral? 11) Caso a resposta ao quesito acima seja positiva qual a atividade laboral habitual do (a) requerente? 12) Favor prestar quaisquer outras informações que julgar relevantes para o estudo social. Nos termos do Ato Conjunto n. 02/2023, celebrado entre Coordenador dos Juizados Especiais Federais da 1ª Região, o Corregedor Regional da Justiça Federal da 1ª Região e a Procuradora Regional Federal da 1ª Região, fica DISPENSADA A CITAÇÃO da requerida quando: a) nos processos que tratam de benefícios por incapacidade, quando o laudo da perícia judicial for totalmente desfavorável à parte autora e não houver controvérsias acerca de outros pontos, na forma do art. 129-A da Lei nº 8.213/1991, modificado pela Lei nº 14.331/2022; e b) nos processos que tratam de benefícios assistenciais cujo ponto controverso seja o impedimento de longo prazo, quando o laudo da perícia médica for totalmente desfavorável à parte autor. Nesse caso, FAÇAM os autos imediatamente conclusos para sentença. De sua vez, se o laudo da perícia judicial for favorável, total ou parcialmente, CITE-SE a autarquia demandada, para querendo contestar a ação (335, III, do Código de Processo Civil). Após, Decorrido o prazo para contestar o pedido, e no intento de facilitar a adoção das providências preliminares (art. 347 do CPC/2015), INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente manifestação, a teor do art. 348 e seguintes do CPC, nos seguintes termos: 1. Havendo revelia, informe se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; 2. Havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; 3. Em sendo apresentada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá apresentar resposta à reconvenção. Após, nos casos dos itens “2” e “3” acima, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, especifique as provas que pretende produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, a sua relevância. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. DISPENSADA a intimação da autarquia para a especificação de provas, nos termos do Ato Conjunto n. 02/2023/TRF1, art. 1º, III, “g”. Por fim, FAÇAM os autos conclusos. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Comodoro/MT, data da assinatura digital. Ricardo Garcia Maziero Juiz de Direito em Substituição Automática

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Processo nº 1002081-39.2025.8.11.0003

ID: 281042625

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002081-39.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LUCIANO PEREIRA BARBOSA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

WALEF CAIK CALIXTO FEITOSA

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AURELIO DIAS DOS SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1002081-39.2025.8.11.0003. AUTOR(A): LUCIANO PEREIRA BARBOSA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGUR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1002081-39.2025.8.11.0003. AUTOR(A): LUCIANO PEREIRA BARBOSA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos, etc. Trata-se de ação de Concessão de Aposentadoria por Invalidez por Acidente de Trabalho ou, Alternativamente, de Auxílio-Doença por Acidente de Trabalho com Pedido de Inclusão ao Programa de Reabilitação Profissional, promovido por LUCIANO PEREIRA BARBOSA, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Alega a parte autora que é pescador e, em razão do desempenho de suas funções, veio a desenvolver doença ortopédica, sendo classificadas nos seguintes CIDs: M20.6 Deformidade adquirida não especificada de dedo(s) do pé, M65 – Sinovite e tenossinovite (bainhas tendíneas e tendões) e M79.7 – Fibromialgia (fibromiosite, fibrosite ou miofibrosite). Logo, pugna ao final seja a requerida condenada a conceder a aposentadoria por invalidez por acidente de trabalho ou, alternativamente, de auxílio-doença por acidente de trabalho com pedido de inclusão ao programa de reabilitação profissional. A inicial veio instruída de documentos. Recebida a inicial, postergou-se a análise da tutela de urgência, citando a parte requerida para apresentar defesa no prazo legal, bem como designando perícia médica (id. 182142213). Realizada a perícia médica, o laudo foi vinculado ao id. 185945489, bem como seu complemento em id. 188919607. O demandado apresentou impugnação ao laudo em id. 191305994, enquanto que a parte requerente também apresentou impugnação em id. 192333117. Após, vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Como se vê do relatório, cuida-se de ação para concessão de aposentadoria por invalidez por acidente de trabalho ou, alternativamente, de auxílio-doença por acidente de trabalho com pedido de inclusão ao programa de reabilitação profissional, ajuizada por LUCIANO PEREIRA BARBOSA contra Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, sustentando apresentar incapacidade para exercer atividade laboral. O requerido, por sua vez, pugna pela improcedência do pedido inicial, bem como, eventual sentença deve respeitar o prazo prescricional quinquenal. Primeiramente, com relação à prescrição. Razão assiste a parte ré, de acordo com o art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213 /91, prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social. Assim, somente serão ressarcíveis os valores eventualmente devidos até o limite de cinco anos contados retroativamente da data do ajuizamento da ação. Desta forma, reconheço ter sido fulminado pela prescrição eventual pretensão anterior a cinco anos do ajuizamento da presente demanda. Superada a questão, é certo que o presente feito comporta julgamento, porquanto realizada a perícia médica judicial. Em análise às circunstâncias e elementos que envolvem o caso concreto, tenho que o pleito da parte autora não merece acolhimento. O Laudo Pericial atesta as seguintes condições: “Laudo pericial de id. 184945489 O objetivo do laudo médico pericial é constatar através de antecedentes, exame clinico e documentação de importância para a perícia médica se o autor é portador de patologia/Sequela que causam incapacidade laboral. O autor pescador há alguns anos relata que, seus dedos começaram a entortar e foi perdendo a sensibilidade no pé e após traumatismos repetidos que causaram ferimentos a perda parcial da polpa digital. Não consegue calçar sapatos necessitando andar descalço e faz uso regular de medicação para dor e formigamento nos pés. O exame físico do local comprometido nos mostra a presença de dedos em garra e perda total da sensibilidade táctil em todo o dorso do pé e extremidades. O periciando deambula com dificuldade e não consegue ficar na ponta dos pés e andar sobre os calcanhares A dorsiflexão e flexão dorsal dos pés apresentam diminuição a amplitude de movimentos Há um relatório médico do ortopedista e traumatologista que o atende ocasionalmente e que, faz referências de que as deformidades, a insensibilidade e as lesões plantares são sequelas de Mal de Hansen não tratada adequadamente. Há também um laudo da reumatologista com a mesma impressão diagnóstica e pedem aposentadoria ou benefício por incapacidade funcional. QUESITOS DA PARTE AUTORA: 1. Considerando o histórico médico do periciando e o acidente de trabalho, favor detalhar de forma abrangente as patologias presentes, assim como suas respectivas causas e evoluções clínicas. Indique as CIDs. R: Não se trata de doença ocupacional ou acidente de trabalho, mas sim de uma doença infecciosa transmitida pelo bacilo de Hansen que causou deformidades e perda da sensibilidade nos pés comprometendo a deambulação e a função laboral e para atividades do cotidiano de forma permanente. CID: A30.3 2. Com base nas informações médicas e no relato do acidente de trabalho (CAT e laudos médicos), pedimos sua opinião técnica acerca da existência de nexo causal ou concausal entre as patologias do autor e o exercício de sua atividade laboral como pescador artesanal. R: Ver quesito anterior. A doença é bacteriana. 3. Ainda nesse contexto, devido às doenças que evoluíram em várias patologias, incluindo diagnóstico de CID10 M20.6 Deformidade adquirida não especificada de dedo (s) do pé, M65 – Sinovite e tenossinovite (bainhas tendíneas e tendões) e M79.7 – Fibromialgia (fibromiosite, fibrosite ou miofibrosite), questiono: Qual é o impacto dessas condições na capacidade funcional do periciando? R: As sequelas geralmente acometem nervos periféricos levando a perda da sensibilidade alterações articulares e no presente caso pé com dedos em garra. 4. O periciando, pescador artesanal, está incapacitado de exercer as profissões habituais? Caso positivo, a incapacidade é permanentemente? R: Sim, a sua incapacidade é permanente. 5. O perito poderia opinar sobre como as limitações impostas pelas doenças impactam o periciando no desempenho de tarefas específicas relacionadas ao trabalho, como levantar peso, realizar movimentos repetitivos e se manter sentado ou em pé por longos períodos de tempo? R: As deformidades nos pés causam a perda do equilíbrio, a força motora de apoio foi comprometida associada à dor e perda da sensibilidade periférica. 6. Com base nos documentos médicos juntados até a data anterior à perícia médica, é possível fixar uma Data do Início da Incapacidade do Periciando para o emprego habitual? R: Não. Provavelmente essa lesão/doença foi evoluindo a mais de uma década. 7. Considerando o nível de escolaridade do periciando, sua idade (51 anos) e o tipo das atividades habituais (pescador artesanal), juntamente com a atividade econômica da região, seria viável que ela fosse capaz de exercer seu trabalho com a doença na data do indeferimento do benefício (23/05/2024 e o período atual)? R: O autor é analfabeto. Sua atividade profissional foi completamente comprometida. Considero que sua incapacidade é multiprofissional. 8. Havendo incapacidade, é possível dizer que ela se restringe à atividade habitualmente desempenhada (uniprofissional), se estende às atividades relacionadas (multiprofissional), ou a toda e qualquer atividade (omniprofissional)? R: Ver quesito anterior. 9. Considerando as questões socioeconômicas, com base nas regras de experiência comum, o perito poderia fornecer uma avaliação sobre a possibilidade de reabilitação profissional do periciando, levando em conta suas condições de saúde, idade, escolaridade e o período de afastamento do mercado de trabalho (51 anos de idade e trabalho com habilidades e esforço físico)? R: Analfabeto, doença que causou deficiência física, tratamento não adequado desde o início, dor crônica refratária a uso de medicação, mal estado geral. Sem condições de reabilitação para outra profissão. 10. É possível afirmar que o Periciando não apresenta qualquer limitação funcional atualmente, se comparado com o desempenho da atividade de pescador artesanal? R: O periciando apresenta grave limitação funcional para o trabalho habitual e outros similares e do cotidiano. 11. Considerando a ocupação da parte autora à época do acidente como a de pescador artesanal tendo em vista que os membros inferiores são cruciais para a função, é possível inferir que após o período de incapacidade decorrente do acidente de trabalho, permaneceram sequelas que ensejam alguma limitação (redução do potencial laborativo), ainda que em grau mínimo? R: Já dissemos que não houve acidente e se porventura houve isso está relacionado com a perda da força motora e a insensibilidade nos pés causada pela doença. 12. Demais esclarecimentos que entender necessários. R: Ver considerações abaixo. CONCLUSÃO: 1) Os dedos em garra são sequelas do Mal de Hansen. 2) Trata-se de patologia incurável no presente processo evolutivo em que se encontram as deformidades e lesões osteo articulares nos pés. 3) Estou de pleno acordo com os diagnósticos sugeridos pelos meus colegas. 4) Essas sequelas são evolutivas e tudo nos faz crer que o periciando nunca foi tratado ou diagnosticado corretamente. 5) Além das lesões permanentes em dedos em garra nos pés o quadro clinico geral do autor é insatisfatório. 6) Portanto consideramos que há incapacidade total e permanente para a função declarada e similares. 7) A patologia não é doença ocupacional ou do trabalho. 8) Em anexo documentação fotográfica. Laudo complementar de id. 188919607 Respostas a Quesitos Complementares: 1) Levando em conta a perícia administrativa que fixou o início da incapacidade em 23/05/2024, e considerando os documentos médicos e o histórico laboral do autor, o perito concorda com essa data ou identifica outro momento em que a incapacidade se manifestou de forma total e permanente? Justifique a resposta com base nos achados periciais e nos documentos apresentados. R: A Hanseníase afeta principalmente a pele e nervos. As complicações mais graves resultam na perda do sentido do tato, dor, fraqueza muscular e manifestações deformantes nas articulações, face e pele em geral. Alterações estéticas e deformantes são um processo evolutivo lento e doloroso. No presente caso com certeza a incapacidade já estava instalada e veio se agravando muito antes da data de 23/05/2024. 2) Quais aspectos do ambiente de trabalho típico do pescador: como exposição a variações climáticas, umidade, condições insalubres podem ter influenciado na progressão ou intensificações dos sintomas relacionados à patologia? R: Considero mais importante que as condições insalubres o diagnóstico tardio e tratamento demorado. O baixo grau de escolaridade, a falta de orientação e acesso inadequado ao tratamento médico na minha opinião, foram os principais fatores para que a doença evoluísse até esse estádio de deformações. 3) De que forma as posturas adotadas durante a atividade de pesca (por exemplo, carregar pesos, permanecer em posições desconfortáveis o realizar tratos constantes com redes e equipamentos) podem ter atuado como agentes agravantes nas manifestações clinicas do autor? R: A perda da sensibilidade leva a ferimentos não percebidos pelo portador da doença assim com a perda de apoio devido a deformidades nos pés. A dor e a fraqueza muscular causaram redução importante para remar, manipular motor, jogar rede, carregar peso etc.... Com a perda da sensibilidade na pele o sol, umidade causam aumento da sintomatologia no periciando.” A teor do princípio da fungibilidade dos benefícios passasse a análise dos pedidos da inicial. Nesse sentido, dispõe o art. 42 da Lei n. 8.213/91, a aposentadoria por invalidez será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência. Estabelece, ainda, o parágrafo primeiro do referido dispositivo legal que a concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial. A jurisprudência estabelece 04 (quatro) requisitos para concessão da aposentadoria por invalidez, senão vejamos: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE TOTAL E DEFINITIVA. REQUISITOS. 1. Quatro são os requisitos para a concessão do benefício em tela: (a) qualidade de segurado do requerente; (b) cumprimento da carência de 12 contribuições mensais; (c) superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de qualquer atividade que garanta a subsistência; e (d) caráter definitivo da incapacidade. (...) (TRF-4 - AC: 50280885720184049999 5028088-57.2018.4.04.9999, Relator: JORGE ANTONIO MAURIQUE, Data de Julgamento: 19/06/2019, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC) Nesse norte, a qualidade de segurado da requerente e o cumprimento da carência de 12 (doze) contribuições mensais são matérias incontroversas. Todavia, necessário verificar o caráter acidentário da moléstia consoante a Lei n.º 8.213/91. No que atine à superveniência de moléstia incapacitante para exercício de qualquer atividade decorrente de acidente de trabalho, esta não se encontra guarida, uma vez que a perícia concluiu que a parte autora está com acometida por patologia decorrente de doença infecciosa, que em nada se relaciona com doença ocupacional ou acidente de trabalho, conforme elencado em respostas dos quesitos 1, 2, 11 e item 7 da conclusão, do laudo de id. 184945489. Alinhado com o apontamento da doença degenerativa, temos a resposta encartada ao quesito 1, onde o perito assevera que: " Não se trata de doença ocupacional ou acidente de trabalho, mas sim de uma doença infecciosa transmitida pelo bacilo de Hansen", de modo que, no quesito 2, informa que se trata de uma doença bacteriana: “A doença é bacteriana”, complementando ainda em resposta ao quesito 11 que não estamos diante de acidente de trabalho: “Já dissemos que não houve acidente e se porventura houve isso está relacionado com a perda da força motora e a insensibilidade nos pés causada pela doença”. Em conclusão no item 7, o perito é incisivo em asseverar que: “A patologia não é doença ocupacional ou do trabalho”. Desta feita, é de se compreender que para elencar doença degenerativa como concausa, a mesma deve ser especificada de modo substancial para o agravamento da doença, o que resta afastado perante a resposta dada pelo perito nos quesitos 1, 2, 11 e item 7 da conclusão, do laudo de id. 184945489. Por fim, pontua-se que ao contrário do que aduz a requerida em sua impugnação, não é necessário que o laudo seja complementado para esclarecer a existência ou não da incapacidade para o trabalho, posto que o quesito foi devidamente respondido na conclusão do primeiro laudo pericial, sendo constatada a incapacidade total e permanente, porém, não decorrente de acidente de trabalho. Não havendo qualquer fundamento a desabonar a conclusão adotada pelo perito. Já com relação ao auxílio-doença, o artigo 59 da Lei n.º 8.213/91 prevê que “será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos”. Verifica-se pelas respostas do perito que a incapacidade da parte autora não decorre de doenças com nexo causal relacionado ao trabalho, mas sim, decorrente de infecção bacteriana e progressivamente degenerativa, expondo ainda, aos quesitos 1, 2, 11 e item 7 da conclusão, do laudo de id. 184945489 que a patologia não é ocupacional ou acidente de trabalho, sendo conclusivo (item 7) que sua incapacidade não tem ligação com acidente de trabalho. Logo, a parte autora não preencheu o requisito necessário para a concessão dos benefícios pleiteados, que é ter adquirido incapacidade em decorrência de acidente de trabalho, devendo, portanto, o feito ser julgado improcedente. Vejamos a jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso: RECURSO DE APELAÇÃO – PREVIDENCIÁRIO – AÇÃO DE RESTABELECIMENTO AUXÍLIO-DOENÇA E/OU CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – SENTENÇA IMPROCEDENTE – LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO – AFASTA INCAPACIDADE AO LABOR – CERCEAMENTO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO – DESNECESSÁRIO – LAUDO PERICIAL COMPROVA AUSÊNCIA DE DANO MATERIAL E MORAL – NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A PATOLOGIA E O ACIDENTE DE TRABALHO – NÃO COMPROVADO – REQUISITO NÃO PREENCHIDO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, cumprem analisar a presença dos requisitos legais comuns a ambos, quais sejam: a) qualidade de segurado; b) Cumprimento do período de carência e c) incapacidade para o trabalho (temporária para auxílio-doença e permanente para aposentadoria por invalidez). 2. Ausente a comprovação de nexo de causalidade entre a enfermidade diagnosticada e as atividades laborais exercidas pela segurada, é inadmissível o deferimento de benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho. (...). 4. Recurso Desprovido, sentença mantida. (TJ-MT – N.U 0013076-39.2010.8.11.0041, YALE SABO MENDES, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 25/08/2021, Publicado no DJE 31/08/2021) (grifo nosso). Assim, não satisfeitos os requisitos legais previstos nos artigos 42 e 59 da Lei nº 8.213/91, de rigor se faz reconhecer a improcedência dos pleitos da exordial. DISPOSITIVO Por estas razões, JULGO IMPROCEDENTE todas as pretensões autorais, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a autora ao pagamento das custas e despesas processuais, e aos honorários sucumbenciais, os quais fixo no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, ficando suspensa sua exigibilidade já que DEFERIDO o pedido de justiça gratuita. Sem remessa necessária. Considerando que a parte autora é sucumbente e beneficiária da justiça gratuita, o Estado de Mato Grosso é responsável por arcar com as custas da perícia médica, nos termos do art. 82, §2º, do CPC. Proceda-se a liberação dos valores a título de honorários periciais em favor do médico perito, com o valor total dos honorários que lhe são devidos. No momento oportuno, se ainda não tiver sido feito, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e ARQUIVEM-SE os autos, expedindo-se o necessário, porém, sem necessidade de conclusão ao gabinete. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Rondonópolis/MT, datado e assinado digitalmente. JEAN LOUIS MAIA DIAS JUIZ

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Araci Ana De Souza x Banco Mercantil Do Brasil S.A.

ID: 332006208

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1046413-38.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ARACI ANA DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE SOUZA OLIVEIRA PENIDO

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GABRIEL AUGUSTO BORGES GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1046413-38.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Araci Ana de Souza - Banco Mercantil do Brasil S.A. - Vistos. RELATÓRIO Araci Ana de Souza propôs a presente … Processo 1046413-38.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Araci Ana de Souza - Banco Mercantil do Brasil S.A. - Vistos. RELATÓRIO Araci Ana de Souza propôs a presente "Ação de Conhecimento Declaratória c/c Obrigação de Fazer e Reparação de Danos Materiais e Morais" em face de Banco Mercantil do Brasil S.A., alegando, em síntese, que constatou que a parte requerida efetuou diversos descontos indevidos em seu benefício previdenciário, a título de empréstimo consignado. Acredita ser vítima de fraude, uma vez que não autorizou os descontos, nem contratou a modalidade de empréstimo consignado, aduzindo que o banco embutiu um cartão de crédito com reserva de margem consignada - RMC em seu benefício. Nos pedidos, pugnou pela concessão dos benefícios da justiça gratuita e pela procedência da ação, declarando a inexigibilidade do contrato fraudulento, condenando o requerido à restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados e ao pagamento de R$ 15.000,00 a título de danos morais. Juntou procuração e documentos (fls. 30/51). Justiça gratuita concedida (fl. 52). Devidamente citado (fl. 56), o banco réu contestou (fls. 57/72). Preliminarmente, aduziu falta de interesse de agir,frente a ausência de pretensão resistida. No mérito, em apertada síntese, aduziu que a contratação foi devidamente realizada, mediante a utilização do cartão e senha pessoal da autora. Afirmou ter cumprido com o dever de informação, inexistindo vício de consentimento. Asseverou pela impossibilidade de restituição de valores, frente a devida utilização dos valores pela autora e pela ausência de configuração de danos morais. Ressaltou, ainda, que não efetuou qualquer desconto na conta corrente da parte autora, mas tão somente procedido com uma reserva. Nos pedidos, pugnou pelo acolhimento das preliminares e pela improcedência da ação. Juntou procuração e documentos (fls. 73/128). Réplica (fls. 132/152). Intimadas (fls. 129), a parte autora solicitou esclarecimentos e disponibilização das câmeras de segurança pela parte ré, ao passo que o requerido manifestou desinteresse na dilação probatória (fls. 151 e 153/154). A audiência de conciliação designada restou infrutífera (fls. 155/159 e 164). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO 1. Ausência de Interesse de Agir - Via Administrativa Rejeito a alegação de falta de interesse de agir uma vez que a autora não tentou solução junto ao administrativo, pois isso não é requisito para o ajuizamento da presente ação. Ademais, não há que se falar em falta de resistência à pretensão, porque foi o que se viu da própria contestação, não sendo exigível o esgotamento prévio das vias administrativas antes de se buscar o bem da vida em juízo. 2. Mérito Passo a conhecer diretamente o pedido, nos termos do art. 355, inciso I do Código de Processo Civil por ser desnecessária maior dilação probatória, já que a prova documental já produzida basta para o adequado equacionamento das questões relevantes ao desfecho da ação. Completamente desnecessária a intimação para que o réu apresente as imagens da câmera de segurança, pois a parte autora sequer impugnou a agência e conta constantes à fl. 128. Tal prova não seria útil para o processo porque toda a matéria sobre a qual repousa a controvérsia encerra questão de ordem documental, e a prova em questão não teria o condão de alterar o resultado da lide (RT 795/289). E prova desnecessária e inútil não se realiza no processo, que é instrumento de razão destinado à solução da controvérsia havida entre as partes, cuja solução deve ser obtida dentro de sua razoável duração, tal qual passou a enfatizar a Emenda Constitucional de número 45, de 2.004, ao introduzir a redação do art. 5º, inciso LXXVIII, e com isso reconhecer, aí, a existência de um direito subjetivo da parte relativamente ao Estado, que tem a obrigação de expedir a tutela jurisdicional adequadamente, com utilidade e proveito. O Juiz como destinatário da prova processo tem a faculdade de examinar a sua necessidade, utilidade, e o dever de indeferi-la, no exercício dos seus poderes instrutórios, sempre que se revelar o inverso, tal qual se verificou na ocasião, pois nenhuma influência exerceria no desate do litígio realização as provas pleiteadas. A ação merece ser julgada improcedente. In casu, pretende a autora a declaração de inexistência da relação jurídica apontada na peça de exórdio, que ensejaram os descontos em seu benefício, com a consequente condenação da parte ré em danos morais. A demandada refere que a cobrança é legítima. Com efeito, a requerida, juntamente com sua peça contestatória, trouxe cópia da "Pesquisa de LOGs (Detalhe)" (fl. 128), assinada pela parte autora no auto-atendimento, indicando que, ao contrário do que constou da inicial, a própria parte demandante realizou a contratação. A contratação via terminal de autoatendimento (ATM) é procedimento regular e amplamente aceito no sistema financeiro nacional, especialmente quando realizada com o cartão do cliente e sua senha pessoal, como ocorreu no caso em análise. O sistema utilizado pelo banco réu conta com avançados mecanismos de segurança e prevenção de fraudes, sendo a operação registrada em logs específicos que permitem rastreabilidade completa da transação. Ressalte-se que a parte autora sequer impugnou especificamente os dados constantes, em especial a conta e agência. Urge, ainda, sublinhar, que o E. TJSP, em vários julgados, chancela a validade das telas sistêmicas como meio de prova, quando convergentes com a narrativa processual da parte que as juntam. Seguem alguns exemplos de julgados nesse sentido: APELAÇÃO - Ação declaratória de inexigibilidade cumulada com indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Apelo da requerente DÉBITO EXIGÍVEL -Inscrição do nome da autora no cadastro de inadimplentes pela companhia telefônica ré Comprovada a origem do débito negativado - A empresa ré se desincumbiu do seu ônus da prova, nos termos do art. 373, II, do CPC/2015 Dívida demonstrada por meio de histórico de faturas adimplidas Telas sistêmicas que, somadas ao discurso genérico da autora, dão suporte à versão da requerida Inexistência de danos morais - Exercício regular do direito - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível1039083-29.2020.8.26.0576; Relator (a): Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lins - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento:30/06/2021; Data de Registro:30/06/2021). Apelação cível - ação declaratória negativa cumulada com indenizatória por danos morais - prestação de serviço telefonia asseverado desconhecimento da dívida -relação jurídica comprovada - reprodução de telas sistêmicas a informar existência de vinculo negocial entre as partes, bem assim a realização de pagamentos - desnecessidade, no contexto, de apresentação do contrato escrito, ou ainda da sua gravação - prova do adimplemento não levada a efeito -débito exigível -restrição legítima - dano moral não evidenciado -resultado de improcedência preservado recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1022543-37.2019.8.26.0576; Relator (a): Tercio Pires; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento:21/06/2021; Data de Registro: 28/06/2021). E, de fato, o teor dos prints de telas apresentados pela ré em contestação, nos termos do artigo 373, inciso II do CPC, condizem com suas alegações. Ademais, a parte autora não impugnou de forma específica o documento juntados aos autos, valendo-se, tão somente, de alegar que não há comprovação da contratação. Ressalto que inexistiu atraso na averbação, pois celebrado em 01/10/2015, a inclusão foi realizada apenas 2 dias após, em 03/10/2015 (fl. 50), de modo que a data de 03/08/2016 se refere à exclusão. Ainda, sequer houve desconto no benefício da parte autora ou cobrança de fatura pelo réu, visto que a parte autora sequer impugnou esta alegação da ré. O ônus daimpugnaçãoespecíficainsculpido no artigo 341 do CPC aplica-se, também, à réplica por analogia e a sua inobservância sobre fato impeditivo do direito da parte requerente, deduzido na peça contestatória, afasta a controvérsia sobre o aludido fato, dispensando a produção de maiores provas a respeito. Não se olvida que o Código de Defesa do Consumidor rege a relação jurídica de direito material travada entre as partes, prevendo a possibilidade de inversão do ônus da prova, como forma de facilitar a defesa dos direitos do consumidor em Juízo. Todavia, a inversão do ônus da prova preconizada na legislação consumerista não constitui, necessariamente, regra de julgamento ou de procedimento. Ela só é possível quando verificada, além da hipossuficiência técnica do consumidor no campo probatório, a verossimilhança das alegações por ele apresentadas, o que não é o caso dos autos. Desse modo, não prospera a alegação de desconhecimento da parte demandante acerca dos débitos ora impugnados, sendo de rigor o reconhecimento das contratações por parte do requerente. Nesse sentido já decidiu o Tribunal deste Estado: APELAÇÃO Ação declaratória cumulada com pedido indenizatório Empréstimos realizados por meio da plataforma "mercado livre", visando o pagamento de compras Pedidos improcedentes Pleito de reforma Impossibilidade Relação de consumo que não isenta o consumidor de provar a pretensão deduzida em juízo Celebração por meio eletrônico, antecedida de cadastro realizado pessoalmente pela autora Documentos não impugnados Contratos regularmente celebrados e valores utilizados para o pagamento de despesas Ausência de verossimilhança e/ou indícios de falha na prestação do serviço Recurso improvido.(TJSP; Apelação Cível 1004755-96.2023.8.26.0405; Relator (a):Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/08/2023; Data de Registro: 31/08/2023). Apelação. Contrato bancário. Ação de declaração de inexigibilidade da dívida c.c. reparação por danos morais. Fato negativo. Ré demonstrou a regularidade do negócio jurídico e da dívida, com a apresentação do contrato formulado eletronicamente, com documentos pessoais da autora e assinatura eletrônica. Sentença de procedência reformada. Recurso do réu provido e da autora prejudicado.(TJSP;Apelação Cível 1002081-80.2023.8.26.0071; Relator (a):Pedro Kodama; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/09/2023; Data de Registro: 15/09/2023). AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Sentença de improcedência Irresignação da autora Documentos anexados aos autos que evidenciam que a autora realizou empréstimos na plataforma de pagamento disponibilizada pelo réu Cadastro na plataforma realizado mediante apresentação de documento pessoal e "selfie" Autora que não comprovou o pagamento de qualquer dos empréstimos contraídos - Inscrição da devedora no cadastro de inadimplentes que configura exercício regular de um direito - Compete ao órgão de proteção ao crédito promover a notificação a respeito do apontamento, conforme Súmula 359 do STJ Sentença mantida Recurso desprovido, com majoração da verba honorária, ressalvada a gratuidade processual.(TJSP; Apelação Cível 1027214-29.2022.8.26.0405; Relator (a):Marco Fábio Morsello; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/09/2023; Data de Registro: 14/09/2023) Corrobora o fator tempo, posto que incluída a contratação em 03/10/2015 e excluída em 03/08/2016 (fl. 50), somente agora, em 10/2024, já passados mais de 08 (oito) anos, que ajuizou a demanda, reforçando a ausência de verossimilhança do alegado na exordial, e corroborando a improcedência. Tendo em vista esse tempo decorrido, aplica-se ao caso o princípio doVenire Contra Factum Proprium, queveda o comportamento contraditório, inesperado, que causa surpresa na outra parte. Embora não tenha previsão expressa no CDC, sua aplicação decorre da boa-fé objetiva e da lealdade contratual, exigíveis de todos os contratantes. Nesse sentido, doutrina de Flávio Tartuce: Pela máxima venire contra factum proprium non potest, determinada pessoa não pode exercer um direito próprio contrariando um comportamento anterior, devendo ser mantida a confiança e o dever de lealdade, decorrentes da boa-fé objetiva. O conceito mantém relação com a tese dos atos próprios, muito bem explorada no Direito Espanhol por Luís Díez-Picazo. 35. Para Anderson Schreiber, que desenvolveu excelente trabalho específico sobre o tema no Brasil, podem ser apontados quatro pressupostos para aplicação da proibição do comportamento contraditório: 1.º) um fato próprio, uma conduta inicial; 2.º) a legítima confiança de outrem na conservação do sentido objetivo dessa conduta; 3.º) um comportamento contraditório com este sentido objetivo; 4.º) um dano ou um potencial de dano decorrente da contradição. 36 A relação com o respeito à confiança depositada, um dos deveres anexos à boa-fé objetiva, é muito clara, conforme consta do Enunciado n. 362 da IV Jornada de Direito Civil: A vedação do comportamento contraditório (venire contra factum proprium) funda-se na proteção da confiança, como se extrai dos arts. 187 e 422 do Código Civil. (Manual de Direito Civil, volume único/Flávio Tartuce, 5. Ed. Ver., atual. e ampl Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2015, págs. 473/474) Assim, demonstrada a regularidade da contratação e débitos, por consequência lógica, não há que se reconhecer a inexistência da relação jurídica ou a existência de danos morais. Finalmente, entendo estarem presentes os requisitos para condenação da parte autora nas penas de litigância de má-fé, em virtude do abuso no direito de demandar. Conforme explica MENDONÇA LIMA: A infração mais grave ao princípio da probidade processual é, sem dúvida, a que caracteriza o abuso do direito de demandar. Tal direito não diz respeito apenas à atividade do autor ao propor a ação, mas também, abrange o do réu defender-se, ou na linguagem de nosso Código de Processo Civil, em responder (excepcionar, contestar ou reconvir). (Apud, RUI STOCO, Abuso do Direito e Má-Fé Processual, RT, São Paulo, p. 76) O ilustre doutrinador deixa claro que o princípio da boa-fé e da lealdade processual deve ser observado não apenas no curso da demanda, mas também ao propor a demanda temerária. Observa, ainda, o doutrinador: Mesmo uma ação bem proposta ou uma defesa lisa podem originar, contudo, atos de improbidade em vários atos no decorrer da causa. Mas, se a origem já é pecaminosa todo o processo ficará maculado, ainda que nenhum ato mais se apresente infringente do preceito de lealdade. São, portanto, situações diferentes: o abuso do direito de demandar e os atos de má-fé no curso do processo. Esses podem existir ainda que um só independentemente daquela atividade inicial; mas aquela contaminará todo o processo, mesmo que, depois, venha a correr sem nenhum vício em qualquer dos atos. (ibidem) Neste sentido vem decidindo a Eg. Corte Paulista: Apelação. Telefonia. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização. Direito do consumidor. Inviável a inversão do ônus da prova. Inexistência de verossimilhança. Exegese do artigo 6º, VIII, do CDC. Relação contratual entabulada entre as partes demonstrada, inclusive com pagamento de diversas faturas anteriores. Peculiaridades do caso concreto, ademais, que indicam abuso do direito de demandar. Ajuizamento, pelo mesmo advogado, de centenas de ações de teor semelhante, com alegações extremamente genéricas de desconhecimento do débito, sempre atuando sob o benefício da justiça gratuita. Multa por litigância de má-fé. Manutenção. Recurso improvido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1061710-95.2023.8.26.0002 São Paulo, Relator: Walter Exner, Data de Julgamento: 24/05/2024, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/05/2024) (g.m.) Portanto, em virtude da prática de ato de má-fé pelo autor (artigos 77, incisos I e II, e 80, inciso II, do CPC/15), no pagamento de multa de 5% sobre valor da causa em favor da parte contrária (artigo 81 do CPC/15), observando que referida multa é devida mesmo diante do benefício da Justiça Gratuita concedido nos presentes autos. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação e extinto o feito com resolução de mérito. Condeno a parte vencida no pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado da causa (art. 85, parágrafo 2º, do CPC/2015), observando que por se tratar de parte beneficiária da Justiça Gratuita somente será obrigatório o pagamento no caso do beneficiado poder com elas arcar sem prejuízo próprio ou sustento da família (artigo 98, parágrafo 3º, do CPC/2015). Em virtude da prática de ato de má-fé pelo autor (artigos 77, incisos I e II, e 80, inciso II, do CPC/15), ao pagamento de multa de 5% sobre valor da causa em favor da parte contrária (artigo 81 do CPC/15), observando que referida multa é devida mesmo diante do benefício da Justiça Gratuita concedido nos presentes autos. Oportunamente, com o trânsito em julgado, poderá a parte interessada dar início ao cumprimento de sentença, devendo providenciar o cadastramento digital (advirto, que não se trata de distribuição, e sim de cadastramento) da petição como cumprimento de sentença - Código 156 e, doravante, as demais peças deverão ser cadastradas como petição intermediária e dirigidas ao cumprimento de sentença, com a observância do novo número do processo adotado por ocasião do seu cadastramento. Nesse caso, cabe à parte interessada, em fase de cumprimento de sentença, apresentar os correspondentes cálculos devidamente discriminados, conforme acima determinado, nos moldes do artigo 509, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil/2.015. Na inércia, aguarde-se provocação no arquivo. Outrossim, na hipótese de interposição de apelação e considerando o disposto no art. 1.010, § 3º, do CPC, independentemente de nova deliberação judicial, intime-se a parte adversa a apresentar suas contrarrazões, nos termos do § 1º, do mencionado dispositivo legal. Após, regularizados os autos, remetam-se ao Egrégio TJSP, observadas as formalidades legais. P.I. São José do Rio Preto, 18 de julho de 2025. - ADV: RAFAEL DE SOUZA OLIVEIRA PENIDO (OAB 368445/SP), GABRIEL AUGUSTO BORGES GONÇALVES (OAB 518956/SP)

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