"1002342-06.2023.8.26.0472" - Resultados da Busca – Página 81 de 82

Cooperativa De Credito De Livre Admissao De Associados Do Araguaia E Xingu - Sicredi Araxingu x Andriel Viana Barbosa

ID: 327881830

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE VILA RICA Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002342-94.2024.8.11.0049

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU

Polo Passivo:

ANDRIEL VIANA BARBOSA

Sentença

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE VILA RICA Processo n. 1002342-94.2024.8.11.0049 AUTOR(A): COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE VILA RICA Processo n. 1002342-94.2024.8.11.0049 AUTOR(A): COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU REU: ANDRIEL VIANA BARBOSA SENTENÇA Trata-se de ação de busca e apreensão em alienação fiduciária, fundamentada no Decreto-Lei n. 911/69. Consta da inicial que as partes celebraram contrato de financiamento, consignando-se o veículo indicado na inicial como garantia em alienação fiduciária. Requereu o autor, liminarmente, a busca e apreensão do veículo e, no mérito, a procedência do pedido, consolidando-se a posse e a propriedade em seu nome. A liminar foi concedida e o bem apreendido, conforme noticiado no evento antecedente. A parte requerida foi citada, mas não compareceu aos autos. Sucedeu réplica. É o relatório, decido. A resolução da lide não necessita de dilação probatória. Com efeito, em homenagem aos princípios da brevidade e economia processual, atento ao comando do art. 330, I e II, do Código de Processo Civil, conheço diretamente do pedido e julgo antecipadamente esta lide. A revelia, que decorre do não oferecimento de contestação, enseja presunção relativa de veracidade dos fatos narrados na petição inicial, podendo ser infirmada pelos demais elementos dos autos, motivo pelo qual não acarreta a procedência automática dos pedidos iniciais. Assim, sem prejuízo da análise dos requisitos básicos para a procedência da ação, decreto a revelia da parte ré. A relação contratual veio demonstrada nos autos, satisfatoriamente. Consta dos autos o contrato firmado entre as partes, em que figura como objeto o bem descrito na petição inicial. Lado outro, é sabido que a mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário (art. 2°, § 2°, Decreto-Lei 911/69). Quanto à mora, o STJ sedimentou a seguinte tese: “para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se prova do recebimento quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiro” (REsp 1.951.662, REsp 1.951.888, Tema Repetitivo 1132, julgado no dia 10.08.2023). E essa formalidade foi cumprida pelo autor, conforme carta com AR anexada ao feito. Assim, constatada a inadimplência, a parte ré foi notificada extrajudicialmente, conforme documentos juntados pela parte autora, de sorte que foi constituída em mora. Com efeito, para a restituição das garantias fiduciárias apreendidas, o devedor tem de pagar, no prazo de cinco dias da execução da liminar, a integralidade da dívida, não se cogitando mais em purgação da mora apenas pelo débito vencido. Consigno que o contrato em análise se submete ao Código de Defesa do Consumidor, por força do que dispõe o art. 3º, § 2º, da Lei nº. 8.078/90, sendo certo que a questão já restou pacificada na jurisprudência pelo Superior Tribunal de Justiça com a edição da Súmula nº. 297: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". A despeito disso, os contratos de adesão, amplamente utilizados nas múltiplas relações do cotidiano, não são, por si só, ilegais ou abusivos, até porque expressamente previstos no art. 54 do Código de Defesa do Consumidor. Do contrato impugnado verifica-se a estipulação do valor do crédito liberado, a data do vencimento da dívida, bem como dos encargos moratórios e compensatórios aplicados. Verifica-se que contrato celebrado entre os contendores estipulou previamente o valor total do empréstimo, a quantidade e o valor das prestações a serem adimplidas pelo devedor, trazendo de forma clara e precisa a taxa de juros remuneratórios, e os encargos da inadimplência, como multa e juros de mora. Os valores pactuados não se colocam como abusivos, sendo eles semelhantes aos que ordinariamente estão sendo praticados pelas instituições financeiras em situações como as descritas nos autos. Os cálculos do banco credor não se desvinculam do contrato, caracterizando-se eventual ilegalidade, como a cobrança indevida de capitalização de juros e a eventual incidência concomitante da comissão de permanência e outra forma de correção do débito. De qualquer modo, conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça nos contratos bancários é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas (Súmula n. 381/STJ). Assim, não há espaço para a aplicação do art. 51 do Código de Defesa do Consumidor. Sendo assim, constato que o requerente demonstrou com suficiência a mora do requerido, e a inexistência de motivo relevante para o descumprimento do pactuado, devendo, portanto, ser consolidada a posse do bem em poder da autora. Consigno que, se de um lado o credor pode vender extrajudicialmente o bem dado em garantia, de outro, tem a obrigação de prestar contas ao devedor depois da venda, oportunidade em que o resultado poderá ser positivo (com saldo a favor do devedor), negativo (com saldo a favor do credor) ou satisfativo (com quitação da dívida e solução final do contrato). Assim, com a busca e apreensão e posterior venda do veículo alienado fiduciariamente, a requerente passa a administrar eventual saldo credor em favor do requerido. Não há dúvida de que possui o consumidor o direito de exigir a prestação de contas da instituição financeira com a qual celebrou o contrato de financiamento, após a busca e apreensão e venda do veículo alienado fiduciariamente, eis que, tendo dúvida acerca da evolução do débito, bem como da existência de saldo remanescente, deve-se-lhe proporcionar amplo conhecimento a respeito, sob pena de submetê-lo, injustamente, aos atos realizados unilateralmente pelo banco. Entretanto, as questões sobre venda extrajudicial, imputação do valor alcançado no pagamento do débito e apuração acerca de eventual saldo remanescente em favor do devedor não devem ser discutidas incidentalmente na ação de busca e apreensão, cujo objetivo é tão somente a consolidação da propriedade do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo à parte interessada ingressar com a ação autônoma de exigência de contas para discutir a restituição de eventual crédito em seu favor. À vista do exposto, com fundamento no artigo 66 da Lei 4.728/65 e no DL nº 911/69, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito, para confirmar a medida de busca e apreensão deferida nos autos e consolidar nas mãos da parte autora o domínio e a posse, plenos e exclusivos do bem indicado na petição inicial. Condeno a parte requerida ao pagamento das despesas, custas processuais e honorários advocatícios que, na forma do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa. Defiro o pedido de gratuidade de justiça, ficando a condenação suspensa, nos termos do art. 98, § 3°, CPC. Deixo oficiar ao DETRAN para eventuais baixas, porque não houve nenhuma anotação/negativação decorrente de ordem deste juízo, de maneira que eventuais apontamentos deverão ser tratados na via administrativa. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa definitiva no PJe. A parte ré deverá ser intimada desta sentença por meio de publicação no DJe, por efeito da revelia (art. 346 do CPC). Int. Às providências. Vila Rica-MT, na data da assinatura eletrônica. Natália Paranzini Gorni Janene Juíza Substituta

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002342-55.2017.8.26.0071

ID: 334864178

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002342-55.2017.8.26.0071

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

VICTOR LUIZ PERDIGãO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATALIA GERALDO DE QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002342-55.2017.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Victor Luiz Perdigão da Silva - Vistos. Victor Luiz Perdigão da Silva propôs ação de procedimento comum em face… Processo 1002342-55.2017.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Victor Luiz Perdigão da Silva - Vistos. Victor Luiz Perdigão da Silva propôs ação de procedimento comum em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, na qual em resumo, requer a procedência do pedido para declaração de inexistência de relação jurídico-tributária em relação ao recolhimento de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS incidente sobre os encargos de transmissão e conexão na entrada de energia elétrica, denominados Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) ou Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD). Juntou documentos. Não houve deferimento de pedido de tutela provisória. Citada, a requerida apresentou contestação, em suma, requerendo a improcedência do pedido. O processo foi suspenso em razão da existência de julgamentos nas instâncias superiores pela sistemática de recursos repetitivos. Após, com a informação de julgamento do Tema 986 do STJ, foi determinado o prosseguimento da ação. É o relatório. Fundamento e Decido. Julgo a lide no estado em que se encontra, conforme artigos 355, I c.c. 1.040, III, ambos do CPC, sendo que eventuais preliminares de mérito alegadas ficam prejudicadas em razão do precedente qualificado. O pedido é improcedente. Por ocasião do julgamento do Tema nº 986 em 13/03/2024 correlato ao Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 9 deste E. TJSP (nº 2246948-26.2016.8.26.0000) o Colendo Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese: A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS. Portanto, restou reconhecida a legalidade da inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) na base de cálculo do ICMS de energia elétrica, pacificando-se a questão em razão do caráter vinculativo do referido precedente qualificado. É importante assinalar que o Colendo Superior Tribunal de Justiça, após a definição do tema repetitivo, deliberou pela modulação dos efeitos da decisão, estabelecendo como marco temporal o julgamento do REsp nº 1.163.020, sob o argumento de que, até então, a orientação das Turmas de Direito Público do Superior Tribunal de Justiça era favorável aos contribuintes: 1. Considerando que até o julgamento do REsp 1.163.020/RS que promoveu mudança na jurisprudência da Primeira Turma - a orientação das Turmas que compõem a Seção de Direito Público do STJ era, s.m.j., toda favorável ao contribuinte do ICMS nas operações de energia elétrica, proponho, com base no art. 927, § 3º, do CPC, a modulação dos efeitos, a incidir exclusivamente em favor dos consumidores que, até 27.3.2017 data de publicação do acórdão proferido julgamento do REsp 1.163.020/RS hajam sido beneficiados por decisões que tenham deferido a antecipação de tutela, desde que elas (as decisões provisórias) se encontrem ainda vigentes, para, independente de depósito judicial, autorizar o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo. Note-se que mesmo estes contribuintes submetem-se ao pagamento do ICMS, observando na base de cálculo a inclusão da TUST e TUSD, a partir da publicação do presente acórdão aplicável, quanto aos contribuintes com decisões favoráveis transitadas em julgado, o disposto adiante, ao final. 2 - A modulação aqui proposta, portanto, não beneficia contribuintes nas seguintes condições: a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista Tutela de Urgência ou de Evidência (ou cuja tutela outrora concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada); c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial; e d) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido concedida após 27.3.2017. 3 - Em relação às demandas transitadas em julgado com decisão favorável ao contribuinte, eventual modificação está sujeita à análise individual (caso a caso), mediante utilização, quando possível, da via processual adequada. No caso dos autos, verifica-se que não houve a concessão de qualquer decisão liminar favorável à parte autora, o que afasta a aplicação da referida modulação de efeitos. Neste sentido: APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. TUST E TUSD. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. Recursos tirados contra sentença que julgou procedente pretensão voltada à exclusão das tarifas de uso do sistema de distribuição (TUSD) e de uso do sistema de transmissão (TUST) da base de cálculo do ICMS das faturas de energia elétrica. 1. Afetação de recurso especial sob rito de casos seriais pelo STJ, por meio do Tema nº 986. Tese jurídica firmada por ocasião do julgamento do aludido precedente vinculante, reconhecendo-se que a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS. Modulação de efeitos da decisão em ordem a preservar, até o dia 27 de março de 2017, os efeitos das decisões liminares ainda vigentes e que tenham beneficiado os consumidores de energia elétrica. 2. Ausência de decisão liminar nos autos a atrair a modulação dos efeitos. Questão pacificada com a tese firmada no mencionado Tema nº 986/STJ, de observância imperativa, na forma do inc. III do art. 927 do CPC. Início da eficácia do provimento que se dá com a publicação da ata de julgamento do acórdão paradigma, sendo dispensável que se aguarde a publicação do acenado acórdão. Precedentes do STJ. 3. Desfecho processual de origem reformado. Recursos oficial e voluntário providos. (Apelação/Remessa Necessária Processo nº 1003223-37.2017.8.26.0037, julgado em 15/04/24). Por fim, há que se considerar que o art. 3º, X, da Lei Complementar nº 87/96 (Lei Kandir), com a redação dada pela Lei Complementar nº 194/2022, teve a sua eficácia suspensa nos autos da medida cautelar na ADI nº 7195, de sorte que não há óbice à aplicação da tese vinculante definida pelo STJ no Tema nº 986, independente da necessidade de trânsito em julgado, em razão do disposto no artigo 927, inciso III, e no artigo 985, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação movida por Victor Luiz Perdigão da Silva contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo, e julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, arcará a parte autora com o valor das custas judiciais e despesas processuais, bem como com os honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º do CPC, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC. Após o trânsito em julgado, ao arquivo. P. I. C. - ADV: NATALIA GERALDO DE QUEIROZ (OAB 280817/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1002342-56.2025.8.26.0368

ID: 332639528

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Alto - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002342-56.2025.8.26.0368

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANTôNIO GERALDO DE CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002342-56.2025.8.26.0368 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Antônio Geraldo de Carvalho - Vistos. No processo recentemente inaugurado pelo requerente supra em face da… Processo 1002342-56.2025.8.26.0368 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Antônio Geraldo de Carvalho - Vistos. No processo recentemente inaugurado pelo requerente supra em face da parte ré acima descrita, nº 1001164-72.2025.8.26.0368, que possui idêntico objeto da presente ação, restou assim decidido em abril p.p.: 1) Cuida-se de ação de conhecimento, de rito comum, com pedido de antecipação de tutela (ou liminar) aforada por ANTONIO GERALDO DE CARVALHO em face do BANCO VOTORANTIM S/A, onde aquele sustenta, em síntese, que as partes firmaram contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária, no qual foram incluídos encargos abusivos. Afirma, ainda em apertada síntese, a ocorrência de capitalização de juros, nulidade das cláusulas contratuais que os instituíram, pugnando pela final revisão contratual, com pedido de tutela antecipada/liminar para evitar a busca e apreensão do bem gravado fiduciariamente e para fins de evitar a inscrição de seu nome em cadastro de inadimplentes. A inicial veio instruída com documentos. É o relatório. Decido. Os pedidos liminares não comportam deferimento. A despeito da fundamentação expendida pela parte autora, não se verifica, ao menos em análise perfunctória, única permitida no presente momento, qualquer ilegalidade de cláusulas contratuais. Com efeito, aduz a parte autora que pactuou financiamento garantido por alienação fiduciária, sendo certo que o inadimplemento das prestações dá ao credor o direito à busca e apreensão do bem, não se podendo conceder a tutela pretendida para inviabilizar o exercício deste direito, no presente caso, porque, ao menos por ora, não se vislumbra qualquer vício a macular a contratação firmada pelas partes. Observo à parte autora que a instituição financeira tem direito ao recebimento do crédito tal como pactuado, até que haja, eventualmente, revisão contratual. Ademais, a possibilidade de cobrança de juros e demais encargos pelo Banco, na forma pactuada, é matéria de mérito a ser discutida no decorrer da lide. Diante disso, ficam indeferidos os pedidos de urgência. 2) O Código de Processo Civil dispõe acerca da gratuidade da justiça, estabelecendo em seu artigo 98 que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.x O artigo 99, §3º do mesmo dispositivo legal estabelece, por sua vez, que presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." Todavia, o mesmo dispositivo legal faculta ao magistrado a possibilidade de indeferir o pedido de concessão de justiça gratuita. Tem-se esta interpretação com base no conteúdo do §2º do artigo 99 do mesmo codex supra, verbis: o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos." No caso dos autos, observo que o requerente, ao adquirir o veículo automotor objeto deste processo, o que se deu há pouco tempo atrás (novembro de 2024, fls. 24), informou junto à instituição financeira requerida possuir renda de R$ 7.000,00 mensais e um patrimônio de R$ 500.000,00, consoante fls. 16, tornando inviável, destarte, a concessão da gratuidade da Justiça. Diante do exposto, não viceja o argumento de que ameaçado ou impedido o exercício do sagrado direito de ação. Convém lembrar, de outra parte, que a mera declaração de pobreza em conjunto com a petição inicial não é elemento suficiente a, por si só, acarretar a concessão do benefício pretendido. A presunção de pobreza é relativa, cabendo à parte trazer aos autos a documentação necessária para demonstrar que faz jus a tanto. Destarte, por não haver demonstrado a condição de pessoa necessitada, na acepção jurídica do termo, noto que a parte autora não faz jus à gratuidade da justiça prevista nos artigos 98 e seguintes, do Código de Processo Civil. Neste sentido os seguintes julgados: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - Requisitos - Ausência - Requerentes do benefício que são empresários e profissionais liberais, tendo constituído ilustres advogados particulares para discutir questão relativa a franquia de restaurante - Presença de indícios que elidem a presunção de pobreza - Insuficiência de mera declaração de necessidade - Indeferimento do benefício Recurso não provido. (Agravo de Instrumento n. 981.932-00/9 - São Paulo - 27a Câmara de Direito Privado - Relator: Campos Petroni - 08.11.05 - V.U.-Voton..9.087). ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - Requisitos - Estado de Pobreza - Avaliação Judicial - Presunção "Júris tantum" afastada - possibilidade - Compete ao juiz da causa aferir o estado de pobreza", para efeito de, em face de elementos objetivos, conceder ou denegar de plano os benefícios da justiça gratuita - Decisão mantida - Recurso improvido. (Agravo de Instrumento n. 966.135-00/3 - São Paulo - 35a Câmara de Direito Privado Relator: Artur Marques - 31.10.05 - V. U. - Voto n. 9.925). ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - Pedido - Presunção de pobreza - Prova a elidi-la - Ocorrência - Os documentos encartados aos autos não são suficientes para considerar a situação do agravante como "necessitado para os fins legais" - Recurso improvido (Agravo de Instrumento n. 911.321-00/7 - Matão - 25ª . Câmara de Direito Privado -Relator: Marcondes D'Angelo - 04.10.05 - V. u.. - Voto n. 11.224). ASSISTÊNCIA JUDICIARIA GRATUITA - Declaração de hipossuficiência econômica acareada com elementos que afastam a presunção de pobreza - Indeferimento - Necessidade - Encontrando-se a declaração de hipossuficiência econômica confrontada com outros elementos que afastam a presunção de pobreza, inadmissível o deferimento da justiça gratuita Recurso improvido. (Agravo de Instrumento, n. 902.169-0/2 - Bauru, - 30ª Câmara de Direito Privado - Relator: Alfredo Fanucchi - 01.06.05 - V.U.). No mesmo sentido tem se posicionado o C. Superior Tribunal de Justiça: De outra sorte, no que se refere à alegação dos recorrentes de que basta a mera declaração da parte de que não pode arcar com as custas e despesas do processo, não sendo exigível a sua comprovação, insta consignar que tal entendimento merece temperamentos, salientando-se que é possível ao magistrado, com base nos elementos dos autos, analisar se o requerente preenche, ou não, os requisitos legais para a concessão do benefício. (RMS 15508/RJ, Rei. Min. HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, DJ 19.3.07 p. 352). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. INDEFERIMENTO. POSSIBILIDADE. LEI 1.060/50. SÚMULA 7/STJ. O benefício da assistência judiciária pode ser concedido à vista de simples afirmação de pobreza da parte, não exigindo a lei comprovação do estado de miserabilidade. Todavia, ressalva-se ao julgador a possibilidade de indeferir o pedido, diante dos elementos de que para tanto dispõe (art. 4° § 1º, da Lei 1.060/50). Incidência, no caso, da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido. (AgRG no AG 640.391, Rei. Min. BARROS MONTEIRO, DJ 6.2.06). Assim sendo, indefiro a gratuidade da justiça e determino à parte autora que recolha as custas iniciais no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo com fundamento no artigo 4º, I, da Lei Estadual nº 11.608/2003, c.c. artigos 320, 321 e respectivo parágrafo único, 330, inciso IV e 485, I, ambos do Código de Processo Civil. Pois bem. Não vejo razões para modificar o entendimento retro, inclusive em relação ao item 2, já que o autor não comprovou a existência dos requisitos necessários para a concessão da justiça gratuita nestes autos no decurso de apenas três meses após a distribuição da ação anterior. Mantenho, pois, a decisão retro copiada, tanto em relação ao indeferimento do pedido de urgência, quanto no que tange à não concessão da justiça gratuita ao autor. Do exposto, pelas mesmas razões da decisão mencionada acima: A) ficam indeferidos os pedidos de urgência. B) indefiro a gratuidade da justiça e determino à parte autora que recolha as custas iniciais no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo com fundamento no artigo 4º, I, da Lei Estadual nº 11.608/2003, c.c. artigos 320, 321 e respectivo parágrafo único, 330, inciso IV e 485, I, ambos do Código de Processo Civil. Observo, por oportuno, que o processo nº 1001164-72.2025.8.26.0368 foi julgado extinto sem resolução do mérito por ausência no recolhimento das custas iniciais, consoante cópias da sentença e da certidão do trânsito em julgado encartadas a fls. 30/32 deste processo. Saliento, também, que em referido processo o autor recolheu a taxa pertinente à distribuição após referida sentença, tendo ocorrido o trânsito em julgado, sendo que, se deixar de recolher referida taxa pertinente à distribuição em relação a este novo processo (lembrando-se que o fato gerador correspondente decorre, justamente, da distribuição), será novamente condenado a recolher referida taxa, sem prejuízo da extinção deste novo feito processual com idêntico fundamento à sentença copiada a fls. 30/31. Atente-se, pois, a parte autora. Int. - ADV: MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA (OAB 440871/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Janaina De Oliveira Silva x Neoenergia Elektro Redes S.A.

ID: 312869236

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002342-64.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JANAINA DE OLIVEIRA SILVA

Polo Passivo:

NEOENERGIA ELEKTRO REDES S.A.

Intimação

Advogados:

LUCAS TRAJANO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELICIANO LYRA MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002342-64.2025.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Janaina de Oliveira Silva - Neoenergia Elektro Redes S.a. - Vistos. Janaína de Oliveira Silva ajuizou aç… Processo 1002342-64.2025.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Janaina de Oliveira Silva - Neoenergia Elektro Redes S.a. - Vistos. Janaína de Oliveira Silva ajuizou ação de indenização por danos morais em face de Noeenergia Elektro Redes S/A, alegando, em resumo, alegando, em resumo, que reside na rua Sete de Setembro n. 1006- Vila Dr. Laurindo, em Tatuí, juntamente com seus três filhos menores, e seu marido, e que em 13/03/2025, realizou serviço de poda de árvore de alguns imóveis da rua onde reside a parte autora, contudo, ao finalizar a poda das arvores a ré abandonou todos os galhos de árvores na frente da casa da autora. Relata que, ao perceber que a requeria havia podado as arvores e abandonado os galhos em sua calçada, abriu reclamação junto ré, protocolo n. 2025081330842, solicitando providencias, mas nada foi feito. Segundo a autora, passados 5 dias da poda e abandono dos galhos pela ré, em 19/03/2025, a autora recebeu a visita de fiscais da Prefeitura de Tatuí, notificando-a formalmente, por "denuncias de vizinhos' quanto à obstrução da calçada, e que providenciasse a imediata remoção dos galhos. Afirma a autora que, transtornada e com vergonha do ocorrido, mesmo não podendo fazer força, já que havia dado à luz há apenas 6 meses, iniciou, no mesmo dia, a tentativa de desobstrução da calçada, como orientado pelo fiscal (link fls. 5), tendo feito nova reclamação à ré, protocolo n. 20250319133435173, sendo orientada a comparecer pessoalmente à sede da ré para realizar a abertura de reclamação, tendo tomado a providencia, e lá foi aberto novo protocolo, o de n. 0120259162079731, mas recebeu a resposta de que nada poderia ser feito, já que não dispunham de caminhão para recolher os galhos, devendo a autora aguardar por 6 dias. Relata que sua casa foi matéria do maior jornal da cidade, onde se noticiava a existência dos galhos no local (link fls. 6) e que a própria Prefeitura procedeu a remoção dos galhos, após a exibição da matéria na televisão. Requereu a condenação da requerida em danos morais no valor de R$20.000,00. Juntou documentos (fls. 18/36). Foi deferida a tutela de urgência, para determinar à requerida a retirada dos galhos e folhagens do local, em 24 horas, sob pena de multa diária de R$500,00, até o limite de 15 dias (fls. 48/49). A requerida apresentou contestação (fls. 79/90), alegando, em preliminar, ilegitimidade passiva, já que retirada dos galhos é dever do município. No mérito, alega que poda de árvores não é de responsabilidade integral da Cia de Energia, mas sim, da prefeitura competente ou do interessado, a depender do caso e que a autora não acostou prova concreta de que a poda tenha sido realizada por equipe da Neoenergia Elektro e que, ainda que se admita que a poda tenha sido realizada por terceirizados ligados à companhia, salienta que a responsabilidade pela remoção dos galhos e limpeza urbana não é da concessionaria de energia, mas sim do município e que é do proprietário a responsabilidade em manter a segurança e a adequação das instalações ao redor da unidade consumidora, bem como em atender as normativas locais relacionadas à manutenção das árvores. Afirma que a concessionária apenas realiza poda e manutenções da vegetação muito próxima ou em contato com a rede elétrica. Pugnou pela improcedência. Juntou documentos (fls. 91/132). Replica (fls.139/146). Informou a autora que, em 28/05/2025, a requerida cumpriu seu dever de retirar os galhos e folhas do local (fls. 175). É o relatório. Fundamento e Decido. Julgo o processo no estado em que se encontra notadamente por estar diante de questões exclusivamente de direito, tornando-se desnecessária a produção de outras provas além daquelas já amealhadas aos autos, conforme dispõe o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. De início, a ilegitimidade passiva aventada pela ré Elektro Redes S/A confunde-se com o mérito, notadamente porque aponta a sua ausência responsabilidade pela obrigação de fazer pretendida pela autora e a atribui à Prefeitura Municipal de Tatuí e, por isso, assim será analisada. Não fosse isso, a partir da aplicação da teoria da asserção, segundo a qual as condições da ação devem ser aferidas in status assertionis, ou seja, em abstrato, a partir do alegado pela parte autora na petição inicial, sem adentrar na análise do caso, sob pena de apreciação de mérito, a demandada é parte legítima para figurar no polo passivo da ação. Superada a preliminar invocada, importante destacar que a lide diz respeito a danos morais alegados pela autora em face da requerida, em razão do abandono de galhos e folhagem em sua calçada, após poda, o que causou transtornos que levaram à sua residência, inclusive uma equipe de televisão que acabou por fazer matéria sobre o caso narrado na inicial. A requerida, por seu turno, atribui responsabilidade ao município pela remoção dos galhos. A despeito dos argumentos expostos pela ré, tratando-se a Elektro Redes S/A de uma concessionária de serviço público, constitui sua obrigação o fornecimento de serviço adequado, eficiente e seguro. Dessa forma, a poda de árvores, cujos galhos estejam próximos aos cabeamentos é medida de prevenção para que não haja comprometimento da regularidade e continuidade do fornecimento do serviço. As fotografias e filmagens existentes nos autos, confirma a versão da autora, de que equipe da requerida promoveu a poda de árvore em frente a residência da autora, abandonando, contudo, as folhas e galhos no local, a pretexto de que a remoção caberia ao Município. Após deferimento de liminar, a requerida promoveu a remoção e limpeza do local (fls. 178). No que diz respeito ao pedido de reparação por danos morais, entendo que não merece acolhimento, tendo em vista que a autora não logrou êxito em comprovar os fatos constitutivos do seu direito, ou seja, que fora levado à situação vexatória ou constrangedora, tampouco qual conduta da empresa ré pode ser considerada abusiva aponto de ensejar a indenização pretendida. Não se olvide que a ré Elektro é concessionária de serviço público, portanto, é obrigada a fornecer serviço adequado, eficiente, seguro e, quanto aos essenciais, contínuos. Dessa forma, a poda de árvores, cujos galhos estejam próximos aos cabeamentos é medida de prevenção para que não haja comprometimento da regularidade e continuidade do fornecimento do serviço. No caso dos autos, verifico que a empresa ré apenas realizou o corte dos galhos que estavam próximos aos fios da rede elétrica, de modo a garantir a preservação da árvore e, o fato de ter deixado no local os galhos e folhos, por si só, não configura conduta ilícita por parte da concessionária. No mais, conforme assinala RUI STOCO: Não basta a afirmação da vítima de ter sido atingida moralmente, seja no plano objetivo como subjetivo, ou seja,em sua honra, imagem, bom nome, tradição, personalidade, sentimento interno, humilhação, emoção, angústia, dor, pânico, medo e outros. Impõe-se que se possa extrair do fato efetivamente ocorrido o seu resultado, com a ocorrência de um dos fenômenos acima exemplificados, posto que a ofensa que atinge o bem estar psicofísico do indivíduo deve apresentar certa magnitude para ser reconhecida como prejuízo moral, de sorte que o mero incômodo, o enfado e o desconforto de algumas circunstâncias que o homem médio tem de suportar em razão do cotidiano não podem servir de fundamento para a reparação extrapatrimonial (TJSP 3ª. Câm. Dir. Público Ap. 100.586-5/0 Rel. RUI STOCO julgado em 22.05.2001- voto 2437/01), citado em Tratado de Responsabilidade Civil, Editora RT, 6ª. ed., 2004, p. 1673. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, o que faço com fundamento no inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil, condenando a autora ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios da parte contrária, os quais arbitro em R$800,00, nos termos do artigo 85, 8º, do CPC, observada a gratuidade processual a que faz jus. Com o transito em julgado, arquivem-se os autos. Antes do arquivamento, em consonância com o Comunicado Conjunto nº 862/2023, a fim de garantir o correto cumprimento do disposto no § 5º do art. 1098 das NSCGJ, deverá a Serventia verificar se a parte vencida não beneficiária da gratuidade da justiça recolheu a taxa judiciária e despesas não recolhidas pelo vencedor beneficiário da gratuidade, como previsto no § 5º do art. 1098 destas Normas de Serviço. Caso constado não ter ocorrido o recolhimento da taxa judiciária e despesas processuais, intime-se a parte devedora a recolher os valores devidos, sob pena de inscrição na dívida ativa. P.I.C. - ADV: FELICIANO LYRA MOURA (OAB 320370/SP), LUCAS TRAJANO DOS SANTOS (OAB 495793/SP)

ID: 326607461

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001044-32.2023.5.09.0015

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FATIMA CRISTINA DIOGO PEDRO BOM RODOVIARIO BEDIN LIMITADA

Polo Passivo:

FATIMA CRISTINA DIOGO PEDRO BOM RODOVIARIO BEDIN LIMITADA

Notificação

Advogados:

RICARDO NUNES DE MENDONCA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GIDEAO BUSSMANN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JANE SALVADOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

NASSER AHMAD ALLAN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: SERGIO MURILO RODRIGUES LEMOS ROT 0001044-32.2023.5.09.0015 RECORRENTE: FATIMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: SERGIO MURILO RODRIGUES LEMOS ROT 0001044-32.2023.5.09.0015 RECORRENTE: FATIMA CRISTINA DIOGO PEDRO BOM E OUTROS (1) RECORRIDO: FATIMA CRISTINA DIOGO PEDRO BOM E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 852456b proferida nos autos. ROT 0001044-32.2023.5.09.0015 - 6ª Turma Valor da condenação: R$ 90.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. RODOVIARIO BEDIN LIMITADA GIDEAO BUSSMANN (RS43481) Recorrente: Advogado(s): 2. FATIMA CRISTINA DIOGO PEDRO BOM JANE SALVADOR (PR22104) NASSER AHMAD ALLAN (PR28820) RICARDO NUNES DE MENDONCA (PR35460) Recorrido: Advogado(s): FATIMA CRISTINA DIOGO PEDRO BOM JANE SALVADOR (PR22104) NASSER AHMAD ALLAN (PR28820) RICARDO NUNES DE MENDONCA (PR35460) Recorrido: Advogado(s): RODOVIARIO BEDIN LIMITADA GIDEAO BUSSMANN (RS43481) RECURSO DE: RODOVIARIO BEDIN LIMITADA Ao analisar a admissibilidade do Recurso de Revista interposto pela parte Reclamada em 25/03/2025 (Id c1e9278), em razão de possível conflito do fundamento adotado pelo Colegiado com a tese jurídica firmada pelo Tribunal Superior do Trabalho, mediante Incidente de Recurso de Revista Repetitivo (Tema nº 68), e nos termos dos artigos 896-C, § 11, inciso II, da CLT, e 14, inciso II, da Instrução Normativa 38/2015 do TST, esta Vice-Presidência encaminhou os autos à Turma julgadora para que se averiguasse a necessidade de readequação do julgado quanto às questões referentes à execução direta dos valores devidos a título de FGTS (decisão de Id 1cebbed). Após a prolação de acórdão em sede de reanálise da matéria (Id. b1b13b5), os autos voltaram à Vice-presidência, para análise do recurso anteriormente interposto. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/06/2025 - Id 45d1023; recurso apresentado em 25/03/2025 - Id c1e9278). Representação processual regular (Id cb07e90). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 483d8fe: R$ 90.000,00; Custas fixadas, id 483d8fe: R$ 1.800,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 352e980: R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id 1aa4f66; Depósito recursal recolhido no RR, id 6ad284b: R$ 26.266,92. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Alegação(ões): - violação do(s) inciso XXIX do artigo 7º da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial. - contrariedade ao Tema 46 do TST (IncJUlgRREmbRep-1002342-38.2020.5.02.0511). A parte ré pede a declaração de prescrição das parcelas anteriores a 06/10/2018. Alega que a regra constitucional da prescrição está acima da Lei nº 14.010/2020, ao passo que esta somente seria aplicável se existisse a impossibilidade de acesso à Justiça do Trabalho, situação que não se verifica nos presentes autos, conforme destacado pelo próprio Relator. Subsidiariamente, pede a suspensão da ação até o julgamento do incidente de Recurso Repetitivo do Tema 46 do TST (IncJUlgRREmbRep-1002342-38.2020.5.02.0511). Fundamentos do acórdão recorrido: "A Lei 14.010/2020 teve por finalidade assegurar a pretensão dos titulares de direito ante as dificuldades na restrição de circulação de pessoas relativamente ao período de pandemia. Entretanto, na Justiça do Trabalho, em especial no âmbito deste E. TRT 9ª Região, foi assegurado o efetivo exercício do direito de ação durante o período de suspensão dos prazos processuais aludidos pela Lei 14.010/2020 de forma que não se justifica a ampla interrupção ou suspensão dos prazos processuais. Assim, a prescrição quinquenal deve ser contada a partir do ajuizamento da ação com base no art. 7º, XXIX, da CF e Súmula 308 do C. TST. (...) No entanto, acompanho o entendimento majoritário dos integrantes desta E.Turma, bem traduzidos pela manifestação da ilustre Desembargadora Odete Grasselli, revisora, conforme constam dos autos nº 0000813-82-2021-5-09-0012, publicado em 27.02.2023: (...) Por não haver determinação contrária na legislação sobre o tema, considera-se aplicável a suspensão dos prazos prescricionais previstas na Lei 14.010/2020 também ao direito do trabalho e, consequentemente, aos processos trabalhistas". (destacou-se) Em relação ao pedido subsidiário de suspensão da ação, não há determinação do TST para o sobrestamento de recursos interpostos nos Tribunais Regionais do Trabalho com fundamento ao Tema 46 (IncJUlgRREmbRep-1002342-38.2020.5.02.0511). Destaca-se, ademais, que o artigo 982, inciso I, do CPC, ao dispor sobre o sobrestamento de processos em razão de IRDR, limita tal efeito ao âmbito do próprio tribunal que instaurou o incidente, não havendo previsão legal que imponha o sobrestamento automático de processos nos Tribunais Regionais. Todavia, em relação ao pedido principal, a parte Recorrente demonstrou aparente divergência jurisprudencial apta a ensejar o conhecimento do Recurso de Revista, por meio da ementa proveniente do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, de seguinte teor: "(...) LEI 14.010/2020. No processo do trabalho, o prazo prescricional está regulado pela disposição do art. 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, que se sobrepõe à Lei 14.010/2020, instituída com a finalidade de regular as relações jurídicas no curso da pandemia. A suspensão do prazo prescricional quinquenal só se justificaria caso houvesse a impossibilidade de acesso à Justiça do Trabalho, não configurado". (TRT da 4ª Região, 5ª Turma, 0020132-44.2023.5.04.8018 ROT, em 26/02/2025, Vânia Maria Cunha Mattos - Íntegra do acórdão carreada no anexo de Id 2f410fa). Recebo. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / JUSTA CAUSA/FALTA GRAVE Alegação(ões): A parte ré pede a manutenção da dispensa por justa causa aplicada. Alega que a dispensa da autora ocorreu por divulgação de informações internas e sigilosas, conduta que, inclusive, era proibida por cláusula contratual. Indica que há e-mails que comprovam tal prática. Aduz que é desnecessário observar gradação para aplicar a justa causa, sobretudo diante da situação delineada nos autos, ao passo que tal penalidade também não ofende a ampla defesa, vista a constatação incontroversa da divulgação ilícita, eis que, ao tomar conhecimento, deve aplicar a punição, conforme princípio da imediatidade. A Lei 13.015/2014 acrescentou o § 1º-A ao artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho: § 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte. Não se viabiliza o Recurso de Revista, pois a parte recorrente não transcreveu todos os fundamentos do Acórdão impugnado - sobretudo o que trecho em que consignado "A prova oral confirma portanto que a prática era comum na empresa entre as consultoras de vendas e não poderia ter sido invocado como um motivo, diga-se, surpresa, para a imposição de tão grave forma de rescisão contratual" -, não atendendo assim a exigência de impugnar todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, demonstrando de forma analítica a correspondência entre os fundamentos jurídicos da decisão recorrida e a pretensa contrariedade apontada. A transcrição de apenas parte do Acórdão, como se verifica nas razões do recurso, não supre a exigência legal. Nesse sentido é a seguinte ementa: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014 E LEI 13.467/2017 . CERCEAMENTO DE DEFESA. REQUISITO DO ART. 896, § 1º-A, INCISOS I E III, DA CLT NÃO ATENDIDO. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DO TEMA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. A indicação do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria objeto do recurso é encargo da recorrente, exigência formal intransponível ao conhecimento do recurso de revista. O trecho transcrito pela parte recorrente não atende o disposto no art. 896, §1º-A, I e III, da CLT, pois não contém todos os fundamentos de fato e de direito assentados na decisão recorrida aptos a revelar a existência de cerceamento do direito de defesa. Precedentes . Recurso de revista não conhecido . (...)" (RR-1697-30.2016.5.10.0022, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 29/04/2022 - destaquei). Assim, é inviável o conhecimento do Recurso de Revista porque a parte recorrente não atendeu os incisos I e III do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Denego. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / FGTS Alegação(ões): Caso não provido o pedido de manutenção da justa causa, a parte ré pede a determinação de recolhimento dos valores a título de FGTS diretamente na conta fundiária. Decisão sintetizada na seguinte ementa: "DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. FGTS. EXECUÇÃO DIRETA. POSSIBILIDADE. Trata-se de recurso do empregador em que pretende seja afastada a determinação de execução direta do FGTS. Não há óbices legais para que a execução do FGTS ocorra de maneira direta, considerando que a rescisão contratual deu-se sem justa causa, por iniciativa do empregador. Desnecessário o procedimento de depósito na conta vinculada para posterior liberação, sendo que a execução direta atingirá a mesma finalidade, com maior economia de tempo e de recursos. O FGTS não pago assume, na execução trabalhista, as mesmas feições das demais verbas a apurar, razão pela qual podem ser liquidadas e executadas conjuntamente. A execução direta não impede que a reclamada compareça, na fase de liquidação, e comprove o pagamento integral ou parcial dos valores fundiários, sendo que a execução prosseguirá apenas pelas diferenças, caso haja. Recurso conhecido e não provido no particular". Considerando que, não admitido o Recurso de Revista em relação à manutenção da justa causa, bem como que, no acórdão de readequação (Id b1b13b5), foram acolhidos os pedidos formulados pela parte ré no recurso de revista (Id c1e9278), com a determinação de que "o FGTS+40% devido na presente reclamatória deve ser depositado na conta vinculada da empregada", não há interesse recursal. Denego. CONCLUSÃO Recebo parcialmente o recurso. RECURSO DE: FATIMA CRISTINA DIOGO PEDRO BOM PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/06/2025 - Id d3886bf; recurso apresentado em 25/03/2025 - Id 8a0f374). Representação processual regular (Id 8931696). Preparo inexigível (Id 483d8fe). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO Alegação(ões): - violação do(s) incisos XXXVI e LIV do artigo 5º; inciso VI do artigo 7º; §2º do artigo 114 da Constituição Federal. - violação da(o) parágrafos caput e 1º do artigo 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (antiga LICC); artigos 444, 468, 912 e 919 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 2.035 do Código Civil; artigo 14 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. A parte autora pede o afastamento da aplicação das alterações trazidas pela Lei nº 13.467/2017. Alega que a Reforma Trabalhista é inaplicável aos contratos que já estavam em curso antes da entrada em vigor da mencionada lei. Aduz que aplicá-la viola o direito adquirido e o ato jurídico perfeito. Aventa que se pode dar efeito retroativo à lei. Pontua que o contrato de trabalho é de trato sucessivo e não pode haver alteração lesiva ao trabalhador. Fundamentos do acórdão recorrido: "A fim de dar vazão ao princípio do tempus regit actum, de acordo com o qual é aplicável a norma vigente ao tempo do respectivo fato objeto do processo, são utilizadas as regras de direito material anteriores à Lei nº 13.467/2017 para o período contratual até 10 de novembro de 2017, bem como as regras da Lei nº 13.467/2017 para o ínterim pactual a partir de 11 de novembro de 2017. Na mesma linha, não há direito adquirido a legislação heterônoma em contratos de trato sucessivo sucessivos, caso dos autos, sob pena de se chancelar indevida ultratividade à lei revogada. Com efeito, ausente violação a ato jurídico perfeito, direito adquirido ou à coisa julgada (art. 5º, XXXVI, CF e 6º, LINDB), pois é determinada a vigência imediata da nova lei e não a sua retroatividade. Precedente desta E. 6ª Turma nos autos 0000096-51.2022.5.09.0007, de relatoria do Exmo. Des Paulo Ricardo Pozzolo, ac. publicado em 26/04/2023. Precedentes nos autos 0001044-95.2020.5.09.0028, de relatoria do Exmo. Des. ARNOR LIMA NETO, ac. publicado em 04/05/2022 e autos 0001085-34.2021.5.09.0026, de relatoria do Exmo. Des. PAULO RICARDO POZZOLO, ac. publicado em 08/08/2022. Mantenho". Não é possível aferir violação ao §2º do artigo 114 da Constituição Federal e ao artigo 919 da Consolidação das Leis do Trabalho, porque não foi atendida a exigência do prequestionamento. O Colegiado não se pronunciou a respeito da sua aplicação à hipótese dos autos, tampouco solucionou a controvérsia à luz dessas normas. Aplicam-se a Orientação Jurisprudencial 118 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais e a Súmula 297, ambas do Tribunal Superior do Trabalho. O Tribunal Superior do Trabalho firmou a seguinte tese, no Tema 23 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos: “A Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência”. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. No presente processo, a decisão da Turma encontra-se de acordo com o posicionamento adotado pela Corte Superior, por essa razão, não é possível vislumbrar violação literal e direta aos dispositivos constitucionais e legais invocados, nem divergência jurisprudencial (Súmula nº 333 do TST). Denego. 2.1 DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO (9985) / LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD) (14202) / PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS Alegação(ões): - violação dos artigos 2 e 6 da Lei nº 13709/2018; artigo 25 da Lei nº 12527/2011. - violação ao artigo 4º, parágrafo 1º, inciso II da Resolução nº 121/2010 do CNJ. - violação ao artigo 15 da Resolução nº 332/2020 do CNJ. A parte autora alega que, com a implementação dos processos digitais, verificou-se a vulnerabilidade dos dados pessoais de pessoas físicas, levando a sérias dificuldades na recolocação em novas atividades econômicas e favorecendo a aplicação de golpes cibernéticos. Pede a determinação de anonimização dos dados pessoais dos titulares da presente demanda em relação à consulta de dados junto ao PJe e buscadores, bem como das intimações dos atos processuais. Fundamentos do acórdão recorrido: "Sobre o tema já adotou esta E. 6ª Turma entendimento sobre a matéria nos autos de ROT 0001041-56-2022-5-09-0001, em que foi Relator o Desembargador PAULO RICARDO POZZOLO e no qual atuei como Revisor - julgado em 30/10/2023, cujos fundamentos adoto como razões de decidir: (...) "Como conclusão é possível afirmar: a) as informações processuais publicadas na Internet, com o nome da parte, têm origem nos próprios tribunais e ocorrem a partir de determinações contidas em diversos dispositivos legais e normativos dos órgãos de controle; b) a divulgação do nome da parte no Diário Eletrônico de Justiça não viola as disposições da LGPD; c) os mecanismos ou serviços de busca de informações processuais de terceiros reproduzem informações divulgadas pelos tribunais, ou seja, são públicas; d) qualquer divergência a respeito do modo que a informação é publicada pelos mecanismos ou serviços de busca não pode ser solucionada pela Justiça do Trabalho, porque lhe falta competência material para tanto." Os dados de identificação do processo judicial nos presentes autos apresentam o mesmo nível de proteção de dados que todas as demais demandas que tramitam nesta Justiça Especial, não sujeitas ao segredo de justiça. O reclamante não formulou pretensão de tramitação em segredo de justiça da presente ação. A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, LGPD, Lei nº 13.709/2018, dispõe sobre o tratamento de dados pessoais por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural (art. 1º). No presente caso, o reclamante não aponta, concretamente, violação a qualquer dispositivo da referida legislação, bem como sequer aponta quais procedimentos seriam necessários para aumentar a proteção aos dados do reclamante. Apenas apresenta genericamente a alegação da existência de "vulnerabilidade de dados de pessoas naturais", que poderiam ser consultados em serviços de pesquisa na rede mundial de computadores. Por expressa previsão constitucional, a publicidade dos atos processuais é a regra, que apenas poderá ser restringida para a defesa da intimidade ou em observância ao interesse social (CF, art. 5º, LX - a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem;). Não tendo sido apontado clara e expressamente interesse social a ser tutelado, ou potencial violação à intimidade da parte, que justifique a tramitação em segredo de justiça, deve ser mantida a regra geral sobre a publicidade dos atos processuais, aplicada genericamente no âmbito desta Justiça Especial. Mantém-se". Mantenho". (destacou-se) Registre-se que o Recurso de Revista não se viabiliza por violação a artigos de Resolução do CNJ, porque não contemplados na alínea "c" do artigo 896 da CLT. De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, acima negritados, não se vislumbra potencial violação literal aos dispositivos da legislação federal invocados. Denego. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS 3.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS PERICIAIS Alegação(ões): - violação da(o) artigo 468 da Consolidação das Leis do Trabalho. A parte autora pede a condenação ao pagamento de diferenças de comissões, conforme postulado na petição inicial. Alega que a alteração no modo de pagamento das comissões, inclusive para os clientes antigos e não só aos novos, gerou prejuízos a sua remuneração. Aduz que a perícia deixou de avaliar pontos importantes. Aventa que foi contratada para receber comissão sobre 2% do frete líquido, independente de qualquer condição subjetiva do cliente. Indica que não acordada qualquer modificação da comissão. Assevera que há diferenças salariais do comissionamento em seu favor. Sucessivamente, em caso de provimento, pede a condenação da parte ré ao pagamento de honorários periciais. Fundamentos do acórdão recorrido: "Sobre a questão a parte autora resolveu produzir prova técnica para (fl. 785). Foi juntada ao feito a pericial contábil de fls. 797/813, de cujo laudo as partes se manifestaram às fls. 1072/1077 (autora) e fls. 816/1067 (ré). Na conclusão do laudo disse o perito: "CONCLUSÃO O presente trabalho teve como objeto a verificação de possível prejuízo da parte autora em relação à mudança dos percentuais de comissionamento a partir de agosto/2019. Analisados os documentos constantes dos autos, concluiu-se pela que a modificação resultou em aumento ou manutenção dos percentuais anteriores, não havendo prejuízo para a parte autora". (fl. 807). O perito, como profissional compromissado e nomeado pelo próprio juízo, goza da confiança deste. Embora o juízo não fique obrigatoriamente adstrito à conclusão do laudo pericial (artigo 479 do CPC), devem existir elementos probatórios robustos que possam desconstituir o seu resultado. A perícia consiste em prova técnica, sendo o perito pessoa qualificada para esclarecer os questionamentos técnicos das partes e do juízo. A decisão com apoio na perícia é a regra, pois o magistrado amiúde carece de conhecimentos técnicos para apurar os fatos de percepção própria do perito. A exceção é a rejeição da perícia, que deve ser fundamentada na existência de outros elementos probatórios contrários e mais convincentes. Ainda que diante da manifestação das partes às fls. 1072/1077 (autora) e fls. 816/1067 (ré), não há outros elementos robustos que apontem a alegada redução salarial. Observe-se que os contracheques de fls. 520/535 apontam com efeito no período em análise, no início do ano de 2020, quando houve a alegada alteração das comissões, uma certa redução do valor das comissões. A redução entretanto foi recuperada nos meses seguintes, consoante se observa dos recibos de fls. 528 e seguintes, a partir do mês de junho/2020. Ressalte-se que o laudo pericial foi claro em sua avaliação e conclusão, não havendo qualquer indício de que tenha havido "parcialidade" ou desconhecimento técnico do perito. As demais provas acostadas aos autos não afastaram o valor probante do laudo pericial produzido. Sopesando todas as alegações da recorrente, não se vislumbra qualquer prova que desconstitua a conclusão da prova técnica, a qual permanece incólume e com total valor probante. Improcedente o pleito sucessivo de retorno dos autos para realização de nova perícia, portanto. Não merece reparo, portanto, a decisão de origem. Mantenho". (destacou-se) A controvérsia é insuscetível de análise pela instância extraordinária, porque exigiria o reexame do contexto fático-probatório da causa, que encontra óbice na Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Diante disso, não se vislumbra potencial violação direta ao dispositivo legal invocado. Em relação ao pedido sucessivo, a análise da admissibilidade do Recurso de Revista, neste tópico, fica prejudicada, porque não admitido o Recurso de Revista no tópico. Denego. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): - violação do(s) artigos 2, 3 e 114; incisos XXXV e LXXIV do artigo 5º; §2º do artigo 5º; incisos VI e X do artigo 7º; inciso IX do artigo 93; inciso I do artigo 96 da Constituição Federal. - violação da(o) §4º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho; parágrafos caput e 4º do artigo 790-B da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 86 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. - contrariedade à decisão do STF na ADI 5.766. - violação ao artigo 3º, I, do Decreto 4840/2003. - contrariedade ao Enunciado 4 da 2ª. Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho da ANAMATRA. - contrariedade ao Enunciado 2 da ANAMATRA. - contrariedade à Súmula 326 do STJ. A parte autora pede o afastamento da condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais aos patronos da parte ré. Alega que tal condenação "viola os direitos fundamentais à assistência judiciária gratuita e integral, prestada pelo Estado, e à proteção do salário". Indica que a concessão da justiça gratuita afasta a cobrança de honorários sucumbenciais. Aduz a a inconstitucionalidade dos artigos 790-B, caput e §4º, e 791-A, §4º, da CLT. Aventa que as partes não possuem igualdade de condições econômicas. Aventa que a condenação pode atingir "NO MÁXIMO, 30% do valor que exceder ao teto do Regime de Previdência Social". Sucessivamente, pede a declaração de que "só há sucumbência da parte autora se a decisão a ser proferida por este MM. Juízo for de total improcedência da ação"; "que não há sucumbência parcial da parte autora quando esta for vencedora no pedido", "que os honorários de sucumbência, devidos pela parte autora, sejam fixados em patamares mínimos, observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, incidentes sobre o percentual de, no máximo, 30% do valor salarial que exceder ao teto do Regime Geral de Previdência Social" ou "que os honorários de sucumbência, devidos pela parte autora, sejam fixados em valores módicos" ou, ainda, que "os honorários de sucumbência, acaso devidos pela parte autora, sejam fixados no percentual mínimo de 5% sobre o valor atribuído aos pedidos julgados improcedentes". Fundamentos do acórdão recorrido: "Contudo, uma vez mais, consigno que prevalece neste E. Colegiado entendimento diverso, no sentido de que os honorários sucumbenciais devidos pela parte autora incidirão apenas sobre os pedidos julgados totalmente improcedentes. Nessa linha, menciono, por exemplo, o seguinte precedente do C. TST: (...) Ante o exposto, por disciplina judiciária, aplico o entendimento majoritário prevalecente neste E Colegiado. Assim, os honorários sucumbenciais devidos pela parte autora incidirão apenas sobre os pedidos julgados totalmente improcedentes. Sublinhe-se, noutro giro, que, são aplicáveis os termos da OJ nº 348 da SBDI-I do TST, excluída a cota-parte da contribuição previdenciária do empregador da base de cálculo dos honorários advocatícios devidos ao patrono da parte autora, tendo em conta decisão da SBDI-1 do TST no E-ED-RR - 985-58.2013.5.03.0016, da qual se extrai: (...) Além do mais, na linha do que já decidiu esta E. 6ª Turma nos autos 0000253-77.2021.5.09.0130, de relatoria do Exmo. Des. PAULO RICARDO POZZOLO, ac. publicado em 21/09/2022, excetuam-se da aplicação do art. 791-A, CLT "os procedimentos de jurisdição voluntária, a ação de mandado de segurança (Súmula 512 do STF), os dissídios coletivos, a ação civil pública e demais ações coletivas em relação à parte autora (artigo 18 da Lei 7.347/1985), e as exceções de competência, impedimento e suspeição." Registre-se que é cabível a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, aplicando-se, contudo, a condição suspensiva de exigibilidade por dois anos, extinguindo-se a obrigação após esse prazo, nos moldes previstos no art. 791-A, §4º, da CLT, tendo em vista a declaração de inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa" pelo E. STF no julgamento da ADI 5766/DF, cuja decisão possui eficácia erga omnes e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública. Precedente nos autos 0000320-22.2019.5.09.0127, de relatoria do Exmo. Des. ARNOR LIMA NETO, ac. publicado em 21/09/2022 e autos 0000500-27.2020.5.09.0863, de relatoria do Exmo. Des. PAULO RICARDO POZZOLO, ac. publicado em 21/09/2022. Nessa linha, conforme decidiu este E. Colegiado nos autos 0000723-13.2020.5.09.0658, de relatoria do Exmo. Des. PAULO RICARDO POZZOLO, ac. publicado em 12/09/2022, "À evidência, tornou-se impossível a utilização de créditos judiciais para o pagamento dos honorários de sucumbência devidos pelo beneficiário da Justiça Gratuita. Em outras palavras, os honorários de sucumbência não podem mais ser abatidos dos créditos judiciais recebidos por quem é favorecido pela gratuidade de justiça. Logo, ao credor resta apenas cobrar o pagamento de tais honorários, desde que comprove a mudança da 'situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade' dentro do prazo estabelecido no art. 791-A, § 4º, da CLT. Escoado tal prazo, será extinta a obrigação do beneficiário da Justiça Gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência". Por derradeiro, é "descabida a fixação de honorários em valor fixo, ... uma vez que a CLT dispõe que os honorários seriam fixados entre o percentual de 5% e 15%", conforme restou decidido por esta E. 6ª Turma nos autos 0000351-41.2020.5.09.0892, de relatoria do Exmo. Des. ARNOR LIMA NETO, ac. publicado em 04/05/2022. No caso em tela, verifico a existência de pedidos julgados: a) totalmente improcedentes; e b) totalmente ou parcialmente procedentes. Por conseguinte, é cabível a condenação de ambas as partes. Observados os critérios legais constantes do art. 791-A, § 2º da CLT (o grau de zelo do profissional; o lugar de prestação do serviço; a natureza e a importância da causa; o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço): a) A parte autora deve ser condenada ao pagamento de honorários de sucumbência em favor do advogado da parte reclamada no importe de 15% sobre o montante dos pedidos julgados totalmente improcedentes; e b) A parte reclamada deve ser condenada ao pagamento de honorários de sucumbência em favor dos patronos da parte autora no importe de 15% sobre o valor líquido da condenação, observados os termos da OJ nº 348 do TST, excluída a cota-parte da contribuição previdenciária do empregador. Todavia, para que se evite a reforma da decisão em prejuízo da parte recorrente, prevalece o percentual de 10% fixado pelo julgador de origem em relação aos honorários de sucumbência devidos pela autora em favor dos patronos da reclamada. Reformo apenas para majorar para 15% o percentual de honorários advocatícios devidos pela reclamada em favor do patrono da reclamante". (destacou-se) A alegação de afronta a dispositivo contido em Decreto Regulamentar não viabiliza o processamento de Recurso de Revista, que somente é cabível das decisões proferidas com violação literal de disposição de Lei federal ou ofensa direta à Constituição da República, a teor do artigo 896, alínea "c", da Consolidação das Leis do Trabalho. Registre-se que eventual contrariedade a Súmula do Superior Tribunal de Justiça não se encontra entre as hipóteses de cabimento do Recurso de Revista previstas no artigo 896, alínea "a", da Consolidação das Leis do Trabalho. Inviável a análise da alegação de ofensa ao artigo 93, IX, da Constituição Federal fundamentada tão somente na contrariedade à pretensão da parte recorrente. Referido preceito não possui relação com o mérito da decisão recorrida, mas consagra o princípio da motivação das decisões judiciais. A invocação genérica de violação ao inciso I do artigo 96 da Constituição Federal não viabiliza o Recurso de Revista, pois não foi sequer indicada alínea que estaria sendo violada. Em relação ao pedido principal e aos pedidos sucessivos de declaração que "só há sucumbência da parte autora se a decisão a ser proferida por este MM. Juízo for de total improcedência da ação" e "que não há sucumbência parcial da parte autora quando esta for vencedora no pedido", observa-se que o acórdão recorrido, ao condenar a parte Autora em honorários advocatícios e determinar a suspensão de sua exigibilidade, está em consonância com a decisão proferida pelo STF na ADI 5766, com eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta de todas as esferas, e que, portanto, deve ser observada (artigos 102, §2º, da CF, 28, § único, da Lei 9.868/1999 e 927, I, do CPC). Assim, não se vislumbra potencial ofensa aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados, nem contrariedade à mencionada ADI. Relativamente ao pedido de exclusão da condenação em honorários advocatícios pelo beneficiário da Justiça Gratuita, a SDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho, diante da aplicação do art. 791-A, § 4º, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, e da tese firmada pela Suprema Corte na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.766/DF, firmou a seguinte diretriz: "AGRAVO EM EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ART. 791-A, § 4º. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 5.766/DF. MATÉRIA PACIFICADA NO ÂMBITO DO TRIBUNAL. ART. 894, § 2º, DA CLT. 1. Cinge-se a controvérsia em definir a possibilidade de condenação da reclamante, beneficiária da justiça gratuita, ao pagamento de honorários de sucumbência, em razão da aplicação do art. 791-A, § 4º, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, assim como em virtude da tese firmada pela Suprema Corte na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.766/DF. 2. A jurisprudência desta Corte Superior, amparada na tese fixada pelo STF no julgamento da referida ADI, já se encontra pacificada no sentido de que o beneficiário da justiça gratuita, quando vencido, poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, os quais permanecerão, contudo, sob condição suspensiva de exigibilidade, sendo que somente poderão ser executados no caso de prova superveniente da perda da condição de hipossuficiência, vedada qualquer compensação com créditos trabalhistas obtidos no mesmo ou em outro processo. 3. Nesse contexto, os paradigmas em que se alicerça o recurso encontram-se superados pela jurisprudência atual e iterativa desta Corte Superior, o que obsta ao processamento dos embargos, a teor do art. 894, § 2º, da CLT. Agravo a que se nega provimento" (...) Assim, a inteligência do precedente firmado pelo Supremo Tribunal Federal não autoriza a exclusão da possibilidade de que, na Justiça do Trabalho, com o advento da Lei nº 13.467/17, o beneficiário da justiça gratuita tenha obrigações decorrentes da sucumbência que restem sob condição suspensiva de exigibilidade; o que o Supremo Tribunal Federal reputou inconstitucional foi a presunção legal, iure et de iure , de que a obtenção de créditos na mesma ou em outra ação, por si só, exclua a condição de hipossuficiência do devedor. (...). Foi nesse cenário que esta Subseção firmou entendimento no sentido de que o beneficiário da justiça gratuita, quando vencido, poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, os quais permanecerão, contudo, sob condição suspensiva de exigibilidade, sendo que somente poderão ser executados no caso de prova superveniente da perda da condição de hipossuficiência, vedada qualquer compensação com créditos trabalhistas obtidos no mesmo ou em outro processo. " (Ag-E-Ag-RRAg-1001734-24.2019.5.02.0033, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 03/11/2023). Nesse contexto, verifica-se que a decisão do Colegiado está em consonância com a iterativa, notória e atual posição do TST sobre o tema, o que inviabiliza o recebimento do Recurso de Revista com base em divergência jurisprudencial (Súmula 333 do TST). A alegação de contrariedade a Enunciado da ANAMATRA, na hipótese, não viabiliza o recurso, eis que não ensejam o conhecimento do Recurso de Revista, nos termos do artigo 896, alínea "a", da Consolidação das Leis do Trabalho. Em relação aos pedidos sucessivos de "que os honorários de sucumbência, devidos pela parte autora, sejam fixados em patamares mínimos, observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, incidentes sobre o percentual de, no máximo, 30% do valor salarial que exceder ao teto do Regime Geral de Previdência Social" ou "que os honorários de sucumbência, devidos pela parte autora, sejam fixados em valores módicos" ou, ainda, que "os honorários de sucumbência, acaso devidos pela parte autora, sejam fixados no percentual mínimo de 5% sobre o valor atribuído aos pedidos julgados improcedentes", de acordo com os fundamentos expostos no acórdão, acima negritados, e em conformidade não se vislumbra potencial violação direta e literal aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. (agnl) CURITIBA/PR, 15 de julho de 2025. MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - RODOVIARIO BEDIN LIMITADA - FATIMA CRISTINA DIOGO PEDRO BOM

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para "1002342-06.2023.8.26.0472" – Página 81 de 82