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Processo nº 1002364-21.2023.8.26.0066

ID: 277794603

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002364-21.2023.8.26.0066

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP) Processo 1002364-21.2023.8.26.0066 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDIT… ADV: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP) Processo 1002364-21.2023.8.26.0066 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA - Processo número de ordem: 2023/000673. Vistos. 1.) Para levantamento dos valores bloqueados via SISBAJUD às pp. 55/58, deverá a parte exequente comprovar o recolhimento da guia para expedição de carta AR digital, com o intuito de intimar a parte executada acerca do bloqueio realizado, com fulcro no art. 854, § 2º, do CPC. 2.) Providencie a Serventia, via sistema SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da parte executada, até o limite do valor indicado pela parte exequente. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Ana Maria Pereira da Silveira; Valor atualizado: R$ 20.966,45. Em caso de expresso requerimento e desde que a parte exequente tenha comprovado o recolhimento da taxa respectiva (3 UFESPs para cada CPF/CNPJ), autorizo a repetição programada da ordem ("teimosinha") até que se atinja a integralidade do valor executado ou pelo prazo máximo de 30 (trinta) dias. Saliento, desde logo, que o SISBAJUD abrange valores em contas corrente, de investimento e de poupança, depósitos a prazo, aplicações financeiras, ativos mobiliários, títulos de renda fixa e ações em qualquer instituição financeira, incluídas as cooperativas de créditos e "Fintechs" que necessitem de autorização do Banco Central do Brasil para operar (como Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro etc.). Para não frustrar a diligência, a presente decisão deverá permanecer sob sigilo até o fim do prazo da repetição programada ou o bloqueio integral do débito, quando então será liberada nos autos. Frutífera a ordem de bloqueio, integral ou parcialmente, proceda-se ao desbloqueio de eventual quantia excedente, à transferência dos valores para conta judicial e dê-se ciência às partes quanto ao resultado, intimando-se a parte executada na forma do art. 854, § 2º, do CPC, ou seja, via ato ordinatório a ser publicado no DJE (através de seu[ua][s] advogado[a][s] constituído[a][s] ou caso seja[m] revel[is] e tenha[m] sido citado[s] por edital, consoante art. 346, caput, do CPC), ou mediante Carta AR/AR Digital (caso não possua[m] advogado[a][s] constituído[a][s], no último endereço cadastrado nos autos - reputando-se válida a intimação se a parte executada houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, nos termos do art. 841, § 4º, do CPC). Apresentada eventual impugnação no prazo de 5 (cinco) dias (art. 854, § 3º, do CPC), dê-se vista à parte exequente para manifestação por igual prazo e tornem conclusos para apreciação. Decorrido o prazo legal sem oposição, certifique-se e expeça-se Mandado de Levantamento Eletrônico em favor da parte exequente (art. 1.112 das NSCGJ e Comunicado Conjunto nº 1.514/2019, DJE de 10/09/2019, pp. 1/2), intimando-a para que, em 5 (cinco) dias, junte o "Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico" (disponível em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais) devidamente preenchido, a fim de possibilitar a expedição do Mandado de Levantamento Eletrônico (art. 1.112, § 8º, das NSCGJ), caso ainda não tenha juntado. Se o montante corresponder ao valor total do débito, tornem conclusos para extinção. 3.) Caso a ordem de bloqueio seja efetivada apenas parcialmente, reste totalmente infrutífera ou sejam encontrados somente valores irrisórios - os quais deverão ser, desde logo, liberados -, intime-se a parte exequente para que promova o recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei nº 11.608/2003, no valor correspondente a 1 (uma) UFESP por cada pesquisa e por cada CPF/CNPJ a ser pesquisado (Provimento CSM nº 2.684/2023, DJE de 31/01/2023, pp. 1/2, na guia FEDTJ), código 434-1, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias. Justifica-se a adoção da medida supra a fim de se exaurir todas as possibilidades de pesquisas judiciais para localização de bens passíveis de constrição, em observância aos princípios da celeridade e economicidade processuais (art. 5º, LXXVIII, da CF/1988 e art. 4º do CPC). Após, à Serventia para minuta pelos sistemas: (a) RENAJUD, providenciando-se o bloqueio, para fins de "transferência", de todos os veículos registrados em nome da parte executada; (b) INFOJUD, a fim de se obter cópia das 2 (duas) últimas declarações de imposto de renda da parte executada; e (c) SNIPER, a fim de identificar bens ou ativos em nome da parte executada. As informações relacionadas à situação econômico-financeira da parte obtidas via INFOJUD deverão ser juntadas nos autos observando-se a movimentação específica prevista no Comunicado CG nº 240/2023, devendo a Serventia providenciar as anotações necessárias no sistema SAJ, em conformidade com os arts. 121-B e 1.263 das NSCGJ. A pesquisa de titularidade de imóveis para parte que não for beneficiária da justiça gratuita deve ser feita pela própria parte exequente, através da ferramenta "Pesquisa de Bens" do Serviço de Atendimento Eletrônico Compartilhado do Operador Nacional do sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (ONR), mediante acesso à página http://www.registradores.onr.org.br. 4.) Caso seja requerido pela parte exequente, fica desde já deferida a inclusão do nome da parte executada no rol de inadimplentes, através dos sistemas SERASAJUD e SCPCJUD, relativamente ao débito neste feito, conforme última planilha de cálculo juntada nos autos, mediante o recolhimento da taxa no valor correspondente a 1 (uma) UFESP por cada pesquisa e por cada CPF/CNPJ a ser incluído (Provimento CSM nº 2.684/2023, DJE de 31/01/2023, pp. 1/2, na guia FEDTJ), código 434-1. Fica desde já indeferido eventual pedido de pesquisa de bens pelo sistema CNIB. Isso, pois a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), instituída pelo Provimento nº 39/2014 do Conselho Nacional de Justiça, recepciona comunicações de indisponibilidade de bens imóveis não individualizados para auxiliar as autoridades competentes nas investigações de crime organizado e na recuperação de ativos financeiros de origem ilícita, não servindo para localizar bens móveis ou imóveis em nome de devedores. 5.) Realizadas as pesquisas, dê-se vista à parte exequente acerca do resultado, devendo manifestar, em 5 (cinco) dias, se ficará como depositária de eventuais bens móveis encontrados (considerando que não mais subsiste a figura da prisão civil do depositário infiel, a depreciação que esses bens sofrem com o passar do tempo e diante do fato de inexistir depositário judicial na Comarca), em atenção ao disposto no art. 840, § 1º, do CPC. 6.) Após, tornem conclusos para deliberação. 7.) Caso não sejam encontrados bens, determino a suspensão do presente feito, com suspensão da prescrição pelo prazo de 1 (um) ano (art. 921, III e § 1º, do CPC), observado o disposto nos §§ 4º e 4º-A do art. 921 do CPC. 8.) Em caso de inércia da parte exequente por mais de 30 (trinta) dias: (a) arquive-se provisoriamente, caso tratar-se de cumprimento de sentença; ou (b) intime-se pessoalmente a parte exequente, por Carta AR/AR Digital, para dar andamento útil ao feito no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção por abandono (art. 485, III e § 1º, do CPC), caso tratar-se de execução de título extrajudicial. Intime-se.

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Processo nº 1002364-39.2020.4.01.3822

ID: 276645706

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.14 (Des. Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002364-39.2020.4.01.3822

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DORVALI FAUSTINO BATISTA

Acórdão

Advogados:

JULIANO DE MIRANDA GONCALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1002364-39.2020.4.01.3822/MG RELATOR : Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA APELADO : DORVALI FAUSTINO BATISTA (AUTOR) ADVOGADO(A) : JULIANO DE MIRANDA GONCALVES (OAB… Apelação Cível Nº 1002364-39.2020.4.01.3822/MG RELATOR : Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA APELADO : DORVALI FAUSTINO BATISTA (AUTOR) ADVOGADO(A) : JULIANO DE MIRANDA GONCALVES (OAB MG137776) EMENTA PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO ESPECIAL. EXPOSIÇÃO AO AGENTE NOCIVO RUÍDO. LIMITES DE TOLERÂNCIA. responsável técnico. irretroatividade do decreto 4.882/2003. METODOLOGIA DE APURAÇÃO DOS NÍVEIS DE EXPOSIÇÃO. reafirmação da der. apelação parcialmente provida. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para reconhecer tempo de trabalho de natureza especial e conceder aposentadoria por tempo de contribuição, desde a DER reafirmada, com pagamento das parcelas vencidas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora. 2. O INSS requer a reforma da sentença para afastar o reconhecimento do tempo especial nos períodos de 01/10/1992 a 08/02/1996 e 14/07/2003 a 18/11/2003, alegando irregularidades na metodologia de aferição do ruído e ausência de responsável técnico contemporâneo. Subsidiariamente, postula o reconhecimento da prescrição quinquenal, a exigência de autodeclaração da parte autora, a aplicação da Súmula 111 do STJ quanto aos honorários advocatícios, a isenção de custas e taxas judiciárias e o desconto de valores já pagos administrativamente. 3. A parte autora apresenta contrarrazões, requerendo o não provimento do recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há duas questões em discussão: (i) definir se os períodos de 01/10/1992 a 08/02/1996 e 14/07/2003 a 18/11/2003 devem ser reconhecidos como tempo de trabalho em condiçoes especiais para fins de aposentadoria; e (ii) estabelecer os efeitos da reafirmação da DER sobre a concessão do benefício. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A habitualidade e permanência da exposição a agentes nocivos não exigem contato contínuo durante toda a jornada de trabalho, bastando que a exposição seja inerente à atividade desempenhada, conforme jurisprudência do STJ e TRFs. 6. A conversão do tempo especial em comum é permitida até a vigência da EC 103/2019, conforme previsto no § 5º do art. 57 da Lei 8.213/91 e no art. 25, §2º, da referida Emenda Constitucional. 7. O reconhecimento da atividade especial por exposição ao ruído deve observar os limites normativos vigentes à época: acima de 80 dB até 05/03/1997 (Decreto nº 53.831/64), acima de 90 dB de 06/03/1997 a 18/11/2003 (Decreto nº 2.172/97) e acima de 85 dB a partir de 19/11/2003 (Decreto nº 4.882/2003), conforme entendimento consolidado pelo STJ (Tema 694). 8. No caso concreto, o período de 01/10/1992 a 08/02/1996 deve ser reconhecido como tempo especial, pois os registros ambientais indicam exposição a ruído de 88,7 dB(A), aferido conforme as normas aplicáveis, com responsável técnico devidamente identificado. 9. Já o período de 14/07/2003 a 18/11/2003 não pode ser computado como tempo de trabalho em condições especiais, pois os registros ambientais indicam nível de ruído inferior ao limite de 90 dB, exigível para a caracterização da condição especial consoante a normatização vigente na época. 10. A reafirmação da DER é admitida, conforme entendimento do STJ (Tema 995), devendo o INSS computar o tempo de contribuição posterior à DER para concessão do benefício na data do implemento dos requisitos. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento : 1. A aferição do ruído deve observar os limites normativos vigentes à época da prestação laboral, considerando as metodologias previstas nas normas técnicas aplicáveis. 2. A reafirmação da DER é admitida para fins de concessão da aposentadoria, conforme entendimento do STJ (Tema 995). ________ Dispositivos relevantes citados : CF/1988, art. 5º, XXXVI; EC 20/1998, art. 9º, I; EC 103/2019, art. 25, §2º; Lei 8.213/91, arts. 57, §3º, e 58, §1º; Decretos nº 53.831/64, 2.172/97 e 4.882/2003; IN INSS/PRES 128/2022, art. 292; IN INSS/PRES 77/2015, art. 690; NR-15; NHO-01 da FUNDACENTRO. Jurisprudência relevante citada : STJ, Tema 694 (REsp 1398260/PR e 1401619/RS); STJ, Tema 995 (REsp 1.727.063-SP); STJ, Tema 1083 (REsp 1886795/RS e REsp 1890010/RS); STF, Tema 555 (ARE 664.335); TNU, Tema 174 (PEDILEF 0505614-83.2017.4.05.830/PE); TNU, Tema 317 (PEDILEF 5000648-28.2020.4.02.5002/ES). ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso do INSS para afastar o reconhecimento da especialidade da atividade exercida no intervalo de 14/07/03 e 18/11/2003, para determinar ao INSS o recálculo do tempo contributivo na forma declinada acima, reconhecer a incidência da prescrição quinquenal e para determinar a incidência dos honorários advocatícios sobre o valor das parcelas vencidas até a data de prolação da sentença (Súmula 111 do STJ), nos termos do voto do Relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 19 de maio de 2025.

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Processo nº 0000577-79.2025.8.26.0655

ID: 311406551

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Várzea Paulista - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000577-79.2025.8.26.0655

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LRM SERVIçOS ODONTOLOGICOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIDALTE DE PAULA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000577-79.2025.8.26.0655 (processo principal 1002364-97.2023.8.26.0655) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Lrm Serviços Odontologicos Ltda - Juíza de Direito: Dr(a). Flávia Cristina Ca… Processo 0000577-79.2025.8.26.0655 (processo principal 1002364-97.2023.8.26.0655) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Lrm Serviços Odontologicos Ltda - Juíza de Direito: Dr(a). Flávia Cristina Campos Luders Vistos. Trata-se de incidente de cumprimento de sentença cujo título executivo se originou de um acordo celebrado na ação de execução de título extrajudicial - contrato de prestação de serviços odontológicos, em que alega a exequente, acordo este não cumprido pela parte executada. Melhor analisando os autos, observo que a empresa exequente, em verdade, integra grupo econômico de renome nacional - Odonto Excellence. Em sendo assim, embora o contrato social juntado aos autos principais indique Sociedade Limitada (ME), observa-se a extensa gama de franqueados existentes, inclusive, em países diversos - consoante pesquisa simples realizada no site www.odontoexcellence.com.br. Conforme pode verificar naquele mesmo site, ao pesquisar a unidade da Odonto Excellence nesta Comarca de Várzea Paulista, consta os dados da exequente, com endereço, telefone e Responsável Técnico: Dr. Rodrigo Mesquita. Dispõe o Enunciado FONAJE n. 172: Na hipótese de ficar caracterizado grupo econômico, as empresas individualmente consideradas não poderão demandar nos Juizados Especiais caso a receita bruta supere o limite para a Empresa de Pequeno Porte. (49.º Encontro - Rio de Janeiro - RJ). O gigantismo da exequente é evidente sendo de imediato aplicado o quanto contido no referido enunciado. Somente neste juizado especial cível, foi constatada em maio de 2025, a existência de 1554 (mil quinhentas e cinquenta e quatro) ações distribuídas nos últimos quatro anos, sendo 233 em andamento e 507 suspensas tendo a exequente como parte, o que evidencia o descabimento da tramitação nesta via especializada, prejudicando aquele que efetivamente faz jus e necessita do processo célere e, ademais, onerando os cofres públicos com o não recolhimento de custas e despesas em primeiro grau de jurisdição. Neste sentido: "EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Sentença que define resultado de improcedência liminar por ser a credora empresa franqueada integrante de enorme grupo econômico (Odonto Excellence). RECURSO INOMINADO DA EXEQUENTE. Gratuidade concedida para fins recursais. Exequente que independentemente da roupagem jurídica formal por ela invocada, efetivamente integra grupo econômico, ainda, que grupo econômico factual. Aplicação do Enunciado 172 do FONAJE. Ausência de legitimação para postular perante o JEC. Imperioso, contudo, que seja feita aqui observação no sentido de que será alterado o fundamento da extinção, para se afastar a declaração da improcedência liminar do pedido. Diante da ilegitimidade ativa, situação claramente evidenciada nos autos, melhor que seja a extinção do feito embasada no art. 485, VI, do CPC, em combinação com o quanto disposto no art. 51, IV, da Lei no. 9.099/95, sendo esta a solução processual mais técnica e adequada ao caso, permitindo-se que a parte possa buscar a recuperação de seu crédito em vias ordinárias perante o Juízo Cível Comum Afastadas, ainda, de ofício, a condenação em custas e a multa de litigância de má-fé. RECURSO INOMINADO DA EXEQUENTE NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO."(TJSP; Recurso Inominado Cível 1001244-71.2023.8.26.0282; Relator (a): Alexandre Bucci - Colégio Recursal; Órgão Julgador:4ª Turma Recursal Cível; Foro de Itatinga - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 13/02/2025; Data de Registro:13/02/2025). "RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. Demanda ajuizada por clínica odontológica. Microempresa que integra grupo econômico Odonto Excellence. Conglomerado de serviços odontológicos. Reconhecimento de grupo econômico de fato. Enunciado nº 172 do Fonaje. Incapacidade para demandar perante os Juizados Especiais. Recurso da ré. Não apresentação de novos fatos e argumentos aptos a reformar o julgado. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. RECURSO NÃO PROVIDO" (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000346-51.2024.8.26.0079; Relator (a): Dirceu Brisolla Geraldini; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Cível; Foro de Botucatu - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 30/10/2024; Data de Registro: 30/10/2024). "RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. Demanda ajuizada por clínica odontológica. Microempresa que integra grupo econômico Odonto Excellence. Conglomerado de serviços odontológicos. Reconhecimento de grupo econômico de fato. Enunciado nº 172 do Fonaje. Incapacidade para demandar perante os Juizados Especiais. Recurso da ré. Não apresentação de novos fatos e argumentos aptos a reformar o julgado. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. RECURSO NÃO PROVIDO" (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000346-51.2024.8.26.0079; Relator (a): Dirceu Brisolla Geraldini; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Cível; Foro de Botucatu - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 30/10/2024; Data de Registro:30/10/2024) "Recurso Inominado. Ação de execução de título extrajudicial. Extinção do feito ante o reconhecimento da improcedência liminar. Extinção mantida, com base no artigo 8º, § 1º, e 51, II, da Lei 9.099/95. Recurso não provido. "(TJSP; Recurso Inominado Cível 1001254-18.2023.8.26.0282; Relator (a): Marcio Bonetti; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal Cível; Foro de Itatinga - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 08/08/2024; Data de Registro: 08/08/2024). Destarte, não obstante o atual estágio do presente feito, JULGO EXTINTA a ação, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, incisos IV e VI, do Código de Processo Civil, c.c. artigo art. 8º, §1º. e art. 51, inc. II, ambos da Lei n. 9.099/95. Fica a exequente intimada, desde já, de que o prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias e que deverá recolher o valor do preparo atualizado, nos termos do artigo 4º da Lei Estadual 11.608, de 29.12.2003, sob pena de deserção. Importante consignar ainda que, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, o valor do preparo deverá abranger as despesas e taxas processuais de todos os serviços forenses então realizados nos autos, inclusive aqueles correspondentes: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço e bens nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, e aos honorários do conciliador, a serem recolhidos por meio de depósito judicial, caso realizada audiência de conciliação, observando-se o valor fixado no anexo da Resolução Nº 809/2019. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, que deverá ser elaborada antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Aos advogados interessados, estará disponível, no site do e. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado, podendo ser acessada por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, ou diretamente pelo link: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Consigno ainda que, na mencionada planilha, estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). As dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Após o trânsito em julgado, levante-se eventual constrição incidente sobre bens e valores em nome da parte executada, arquivando-se posteriormente o processo. Diante das razões da extinção desta ação e pelos princípios norteadores do Juizado Especial Cível, desnecessária a intimação da parte executada, uma vez que, eventuais constrições de bens e valores em nome dela serão desbloqueados, após a ocorrência do trânsito em julgado para a exequente, não acarretando nenhum prejuízo à parte passiva. Em sendo assim, a data do trânsito em julgado para a parte executada será a mesma para a parte exequente. P.I.C. Varzea Paulista, 27 de junho de 2025. - ADV: GIDALTE DE PAULA DIAS (OAB 464090/SP)

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Maria Lucia De Souza Lima x Dm Plus Clínica Odontológica Ltda.

ID: 316637858

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004234-22.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LUCIA DE SOUZA LIMA

Polo Passivo:

DM PLUS CLíNICA ODONTOLóGICA LTDA.

Intimação

Advogados:

RAFAEL DOS SANTOS

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CLAUDIA FERNANDES RAMOS

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Processo 0004234-22.2025.8.26.0625 (processo principal 1002862-55.2024.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Maria Lucia de Souza Lima - Dm Plus Clínica Odontológica Lt… Processo 0004234-22.2025.8.26.0625 (processo principal 1002862-55.2024.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Maria Lucia de Souza Lima - Dm Plus Clínica Odontológica Ltda. - Vistos. Inicialmente, anoto que a parte credora é beneficiária da justiça gratuita, ficando dispensado o recolhimento da taxa judiciária prevista no artigo 4º, inciso IV da Lei nº 11.608/2003. Desta forma, deverá ser dado o devido andamento ao presente incidente, da forma como segue: I-Intime-se a parte devedora para que efetue o pagamento da dívida, no valor de R$ 23.970,07, no prazo de 15 dias contados da publicação desta deliberação no Diário da Justiça Eletrônico (artigo 272, do Código de Processo Civil), sob pena pagamento de multa e honorários advocatícios, ambos no percentual de 10% (artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil). II-Na hipótese de pagamento voluntário expeça-se mandado de levantamento eletrônico (MLE) da quantia depositada pela parte devedora em favor da parte credora, devendo os autos tornarem conclusos para extinção na hipótese do depósito integral do débito. II.1-Caso o depósito efetivado pela parte devedora seja inferior ao débito deverá a serventia providenciar a intimação da parte credora para que se manifeste no prazo de 5 dias em termos de prosseguimento com a advertência de que decorrido esse prazo sem manifestação presumir-se-á efetivada a quitação e o processo será extinto, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. III-Nada obstante, transcorrido o prazo previsto no artigo 523, do Código de Processo Civil, sem o pagamento voluntário, aguarde-se pelo prazo de 15 dias para que a(s) parte(s) devedora(s), independentemente de penhora ou nova intimação, apresente(m) eventual impugnação (artigo 525, do Código de Processo Civil). IV-No caso de não pagamento voluntário, formulado pela parte credora requerimento para expedição de mandado de penhora e avaliação, deverá apresentar nova memória de cálculo, agora acrescendo ao débito a multa e honorários advocatícios, ambos no percentual de 10%, conforme dispõe o artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil, consignando-se que decorrido esse prazo sem o atendimento da presente deliberação os autos deverão aguardar provocação da parte credora em arquivo. IV.1-Sem prejuízo, apresentado o requerimento pela parte credora nos termos expostos no parágrafo anterior, e recolhida a condução do oficial de justiça caso seja necessário, expeça-se mandado de penhora, depósito e avaliação de tantos bens da(s) parte(s) devedora(s) quantos bastem para a satisfação do débito (artigo 523, § 3º, do Código de Processo Civil). Servirá a presente como mandado. V-Outrossim, observo que para a hipótese de não localização de bens da(s) parte(s) devedora(s), deverá a serventia providenciar (por meio de ato ordinatório) a intimação da parte credora para que se manifeste, no prazo de cinco dias, cabendo aqui o registro de que decorrido esse prazo sem manifestação os autos deverão ser remetidos ao arquivo onde aguardarão provocação da parte credora. VI-Anoto que caso haja requerimento expresso da parte credora e recolhimento da taxa correspondente fica desde logo autorizada por este juízo a realização de pesquisa e/ou bloqueio de eventuais bens e/ou do atual endereço da(s) parte(s) devedora(s) por meio dos sistemas SISBAJUD, inclusive na modalidade teimosinha pelo período máximo de 30 dias, RENAJUD, SIEL, COMGASJUD, SNIPER e INFOJUD, sendo que, neste último caso (sistema INFOJUD), a pesquisa limitar-se-á à última declaração de renda da(s) parte(s) devedora(s), anotando-se, por fim, que as pesquisas acima referidas somente serão autorizadas, em princípio, por uma única vez, cabendo à parte credora, caso pretenda novamente a realização das mesmas buscas, trazer ao juízo elementos que justifiquem a renovação da providência, oportunidade em que os autos deverão tornar conclusos para apreciação do requerimento. VI.1-A pesquisa de bens perante o SISBAJUD somente ocorrerá se a parte interessada providenciar, se o caso, o recolhimento da taxa da pesquisa respectiva, atentando-se à diferenciação para ordem reiterada, E a planilha atualizada do débito, consignando desde já que o cumprimento parcial do que aqui deliberado ensejará o impedimento para o imediato cumprimento e o consequente arquivamento provisório do feito, caso não se tenha realizado outros pedidos, em razão do descumprimento da presente determinação. VI.2-Se procedido o bloqueio pelo sistema SISBAJUD deverá ser juntado aos autos o detalhamento dessa ordem, devendo a serventia orientar seu cumprimento a partir de então observando as hipóteses abaixo: A) caso o bloqueio (ou a soma dos bloqueios) realizado(s) seja igual ou superior ao valor do débito indicado, deverá a serventia proceder ao desbloqueio de eventuais excedentes dos ativos financeiros tornados indisponíveis (conforme determina o §1º do artigo 854 do Código de Processo Civil), intimando as partes na sequência (por meio do ato ordinatório nº 307999) do seguinte: 1) a parte devedora acerca do bloqueio do remanescente, na pessoa de seu(s) procurador(a)(es) ou curador(a) (nos termos do § 2º do artigo 854 do Código de Processo Civil), ou por carta com aviso de recebimento (caso não tenha procurador ou curador constituído nos autos), para que no prazo de cinco dias comprove que a(s) quantia(s) tornada(s) indisponível(is) é(são) impenhorável(is) ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, conforme preceitua o artigo 854, §3º, do Código de Processo Civil; 2) a parte credora para que acoste aos autos o formulário referente ao MLE devidamente preenchido; após, decorrido esse prazo sem insurgência da parte devedora, deverá a serventia certificar nos autos; ato contínuo, o (s) valor(es) bloqueado(s) será(ão) automaticamente convertido(s) em penhora e a serventia deverá proceder a sua transferência para conta judicial à disposição deste Juízo (conforme determinado no §5º do artigo 854 do Código de Processo Civil) e enviar o processo para a fila 'conclusos sentença' a fim de que seja extinta a execução e determinada a expedição de mandado de levantamento eletrônico; B) na hipótese do bloqueio determinado resultar em constrição de valor inferior ao débito indicado pela parte credora, deverá a serventia intimar as partes (por meio do ato ordinatório nº 307999), sendo a parte devedora intimada acerca do referido bloqueio na pessoa de seu(s) procurador(a)(es) ou curador(a) (nos termos do §2º do artigo 854 do Código de Processo Civil) ou por carta com aviso de recebimento (caso não tenha procurador ou curador constituído nos autos) para que no prazo de cinco dias comprove que a(s) quantia(s) tornada(s) indisponível(is) é(são) impenhorável(is) ou que remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, conforme preceitua o §3º do artigo 854 do Código de Processo Civil, e a parte credora intimada para que acoste aos autos o formulário necessário para a expedição do MLE devidamente preenchido; após, decorrido esse prazo sem insurgência da parte devedora, deverá a serventia certificar nos autos; ato contínuo, o (s) valor(es) bloqueado(s) será(ão) automaticamente convertido(s) em penhora e a serventia deverá proceder a sua transferência para conta judicial à disposição deste Juízo (conforme determinado no §5º do artigo 854 do Código de Processo Civil) e expedir o competente MLE em favor da parte credora, intimando-a na sequência (por meio do ato ordinatório nº 308003) para que se manifeste esclarecendo se dá por quitado o débito (sob pena de seu silêncio - na hipótese em que o valor bloqueado seja idêntico ao débito indicado - ser interpretado como quitação tácita e ser autorizada a extinção da execução nessa hipótese) ou, caso ainda exista débito remanescente, para que apresente seu valor juntamente com o demonstrativo do cálculo e a providência executiva requerida para sua satisfação, no prazo de cinco dias, sob pena de arquivamento, providência esta que fica desde já autorizada; C) caso o detalhamento da ordem de bloqueio retorne negativo ou com o bloqueio de valor inferior a 1% do débito, deverá a serventia intimar a parte credora (por meio do ato ordinatório nº 308098) para que se manifeste no prazo de cinco dias em termos de efetivo prosseguimento, devendo a serventia, na hipótese da parte credora postular a penhora dessa quantia, cumprir o disposto na alínea 'B' da presente deliberação. Decorrido esse prazo sem manifestação os autos deverão ser remetidos ao arquivo onde aguardarão provocação, devendo nessa hipótese ser realizado o desbloqueio da quantia constrita, se o caso. VII-Na esteira do que dispõe o Enunciado 529, do FPPC, fica desde já deferida, caso haja requerimento expresso da parte credora, a expedição da certidão referida no artigo 828 do CPC, aplicada analogicamente a este procedimento, para fins de averbação do presente cumprimento de sentença no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto, bem como a certidão prevista no artigo 517, do Código de Processo Civil, devendo, após sua expedição, ser a parte credora intimada para que providencie a devida impressão e encaminhamento desse documento. VIII- Outrossim, anoto que caso não seja adotada qualquer providência necessária ao efetivo prosseguimento do presente cumprimento de sentença, determino a remessa dos autos ao arquivo provisório independentemente de nova conclusão. IX-Registro que na hipótese em que a parte credora formule pedido de dilação de prazo para o atendimento de providência já determinada por este juízo, fica desde logo deferido e por uma única vez o prazo máximo de 30 dias (hipótese em que o prazo começará a fluir na data da juntada do pedido, sendo que os autos deverão ser remetidos imediatamente para a fila de prazo, independentemente de remessa à conclusão) para que seja adotada pela parte credora a providência necessária e que motivou o pedido de prazo suplementar, ficando desde já autorizada a remessa dos autos ao arquivo provisório em caso de inércia da parte. Int. - ADV: RAFAEL DOS SANTOS (OAB 368336/SP), CLAUDIA FERNANDES RAMOS (OAB 172319/SP)

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Processo nº 5853743-79.2024.8.09.0051

ID: 326458321

Tribunal: TJGO Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5853743-79.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MAGNA ENGENHARIA LTDA

Polo Passivo:

Relatório e Voto

Advogados:

DAMAUIL VERISSIMO DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LAÉRCIO DE LIMA LEIVAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Sirlei Martins da Costa Apelação cível n. 5853743-79.2024.8.09.0051 Comarca de Goiânia Apelante: Magna En… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Sirlei Martins da Costa Apelação cível n. 5853743-79.2024.8.09.0051 Comarca de Goiânia Apelante: Magna Engenharia Ltda Apeladas: Agência Goiana de Infraestrutura e Transportes e Concremat Engenharia e Tecnologia S/A Relatora: Maria Cristina Costa Morgado – Juíza Substituta em 2º Grau VOTO Adoto o relatório constante do mov. nº 53. Preliminar: não houve violação à dialeticidade, pois o recurso de apelação contém as razões do pedido de reforma da sentença, como exige o art. 1.010, inciso III, do Código de Processo Civil. Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, dele conheço. 1. Caso em exame Consoante relatado, trata-se de apelação cível interposta pela Magna Engenharia Ltda contra a sentença proferida pelo Juiz de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual da Comarca de Goiânia, Dr. Rodrigo Rodrigues de Oliveira e Silva, nos autos do "mandado de segurança" ajuizada contra a Agência Goiana de Infraestrutura e Transportes. 2. Questões em discussão Há dois problemas jurídicos: 1) verificar o cumprimento do item 9.3.5 do Edital, quanto à reserva de vagas para pessoas com deficiência; e (2) analisar a regularidade da documentação relativo aos balanços patrimoniais das empresas integrantes do consórcio vencedor. 3. Razões de decidir 3.1 Declaração de cumprimento de cotas para PCDs O item 9.3.5 do edital exige que os licitantes declarem, no momento do cadastramento da proposta inicial, que cumpram as exigências legais de reserva de cargos para pessoas com deficiência. Confira-se: 9.3.5. cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social e para aprendiz, previstas em lei e em outras normas específicas; Trata-se de exigência correlata ao art. 63, IV, da Lei 14.133/2021, que reitera a necessidade dessa declaração na fase de habilitação. Art. 63. Na fase de habilitação das licitações serão observadas as seguintes disposições: IV - será exigida do licitante declaração de que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas. Ao seu turno, a Lei nº 8.213/1991 estabeleceu uma ação afirmativa voltada à inclusão de pessoas com deficiência e reabilitadas pela Previdência Social no mercado de trabalho: Art. 93. A empresa com 100 (cem) ou mais empregados está obrigada a preencher de 2% (dois por cento) a 5% (cinco por cento) dos seus cargos com beneficiários reabilitados ou pessoas portadoras de deficiência, habilitadas, na seguinte proporção: I - até 200 empregados..........2%; II - de 201 a 500....................3%; III - de 501 a 1.000................4%; IV - de 1.001 em diante…......5%. No caso, a empresa Concremat Engenharia e Tecnologia S/A, líder do Consórcio Supervisor CSG, prestou a declaração exigida, conforme modelo e momento previsto no edital. Em verdade, a impugnação gira em torno da existência de certidão emitida pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) indicando que a empresa não atinge integralmente o percentual mínimo previsto no art. 93 da Lei nº 8.213/1991 — o que, segundo o apelante, configuraria declaração falsa e ensejaria a inabilitação do consórcio. Entretanto, a exigência editalícia não demanda a comprovação de cumprimento integral da cota, mas sim a declaração de que a empresa adota e observa as exigências legais sobre o tema, o que implica análise da conduta diligente do licitante, e não de mero resultado numérico. A interpretação sistemática da legislação e da jurisprudência, incluindo precedentes do Tribunal Superior do Trabalho (RR 1002364-57.2016.5.02.0204) e do Superior Tribunal de Justiça (RMS 73.358/MG), afasta a responsabilização da empresa que demonstra esforços objetivos, contínuos e documentados para o cumprimento da cota legal, mesmo que não alcance o percentual exigido, por razões alheias à sua vontade ou limitações do mercado de trabalho local. Nesse sentido, confira-se a jurisprudência mais recente sobre o tema da nova Lei de Licitações: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO – CRITÉRIO PARA CUMPRIMENTO DO ART. 93 DA LEI Nº 8.213/91 – DIVULGAÇÃO EM JORNAL E INTERNET – OFERECIMENTO DE VAGAS – TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA 1. É possível depreender do acórdão regional a mobilização da Autora no sentido de promover campanhas com o intuito de contratar trabalhadores na forma exigida pelo art. 93 da Lei nº 8.213/91. Há prova nos autos de que ofereceu vagas e procedeu a convocação em jornal e pela internet. 2. Esta Corte já se posicionou no sentido de reconhecer o ônus da empregadora pelo cumprimento das exigências do art. 93 da Lei 8.213/91, mas de afastar sua responsabilidade pelo insucesso em contratar pessoas com deficiência, em razão dos esforços comprovadamente empenhados. Julgados. 3. O art. 93 da Lei nº 8 .213/91 não especifica as condições de cumprimento da cota legal. Assegura tão-só percentual de contratação de empregados com deficiência. Recurso de Revista conhecido e provido. (TST, RR: 10023645720165020204, Relatora Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 4ª Turma, Data de Publicação: 10/06/2022 Agravo de Instrumento – Mandado de segurança – Pregão eletrônico – Inabilitação da empresa agravante, vencedora do certame em relação aos lotes pormenorizados na minuta do recurso - Decisão agravada que indeferiu a medida liminar pleiteada para a suspensão do certame e da referida inabilitação – Necessidade de reforma – Decisão da Justiça do Trabalho que reconhece a regularidade da empresa declarada vencedora quanto à reserva de cargos para pessoas com deficiência e reabilitadas da Previdência Social – Prevalência na espécie - Precedente desta Corte em caso similar – Recurso provido, consoante especificado. (TJ-SP, AI 21803752520248260000, Relator Osvaldo Magalhães, 4ª Câmara de Direito Público, DJe: 27/08/2024) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. [...] ALEGAÇÃO DE NÃO CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NOS ARTS. 63, IV E 72, AMBOS DA LEI Nº 14.133/2021 [...] EXIGÊNCIA DE RESERVA DE CARGOS PARA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. DECLARAÇÃO SUFICIENTE DA EMPRESA VENCEDORA ACERCA DO CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS. AUSÊNCIA DE EXIGÊNCIA ESPECÍFICA PARA FINS DE HABILITAÇÃO. [...] O que a lei exige, in casu, é que se declare o cumprimento das exigências, tendo a empresa vencedora apresentado a declaração pertinente. [...] Não se pode afirmar, inequivocamente, que a empresa vencedora foi habilitada em desconformidade com a lei. Agravo de Instrumento desprovido, em consonância com o Parecer do Ministério Público, prejudicado o Agravo Interno. Decisão Unânime. (TJ-PE, AI 00092495320248179000, Relator Erik de Sousa Dantas Simoes, DJe 24/07/2024). No caso concreto, colhe-se dos autos que a comissão de licitação da GOINFRA analisou a documentação e os esforços demonstrados (incluindo divulgação de vagas em site da empresa e plataformas de emprego), reconhecendo a veracidade da declaração. A conclusão adotada pela comissão encontra respaldo nos princípios do formalismo moderado, da proporcionalidade e da promoção da inclusão, assegurando o equilíbrio entre a finalidade da norma e a realidade operacional do setor privado. Deduz-se, pois, que não prospera a tentativa da parte apelante de afastar a jurisprudência da Justiça do Trabalho e do Superior Tribunal de Justiça, sob o argumento de que a lógica aplicada à esfera trabalhista não se estenderia ao processo licitatório. Primeiro, porque a própria Lei nº 14.133/2021 não exige comprovação objetiva e imediata de cumprimento integral das cotas, mas apenas declaração formal nesse sentido, cujo conteúdo deve ser interpretado à luz da boa-fé e dos esforços diligentes - exatamente como consolidado nos precedentes invocados. Segundo, porque o edital não restringe essa declaração à literalidade aritmética da cota, tampouco condiciona sua validade à certidão de adimplemento absoluto, e sim à manifestação expressa de conformidade legal. Terceiro, porque o entendimento administrativo da GOINFRA, à semelhança do adotado por tribunais e pela Administração Pública federal, reconhece a possibilidade de aferição qualitativa da conduta da empresa diante de dificuldades estruturais do mercado, sem que isso configure privilégio ou burla. É o que se extrai da jurisprudência do Tribunal de Contas da União: Certidão do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) que indique o não cumprimento do percentual exigido pelo artigo 93 da Lei 8.213/1991 não é suficiente, por si só, para a inabilitação de licitante que declarou cumprir as exigências de reserva de cargos para pessoas com deficiência e para reabilitados da Previdência Social (artigo 63, inciso IV, da Lei 14.133/2021). É necessário oferecer ao licitante a oportunidade de comprovar a veracidade de sua declaração por meio de outras evidências, a exemplo de extratos dos dados registrados no e-Social”. (TCU, Acórdão 523/2025, Relator Ministro Jorge de Oliveira, Plenário, Sessão 13/03/2025). A invocação de precedentes genéricos, pareceres isolados e normas de hierarquia infraconstitucional não prevalece sobre o conjunto normativo e jurisprudencial que, ao contrário do alegado, harmoniza os princípios da vinculação ao edital, isonomia e inclusão social. Confira-se recente parecer da AGU sobre a questão: DIREITO ADMINISTRATIVO. LICITAÇÕES E CONTRATOS. EXIGÊNCIA DE RESERVA DE CARGOS PARA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E REABILITADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL I - Divergência entre órgãos jurídicos consultivos desta Advocacia-Geral da União acerca da regularidade do cumprimento da exigência de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social por parte de empresa que não logrou êxito em atender o comando do art. 93 da Lei n° 8.213, de 24 de julho de 1991, por circunstâncias alheias a sua vontade. II - Nos termos do inciso IV do art. 63 da Lei n° 14.133/2021, na fase de habilitação da licitação, somente se poderá exigir do licitante declaração de que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas. (AGU, Parecer nº 00060/2024/DECOR/CGU/AGU, 08/10/2024) Por fim, a tentativa de elevar o art. 93 da Lei nº 8.213/1991 a requisito de natureza impeditiva absoluta, desconsiderando o contexto fático e os princípios do formalismo moderado, contraria inclusive a lógica constitucional da razoabilidade e proporcionalidade que deve reger a Administração Pública. Logo, não há falsidade na declaração apresentada, tampouco qualquer infração ao princípio da vinculação ao edital, da legalidade ou da isonomia entre os licitantes. 3.2. Balanços patrimoniais e o art. 64 da Lei 14.133/2021 A apelante alega que as empresas Spazio Consultoria e GEASA Engenharia apresentaram documentação contábil incompleta ou extemporânea, contrariando o item 10.19.4 do edital, que exige o balanço patrimonial e demonstrações contábeis dos dois últimos exercícios sociais, “na forma da lei”. O texto do edital assim dispõe: 10.19.4. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis dos 2 (dois) últimos exercícios sociais, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta. Em especial, aponta-se que o balanço patrimonial da GEASA, referente ao exercício de 2023, só foi transmitido ao SPED em 26/07/2024, mais de um mês após a sessão pública de abertura (20/06/2024), e sem prévia requisição formal da comissão, o que, segundo alega, configuraria documento novo inadmissível, à luz do art. 64 da Lei 14.133/2021, a seguir transcritos: Art. 64. Após a entrega dos documentos para habilitação, não será permitida a substituição ou a apresentação de novos documentos, salvo em sede de diligência, para: I - complementação de informações acerca dos documentos já apresentados pelos licitantes e desde que necessária para apurar fatos existentes à época da abertura do certame; II - atualização de documentos cuja validade tenha expirado após a data de recebimento das propostas. A questão deve ser enfrentada sob a luz do princípio do formalismo moderado, positivado no art. 12, III, da própria Lei 14.133/2021, e da jurisprudência do Tribunal de Contas da União, que vem reconhecendo que o mero vício formal na apresentação de documentos não deve conduzir à exclusão do licitante, se não comprometer a avaliação objetiva da qualificação. Art. 12. No processo licitatório, observar-se-á o seguinte: III - o desatendimento de exigências meramente formais que não comprometam a aferição da qualificação do licitante ou a compreensão do conteúdo de sua proposta não importará seu afastamento da licitação ou a invalidação do processo; Nesse sentido, compreende o Tribunal de Contas da União: Admitir a juntada de documentos que apenas venham a atestar condição pré-existente à abertura da sessão pública do certame não fere os princípios da isonomia e igualdade entre as licitantes e o oposto, ou seja, a desclassificação do licitante, sem que lhe seja conferida oportunidade para sanear os seus documentos de habilitação e/ou proposta, resulta em objetivo dissociado do interesse público, com a prevalência do processo (meio) sobre o resultado almejado (fim). O pregoeiro, durante as fases de julgamento das propostas e/ou habilitação, deve sanear eventuais erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante decisão fundamentada, registrada em ata e acessível aos licitantes, nos termos dos arts. 8º, inciso XII, alínea "h"; 17, inciso VI; e 47 do Decreto 10.024/2019; sendo que a vedação à inclusão de novo documento, prevista no art. 43, §3º, da Lei 8.666/1993 e no art. 64 da Nova Lei de Licitações (Lei 14.133/2021), não alcança documento ausente, comprobatório de condição atendida pelo licitante quando apresentou sua proposta, que não foi juntado com os demais comprovantes de habilitação e/ou da proposta, por equívoco ou falha, o qual deverá ser solicitado e avaliado pelo pregoeiro. (TCU, Acórdão 1211/2021, Relator Walton Alencar Rodrigues, Plenário, Data da sessão: 26/05/2021). O art. 64, § 1º, da Lei 14.133/2021, acima transcrito, expressamente autoriza a complementação de informações, desde que (i) relativas a documentos já apresentados e (ii) voltadas a apurar fatos existentes à época da abertura do certame. No caso, a empresa GEASA apresentou o balanço com base em dados preexistentes, com posterior complementação da escrituração digital, sem alteração da substância ou conteúdo da documentação contábil já disponibilizada. A comissão de licitação não promoveu reabertura de fases nem admitiu documento novo relativo a fato superveniente, mas apenas ratificou e complementou dados de condição pré-existente. A interpretação restritiva do apelante, que pretende a desclassificação por ausência de assinatura ou de protocolo prévio no SPED, configura formalismo excessivo e desproporcional, incompatível com o interesse público e com a lógica do certame, bem como à continuidade da execução do contrato. Logo, não há razão para alterar a sentença questionada. 4. Dispositivo Pelo exposto, conheço da apelação cível e nego-lhe provimento. Sem majoração de honorários. É como voto. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Maria Cristina Costa Morgado Juíza Substituta em Segundo Grau Relatora 3R EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO PÚBLICA. NOVA LEI DE LICITAÇÕES. DECLARAÇÃO DE RESERVA DE VAGAS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. COMPLEMENTAÇÃO DE BALANÇOS PATRIMONIAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que denegou a segurança pleiteada em mandado de segurança impetrado com o objetivo de suspender licitação pública promovida por autarquia estadual para contratação de consultoria técnica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há dois problemas jurídicos em discussão: (1) verificar se a declaração de cumprimento da reserva de cargos para pessoas com deficiência atende aos requisitos legais e editalícios; (ii) analisar a validade da apresentação de balanços patrimoniais complementares pelas empresas integrantes do consórcio vencedor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A exigência prevista no edital e na Lei 14.133/2021 refere-se à apresentação de declaração formal de cumprimento das normas relativas à reserva de cargos para pessoas com deficiência, não se exigindo comprovação de atingimento integral das cotas estabelecidas no art. 93 da Lei 8.213/1991. 4. A jurisprudência reconhece que a empresa que comprova esforços objetivos e contínuos para o cumprimento da cota, mesmo sem atingi-la por fatores externos, não pode ser inabilitada, desde que tenha apresentado a declaração exigida e adotado condutas efetivas para inclusão. 5. A atuação da Administração Pública encontra respaldo nos princípios do formalismo moderado, da razoabilidade e da inclusão, sendo legítima a habilitação de licitante que demonstrou boa-fé e diligência no atendimento das exigências legais. 6. A desclassificação por vícios meramente formais comprometeria o interesse público e a continuidade do procedimento licitatório, contrariando os princípios que regem a nova lei de licitações. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A declaração de cumprimento da reserva de vagas para pessoas com deficiência, exigida pela Lei 14.133/2021, é suficiente para fins de habilitação, desde que acompanhada de comprovação de condutas diligentes da empresa. 2. A complementação de balanço patrimonial com base em dados preexistentes é admissível durante a fase de habilitação, conforme autoriza o art. 64, I, da Lei 14.133/2021, desde que não se trate de documento novo nem de fato superveniente. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, caput; Lei 14.133/2021, arts. 12, III; 63, IV; 64, I; Lei 8.213/1991, art. 93. Jurisprudência relevante citada: TST, RR 1002364-57.2016.5.02.0204, Rel. Min. Maria Cristina Peduzzi, j. 10.06.2022; STJ, RMS 73.358/MG; TJ-SP, AI 2180375-25.2024.8.26.0000, j. 27.08.2024; TJ-PE, AI 0009249-53.2024.8.17.9000, j. 24.07.2024; TCU, Acórdãos 523/2025 e 1211/2021, Plenário. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação cível n. 5853743-79, acordam os componentes da Quinta Turma Julgadora da Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto desta Relatora. Votaram com a relatora, o Doutor Élcio Vicente da Silva, em substituição ao Desembargador Carlos Alberto França e o Doutor Péricles di Montezuma Castro Moura, em substituição ao Desembargador Reinaldo Alves Ferreira. Presidiu a sessão o Desembargador Rodrigo de Silveira. Procuradoria representada conforme extrato da ata. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Maria Cristina Costa Morgado Juíza Substituta em Segundo Grau Relatora EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO PÚBLICA. NOVA LEI DE LICITAÇÕES. DECLARAÇÃO DE RESERVA DE VAGAS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. COMPLEMENTAÇÃO DE BALANÇOS PATRIMONIAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que denegou a segurança pleiteada em mandado de segurança impetrado com o objetivo de suspender licitação pública promovida por autarquia estadual para contratação de consultoria técnica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há dois problemas jurídicos em discussão: (1) verificar se a declaração de cumprimento da reserva de cargos para pessoas com deficiência atende aos requisitos legais e editalícios; (ii) analisar a validade da apresentação de balanços patrimoniais complementares pelas empresas integrantes do consórcio vencedor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A exigência prevista no edital e na Lei 14.133/2021 refere-se à apresentação de declaração formal de cumprimento das normas relativas à reserva de cargos para pessoas com deficiência, não se exigindo comprovação de atingimento integral das cotas estabelecidas no art. 93 da Lei 8.213/1991. 4. A jurisprudência reconhece que a empresa que comprova esforços objetivos e contínuos para o cumprimento da cota, mesmo sem atingi-la por fatores externos, não pode ser inabilitada, desde que tenha apresentado a declaração exigida e adotado condutas efetivas para inclusão. 5. A atuação da Administração Pública encontra respaldo nos princípios do formalismo moderado, da razoabilidade e da inclusão, sendo legítima a habilitação de licitante que demonstrou boa-fé e diligência no atendimento das exigências legais. 6. A desclassificação por vícios meramente formais comprometeria o interesse público e a continuidade do procedimento licitatório, contrariando os princípios que regem a nova lei de licitações. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A declaração de cumprimento da reserva de vagas para pessoas com deficiência, exigida pela Lei 14.133/2021, é suficiente para fins de habilitação, desde que acompanhada de comprovação de condutas diligentes da empresa. 2. A complementação de balanço patrimonial com base em dados preexistentes é admissível durante a fase de habilitação, conforme autoriza o art. 64, I, da Lei 14.133/2021, desde que não se trate de documento novo nem de fato superveniente. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, caput; Lei 14.133/2021, arts. 12, III; 63, IV; 64, I; Lei 8.213/1991, art. 93. Jurisprudência relevante citada: TST, RR 1002364-57.2016.5.02.0204, Rel. Min. Maria Cristina Peduzzi, j. 10.06.2022; STJ, RMS 73.358/MG; TJ-SP, AI 2180375-25.2024.8.26.0000, j. 27.08.2024; TJ-PE, AI 0009249-53.2024.8.17.9000, j. 24.07.2024; TCU, Acórdãos 523/2025 e 1211/2021, Plenário.

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Processo nº 1004498-22.2025.8.26.0625

ID: 305646258

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004498-22.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL JATOBá

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REGINALDO MARCEANO DA FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004498-22.2025.8.26.0625 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Residencial Jatobá - Vistos. I. DELIBERAÇÕES INICIAIS 1. Fls. 105/171 e 177/179: acolho em a… Processo 1004498-22.2025.8.26.0625 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Residencial Jatobá - Vistos. I. DELIBERAÇÕES INICIAIS 1. Fls. 105/171 e 177/179: acolho em aditamento à inicial; anote-se. 2. CITE-SE e INTIME-SE o(a)(s) executado(a)(s) indicado(a)(s) acima, para, no prazo de 03 (três) dias, pagar(em) a dívida, que deverá ser atualizada até a data do efetivo pagamento, acrescida dos honorários advocatícios da parte exequente arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, conforme pedido inicial. Caso o(a)(s) executado(a)(s) efetue o pagamento no prazo acima assinalado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (art. 827, § 1º, do Código de Processo Civil). 3. Frustrada a citação, intime-se a parte credora, por seu advogado, para se manifestar em termos de seguimento, sob pena de arquivamento. 3.1. Na hipótese de a parte credora indicar novo endereço ou confirmar que a parte ré reside no endereço do AR recebido por terceiro, fica desde já fica deferida a expedição de carta/mandado/carta precatória para o endereço declinado, por ato ordinatório, devendo a parte trazer aos autos o comprovante de pagamento das despesas processuais necessárias para tanto. 3.2. Na hipótese de a parte credora requerer a busca de endereços nos sistemas judiciais (SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD e TRE), o que deverá fazer comprovando o pagamento das respectivas taxas de impressão por sistema e por CPF/CNPJ consultado, fica desde já deferida a diligência, devendo a serventia, por ato ordinatório, providenciar desde logo os lançamentos e os protocolos das minutas nos referidos sistemas, intimando-se a parte autora para se manifestar sobre os resultados no prazo de 05 (cinco) dias e, caso haja novo pedido de citação, observe-se o item anterior. 3.3. Caso a nova diligência seja novamente infrutífera, repitam-se os atos ordinatórios dos itens anteriores. 3.4. Ultrapassados 30 dias sem manifestação, aguarde-se provocação no arquivo. 4. Não efetuado o pagamento, certifique-se e intime-se a parte credora para requerer as medidas necessárias para a satisfação do crédito, devendo o pedido vir instruído com o comprovante de pagamento das despesas processuais necessárias para tanto e cálculo atualizado da dívida. 4.1. Em nada sendo requerido no prazo de 30 (trinta) dias, arquivem-se os autos. II. ORIENTAÇÕES/DELIBERAÇÕES RELATIVAS AO(A) DEVEDOR(A) 5. O PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS PARA OS EMBARGOS serão contados da data da juntada aos autos do aviso de recebimento ou do mandado de citação (artigo 915 e §§ do Código de Processo Civil). 6. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do(a) exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o(a)(s) executado(a)(s) poderá(ão) requerer autorização do Juízo para pagar(em) o restante do débito em até 6 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do Código de Processo Civil). 6.1. Indeferida a proposta, seguir-se-ão os atos executivos, mantido o depósito, que será convertido em penhora (art. 916, § 4º, do Código de Processo Civil). 6.2. O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará a imposição de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas, o vencimento das prestações subsequentes e o reinício dos atos executivos (art. 916, § 5º, do Código de Processo Civil). 6.3. A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, do Código de Processo Civil). 7. Fica desde logo ADVERTIDO o devedor que, diante dos entendimentos jurisprudenciais do c. Superior Tribunal de Justiça e do e. Supremo Tribunal Federal, na eventualidade de haver bloqueio de valores mantidos em contas bancárias, o pedido de desbloqueio fundado na impenhorabilidade das verbas, nos termos dos incisos IV e X, do art. 833 do CPC, deverá vir instruído com indicação de outros bens aptos e idôneos à satisfação do débito, ou indicação de outros meios executivos menos gravosos, pois, em não havendo alternativa para a satisfação, o bloqueio poderá ser mantido. III. ORIENTAÇÕES/DELIBERAÇÕES RELATIVAS AO(A) CREDOR(A) 8. Uma vez requeridos, ficam desde logo deferidos os seguintes, bastando à parte e à Serventia fazerem referência ao respectivo item desta decisão para requerimento e cumprimento, incumbindo ainda à parte credora instruir o pedido com o comprovante do recolhimento da respectiva custa judicial: a) cadastro do(a) devedor(a) no rol de inadimplentes da SERASA; b) a expedição de mandado/carta precatória para a realização de PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, lavrando-se o competente auto, intimando-se o executado de tais atos na mesma oportunidade e efetivando-se o depósito na forma da lei; c) lançamento de minuta de bloqueio de valores no SISBAJUD: i) caso o valor bloqueado seja ÍNFIMO, consoante o critério estabelecido no art. 836, caput, do CPC - inferior ao valor das custas da execução, providencie a serventia o lançamento de minuta para a liberação do dinheiro ii) havendo ÊXITO parcial ou total no cumprimento da ordem judicial, providencie a Serventia o lançamento de minuta para a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e intime-se o devedor, na pessoa do seu advogado, para fins do art. 854, §3º, do CPC. Caso o devedor não tenha advogado constituído, intime-o pessoalmente pelo correio, devendo o credor, neste caso, providenciar os meios necessários, sendo intimado para tanto. iii) decorrido o prazo do art. 854, §3º, do CPC (5 dias), sem manifestação do devedor, providencie a Serventia o lançamento de minuta de transferência do valor bloqueado. Confirmada a transferência por meio do portal de custas, expeça-se mandado de levantamento em favor do credor, intimando-o para requerer o que entender de direito, a título de prosseguimento, no prazo de 10 (dez) dias. Faça-se constar nessa intimação que o silêncio do credor poderá importar na presunção de que está satisfeito e a obrigação está quitada; d) pesquisa de bens de titularidade do(a) devedor(a) nos sistemas INFOJUD e RENAJUD; e) a pesquisa de relações do(a) devedor(a) com terceiros no sistema SNIPER; f) a expedição de ofícios à Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização - CNseg; e à Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, para pesquisa de contratos de previdência privada do(a) devedor(a); g) expedição de ofícios às corretoras de criptomoedas, cujos dados deverão ser indicados; h) a penhora de eventuais créditos do(a) devedor(a) mantidos no programa Nota Fiscal Paulista, da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo; i) a pesquisa de bens imóveis no sistema ONR (ARISP); j) o pedido de consulta de eventual DOI em nome da parte executada pelo sistema INFOJUD. k) o pedido de pesquisa para saber se existe ou não escritura pública ou testamento em nome da executada na Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados - CENSEC, disponível por meio do Sistema de Informações e Gerenciamento Notarial - SIGNO e publicada sob o domínio www.censec.org.br (art. 1º do Prov. 18 do CNJ); l) pesquisa de endereço do(a) devedor(a) nos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD. 9. Ficam desde logo indeferidos: a) indefiro o pedido de expedição de ofício às Companhias Aéreas para informar a existência de milhas em nome do executado, visando posterior penhora, pois ante a ausência de mecanismos seguros para a conversão das milhas em moeda corrente, a medida é inútil, pois não levará a satisfação da dívida. b) o envio de ofícios a Fintechs e à Bolsa de Valores, haja vista que os valores mantidos nessas entidades já estão abrangidos na pesquisa do sistema SISBAJUD. 10. Com relação à penhora de imóveis, o pedido deverá vir instruído com a certidão atualizada da matrícula do bem. 10.1. Caso o imóvel esteja alienado fiduciariamente a terceiro, não será possível a sua penhora, sendo, no entanto, possível a penhora do direito aquisitivo do(a) devedor(a) (CPC, 835, XII). Nessa situação, a penhora se dará nos termos do art. 855, I do CPC, intimando-se o credor fiduciário para, no momento oportuno, transmitir a propriedade do imóvel ao aqui credor. 11. No caso de penhora de automóveis, também não será possível caso o bem esteja alienado fiduciariamente a terceiro, sendo no entanto passível de penhora o direito aquisitivo do devedor, nos termos do item anterior. 12. A aplicação de medidas atípicas (CPC, 139, IV) voltadas à coação do devedor em adimplir a obrigação, tais como suspensão da CNH ou do passaporte, somente serão deferidas se presentes os seguintes pressupostos: (i) frustração de todos os meios de localização de bens do devedor acima indicados; e (ii) demonstração inequívoca de que o devedor está ocultando o patrimônio. ADVERTÊNCIA: Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha de acesso da pessoa selecionada ou senha anexa. Petições, procurações, defesas etc., devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. i. Frustrada a citação, intime-se a parte autora, por seu advogado, para se manifestar em termos de seguimento, sob pena de arquivamento. ii. Na hipótese de a parte autora indicar novo endereço ou confirmar que a parte ré reside no endereço do AR recebido por terceiro, fica desde já fica deferida a expedição de carta/mandado/carta precatória para o endereço declinado, por ato ordinatório, devendo a parte trazer aos autos o comprovante de pagamento das despesas processuais necessárias para tanto. iii. Na hipótese de a parte autora requerer a busca de endereços nos sistemas judiciais (BACENJUD, INFOJUD, RENAJUD e TRE), o que deverá fazer comprovando o pagamento das respectivas taxas de impressã, fica desde já deferida a diligência, devendo a serventia, por ato ordinatório, providenciar desde logo os lançamentos e os protocolos das minutas nos referidos sistemas, intimando-se a parte autora para se manifestar sobre os resultados no prazo de 05 (cinco) dias e, caso haja novo pedido de citação, observe-se o item anterior. iv. Caso a nova diligência seja novamente infrutífera, repitam-se os atos ordinatórios dos itens anteriores. v. Ultrapassados 30 dias sem manifestação, aguarde-se provocação no arquivo. Int. - ADV: REGINALDO MARCEANO DA FONSECA (OAB 430212/SP)

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Processo nº 1002364-84.2024.4.01.3503

ID: 314617723

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rio Verde-GO Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 1002364-84.2024.4.01.3503

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL-SECAO DE GOIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IONA CONTRI PEREIRA

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KAMILA VIEIRA SOARES

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LUIZ FELIPE SANTANA DE ARAUJO

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LORENA LEITE MARTINS

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FREDERICO MANOEL SOUSA ALVARES

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EDUARDO DOS SANTOS MARQUES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rio Verde-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rio Verde-GO PROCESSO: 1002364-84.2024.4.01.3503 CLASSE: PETIÇÃO CÍVEL (241) POLO ATIVO: O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rio Verde-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rio Verde-GO PROCESSO: 1002364-84.2024.4.01.3503 CLASSE: PETIÇÃO CÍVEL (241) POLO ATIVO: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL-SECAO DE GOIAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDUARDO DOS SANTOS MARQUES - GO64223, FREDERICO MANOEL SOUSA ALVARES - GO51805, LORENA LEITE MARTINS - GO64746, LUIZ FELIPE SANTANA DE ARAUJO - GO47559, KAMILA VIEIRA SOARES - GO36669 e IONA CONTRI PEREIRA - GO50841 POLO PASSIVO:ESTADO DE GOIAS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FERNANDO IUNES MACHADO - GO21735 DECISÃO Trata-se de ação de procedimento comum, ajuizada pela ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SEÇÃO DE GOIÁS, em desfavor do ESTADO DE GOIÁS, visando anular lançamento fiscal e extinguir o crédito, que tem como origem uma multa de 10 (dez) salários mínimos imposta à advogada IONÁ CONTRI PEREIRA (OAB/GO 50.841), com fulcro no art. 265 do Código de Processo Penal, por abandono de causa, no bojo do processo nº 0147454-71.2019.8.09.0137. Afirma a requerente, em síntese, que a referida multa, aplicada com base no artigo 265 do Código de Processo Penal, teria sido extinta pela Lei nº 14.752/2023, razão pela qual entende indevida sua cobrança. Pugna pela concessão da tutela provisória de urgência para afastar o débito em caráter imediato. Decisão do Id. 2136650941, aplicando os arts. 1.059 do CPC e 1º a 4º da Lei 8.437/1992, determinou a intimação do Estado de Goiás para, querendo, apresentar manifestação prévia. Intimado, o Estado de Goiás manifestou-se, arguindo preliminarmente a ilegitimidade ativa da OAB/GO e sustentando a legalidade e constitucionalidade da multa imposta. É o sucinto relatório. Decido. Da preliminar. Inicialmente, quanto à preliminar de ilegitimidade ativa arguida pelo requerido, cumpre esclarecer que a legitimidade da Ordem dos Advogados do Brasil está prevista expressamente no artigo 49 do Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/94), que assegura aos Presidentes dos Conselhos e das Subseções da OAB a legitimidade para agir judicial e extrajudicialmente na defesa das prerrogativas profissionais de seus inscritos. Tal dispositivo garante à entidade atuar, inclusive judicialmente, sempre que identificar violações a direitos profissionais e prerrogativas da advocacia, como no caso em exame, que envolve diretamente o exercício profissional da advogada multada. Firme nessas premissas, AFASTO a preliminar de ilegitimidade ativa. Da tutela de urgência. A tutela de urgência, prevista nos art. 300 e seguintes do Código de Processo Civil, funda-se nos requisitos comuns do fumus boni iuris e do periculum in mora. Vejamos: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” Os requisitos, portanto, para alcançar-se uma providência de urgência de natureza cautelar ou satisfativa são, basicamente, dois: a) A probabilidade do direito substancial, ou seja, o fumus boni iuris; b) Um dano potencial, um risco que corre o processo de não ser útil ao interesse demonstrado pela parte, em razão do periculum in mora. Em juízo preliminar, não verifico a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito da parte autora. Consoante se extrai da inicial, a advogada IONÁ CONTRI PEREIRA (OAB/GO 50.841), fora multada em 10 (dez) salários mínimos, com fulcro no art. 265 do Código de Processo Penal, por não ter comparecido à audiência de instrução e julgamento criminal do processo nº 0147454-71.2019.8.09.0137, realizada no dia 11 de outubro de 2023. Posteriormente, em 12 de dezembro de 2023 foi publicada e entrou em vigor a Lei 14.752/2023, que alterou o art. 265 do CPP, excluindo a imposição de multa pelo Juiz, prevendo apenas a responsabilização do advogado por infração disciplinar perante o órgão correicional competente. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a sanção pecuniária decorrente do abandono de causa tem natureza processual, “de modo que a novel Lei n. 14.752/2023, sancionada em 12 de dezembro de 2023 - afastando a sanção pecuniária em comento -, nos termos do art. 2º do Código de Processo Penal, tem aplicabilidade imediata, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior - princípio do tempus regit actum - não retroagindo, ainda que para beneficiar o réu.”. Nesse sentido, destaco: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. IRRETROATIVIDADE DE NORMA PROCESSUAL. MULTA POR ABANDONO DE PROCESSO. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de Goiás contra decisão monocrática que deu provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança, anulando multa imposta a advogado por abandono de processo, com base no art. 265 do Código de Processo Penal. 2. O advogado, multado por não comparecer à audiência de instrução e julgamento, alegou dificuldades na localização do cliente e requereu a aplicação retroativa da Lei n. 14.752/2023, que revogou a multa prevista no art. 265 do CPP. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a Lei n. 14.752/2023, que revogou a multa por abandono de processo, pode retroagir para isentar penalidades impostas sob a legislação anterior. III. Razões de decidir 4. A multa prevista no art. 265 do CPP possui natureza processual, estando diretamente relacionada à condução do processo penal, sem interferir nos direitos materiais do réu ou do advogado. 5. A norma que suprimiu a penalidade não pode retroagir para afastar multas já impostas, em razão do princípio do tempus regit actum, que rege os atos processuais pela lei vigente no momento de sua prática. 6. A jurisprudência do STJ e do STF confirma que normas processuais não têm o condão de retroagir para excluir atos jurídicos perfeitos. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo regimental provido para negar provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança. Tese de julgamento: "1. A multa prevista no art. 265 do CPP possui natureza processual e não retroage para isentar penalidades impostas sob a legislação anterior. 2. O princípio do tempus regit actum rege os atos processuais pela lei vigente no momento de sua prática. ". Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 265; Lei n. 14.752/2023. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n. 797.438/MG, rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 26/2/2024; STF, ADI 4398/DF, rel. Ministra Cármen Lúcia, j. 5 ago. 2020. (AgRg no RMS n. 72.002/GO, relatora Ministra Daniela Teixeira, relator para acórdão Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 11/3/2025, DJEN de 9/4/2025.) (grifei) AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DO ADVOGADO. IMPOSIÇÃO DE MULTA PREVISTA NO ART. 265 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. POSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. PETIÇÃO N. 00023422/2024. PUBLICAÇÃO SUPERVENIENTE DA LEI N. 14.752/2023. EXTINÇÃO DA MULTA POR ABANDONO DO PROCESSO. LEI DE NATUREZA PROCESSUAL. IRRETROATIVIDADE. PETIÇÃO INDEFERIDA. 1. A despeito de ter sido previamente intimidado, o paciente deixou de comparecer à audiência designada pelo Juízo de primeiro grau e não apresentou justificativa para sua desídia. É assente nesta Corte Superior de Justiça que a desídia injustificada na prática de ato processual se enquadra no conceito de abandono e autoriza a aplicação da multa do art. 265 do Código de Processo Penal (RMS n. 62.189/PR, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 13/3/2020). 2. A teor da jurisprudência desta Corte, a desídia injustificada para a prática de apenas um ato processual enseja a imposição da multa prevista no art. 265 do Código de Processo Penal - CPP. 3. A superveniente absolvição do cliente (réu) não afasta a aplicação da referida multa, pois a sanção está ligada à atuação do profissional do defensor na condução do processo, independente do mérito da ação penal (AgRg nos EDcl nos EDcl no RMS n. 66.353/RS, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 9/8/2021). 4. A jurisprudência desta Corte Julgadora tem-se mostrado uníssona acerca natureza processual da sanção pecuniária decorrente do abandono de causa, de modo que a novel Lei n. 14.752/2023, sancionada em 12 de dezembro de 2023 - afastando a sanção pecuniária em comento -, nos termos do art. 2º do Código de Processo Penal, tem aplicabilidade imediata, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior - princípio do tempus regit actum - não retroagindo, ainda que para beneficiar o réu. 5. Agravo regimental improvido. Petição n. 00023422/2024 indeferida. (AgRg no HC n. 797.438/MG, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 20/2/2024, DJe de 26/2/2024.) (grifei) Nessa linha de inteleção, como a sanção por abandono foi aplicada antes da alteração promovida pela Lei 14.752/2023 e tem natureza processual, não há se falar em retroação da novel redação do art. 265 do CPP para afastar a multa já imposta. Esse o quadro, em juízo preliminar, não verifico a presença de elementos que evidenciam a probabilidade do direito da parte autora, motivo pelo qual INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. CITE-SE o ESTADO DE GOIÁS para, querendo, oferecer contestação, oportunidade em que deverá manifestar, no que couber, sobre documentos juntados e eventuais vícios processuais, no que tange às condições da ação, pressupostos processuais ou qualquer outra matéria de ordem pública, a teor dos artigos 330 e 332 do CPC. Após, INTIME-SE a parte autora para impugnar a contestação, e manifestar, no que couber, sobre documentos juntados e eventuais vícios processuais, a teor dos artigos 330 e 332 do CPC. Em seguida, façam os autos conclusos para julgamento antecipado (art. 355 do CPC) ou para saneamento do feito (art. 357 do CPC). INTIMEM-SE as partes acerca desta Decisão. Rio Verde/GO, data da assinatura. (assinado eletronicamente) Eduardo de Assis Ribeiro Filho JUIZ FEDERAL Vara Única da Subseção Judiciária de Rio Verde/GO

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Processo nº 0003846-22.2025.8.26.0625

ID: 316182865

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara Criminal Classe: RESTITUIçãO DE COISAS APREENDIDAS Nº Processo: 0003846-22.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILSON SIACA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003846-22.2025.8.26.0625 (apensado ao processo 1500890-56.2025.8.26.0625) (processo principal 1500890-56.2025.8.26.0625) - Restituição de Coisas Apreendidas - Receptação - PORTO SEGURO COMP… Processo 0003846-22.2025.8.26.0625 (apensado ao processo 1500890-56.2025.8.26.0625) (processo principal 1500890-56.2025.8.26.0625) - Restituição de Coisas Apreendidas - Receptação - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Cuida-se de pedido de liberação de veículo Spin, ano 2012/2013, cor cinza, chassi 9BGJC75Z0DB211369, Renavam 00505688964, PLACASFHB3267, apreendido conforme consta à fls. 10 dos autos principais n.º 1500890-56.2025.8.26.0625, cujo laudo de exame pericial está juntado neste apenso, às fls. 21/27, formulado em favor de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, proprietário do veículo apreendido. O Ministério Público opinou pelo deferimento parcial do pedido, concordando com a restituição do bem, todavia, retirando-se o motor com sinais de adulteração, bem como requereu o indeferimento da isenção, sob o argumento de que a requerente é pessoa jurídica atuante no ramo securitário, presumidamente dotada de capacidade econômica e técnica para suportar os encargos decorrentes da guarda do veículo. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O veículo, objeto do pedido, foi apreendido porque, durante patrulhamento, policiais militares foram acionados pelo COI após o veículo GM Spin, de placas LQT6C25, levantar suspeitas de ser um possível "dublê" ao passar por um leitor de placas na avenida Domingos Ribas. O automóvel foi localizado em uma oficina mecânica, onde estava em reparos, e o responsável, identificado como Lourival, relatou que o adquiriu em maio deste ano por meio de troca com um homem chamado Rogério, complementando a transação com o pagamento de R$ 800,00. Durante vistoria superficial, os policiais notaram irregularidades: o QR-Code da placa não retornava informações, as etiquetas identificadoras estavam soltas e sobrepostas, e a numeração da caixa de câmbio e do módulo eletrônico correspondiam a outro veículo, com placas FHB3267, com queixa de roubo registrada em dezembro de 2023 no 2º DP de Santo André. Apesar disso, o chassi e o motor não apresentavam sinais visíveis de adulteração. Lourival alegou desconhecer a origem ilícita do veículo, afirmando ter negociado com Rogério dos Santos Silva via Facebook, e que ainda possui conversas e comprovante de pagamento relacionados à transação. Após a abordagem, acompanhou os policiais ao Plantão Policial para esclarecimentos. O laudo pericial realizado no veículo, juntado às fls. 21/27, indicou o seguinte: "Trata-se do veículo da marca Chevrolet, do tipo automóvel, modelo Spin, de cor cinza, ostentando placa de identificação LQT 6C25 (Fotografias 01 e 02). O exame pericial desse veículo, no que tange a verificação da numeração de identificação do seu chassi (código VIN), revelou preliminarmente série alfanumérica 9BGJC75Z0DB299593 que se encontrava estampada em sede apropriada assoalho próximo ao banco dianteiro direto. Após limpeza sobre a camada de tinta aplicada próximo à série alfanumérica e redução dos pontos de oxidação, mediante ataque com solventes químicos comuns, visando ampliação do campo sob inspeção e viabilização do exame, não foram observados sinais de manipulação/adulteração da numeração e superfície de inserção dessa. Após tratamento metalográfico, com as técnicas e recursos disponíveis, logrou-se êxito em obter serial de código VIN, interpretado como 9BGJC75Z0DB211369 (Fotografias 03 e 04). Quando do exame o veículo era equipado com motor de série alfanumérica CPA028078 estampada em sede apropriada. Após limpeza, mediante ataque com solventes químicos comuns, visando ampliação do campo sob inspeção e viabilização do exame, verificou-se superfície e numeração com sinais de adulteração. Após tratamento metalográfico, com as técnicas e recursos disponíveis, não se logrou êxito na obtenção de serial original para motor, sendo observado fragmentos de caracteres entre os inicialmente observados (Fotografias 05 e 06). Fora observado no veículo caixa de câmbio com de série alfanumérica A12277817 A7VC419 estampada em sede apropriada. Após limpeza, mediante ataque com solventes químicos comuns, visando ampliação do campo sob inspeção e viabilização do exame, verificou-se superfície e numeração sem sinais de adulteração (Fotografia 07). A placa de identificação veicular traseira apresentava caracteres LQT 6C25 em coloração preta, fundo branco, faixa superior longitudinal azul com iconografias da bandeira nacional brasileira e emblema do Mercosul com inscrição MERCOSUL e BRASIL, inscrição BR" no canto inferior esquerdo e presença de código bidimensional (QR Code) acima do BR. Tal placa estava afixada por meio de parafuso em pontos destinados a este fim. A tentativa de leitura do código bidimensional, com os recursos disponíveis quando dos exames, não logrou êxito. (Fotografias 08 e 09). A placa de identificação veicular dianteira possuía características semelhantes à supracitada". Ao final, concluiu que: "Ao se processar o cotejamento do código VIN e serial de caixa de câmbio, obtidos in loco, com aqueles de dados da página de pesquisa no sistema INFOSEG para veículo de placa FHB 3267, notou-se convergência entre tais itens. Enfatiza-se que o serial de motor observado quando dos exames apresentava sinais de adulteração/manipulação". A requerente, seguradora, provavelmente arcou com o prejuízo causado por crime (roubo), realizando o pagamento da indenização contratual à vítima, e por isso, passou a ser a legítima proprietária do objeto, conforme documento de fls. 12/13. Assim, reconhece-se a legitimidade da pessoa jurídica para pleitear a restituição do bem posteriormente localizado. Indiscutível o direito da empresa acerca da restituição do objeto. A discussão circula sobre o motor que integra o bem, cuja numeração está suprimida e a perícia não conseguiu identificá-lo, bem como sobre a isenção das taxas e demais encargos para a retirada do bem do pátio onde se encontra. Primeiramente, com relação ao motor, ainda que esteja com a numeração suprimida, é possível que se proceda, em tese, sua remarcação, administrativamente, nos termos da Resolução Contran n.º 968/2022. Todavia, para que consiga retirar o automóvel do pátio, deverá escolher dentre as seguintes opções: (1) proceder à remarcação do motor, entrando em contato com o Detran responsável para verificação da possibilidade, bem como que a remarcação seja realizada ainda dentro do pátio, porquanto somente poderá ser o veículo retirado com o motor do local após a regularização; ou (2) que retire o bem do local após a extração do motor do veículo, caso entenda que o procedimento de remarcação não lhe é interessante ou caso exista alguma impossibilidade de remarcação. Já com relação às taxas e demais encargos, em que pese o entendimento do Ministério Público, devem ser isentas. O artigo 6º da Lei nº 6.575/78 (revogado pela Lei nº 13.160/15) garantia, expressamente, a isenção de taxas e despesas de pátio referentes a veículo apreendidos por autoridade policial ou por ordem judicial. Ainda, o art. 271, § 1º, do Código de Trânsito Brasileiro, regulamenta que a cobrança de taxas e despesas com remoção e estadia apenas são devidas pelo proprietário do veículo, eventualmente apreendido, em razão de infrações administrativas previstas no Código de Trânsito Brasileiro. Todavia, no presente caso, a requerente não concorreu de nenhuma forma para a prática do crime que resultou na subtração do veículo, tampouco teve qualquer participação na remoção do bem. Pelo contrário, sua atuação decorre da proteção contratual prevista no seguro, e a recuperação do veículo foi possível graças à atuação estatal repressiva, não à iniciativa do particular. Ressalte-se que a responsabilidade pelos encargos decorrentes da remoção e depósito não pode ser atribuída indistintamente ao proprietário ou sub-rogado quando o recolhimento decorre de fato criminoso anterior, alheio à sua conduta, especialmente em contexto no qual: não houve abandono do bem; não houve infração administrativa cometida pela parte requerente; o tempo de permanência no pátio decorreu de entraves administrativos e/ou processuais para liberação. A posição da seguradora enquanto empresa com fins lucrativos não é, por si só, impeditiva da aplicação do princípio da razoabilidade. O Tribunal de Justiça de São Paulo já assentou que as despesas com remoção e estadia de veículo apenas podem ser exigidas do proprietário quando a apreensão decorrer de infração administrativa prevista no Código de Trânsito Brasileiro, situação em que ele próprio deu causa à medida. Por outro lado, sendo a apreensão determinada por autoridade policial ou judicial no curso de investigação criminal, não há respaldo legal para impor ao proprietário legítimo o pagamento desses encargos como condição para a restituição do bem. "1-) Apelação criminal e recurso "ex officio" em Mandado de Segurança. Concessão de segurança para determinar a liberação de veículo apreendido por autoridade policial independentemente do pagamento de taxas de permanência em pátio. Não provimento dos recursos. 2-) O artigo 6º da Lei nº 6.575/78 (revogado pela Lei nº 13.160/15) e a antiga redação do artigo 262, § 2º, da Lei nº 9.503/97 (revogado pela Lei nº 13.281/15) garantiam, expressamente, a isenção de taxas e despesas de pátio referentes a veículo apreendidos por autoridade policial ou por ordem judicial. No entanto, a alteração legislativa não esclareceu o procedimento para a retirada de veículos restritos judicialmente e a quem caberia arcar com as despesas administrativas. 3-) Segundo a exegese do art. 271, § 1º, do CTB, as taxas e despesas com remoção e estadia apenas são devidas pelo proprietário do veículo, eventualmente apreendido, no caso de cometimento das infrações administrativas previstas no Código de Trânsito Brasileiro. Em casos tais, é o proprietário do veículo que deu causa à apreensão. Situação bem distinta é aquela em que o bem é apreendido pela autoridade policial ou judicial para a apuração de crimes, hipótese em que não há previsão legal a apontar que o proprietário legítimo tenha a obrigação de realizar o pagamento das despesas de pátio para garantir a sua restituição. 4-) Recursos não providos, mantendo-se a isenção do pagamento de taxas de permanência em pátio e despesas de remoção e estadia do veículo apreendido" (TJSP; Apelação Criminal n.º 1000640-60.2022.8.26.0019; Relator Desembargador Tetsuzo Namba; 11ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Americana;2ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 06/07/2022; Data de Registro: 06/07/2022 - destaquei). "MANDADO DE SEGURANÇA. Pretensão liberatória de veículo automotor, independentemente do pagamento das custas e despesas de remoção e diárias no Pátio. Possibilidade. Veículo apreendido judicialmente em inquérito policial, para apuração de infração penal, e não administrativa. Exigência de pagamento das despesas da apreensão que carece de fundamento legal. Existência de direito líquido e certo. Ordem concedida para liberação do veículo VW Polo, Placa FKS 4825, RENAVAM 01167461336, com isenção de taxas e despesas decorrentes da apreensão" (TJSP; Mandado de Segurança Criminal n.º 2130984-09.2021.8.26.0000; Relator Desembargador Roberto Solimene; 2ª Câmara de Direito Criminal; Foro de São Roque;1ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 08/07/2021; Data de Registro: 08/07/2021 - destaquei). Posto isso, DEFIRO a liberação do veiculo ao seu proprietário PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, observando-se a isenção de multas e taxas de remoção e apreensão, conforme disposto no 271, § 1º, e artigo 328, § 14, ambos do CTB, e desde que não presente nenhum empecilho de ordem administrativa, devendo ser observado, com relação ao motor que apresentou numeração suprimida, a escolha da proprietária, dentre as seguintes opções: (1) proceder à remarcação do motor, entrando em contato com o Detran responsável para verificação da possibilidade, bem como que a remarcação seja realizada ainda dentro do pátio, porquanto somente poderá ser o veículo retirado com o motor do local após a regularização; ou (2) que retire o bem do local após a extração do motor do veículo, caso entenda que o procedimento de remarcação não lhe é interessante ou caso exista alguma impossibilidade de remarcação. Oficie-se para liberação do veículo mediante termo de entrega, observando-se o teor desta decisão, especialmente com relação ao motor. Valerá a presente decisão como ofício. Ciência às partes. - ADV: WILSON SIACA FILHO (OAB 120717/SP)

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Processo nº 0003846-22.2025.8.26.0625

ID: 321113590

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara Criminal Classe: RESTITUIçãO DE COISAS APREENDIDAS Nº Processo: 0003846-22.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILSON SIACA FILHO

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Processo 0003846-22.2025.8.26.0625 (apensado ao processo 1500890-56.2025.8.26.0625) (processo principal 1500890-56.2025.8.26.0625) - Restituição de Coisas Apreendidas - Receptação - PORTO SEGURO COMP… Processo 0003846-22.2025.8.26.0625 (apensado ao processo 1500890-56.2025.8.26.0625) (processo principal 1500890-56.2025.8.26.0625) - Restituição de Coisas Apreendidas - Receptação - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Cuida-se de pedido de liberação de veículo Spin, ano 2012/2013, cor cinza, chassi 9BGJC75Z0DB211369, Renavam 00505688964, PLACASFHB3267, apreendido conforme consta à fls. 10 dos autos principais n.º 1500890-56.2025.8.26.0625, cujo laudo de exame pericial está juntado neste apenso, às fls. 21/27, formulado em favor de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, proprietário do veículo apreendido. O Ministério Público opinou pelo deferimento parcial do pedido, concordando com a restituição do bem, todavia, retirando-se o motor com sinais de adulteração, bem como requereu o indeferimento da isenção, sob o argumento de que a requerente é pessoa jurídica atuante no ramo securitário, presumidamente dotada de capacidade econômica e técnica para suportar os encargos decorrentes da guarda do veículo. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O veículo, objeto do pedido, foi apreendido porque, durante patrulhamento, policiais militares foram acionados pelo COI após o veículo GM Spin, de placas LQT6C25, levantar suspeitas de ser um possível "dublê" ao passar por um leitor de placas na avenida Domingos Ribas. O automóvel foi localizado em uma oficina mecânica, onde estava em reparos, e o responsável, identificado como Lourival, relatou que o adquiriu em maio deste ano por meio de troca com um homem chamado Rogério, complementando a transação com o pagamento de R$ 800,00. Durante vistoria superficial, os policiais notaram irregularidades: o QR-Code da placa não retornava informações, as etiquetas identificadoras estavam soltas e sobrepostas, e a numeração da caixa de câmbio e do módulo eletrônico correspondiam a outro veículo, com placas FHB3267, com queixa de roubo registrada em dezembro de 2023 no 2º DP de Santo André. Apesar disso, o chassi e o motor não apresentavam sinais visíveis de adulteração. Lourival alegou desconhecer a origem ilícita do veículo, afirmando ter negociado com Rogério dos Santos Silva via Facebook, e que ainda possui conversas e comprovante de pagamento relacionados à transação. Após a abordagem, acompanhou os policiais ao Plantão Policial para esclarecimentos. O laudo pericial realizado no veículo, juntado às fls. 21/27, indicou o seguinte: "Trata-se do veículo da marca Chevrolet, do tipo automóvel, modelo Spin, de cor cinza, ostentando placa de identificação LQT 6C25 (Fotografias 01 e 02). O exame pericial desse veículo, no que tange a verificação da numeração de identificação do seu chassi (código VIN), revelou preliminarmente série alfanumérica 9BGJC75Z0DB299593 que se encontrava estampada em sede apropriada assoalho próximo ao banco dianteiro direto. Após limpeza sobre a camada de tinta aplicada próximo à série alfanumérica e redução dos pontos de oxidação, mediante ataque com solventes químicos comuns, visando ampliação do campo sob inspeção e viabilização do exame, não foram observados sinais de manipulação/adulteração da numeração e superfície de inserção dessa. Após tratamento metalográfico, com as técnicas e recursos disponíveis, logrou-se êxito em obter serial de código VIN, interpretado como 9BGJC75Z0DB211369 (Fotografias 03 e 04). Quando do exame o veículo era equipado com motor de série alfanumérica CPA028078 estampada em sede apropriada. Após limpeza, mediante ataque com solventes químicos comuns, visando ampliação do campo sob inspeção e viabilização do exame, verificou-se superfície e numeração com sinais de adulteração. Após tratamento metalográfico, com as técnicas e recursos disponíveis, não se logrou êxito na obtenção de serial original para motor, sendo observado fragmentos de caracteres entre os inicialmente observados (Fotografias 05 e 06). Fora observado no veículo caixa de câmbio com de série alfanumérica A12277817 A7VC419 estampada em sede apropriada. Após limpeza, mediante ataque com solventes químicos comuns, visando ampliação do campo sob inspeção e viabilização do exame, verificou-se superfície e numeração sem sinais de adulteração (Fotografia 07). A placa de identificação veicular traseira apresentava caracteres LQT 6C25 em coloração preta, fundo branco, faixa superior longitudinal azul com iconografias da bandeira nacional brasileira e emblema do Mercosul com inscrição MERCOSUL e BRASIL, inscrição BR" no canto inferior esquerdo e presença de código bidimensional (QR Code) acima do BR. Tal placa estava afixada por meio de parafuso em pontos destinados a este fim. A tentativa de leitura do código bidimensional, com os recursos disponíveis quando dos exames, não logrou êxito. (Fotografias 08 e 09). A placa de identificação veicular dianteira possuía características semelhantes à supracitada". Ao final, concluiu que: "Ao se processar o cotejamento do código VIN e serial de caixa de câmbio, obtidos in loco, com aqueles de dados da página de pesquisa no sistema INFOSEG para veículo de placa FHB 3267, notou-se convergência entre tais itens. Enfatiza-se que o serial de motor observado quando dos exames apresentava sinais de adulteração/manipulação". A requerente, seguradora, provavelmente arcou com o prejuízo causado por crime (roubo), realizando o pagamento da indenização contratual à vítima, e por isso, passou a ser a legítima proprietária do objeto, conforme documento de fls. 12/13. Assim, reconhece-se a legitimidade da pessoa jurídica para pleitear a restituição do bem posteriormente localizado. Indiscutível o direito da empresa acerca da restituição do objeto. A discussão circula sobre o motor que integra o bem, cuja numeração está suprimida e a perícia não conseguiu identificá-lo, bem como sobre a isenção das taxas e demais encargos para a retirada do bem do pátio onde se encontra. Primeiramente, com relação ao motor, ainda que esteja com a numeração suprimida, é possível que se proceda, em tese, sua remarcação, administrativamente, nos termos da Resolução Contran n.º 968/2022. Todavia, para que consiga retirar o automóvel do pátio, deverá escolher dentre as seguintes opções: (1) proceder à remarcação do motor, entrando em contato com o Detran responsável para verificação da possibilidade, bem como que a remarcação seja realizada ainda dentro do pátio, porquanto somente poderá ser o veículo retirado com o motor do local após a regularização; ou (2) que retire o bem do local após a extração do motor do veículo, caso entenda que o procedimento de remarcação não lhe é interessante ou caso exista alguma impossibilidade de remarcação. Já com relação às taxas e demais encargos, em que pese o entendimento do Ministério Público, devem ser isentas. O artigo 6º da Lei nº 6.575/78 (revogado pela Lei nº 13.160/15) garantia, expressamente, a isenção de taxas e despesas de pátio referentes a veículo apreendidos por autoridade policial ou por ordem judicial. Ainda, o art. 271, § 1º, do Código de Trânsito Brasileiro, regulamenta que a cobrança de taxas e despesas com remoção e estadia apenas são devidas pelo proprietário do veículo, eventualmente apreendido, em razão de infrações administrativas previstas no Código de Trânsito Brasileiro. Todavia, no presente caso, a requerente não concorreu de nenhuma forma para a prática do crime que resultou na subtração do veículo, tampouco teve qualquer participação na remoção do bem. Pelo contrário, sua atuação decorre da proteção contratual prevista no seguro, e a recuperação do veículo foi possível graças à atuação estatal repressiva, não à iniciativa do particular. Ressalte-se que a responsabilidade pelos encargos decorrentes da remoção e depósito não pode ser atribuída indistintamente ao proprietário ou sub-rogado quando o recolhimento decorre de fato criminoso anterior, alheio à sua conduta, especialmente em contexto no qual: não houve abandono do bem; não houve infração administrativa cometida pela parte requerente; o tempo de permanência no pátio decorreu de entraves administrativos e/ou processuais para liberação. A posição da seguradora enquanto empresa com fins lucrativos não é, por si só, impeditiva da aplicação do princípio da razoabilidade. O Tribunal de Justiça de São Paulo já assentou que as despesas com remoção e estadia de veículo apenas podem ser exigidas do proprietário quando a apreensão decorrer de infração administrativa prevista no Código de Trânsito Brasileiro, situação em que ele próprio deu causa à medida. Por outro lado, sendo a apreensão determinada por autoridade policial ou judicial no curso de investigação criminal, não há respaldo legal para impor ao proprietário legítimo o pagamento desses encargos como condição para a restituição do bem. "1-) Apelação criminal e recurso "ex officio" em Mandado de Segurança. Concessão de segurança para determinar a liberação de veículo apreendido por autoridade policial independentemente do pagamento de taxas de permanência em pátio. Não provimento dos recursos. 2-) O artigo 6º da Lei nº 6.575/78 (revogado pela Lei nº 13.160/15) e a antiga redação do artigo 262, § 2º, da Lei nº 9.503/97 (revogado pela Lei nº 13.281/15) garantiam, expressamente, a isenção de taxas e despesas de pátio referentes a veículo apreendidos por autoridade policial ou por ordem judicial. No entanto, a alteração legislativa não esclareceu o procedimento para a retirada de veículos restritos judicialmente e a quem caberia arcar com as despesas administrativas. 3-) Segundo a exegese do art. 271, § 1º, do CTB, as taxas e despesas com remoção e estadia apenas são devidas pelo proprietário do veículo, eventualmente apreendido, no caso de cometimento das infrações administrativas previstas no Código de Trânsito Brasileiro. Em casos tais, é o proprietário do veículo que deu causa à apreensão. Situação bem distinta é aquela em que o bem é apreendido pela autoridade policial ou judicial para a apuração de crimes, hipótese em que não há previsão legal a apontar que o proprietário legítimo tenha a obrigação de realizar o pagamento das despesas de pátio para garantir a sua restituição. 4-) Recursos não providos, mantendo-se a isenção do pagamento de taxas de permanência em pátio e despesas de remoção e estadia do veículo apreendido" (TJSP; Apelação Criminal n.º 1000640-60.2022.8.26.0019; Relator Desembargador Tetsuzo Namba; 11ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Americana;2ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 06/07/2022; Data de Registro: 06/07/2022 - destaquei). "MANDADO DE SEGURANÇA. Pretensão liberatória de veículo automotor, independentemente do pagamento das custas e despesas de remoção e diárias no Pátio. Possibilidade. Veículo apreendido judicialmente em inquérito policial, para apuração de infração penal, e não administrativa. Exigência de pagamento das despesas da apreensão que carece de fundamento legal. Existência de direito líquido e certo. Ordem concedida para liberação do veículo VW Polo, Placa FKS 4825, RENAVAM 01167461336, com isenção de taxas e despesas decorrentes da apreensão" (TJSP; Mandado de Segurança Criminal n.º 2130984-09.2021.8.26.0000; Relator Desembargador Roberto Solimene; 2ª Câmara de Direito Criminal; Foro de São Roque;1ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 08/07/2021; Data de Registro: 08/07/2021 - destaquei). Posto isso, DEFIRO a liberação do veiculo ao seu proprietário PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, observando-se a isenção de multas e taxas de remoção e apreensão, conforme disposto no 271, § 1º, e artigo 328, § 14, ambos do CTB, e desde que não presente nenhum empecilho de ordem administrativa, devendo ser observado, com relação ao motor que apresentou numeração suprimida, a escolha da proprietária, dentre as seguintes opções: (1) proceder à remarcação do motor, entrando em contato com o Detran responsável para verificação da possibilidade, bem como que a remarcação seja realizada ainda dentro do pátio, porquanto somente poderá ser o veículo retirado com o motor do local após a regularização; ou (2) que retire o bem do local após a extração do motor do veículo, caso entenda que o procedimento de remarcação não lhe é interessante ou caso exista alguma impossibilidade de remarcação. Oficie-se para liberação do veículo mediante termo de entrega, observando-se o teor desta decisão, especialmente com relação ao motor. Valerá a presente decisão como ofício. Ciência às partes.. - ADV: WILSON SIACA FILHO (OAB 120717/SP)

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Companhia Paulista De Trens Metropolitanos - Cptm x Allison Felipe Ferreira Da Silva

ID: 320418295

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001433-90.2023.5.02.0048

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM

Polo Passivo:

ALLISON FELIPE FERREIRA DA SILVA

Notificação

Advogados:

MARCELO RIBEIRO GUIMARAES

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LUCILENE SENA BARROS

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LIGIA BRASIL DA SILVA ALVES DOS SANTOS

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RITA DE CASSIA RIBEIRO NUNES

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GERALDA IONE RODRIGUES FREIRE LUZ

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FARLEY BARBOSA FERREIRA

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DARLAN MELO DE OLIVEIRA

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MARCO ANTONIO VIEIRA

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MARCOS VINICIUS DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SILVANE APARECIDA BERNARDES RORSum 1001433-90.2023.5.02.0048 RECORRENTE: COMPANHIA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SILVANE APARECIDA BERNARDES RORSum 1001433-90.2023.5.02.0048 RECORRENTE: COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM RECORRIDO: ALLISON FELIPE FERREIRA DA SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 51b95da proferida nos autos. RORSum 1001433-90.2023.5.02.0048 - 8ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ALLISON FELIPE FERREIRA DA SILVA FARLEY BARBOSA FERREIRA (SP252624) GERALDA IONE RODRIGUES FREIRE LUZ (SP84082) LUCILENE SENA BARROS (SP222170) MARCELO RIBEIRO GUIMARAES (SP158948) MARCO ANTONIO VIEIRA (SP195081) MARCOS VINICIUS DA SILVA (SP300131) Recorrido: Advogado(s): COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM DARLAN MELO DE OLIVEIRA (SP130929) LIGIA BRASIL DA SILVA ALVES DOS SANTOS (SP203938) RITA DE CASSIA RIBEIRO NUNES (SP94969) RECURSO DE: ALLISON FELIPE FERREIRA DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/05/2025 - Id c2ea4d6; recurso apresentado em 13/05/2025 - Id 7f1a1fb). Regular a representação processual (Id 369bcdf). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Como a presente reclamatória está sujeita ao rito sumaríssimo, a admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 9º, do art. 896, da CLT. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA (8829) / COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO Alegação(ões): Sustenta que deve ser reconhecida a competência desta Justiça Especializada para processar a presente reclamação. Consta do v. acórdão: "Diferenças Salariais. Progressão Horizontal por antiguidade. PCCS/2014. Incompetência da justiça do Trabalho - Tema 1143 (de ofício). Insurge-se a reclamada, em face da r. sentença que acolheu o pedido de condenação da ré à realização da progressão horizontal por antiguidade e, por conseguinte, julgou procedente o pedido de pagamento de diferenças salariais e reflexos. Aduz, em suma, que não se faz possível a movimentação automática de progressão funcional, "seja ela por merecimento, seja por antiguidade (caso dos autos)", pois o PCCS estabelece, além do tempo mínimo de 3 anos, outros critérios, previstos "na norma interna NI 04/008, vigente desde 2002 e no PCCS 2014, entre eles a disponibilidade orçamentária e a existência de vaga". Ao exame. Com efeito, diante da natureza absoluta e de ordem pública de que se reveste a competência em razão da matéria (artigo 64, § 1º, do CPC), passa-se à análise, de ofício, da incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o presente feito. Nos termos do art. 114, I, da CF, compete à Justiça do Trabalho julgar "as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios". No entanto, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do recurso extraordinário n° 1.288.440 (Tema 1143 da Repercussão Geral), de relatoria do Ministro Roberto Barroso, decidiu que compete à Justiça Comum julgar as ações envolvendo o Poder Público e seus servidores celetistas, em que se discute parcela de natureza administrativa. Nesse sentido, fixou a seguinte tese "1. A Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia parcela de natureza administrativa". Impende observar que a decisão incide sobre todas as contratações do Poder Público, tendo em vista que restou expressamente consignado no voto que "apesar de o caso concreto versar sobre servidores públicos submetidos à CLT contratados por entidade da Administração Pública indireta, dotada de personalidade jurídica de direito público, a tese a ser firmada neste precedente aplica-se a todas as contratações do Poder Público regidas pela Consolidação das Leis do Trabalho." Em sede de modulação dos efeitos da decisão, decidiu que permanecem na Justiça do Trabalho, até o trânsito em julgado e correspondente execução, os processos em que houver sido proferida sentença de mérito até a data de publicação da presente ata de julgamento. A referida ata de julgamento do Tema nº 1.143 foi publicada no DJE de 12.7.2023, consoante divulgado no sítio eletrônico da Excelsa Corte, data a partir da qual restou reconhecida a incompetência desta Justiça Especial. Na hipótese, resta incontroverso que o pedido versa sobre parcelas de natureza nitidamente administrativas, pois dizem respeito às apenas diferenças salariais previstas no plano de cargos e salários instituído pela reclamada (PCCS/2014). Nesse sentido, vale destacar que o Exmo. Ministro Alexandre de Moraes, na decisão proferida na Reclamação nº 61.258, destacou que a controvérsia relacionada ao pagamento de diferenças salariais oriundas de Plano de Cargos e Salários tem origem no vínculo jurídico administrativo firmado entre as partes, de modo que tal circunstância atrai a competência da Justiça Comum, veja-se: "Como se observa nos autos, a controvérsia estabelecida entre as partes tem origem o direito à progressão por merecimento e o pagamento das correspondentes diferenças salariais decorrentes do Plano de Cargos, Carreira e Salários instituído pela Portaria Normativa 195/2010 (Doc. 3, fl. 29). Isso demonstra que a origem da controvérsia está justamente no vínculo jurídico administrativo definido entre as partes, tornando irrelevante, para fins de definição da competência jurisdicional, o fato de a lei que autorizou a instituição da Fundação (Lei 185/1973 do Estado de São Paulo) determinar a aplicação do regime celetista aos quadros de empregos públicos criados, cujas regras não se discutem neste processo. Tal circunstância jurídica é suficientemente apta a atrair a competência da Justiça Comum". (STF - Rcl: 61258 SP, Relator: ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 27/07/2023). No caso em testilha, a sentença de mérito foi proferida na data de 23/08/2024 (fls. 595 e ss), portanto, em momento posterior em data marco modulatório fixado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema nº 1.143 do E. STF. Sendo assim, por força da r. decisão proferida pela Suprema Corte, cujo conteúdo é dotado de eficácia erga omnes e efeito vinculante, deve ser reconhecida a incompetência desta Justiça do Trabalho para processar e julgar o presente feito, que versa sobre parcelas de natureza administrativa. Nesse sentido, encontra-se o jurisprudência deste E. Tribunal quanto ao tema, in verbis (grifa-se): "Recurso Ordinário. Incompetência material da justiça do trabalho. Progressões por antiguidade e mérito. Lide que envolve norma de natureza administrativa. Tema 1.143. O Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 1.288.440/SP, com repercussão geral reconhecida, decidiu que compete à Justiça Comum processar e julgar a ação ajuizada por servidor celetista contra a Administração Pública em que se discute direito decorrente de norma administrativa. Diferenças decorrentes de progressão por antiguidade prevista em PCCS instituído por norma interna da ré e que, portanto, tem nítida natureza administrativa. Recurso Ordinário a que se nega provimento." (TRT da 2ª Região; Processo: 1001696-12.2023.5.02.0020; Data de assinatura: 27-02-2025; Órgão Julgador: 8ª Turma - Cadeira 2 - 8ª Turma; Relator(a): EDUARDO DE AZEVEDO SILVA) "CPTM. EMPRESA PÚBLICA. PROGRESSÃO FUNCIONAL. PCCS/2014. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ADI 3.395 e TEMA 1.143 DE REPERCUSSÃO GERAL. A controvérsia posta - direito à progressão prevista no PCCS da reclamada - tem origem no vínculo jurídico-administrativo estabelecido entre as partes, o que atrai a aplicação da tese fixada pelo E. STF no julgamento o Tema 1.143-RG (RE 1.288.440, Rel. Min. ROBERTO BARROSO), verbis: "A Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia parcela de natureza administrativa, modulando-se os efeitos da decisão para manter na Justiça do Trabalho, até o trânsito em julgado e correspondente execução, os processos em que houver sido proferida sentença de mérito até a data de publicação da presente ata de julgamento (12/07/2023)".(TRT da 2ª Região; Processo: 1002364-68.2023.5.02.0606; Data de assinatura: 14-11-2024; Órgão Julgador: 12ª Turma - Cadeira 3 - 12ª Turma; Relator(a): CINTIA TAFFARI) "INCOMPETÊNCIA MATERIAL. PEDIDO DE PAGAMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DE PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE, PREVISTA EM PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS (PCCS). O STF, em recente decisão proferida no âmbito do RE 1.288.440, Tema 1.143, fixou a tese de que "A Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia parcela de natureza administrativa.". Determinou, ainda, a Suprema Corte a modulação dos efeitos da decisão mantendo a competência da Justiça do Trabalho, até o trânsito em julgado e posterior fase de execução, em relação aos processos em que a sentença de mérito tenha sido proferida até a data de publicação da ata de julgamento, em 12 de julho de 2023. No caso em discussão, a controvérsia demanda a análise de questão envolvendo parcela de natureza administrativa e a decisão ora objeto de apelo foi prolatada após a data de publicação da ata de julgamento do Tema 1.143, razão pela qual é incompetente a justiça do trabalho para apreciação da demanda. Recurso da parte autora a que se nega provimento, nesse ponto. (...)." (TRT da 2ª Região; Processo: 1000598-61.2024.5.02.0018; Data de assinatura: 02-12-2024; Órgão Julgador: 11ª Turma - Cadeira 3 - 11ª Turma; Relator(a): FLAVIO VILLANI MACEDO) "DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. CONTROVÉRSIA REFERENTE AO PAGAMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DO PCCS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.1. O C. STF, no recente julgamento do Tema n° 1.143, no Recurso Extraordinário (RE) 1.288.440, entendeu que, em se tratando de parcela de natureza administrativa, como ocorre no caso, já que a discussão se cinge aos termos do PCCS (progressões por mérito e antiguidade), é da Justiça Comum a competência para a apreciação do tema. Assim, em que pese o vínculo empregatício com a Administração ser de natureza celetista, a causa de pedir e o pedido da ação encontram guarida na norma estatutária, ou seja, fora do âmbito de competência da Justiça do Trabalho.2. Frise-se que, com a modulação dos efeitos da decisão, ficaram mantidas na Justiça do Trabalho até o trânsito em julgado e respectiva execução, os processos em que houver sido prolatada sentença de mérito até a data de publicação da ata de julgamento do leading case (RE 1.288.440), qual seja, 11 de julho de 2023. In casu, contudo, a r. sentença vergastada foi proferida em 29.07.2024. Logo, fora da data limite do corte modulatório. Nesse contexto, declaro, de ofício, a incompetência absoluta da Justiça do Trabalho para dirimir a controvérsia, com fulcro no art. 64, § 1º, do CPC, e determino a remessa dos autos para o distribuidor das Varas da Fazenda Pública da Capital do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo." (TRT da 2ª Região; Processo: 1000192-17.2024.5.02.0446; Data de assinatura: 13-11-2024; Órgão Julgador: 16ª Turma - Cadeira 1 - 16ª Turma; Relator(a): FERNANDA OLIVA COBRA VALDIVIA) Destarte, reformo a r. sentença de fls. 584/594, para reconhecer, de ofício, a incompetência da Justiça Especializada para analisar e julgar o pedido de diferenças salariais decorrentes das progressões por antiguidade previstas nos Planos de Cargos e Salários/2014 (principal e acessórios) e, consequentemente, determinar a remessa do presente feito a uma das Varas da Justiça Comum." No Recurso Extraordinário nº 1.288.440 (tema 1143 da tabela de repercussão geral reconhecida), o Supremo Tribunal Federal fixou a tese de que "A Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia parcela de natureza administrativa". Como a parte reclamante pede diferenças salariais decorrentes de promoção por antiguidade, ou seja, parcela de natureza trabalhista (e não administrativa), aconselhável o seguimento do apelo, para melhor análise da alegada violação ao artigo 114, I, da Constituição Federal. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /ldc SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - ALLISON FELIPE FERREIRA DA SILVA

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