Resultados para "1002242-52.2021.8.26.0268" – Página 81 de 84

Jaciara Alves De Siqueira x 123 Viagens E Turismos Ltda

ID: 302121908

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cubatão - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000254-16.2025.8.26.0157

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

JACIARA ALVES DE SIQUEIRA

Polo Passivo:

123 VIAGENS E TURISMOS LTDA

Intimação

Advogados:

RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ARNILDO THAUAN DE OLIVEIRA BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000254-16.2025.8.26.0157 (processo principal 1002242-89.2024.8.26.0157) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Jaciara Alves de Siqueira - 123 Viagens e Turismos Ltda - … Processo 0000254-16.2025.8.26.0157 (processo principal 1002242-89.2024.8.26.0157) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Jaciara Alves de Siqueira - 123 Viagens e Turismos Ltda - Diante do exposto, JULGO EXTINTO o presente incidente processual de cumprimento de sentença, sem resolução de mérito, por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular, o que faço a teor do disposto no art. 485, inciso VI, parte final, do CPC, declarando ainda levantada a penhora outrora decretada por conversão à pág. 28. Determino ao Cartório, tão logo certificado o trânsito em julgado em relação a esta decisão: (i) seja expedida certidão de crédito em favor da parte exequente, cabendo a esta última a impressão e encaminhamento para fins de habilitação nos autos da respectiva recuperação judicial (art. 9º da Lei nº 11.101/05); (ii) traslade-se cópia desta sentença para os autos do incidente processual de desconsideração da personalidade jurídica ajuizado em apartado sob o número 0001110-77.2025.8.26.0157, para os devidos fins; e, por derradeiro, (iii) providencie o quanto necessário junto ao Sistema SISBAJUD para o devido desbloqueio - em favor da parte executada - da quantia de R$ 19,07 (dezenove reais e sete centavos), a qual foi objeto de constrição à pág. 13 e convertida em penhora à pág. 28. Sem condenação nas verbas de sucumbência (art. 55, Lei nº 9.099/95). No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, cujo prazo respectivo para tanto é de até 10 (dez) dias, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça ou, então, da isenção prevista no artigo 1.007, § 1º, do CPC, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, isto quando não se tratar de ação de execução de título extrajudicial. Caso contrário (tratar-se de ação de execução de título extrajudicial), o percentual a ser utilizado deverá ser o de 2% (dois por cento); b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou, ainda, 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado em qualquer hipótese o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para a específica hipótese de processo físico, deverá ainda a parte recorrente comprovar, se o caso, o prévio recolhimento das respectivas despesas de transporte denominadas "porte de remessa e retorno dos autos". Não há cobrança de despesas de porte de remessa e retorno quando se tratar de transmissão integralmente eletrônica de autos à superior instância. Entretanto, existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à Superior Instância, ainda que referente a processos digitais, será cobrada taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a 01 (um) volume de autos para cada objeto a ser encaminhado. Apresentado recurso inominado e, se caso, respectivas contrarrazões, e tão logo cumpridas pelo Cartório as determinações contidas no art. 102 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo (NSCGJSP), mormente a indicação obrigatória - na certidão respectiva - acerca da inclusão de mídia ou sua eventual inexistência, bem como, ainda, observadas as orientações descritas no Comunicado CG nº 1106/2016, remetam-se os autos à Superior Instância (E. Colégio Recursal), nos termos do art. 1.010, § 3º do CPC e com as nossas homenagens e cautelas de estilo. Após o trânsito em julgado, expeça o Cartório o ato ordinatório previsto no art. 1.286, § 1º, das NSCGJSP. Se necessário, intime-se pessoalmente o(a) Demandante, inclusive acerca das observações abaixo elencadas. No mais, aguarde-se por até 30 (trinta) dias o(a) Credor(a) dar início a eventual fase de cumprimento da sentença (se for a hipótese), oportunidade na qual deverá observar o contido na Parte Especial do CPC, Livro I, Título II, Capítulos I a VI (conforme o caso), bem como o disposto nos arts. 1.285 e 1.286, "caput" e § 2º, incisos I a IV, todos das NSCGJSP. Por fim, para se evitar a oposição de embargos declaratórios visando meramente ao prequestionamento, considera-se prequestionada toda a matéria infraconstitucional e constitucional deduzida nos autos, tendo as questões relacionadas à controvérsia sido devidamente apreciadas, ainda que não tenha ocorrido a individualização de cada um dos argumentos ou dispositivos legais invocados, incapazes, aliás, de infirmar a conclusão adotada, devendo as partes observar o disposto no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. No silêncio (NSCGJSP, art. 1.286, § 6º), certificando-se, arquivem-se os autos depois de observadas as formalidades legais. Sem prejuízo, qualquer pedido de gratuidade da justiça somente será apreciado após a eventual interposição de recurso inominado, isto diante da desnecessidade de pagamento de custas, taxas ou despesas no primeiro grau de jurisdição, conforme determina o artigo 54 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CGJ nº 27/2016). - ADV: ARNILDO THAUAN DE OLIVEIRA BARROS (OAB 510430/SP), RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO (OAB 129459/MG)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002242-02.2025.8.11.0051

ID: 308005359

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE CAMPO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002242-02.2025.8.11.0051

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANDRE AUGUSTO SOARES SAGBONI XAVIER

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CRISTINA PEREIRA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Autos nº 1002242-02.2025.8.11.0051 Declaratória Decisão. Vistos etc. Via de regra, os pedidos de antecipação de tutela têm seu deferimento condicionado à plausibilidade do direito invocado e à ocorrê… Autos nº 1002242-02.2025.8.11.0051 Declaratória Decisão. Vistos etc. Via de regra, os pedidos de antecipação de tutela têm seu deferimento condicionado à plausibilidade do direito invocado e à ocorrência do perigo de demora do provimento final. Esses, os requisitos previstos no art. 300 do CPC: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” Analisando, portanto, as duas condições específicas dos pedidos antecipatórios, quais sejam, a plausibilidade do direito e o perigo de lesão, noto impertinente o deferimento do pedido liminar. Do que se infere dos autos, o Requerente teria tomado R$ 493.285,20 para o financiamento de sua atividade rural, emitindo, em contrapartida, a Cédula de Crédito Bancário, por meio da qual consignou a obrigação de restituir o principal em duas prestações, vencidas em abril e julho de 2024, acrescido de juros totais de 1,68% ao mês, correspondentes a 22,13% ao ano (id. 197770225). Também se compreende que, depois, em razão das dificuldades mencionadas na inicial, as Partes teriam aditado o negócio original, a fim de que se prolongasse o pagamento para as datas de 28 de abril de 2025 e 28 de abril de 2026 (id. 197770226). Pelas respostas dadas, aparentemente, por prepostos do Requerido (id. 197770233), somar-se-iam, ao principal, na data de abril de 2025, juros de R$ 235.672,39 e acessórios de R$ 65.704,29 (id. 197770229), estes últimos referentes a seguro agrícola e prestamista. Também das mensagens trocadas, nota-se a previsão de que a prorrogação consignaria juros de 20,30% ao ano (id. 197770233). Pois bem. Não se sabe por que motivo o Requerente não apresentou a cópia da cédula de crédito original, limitando-se à apresentação do aditivo. A omissão impõe alguma dificuldade à compreensão das circunstâncias do negócio jurídico, notadamente quanto à fonte de recursos utilizada pelo financiador, se vinculados ou se próprio, ao final a prejudicar a análise do pedido liminar. Também não auxilia a análise do pedido liminar a omissão quanto às taxas de juros remuneratórios adotadas pelo Requerido. Se, por algum motivo, excederam àquelas indicadas pelo Manual de Crédito Rural, cabia ao Requerente precisar o limite imposto pelo Conselho Monetário Nacional, comprovando, então, algum excesso que constatasse em relação ao caso em tela. Aliás, o pedido declaratório feito pelo Requerente, no sentido de que se reconhecessem “abusivas as cláusulas contratuais” (item ‘g’ dos pedidos, id. 197768133, p. 35), só poderia ser bem analisado se a inicial já revelasse o excesso por meio dos cálculos correspondentes. A regra, como se sabe, está no art. 330, § 2º, do CPC: “Art. 330. (…) § 2º Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito.” Assim é que, já antecipando a devida vênia, a manifestação do Requerente é por demais genérica, e, ainda pior, desacompanhada dos documentos que pudessem especificá-la. Da inicial, nota-se apenas a alegação de que “as propostas enviadas pelo Requerido foram completamente fora das normas do Manual de Crédito Rural (MCR), juros extremamente abusivos, fora dos padrões mínimos permitidos e prazo aquém do necessário pelo Requerente” (id. 197768133, p. 3). Ocorre que, em sua inicial, o Requerente jamais especificou as normas violadas pelas propostas. Se, de fato, os juros propostos eram mesmo abusivos, o Requerente deixou de indicar o limite imposto pela norma, a fim de que confirmasse a alegação de abuso. De igual forma, quanto ao prazo aquém do necessário, o Requerente não detalhou de que maneira a prorrogação violaria alguma norma do MCR. A única menção expressa a alguma norma do MCR se fez pela invocação do item 2.6.4 do MCR, a qual, como se sabe, limita-se a autorizar a prorrogação da dívida. Aliás, a ser considerado o aludido item, está na norma que a prorrogação da dívida deve observar os “mesmos encargos financeiros pactuados no instrumento de crédito”. Assim, a ser aplicada tal regra – sem questionamento anterior à idoneidade dos encargos consignados no título original, o qual, como se disse, não foi apresentado pelo Requerente –, não se veria nenhuma irregularidade, já que, do Quadro-Resumo de id. 197770225, consignou-se custo efetivo total de 22,13% ao ano, superior, portanto, àquele da proposta, de 20,30% no mesmo período, conforme id. 197770233. Em resumo, sem a especificação e a justificação do limite supostamente imposto pelo MCR, impediu-se a confirmação da alegação feita no sentido de imputar algum abuso à instituição financeira. Sem a demonstração do abuso, nenhuma objeção se opõe à proposta de prorrogação feita pelo Requerido. Decido. Pelo exposto, nos termos do art. 300 do CPC, INDEFIRO o pedido antecipatório feito pela Requerente. Sem prejuízo, CITE-SE o Requerido e INTIME-SE o Requerente – este só na pessoa de suas ilustres Procuradoras (art. 334, § 3º, do CPC) –, a fim de que compareçam à audiência de conciliação a ser designada pelo Núcleo de Conciliação desta Comarca, sob pena de incorrerem em multa por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 334, § 8º, do CPC). Se impossível o acordo, e bem assim na hipótese de ausência, o Requerido poderá oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da data da audiência de conciliação (art. 335, I, do CPC), sob pena de presunção de veracidade das alegações de fato feitas pela Parte contrária (art. 344 do CPC). Por fim, considerando o que já se decidiu nos autos 1000482-18.2025.8.11.0051, DEFIRO, parcialmente, o pedido de gratuidade, apenas para autorizar o parcelamento das custas iniciais em seis prestações mensais. Cumpra-se. Intime-se. Expeça-se o necessário. Às providências. Campo Verde/MT, 25 de junho de 2025. André Barbosa Guanaes Simões Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1002242-80.2025.8.11.0025

ID: 300765979

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE JUÍNA Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1002242-80.2025.8.11.0025

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO JOSE DA SILVA

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JUÍNA DECISÃO Processo: 1002242-80.2025.8.11.0025. REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REQUERIDO: JOAO JOSE DA SILVA I - RELATÓRI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JUÍNA DECISÃO Processo: 1002242-80.2025.8.11.0025. REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REQUERIDO: JOAO JOSE DA SILVA I - RELATÓRIO Trata-se de ação civil pública por dano ambiental c/c pedido liminar ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em desfavor de JOÃO JOSÉ DA SILVA. Segundo a inicial, se busca a responsabilização do requerido “pelo dano ambiental cometido por destruir através de desmatamento a corte raso, 40,98 hectares de vegetação nativa em área objeto de especial preservação, sem autorização do órgão ambiental competente, conforme Auto de Infração n° 9078110-E, lavrado no dia14/10/2014”. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO II.1 - Da prioridade legal Anote-se, em todos os sistemas, a prioridade legal por tratar, a presente ação, de tutela do interesse público, consistente em dano ambiental, interesse difuso e coletivo por excelência, fazendo jus à prioridade na tramitação, nos termos do art. 542, I, do CNGC. II.2 - Da tutela provisória de urgência O art. 12 da Lei Federal nº 7.347/1985 possibilita ao julgador deferir no processo de Ação Civil Pública providência liminar ou incidental, de forma antecipada ou cautelar, com a condição de que haja o preenchimento dos requisitos que constam no Código de Processo Civil, aplicados de forma subsidiária a presente ação de rito especial. O deferimento de liminar na Ação Civil Pública está sujeito aos requisitos do fumus bonis iuris e periculum in mora, nos termos do art. 300 do CPC, sendo indispensável ainda, para seu deferimento, a comprovação de prova inequívoca que possibilite o convencimento da verossimilhança do alegado de forma conjunta com o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Nessa linha, compete ao juízo, aferir a conveniência e/ou necessidade da medida, segundo o poder discricionário que lhe é conferido, considerando o poder discricionário que lhe é conferido, pressuposta a relevância dos argumentos invocados pelo demandante, prova inequívoca dos fatos e verossimilhança do que foi alegado nos autos, de modo que possa justificar seu deferimento. No caso em tela, os documentos que instruem a inicial evidenciam a probabilidade do direito, na medida em que o Auto de Infração n° 9078110-E, lavrado no dia14/10/2014 indica o desmatamento a corte raso de 40,98 hectares de vegetação nativa em área objeto de especial preservação, sem autorização do órgão ambiental competente, o que demonstra o fumus boni iuris, em razão da sua presunção de veracidade. O perigo do dano ou risco ao resultado útil do processo resta demonstrado em razão de que as atividades desenvolvidas pelo demandado representam potencial risco de dano ao meio ambiente, logo, deve ser aplicado o princípio da prevenção, com o fulcro de evitar quaisquer danos ambientais. Cumpre dizer que nas questões ambientais, o perigo na demora da prestação jurisdicional caminha a favor do meio ambiente, a fim de possibilitar o deferimento da tutela de urgência, com o objetivo de obrigar o particular a adotar as medidas necessárias a se abster de promover novos desmatamentos ou supressão de vegetação na área objeto da degradação ambiental, bem como de promover a apresentação de Projeto de Recuperação de Área Degradada – PRAD e adotar todas as medidas necessárias à recomposição ambiental, perante o órgão ambiental competente. No tocante à medida de suspensão de qualquer incentivo fiscal e/ou financiamento oficial, observa-se que se demonstra, nessa fase sumária, excessivamente onerosa, especialmente por configurar nítida restrição de crédito, a obstar, inclusive, o desenvolvimento da atividade econômica do requerido, em violação ao art. 170, I, da CF/88, o que parece somente ser possível - face à gravidade da sanção - depois de assegurada ampla defesa e adequada instrução probatória. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, visando a assegurar o resultado útil da tutela jurisdicional e a especial proteção da Floresta Amazônica, presentes os requisitos dos arts. 300 e 301 do CPC, em respeito ao art. 225, § 3º, da CRFB/88, art. 4º, VII, e art. 14, § 1º, da Lei 6.938/81, art. 1º, I, e art. 12 da Lei 7.347/85, art. 84, §§ 4º e 5º, e art. 90 da Lei 8.078/90 e art. 5º da Lei 8.429/92, DEFIRO PARCIALMENTE a tutela de urgência pretendida para DETERMINAR: a) que a parte requerida abstenha-se de: a.1) Explorar economicamente as áreas passíveis de uso desmatadas sem autorização do órgão ambiental; a.2) Promover o uso produtivo das áreas irregularmente desmatadas após 22/07/2008, utilizando-as somente para a finalidade de recuperação ambiental e; a.3) Promover novos desmatamentos não autorizados. b) que a parte requerida: b.1) Especialize e recupere a ARL degradada ou alterada, mediante apresentação e execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA) aprovado pelo órgão ambiental estadual; b.2) Corrija, complemente, zele e cuide dos indivíduos arbóreos, inclusive mediante a implementação de todos os ajustes, estudos complementares e retificações necessários para suplantar as impropriedades do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA); e b.3) Inclua no Projeto de Recuperação Ambiental da Área Degradada e/ou Alterada a área de ARL decorrente de desmatamento realizado antes de 22/07/2008. IV - DISPOSIÇÕES FINAIS Expeça-se ofício ao Cartório de Registro de Imóveis desta comarca, requisitando cópia da matrícula do imóvel de propriedade do demandado localizado neste Município, bem como a inscrição da presente ação civil pública na referida matrícula, para que se dê conhecimento a terceiros. Intime-se a parte autora para, no prazo de 5 dias, juntar cópia da mencionada Manifestação Técnica elaborada pela equipe da SEMA. Notifique-se o Município de Juína/MT e o Estado de Mato Grosso, na pessoa do Procurador ou quem lhe fizer às vezes, para, querendo, passem a integrar a lide, consoante a faculdade prevista no art. 5º, § 2º, da Lei 7.347/85. Encaminhe-se cópia da presente decisão à SEMA para os fins do art. 14, incisos II e III, da Lei 6.938/81, além de outras providências pertinentes. Intime-se a parte requerida para em 5 dias manifestar possível interesse na realização de audiência de conciliação. Após, voltem-me os autos conclusos. Juína/MT, data registrada no sistema. PATRICK COELHO CAMPOS GAPPO Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002242-28.2025.4.01.3700

ID: 292377160

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002242-28.2025.4.01.3700

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DALVIRENE SOARES RAMOS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

BIANCA OLIVEIRA DE FREITAS FERNANDES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ERICK SILVA DE OLIVEIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL – 9ª VARA PROCESSO: 1002242-28.2025.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL – 9ª VARA PROCESSO: 1002242-28.2025.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DALVIRENE SOARES RAMOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Considerando a ausência de indícios materiais suficientes para comprovar a condição de segurado(a) especial da parte autora ou do(a) falecido(a) instituidor(a) da pensão, deverá ser juntada prova material adicional apta a demonstrar o exercício da atividade rural, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, tais como: Comprovante de pagamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, Documento de Informação e Atualização Cadastral do Imposto sobre a propriedade Territorial Rural - DIAC ou Documento de Informação e Apuração do Imposto sobre a propriedade Territorial Rural - DIAT entregue à RFB (em nome de membro do núcleo familiar ou de parente próximo (pais, tios, avós, sogros); Contrato de arrendamento, parceria, meação ou comodato rural, cujo período da atividade será considerado somente a partir da data do registro ou do reconhecimento de firma do documento em cartório, sem relação com o ajuizamento do feito ou de pedido administrativo; Certidão de casamento ou de nascimento de filho original constando profissão de lavrador da parte ou do cônjuge; Certidão de domicílio eleitoral com data remota e local de votação em zona rural coincidente com o atual local de votação; DAP - Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Desenvolvimento da Agricultura Familiar - PRONAF; CAR; seguro safra; contratos de financiamento rural contemporâneos ao período de prova; Documentos escolares em original EMITIDOS POR ESCOLA RURAL, assinados e datados por quem tiver atribuição de emissão; Fichas de saúde e documentos emitidos pelo SUS assinado por médico ou enfermeiro servidor público contemporâneo ao período de prova, sem rasura e preenchidos com a mesma letra indicando a profissão de lavrador ou local de residência em zona rural; Comprovantes de residência (faturas de serviços públicos) contemporâneos ao período de prova, com endereço rural; CTPS com vínculos rurais curtos. Comprovante de cadastro do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, através do Certificado de Cadastro de Imóvel Rural - CCIR ou qualquer outro documento emitido por esse órgão que indique ser o beneficiário proprietário de imóvel rural; Bloco de notas do produtor rural; Notas fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o § 24 do art. 225 do RPS, emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor; Documentos fiscais relativos à entrega de produção rural à cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante; Comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social decorrentes da comercialização da produção; Cópia da declaração de Imposto de Renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural; Certidão fornecida pela FUNAI, certificando a condição do índio como trabalhador rural, observado o § 2º do art. 118. Comprovante de participação como beneficiário, em programas governamentais para a área rural nos estados, no Distrito Federal ou nos Municípios; Comprovante de recebimento de assistência ou de acompanhamento de empresa de assistência técnica e extensão rural; ADESÃO AO FLUXO DE INSTRUÇÃO CONCENTRADA SEM DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA Nos termos da Recomendação CJF nº 01/2025 (https://www.trf1.jus.br/sjma/varas-federais/9-vara), esta demanda previdenciária rural poderá ser enquadrada no fluxo de instrução concentrada sem designação de audiência, visando otimizar a tramitação processual e possibilitar que o INSS apresente proposta de acordo por escrito no prazo da contestação, desde que a instrução probatória se revele robusta e suficiente. Intime-se no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, a parte autora para se manifestar expressamente sua adesão ao fluxo de instrução concentrada e, caso concorde, apresentar os seguintes documentos: 1. Gravação de vídeo (formato MP4, limite de 50 MB) contendo o depoimento pessoal da parte autora e das testemunhas, com identificação do processo, qualificação das testemunhas e compromisso com a verdade, conforme diretrizes do Anexo II da Recomendação; 2. Vídeos ou fotografias que comprovem o exercício da atividade rural, demonstrando as condições de trabalho e as características dos imóveis rurais no período a ser comprovado; 3. Prova material contemporânea ao exercício da atividade rural, como contratos de parceria, notas fiscais de produção ou outros documentos previstos na legislação. Caso a parte autora manifeste adesão ao negócio jurídico processual da Instrução Concentrada, ficará dispensada a produção de prova oral em audiência. FASES PROCESSUAIS E ACOMPANHAMENTO DOS PRAZOS a) Se a citação ainda não foi realizada e a petição inicial já estiver devidamente instruída, cite-se o réu para contestar ou apresentar proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias; b) Caso seja necessária a realização de perícia médica ou social, e esta ainda não tenha sido realizada, os autos deverão ser remetidos à Central de Perícias antes da citação. Após a juntada do laudo pericial, seguir-se-ão as providências cabíveis; c) Considerando os princípios da celeridade, informalidade e economia processual nos juizados especiais (art. 2º da Lei nº 9.099/95), bem como o dever judicial de garantir a razoável duração do litígio (art. 139, II, do CPC), ficam desde já as partes intimadas para as fases subsequentes do processo; d) A parte autora deverá acompanhar os prazos de citação e resposta do réu por meio da ferramenta eletrônica disponível no PJe, na aba “Expedientes”; e) Conforme a manifestação da parte ré, a Secretaria deverá adotar as seguintes providências: 1. Havendo proposta de acordo, aguardar a manifestação da parte autora no prazo de 15 (quinze) dias. Caso aceite, os autos serão conclusos para homologação da transação. Caso rejeite, os autos seguirão conclusos para decisão; 2. Não havendo proposta de acordo, e decorrido o prazo da réplica ou da manifestação da parte autora, os autos serão encaminhados para decisão; 3. Caso a defesa se fundamente em questões processuais (litispendência, coisa julgada, ilegitimidade, incompetência ou outras teses de defesa indireta), a parte autora deverá se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias e, em seguida, os autos serão remetidos ao gabinete. Intime-se. Cumpra-se. São Luís/MA, datado e assinado eletronicamente, nos termos da certificação digital especificada abaixo.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002242-90.2023.8.26.0459

ID: 335268375

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pitangueiras - Setor de Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1002242-90.2023.8.26.0459

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAQUARAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MILTON CORREA LEANDRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002242-90.2023.8.26.0459 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE TAQUARAL - Conforme decidido pelo C. STF, ao fixar o Tema 1184 (RE 1355208, STF - Rel. Min. Cármen Lúcia)… Processo 1002242-90.2023.8.26.0459 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE TAQUARAL - Conforme decidido pelo C. STF, ao fixar o Tema 1184 (RE 1355208, STF - Rel. Min. Cármen Lúcia): 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. No caso dos autos, intimado para adotar as providências acima, o exequente deixou de adotá-las, de modo que reputo ausente o interesse de agir. Não há notícias de que ocorreu o prévio protesto do título e a tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. Cabia ao autor demonstrar, de forma concreta, a tentativa de conciliação ou solução administrativa (comprovando-se a tentativa de notificação para tanto), bem como o respectivo protesto da(s) CDA(s) (o que poderá se dar por intermédio dos cartórios de protesto ou de eventual convênio com a Serasa ou congênere, os quais são interligados). Ademais, observo que o valor buscado com a presente execução é baixo. Ainda que existente legislação fixando o valor de alçada, tenho que o montante se revela desproporcional, violando o princípio constitucional da eficiência administrativa, devendo ser prontamente afastado. Com efeito, diante do pequeno valor, os atos tendentes à possível realização do crédito do exequente, como, por exemplo, a publicação de editais, as diligências do Oficial de Justiça, teriam custo superior àquele, o que torna antieconômico o processo, até porque os funcionários do Cartório poderiam estar se dedicando prioritariamente ao cumprimento dos feitos de valor relevante para o próprio exequente. É uma circunstância a ensejar o reconhecimento da ausência de uma das condições da ação, consistente no interesse de agir, o que, por sua vez, fundamenta a extinção da presente ação de execução fiscal. Não há a referida condição da ação se o interesse e a vantagem pretendida têm benefício não superior ao custo da tramitação do processo. O conceito de interesse está fundado no binômio necessidade-utilidade da tutela jurisdicional invocada. Tratando-se de matéria de ordem pública, o seu reconhecimento deve ser de ofício a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Com isso, é de rigor a conclusão de que o interesse de agir, dizendo respeito ao crédito executado, permite a definição como antieconômico o valor que não baste para pagar sequer as diligências de oficial de justiça normalmente realizadas nas execuções fiscais, quanto menos para o custo de todo o aparato estatal necessário para o processamento de uma ação judicial. A relação entre o custo e o benefício, nesses casos, é de tal forma desproporcional que está longe de representar a utilidade exigida como parte do binômio formador do interesse de agir, na exata medida em que deixa de trazer à exequente o proveito econômico visado pela cobrança do crédito. A sobrecarga decorrente das inúmeras execuções fiscais de valores antieconômicos prejudica o bom andamento das execuções de valores realmente expressivos, já que as grandes e as pequenas causas fiscais seguem o mesmo rito procedimental da Lei no 6.830/80. Ao invés de carrear recursos para os cofres públicos e inibir a sonegação, os processos de valores irrisórios congestionam a máquina judiciária e prejudicam o andamento das execuções de valores expressivos, tudo em prejuízo do interesse público, objetivo final do próprio município exequente. Ademais, a Lei 12.767/2012 prevê expressamente a possibilidade de protesto das certidões de dívida ativa (CDA), medida mais eficaz que o próprio processo de execução. Some-se a isso a recente Resolução nº 547/2024, editada pelo C. CNJ, que instituiu medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo STF. Dentre seus considerandos, consta que as execuções fiscais têm sido apontadas como o principal fator de morosidade do Poder Judiciário, bem como que o custo mínimo de uma é ode R$ 9.277,00 (nove mil, duzentos e setenta e sete reais). A partir disso, foi estabelecido, no indicado ato normativo (artigo 1º, §1º), que deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis Com isso, tendo em vista as teses fixadas no Tema 1184 (RE 1355208, STF - Rel. Min. Cármen Lúcia) e as disposições da Resolução nº 547/2024, editada pelo C. CNJ, impõe-se o reconhecimento da ausência do interesse de agir do ente público exequente na presente ação de execução fiscal. A presente decisão não deve ser confundida com os institutos da anistia ou da remissão, pois não está sendo apreciada a existência ou não do crédito tributário, bem como declarada a sua extinção ou exclusão. Imperioso assinalar, ainda, que a extinção (sem resolução de mérito) não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição e observados os atos normativos citados acima. Ante o exposto, julgo extinta a presente execução fiscal, sem resolução de mérito, por falta de interesse processual, nos termos do artigo 485, inciso VI, do CPC. Descabe condenação em honorários (causalidade afetada ao débito fiscal). Com o trânsito em julgado e cumpridas eventuais pendências, arquivem-se definitivamente (código 61615). Intimem-se o polo exequente (via Portal Eletrônico) e polo executado (via DJE). - ADV: MILTON CORREA LEANDRO (OAB 451832/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cecilia Luiza Carvalho Araujo x Jose Roberto Carneiro Torres

ID: 309176751

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0202195-18.2022.8.06.0112

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CECILIA LUIZA CARVALHO ARAUJO

Polo Passivo:

JOSE ROBERTO CARNEIRO TORRES

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

JOSE ROBERTO CARNEIRO TORRES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

CECILIA LUIZA CARVALHO ARAUJO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE GABINETE DA 2ª VARA CÍVEL Rua Maria Marcionília, nº. 800 - Jardim Gonzaga - Fone (88)3571-8218 - CEP 63.046-550 E-mail: juazeiro.2civel@t… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE GABINETE DA 2ª VARA CÍVEL Rua Maria Marcionília, nº. 800 - Jardim Gonzaga - Fone (88)3571-8218 - CEP 63.046-550 E-mail: juazeiro.2civel@tjce.jus.br Processo nº 0202195-18.2022.8.06.0112. AUTOR: WALLACE LIMAVERDE FERNANDES DE CARVALHO JUNIOR, CICERO EDIVANIO MONTEIRO, ANDRE CARVALHO BARRETO, PEDRO ISAAC MACEDO MACHADO, CICERA FURTADO DE FIGUEIREDO, FRANCISCO GENTIL BRAGA DE SOUSA NETO OLIVEIRA. REQUERIDOS: MINISTERIO DA FAZENDA, MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE. Trata-se de ação de reconhecimento de direito a restabelecimento/concessão de reajuste c/c tutela provisória promovida por ANDRÉ CARVALHO BARRETO, CÍCERA FURTADO DE FIGUEIREDO, CÍCERO EDIVANIO MONTEIRO E OUTROS em face de MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE-CE. Diz os autores que são servidores públicos efetivos, ocupantes de cargo de auditores fiscais, lotados na secretaria de Finanças do Município réu. Informa inicialmente que no ano de 2011 entrou em vigor a lei municipal nº 3.902/11, que concedeu aos auditores fiscais, um reajuste salarial específico de até 30%(trinta por cento) sobre o vencimento base, e a todos que se enquadrarem em situações especificas previstas na referida lei outros reajustes por qualificação profissional, em especial de 20% àqueles que tiverem nível superior, 10% àqueles que tiverem especialização. Aduz os servidores que foram surpreendidos pela supressão de parte do reajuste, vindo ao conhecimento destes através de oficio expedido pelo município de Juazeiro do Norte/CE, a denominada SUSPENSÃO POR MOTIVO DE RECOMENDAÇÃO DO PARQUET de parte dos reajustes concedidos pela Lei vigente. Diante de tais fatos, ingressou com a presente ação requerendo a concessão de medida liminar para o fim de determinar ao requerido o imediato reestabelecimento do reajuste de 20% aos auditores municipais, nos termos da Lei 3.129 de 2011. Custas recolhidas. Deferida a liminar, porém, cassada pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará. Citado, o município apresentou contestação em ID.45583224/45584275. Réplica em ID. 45584291. Anunciado o julgamento do feito, sem insurgência das partes. Eis o breve relato. Decido. O pedido comporta o julgamento no estado que se encontra, visto que a solução da lide prescinde da produção de quaisquer outras provas. Pois bem. Trata-se de ação em que os autores, servidores públicos municipais, pretendem ter direito à gratificação prevista no artigo 3° da Lei 3.902/11, no percentual de 20% (vinte por cento) sobre os seus vencimentos. Em relação à referida gratificação, também amplamente conhecida como gratificação de nível superior, a Lei 3.902/11, assim dispõe em seu artigo 3°, I : Art. 3º - Fica acrescido aos servidores contemplados nesta Lei um percentual em seus vencimentos nos seguintes termos: I - Serão beneficiados em 20% (vinte por cento) aqueles que tenham nível superior de educação completo de qualquer curso superior. Entretanto, no presente caso, os autores não tem direito ao recebimento do benefício, pois a formação acadêmica é requisito imprescindível ao exercício do cargo que ocupa. Em que pese os argumentos dos requerentes, denotam-se que a norma presente na lei 3.902/11 tem a finalidade de estabelecer condição remuneratória mais favorável ao servidor público que se qualifique/aprimore melhor para o exercício profissional, mediante o pagamento de espécie remuneratória destinada àqueles que apresentem titulação superior aos requisitos necessários ao ingresso no cargo. Em outras palavras, a referida norma busca beneficiar os servidores que não têm formação acadêmica, não sendo o caso dos requerentes, a qual, aliás, já ingressaram no cargo com os vencimentos equivalentes à sua qualificação. Desta maneira, o pedido dos requerentes não encontra amparo legal. Nesse sentido: MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. Buritama. Pretensão de declaração de nulidade dos Decretos Municipais nºs 4.440, 4.451 e 4.459/2021 e restabelecimento da gratificação de nível universitário. Impossibilidade. A gratificação instituída pela Lei Municipal nº 2024/91 só é devida àqueles que ocupam cargos que não exijam diploma de nível universitário. Impetrante ocupante de cargo cujo diploma universitário é requisito necessário para a investidura. Configuração de" bis in idem ". Sentença reformada. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. Decretos municipais impugnados que não revogaram a lei, mas apenas deram interpretação à lei conforme determinação do Tribunal de Contas do Estado. Legalidade. Ação improcedente. Reexame necessário provido e recurso da Autora prejudicado.(TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1001760-35.2021.8.26.0097; Relator (a): Claudio Augusto Pedrassi; Órgão Julgador: 2a Câmara de Direito Público; Foro de Buritama - 1a Vara; Data do Julgamento: 07/11/2022; Data de Registro: 10/11/2022). MANDADO DE SEGURANÇA SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL Psicóloga Pretensão ao pagamento de Adicional de Nível Universitário Lei Complementar Municipal nº 02/1997 que prevê o pagamento do referido adicional àqueles que ocupam cargos que não exijam diploma de nível universitário Edição da Lei Complementar Municipal nº 227/18, a qual dispõe que o adicional de qualificação é devido apenas aos servidores, cujos cargos não exigem nível superior para o provimento Impetrante ocupante de cargo, cujo diploma universitário é requisito necessário para a investidura Escolaridade já considerada no padrão de vencimentos Legalidade do ato Não configurada a violação a direito líquido e certo na hipótese Segurança denegada na 1a Instância Sentença mantida Recurso não provido." (TJSP; Apelação Cível 1002242-27.2020.8.26.0417; Relator (a): Leme de Campos; Órgão Julgador: 6a Câmara de Direito Público; Foro de Paraguaçu Paulista - 3a Vara; Data do Julgamento: 12/07/2021; Data de Registro: 12/07/2021). Em relação ao fato dos requerentes terem recebido o benefício por um breve período, a Administração Pública tem autonomia para rever seus atos quando não estão pautados pela legalidade, com fundamento no seu poder de autotutela, nos termos da Súmula 473 do STF. "A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque dêles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial." Assim, a improcedência da ação é medida de rigor. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão de autoral, extinguindo a ação com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Por consequência, condeno os requerentes ao pagamento das custas judiciais e despesas processuais, bem como verba honorária em 15% sobre o valor da causa. Com o trânsito em julgado, arquive-se. P. R. I. Juazeiro do Norte/CE, data inserta pelo sistema. Péricles Victor Galvão de Oliveira Juiz de Direito em respondência

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Valdirene Palmiere Araujo x Edna Garcia Silva

ID: 311395197

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002242-40.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

VALDIRENE PALMIERE ARAUJO

Polo Passivo:

EDNA GARCIA SILVA

Sentença

Advogados:

DAMIEN REYES PUERTAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

WENDELL TIMM TORQUATO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1002242-40.2025.8.11.0006. REQUERENTE: VALDIRENE PALMIERE ARAUJO REQUERIDO: EDNA GARCIA SILVA Vistos etc., Trat… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1002242-40.2025.8.11.0006. REQUERENTE: VALDIRENE PALMIERE ARAUJO REQUERIDO: EDNA GARCIA SILVA Vistos etc., Trata-se de Ação de Locupletamento Ilícito – Nota Promissória ajuizada por VALDIRENE PALMIERE ARAUJO em face de EDNA GARCIA SILVA, objetivando o recebimento do valor atualizado de R$ 729,15 (setecentos e vinte e nove reais e quinze centavos), referente a três notas promissórias emitidas em 03 de setembro de 2019, com vencimentos escalonados entre outubro e dezembro de 2019. A parte Requerente alega que, embora as notas promissórias estejam prescritas para cobrança via executiva, a ação de locupletamento ilícito, fundamentada no artigo 48 do Decreto nº 2.044/1908 e no artigo 884 do Código Civil, é o meio adequado para a cobrança, uma vez que a simples apresentação do título prescrito é suficiente, conforme entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 1.323.468-DF). Aduz que o prazo prescricional para a ação de locupletamento é de 03 (três) anos, contado do dia em que se consuma a prescrição da ação executiva, com base no artigo 206, § 3º, inciso IV, do Código Civil. Devidamente citada, a parte Requerida apresentou contestação (Id. 193150478), suscitando, preliminarmente, a ilegitimidade ativa da Requerente para demandar perante o Juizado Especial, sob o argumento de que atua como pessoa jurídica de factoring ou gestão de créditos, o que seria vedado, nos termos dos Enunciados 135 e 146 do FONAJE. No mérito, alegou prejudicial de mérito de prescrição da dívida, sustentando a natureza subsidiária da ação de enriquecimento sem causa, prevista no artigo 886 do Código Civil. A Requerida informou que a Requerente já havia ajuizado uma Ação de Execução de Título Extrajudicial (Processo nº 1002186-75.2023.8.11.0006), que foi extinta/desistida após alegação de prescrição. Dessa forma, argumenta que o ajuizamento da presente ação visa contornar a prescrição da via específica, o que é vedado pela legislação e jurisprudência. Por fim, pugnou pela concessão da justiça gratuita e pela condenação da Requerente por litigância de má-fé. É o sucinto relatório, até mesmo porque dispensado, nos termos do art. 38, da lei 9.099/95. Decido. A parte Requerida arguiu a ilegitimidade ativa da Requerente para propor a demanda no âmbito dos Juizados Especiais, sob a alegação de que atua como pessoa jurídica de factoring. Contudo, compulsando os autos, verifica-se que a Requerente, VALDIRENE PALMIERE ARAUJO, está qualificada na petição inicial como "brasileira, casada, vendedora", com dados de pessoa física (RG e CPF). Não há, nos documentos acostados, prova cabal de que a Requerente seja uma pessoa jurídica ou que atue em atividade vedada nos Juizados Especiais na forma de factoring ou gestão de créditos. Portanto, a preliminar de ilegitimidade ativa deve ser afastada. Passo ao julgamento antecipado da lide, com fundamento no artigo 355, inciso II do Código de Processo Civil, posto que as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável dilação probatória. O artigo 373 do CPC disciplina que compete ao autor provar o fato constitutivo do seu direito e ao réu fato modificativo, impeditivo ou extintivo do referido direito. A questão central reside na possibilidade de ajuizamento da ação de locupletamento ilícito após a prescrição da ação executiva, especialmente quando esta última já havia sido proposta e extinta por tal motivo. É cediço que a jurisprudência, inclusive do Superior Tribunal de Justiça, admite a ação de locupletamento ilícito (ou de enriquecimento sem causa) com base em nota promissória prescrita, sem a necessidade de comprovar a relação jurídica subjacente, bastando a simples apresentação do título. Contudo, a aplicação da ação de locupletamento não pode ignorar a sua natureza subsidiária, expressamente prevista no Código Civil. O artigo 886 do Código Civil é claro ao dispor que: "Não caberá a restituição por enriquecimento, se a lei conferir ao lesado outros meios para se ressarcir do prejuízo sofrido." A ação de enriquecimento sem causa, ou actio in rem verso, tem caráter residual, servindo como uma válvula de escape para situações em que não há outro meio legal específico para reparar um prejuízo decorrente de um enriquecimento indevido. No entanto, sua propositura é inadmissível quando a parte lesada dispunha de uma ação específica e, por inércia ou omissão, permitiu que esta prescrevesse. Permitir o uso da ação de locupletamento neste cenário equivaleria a anular os efeitos da prescrição, instituto fundamental para a segurança jurídica e a estabilidade das relações. No caso em tela, a própria parte Requerida trouxe à baila a informação de que a Requerente já havia ajuizado uma Ação de Execução de Título Extrajudicial, sob o Processo nº 1002186-75.2023.8.11.0006, que foi, posteriormente, objeto de desistência homologada em razão da alegação de prescrição. Este fato, por si só, é crucial para a análise da subsidiariedade. A Requerente teve a via executiva à sua disposição e a utilizou, mas a pretensão foi alcançada pela prescrição. O fato de o Requerente ter deixado prescrever o direito de buscar a execução ou a cobrança do título não pode ser contornado pela via subsidiária da ação de locupletamento. O objetivo da lei, ao prever a prescrição, é conferir segurança jurídica, de modo que, uma vez extinta a pretensão pela inércia do credor, não se pode reabrir a discussão por outra via que, embora possa ser utilizada para títulos prescritos, não pode servir como alternativa à desídia processual. A parte Requerente tinha um meio específico para satisfazer seu crédito e permitiu que ele se perdesse pelo decurso do tempo. Em tal cenário, a ação de enriquecimento sem causa, por sua natureza subsidiária, torna-se incabível, pois a finalidade da prescrição não pode ser desvirtuada. Dessa forma, a pretensão da Requerente não pode prosperar, dada a existência de via específica anteriormente disponível e a ocorrência de sua prescrição. Embora a parte Requerida tenha pleiteado a condenação da Requerente por litigância de má-fé, não vislumbro nos autos elementos que configurem de forma inequívoca o dolo processual necessário para tanto. A propositura da presente ação, ainda que em contexto de subsidiaridade não aplicável, parece decorrer de uma interpretação (ainda que equivocada, neste caso concreto) da legislação e da jurisprudência, não se caracterizando, por si só, como conduta temerária ou dolosa a justificar a penalidade prevista no artigo 80 do CPC. Diante disso, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTE os pedidos da exordial. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Intimem-se. Submeto os autos à M.M. Juíza Togada para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Eduardo Santos de Paula Juiz Leigo Vistos, etc. HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40, da Lei n.º 9.099/95, e art. 8º, parágrafo único, da LC n.º 270/07-MT. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquive-se. Publique-se eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. Daiene Vaz Carvalho Goulart Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Sindicato Dos Empregados No Comercio De Osasco E Regiao x Wmb Supermercados Do Brasil Ltda.

ID: 318265644

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1002109-57.2024.5.02.0386

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE OSASCO E REGIAO

Polo Passivo:

WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

VINICIOS JOSE FARIAS DO NASCIMENTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DIEGO FELIPE BOCHNIE SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

WAGNER YUKITO KOHATSU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CATARINA VON ZUBEN AP 1002109-57.2024.5.02.0386 AGRAVANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CATARINA VON ZUBEN AP 1002109-57.2024.5.02.0386 AGRAVANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE OSASCO E REGIAO AGRAVADO: WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 48e960e proferida nos autos. AP 1002109-57.2024.5.02.0386 - 17ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE OSASCO E REGIAO DIEGO FELIPE BOCHNIE SILVA (PR54596) VINICIOS JOSE FARIAS DO NASCIMENTO (RJ151071) Recorrido: Advogado(s): WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. WAGNER YUKITO KOHATSU (SP198602) RECURSO DE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE OSASCO E REGIAO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/05/2025 - Id f32592d; recurso apresentado em 27/05/2025 - Id 55473ef). Regular a representação processual (Id 27f6776, 24001f9 ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A análise da admissibilidade do recurso de revista ficará restrita à indicação de ofensa a dispositivo constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 2º, do art. 896, da CLT e da Súmula 459, do TST. Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação apresentada é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se devidamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Ileso, portanto, o art. 93, IX, da Constituição Federal. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / CONDIÇÕES DA AÇÃO (12963) / LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA Alegação(ões): Sustenta que o acórdão regional, ao indeferir o cumprimento de sentença coletiva e exigir a individualização da execução, violou a ampla e irrestrita legitimidade dos sindicatos para atuar em nome dos seus representados. Consta do v. acórdão: "Indeferimento da inicial. Trata-se de ação de cumprimento plúrima, ajuizada por 30 empregados, visando o cumprimento do título lavrado na ação civil pública, autuada sob número 1002242-54.2014.5.02.038. O Sindicato, na condição de substituto processual, insurge-se contra o indeferimento da petição inicial, porque a julgadora entendeu necessário o ajuizamento de execuções individualizadas pelos substituídos. Analiso. A legitimidade do Sindicato para ajuizamento da ação coletiva citada foi reconhecida no título executivo, em que a executada (WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA) foi condenada ao pagamento de adicional noturno, integrações e reflexos. Em relação à liquidação constou expressamente nessa sentença: "Liquidação de sentença por cálculos e por artigos" (fl. 294). Como se lê, o título executivo silenciou quanto à possibilidade da liquidação de forma individual ou coletiva. Essa julgadora já manifestou anteriormente não vislumbrar nenhuma ilegalidade no ajuizamento daação de cumprimento plúrima, por trinta empregados, conforme opção do Sindicato. Essa condição não retiraria da ação de cumprimento a natureza de ação individual na forma do artigo 113, inciso II, do CPC. Além disso, essa foi uma opção do próprio Sindicato, com prerrogativa constitucional de defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria (artigo 8º, inciso III, da CR). Ocorre que têm havido sucessivos debates quanto às dificuldades referentes à liquidação de direitos em ações de cumprimento plúrimas, como é o caso, envolvendo trinta empregados. Haverá necessidade de cálculos e documentações individualizadas, o que exigirá uma provável análise de trinta impugnações, trinta embargos à execução, etc, o que pode trazer prejuízos aos substituídos. Além disso, a fase de liberação de valores também pode ser passível de erros graves, considerada a identidade de procurador, que geraria expedição de alvarás ao mesmo favorecido. Nos termos do § 1º do artigo 113 do CPC: "O juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes na fase de conhecimento, na liquidação de sentença ou na execução, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa ou o cumprimento da sentença". Assim, ao final, o trâmite individual das execuções terminará por atender melhor aos princípios da economia, celeridade processual e ampla defesa, a que alude a norma. Por tais fundamentos, revejo o entendimento anterior e mantenho a sentença." Conforme jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, os sindicatos possuem legitimidade ampla e irrestrita na tutela dos direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes de uma categoria, inclusive na fase de liquidação e execução de sentença, podendo a execução se proceder de forma individual ou coletiva. Precedentes: RR-1377-21.2017.5.08.0015, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 19/02/2021; Nesse sentido: Ag-AIRR-108100-68.2004.5.02.0312, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 08/04/2022; ARR-945-29.2016.5.12.0046, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 26/03/2021; RR-44600-52.2013.5.13.0006, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 14/02/2020; Ag-RR-55-76.2020.5.08.0009, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/11/2022. Assim, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível ofensa ao art. 8º, III, da Constituição Federal. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SINDICATO AUTOR. EXECUÇÃO. LEGITIMIDADE DO SINDICATO. LIQUIDAÇÃO E EXECUÇÃO NOS AUTOS DA AÇÃO COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Conforme o art. 8º, III, da Constituição Federal, os sindicatos têm ampla e irrestrita legitimidade ao tutelar direitos coletivos ou individuais dos empregados da categoria, sendo incabível a limitação imposta pela Corte Regional no sentido de que a execução ser realizada por ações individuais. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido." (RR-10668-67.2020.5.03.0051, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 17/04/2023) RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / CONDIÇÕES DA AÇÃO (12963) / LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA" e DENEGO seguimento quanto ao primeiro. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /ecg SAO PAULO/SP, 05 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE OSASCO E REGIAO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Sindicato Dos Empregados No Comercio De Osasco E Regiao x Wmb Supermercados Do Brasil Ltda.

ID: 318265665

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1002109-57.2024.5.02.0386

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE OSASCO E REGIAO

Polo Passivo:

WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

VINICIOS JOSE FARIAS DO NASCIMENTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DIEGO FELIPE BOCHNIE SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

WAGNER YUKITO KOHATSU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CATARINA VON ZUBEN AP 1002109-57.2024.5.02.0386 AGRAVANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CATARINA VON ZUBEN AP 1002109-57.2024.5.02.0386 AGRAVANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE OSASCO E REGIAO AGRAVADO: WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 48e960e proferida nos autos. AP 1002109-57.2024.5.02.0386 - 17ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE OSASCO E REGIAO DIEGO FELIPE BOCHNIE SILVA (PR54596) VINICIOS JOSE FARIAS DO NASCIMENTO (RJ151071) Recorrido: Advogado(s): WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. WAGNER YUKITO KOHATSU (SP198602) RECURSO DE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE OSASCO E REGIAO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/05/2025 - Id f32592d; recurso apresentado em 27/05/2025 - Id 55473ef). Regular a representação processual (Id 27f6776, 24001f9 ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A análise da admissibilidade do recurso de revista ficará restrita à indicação de ofensa a dispositivo constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 2º, do art. 896, da CLT e da Súmula 459, do TST. Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação apresentada é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se devidamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Ileso, portanto, o art. 93, IX, da Constituição Federal. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / CONDIÇÕES DA AÇÃO (12963) / LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA Alegação(ões): Sustenta que o acórdão regional, ao indeferir o cumprimento de sentença coletiva e exigir a individualização da execução, violou a ampla e irrestrita legitimidade dos sindicatos para atuar em nome dos seus representados. Consta do v. acórdão: "Indeferimento da inicial. Trata-se de ação de cumprimento plúrima, ajuizada por 30 empregados, visando o cumprimento do título lavrado na ação civil pública, autuada sob número 1002242-54.2014.5.02.038. O Sindicato, na condição de substituto processual, insurge-se contra o indeferimento da petição inicial, porque a julgadora entendeu necessário o ajuizamento de execuções individualizadas pelos substituídos. Analiso. A legitimidade do Sindicato para ajuizamento da ação coletiva citada foi reconhecida no título executivo, em que a executada (WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA) foi condenada ao pagamento de adicional noturno, integrações e reflexos. Em relação à liquidação constou expressamente nessa sentença: "Liquidação de sentença por cálculos e por artigos" (fl. 294). Como se lê, o título executivo silenciou quanto à possibilidade da liquidação de forma individual ou coletiva. Essa julgadora já manifestou anteriormente não vislumbrar nenhuma ilegalidade no ajuizamento daação de cumprimento plúrima, por trinta empregados, conforme opção do Sindicato. Essa condição não retiraria da ação de cumprimento a natureza de ação individual na forma do artigo 113, inciso II, do CPC. Além disso, essa foi uma opção do próprio Sindicato, com prerrogativa constitucional de defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria (artigo 8º, inciso III, da CR). Ocorre que têm havido sucessivos debates quanto às dificuldades referentes à liquidação de direitos em ações de cumprimento plúrimas, como é o caso, envolvendo trinta empregados. Haverá necessidade de cálculos e documentações individualizadas, o que exigirá uma provável análise de trinta impugnações, trinta embargos à execução, etc, o que pode trazer prejuízos aos substituídos. Além disso, a fase de liberação de valores também pode ser passível de erros graves, considerada a identidade de procurador, que geraria expedição de alvarás ao mesmo favorecido. Nos termos do § 1º do artigo 113 do CPC: "O juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes na fase de conhecimento, na liquidação de sentença ou na execução, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa ou o cumprimento da sentença". Assim, ao final, o trâmite individual das execuções terminará por atender melhor aos princípios da economia, celeridade processual e ampla defesa, a que alude a norma. Por tais fundamentos, revejo o entendimento anterior e mantenho a sentença." Conforme jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, os sindicatos possuem legitimidade ampla e irrestrita na tutela dos direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes de uma categoria, inclusive na fase de liquidação e execução de sentença, podendo a execução se proceder de forma individual ou coletiva. Precedentes: RR-1377-21.2017.5.08.0015, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 19/02/2021; Nesse sentido: Ag-AIRR-108100-68.2004.5.02.0312, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 08/04/2022; ARR-945-29.2016.5.12.0046, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 26/03/2021; RR-44600-52.2013.5.13.0006, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 14/02/2020; Ag-RR-55-76.2020.5.08.0009, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/11/2022. Assim, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível ofensa ao art. 8º, III, da Constituição Federal. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SINDICATO AUTOR. EXECUÇÃO. LEGITIMIDADE DO SINDICATO. LIQUIDAÇÃO E EXECUÇÃO NOS AUTOS DA AÇÃO COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Conforme o art. 8º, III, da Constituição Federal, os sindicatos têm ampla e irrestrita legitimidade ao tutelar direitos coletivos ou individuais dos empregados da categoria, sendo incabível a limitação imposta pela Corte Regional no sentido de que a execução ser realizada por ações individuais. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido." (RR-10668-67.2020.5.03.0051, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 17/04/2023) RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / CONDIÇÕES DA AÇÃO (12963) / LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA" e DENEGO seguimento quanto ao primeiro. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /ecg SAO PAULO/SP, 05 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Sindicato Dos Empregados No Comercio De Osasco E Regiao x Wmb Supermercados Do Brasil Ltda.

ID: 323269605

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1002214-37.2024.5.02.0385

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE OSASCO E REGIAO

Polo Passivo:

WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

VINICIOS JOSE FARIAS DO NASCIMENTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DIEGO FELIPE BOCHNIE SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

WAGNER YUKITO KOHATSU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAXIMILIANO NAGL GARCEZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: PAULO JOSE RIBEIRO MOTA AP 1002214-37.2024.5.02.0385 AGRAVANTE: SINDICATO DOS EMPREG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: PAULO JOSE RIBEIRO MOTA AP 1002214-37.2024.5.02.0385 AGRAVANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE OSASCO E REGIAO AGRAVADO: WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a4c0735 proferida nos autos. AP 1002214-37.2024.5.02.0385 - 13ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE OSASCO E REGIAO DIEGO FELIPE BOCHNIE SILVA (PR54596) MAXIMILIANO NAGL GARCEZ (PR20792) VINICIOS JOSE FARIAS DO NASCIMENTO (RJ151071) Recorrido: Advogado(s): WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. WAGNER YUKITO KOHATSU (SP198602) RECURSO DE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE OSASCO E REGIAO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 29/05/2025 - Id ac1e826; recurso apresentado em 09/06/2025 - Id 631190e). Regular a representação processual (Id 5c202a7). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Inviável o reexame pretendido, pois, nos termos do art. 896, §1º-A, IV, da CLT, ao suscitar nulidade por falta de prestação jurisdicional, a parte deve transcrever o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso, o que não foi observado pelo reclamante. Nesse sentido: "[...] NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO IV, DA CLT - NÃO OBSERVÂNCIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA POR IMPERATIVO DE CELERIDADE PROCESSUAL - PRECEDENTES. Nos termos do artigo 896, § 1º-A, IV, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos de declaração em que foi pedido o pronunciamento do Tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão. Todavia, na hipótese, a parte não cuidou de transcrever o trecho dos embargos de declaração em que buscou o pronunciamento do Tribunal Regional, desatendendo ao comando do art. 896, § 1º-A, IV, da CLT. Deixa-se de examinar o requisito da transcendência referido no artigo 896-A da CLT, por imperativa aplicação do princípio da celeridade processual. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-255-75.2012.5.04.0009, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 25/03/2022, sublinhou-se) DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / CONDIÇÕES DA AÇÃO (12963) / LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA Alegação(ões): Sustenta que a entidade sindical tem legitimidade ampla e irrestrita para promover a execução, de forma individual ou coletiva, de ação por ele proposta. Consta do v. acórdão: "Insiste o sindicado autor na execução plúrima da ação coletiva de nº 1002242-54.2014.5.02.0385, em que foi deferida diferenças de adicional noturno e reflexos aos empregados da respectiva base territorial. Sustenta que o ajuizamento das ações de cumprimento, em blocos de 30 empregados, visa garantir a celeridade processual e a ampla defesa, considerando o número inicial de 8.784 substituídos. Os artigos 97, 98 e 104 do CDC, possibilitam que a execução de sentença proferida em ação coletiva seja feita na própria ação principal, ou em execução individualizada. Em uma ação coletiva, profere-se decisão na qual se fixa a responsabilidade do réu pela supressão de direitos dos substituídos. As verbas deferidas em ação coletiva podem ser apuradas coletivamente, mediante a cobrança pelo próprio sindicato, atuando como substituto processual, ou em ações autônomas, as quais podem ser propostas individualmente pelos trabalhadores substituídos, ou também pelo sindicato, que tem ampla legitimidade. Trata-se, pois, de legitimação concorrente, e não subsidiária, já que é concedido à parte o direito de escolher de qual espécie de execução se valerá. O art. 98, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (CDC), prevê a possibilidade de execução coletiva ou de execução individual da sentença coletiva. Assim é, que buscou-se liquidar e executar, na própria ação principal, a sentença condenatória proferida. Iniciada em 08/2023, a execução coletiva demonstrou-se inviável, em decorrência do elevado número de substituídos e, principalmente, das particularidades que envolvem o direito deferido: diferenças de adicional noturno e hora ficta decorrentes da prorrogação da jornada integralmente cumprida em horário noturno. Destaca-se que não houve consenso sequer em relação ao rol de substituídos contemplados. Seguiu-se que, em 28/01/2025, sobreveio a decisão, na ação principal, para execução individualizada. Inegável que a liquidação demandará a análise individual da situação de cada trabalhador, inclusive do salário e cartão de ponto, de modo que a ação plúrima não confere a celeridade e efetividade buscadas pelo exequente. Tratando-se de execuções com variáveis absolutamente individuais, inclusive quanto a condição de substituído, conclui-se que a pluralidade de exequentes no mesmo processo somente cria obstáculos processuais e dificuldades procedimentais, sendo aconselhável o trâmite individualizado desses processos de cumprimento. De qualquer forma, fica garantida a legitimidade do autor para a promoção das respectivas ações de cumprimento. Mantenho." Conforme jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, os sindicatos possuem legitimidade ampla e irrestrita na tutela dos direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes de uma categoria, inclusive na fase de liquidação e execução de sentença, podendo a execução se proceder de forma individual ou coletiva. Precedentes: RR-1377-21.2017.5.08.0015, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 19/02/2021; Nesse sentido: Ag-AIRR-108100-68.2004.5.02.0312, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 08/04/2022; ARR-945-29.2016.5.12.0046, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 26/03/2021; RR-44600-52.2013.5.13.0006, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 14/02/2020; Ag-RR-55-76.2020.5.08.0009, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/11/2022. Assim, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível ofensa ao art. 8º, III, da Constituição Federal. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SINDICATO AUTOR. EXECUÇÃO. LEGITIMIDADE DO SINDICATO. LIQUIDAÇÃO E EXECUÇÃO NOS AUTOS DA AÇÃO COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Conforme o art. 8º, III, da Constituição Federal, os sindicatos têm ampla e irrestrita legitimidade ao tutelar direitos coletivos ou individuais dos empregados da categoria, sendo incabível a limitação imposta pela Corte Regional no sentido de que a execução ser realizada por ações individuais. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido." (RR-10668-67.2020.5.03.0051, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 17/04/2023) RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação a: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / Formação, Suspensão e Extinção do Processo (8938) / Condições da Ação (12963) / Legitimidade Ativa e Passiva DENEGO seguimento quanto aos demais temas. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /nggm SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 835 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes