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"1002110-66.2024.8.26.0663" - Resultados da Busca – Página 81 de 87

R. R. M. x D. B. C.

ID: 333253192

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cerquilho - Vara Única Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1002110-92.2024.8.26.0137

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

R. R. M.

Polo Passivo:

D. B. C.

Intimação

Advogados:

THIAGO ALLEN BERTAGNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS JOAO CINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002110-92.2024.8.26.0137 - Reintegração / Manutenção de Posse - Tutela de Evidência - R.R.M. - D.B.C. - Vistos. 1. Conheço dos embargos de declaração, porém deixo de acolhê-los, porque a … Processo 1002110-92.2024.8.26.0137 - Reintegração / Manutenção de Posse - Tutela de Evidência - R.R.M. - D.B.C. - Vistos. 1. Conheço dos embargos de declaração, porém deixo de acolhê-los, porque a decisão embargada não contém omissão, contradição e nem obscuridade. Na verdade, a parte embargante se insurge contra o teor da decisão, que deverá ser objeto de discussão por meio da via processual adequada. A decisão foi clara quanto aos motivos que ensejaram a busca e apreensão dos animais. No entanto, com fundamento no artigo 296 do Código de Processo Civil e considerando os novos documentos juntados pela parte ré, revogo a determinação de busca e apreensão dos animais. Isto porque o autor não discute nos autos da partilha a partilha dos animais. Além disso, a documentação nova juntada demonstra que os animais foram adquiridos pela ré, na medida em que ela realizou as tratativas de compra e realizou o respectivo pagamento, bem como os laudos psicológicos juntados demonstram se tratar de animais de suporte emocional à ré. Por conseguinte, determino que os animais permaneçam na posse da ré até ulterior determinação. 2. Diante da natureza da ação/interesse das partes, designo audiência virtual de conciliação para 05/08/2025 às 13h30, a ser realizada conjutamente com o processo nº 1000046-75.2025.8.26.0137, a ser realizada no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC situado na Rua Doutor Soares Hungria, s/nº - Centro, Cerquilho - SP, 18520-111. A audiência será realizada pela ferramenta Microsoft Teams (que não precisa estar instalada no computador das partes e advogados) via computador, tablet ou smartphone. As partes devem aguardar na sala virtual (lobby) até serem admitidas à reunião e devem apresentar documentos de identificação com foto quando da entrada na audiência. Para informações adicionais sobre audiências virtuais, consulte: https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/GuiaRapido.pdf O comparecimento das partes e seus advogados na audiência virtual é obrigatório, podendo a parte constituir representante por meio de procuração específica com poderes para negociar e transigir, nos termos dos §§8º, 9º e 10 do art. 334 do Código de Processo Civil. 3. Com fulcro no artigo 334, §3º, do CPC, fixo o prazo de 05 (cinco) dias para as partes e seu(ua)s o(a)s advogado(a)s informarem os respectivos números de telefone e endereços de e-mail para que o convite seja oportunamente encaminhado com o link de acesso à reunião virtual. 4. Fixo a remuneração do(a) conciliador(a) nos termos da Portaria nº 10.584/2025 da Secretaria da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, publicada no DJE em 11/04/2025: a) nas causas em que for deferida a gratuidade da Justiça ou a assistência judiciária gratuita, para ambas ou todas as partes, o valor da remuneração dos mediadores e conciliadores judiciais será de R$ 82,41 por processo, independentemente do tempo de duração da solenidade, da necessidade de redesignação em continuação ou da realização de duas ou mais sessões de tentativa de composição b) nas causas em que for deferida a gratuidade da Justiça ou a assistência judiciária gratuita para apenas uma das partes, o valor da remuneração dos mediadores e conciliadores judiciais será de R$ 41,20 por processo, independentemente do tempo de duração da solenidade, da necessidade de redesignação em continuação ou da realização de duas ou mais sessões de tentativa de composição. O valor deverá ser pago via transferência bancária/PIX, proibido o depósito direto na conta do conciliador. O pagamento deverá ser realizado pela parte não beneficiária até 05 (cinco) dias antes da audiência, que deverá ser realizado por meio da chave PIX conciliadorescerquilho@gmail.com. Ao final da demanda, restando vencedora a parte beneficiária da Justiça gratuita ou da assistência judiciária gratuita, o valor da mediação ou conciliação judicial será objeto de ressarcimento pela parte vencida à Procuradoria Geral do Estado de São Paulo através de guia DARE, cujo código será informado através de normativo interno. Os autos permanecerão no CEJUSC aguardando a comprovação do pagamento, exceto se houver pedido urgente pendente de apreciação. Para maiores informações: (15) 3384-5651 - telefone CEJUSC. 5. Não obtida a conciliação, tornem conclusos para saneador ou sentença. Intime-se. - ADV: THIAGO ALLEN BERTAGNA (OAB 213333/SP), MARCOS JOAO CINTO (OAB 143419/SP)

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Giovana Aparecida Fung e outros x Construtora Linc Ltda e outros

ID: 335564616

Tribunal: TRT2 Órgão: 78ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002110-93.2024.5.02.0078

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

GIOVANA APARECIDA FUNG JOSE ROBSON DO NASCIMENTO MANOEL LINO DO NASCIMENTO THIAGO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

CONSTRUTORA LINC LTDA FLEURY S.A. SOCIEDADE BENEF ISRAELITABRAS HOSPITAL ALBERT EINSTEIN

Edital

Advogados:

CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EUGENIO AUGUSTO BECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURO SERGIO ALVES MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 78ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002110-93.2024.5.02.0078 RECLAMANTE: GIOVANA APARECIDA FUNG RECLAMADO: C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 78ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002110-93.2024.5.02.0078 RECLAMANTE: GIOVANA APARECIDA FUNG RECLAMADO: CONSTRUTORA LINC LTDA E OUTROS (2) DESTINATÁRIO: CONSTRUTORA LINC LTDA ENDEREÇO: Expediente enviado por outro meio. NOTIFICAÇÃO PJe Fica V. Sa. citado(a) da presente ação e notificado(a) para comparecer à audiência do tipo Una que se realizará no dia 10/09/2025 10:00 horas, na sala de audiências da 78ª Vara do Trabalho de São Paulo, à Avenida Marquês de São Vicente, 235, Várzea da Barra Funda, SAO PAULO/SP - CEP: 01139-001. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao, digitando o Código Localizador da Petição Inicial, regularmente impresso no rodapé desta correspondência. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. DO ROL DE TESTEMUNHAS Rol de testemunhas deverá ser apresentado em cinco dias (contados da publicação deste), sob pena de preclusão e de oitiva apenas das que comparecerem espontaneamente. Apresentado o rol, caberá à Vossa Senhoria a intimação da(s) pessoa(s) arrolada(s), na forma do disposto no artigo 305 da Consolidação das Normas da Corregedoria Regional - Provimento GP/CR13/2006. Para tanto, DOU A ESTE EXPEDIENTE FORÇA DE MANDADO DE INTIMAÇÃO a ser entregue à(s) referida(s) testemunha(s) para que compareça(m) neste Juízo a fim de prestar(em) depoimento na audiência designada, sujeitando-se à condução coercitiva e multa na hipótese de não comparecimento. O comprovante de entrega deste deve ser apresentado pela parte interessada no momento da audiência na hipótese de não comparecimento da(s) testemunha(s), a fim de comprovar a sua efetiva intimação, sob pena de preclusão. DO DIREITO DE PRIORIDADE NA ORDEM DAS AUDIÊNCIAS Eventual necessidade de observância do direito de prioridade previsto em lei, no caso de advogadas gestantes ou lactantes (Artigo 7º-A da Lei 8.906/1994 acrescido pela Lei 13.363/2016) ou demais partes que se enquadrem nos termos da Lei 10.048/2000, deverá ser manifestada nos autos, em até 5 (cinco) dias (contados do recebimento desta), com comprovação da condição que lhe garanta a prioridade, sob pena de preclusão. DA GRAVAÇÃO DE AUDIÊNCIAS Caso se pretenda gravar as audiências, valendo-se da prerrogativa prevista no artigo 367, §§ 5º e 6º do CPC, a parte que assim agir deverá juntar aos autos o áudio e a degravação em até 48 horas corridas após o término da audiência, sob pena de preclusão para manifestar qualquer insurgência a respeito. Ainda, deve-se observar o impedimento de tal gravação nos casos de processos que tramitam em segredo de justiça e de divulgar o conteúdo para terceiros em respeito ao direito dos envolvidos. A divulgação e utilização indevida das gravações estão sujeitas à responsabilidade civil e penal. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. NAO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA REG. SAO PAULO/SP, 25 de julho de 2025. SIBELE ROMEIRO IENO Servidor Intimado(s) / Citado(s) - CONSTRUTORA LINC LTDA

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Processo nº 1002110-45.2025.8.26.0400

ID: 335263678

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002110-45.2025.8.26.0400

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

OSVANIL ANTONIO TEIXEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EMERSON GUSTAVO ZAMARIOLLO BALDAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002110-45.2025.8.26.0400 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - Osvanil Antonio Teixeira - Ante o exposto, rejeit… Processo 1002110-45.2025.8.26.0400 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - Osvanil Antonio Teixeira - Ante o exposto, rejeito a preliminar e julgo PROCEDENTE EM PARTE, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, esta ação proposta por Osvanil Antonio Teixeira (CPF nº 217.736.088-94) contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo, para: a) anular, em face do autor desta ação, todos os lançamentos de IPVA a partir do exercício de 2022 (inclusive) em relação ao veículo VW/Gol 1.6, placas EHX7I95, Renavan 00126345090, chassi 98WAB45U69T199896, com a consequente exclusão e cancelamento de todos os lançamentos tributários, inclusive junto ao CADIN, em relação ao autor da ação; b) determinar que a ré altere (atualize) os registros e cadastros do proprietário do veículo descrito no item supra, para que fiquem registrados os dados de Luis Alberto Barreto Ramos, CPF nº 057.217.815-80, residente na Rua José Missiagia, 106, CDHU, Valentin Gentil/SP, CEP 15520-000, como proprietário e contribuinte tributário desse veículo; c) cancelar definitivamente os protestos contra o autor tirados junto ao 2º Tabelião de Notas e Protestos da Comarca de Olímpia, relativamente aos protocolados nºs 161169 e 163973, nos valores de R$ 1.683,25 e R$ 1.464,14; e d) rejeitar o pedido de repetição (simples ou em dobro) do indébito; e e) condenar a ré a pagar ao autor uma indenização por dano moral de R$ 2.000,00 monetariamente atualizados da data desta sentença (24/07/2025) e acrescidos dos juros legais da mora contados do evento danoso (17/02/2025). Tratando-se de condenação judicial imposta contra a Fazenda Pública e envolvendo relação jurídica não tributária, considerando que a Taxa Selic considera cumulativamente juros e correção monetária e que há termos iniciais diversos para incidência de cada elemento de atualização; determina-se que, no período de incidência isolada dos juros da mora (sem incidência da correção monetária), os juros serão calculados pelo índice oficial das cadernetas de poupança (Tema nº 810, STF). Nos períodos de incidência conjunta dos juros da mora com a correção monetária (ou seja, a partir da data desta sentença), os valores serão atualizados exclusivamente pelo índice acumulado da Taxa Selic, assim prosseguindo até a data do pagamento do precatório ou requisição de pequeno valor (do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021). Torno definitiva a tutela de urgência concedida às fls. 41/44. Transitada em julgado, intimem a ré para cumprimento e comprovação das obrigações fixadas nos itens "a" e "b" retro, e oficie-se ao Tabelião de Protestos para cancelamento definitivo dos protestos mencionados. Sem condenação em custas, despesas processuais ou em honorários advocatícios nesta fase (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Sem prejuízo, desde já solicita-se ao MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Votuporanga, nos autos do processo nº 1008507-46.2021.8.26.0664, que levante (cancele) temporariamente a restrição de circulação (Renajud) sobre o veículo VW/Gol 1.6, placas EHX7I95; uma vez que essa restrição inviabiliza que o DETRAN regularize a comunicação da venda do veículo ao possuidor Luis Alberto Barretos Ramos, fazendo com que os tributos e multas de trânsito sejam lançados contra o anterior proprietário do bem. Para tanto, é necessário que seja cancelada ou levantada a restrição determinada por esse Juízo de Direito, apenas até que o Detran anote a comunicação da venda do bem, para que as multas e tributos sejam corretamente lançadas contra o efetivo possuidor e usuário do automóvel em questão. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao endereço de e-mail deste Juizado Especial (olimpiajec@tjsp.jus.br), constando como assunto da mensagem o número do processo em epígrafe; devendo o documento de resposta ser gravado em formato PDF e anexado à mensagem, para possibilitar sua juntada aos autos do processo digital. Cópia desta sentença servirá de OFÍCIO. ENCAMINHE-SE COM URGÊNCIA. Com a notícia do levantamento (pelo Juízo de Votuporanga) da restrição Renajud, oficie-se ao Detran para cumprimento do determinado que a fls. 43/44. - ADV: EMERSON GUSTAVO ZAMARIOLLO BALDAN (OAB 386269/SP)

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Processo nº 1002110-97.2020.8.26.0019

ID: 306472921

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1002110-97.2020.8.26.0019

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MáRCIO MARTINES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO RODRIGUES DE SOUZA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RITA DE CÁSSIA BORGHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA OGALLA TINTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JANO CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002110-97.2020.8.26.0019 - Inventário - Inventário e Partilha - Márcio Martines dos Santos - Juliana Ogalla Tinti - Vistos. 1. Ao estabelecer a ordem de vocação hereditária, o art. 1.829,… Processo 1002110-97.2020.8.26.0019 - Inventário - Inventário e Partilha - Márcio Martines dos Santos - Juliana Ogalla Tinti - Vistos. 1. Ao estabelecer a ordem de vocação hereditária, o art. 1.829, inc. I, do CC, apresenta a primeira classe como sendo a dos descendentes do falecido, em concorrência com o cônjuge, observado o regime de bens do casamento. A norma emanada do texto legal é clara: o cônjuge sobrevivente só concorre com os herdeiros do falecido, ou seja, é herdeiro como eles, quando o cônjuge sobrevivente e o falecido forem casados no regime da comunhão parcial de bens ou separação convencional, e o de cujus deixou bens particulares. No regime da comunhão universal de bens, como é o caso em discussão, não existe concorrência sucessória com os herdeiros e, salvo se demonstrado o contrário, todos os bens apresentados até o momento são comuns. Assim, ao cônjuge supérstite é garantido apenas o direito de meação, não havendo concorrência sucessória com os herdeiros. Feita essa distinção, cabe registrar que o art. 1829, inc. III, do Código Civil, indica que o cônjuge foi classificado como herdeiro de terceira classe, somente sucedendo a integralidade dos bens do falecido se não existirem descendentes ou ascendentes (incisos I e II do referido artigo). Diante disso, a renúncia de todos os filhos autoriza a aplicação do art. 1.811, segunda parte, do CC, que estabelece: "Se, porém, ele for o único legítimo da sua classe, ou se todos os outros da mesma classe renunciarem a herança, poderão os filhos vir à sucessão, por direito próprio, e por cabeça." Nesta hipótese, os netos são chamados por direito próprio e por cabeça, não por representação. Inexistindo netos, seriam convocados os ascendentes (segunda classe), hipótese em que haveria concorrência com o cônjuge sobrevivente, independentemente do regime de bens. Assim, antes de se atribuir a herança integralmente à D. M. dos S., deve-se apurar se o falecido deixou netos, pois todos os seus filhos renunciaram à herança, como se vê dos termos de fls. 175/177 e 181, ato solene que é irretratável, como se vê da norma emanada do art. 1812, do CC "São irrevogáveis os atos de aceitação ou de renúncia da herança." Não existindo netos, registre-se que não há ascendentes vivos, conforme a certidão de óbito de fl. 07, que indica o falecimento dos genitores do de cujus. Ademais, deve-se observar que o art. 1.852 do CC veda o direito de representação na linha ascendente, não havendo, portanto, sucessores dos genitores falecidos. Nestes termos, diga a parte inventariante, em dez dias, se existem netos do falecido e, em caso positivo, estes deverão ser arrolados como sucessores da herança, atribuindo-se a cada um o seu respectivo quinhão por direito próprio e por cabeça, aditando-se o plano de partilha por completo. 2. No que diz respeito ao reflexo das renúncias frente aos credores dos herdeiros (fls. 266/267, 274, 415/419), primeiro, deve-se pontuar que tais atos solenes foram devidamente praticados, como se vê dos termos de fls. 175/177 e 181, estando revestidos, portanto, dos requisitos de validade jurídica e aptos a gerarem todos os seus efeitos. Contudo, a eficácia dos atos de renúncia frente aos credores deve ser avaliada pelo Juízo por onde tramitam as respectivas execuções, não havendo espaço aqui para se reconhecer se as renúncias devem ou não subsistir e até que montante. Isso porque os referidos termos de renúncia foram lavrados em 25/08/2022, 29/08/2022 e 02/09/2022, respectivamente, porém, os atos constritivos sobre os quinhões hereditários somente aportaram aos autos tempos depois: 06/10/2023 (fls. 266/269 origem: proc. 0000760-45.2022.8.26.0529, 1ª Vara Cível de Santana de Parnaíba), 01/02/2024 (fls. 274/276 origem: proc. 0025568-98.2022.8.26.0114, 4ª Vara Cível, Campinas) e 19/03/2025 (fls. 415/419 origem: proc. 1045340-30.2022.8.26.0114, 1º JEC de Campinas). Além disso, esse Juízo não tem condições de aferir se as execuções já existiam ao tempo do ato de renúncia, bem como se os herdeiros executados não têm patrimônio para fazer frente às suas obrigações. Portanto, a presente decisão, por cópia assinada, servirá como ofício aos juízos acima indicados para que, diante da renúncia dos herdeiros anteriormente ao ato constritivo, bem como diante das demais circunstâncias do caso concreto, esclareçam se a penhora do quinhão hereditário deverá subsistir e, em caso positivo, em qual extensão, indicando o valor atualizado do débito. À Serventia para que providencie o encaminhamento. Int. - ADV: ROBERTO RODRIGUES DE SOUZA JUNIOR (OAB 114824/SP), RITA DE CÁSSIA BORGHI (OAB 250540/SP), JULIANA OGALLA TINTI (OAB 196282/SP), JANO CARVALHO (OAB 19838/SP)

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R. G. R. x A. M. F. P.

ID: 291551665

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006570-41.2024.8.26.0008

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

R. G. R.

Polo Passivo:

A. M. F. P.

Intimação

Advogados:

RICARDO CRISTOVÃO ROSSATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ODILANDE BARBOSA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006570-41.2024.8.26.0008 (processo principal 1002110-28.2023.8.26.0008) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - R.G.R. - A.M.F.P. - Vistos. 1. Fls. 65. Defiro a penhora on-line, v… Processo 0006570-41.2024.8.26.0008 (processo principal 1002110-28.2023.8.26.0008) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - R.G.R. - A.M.F.P. - Vistos. 1. Fls. 65. Defiro a penhora on-line, via sistema SisbaJud, na modalidade teimosinha, em face do(s) executado(s), nos termos do art. 854 do CPC, na quantia de R$ 44.173,09. Defiro, ainda, pesquisa Infojud em nome da executado(a)(custas recolhidas às fls. 66/68 e 74/76). Providencie a serventia o necessário. 1.1. Com a resposta positiva do bloqueio, ciência ao executado, por meio de ato ordinatório, acerca do valor bloqueado. Em razão do bloqueio realizado, fica a parte executada intimada da indisponibilidade a contar da publicação do ato ordinatório em questão. 1.2. Após, caso SEJA apresentada manifestação nos termos do art. 854, §3º, do CPC, tornem os autos conclusos, com urgência, para deliberação acerca do desbloqueio dos valores. 1.2.1. Caso NÃO seja apresentada manifestação quanto aos valores bloqueados e decorrido o prazo, CONVERTO a penhora em indisponibilidade e defiro o levantamento em favor do exequente. 1.2.1.1. Promova a serventia o necessário, via sistema SisbaJud. 1.2.1.2. Com a transferência dos valores para conta judicial vinculada a estes autos, expeça-se mandado de levantamento eletrônico em favor do exequente. Caberá à parte exequente juntar formulário pertinente para a expedição do MLE (o formulário encontra-se disponível no endereço eletrônico: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais > Orientações Gerais > Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico). 1.2.1.3. Com a juntada do formulário, providencie a serventia o necessário. 2. Sem prejuízo, caso insuficiente ou infrutífera a constrição via SisbaJud, para fins de satisfação da presente execução, ficam deferidas, desde já, a constrição (circulação) de veículos via RenaJud, a constrição via CNIB, as pesquisas via sistemas Arisp (apenas para hipótese de exequente beneficiário da gratuidade da justiça, observando-se que, caso a parte exequente não faça jus aos benefícios da justiça gratuita, a pesquisa deverá ser realizada diretamente pela parte, mediante pagamento, no site https://ridigital.org.Br), SNIPER e CENSEC. 2.1. Caberá à parte exequente, no prazo de 15 dias, contados da intimação nos termos do item 3 da presente decisão, providenciar o recolhimento das despesas para a realização das pesquisas, conforme PROVIMENTO CSM Nº 2.684/2023 (por CPF/CNPJ e por pesquisa a ser realizada), observando-se a TABELA disponível no citado Provimento, sob pena de preclusão. 2.2. Sem prejuízo, requisite-se à Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização CNSEG e Superintendência de Seguros Privados- SUSEP, para que elas encaminhem circular às seguradoras afiliadas para que sejam bloqueados e transferidos para o Banco do Brasil S.A, agência 5937-4, Foro Regional do Tatuapé, à disposição deste Juízo, eventuais créditos pertencentes aos executados , até o limite do seu débito de R$ 44.173,09 (atualizado até fev/2025 - fls 69). SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO, a ser encaminhada pela parte exequente, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo de 15 dias, solicitando que a resposta seja encaminhada diretamente a este Juízo, no endereço eletrônico tatuape1cv@tjsp.jus.br. 2.3. Defiro a penhora no rosto dos autos do processo nº 1011187-95.2022.8.26.0008, em trâmite na 5ª Vara Cível - Foro Regional VIII - Tatuapé de eventuais créditos lá existentes em nome da executada, para garantia desta execução, até o limite de R$ 44.173,09 (atualizado até fev/2025). Dispenso a expedição de mandado e lavratura de auto de penhora porque desnecessários. Comunique-se esta decisão ao Juízo supramencionado e solicite-se a anotação da constrição, o bloqueio dos créditos e sua transferência para este Juízo (Banco do Brasil, Agência 5937-4). Autorizo que cópia desta decisão sirva como oficio a ser protocolado pela própria parte, comprovando o protocolo em 5 (cinco) dias úteis. Fica a parte executada intimada da penhora a contar da publicação desta decisão, bem como para, querendo, oferecer impugnação no prazo legal. Comprovado o protocolo, aguardem-se por 30 dias eventuais transferências. 3. Após, cumpridas todas as determinações previstas no item 1, manifeste-se o exequente, no prazo de 15 dias, em termos de prosseguimento, observando-se o disposto no item 2. 4. Decorrido o prazo previsto no item 3, certifique a serventia: 4.1. Se houve ou não o recolhimento das custas para a realização das pesquisas e medidas constritivas indicadas no item 2; 4.2. O valor das custas e a quantidade de pesquisas contempladas, caso tenham sido recolhidas e 4.3. A quais pesquisas se referem as custas recolhidas. 5. Em seguida, tornem os autos conclusos para deliberação. Intime-se. - ADV: RICARDO CRISTOVÃO ROSSATTI (OAB 278401/SP), ODILANDE BARBOSA DA SILVA (OAB 433802/SP)

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Processo nº 1021653-26.2023.8.26.0005

ID: 326429608

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1021653-26.2023.8.26.0005

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DIAGNOSE MEDICAL CARE ASSISTêNCIA E CONSULTORIA DE SAúDE E MEDICINA LTDA RENATO ANDRADE CHAVES - CRM 131133

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATÁLIA RAMOS ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1021653-26.2023.8.26.0005 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Renato Andrade Chaves - Crm 131133 - - Diagnose Medical Care Assistência e Consultoria de Saúde e Medicina Ltda … Processo 1021653-26.2023.8.26.0005 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Renato Andrade Chaves - Crm 131133 - - Diagnose Medical Care Assistência e Consultoria de Saúde e Medicina Ltda - Vistos. A fls. 77/84, a Defensoria Pública, atuando na condição de curadora especial, apresentou exceção de pré-executividade, alegando a nulidade do título que embasa a presente execução, sob o fundamento de inexistência de regulamentação, pela ANS, da modalidade de reembolso tal como praticada. Sustenta que o contrato firmado entre as partes levaria o paciente a simular despesa inexistente, sem desembolso efetivo pelo beneficiário do plano, o que tornaria ilícita a avença, sendo incabível a execução com base em obrigação originada de prática tida como irregular. Alega, ainda, nulidade da citação por hora certa. Em resposta, o exequente se manifestou às fls. 91/100, aduzindo que a controvérsia levantada pela curadoria especial não recai sobre o objeto do título executivo, mas sim sobre a operação anterior de reembolso, sendo que a execução se funda em termo de confissão de dívida assinado pela parte executada, nos moldes do artigo 784, III, do CPC. Sustentou, ainda, a validade da citação por hora certa. Posteriormente, para afastar eventual alegação de nulidade, foi determinada, a fl. 106, a expedição de nova carta de citação postal ao endereço em que se deu a diligência do oficial de justiça, considerando que a primeira correspondência havia sido enviada para endereço diverso. O aviso de recebimento foi juntado à fl. 111, e à fl. 112 foi certificado o decurso de prazo sem manifestação da parte executada. Passo à análise da exceção de pré-executividade. No tocante à alegada ilicitude do título executivo, observa-se que a execução tem por base o termo de confissão de dívida acostado às fls. 14/18, no qual a parte executada reconhece o débito em favor do exequente. Embora haja controvérsia quanto à licitude da operação de reembolso fundada na alegação de que não haveria reembolso de despesa inexistente , verifica-se que houve efetiva contratação e prestação dos serviços médicos, objeto da transação posteriormente formalizada pelas partes. Ainda que o contrato de prestação de serviços não produza efeitos perante a operadora do plano de saúde, certo é que em causa serviços médicos regularmente prestados, conforme confissão pela devedora no termo assinado, não havendo falar em nulidade/vício do título executivo. A propósito, em caso semelhante, julgado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "SERVIÇOS PROFISSIONAIS. AÇÃO DE COBRANÇA PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS ATRAVÉS DE REEMBOLSO DO PLANO DE SAÚDE DO RÉU. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPUGNANDO QUANTIA FIXADA A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EMBARGOS REJEITADOS COM IMPOSIÇÃO DE MULTA (EMBARGOS PROTELATÓRIOS). RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO RÉU. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA. MÉRITO. COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PELA AUTORA E DOS VALORES COBRADOS. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E CONFISSÃO POR PARTE DO RÉU DE RECEBIMENTO DO VALOR COBRADO ATRAVÉS DE REEMBOLSO DO SEU PLANO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE REPASSE POR PARTE DO RÉU DO VALOR RECEBIDO PELO PLANO DE SAÚDE QUE CARACTERIZA ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. CONDENAÇÃO MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. CONDENAÇÃO POR EQUIDADE. DESCABIMENTO. VALOR DA CONDENAÇÃO QUE NÃO SE MOSTRA ÍNFIMO, DEVENDO SER APLICADO PERCENTUAL PREVISTO NO § 2º DO ART. 85 DO CPC. SENTENÇA REFORMADA PARA CONDENAR O RÉU EM 20% DO VALOR DA CONDENAÇÃO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO PATRONO DA AUTORA. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO DO RÉU À MULTA (CPC 1.026 § 2º) QUE SE IMPÕE ANTE A REFORMA DA DECISÃO QUANTO AOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. Recurso de apelação parcialmente provido." (TJSP; Apelação Cível 1002110-62.2022.8.26.0008; Relator (a): Cristina Zucchi; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/05/2023; Data de Registro: 05/05/2023, grifo nosso) Quanto à arguição de nulidade da citação por hora certa, verifica-se que, conforme determinado à fl. 106, foi expedida nova carta de citação ao endereço da diligência, com comprovação de recebimento a fl. 111. Assim, superada eventual irregularidade na forma anterior de citação, restando aperfeiçoado o ato citatório. Diante do exposto, rejeito a exceção de pré-executividade oposta pela Defensoria Pública. Consigno, ainda, que não subsistem motivos para a manutenção da curadoria especial, diante do aperfeiçoamento da citação pessoal, com juntada do AR às fls. 111. Dê-se ciência à Defensoria Pública e, não havendo novos requerimentos, retire-se a tarja de representação da Defensoria. Manifeste-se o exequente, em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias. Int. São Paulo, 14 de julho de 2025. - ADV: NATÁLIA RAMOS ROSA (OAB 451242/SP), NATÁLIA RAMOS ROSA (OAB 451242/SP)

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S. M. R. F. x P. C. R. F.

ID: 258080597

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 4ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002110-21.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

S. M. R. F.

Polo Passivo:

P. C. R. F.

Intimação

Advogados:

VANESSA GORETE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Vanessa Gorete da Silva (OAB 296333/SP) Processo 1002110-21.2025.8.26.0020 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: S. M. R. F. - Reqdo: P. C. R. F. - Vistos. 1) Prejudicada a análise dos… ADV: Vanessa Gorete da Silva (OAB 296333/SP) Processo 1002110-21.2025.8.26.0020 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: S. M. R. F. - Reqdo: P. C. R. F. - Vistos. 1) Prejudicada a análise dos embargos de declaração, ante a notícia de acordo. 2) Tendo em vista a entrada em vigor da Emenda Constitucional 66/2010, HOMOLOGO, por sentença, o acordo a que chegaram as partes, constante da petição de fls. 67/71, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Em consequência, DECRETO o divórcio das partes (artigo 1571, IV, §1º, do Código Civil), rompido vínculo conjugal e cessados deveres do casamento, observando-se que as partes voltarão a usar os nomes de solteiros (fls. 67). Outrossim, DECLARO EXTINTO o processo com fundamento no artigo 487, III, "b", c/c o artigo 731 do CPC. Homologo, ainda, a partilha dos bens das partes, nos termos ajustados na transação, ressalvando-se erro, omissão ou direitos de terceiros, inclusive da Fazenda Pública. Registre-se que a sentença que julga ou homologa a partilha, ao atribuir às partes os respectivos quinhões do patrimônio comum, origina novas relações jurídicas entre entre os ex-cônjuges ou ex-companheiros, e entre eles e os bens partilhados, as quais passam a ser regidas pelo Direito das Obrigações ou, conforme o caso, Direitos Reais, Direito Societário e correlatos. É que a sentença que decreta a partilha encerra a jurisdição do Juízo da Família e Sucessões (artigo 37 do Decreto Lei Complementar nº 3/1969) e, consequentemente, não tem a eficácia de lhe atribuir a competência para decidir de litígios que se porventura formem a partir das novas relações de Direito Civil iniciadas a partir dela, como a apuração, compensação ou reembolso de valores e pagamentos de dívidas comuns, adimplidos por apenas uma das partes e não reembolsados pela outra; questões relativas ao condomínio, composse ou obrigações conjuntas e/ou solidárias, dentre outras. O conhecimento de controvérsias oriundas dessas relações jurídicas é de competência do Juízo Cível (artigo 34, I, do Código Judiciário do Estado). Vale dizer, a sentença que declara a partilha não possui a eficácia de criar título executivo judicial, como exige o artigo 515, I, do CPC, pois não reconhece obrigação de pagar quantia, de fazer, de não fazer ou de entregar coisa certa, mas apenas define a participação de cada consorte no patrimônio (aqui, entenda-se, nos direitos e obrigações) que compunham o acervo do casal. Nesse sentido, aliás, já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: Conflito de competência cível 0029699-70.2022.8.26.0000; Relator (a):Issa Ahmed; Órgão Julgador: Câmara Especial; Data do Julgamento: 27/09/2022. Conflito de competência cível 0039734-26.2021.8.26.0000; Relator (a):Dimas Rubens Fonseca; Órgão Julgador: Câmara Especial; Data do Julgamento: 23/11/2021. Conflito de competência cível 0025108-02.2021.8.26.0000; Relator (a):Renato Genzani Filho; Órgão Julgador: Câmara Especial; Data do Julgamento: 02/08/2021. ; Conflito de competência cível 0052039-13.2019.8.26.0000; Relator (a):Magalhães Coelho; Órgão Julgador: Câmara Especial; Data do Julgamento: 22/01/2020. Conflito de competência cível 0034042-75.2023.8.26.0000; Relator (a):Silvia Sterman; Órgão Julgador: Câmara Especial. Data do Julgamento: 10/10/2023) Homologo, ainda, a desistência da faculdade recursal. Assim sendo, certifique-se o trânsito em julgado nesta data e anote-se a extinção da fase de conhecimento, arquivando-se. Expeça-se mandado de averbação ao Registro Civil CÓPIA DIGITALIZADA DA PRESENTE SENTENÇA SERVIRÁ COMO: A) CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO, na data em que foi assinada digitalmente; B) MANDADO DE AVERBAÇÃO ao Registro Civil das Pessoas Naturais do Distrito do Jaraguá, Comarca de São Paulo/SP, para que proceda a necessária averbação à margem do assento de casamento dos requerentes sob a matrícula nº 122267 01 55 2019 2 00094 271 0024359-15; Se for o caso, como OFÍCIO solicitando o cumprimento do mandado de averbação ao MM Juiz Corregedor Permanente do Registro Civil competente. Cabe à parte interessada a impressão da presente sentença, devidamente assinada digitalmente pelo e-SAJ, e apresentação no cartório para averbação, sendo desnecessária a comprovação nos autos; Para cumprimento do mandado de averbação, observe-se que as partes são beneficiárias da gratuidade de justiça. Sobrevindo notícia de que o alimentante exerce trabalho formal, oficie-se ao empregador para desconto em folha independentemente de nova conclusão. O protocolo do ofício competirá à parte alimentada com fundamento nos princípios da celeridade e cooperação, salvo se a parte alimentada estiver representada pela DPE, hipótese em que o ofício deverá ser encaminhado pela serventia. Se houver requerimento, expeça-se carta de sentença. Defiro a gratuidade de justiça ao réu (art. 99, §3º, do CPC). Anote-se. Sem custas remanescentes, por força do artigo 90, §3º, do CPC. Ciência ao MP. P.R.I.

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Processo nº 1002110-88.2025.8.26.0224

ID: 325946789

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002110-88.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

TAINAN ANDRADE GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAINAN ANDRADE GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002110-88.2025.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Tainan Andrade Gomes - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 01/2025 do Juízo da 1ª Vara do Juizado Es… Processo 1002110-88.2025.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Tainan Andrade Gomes - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 01/2025 do Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos: "Considerando que o artigo 2º da Lei nº 9.099/95 estabelece que o procedimento instituído por essa lei reger-se-á pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade; Considerando referida lei não prevê recurso de agravo de instrumento, motivo pelo qual decisões interlocutórias devem ser exceção no curso do processo; Considerando o grande volume de processos que tramitam por esta Vara e, por consequência, grande volume de processos conclusos para sentença, o que exige medidas para redução de remessa de processos para apreciação de requerimentos da parte; DECIDO: I DAS PROVIDÊNCIAS EM EXECUÇÕES Nas execuções de título extrajudicial, a serventia expedirá inicialmente mandado para citação do executado, para pagamento ou solicitação de parcelamento, na forma disciplinada pelo Código de Processo Civil. Resultando positiva a citação, ainda que recebida por terceiro, a serventia, independentemente de requerimento da parte exequente, tomará as seguintes providências, na seguinte ordem: tentativa de penhora de ativos financeiros uma única vez sem reiterações, através do sistema SISBAJUD; resultando infrutífera a penhora de ativos financeiros, a serventia fará pesquisa de bens no RENAJUD, providenciando-se anotação de restrição de transferência dos veículos eventualmente encontrados na pesquisa, desde que não haja restrições administrativas, judiciais e fiduciárias. expedir-se-á mandado para penhora, devendo ser descritos no mandado eventuais veículos encontrados na pesquisa RENAJUD, ressalvando-se que apenas serão incluídos no mandado os veículos sobre os quais recaíram anotação descrita no item anterior por este Juízo, nos termos do item 'b'; 3) Se a parte executada não for localizada, ou não sendo localizados bens penhoráveis, a serventia intimará a parte exequente a se manifestar no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação. 4) Se resultar positiva a penhora, ainda que em valor insuficiente para total garantia da execução, será designada audiência de conciliação, intimando-se as partes para comparecimento pessoal, ocasião em que a parte executada, se não houver acordo, poderá apresentar embargos à execução, sob pena de perder a oportunidade de se insurgir contra o título executivo ou valor executado. 5) Nas execuções de título judicial, a serventia providenciará a intimação da parte executada, ainda que revel no processo de conhecimento, para pagamento do débito exequendo em quinze dias, sob pena de incidência de multa de 10% e penhora. 6) Não havendo pagamento, a serventia adotará as providências determinadas no item 2. 7) Feita a penhora, a parte executada será intimada para oferecimento de eventual manifestação ou impugnação, no prazo de 15 dias. 8) Resultando infrutíferas todas as diligências, prosseguir-se-á nos termos do item 3. 9) Nas execuções de multa por descumprimento de obrigação de fazer, a serventia remeterá o processo à conclusão, antes de qualquer providência. II DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 10) No início das execuções, a serventia publicará esta decisão normativa no DJE para ciência da parte exequente ou, caso não esteja assistida de advogado, lhe dará ciência do inteiro teor nos autos. A parte exequente também deverá ser cientificada, de igual modo, de que: a) é entendimento do Juízo que o arresto de bens, em execução de título extrajudicial, é incabível, por ser proibida a citação por edital, nos termos do artigo 18 da Lei nº 9.099/95 e nas execuções de título judicial, por ser desnecessária a citação, por força do artigo 52, IV, da mesma lei; b) por força do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95,não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será extinto, sendo incabível suspensão da execução por prazo indeterminado; c) a Secretaria deste Juizado, em razão do volume de processos e insuficiência de quadro funcional, trabalha com atraso médio de 90 (noventa) dias desta data, e que a juntada de qualquer petição que dependa de apreciação judicial retira o processo da fila onde aguarda providência e novo prazo para cumprimento será iniciado. 11) Se a parte exequente, no curso da execução, fizer algum requerimento de diligência já determinada nesta decisão, a serventia não a submeterá à conclusão, limitando-se a dar ciência ao interessado de que a providência requerida será executada pela serventia, nos termos da decisão normativa nº 01/2025 deste Juízo e, caso esta decisão normativa ainda não tenha sido publicada nos autos, dará ciência ao interessado de seu inteiro teor. 12) Se a serventia tiver dúvida sobre o cumprimento desta decisão, fará informação e consulta nos autos, submetendo-os à conclusão. 13) As demais providências determinadas em portarias e demais decisões normativas deste Juízo deverão ser cumpridas pela serventia, ainda que não previstas nesta decisão. 14) Esta decisão normativa se aplica somente aos processos que tramitam pela 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos, devendo a serventia submetê-la à ciência dos Juízes das demais Varas para que, se assim entenderem, a ratifiquem para aplicação em suas respectivas Varas. Cumpra-se. - ADV: TAINAN ANDRADE GOMES (OAB 305213/SP)

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Processo nº 1002110-84.2025.8.26.0581

ID: 328168054

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Manuel - 2ª Vara Classe: TUTELA INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1002110-84.2025.8.26.0581

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

R. B. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO PAULO DIGNANI CORRÊA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002110-84.2025.8.26.0581 - Tutela Infância e Juventude - Tutela de Urgência - R.B. - Vistos. Trata-se de requerimento formulado por RODEIO BULLS EIRELI, visando o ingresso e permanencia de … Processo 1002110-84.2025.8.26.0581 - Tutela Infância e Juventude - Tutela de Urgência - R.B. - Vistos. Trata-se de requerimento formulado por RODEIO BULLS EIRELI, visando o ingresso e permanencia de maiores de 14 anos, desacompanhados do responsavel legal, alem de menores de 14 anos acompanhados dos pais ou responsaveis legais, na 1º FAESMA/2025 - Feira de Agropecuária e Empreendedorismo de São Manuel, que se realizara entre os dias 24 a 27 de julho de 2025, das 19h as 4h30min, no CONJUNTO POLIESPORTIVO AYTON SENNA DA SILVA, localizado na Rua Antônio Saens Surita, nesta cidade de São Manuel/SP. Conforme esclarecimento de fls. 30/31, o evento tera entrada gratuita a populacao com a contribuicao voluntária de ração animal, leite e alimento nao perecível, os quais serão destinados ao Fundo Social da cidade. O Ministério Público manifestou-se pela falta de interesse de agir e desnecessidade da expedição de alvará (p. 35/36). É o sucinto relatório. Nos termos do art. 149 do ECA (lei n. 8069/90), compete á autoridade judiciária disciplinar a entrada e permanência de criança ou adolescente em determinados locais, desacompanhados de pais ou responsável, bem como a sua participação em espetáculos públicos e concursos de beleza. Ocorre que para a expedição de alvará nos moldes pleiteados deve, para tanto, o evento se enquadrar em uma das hipóteses do art. 149, insico I e alíneas do ECA. 'Art. 149. Compete à autoridade judiciária disciplinar, através de portaria, ou autorizar, mediante alvará: I- a entrada e permanência de criança ou adolescente, desacompanhado dos pais ou responsável em:(grifei): a) estádio, ginásio e campo desportivo; b) bailes ou promoções dançantes; c) boate ou congêneres; d) casa que explore comercialmente diversões eletrônicas; e) estúdios cinematográficos, de teatro, rádio e televisão.' Contudo, na hipótese telada, a parte interessada deixa expressamente claro na p. 30 que o evento será de entrada franca e gratuita, ainda que haja uma espécie de catraca, porém sem a fiscalização e controle de acesso. Ora, uma vez informado que não haverá efetivo controle da entrada, embora possa existir segurança privada, deverão seus organizadores zelar e garantir pela observância das normas pertinentes, sob pena de responsabilidade, inclusive. Portanto, o denominado evento conforme informado pelos requerentes não se enquadra nas hipóteses legais, não havendo necessidade de expedição de alvará. No mesmo sentido já se decidiu: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE JUIZ (A) DE DIREITO IASIN ISSA AHMED ESCRIVÃ(O) JUDICIAL GERALDO FLORISVETE DE BRITO SILVEIRA EDITAL DE NTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0184/2014 Processo 1023346-69.2014.8.26.0002 - Autorização judicial - Classificação indicativa - A.P.I.F.P.D. - Vistos. Trata-se de pedido de alvará para que seja realizada a tradicional festa junina no Colégio Pio XII. Depreende-se, em tese, da leitura da inicial, que a exigência de um alvará judicial é decorrente de requisito que a Prefeitura Municipal passou a reclamar, a partir deste ano. A manifestação ministerial é favorável à concessão do alvará. RELATADOS. DECIDO. O artigo 149 do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA não faz menção à festa junina, conquanto o rol não seja restrito. As festas juninas fazem parte da tradição e do folclore brasileiro. Geralmente são festas de rua, onde não se cobra ingresso e não se tem catraca para controle de entrada e saída dos participantes. A natureza do evento não resvala no princípio da prevenção geral de que trata o artigo 70 do ECA, sobretudo porque o evento é no período das 8 às 18 horas e 30 minutos. A legislação municipal é responsável direta ao disciplinar e regulamentar a venda de comida e bebida em barracas, como acontece nas quermesses. Não se vislumbra interesse de agir e necessidade de intervenção judicial, ainda que a Municipalidade entenda o contrário. Cabe à Prefeitura Municipal de São Paulo fiscalizar a festa, juntamente com a COVISA e os demais órgãos municipais. Não está demonstrada a necessidade do alvará. Isto posto, JULGO EXTINTO o procedimento administrativo, pela falta de interesse de agir, nos termos do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil. Isento de custas na forma do artigo 141, § 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente Ciência ao Ministério Público. P.R.I.C. - ADV: CARLOS HENRIQUE BALDIN (OAB 307236/SP - Página 1908 Judicial - 1ª Instância - Capital 18/06/2014 DJSP Nestes termos, dispicienda a expedição de alvará, no entanto deverá o interessado por meio de sua empresa, observar as disposições legais atinentes a fim de se evitar quaisquer problemas durante o evento, inclusive quanto a efetiva comunicação aos órgãos municipais e autoridades policiais competentes. Observadas as formalidades legais, arquivem-se. Intime-se com urgência o requerente via e-mail institucional e pessoalmente expedindo-se competente mandado. Servirá a presente decisão por cópia digitada como ofício/mandado, inclusive para ciência ao respectivo Conselho Tutelar, Polícia Militar e Polícia Civil. Intime-se. - ADV: JOÃO PAULO DIGNANI CORRÊA (OAB 388870/SP)

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Processo nº 1002110-02.2024.4.01.3604

ID: 332964783

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Diamantino-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002110-02.2024.4.01.3604

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

K. F. D. S. VANA MARIA FLOR

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

DAYANE DA SILVA ROCHA

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JOSELIA RIBEIRO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Diamantino-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Diamantino-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002110-02.2024.4.01… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Diamantino-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Diamantino-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002110-02.2024.4.01.3604 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: VANA MARIA FLOR e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSELIA RIBEIRO DA SILVA - MT27552/O e DAYANE DA SILVA ROCHA - MT29352/O POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, com pedido de concessão de Benefício de Prestação Continuada à pessoa com deficiência, nos termos do art. 20 da Lei nº 8.742/93. Inicialmente, determino, de ofício, que a Secretaria da Vara promova a retificação do polo ativo da presente demanda para constar como parte autora a menor K. F. D. S., representada por sua genitora VANA MARIA FLOR, conforme se extrai do laudo socioeconômico (ID 2179077749) e dos documentos de identificação constantes dos autos. FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARES Superada a correção do polo ativo, não há outras questões processuais pendentes de apreciação. Passo ao mérito. EXAME DO MÉRITO Nos termos do art. 20 da Lei nº 8.742/93 (LOAS), o benefício de prestação continuada será concedido à pessoa com deficiência que comprove: (i) impedimentos de natureza física, mental, intelectual ou sensorial de longo prazo, que obstruam sua plena e efetiva participação na sociedade em igualdade de condições, e (ii) situação de vulnerabilidade econômica, caracterizada por renda familiar mensal per capita inferior a 1/4 do salário mínimo. 1. Condição de deficiência A prova pericial médica judicial (ID 2174767144) foi conclusiva quanto à existência de deficiência grave, nos seguintes termos: - Quesito 1º: A parte autora é portadora de esquizofrenia (CID F20.2). - Quesito 4º: A perícia concluiu pela existência de incapacidade permanente e total para o exercício de qualquer atividade, com prejuízo global à funcionalidade. - Quesito 5º: A data de início da incapacidade (DII) foi fixada em 20/02/2025, com base na documentação médica apresentada. - Quesito 18º: A periciada necessita de auxílio permanente de terceiros, devido à sua condição psíquica instável, dificuldade de autocuidado e ausência de autonomia funcional. - Quesito 21º: Foram identificadas alterações graves nas funções e estruturas do corpo, com os seguintes qualificadores: Funções intelectuais (B117.3): grave; Aprendizagem básica (D159.2): moderada; Tarefas de exigência geral (D299.3): grave. Ademais, o laudo atestou que o impedimento é de longa duração, com duração estimada superior a dois anos, impedindo o exercício de atividades econômicas viáveis. Conforme tais conclusões, a parte autora se enquadra no conceito de pessoa com deficiência, nos moldes do §2º do art. 20 da Lei nº 8.742/93 e da Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência). 2. Condição de Miserabilidade Quanto à condição socioeconômica, o laudo socioeconômico (ID 2179077749) informa que a parte autora reside com: - sua mãe, Vana Maria Flor; - seu padrasto, George Flavio Fortes de Oliveira; - e seu irmão, Weverton Flor dos Santos. Assim, o núcleo familiar é composto por 4 pessoas. Consta do CNIS que George Flavio Fortes de Oliveira manteve vínculos empregatícios formais recentes, com remuneração mensal superior a R$ 2.000,00 (dois mil reais). Tal valor, quando dividido por 4, resulta em uma renda per capita superior a R$ 500,00, ultrapassando o limite legal de 1/4 do salário mínimo vigente (R$ 353,00 em 2024). A jurisprudência admite interpretação ampliativa em hipóteses excepcionais, desde que presentes elementos concretos de vulnerabilidade social extrema, o que não se verifica nos autos. O laudo social, embora aponte limitações e condições simples de moradia, não comprova miserabilidade jurídica, uma vez que há renda formal e contínua em patamar compatível com a subsistência básica do grupo familiar. Dessa forma, ausente o requisito da hipossuficiência econômica, que é cumulativo e indispensável à concessão do benefício, o pedido não pode ser acolhido. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado por K. F. D. S., representada por sua genitora VANA MARIA FLOR, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Determino, ainda, à Secretaria da Vara que retifique o polo ativo da presente ação para que passe a constar como parte autora a menor K. F. D. S., representada por VANA MARIA FLOR, em substituição à denominação incorreta inicialmente registrada. Defiro o pedido de gratuidade de justiça (arts. 98 e 99 do CPC). Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01). Com o trânsito em julgado, arquive-se o processo, com baixa no registro processual. Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que, decorrido tal prazo, deverão os autos ser encaminhados à Turma Recursal, independentemente de novo despacho. Diamantino-MT, data e assinatura eletrônicas. RENATO MOURA DUETI SILVA Juiz Federal em substituição legal

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