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"1002969-46.2025.8.26.0405" - Resultados da Busca – Página 81 de 83

Processo nº 8009841-20.2024.8.05.0229

ID: 295708894

Tribunal: TJBA Órgão: 3ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS SANTO ANTONIO DE JESUS Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 8009841-20.2024.8.05.0229

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GUSTAVO LUIS DE ALBUQUERQUE CARDOSO

Intimação

Advogados:

TAMIRES DA SILVA BARBOSA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

NAIRA BARBOSA BASTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

WALTER NEY VITA SAMPAIO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO LUIS DE ALBUQUERQUE CARDOSO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E DA FAZENDA PÚBLICA COMARCA DE SANTO ANTONIO DE JESUS - BA Fórum Des. Wilde Oliveira Lima, Av. ACM… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E DA FAZENDA PÚBLICA COMARCA DE SANTO ANTONIO DE JESUS - BA Fórum Des. Wilde Oliveira Lima, Av. ACM, s/n, Bairro São Paulo - CEP: 44442-900 - Fone (75) 3162-1305 - e-mail: sadejesus3vcivel@tjba.jus.br DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo nº: 8009841-20.2024.8.05.0229 Classe: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) Assunto: [Cumprimento Provisório de Sentença] Autor (a): GEISA BORGES DOS SANTOS Réu: LOTEAMENTO RESIDENCE MASTER SPE LTDA Trata-se de impugnação ao cumprimento provisório de sentença, oposta por LOTEAMENTO RESIDENCE MASTER SPE LTDA contra a ora exequente, GEISA BORGES DOS SANTOS. A impugnada requereu cumprimento provisório da obrigação de pagar estabelecida na sentença exarada no processo de n. 8003116-83.2022.8.05.0229, apresentando cálculo no valor total de R$ 73.402,55, conforme planilha juntada aos autos. Intimado, o executado apresentou impugnação ao cálculo, alegando excesso de execução, sob os seguintes aspectos principais: 1.o termo inicial dos lucros cessantes, defendendo que deveria ser outubro/2020 e não abril/2020, em respeito à cláusula de tolerância contratual; 2.o termo final dos lucros cessantes, argumentando que deveria ser janeiro/2024, data da rescisão contratual, e não outubro/2024; 3. o marco inicial da correção monetária do dano moral, que deveria respeitar o arbitramento conforme Súmula 362 do STJ, e não setembro/2022 como considerado pela impugnada. O executado ainda pleiteou a aplicação da Taxa Selic como índice único para correção monetária e juros, com base em precedentes do STJ (Temas 112 e 123) e STF (ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021), em substituição aos critérios estabelecidos na sentença (juros de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC). Por fim, requereu a condenação da exequente por litigância de má-fé, com base no art. 940 do Código Civil, alegando que a impugnada está a pleitear a execução de valor indevido. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Considerando a alegação de excesso de execução por diversos fundamentos, passo a analisar cada ponto controvertido. DO TERMO INICIAL DOS LUCROS CESSANTES Assiste razão ao impugnante quanto ao termo inicial da correção monetária dos lucros cessantes, que deve se dar desde a data em que se configurou o atraso da entrega do imóvel, nos termos da Súmula 43 do STJ, e o atraso se deu quando findou o prazo de 180 dias estabelecido na cláusula de tolerância do contrato objeto da lide. Outrossim, a jurisprudência tem reconhecido a validade das cláusulas de tolerância, desde que expressamente previstas no contrato e fixadas em prazo razoável. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA. VALIDADE. LUCROS CESSANTES. INDENIZAÇÃO DEVIDA. (...) É válida a cláusula de tolerância de 180 dias para entrega da obra, prevista contratualmente, configurando-se a mora somente após o decurso do prazo de tolerância. (TJDF, Acórdão 1145533, 20160110909640APC) Desta forma, assiste razão ao executado quando afirma que o termo inicial das parcelas dos lucros cessantes deve ser outubro/2020 (considerando o prazo de tolerância contratual de 180 dias), e não abril/2020, como calculado pela exequente, devendo esta apresentar novos cálculos. DO TERMO FINAL DOS LUCROS CESSANTES Quanto ao termo final para o cálculo das parcelas dos lucros cessantes, a jurisprudência tem firmado entendimento no sentido de que este deve corresponder à data da entrega das chaves ou do trânsito em julgado da decisão que rescinde ou suspende o contrato. Nesse sentido: COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO DE RESCISÃO C.C. DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS . ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. CULPA DA CONSTRUTORA. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. SÚMULA 543/STJ . PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DOS AUTORES ACOLHIDO. LUCROS CESSANTES DEVIDOS DURANTE O PERÍODO DE MORA. PRECEDENTES . INADIMPLEMENTO ABSOLUTO. TERMO INICIAL DOS LUCROS CESSANTES é contado a partir do dia que esgotou o prazo de tolerância, já o TERMO FINAL, A DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE DECRETOU A RESCISÃO CONTRATUAL (REsp nº 1914294/DF, Min. Nancy Andrighi, DJe 09/09/2021) porquanto a rescisão ocorreu por culpa da ré, considerando que não houve celebração de distrato, embora tenha havido notificação extrajudicial, tampouco disponibilização das chaves ou expedição do "habite-se", sendo que os compradores necessitaram da via judicial para buscarem a rescisão da avença, a devolução dos valores pagos, além da indenização dos lucros cessantes. FIXAÇÃO DOS LUCROS CESSANTES EM 0,5% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DO CONTRATO, a incidir mensalmente no período em que verificada a mora da parte ré (Súmula 162/TJSP) . Reforma parcial da sentença. HONORÁRIOS READEQUADOS diante do resultado do julgamento. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1002969-20 .2022.8.26.0577 São José dos Campos, Relator.: Fernando Marcondes, Data de Julgamento: 27/02/2024, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/02/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇAÕ DE EXCESSO NO VALOR DOS LUCROS CESSANTES . SENTENÇA QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO, HOMOLOGANDO OS CÁLCULOS DO CONTADOR. Recurso do Autores requerendo a reforma da sentença e o acolhimento dos seus cálculos. Decisão transitada em julgado que fixou como termo final dos lucros cessantes a data da entrega das chaves. Como as chaves não foram entregues, o termo final dos lucros cessantes deve ser a data do trânsito em julgado da decisão que decretou a rescisão contratual . Precedente STJ. Cálculo do contador não respeitou tal período. Reforma da sentença para que seja determinado o retorno dos autos ao contador e realizado o cálculo dos lucros cessantes considerando como termo final a data do trânsito em julgado da decisão que decretou a rescisão contratual. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 0000091-85.2011.8.19 .0039 202300197097, Relator.: Des(a). DENISE NICOLL SIMÕES, Data de Julgamento: 23/01/2024, QUARTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 5ª CÂMARA, Data de Publicação: 25/01/2024) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR . APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO. OMISSÃO. FIXAÇÃO LUCROS CESSANTES . INOCORRENTE. CONTRADIÇÃO TERMO FINAL LUCROS CESSANTES. EXISTENTE. OMISSÃO . PARÂMETRO. TERMO INICIAL. LUCROS CESSANTES. EXISTENTE . RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SEM EFEITOS INFRINGENTES. ACÓRDÃO INTEGRALIZADO. 1 . Não houve omissão do acórdão quanto ao fato de que a embargante não havia pago o valor total do imóvel, e sim entendimento no sentido de que o fato de a embargante não estar em mora e a embargada sim gera o direito da embargante de receber o valor dos lucros cessantes. Omissão inexistente. 2. Contraditório o acórdão ao fundamentar que o termo final dos lucros cessantes seria a data da decisão que concedeu a antecipação dos efeitos da tutela recursal, mas dispor que o termo seria o trânsito em julgado da decisão que declarou a rescisão do contrato . 2.1. O termo final dos lucros cessantes é a data da prolação da decisão/senteça/acórdão que rescinde ou suspende a exigibilidade do contrato. 2 .2. No caso específico dos autos, não foi concedida tutela de urgência, nem em primeira instância, nem em sede recursal, suspendendo a exigibilidade ou rescindido o contrato firmado entre as partes; a sentença determinou a rescisão do contrato, mas foi suspensa pelo recebimento do apelo no duplo efeito. 2.2 .1. O acórdão, por sua vez, manteve o entendimento da sentença quanto à rescisão do contrato, de forma que seu trânsito em julgado deve ser considerado como termo final para o pagamento dos lucros cessantes. 3. O acórdão foi omisso ao fixar a condenação ao pagamento de lucros cessantes, mas nada dispor sobre termo inicial, nem parâmetro do valor da indenização . 3.1. Os lucros cessantes são devidos desde a data em que o imóvel deveria ter sido entregue, até a data do trânsito em julgado do acórdão que rescindiu o contrato firmado entre as partes. 3 .2. O valor dos lucros cessantes deve ser calculado com base em 0,5% (meio por cento) do valor pago pelo comprador, devidamente atualizado, objetivando evitar enriquecimento ilícito por qualquer das partes. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido . Sem efeitos infringentes. Acórdão integralizado.(TJ-DF 00382693320148070007 DF 0038269-33.2014 .8.07.0007, Relator.: ROMULO DE ARAUJO MENDES, Data de Julgamento: 19/05/2021, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 02/06/2021. Pág .: Sem Página Cadastrada.) No caso em tela, a sentença declarou a resolução do contrato em janeiro/2024, contudo, quando a impugnada promoveu a presente execução provisória, em outubro de 2024, a decisão ainda não havia transitado em julgado, de modo que não houve excesso de cálculo neste ponto. Portanto, não assiste razão ao executado neste ponto. DA CORREÇÃO MONETÁRIA DO DANO MORAL Quanto à correção monetária da indenização por dano moral, tal foi expressamente determinado que aquela incidiria a partir do arbitramento, nos termos da Súmula 362 do STJ. E, tendo a sentença sido proferida em 25.01.2024, esta data deve ser o termo inicial da correção monetária a incidir sobre o dano moral, e não setembro/2022. Assim, neste aspecto, procede a impugnação apresentada. DA APLICAÇÃO DA TAXA SELIC O impugnante sustenta que deve ser aplicada a Taxa Selic como índice único de correção monetária e juros, quando a exequente considerou juros simples de 1% e correção monetária pelo INPC. E neste ponto também não assiste razão ao impugnante, eis que a exequente cumpriu o que ficou estabelecido no título judicial, que condenou o impugnante nos termos e índices corretos. Outrossim, a impugnação não se presta a questionar índices e critérios de atualização de valores, sendo o remédio adequado o recurso de apelação. Nesse sentido: "A definição dos índices de correção monetária e juros de mora a serem aplicados na fase de cumprimento de sentença não pode alterar os parâmetros estabelecidos na decisão transitada em julgado, sob pena de ofensa à coisa julgada". (STJ, AgInt no REsp 1758533/SP) Portanto, rejeito a pretensão do executado quanto à substituição dos critérios de atualização monetária pela Taxa Selic, esta que deve incidir somente a partir de 28 de agosto de 2023, consoante a alteração do Código Civil feita pela Lei n. 14.905/2024. DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ O impugnante requer a aplicação do art. 940 do Código Civil, que assim prevê: "Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição." E, para a configuração da hipótese prevista no referido dispositivo, é necessária a demonstração de má-fé do credor. Contudo, no caso, não se vislumbra dolo de sua parte, e sim divergência entre os cálculos, decorrente de interpretação quanto aos termos iniciais e finais para incidência dos juros e correção monetária. Trata-se de erro escusável na elaboração dos cálculos, não havendo elementos nos autos que indiquem a intenção deliberada de cobrar valor indevido. Dessa forma, afasto a pretensão de condenação da impugnada com base no art. 940 do Código Civil. DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação para determinar à exequente a retificação do cálculo, considerando: Como termo inicial das parcelas dos lucros cessantes a data de outubro/2020, respeitando a cláusula de tolerância contratual; Como termo inicial da correção monetária do dano moral a data do arbitramento (25.01.2024), conforme Súmula 362 do STJ. Por se tratar de decisão em impugnação parcialmente procedente, em razão da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento de custas processuais rateadas na proporção de 50%, e as condeno ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte contrária, devendo a parte exequente pagar o percentual de 10% do valor da causa ao patrono do réu, e devendo a parte ré pagar 15% do proveito econômico em favor do patrono da parte autora, valores que fixo por equidade, na forma estabelecida no art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, tendo em vista a natureza e a importância da causa e peculiaridades locais, bem como em razão do trabalho realizado pelos advogados, ficando suspensa a exigibilidade das verbas quanto à parte exequente em razão do deferimento do benefício da gratuidade da Justiça. Publique-se. Intimem-se. Santo Antônio de Jesus - BA, 8 de maio de 2025. Renata de Moraes Rocha Juíza de Direito Ana Lua Castro Aragão Assessora

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Processo nº 8009841-20.2024.8.05.0229

ID: 295708914

Tribunal: TJBA Órgão: 3ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS SANTO ANTONIO DE JESUS Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 8009841-20.2024.8.05.0229

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WALTER NEY VITA SAMPAIO

Intimação

Advogados:

TAMIRES DA SILVA BARBOSA

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NAIRA BARBOSA BASTOS

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WALTER NEY VITA SAMPAIO

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GUSTAVO LUIS DE ALBUQUERQUE CARDOSO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E DA FAZENDA PÚBLICA COMARCA DE SANTO ANTONIO DE JESUS - BA Fórum Des. Wilde Oliveira Lima, Av. ACM… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E DA FAZENDA PÚBLICA COMARCA DE SANTO ANTONIO DE JESUS - BA Fórum Des. Wilde Oliveira Lima, Av. ACM, s/n, Bairro São Paulo - CEP: 44442-900 - Fone (75) 3162-1305 - e-mail: sadejesus3vcivel@tjba.jus.br DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo nº: 8009841-20.2024.8.05.0229 Classe: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) Assunto: [Cumprimento Provisório de Sentença] Autor (a): GEISA BORGES DOS SANTOS Réu: LOTEAMENTO RESIDENCE MASTER SPE LTDA Trata-se de impugnação ao cumprimento provisório de sentença, oposta por LOTEAMENTO RESIDENCE MASTER SPE LTDA contra a ora exequente, GEISA BORGES DOS SANTOS. A impugnada requereu cumprimento provisório da obrigação de pagar estabelecida na sentença exarada no processo de n. 8003116-83.2022.8.05.0229, apresentando cálculo no valor total de R$ 73.402,55, conforme planilha juntada aos autos. Intimado, o executado apresentou impugnação ao cálculo, alegando excesso de execução, sob os seguintes aspectos principais: 1.o termo inicial dos lucros cessantes, defendendo que deveria ser outubro/2020 e não abril/2020, em respeito à cláusula de tolerância contratual; 2.o termo final dos lucros cessantes, argumentando que deveria ser janeiro/2024, data da rescisão contratual, e não outubro/2024; 3. o marco inicial da correção monetária do dano moral, que deveria respeitar o arbitramento conforme Súmula 362 do STJ, e não setembro/2022 como considerado pela impugnada. O executado ainda pleiteou a aplicação da Taxa Selic como índice único para correção monetária e juros, com base em precedentes do STJ (Temas 112 e 123) e STF (ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021), em substituição aos critérios estabelecidos na sentença (juros de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC). Por fim, requereu a condenação da exequente por litigância de má-fé, com base no art. 940 do Código Civil, alegando que a impugnada está a pleitear a execução de valor indevido. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Considerando a alegação de excesso de execução por diversos fundamentos, passo a analisar cada ponto controvertido. DO TERMO INICIAL DOS LUCROS CESSANTES Assiste razão ao impugnante quanto ao termo inicial da correção monetária dos lucros cessantes, que deve se dar desde a data em que se configurou o atraso da entrega do imóvel, nos termos da Súmula 43 do STJ, e o atraso se deu quando findou o prazo de 180 dias estabelecido na cláusula de tolerância do contrato objeto da lide. Outrossim, a jurisprudência tem reconhecido a validade das cláusulas de tolerância, desde que expressamente previstas no contrato e fixadas em prazo razoável. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA. VALIDADE. LUCROS CESSANTES. INDENIZAÇÃO DEVIDA. (...) É válida a cláusula de tolerância de 180 dias para entrega da obra, prevista contratualmente, configurando-se a mora somente após o decurso do prazo de tolerância. (TJDF, Acórdão 1145533, 20160110909640APC) Desta forma, assiste razão ao executado quando afirma que o termo inicial das parcelas dos lucros cessantes deve ser outubro/2020 (considerando o prazo de tolerância contratual de 180 dias), e não abril/2020, como calculado pela exequente, devendo esta apresentar novos cálculos. DO TERMO FINAL DOS LUCROS CESSANTES Quanto ao termo final para o cálculo das parcelas dos lucros cessantes, a jurisprudência tem firmado entendimento no sentido de que este deve corresponder à data da entrega das chaves ou do trânsito em julgado da decisão que rescinde ou suspende o contrato. Nesse sentido: COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO DE RESCISÃO C.C. DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS . ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. CULPA DA CONSTRUTORA. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. SÚMULA 543/STJ . PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DOS AUTORES ACOLHIDO. LUCROS CESSANTES DEVIDOS DURANTE O PERÍODO DE MORA. PRECEDENTES . INADIMPLEMENTO ABSOLUTO. TERMO INICIAL DOS LUCROS CESSANTES é contado a partir do dia que esgotou o prazo de tolerância, já o TERMO FINAL, A DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE DECRETOU A RESCISÃO CONTRATUAL (REsp nº 1914294/DF, Min. Nancy Andrighi, DJe 09/09/2021) porquanto a rescisão ocorreu por culpa da ré, considerando que não houve celebração de distrato, embora tenha havido notificação extrajudicial, tampouco disponibilização das chaves ou expedição do "habite-se", sendo que os compradores necessitaram da via judicial para buscarem a rescisão da avença, a devolução dos valores pagos, além da indenização dos lucros cessantes. FIXAÇÃO DOS LUCROS CESSANTES EM 0,5% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DO CONTRATO, a incidir mensalmente no período em que verificada a mora da parte ré (Súmula 162/TJSP) . Reforma parcial da sentença. HONORÁRIOS READEQUADOS diante do resultado do julgamento. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1002969-20 .2022.8.26.0577 São José dos Campos, Relator.: Fernando Marcondes, Data de Julgamento: 27/02/2024, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/02/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇAÕ DE EXCESSO NO VALOR DOS LUCROS CESSANTES . SENTENÇA QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO, HOMOLOGANDO OS CÁLCULOS DO CONTADOR. Recurso do Autores requerendo a reforma da sentença e o acolhimento dos seus cálculos. Decisão transitada em julgado que fixou como termo final dos lucros cessantes a data da entrega das chaves. Como as chaves não foram entregues, o termo final dos lucros cessantes deve ser a data do trânsito em julgado da decisão que decretou a rescisão contratual . Precedente STJ. Cálculo do contador não respeitou tal período. Reforma da sentença para que seja determinado o retorno dos autos ao contador e realizado o cálculo dos lucros cessantes considerando como termo final a data do trânsito em julgado da decisão que decretou a rescisão contratual. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 0000091-85.2011.8.19 .0039 202300197097, Relator.: Des(a). DENISE NICOLL SIMÕES, Data de Julgamento: 23/01/2024, QUARTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 5ª CÂMARA, Data de Publicação: 25/01/2024) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR . APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO. OMISSÃO. FIXAÇÃO LUCROS CESSANTES . INOCORRENTE. CONTRADIÇÃO TERMO FINAL LUCROS CESSANTES. EXISTENTE. OMISSÃO . PARÂMETRO. TERMO INICIAL. LUCROS CESSANTES. EXISTENTE . RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SEM EFEITOS INFRINGENTES. ACÓRDÃO INTEGRALIZADO. 1 . Não houve omissão do acórdão quanto ao fato de que a embargante não havia pago o valor total do imóvel, e sim entendimento no sentido de que o fato de a embargante não estar em mora e a embargada sim gera o direito da embargante de receber o valor dos lucros cessantes. Omissão inexistente. 2. Contraditório o acórdão ao fundamentar que o termo final dos lucros cessantes seria a data da decisão que concedeu a antecipação dos efeitos da tutela recursal, mas dispor que o termo seria o trânsito em julgado da decisão que declarou a rescisão do contrato . 2.1. O termo final dos lucros cessantes é a data da prolação da decisão/senteça/acórdão que rescinde ou suspende a exigibilidade do contrato. 2 .2. No caso específico dos autos, não foi concedida tutela de urgência, nem em primeira instância, nem em sede recursal, suspendendo a exigibilidade ou rescindido o contrato firmado entre as partes; a sentença determinou a rescisão do contrato, mas foi suspensa pelo recebimento do apelo no duplo efeito. 2.2 .1. O acórdão, por sua vez, manteve o entendimento da sentença quanto à rescisão do contrato, de forma que seu trânsito em julgado deve ser considerado como termo final para o pagamento dos lucros cessantes. 3. O acórdão foi omisso ao fixar a condenação ao pagamento de lucros cessantes, mas nada dispor sobre termo inicial, nem parâmetro do valor da indenização . 3.1. Os lucros cessantes são devidos desde a data em que o imóvel deveria ter sido entregue, até a data do trânsito em julgado do acórdão que rescindiu o contrato firmado entre as partes. 3 .2. O valor dos lucros cessantes deve ser calculado com base em 0,5% (meio por cento) do valor pago pelo comprador, devidamente atualizado, objetivando evitar enriquecimento ilícito por qualquer das partes. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido . Sem efeitos infringentes. Acórdão integralizado.(TJ-DF 00382693320148070007 DF 0038269-33.2014 .8.07.0007, Relator.: ROMULO DE ARAUJO MENDES, Data de Julgamento: 19/05/2021, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 02/06/2021. Pág .: Sem Página Cadastrada.) No caso em tela, a sentença declarou a resolução do contrato em janeiro/2024, contudo, quando a impugnada promoveu a presente execução provisória, em outubro de 2024, a decisão ainda não havia transitado em julgado, de modo que não houve excesso de cálculo neste ponto. Portanto, não assiste razão ao executado neste ponto. DA CORREÇÃO MONETÁRIA DO DANO MORAL Quanto à correção monetária da indenização por dano moral, tal foi expressamente determinado que aquela incidiria a partir do arbitramento, nos termos da Súmula 362 do STJ. E, tendo a sentença sido proferida em 25.01.2024, esta data deve ser o termo inicial da correção monetária a incidir sobre o dano moral, e não setembro/2022. Assim, neste aspecto, procede a impugnação apresentada. DA APLICAÇÃO DA TAXA SELIC O impugnante sustenta que deve ser aplicada a Taxa Selic como índice único de correção monetária e juros, quando a exequente considerou juros simples de 1% e correção monetária pelo INPC. E neste ponto também não assiste razão ao impugnante, eis que a exequente cumpriu o que ficou estabelecido no título judicial, que condenou o impugnante nos termos e índices corretos. Outrossim, a impugnação não se presta a questionar índices e critérios de atualização de valores, sendo o remédio adequado o recurso de apelação. Nesse sentido: "A definição dos índices de correção monetária e juros de mora a serem aplicados na fase de cumprimento de sentença não pode alterar os parâmetros estabelecidos na decisão transitada em julgado, sob pena de ofensa à coisa julgada". (STJ, AgInt no REsp 1758533/SP) Portanto, rejeito a pretensão do executado quanto à substituição dos critérios de atualização monetária pela Taxa Selic, esta que deve incidir somente a partir de 28 de agosto de 2023, consoante a alteração do Código Civil feita pela Lei n. 14.905/2024. DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ O impugnante requer a aplicação do art. 940 do Código Civil, que assim prevê: "Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição." E, para a configuração da hipótese prevista no referido dispositivo, é necessária a demonstração de má-fé do credor. Contudo, no caso, não se vislumbra dolo de sua parte, e sim divergência entre os cálculos, decorrente de interpretação quanto aos termos iniciais e finais para incidência dos juros e correção monetária. Trata-se de erro escusável na elaboração dos cálculos, não havendo elementos nos autos que indiquem a intenção deliberada de cobrar valor indevido. Dessa forma, afasto a pretensão de condenação da impugnada com base no art. 940 do Código Civil. DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação para determinar à exequente a retificação do cálculo, considerando: Como termo inicial das parcelas dos lucros cessantes a data de outubro/2020, respeitando a cláusula de tolerância contratual; Como termo inicial da correção monetária do dano moral a data do arbitramento (25.01.2024), conforme Súmula 362 do STJ. Por se tratar de decisão em impugnação parcialmente procedente, em razão da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento de custas processuais rateadas na proporção de 50%, e as condeno ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte contrária, devendo a parte exequente pagar o percentual de 10% do valor da causa ao patrono do réu, e devendo a parte ré pagar 15% do proveito econômico em favor do patrono da parte autora, valores que fixo por equidade, na forma estabelecida no art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, tendo em vista a natureza e a importância da causa e peculiaridades locais, bem como em razão do trabalho realizado pelos advogados, ficando suspensa a exigibilidade das verbas quanto à parte exequente em razão do deferimento do benefício da gratuidade da Justiça. Publique-se. Intimem-se. Santo Antônio de Jesus - BA, 8 de maio de 2025. Renata de Moraes Rocha Juíza de Direito Ana Lua Castro Aragão Assessora

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Processo nº 8009841-20.2024.8.05.0229

ID: 295708927

Tribunal: TJBA Órgão: 3ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS SANTO ANTONIO DE JESUS Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 8009841-20.2024.8.05.0229

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARCIA NUNES DE ASSIS MONTENEGRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LOTHAR MATHAUS PINHEIRO MAGESTADE

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ELIELSON LEAL DE OLIVEIRA JUNIOR

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VALTER GUILHERME COSTA DE ALMEIDA

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MARCIA NUNES DE ASSIS MONTENEGRO

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FELIPE MENDONCA MONTENEGRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E DA FAZENDA PÚBLICA COMARCA DE SANTO ANTONIO DE JESUS - BA Fórum Des. Wilde Oliveira Lima, Av. ACM… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E DA FAZENDA PÚBLICA COMARCA DE SANTO ANTONIO DE JESUS - BA Fórum Des. Wilde Oliveira Lima, Av. ACM, s/n, Bairro São Paulo - CEP: 44442-900 - Fone (75) 3162-1305 - e-mail: sadejesus3vcivel@tjba.jus.br DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo nº: 8009841-20.2024.8.05.0229 Classe: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) Assunto: [Cumprimento Provisório de Sentença] Autor (a): GEISA BORGES DOS SANTOS Réu: LOTEAMENTO RESIDENCE MASTER SPE LTDA Trata-se de impugnação ao cumprimento provisório de sentença, oposta por LOTEAMENTO RESIDENCE MASTER SPE LTDA contra a ora exequente, GEISA BORGES DOS SANTOS. A impugnada requereu cumprimento provisório da obrigação de pagar estabelecida na sentença exarada no processo de n. 8003116-83.2022.8.05.0229, apresentando cálculo no valor total de R$ 73.402,55, conforme planilha juntada aos autos. Intimado, o executado apresentou impugnação ao cálculo, alegando excesso de execução, sob os seguintes aspectos principais: 1.o termo inicial dos lucros cessantes, defendendo que deveria ser outubro/2020 e não abril/2020, em respeito à cláusula de tolerância contratual; 2.o termo final dos lucros cessantes, argumentando que deveria ser janeiro/2024, data da rescisão contratual, e não outubro/2024; 3. o marco inicial da correção monetária do dano moral, que deveria respeitar o arbitramento conforme Súmula 362 do STJ, e não setembro/2022 como considerado pela impugnada. O executado ainda pleiteou a aplicação da Taxa Selic como índice único para correção monetária e juros, com base em precedentes do STJ (Temas 112 e 123) e STF (ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021), em substituição aos critérios estabelecidos na sentença (juros de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC). Por fim, requereu a condenação da exequente por litigância de má-fé, com base no art. 940 do Código Civil, alegando que a impugnada está a pleitear a execução de valor indevido. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Considerando a alegação de excesso de execução por diversos fundamentos, passo a analisar cada ponto controvertido. DO TERMO INICIAL DOS LUCROS CESSANTES Assiste razão ao impugnante quanto ao termo inicial da correção monetária dos lucros cessantes, que deve se dar desde a data em que se configurou o atraso da entrega do imóvel, nos termos da Súmula 43 do STJ, e o atraso se deu quando findou o prazo de 180 dias estabelecido na cláusula de tolerância do contrato objeto da lide. Outrossim, a jurisprudência tem reconhecido a validade das cláusulas de tolerância, desde que expressamente previstas no contrato e fixadas em prazo razoável. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA. VALIDADE. LUCROS CESSANTES. INDENIZAÇÃO DEVIDA. (...) É válida a cláusula de tolerância de 180 dias para entrega da obra, prevista contratualmente, configurando-se a mora somente após o decurso do prazo de tolerância. (TJDF, Acórdão 1145533, 20160110909640APC) Desta forma, assiste razão ao executado quando afirma que o termo inicial das parcelas dos lucros cessantes deve ser outubro/2020 (considerando o prazo de tolerância contratual de 180 dias), e não abril/2020, como calculado pela exequente, devendo esta apresentar novos cálculos. DO TERMO FINAL DOS LUCROS CESSANTES Quanto ao termo final para o cálculo das parcelas dos lucros cessantes, a jurisprudência tem firmado entendimento no sentido de que este deve corresponder à data da entrega das chaves ou do trânsito em julgado da decisão que rescinde ou suspende o contrato. Nesse sentido: COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO DE RESCISÃO C.C. DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS . ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. CULPA DA CONSTRUTORA. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. SÚMULA 543/STJ . PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DOS AUTORES ACOLHIDO. LUCROS CESSANTES DEVIDOS DURANTE O PERÍODO DE MORA. PRECEDENTES . INADIMPLEMENTO ABSOLUTO. TERMO INICIAL DOS LUCROS CESSANTES é contado a partir do dia que esgotou o prazo de tolerância, já o TERMO FINAL, A DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE DECRETOU A RESCISÃO CONTRATUAL (REsp nº 1914294/DF, Min. Nancy Andrighi, DJe 09/09/2021) porquanto a rescisão ocorreu por culpa da ré, considerando que não houve celebração de distrato, embora tenha havido notificação extrajudicial, tampouco disponibilização das chaves ou expedição do "habite-se", sendo que os compradores necessitaram da via judicial para buscarem a rescisão da avença, a devolução dos valores pagos, além da indenização dos lucros cessantes. FIXAÇÃO DOS LUCROS CESSANTES EM 0,5% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DO CONTRATO, a incidir mensalmente no período em que verificada a mora da parte ré (Súmula 162/TJSP) . Reforma parcial da sentença. HONORÁRIOS READEQUADOS diante do resultado do julgamento. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1002969-20 .2022.8.26.0577 São José dos Campos, Relator.: Fernando Marcondes, Data de Julgamento: 27/02/2024, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/02/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇAÕ DE EXCESSO NO VALOR DOS LUCROS CESSANTES . SENTENÇA QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO, HOMOLOGANDO OS CÁLCULOS DO CONTADOR. Recurso do Autores requerendo a reforma da sentença e o acolhimento dos seus cálculos. Decisão transitada em julgado que fixou como termo final dos lucros cessantes a data da entrega das chaves. Como as chaves não foram entregues, o termo final dos lucros cessantes deve ser a data do trânsito em julgado da decisão que decretou a rescisão contratual . Precedente STJ. Cálculo do contador não respeitou tal período. Reforma da sentença para que seja determinado o retorno dos autos ao contador e realizado o cálculo dos lucros cessantes considerando como termo final a data do trânsito em julgado da decisão que decretou a rescisão contratual. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 0000091-85.2011.8.19 .0039 202300197097, Relator.: Des(a). DENISE NICOLL SIMÕES, Data de Julgamento: 23/01/2024, QUARTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 5ª CÂMARA, Data de Publicação: 25/01/2024) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR . APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO. OMISSÃO. FIXAÇÃO LUCROS CESSANTES . INOCORRENTE. CONTRADIÇÃO TERMO FINAL LUCROS CESSANTES. EXISTENTE. OMISSÃO . PARÂMETRO. TERMO INICIAL. LUCROS CESSANTES. EXISTENTE . RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SEM EFEITOS INFRINGENTES. ACÓRDÃO INTEGRALIZADO. 1 . Não houve omissão do acórdão quanto ao fato de que a embargante não havia pago o valor total do imóvel, e sim entendimento no sentido de que o fato de a embargante não estar em mora e a embargada sim gera o direito da embargante de receber o valor dos lucros cessantes. Omissão inexistente. 2. Contraditório o acórdão ao fundamentar que o termo final dos lucros cessantes seria a data da decisão que concedeu a antecipação dos efeitos da tutela recursal, mas dispor que o termo seria o trânsito em julgado da decisão que declarou a rescisão do contrato . 2.1. O termo final dos lucros cessantes é a data da prolação da decisão/senteça/acórdão que rescinde ou suspende a exigibilidade do contrato. 2 .2. No caso específico dos autos, não foi concedida tutela de urgência, nem em primeira instância, nem em sede recursal, suspendendo a exigibilidade ou rescindido o contrato firmado entre as partes; a sentença determinou a rescisão do contrato, mas foi suspensa pelo recebimento do apelo no duplo efeito. 2.2 .1. O acórdão, por sua vez, manteve o entendimento da sentença quanto à rescisão do contrato, de forma que seu trânsito em julgado deve ser considerado como termo final para o pagamento dos lucros cessantes. 3. O acórdão foi omisso ao fixar a condenação ao pagamento de lucros cessantes, mas nada dispor sobre termo inicial, nem parâmetro do valor da indenização . 3.1. Os lucros cessantes são devidos desde a data em que o imóvel deveria ter sido entregue, até a data do trânsito em julgado do acórdão que rescindiu o contrato firmado entre as partes. 3 .2. O valor dos lucros cessantes deve ser calculado com base em 0,5% (meio por cento) do valor pago pelo comprador, devidamente atualizado, objetivando evitar enriquecimento ilícito por qualquer das partes. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido . Sem efeitos infringentes. Acórdão integralizado.(TJ-DF 00382693320148070007 DF 0038269-33.2014 .8.07.0007, Relator.: ROMULO DE ARAUJO MENDES, Data de Julgamento: 19/05/2021, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 02/06/2021. Pág .: Sem Página Cadastrada.) No caso em tela, a sentença declarou a resolução do contrato em janeiro/2024, contudo, quando a impugnada promoveu a presente execução provisória, em outubro de 2024, a decisão ainda não havia transitado em julgado, de modo que não houve excesso de cálculo neste ponto. Portanto, não assiste razão ao executado neste ponto. DA CORREÇÃO MONETÁRIA DO DANO MORAL Quanto à correção monetária da indenização por dano moral, tal foi expressamente determinado que aquela incidiria a partir do arbitramento, nos termos da Súmula 362 do STJ. E, tendo a sentença sido proferida em 25.01.2024, esta data deve ser o termo inicial da correção monetária a incidir sobre o dano moral, e não setembro/2022. Assim, neste aspecto, procede a impugnação apresentada. DA APLICAÇÃO DA TAXA SELIC O impugnante sustenta que deve ser aplicada a Taxa Selic como índice único de correção monetária e juros, quando a exequente considerou juros simples de 1% e correção monetária pelo INPC. E neste ponto também não assiste razão ao impugnante, eis que a exequente cumpriu o que ficou estabelecido no título judicial, que condenou o impugnante nos termos e índices corretos. Outrossim, a impugnação não se presta a questionar índices e critérios de atualização de valores, sendo o remédio adequado o recurso de apelação. Nesse sentido: "A definição dos índices de correção monetária e juros de mora a serem aplicados na fase de cumprimento de sentença não pode alterar os parâmetros estabelecidos na decisão transitada em julgado, sob pena de ofensa à coisa julgada". (STJ, AgInt no REsp 1758533/SP) Portanto, rejeito a pretensão do executado quanto à substituição dos critérios de atualização monetária pela Taxa Selic, esta que deve incidir somente a partir de 28 de agosto de 2023, consoante a alteração do Código Civil feita pela Lei n. 14.905/2024. DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ O impugnante requer a aplicação do art. 940 do Código Civil, que assim prevê: "Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição." E, para a configuração da hipótese prevista no referido dispositivo, é necessária a demonstração de má-fé do credor. Contudo, no caso, não se vislumbra dolo de sua parte, e sim divergência entre os cálculos, decorrente de interpretação quanto aos termos iniciais e finais para incidência dos juros e correção monetária. Trata-se de erro escusável na elaboração dos cálculos, não havendo elementos nos autos que indiquem a intenção deliberada de cobrar valor indevido. Dessa forma, afasto a pretensão de condenação da impugnada com base no art. 940 do Código Civil. DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação para determinar à exequente a retificação do cálculo, considerando: Como termo inicial das parcelas dos lucros cessantes a data de outubro/2020, respeitando a cláusula de tolerância contratual; Como termo inicial da correção monetária do dano moral a data do arbitramento (25.01.2024), conforme Súmula 362 do STJ. Por se tratar de decisão em impugnação parcialmente procedente, em razão da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento de custas processuais rateadas na proporção de 50%, e as condeno ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte contrária, devendo a parte exequente pagar o percentual de 10% do valor da causa ao patrono do réu, e devendo a parte ré pagar 15% do proveito econômico em favor do patrono da parte autora, valores que fixo por equidade, na forma estabelecida no art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, tendo em vista a natureza e a importância da causa e peculiaridades locais, bem como em razão do trabalho realizado pelos advogados, ficando suspensa a exigibilidade das verbas quanto à parte exequente em razão do deferimento do benefício da gratuidade da Justiça. Publique-se. Intimem-se. Santo Antônio de Jesus - BA, 8 de maio de 2025. Renata de Moraes Rocha Juíza de Direito Ana Lua Castro Aragão Assessora

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Processo nº 8009841-20.2024.8.05.0229

ID: 295708943

Tribunal: TJBA Órgão: 3ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS SANTO ANTONIO DE JESUS Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 8009841-20.2024.8.05.0229

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

VALTER GUILHERME COSTA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LOTHAR MATHAUS PINHEIRO MAGESTADE

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ELIELSON LEAL DE OLIVEIRA JUNIOR

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VALTER GUILHERME COSTA DE ALMEIDA

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MARCIA NUNES DE ASSIS MONTENEGRO

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FELIPE MENDONCA MONTENEGRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E DA FAZENDA PÚBLICA COMARCA DE SANTO ANTONIO DE JESUS - BA Fórum Des. Wilde Oliveira Lima, Av. ACM… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E DA FAZENDA PÚBLICA COMARCA DE SANTO ANTONIO DE JESUS - BA Fórum Des. Wilde Oliveira Lima, Av. ACM, s/n, Bairro São Paulo - CEP: 44442-900 - Fone (75) 3162-1305 - e-mail: sadejesus3vcivel@tjba.jus.br DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo nº: 8009841-20.2024.8.05.0229 Classe: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) Assunto: [Cumprimento Provisório de Sentença] Autor (a): GEISA BORGES DOS SANTOS Réu: LOTEAMENTO RESIDENCE MASTER SPE LTDA Trata-se de impugnação ao cumprimento provisório de sentença, oposta por LOTEAMENTO RESIDENCE MASTER SPE LTDA contra a ora exequente, GEISA BORGES DOS SANTOS. A impugnada requereu cumprimento provisório da obrigação de pagar estabelecida na sentença exarada no processo de n. 8003116-83.2022.8.05.0229, apresentando cálculo no valor total de R$ 73.402,55, conforme planilha juntada aos autos. Intimado, o executado apresentou impugnação ao cálculo, alegando excesso de execução, sob os seguintes aspectos principais: 1.o termo inicial dos lucros cessantes, defendendo que deveria ser outubro/2020 e não abril/2020, em respeito à cláusula de tolerância contratual; 2.o termo final dos lucros cessantes, argumentando que deveria ser janeiro/2024, data da rescisão contratual, e não outubro/2024; 3. o marco inicial da correção monetária do dano moral, que deveria respeitar o arbitramento conforme Súmula 362 do STJ, e não setembro/2022 como considerado pela impugnada. O executado ainda pleiteou a aplicação da Taxa Selic como índice único para correção monetária e juros, com base em precedentes do STJ (Temas 112 e 123) e STF (ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021), em substituição aos critérios estabelecidos na sentença (juros de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC). Por fim, requereu a condenação da exequente por litigância de má-fé, com base no art. 940 do Código Civil, alegando que a impugnada está a pleitear a execução de valor indevido. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Considerando a alegação de excesso de execução por diversos fundamentos, passo a analisar cada ponto controvertido. DO TERMO INICIAL DOS LUCROS CESSANTES Assiste razão ao impugnante quanto ao termo inicial da correção monetária dos lucros cessantes, que deve se dar desde a data em que se configurou o atraso da entrega do imóvel, nos termos da Súmula 43 do STJ, e o atraso se deu quando findou o prazo de 180 dias estabelecido na cláusula de tolerância do contrato objeto da lide. Outrossim, a jurisprudência tem reconhecido a validade das cláusulas de tolerância, desde que expressamente previstas no contrato e fixadas em prazo razoável. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA. VALIDADE. LUCROS CESSANTES. INDENIZAÇÃO DEVIDA. (...) É válida a cláusula de tolerância de 180 dias para entrega da obra, prevista contratualmente, configurando-se a mora somente após o decurso do prazo de tolerância. (TJDF, Acórdão 1145533, 20160110909640APC) Desta forma, assiste razão ao executado quando afirma que o termo inicial das parcelas dos lucros cessantes deve ser outubro/2020 (considerando o prazo de tolerância contratual de 180 dias), e não abril/2020, como calculado pela exequente, devendo esta apresentar novos cálculos. DO TERMO FINAL DOS LUCROS CESSANTES Quanto ao termo final para o cálculo das parcelas dos lucros cessantes, a jurisprudência tem firmado entendimento no sentido de que este deve corresponder à data da entrega das chaves ou do trânsito em julgado da decisão que rescinde ou suspende o contrato. Nesse sentido: COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO DE RESCISÃO C.C. DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS . ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. CULPA DA CONSTRUTORA. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. SÚMULA 543/STJ . PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DOS AUTORES ACOLHIDO. LUCROS CESSANTES DEVIDOS DURANTE O PERÍODO DE MORA. PRECEDENTES . INADIMPLEMENTO ABSOLUTO. TERMO INICIAL DOS LUCROS CESSANTES é contado a partir do dia que esgotou o prazo de tolerância, já o TERMO FINAL, A DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE DECRETOU A RESCISÃO CONTRATUAL (REsp nº 1914294/DF, Min. Nancy Andrighi, DJe 09/09/2021) porquanto a rescisão ocorreu por culpa da ré, considerando que não houve celebração de distrato, embora tenha havido notificação extrajudicial, tampouco disponibilização das chaves ou expedição do "habite-se", sendo que os compradores necessitaram da via judicial para buscarem a rescisão da avença, a devolução dos valores pagos, além da indenização dos lucros cessantes. FIXAÇÃO DOS LUCROS CESSANTES EM 0,5% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DO CONTRATO, a incidir mensalmente no período em que verificada a mora da parte ré (Súmula 162/TJSP) . Reforma parcial da sentença. HONORÁRIOS READEQUADOS diante do resultado do julgamento. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1002969-20 .2022.8.26.0577 São José dos Campos, Relator.: Fernando Marcondes, Data de Julgamento: 27/02/2024, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/02/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇAÕ DE EXCESSO NO VALOR DOS LUCROS CESSANTES . SENTENÇA QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO, HOMOLOGANDO OS CÁLCULOS DO CONTADOR. Recurso do Autores requerendo a reforma da sentença e o acolhimento dos seus cálculos. Decisão transitada em julgado que fixou como termo final dos lucros cessantes a data da entrega das chaves. Como as chaves não foram entregues, o termo final dos lucros cessantes deve ser a data do trânsito em julgado da decisão que decretou a rescisão contratual . Precedente STJ. Cálculo do contador não respeitou tal período. Reforma da sentença para que seja determinado o retorno dos autos ao contador e realizado o cálculo dos lucros cessantes considerando como termo final a data do trânsito em julgado da decisão que decretou a rescisão contratual. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 0000091-85.2011.8.19 .0039 202300197097, Relator.: Des(a). DENISE NICOLL SIMÕES, Data de Julgamento: 23/01/2024, QUARTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 5ª CÂMARA, Data de Publicação: 25/01/2024) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR . APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO. OMISSÃO. FIXAÇÃO LUCROS CESSANTES . INOCORRENTE. CONTRADIÇÃO TERMO FINAL LUCROS CESSANTES. EXISTENTE. OMISSÃO . PARÂMETRO. TERMO INICIAL. LUCROS CESSANTES. EXISTENTE . RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SEM EFEITOS INFRINGENTES. ACÓRDÃO INTEGRALIZADO. 1 . Não houve omissão do acórdão quanto ao fato de que a embargante não havia pago o valor total do imóvel, e sim entendimento no sentido de que o fato de a embargante não estar em mora e a embargada sim gera o direito da embargante de receber o valor dos lucros cessantes. Omissão inexistente. 2. Contraditório o acórdão ao fundamentar que o termo final dos lucros cessantes seria a data da decisão que concedeu a antecipação dos efeitos da tutela recursal, mas dispor que o termo seria o trânsito em julgado da decisão que declarou a rescisão do contrato . 2.1. O termo final dos lucros cessantes é a data da prolação da decisão/senteça/acórdão que rescinde ou suspende a exigibilidade do contrato. 2 .2. No caso específico dos autos, não foi concedida tutela de urgência, nem em primeira instância, nem em sede recursal, suspendendo a exigibilidade ou rescindido o contrato firmado entre as partes; a sentença determinou a rescisão do contrato, mas foi suspensa pelo recebimento do apelo no duplo efeito. 2.2 .1. O acórdão, por sua vez, manteve o entendimento da sentença quanto à rescisão do contrato, de forma que seu trânsito em julgado deve ser considerado como termo final para o pagamento dos lucros cessantes. 3. O acórdão foi omisso ao fixar a condenação ao pagamento de lucros cessantes, mas nada dispor sobre termo inicial, nem parâmetro do valor da indenização . 3.1. Os lucros cessantes são devidos desde a data em que o imóvel deveria ter sido entregue, até a data do trânsito em julgado do acórdão que rescindiu o contrato firmado entre as partes. 3 .2. O valor dos lucros cessantes deve ser calculado com base em 0,5% (meio por cento) do valor pago pelo comprador, devidamente atualizado, objetivando evitar enriquecimento ilícito por qualquer das partes. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido . Sem efeitos infringentes. Acórdão integralizado.(TJ-DF 00382693320148070007 DF 0038269-33.2014 .8.07.0007, Relator.: ROMULO DE ARAUJO MENDES, Data de Julgamento: 19/05/2021, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 02/06/2021. Pág .: Sem Página Cadastrada.) No caso em tela, a sentença declarou a resolução do contrato em janeiro/2024, contudo, quando a impugnada promoveu a presente execução provisória, em outubro de 2024, a decisão ainda não havia transitado em julgado, de modo que não houve excesso de cálculo neste ponto. Portanto, não assiste razão ao executado neste ponto. DA CORREÇÃO MONETÁRIA DO DANO MORAL Quanto à correção monetária da indenização por dano moral, tal foi expressamente determinado que aquela incidiria a partir do arbitramento, nos termos da Súmula 362 do STJ. E, tendo a sentença sido proferida em 25.01.2024, esta data deve ser o termo inicial da correção monetária a incidir sobre o dano moral, e não setembro/2022. Assim, neste aspecto, procede a impugnação apresentada. DA APLICAÇÃO DA TAXA SELIC O impugnante sustenta que deve ser aplicada a Taxa Selic como índice único de correção monetária e juros, quando a exequente considerou juros simples de 1% e correção monetária pelo INPC. E neste ponto também não assiste razão ao impugnante, eis que a exequente cumpriu o que ficou estabelecido no título judicial, que condenou o impugnante nos termos e índices corretos. Outrossim, a impugnação não se presta a questionar índices e critérios de atualização de valores, sendo o remédio adequado o recurso de apelação. Nesse sentido: "A definição dos índices de correção monetária e juros de mora a serem aplicados na fase de cumprimento de sentença não pode alterar os parâmetros estabelecidos na decisão transitada em julgado, sob pena de ofensa à coisa julgada". (STJ, AgInt no REsp 1758533/SP) Portanto, rejeito a pretensão do executado quanto à substituição dos critérios de atualização monetária pela Taxa Selic, esta que deve incidir somente a partir de 28 de agosto de 2023, consoante a alteração do Código Civil feita pela Lei n. 14.905/2024. DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ O impugnante requer a aplicação do art. 940 do Código Civil, que assim prevê: "Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição." E, para a configuração da hipótese prevista no referido dispositivo, é necessária a demonstração de má-fé do credor. Contudo, no caso, não se vislumbra dolo de sua parte, e sim divergência entre os cálculos, decorrente de interpretação quanto aos termos iniciais e finais para incidência dos juros e correção monetária. Trata-se de erro escusável na elaboração dos cálculos, não havendo elementos nos autos que indiquem a intenção deliberada de cobrar valor indevido. Dessa forma, afasto a pretensão de condenação da impugnada com base no art. 940 do Código Civil. DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação para determinar à exequente a retificação do cálculo, considerando: Como termo inicial das parcelas dos lucros cessantes a data de outubro/2020, respeitando a cláusula de tolerância contratual; Como termo inicial da correção monetária do dano moral a data do arbitramento (25.01.2024), conforme Súmula 362 do STJ. Por se tratar de decisão em impugnação parcialmente procedente, em razão da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento de custas processuais rateadas na proporção de 50%, e as condeno ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte contrária, devendo a parte exequente pagar o percentual de 10% do valor da causa ao patrono do réu, e devendo a parte ré pagar 15% do proveito econômico em favor do patrono da parte autora, valores que fixo por equidade, na forma estabelecida no art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, tendo em vista a natureza e a importância da causa e peculiaridades locais, bem como em razão do trabalho realizado pelos advogados, ficando suspensa a exigibilidade das verbas quanto à parte exequente em razão do deferimento do benefício da gratuidade da Justiça. Publique-se. Intimem-se. Santo Antônio de Jesus - BA, 8 de maio de 2025. Renata de Moraes Rocha Juíza de Direito Ana Lua Castro Aragão Assessora

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Processo nº 8009841-20.2024.8.05.0229

ID: 295708804

Tribunal: TJBA Órgão: 3ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS SANTO ANTONIO DE JESUS Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 8009841-20.2024.8.05.0229

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

FELIPE MENDONCA MONTENEGRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LOTHAR MATHAUS PINHEIRO MAGESTADE

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ELIELSON LEAL DE OLIVEIRA JUNIOR

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VALTER GUILHERME COSTA DE ALMEIDA

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MARCIA NUNES DE ASSIS MONTENEGRO

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FELIPE MENDONCA MONTENEGRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E DA FAZENDA PÚBLICA COMARCA DE SANTO ANTONIO DE JESUS - BA Fórum Des. Wilde Oliveira Lima, Av. ACM… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E DA FAZENDA PÚBLICA COMARCA DE SANTO ANTONIO DE JESUS - BA Fórum Des. Wilde Oliveira Lima, Av. ACM, s/n, Bairro São Paulo - CEP: 44442-900 - Fone (75) 3162-1305 - e-mail: sadejesus3vcivel@tjba.jus.br DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo nº: 8009841-20.2024.8.05.0229 Classe: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) Assunto: [Cumprimento Provisório de Sentença] Autor (a): GEISA BORGES DOS SANTOS Réu: LOTEAMENTO RESIDENCE MASTER SPE LTDA Trata-se de impugnação ao cumprimento provisório de sentença, oposta por LOTEAMENTO RESIDENCE MASTER SPE LTDA contra a ora exequente, GEISA BORGES DOS SANTOS. A impugnada requereu cumprimento provisório da obrigação de pagar estabelecida na sentença exarada no processo de n. 8003116-83.2022.8.05.0229, apresentando cálculo no valor total de R$ 73.402,55, conforme planilha juntada aos autos. Intimado, o executado apresentou impugnação ao cálculo, alegando excesso de execução, sob os seguintes aspectos principais: 1.o termo inicial dos lucros cessantes, defendendo que deveria ser outubro/2020 e não abril/2020, em respeito à cláusula de tolerância contratual; 2.o termo final dos lucros cessantes, argumentando que deveria ser janeiro/2024, data da rescisão contratual, e não outubro/2024; 3. o marco inicial da correção monetária do dano moral, que deveria respeitar o arbitramento conforme Súmula 362 do STJ, e não setembro/2022 como considerado pela impugnada. O executado ainda pleiteou a aplicação da Taxa Selic como índice único para correção monetária e juros, com base em precedentes do STJ (Temas 112 e 123) e STF (ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021), em substituição aos critérios estabelecidos na sentença (juros de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC). Por fim, requereu a condenação da exequente por litigância de má-fé, com base no art. 940 do Código Civil, alegando que a impugnada está a pleitear a execução de valor indevido. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Considerando a alegação de excesso de execução por diversos fundamentos, passo a analisar cada ponto controvertido. DO TERMO INICIAL DOS LUCROS CESSANTES Assiste razão ao impugnante quanto ao termo inicial da correção monetária dos lucros cessantes, que deve se dar desde a data em que se configurou o atraso da entrega do imóvel, nos termos da Súmula 43 do STJ, e o atraso se deu quando findou o prazo de 180 dias estabelecido na cláusula de tolerância do contrato objeto da lide. Outrossim, a jurisprudência tem reconhecido a validade das cláusulas de tolerância, desde que expressamente previstas no contrato e fixadas em prazo razoável. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA. VALIDADE. LUCROS CESSANTES. INDENIZAÇÃO DEVIDA. (...) É válida a cláusula de tolerância de 180 dias para entrega da obra, prevista contratualmente, configurando-se a mora somente após o decurso do prazo de tolerância. (TJDF, Acórdão 1145533, 20160110909640APC) Desta forma, assiste razão ao executado quando afirma que o termo inicial das parcelas dos lucros cessantes deve ser outubro/2020 (considerando o prazo de tolerância contratual de 180 dias), e não abril/2020, como calculado pela exequente, devendo esta apresentar novos cálculos. DO TERMO FINAL DOS LUCROS CESSANTES Quanto ao termo final para o cálculo das parcelas dos lucros cessantes, a jurisprudência tem firmado entendimento no sentido de que este deve corresponder à data da entrega das chaves ou do trânsito em julgado da decisão que rescinde ou suspende o contrato. Nesse sentido: COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO DE RESCISÃO C.C. DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS . ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. CULPA DA CONSTRUTORA. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. SÚMULA 543/STJ . PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DOS AUTORES ACOLHIDO. LUCROS CESSANTES DEVIDOS DURANTE O PERÍODO DE MORA. PRECEDENTES . INADIMPLEMENTO ABSOLUTO. TERMO INICIAL DOS LUCROS CESSANTES é contado a partir do dia que esgotou o prazo de tolerância, já o TERMO FINAL, A DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE DECRETOU A RESCISÃO CONTRATUAL (REsp nº 1914294/DF, Min. Nancy Andrighi, DJe 09/09/2021) porquanto a rescisão ocorreu por culpa da ré, considerando que não houve celebração de distrato, embora tenha havido notificação extrajudicial, tampouco disponibilização das chaves ou expedição do "habite-se", sendo que os compradores necessitaram da via judicial para buscarem a rescisão da avença, a devolução dos valores pagos, além da indenização dos lucros cessantes. FIXAÇÃO DOS LUCROS CESSANTES EM 0,5% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DO CONTRATO, a incidir mensalmente no período em que verificada a mora da parte ré (Súmula 162/TJSP) . Reforma parcial da sentença. HONORÁRIOS READEQUADOS diante do resultado do julgamento. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1002969-20 .2022.8.26.0577 São José dos Campos, Relator.: Fernando Marcondes, Data de Julgamento: 27/02/2024, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/02/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇAÕ DE EXCESSO NO VALOR DOS LUCROS CESSANTES . SENTENÇA QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO, HOMOLOGANDO OS CÁLCULOS DO CONTADOR. Recurso do Autores requerendo a reforma da sentença e o acolhimento dos seus cálculos. Decisão transitada em julgado que fixou como termo final dos lucros cessantes a data da entrega das chaves. Como as chaves não foram entregues, o termo final dos lucros cessantes deve ser a data do trânsito em julgado da decisão que decretou a rescisão contratual . Precedente STJ. Cálculo do contador não respeitou tal período. Reforma da sentença para que seja determinado o retorno dos autos ao contador e realizado o cálculo dos lucros cessantes considerando como termo final a data do trânsito em julgado da decisão que decretou a rescisão contratual. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 0000091-85.2011.8.19 .0039 202300197097, Relator.: Des(a). DENISE NICOLL SIMÕES, Data de Julgamento: 23/01/2024, QUARTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 5ª CÂMARA, Data de Publicação: 25/01/2024) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR . APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO. OMISSÃO. FIXAÇÃO LUCROS CESSANTES . INOCORRENTE. CONTRADIÇÃO TERMO FINAL LUCROS CESSANTES. EXISTENTE. OMISSÃO . PARÂMETRO. TERMO INICIAL. LUCROS CESSANTES. EXISTENTE . RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SEM EFEITOS INFRINGENTES. ACÓRDÃO INTEGRALIZADO. 1 . Não houve omissão do acórdão quanto ao fato de que a embargante não havia pago o valor total do imóvel, e sim entendimento no sentido de que o fato de a embargante não estar em mora e a embargada sim gera o direito da embargante de receber o valor dos lucros cessantes. Omissão inexistente. 2. Contraditório o acórdão ao fundamentar que o termo final dos lucros cessantes seria a data da decisão que concedeu a antecipação dos efeitos da tutela recursal, mas dispor que o termo seria o trânsito em julgado da decisão que declarou a rescisão do contrato . 2.1. O termo final dos lucros cessantes é a data da prolação da decisão/senteça/acórdão que rescinde ou suspende a exigibilidade do contrato. 2 .2. No caso específico dos autos, não foi concedida tutela de urgência, nem em primeira instância, nem em sede recursal, suspendendo a exigibilidade ou rescindido o contrato firmado entre as partes; a sentença determinou a rescisão do contrato, mas foi suspensa pelo recebimento do apelo no duplo efeito. 2.2 .1. O acórdão, por sua vez, manteve o entendimento da sentença quanto à rescisão do contrato, de forma que seu trânsito em julgado deve ser considerado como termo final para o pagamento dos lucros cessantes. 3. O acórdão foi omisso ao fixar a condenação ao pagamento de lucros cessantes, mas nada dispor sobre termo inicial, nem parâmetro do valor da indenização . 3.1. Os lucros cessantes são devidos desde a data em que o imóvel deveria ter sido entregue, até a data do trânsito em julgado do acórdão que rescindiu o contrato firmado entre as partes. 3 .2. O valor dos lucros cessantes deve ser calculado com base em 0,5% (meio por cento) do valor pago pelo comprador, devidamente atualizado, objetivando evitar enriquecimento ilícito por qualquer das partes. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido . Sem efeitos infringentes. Acórdão integralizado.(TJ-DF 00382693320148070007 DF 0038269-33.2014 .8.07.0007, Relator.: ROMULO DE ARAUJO MENDES, Data de Julgamento: 19/05/2021, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 02/06/2021. Pág .: Sem Página Cadastrada.) No caso em tela, a sentença declarou a resolução do contrato em janeiro/2024, contudo, quando a impugnada promoveu a presente execução provisória, em outubro de 2024, a decisão ainda não havia transitado em julgado, de modo que não houve excesso de cálculo neste ponto. Portanto, não assiste razão ao executado neste ponto. DA CORREÇÃO MONETÁRIA DO DANO MORAL Quanto à correção monetária da indenização por dano moral, tal foi expressamente determinado que aquela incidiria a partir do arbitramento, nos termos da Súmula 362 do STJ. E, tendo a sentença sido proferida em 25.01.2024, esta data deve ser o termo inicial da correção monetária a incidir sobre o dano moral, e não setembro/2022. Assim, neste aspecto, procede a impugnação apresentada. DA APLICAÇÃO DA TAXA SELIC O impugnante sustenta que deve ser aplicada a Taxa Selic como índice único de correção monetária e juros, quando a exequente considerou juros simples de 1% e correção monetária pelo INPC. E neste ponto também não assiste razão ao impugnante, eis que a exequente cumpriu o que ficou estabelecido no título judicial, que condenou o impugnante nos termos e índices corretos. Outrossim, a impugnação não se presta a questionar índices e critérios de atualização de valores, sendo o remédio adequado o recurso de apelação. Nesse sentido: "A definição dos índices de correção monetária e juros de mora a serem aplicados na fase de cumprimento de sentença não pode alterar os parâmetros estabelecidos na decisão transitada em julgado, sob pena de ofensa à coisa julgada". (STJ, AgInt no REsp 1758533/SP) Portanto, rejeito a pretensão do executado quanto à substituição dos critérios de atualização monetária pela Taxa Selic, esta que deve incidir somente a partir de 28 de agosto de 2023, consoante a alteração do Código Civil feita pela Lei n. 14.905/2024. DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ O impugnante requer a aplicação do art. 940 do Código Civil, que assim prevê: "Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição." E, para a configuração da hipótese prevista no referido dispositivo, é necessária a demonstração de má-fé do credor. Contudo, no caso, não se vislumbra dolo de sua parte, e sim divergência entre os cálculos, decorrente de interpretação quanto aos termos iniciais e finais para incidência dos juros e correção monetária. Trata-se de erro escusável na elaboração dos cálculos, não havendo elementos nos autos que indiquem a intenção deliberada de cobrar valor indevido. Dessa forma, afasto a pretensão de condenação da impugnada com base no art. 940 do Código Civil. DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação para determinar à exequente a retificação do cálculo, considerando: Como termo inicial das parcelas dos lucros cessantes a data de outubro/2020, respeitando a cláusula de tolerância contratual; Como termo inicial da correção monetária do dano moral a data do arbitramento (25.01.2024), conforme Súmula 362 do STJ. Por se tratar de decisão em impugnação parcialmente procedente, em razão da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento de custas processuais rateadas na proporção de 50%, e as condeno ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte contrária, devendo a parte exequente pagar o percentual de 10% do valor da causa ao patrono do réu, e devendo a parte ré pagar 15% do proveito econômico em favor do patrono da parte autora, valores que fixo por equidade, na forma estabelecida no art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, tendo em vista a natureza e a importância da causa e peculiaridades locais, bem como em razão do trabalho realizado pelos advogados, ficando suspensa a exigibilidade das verbas quanto à parte exequente em razão do deferimento do benefício da gratuidade da Justiça. Publique-se. Intimem-se. Santo Antônio de Jesus - BA, 8 de maio de 2025. Renata de Moraes Rocha Juíza de Direito Ana Lua Castro Aragão Assessora

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Processo nº 8009841-20.2024.8.05.0229

ID: 295708823

Tribunal: TJBA Órgão: 3ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS SANTO ANTONIO DE JESUS Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 8009841-20.2024.8.05.0229

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TAMIRES DA SILVA BARBOSA

Intimação

Advogados:

TAMIRES DA SILVA BARBOSA

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NAIRA BARBOSA BASTOS

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WALTER NEY VITA SAMPAIO

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GUSTAVO LUIS DE ALBUQUERQUE CARDOSO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E DA FAZENDA PÚBLICA COMARCA DE SANTO ANTONIO DE JESUS - BA Fórum Des. Wilde Oliveira Lima, Av. ACM… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E DA FAZENDA PÚBLICA COMARCA DE SANTO ANTONIO DE JESUS - BA Fórum Des. Wilde Oliveira Lima, Av. ACM, s/n, Bairro São Paulo - CEP: 44442-900 - Fone (75) 3162-1305 - e-mail: sadejesus3vcivel@tjba.jus.br DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo nº: 8009841-20.2024.8.05.0229 Classe: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) Assunto: [Cumprimento Provisório de Sentença] Autor (a): GEISA BORGES DOS SANTOS Réu: LOTEAMENTO RESIDENCE MASTER SPE LTDA Trata-se de impugnação ao cumprimento provisório de sentença, oposta por LOTEAMENTO RESIDENCE MASTER SPE LTDA contra a ora exequente, GEISA BORGES DOS SANTOS. A impugnada requereu cumprimento provisório da obrigação de pagar estabelecida na sentença exarada no processo de n. 8003116-83.2022.8.05.0229, apresentando cálculo no valor total de R$ 73.402,55, conforme planilha juntada aos autos. Intimado, o executado apresentou impugnação ao cálculo, alegando excesso de execução, sob os seguintes aspectos principais: 1.o termo inicial dos lucros cessantes, defendendo que deveria ser outubro/2020 e não abril/2020, em respeito à cláusula de tolerância contratual; 2.o termo final dos lucros cessantes, argumentando que deveria ser janeiro/2024, data da rescisão contratual, e não outubro/2024; 3. o marco inicial da correção monetária do dano moral, que deveria respeitar o arbitramento conforme Súmula 362 do STJ, e não setembro/2022 como considerado pela impugnada. O executado ainda pleiteou a aplicação da Taxa Selic como índice único para correção monetária e juros, com base em precedentes do STJ (Temas 112 e 123) e STF (ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021), em substituição aos critérios estabelecidos na sentença (juros de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC). Por fim, requereu a condenação da exequente por litigância de má-fé, com base no art. 940 do Código Civil, alegando que a impugnada está a pleitear a execução de valor indevido. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Considerando a alegação de excesso de execução por diversos fundamentos, passo a analisar cada ponto controvertido. DO TERMO INICIAL DOS LUCROS CESSANTES Assiste razão ao impugnante quanto ao termo inicial da correção monetária dos lucros cessantes, que deve se dar desde a data em que se configurou o atraso da entrega do imóvel, nos termos da Súmula 43 do STJ, e o atraso se deu quando findou o prazo de 180 dias estabelecido na cláusula de tolerância do contrato objeto da lide. Outrossim, a jurisprudência tem reconhecido a validade das cláusulas de tolerância, desde que expressamente previstas no contrato e fixadas em prazo razoável. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA. VALIDADE. LUCROS CESSANTES. INDENIZAÇÃO DEVIDA. (...) É válida a cláusula de tolerância de 180 dias para entrega da obra, prevista contratualmente, configurando-se a mora somente após o decurso do prazo de tolerância. (TJDF, Acórdão 1145533, 20160110909640APC) Desta forma, assiste razão ao executado quando afirma que o termo inicial das parcelas dos lucros cessantes deve ser outubro/2020 (considerando o prazo de tolerância contratual de 180 dias), e não abril/2020, como calculado pela exequente, devendo esta apresentar novos cálculos. DO TERMO FINAL DOS LUCROS CESSANTES Quanto ao termo final para o cálculo das parcelas dos lucros cessantes, a jurisprudência tem firmado entendimento no sentido de que este deve corresponder à data da entrega das chaves ou do trânsito em julgado da decisão que rescinde ou suspende o contrato. Nesse sentido: COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO DE RESCISÃO C.C. DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS . ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. CULPA DA CONSTRUTORA. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. SÚMULA 543/STJ . PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DOS AUTORES ACOLHIDO. LUCROS CESSANTES DEVIDOS DURANTE O PERÍODO DE MORA. PRECEDENTES . INADIMPLEMENTO ABSOLUTO. TERMO INICIAL DOS LUCROS CESSANTES é contado a partir do dia que esgotou o prazo de tolerância, já o TERMO FINAL, A DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE DECRETOU A RESCISÃO CONTRATUAL (REsp nº 1914294/DF, Min. Nancy Andrighi, DJe 09/09/2021) porquanto a rescisão ocorreu por culpa da ré, considerando que não houve celebração de distrato, embora tenha havido notificação extrajudicial, tampouco disponibilização das chaves ou expedição do "habite-se", sendo que os compradores necessitaram da via judicial para buscarem a rescisão da avença, a devolução dos valores pagos, além da indenização dos lucros cessantes. FIXAÇÃO DOS LUCROS CESSANTES EM 0,5% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DO CONTRATO, a incidir mensalmente no período em que verificada a mora da parte ré (Súmula 162/TJSP) . Reforma parcial da sentença. HONORÁRIOS READEQUADOS diante do resultado do julgamento. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1002969-20 .2022.8.26.0577 São José dos Campos, Relator.: Fernando Marcondes, Data de Julgamento: 27/02/2024, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/02/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇAÕ DE EXCESSO NO VALOR DOS LUCROS CESSANTES . SENTENÇA QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO, HOMOLOGANDO OS CÁLCULOS DO CONTADOR. Recurso do Autores requerendo a reforma da sentença e o acolhimento dos seus cálculos. Decisão transitada em julgado que fixou como termo final dos lucros cessantes a data da entrega das chaves. Como as chaves não foram entregues, o termo final dos lucros cessantes deve ser a data do trânsito em julgado da decisão que decretou a rescisão contratual . Precedente STJ. Cálculo do contador não respeitou tal período. Reforma da sentença para que seja determinado o retorno dos autos ao contador e realizado o cálculo dos lucros cessantes considerando como termo final a data do trânsito em julgado da decisão que decretou a rescisão contratual. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 0000091-85.2011.8.19 .0039 202300197097, Relator.: Des(a). DENISE NICOLL SIMÕES, Data de Julgamento: 23/01/2024, QUARTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 5ª CÂMARA, Data de Publicação: 25/01/2024) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR . APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO. OMISSÃO. FIXAÇÃO LUCROS CESSANTES . INOCORRENTE. CONTRADIÇÃO TERMO FINAL LUCROS CESSANTES. EXISTENTE. OMISSÃO . PARÂMETRO. TERMO INICIAL. LUCROS CESSANTES. EXISTENTE . RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SEM EFEITOS INFRINGENTES. ACÓRDÃO INTEGRALIZADO. 1 . Não houve omissão do acórdão quanto ao fato de que a embargante não havia pago o valor total do imóvel, e sim entendimento no sentido de que o fato de a embargante não estar em mora e a embargada sim gera o direito da embargante de receber o valor dos lucros cessantes. Omissão inexistente. 2. Contraditório o acórdão ao fundamentar que o termo final dos lucros cessantes seria a data da decisão que concedeu a antecipação dos efeitos da tutela recursal, mas dispor que o termo seria o trânsito em julgado da decisão que declarou a rescisão do contrato . 2.1. O termo final dos lucros cessantes é a data da prolação da decisão/senteça/acórdão que rescinde ou suspende a exigibilidade do contrato. 2 .2. No caso específico dos autos, não foi concedida tutela de urgência, nem em primeira instância, nem em sede recursal, suspendendo a exigibilidade ou rescindido o contrato firmado entre as partes; a sentença determinou a rescisão do contrato, mas foi suspensa pelo recebimento do apelo no duplo efeito. 2.2 .1. O acórdão, por sua vez, manteve o entendimento da sentença quanto à rescisão do contrato, de forma que seu trânsito em julgado deve ser considerado como termo final para o pagamento dos lucros cessantes. 3. O acórdão foi omisso ao fixar a condenação ao pagamento de lucros cessantes, mas nada dispor sobre termo inicial, nem parâmetro do valor da indenização . 3.1. Os lucros cessantes são devidos desde a data em que o imóvel deveria ter sido entregue, até a data do trânsito em julgado do acórdão que rescindiu o contrato firmado entre as partes. 3 .2. O valor dos lucros cessantes deve ser calculado com base em 0,5% (meio por cento) do valor pago pelo comprador, devidamente atualizado, objetivando evitar enriquecimento ilícito por qualquer das partes. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido . Sem efeitos infringentes. Acórdão integralizado.(TJ-DF 00382693320148070007 DF 0038269-33.2014 .8.07.0007, Relator.: ROMULO DE ARAUJO MENDES, Data de Julgamento: 19/05/2021, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 02/06/2021. Pág .: Sem Página Cadastrada.) No caso em tela, a sentença declarou a resolução do contrato em janeiro/2024, contudo, quando a impugnada promoveu a presente execução provisória, em outubro de 2024, a decisão ainda não havia transitado em julgado, de modo que não houve excesso de cálculo neste ponto. Portanto, não assiste razão ao executado neste ponto. DA CORREÇÃO MONETÁRIA DO DANO MORAL Quanto à correção monetária da indenização por dano moral, tal foi expressamente determinado que aquela incidiria a partir do arbitramento, nos termos da Súmula 362 do STJ. E, tendo a sentença sido proferida em 25.01.2024, esta data deve ser o termo inicial da correção monetária a incidir sobre o dano moral, e não setembro/2022. Assim, neste aspecto, procede a impugnação apresentada. DA APLICAÇÃO DA TAXA SELIC O impugnante sustenta que deve ser aplicada a Taxa Selic como índice único de correção monetária e juros, quando a exequente considerou juros simples de 1% e correção monetária pelo INPC. E neste ponto também não assiste razão ao impugnante, eis que a exequente cumpriu o que ficou estabelecido no título judicial, que condenou o impugnante nos termos e índices corretos. Outrossim, a impugnação não se presta a questionar índices e critérios de atualização de valores, sendo o remédio adequado o recurso de apelação. Nesse sentido: "A definição dos índices de correção monetária e juros de mora a serem aplicados na fase de cumprimento de sentença não pode alterar os parâmetros estabelecidos na decisão transitada em julgado, sob pena de ofensa à coisa julgada". (STJ, AgInt no REsp 1758533/SP) Portanto, rejeito a pretensão do executado quanto à substituição dos critérios de atualização monetária pela Taxa Selic, esta que deve incidir somente a partir de 28 de agosto de 2023, consoante a alteração do Código Civil feita pela Lei n. 14.905/2024. DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ O impugnante requer a aplicação do art. 940 do Código Civil, que assim prevê: "Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição." E, para a configuração da hipótese prevista no referido dispositivo, é necessária a demonstração de má-fé do credor. Contudo, no caso, não se vislumbra dolo de sua parte, e sim divergência entre os cálculos, decorrente de interpretação quanto aos termos iniciais e finais para incidência dos juros e correção monetária. Trata-se de erro escusável na elaboração dos cálculos, não havendo elementos nos autos que indiquem a intenção deliberada de cobrar valor indevido. Dessa forma, afasto a pretensão de condenação da impugnada com base no art. 940 do Código Civil. DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação para determinar à exequente a retificação do cálculo, considerando: Como termo inicial das parcelas dos lucros cessantes a data de outubro/2020, respeitando a cláusula de tolerância contratual; Como termo inicial da correção monetária do dano moral a data do arbitramento (25.01.2024), conforme Súmula 362 do STJ. Por se tratar de decisão em impugnação parcialmente procedente, em razão da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento de custas processuais rateadas na proporção de 50%, e as condeno ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte contrária, devendo a parte exequente pagar o percentual de 10% do valor da causa ao patrono do réu, e devendo a parte ré pagar 15% do proveito econômico em favor do patrono da parte autora, valores que fixo por equidade, na forma estabelecida no art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, tendo em vista a natureza e a importância da causa e peculiaridades locais, bem como em razão do trabalho realizado pelos advogados, ficando suspensa a exigibilidade das verbas quanto à parte exequente em razão do deferimento do benefício da gratuidade da Justiça. Publique-se. Intimem-se. Santo Antônio de Jesus - BA, 8 de maio de 2025. Renata de Moraes Rocha Juíza de Direito Ana Lua Castro Aragão Assessora

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Processo nº 8009841-20.2024.8.05.0229

ID: 295708840

Tribunal: TJBA Órgão: 3ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS SANTO ANTONIO DE JESUS Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 8009841-20.2024.8.05.0229

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LOTHAR MATHAUS PINHEIRO MAGESTADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LOTHAR MATHAUS PINHEIRO MAGESTADE

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ELIELSON LEAL DE OLIVEIRA JUNIOR

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VALTER GUILHERME COSTA DE ALMEIDA

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MARCIA NUNES DE ASSIS MONTENEGRO

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FELIPE MENDONCA MONTENEGRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E DA FAZENDA PÚBLICA COMARCA DE SANTO ANTONIO DE JESUS - BA Fórum Des. Wilde Oliveira Lima, Av. ACM… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E DA FAZENDA PÚBLICA COMARCA DE SANTO ANTONIO DE JESUS - BA Fórum Des. Wilde Oliveira Lima, Av. ACM, s/n, Bairro São Paulo - CEP: 44442-900 - Fone (75) 3162-1305 - e-mail: sadejesus3vcivel@tjba.jus.br DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo nº: 8009841-20.2024.8.05.0229 Classe: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) Assunto: [Cumprimento Provisório de Sentença] Autor (a): GEISA BORGES DOS SANTOS Réu: LOTEAMENTO RESIDENCE MASTER SPE LTDA Trata-se de impugnação ao cumprimento provisório de sentença, oposta por LOTEAMENTO RESIDENCE MASTER SPE LTDA contra a ora exequente, GEISA BORGES DOS SANTOS. A impugnada requereu cumprimento provisório da obrigação de pagar estabelecida na sentença exarada no processo de n. 8003116-83.2022.8.05.0229, apresentando cálculo no valor total de R$ 73.402,55, conforme planilha juntada aos autos. Intimado, o executado apresentou impugnação ao cálculo, alegando excesso de execução, sob os seguintes aspectos principais: 1.o termo inicial dos lucros cessantes, defendendo que deveria ser outubro/2020 e não abril/2020, em respeito à cláusula de tolerância contratual; 2.o termo final dos lucros cessantes, argumentando que deveria ser janeiro/2024, data da rescisão contratual, e não outubro/2024; 3. o marco inicial da correção monetária do dano moral, que deveria respeitar o arbitramento conforme Súmula 362 do STJ, e não setembro/2022 como considerado pela impugnada. O executado ainda pleiteou a aplicação da Taxa Selic como índice único para correção monetária e juros, com base em precedentes do STJ (Temas 112 e 123) e STF (ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021), em substituição aos critérios estabelecidos na sentença (juros de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC). Por fim, requereu a condenação da exequente por litigância de má-fé, com base no art. 940 do Código Civil, alegando que a impugnada está a pleitear a execução de valor indevido. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Considerando a alegação de excesso de execução por diversos fundamentos, passo a analisar cada ponto controvertido. DO TERMO INICIAL DOS LUCROS CESSANTES Assiste razão ao impugnante quanto ao termo inicial da correção monetária dos lucros cessantes, que deve se dar desde a data em que se configurou o atraso da entrega do imóvel, nos termos da Súmula 43 do STJ, e o atraso se deu quando findou o prazo de 180 dias estabelecido na cláusula de tolerância do contrato objeto da lide. Outrossim, a jurisprudência tem reconhecido a validade das cláusulas de tolerância, desde que expressamente previstas no contrato e fixadas em prazo razoável. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA. VALIDADE. LUCROS CESSANTES. INDENIZAÇÃO DEVIDA. (...) É válida a cláusula de tolerância de 180 dias para entrega da obra, prevista contratualmente, configurando-se a mora somente após o decurso do prazo de tolerância. (TJDF, Acórdão 1145533, 20160110909640APC) Desta forma, assiste razão ao executado quando afirma que o termo inicial das parcelas dos lucros cessantes deve ser outubro/2020 (considerando o prazo de tolerância contratual de 180 dias), e não abril/2020, como calculado pela exequente, devendo esta apresentar novos cálculos. DO TERMO FINAL DOS LUCROS CESSANTES Quanto ao termo final para o cálculo das parcelas dos lucros cessantes, a jurisprudência tem firmado entendimento no sentido de que este deve corresponder à data da entrega das chaves ou do trânsito em julgado da decisão que rescinde ou suspende o contrato. Nesse sentido: COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO DE RESCISÃO C.C. DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS . ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. CULPA DA CONSTRUTORA. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. SÚMULA 543/STJ . PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DOS AUTORES ACOLHIDO. LUCROS CESSANTES DEVIDOS DURANTE O PERÍODO DE MORA. PRECEDENTES . INADIMPLEMENTO ABSOLUTO. TERMO INICIAL DOS LUCROS CESSANTES é contado a partir do dia que esgotou o prazo de tolerância, já o TERMO FINAL, A DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE DECRETOU A RESCISÃO CONTRATUAL (REsp nº 1914294/DF, Min. Nancy Andrighi, DJe 09/09/2021) porquanto a rescisão ocorreu por culpa da ré, considerando que não houve celebração de distrato, embora tenha havido notificação extrajudicial, tampouco disponibilização das chaves ou expedição do "habite-se", sendo que os compradores necessitaram da via judicial para buscarem a rescisão da avença, a devolução dos valores pagos, além da indenização dos lucros cessantes. FIXAÇÃO DOS LUCROS CESSANTES EM 0,5% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DO CONTRATO, a incidir mensalmente no período em que verificada a mora da parte ré (Súmula 162/TJSP) . Reforma parcial da sentença. HONORÁRIOS READEQUADOS diante do resultado do julgamento. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1002969-20 .2022.8.26.0577 São José dos Campos, Relator.: Fernando Marcondes, Data de Julgamento: 27/02/2024, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/02/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇAÕ DE EXCESSO NO VALOR DOS LUCROS CESSANTES . SENTENÇA QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO, HOMOLOGANDO OS CÁLCULOS DO CONTADOR. Recurso do Autores requerendo a reforma da sentença e o acolhimento dos seus cálculos. Decisão transitada em julgado que fixou como termo final dos lucros cessantes a data da entrega das chaves. Como as chaves não foram entregues, o termo final dos lucros cessantes deve ser a data do trânsito em julgado da decisão que decretou a rescisão contratual . Precedente STJ. Cálculo do contador não respeitou tal período. Reforma da sentença para que seja determinado o retorno dos autos ao contador e realizado o cálculo dos lucros cessantes considerando como termo final a data do trânsito em julgado da decisão que decretou a rescisão contratual. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 0000091-85.2011.8.19 .0039 202300197097, Relator.: Des(a). DENISE NICOLL SIMÕES, Data de Julgamento: 23/01/2024, QUARTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 5ª CÂMARA, Data de Publicação: 25/01/2024) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR . APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO. OMISSÃO. FIXAÇÃO LUCROS CESSANTES . INOCORRENTE. CONTRADIÇÃO TERMO FINAL LUCROS CESSANTES. EXISTENTE. OMISSÃO . PARÂMETRO. TERMO INICIAL. LUCROS CESSANTES. EXISTENTE . RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SEM EFEITOS INFRINGENTES. ACÓRDÃO INTEGRALIZADO. 1 . Não houve omissão do acórdão quanto ao fato de que a embargante não havia pago o valor total do imóvel, e sim entendimento no sentido de que o fato de a embargante não estar em mora e a embargada sim gera o direito da embargante de receber o valor dos lucros cessantes. Omissão inexistente. 2. Contraditório o acórdão ao fundamentar que o termo final dos lucros cessantes seria a data da decisão que concedeu a antecipação dos efeitos da tutela recursal, mas dispor que o termo seria o trânsito em julgado da decisão que declarou a rescisão do contrato . 2.1. O termo final dos lucros cessantes é a data da prolação da decisão/senteça/acórdão que rescinde ou suspende a exigibilidade do contrato. 2 .2. No caso específico dos autos, não foi concedida tutela de urgência, nem em primeira instância, nem em sede recursal, suspendendo a exigibilidade ou rescindido o contrato firmado entre as partes; a sentença determinou a rescisão do contrato, mas foi suspensa pelo recebimento do apelo no duplo efeito. 2.2 .1. O acórdão, por sua vez, manteve o entendimento da sentença quanto à rescisão do contrato, de forma que seu trânsito em julgado deve ser considerado como termo final para o pagamento dos lucros cessantes. 3. O acórdão foi omisso ao fixar a condenação ao pagamento de lucros cessantes, mas nada dispor sobre termo inicial, nem parâmetro do valor da indenização . 3.1. Os lucros cessantes são devidos desde a data em que o imóvel deveria ter sido entregue, até a data do trânsito em julgado do acórdão que rescindiu o contrato firmado entre as partes. 3 .2. O valor dos lucros cessantes deve ser calculado com base em 0,5% (meio por cento) do valor pago pelo comprador, devidamente atualizado, objetivando evitar enriquecimento ilícito por qualquer das partes. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido . Sem efeitos infringentes. Acórdão integralizado.(TJ-DF 00382693320148070007 DF 0038269-33.2014 .8.07.0007, Relator.: ROMULO DE ARAUJO MENDES, Data de Julgamento: 19/05/2021, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 02/06/2021. Pág .: Sem Página Cadastrada.) No caso em tela, a sentença declarou a resolução do contrato em janeiro/2024, contudo, quando a impugnada promoveu a presente execução provisória, em outubro de 2024, a decisão ainda não havia transitado em julgado, de modo que não houve excesso de cálculo neste ponto. Portanto, não assiste razão ao executado neste ponto. DA CORREÇÃO MONETÁRIA DO DANO MORAL Quanto à correção monetária da indenização por dano moral, tal foi expressamente determinado que aquela incidiria a partir do arbitramento, nos termos da Súmula 362 do STJ. E, tendo a sentença sido proferida em 25.01.2024, esta data deve ser o termo inicial da correção monetária a incidir sobre o dano moral, e não setembro/2022. Assim, neste aspecto, procede a impugnação apresentada. DA APLICAÇÃO DA TAXA SELIC O impugnante sustenta que deve ser aplicada a Taxa Selic como índice único de correção monetária e juros, quando a exequente considerou juros simples de 1% e correção monetária pelo INPC. E neste ponto também não assiste razão ao impugnante, eis que a exequente cumpriu o que ficou estabelecido no título judicial, que condenou o impugnante nos termos e índices corretos. Outrossim, a impugnação não se presta a questionar índices e critérios de atualização de valores, sendo o remédio adequado o recurso de apelação. Nesse sentido: "A definição dos índices de correção monetária e juros de mora a serem aplicados na fase de cumprimento de sentença não pode alterar os parâmetros estabelecidos na decisão transitada em julgado, sob pena de ofensa à coisa julgada". (STJ, AgInt no REsp 1758533/SP) Portanto, rejeito a pretensão do executado quanto à substituição dos critérios de atualização monetária pela Taxa Selic, esta que deve incidir somente a partir de 28 de agosto de 2023, consoante a alteração do Código Civil feita pela Lei n. 14.905/2024. DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ O impugnante requer a aplicação do art. 940 do Código Civil, que assim prevê: "Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição." E, para a configuração da hipótese prevista no referido dispositivo, é necessária a demonstração de má-fé do credor. Contudo, no caso, não se vislumbra dolo de sua parte, e sim divergência entre os cálculos, decorrente de interpretação quanto aos termos iniciais e finais para incidência dos juros e correção monetária. Trata-se de erro escusável na elaboração dos cálculos, não havendo elementos nos autos que indiquem a intenção deliberada de cobrar valor indevido. Dessa forma, afasto a pretensão de condenação da impugnada com base no art. 940 do Código Civil. DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação para determinar à exequente a retificação do cálculo, considerando: Como termo inicial das parcelas dos lucros cessantes a data de outubro/2020, respeitando a cláusula de tolerância contratual; Como termo inicial da correção monetária do dano moral a data do arbitramento (25.01.2024), conforme Súmula 362 do STJ. Por se tratar de decisão em impugnação parcialmente procedente, em razão da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento de custas processuais rateadas na proporção de 50%, e as condeno ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte contrária, devendo a parte exequente pagar o percentual de 10% do valor da causa ao patrono do réu, e devendo a parte ré pagar 15% do proveito econômico em favor do patrono da parte autora, valores que fixo por equidade, na forma estabelecida no art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, tendo em vista a natureza e a importância da causa e peculiaridades locais, bem como em razão do trabalho realizado pelos advogados, ficando suspensa a exigibilidade das verbas quanto à parte exequente em razão do deferimento do benefício da gratuidade da Justiça. Publique-se. Intimem-se. Santo Antônio de Jesus - BA, 8 de maio de 2025. Renata de Moraes Rocha Juíza de Direito Ana Lua Castro Aragão Assessora

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Zulmira De Jesus x Banco Pan S.A. e outros

ID: 318768363

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Isabel - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002969-54.2024.8.26.0543

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ZULMIRA DE JESUS

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A. ITAú UNIBANCO S.A

Intimação

Advogados:

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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IVONETE APARECIDA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002969-54.2024.8.26.0543 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Zulmira de Jesus - BANCO PAN S.A. - - Itaú Unibanco S.A - Vistos em saneador. Verifica-se não ser o … Processo 1002969-54.2024.8.26.0543 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Zulmira de Jesus - BANCO PAN S.A. - - Itaú Unibanco S.A - Vistos em saneador. Verifica-se não ser o caso de prolação imediata de sentença, eis que ausentes qualquer das hipóteses previstas nos artigos 485 e 487 incisos II e III do CPC e do artigo 355 do CPC (dispensa da produção de provas ou revelia). Tendo em vista tratar-se de demanda em que as partes não demonstraram intenção de fazer qualquer tipo de transação, passo ao saneamento do feito. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO CONTRATO FIRMADO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS, proposta por ZULMIRA DE JESUS em face de BANCO PAN S.A. e ITAU UNIBANCO S.A., alegando, em síntese, que foi implementado em seu benefício previdenciário nº 704326271-3 descontos em seus rendimentos, mensalmente, advindo de contratação de empréstimos consignados advindos do contrato nº 362148240-9 junto ao corréu Banco Pan e nº 0026614251220240122C junto ao corréu Banco Itaú, nos importes de R$ 33.600,00 e R$ 962,23, os quais desconhece a origem. Relata que, em relação ao primeiro empréstimo consignado, constatou que fora depositado em sua conta corrente, na data de 16/08/2022, o montante de R$ 14.686,00, o qual foi inteiramente sacado por meio de cartão magnético sem que tivesse conhecimento do ocorrido. Afirma que, desde agosto de 2022, os valores descontados perfazem a quantia de R$ 10.800,00. Aduz que lavrou o Boletim de Ocorrência nº MC6415-1/2024 em 04/09/2024. Pugna pela aplicação da legislação consumerista e da inversão do ônus probatório. Assevera a prática de ato ilícito, sendo devida a devolução dos valores indevidamente descontados, no valor de R$ 10.800,00 e das parcelas vincendas. Aduz a ocorrência de dano moral indenizável no montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Requer, preliminarmente, os benefícios da gratuidade de justiça e, no mérito, a procedência dos pedidos para declarar a nulidade do empréstimo consignado nº 362148240-9 junto ao corréu Banco Pan e da inexigibilidade dos débitos oriundos dele; condenar os corréus à devolução do valor de R$ 10.800,00 (dez mil e oitocentos reais) correspondente aos descontos indevidos desde agosto de 2022, bem como a devolução dos valores porventura descontados do benefício previdenciário da autora a partir da competência de dezembro/2024; condenar os corréus a proceder a juntada dos contratos objetos dos autos; e, por fim, condenar os corréus ao pagamento de indenização a título de danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Dá-se à causa o valor de R$ 30.800,00 (trinta mil e oitocentos reais). Com a inicial (fls. 01/17), vieram os documentos (fls. 18/63). Deferidos os benefícios da gratuidade de justiça e a prioridade de tramitação à autora e determinada a citação da parte ré (fl. 70). Citação do corréu Banco Pan (fl. 75). Citado (fl. 76), o corréu Banco Itaú apresentou contestação (fls. 79/88). Preliminarmente, suscita ilegitimidade passiva. No mérito, sustenta a necessidade de produção de prova pericial. Aponta a impossibilidade da inversão do ônus probatório. Alega que o saque de R$ 14.686,00 realizado na conta corrente da autora em 19/08/2022 foi efetuado por meio de autenticação biométrica da própria autora. Rechaça a responsabilidade objetiva por ausência de falha na prestação dos serviços. Destaca que não detém legitimidade para responder sobre a transação celebrada junto ao corréu Banco Pan. Tece esclarecimentos quanto à tecnologia de autenticação biométrica. Assevera a inexistência de ato ilícito e consequente dever de indenizar. Requer o acolhimento da preliminar com extinção do feito sem resolução do mérito e, subsidiariamente, a improcedência do pedido. Juntou documentos (fls. 89/193). Decorrido o prazo in albis para apresentação de contestação pelo corréu Banco Pan (fl. 194). O corréu Banco Pan postulou pela sua habilitação nos autos (fls. 198/263) e apresentou contestação às fls. 264/277. Oportunizada à parte autora a apresentação de réplica e às partes a especificação de provas (fl. 278). A parte autora apresentou réplicas às fls. 281/304 e 326/342, pugnando pela decretação da revelia e julgamento antecipado do feito em relação ao corréu Banco Pan e a juntada do contrato de empréstimo consignado nº 0026614251220240122 pelo corréu Banco Itaú, bem como pela produção de prova pericial, documental e requisição das filmagens da agência bancária onde ocorreu o saque (fls. 343/344 e 345/346). O corréu Banco Pan informou não possuir outras provas a produzir (fl. 347). O corréu Banco Itaú pugnou pela produção de prova pericial datiloscópica (fl. 348). Vieram os autos conclusos. É a síntese do necessário. PASSO À DECISÃO SANEADORA. De proêmio, passo à análise da preliminar suscitada pelo corréu Banco Itaú. I Da ilegitimidade passiva do corréu Banco Itaú; Com relação à preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo banco réu, entendo por seu afastamento. Isso porque, por força da teoria da asserção, as condições da ação devem ser analisadas in status assertionis, isto é, segundo os fatos narrados na peça inaugural pela parte autora, sem que sejam examinadas as provas dos autos, uma vez que tal análise diz respeito ao próprio mérito da demanda. Considerando tais fatos como verdadeiros, para fins de exame das condições da ação, entendo que o banco réu tem legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, uma vez que a ausência da responsabilidade invocada, se confunde com o mérito e com ele será analisada. Afasto, portanto a preliminar suscitada. No mais, em que pese a intempestividade da contestação apresentada pelo corréu Banco Pan às fls. 264/277 (fl. 194), conforme preconiza o § 5º do artigo 337 do Código de Processo Civil, excetuadas a convenção de arbitragem e a incompetência relativa, o juiz conhecerá de ofício das matérias enumeradas no referido artigo. Desta forma, passo à análise da preliminar suscitada às fls. 264/277. II Do defeito de representação ou falta de autorização da parte autora; Como é cediço, os artigos 103 e104, doCódigo de Processo Civil, estabelecem as regras acerca da capacidade postulatória, inclusive quanto ao prazo estabelecido para a exibição da procuração e quanto à ratificação dos atos praticados em juízo (§§ 1º e 2º, doartigo104, doCPC). Já oartigo 76 do mesmo diploma processual prevê a correção de eventuais vícios relacionados tanto à incapacidade processual quanto à irregularidade da representação da parte, no que se inclui a capacidade postulatória, garantindo-se, assim, a possibilidade de regularização no prazo fixado razoavelmente pelo magistrado. Ocorre que a parte autora encontra-se regularmente assistida por advogada indicada pelo convênio existente entre a OAB e a Defensoria Pública do Estado de São Paulo para a prestação de assistência judiciária gratuita aos necessitados, conforme se denota de procuração regularmente acostada às fls. 18/20. Ademais, não há que se falar em irregularidade na assinatura, uma vez que o documento de identidade apresentado à fl. 22, emitido em 28/08/2017, consta apenas que a autora não foi alfabetizada, não se verificando qualquer impedimento de que a autora pudesse ter aprendido a escrever seu próprio nome após a emissão do referido documento. Afasto, portanto, a preliminar suscitada. Vencidas as preliminares, observo que as partes são legítimas e estão devidamente amparadas por seus patronos, regularmente representados. Presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições da ação o feito poderá seguir até o julgamento do mérito. Devidamente citado (fl. 75), o corréu Banco Pan deixou transcorrer in albis o prazo para apresentação de contestação (fl. 194), tornando-se revel. Por isso, seria aplicável a norma do artigo344 do Código de Processo Civil, reputando-se verdadeiros os fatos afirmados pelo autor, uma vez que areveliatem como efeito a presunção da veracidade dos fatos narrados na inicial. Entretanto, estamos diante de litisconsórcio passivo facultativo e simples, envolvendo matéria de interesse de ambos os litisconsortes. Nesse entender, aplica-se o artigo 345 do Código de Processo Civil, que assim preconiza: "Art.345. A revelia não produz o efeito mencionado no art. 344se: I havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação." Além disso, o corréu Banco Pan compareceu posteriormente aos autos pugnando pela sua habilitação (fls. 198/263). Portanto, conforme dispõe o parágrafo único do artigo 346 do Código de Processo Civil, o réu revel poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar. Desta forma, deixo de apreciar o conteúdo da contestação de fls. 264/277, uma vez que intempestiva, todavia poderá o corréu Banco Pan intervir no processo em qualquer fase, inclusive quanto à especificação de provas determinada à fl. 278, eis que regularizada sua representação processual. Na fase de especificação de provas, a parte autora pugnou pela juntada do contrato de empréstimo consignado nº 0026614251220240122 pelo corréu Banco Itaú, bem como pela produção de prova pericial, documental e requisição das filmagens da agência bancária onde ocorreu o saque (fls. 343/344 e 345/346), o corréu Banco Pan informou o desinteresse na produção de outras provas (fl. 347), enquanto o corréu Banco Itaú pugnou pela produção de prova pericial datiloscópica (fl. 348). Defiro a apresentação do contrato de empréstimo consignado e a requisição das filmagens da agência bancária onde ocorreu o saque pelo corréu Banco Itaú, conforme formulado pela parte autora às fls. 343/344 e 345/346. Apresente o corréu Banco Itaú, no prazo de 15 (quinze) dias, cópia do contrato de empréstimo consignado nº 0026614251220240122, bem como as imagens e/ou filmagens das câmeras de monitoramento do interior da agência bancária do banco corréu datadas de 19/08/2022 no horário da operação mencionada às fls. 83/84, sob pena de preclusão da prova. No mais, para o deslinde do feito, diante das alegações suscitadas pelas partes, notadamente para saber se houve fraude na contratação do empréstimo bancário referente ao contrato nº 362148240-9 junto ao corréu Banco Pan, no sentido de nele ter sido inserido a assinatura da autora de forma fraudulenta e de apurar sua autenticidade, bem como se houve fraude no saque de R$ 14.686,00 realizado na conta corrente da autora em 19/08/2022 por meio de autenticação biométrica na agência bancária do corréu Banco Itaú, faz-se mister a realização de prova pericial grafotécnica e datiloscópica. Nesse espio, à luz do disposto no art. 6º, do Código de Defesa do Consumidor, tratando-se de relação de consumo e sendo a autora hipossuficiente em relação aos bancos corréus, inverto o ônus da prova, cabendo aos corréus Banco Itaú e Banco Pan, arcar com o ônus e o custo da prova pericial. Para a realização da perícia nomeio o perito Dr. Dante Grasso Júnior, que deverá ser intimado para apresentar a estimativa de honorários, cabendo aos bancos corréus, efetuar o depósito após arbitramento pelo Juízo, na proporção de 50% cada um deles. Anote-se no portal de auxiliares da justiça e nos controles cartorários. Cumpra-se. Nos moldes do art. 465, do CPC, as partes poderão indicar assistentes técnicos e formular quesitos em 15 (quinze) dias, contados da publicação desta decisão. Após, com os depósitos, deverá o corréu Banco Pan, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar o original do contrato nº 362148240-9 em Cartório para realização da perícia, sob pena de preclusão da prova e interpretação em seu desfavor, bem como deverá o corréu Banco Itau, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, apresentar relatório sistêmico GS04, o qual contempla todas as movimentações feitas na conta corrente da autora, conforme mencionado à fl. 83, relacionada ao dia 19/08/2022, com indicação de validação da biometria da parte autora para realização da perícia, sob pena de preclusão da prova e interpretação em seu desfavor. Laudo em 30 dias. Intimem-se e Diligencie-se. - ADV: LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), IVONETE APARECIDA DE OLIVEIRA (OAB 79703/SP)

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Edinaldo Ferreira Do Carmo x Itau Unibanco S.A. e outros

ID: 258536884

Tribunal: TJPA Órgão: 14ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0845233-87.2023.8.14.0301

Data de Disponibilização: 21/04/2025

Polo Ativo:

EDINALDO FERREIRA DO CARMO

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A. MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Sentença

Advogados:

ROBERTO DOREA PESSOA

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LARISSA SENTO SE ROSSI

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KARIMY CRISTAL SOUZA MACIEL

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MATHEUS FRANCA FERREIRA DO CARMO

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Vistos etc, EDNALDO FERREIRA DO CARMO, devidamente qualificado(a) nos autos, por intermédio de procurador judicial, ajuizou a presente Ação conhecimento pelo procedimento comum em face de ITAU UNIBAN… Vistos etc, EDNALDO FERREIRA DO CARMO, devidamente qualificado(a) nos autos, por intermédio de procurador judicial, ajuizou a presente Ação conhecimento pelo procedimento comum em face de ITAU UNIBANCO S/A e de MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA, igualmente identificados. A autora relatou ser cliente do banco réu há mais de dez anos, bem como, ter recebido uma mensagem via WhatsApp de uma pessoa que se dizia sua nora solicitando no dia 29 de março de 2023, assim mencionou ter realizado uma transferência através de PIX no valor de R$1.550,00 (mil, quinhentos e cinquenta reais) no dia seguinte outra no montante de R$2.670,00 (dois mil, seiscentos e setenta reais). Lado outro, destacou que, logo que descobriu que tratava-se de um golpe, comunicou o fato ao Banco Itaú e realizou o registro da ocorrência na Delegacia de crimes virtuais, porém não obteve êxito no pedido administrativo de devolução de valores. Neste contexto, sustentou: - a aplicação do Código de Defesa do Consumidor; - a falha na segurança do banco; - a existência de dano material e moral; - a possibilidade da inversão do ônus da prova. Assim, ajuizou a presente ação objetivando fosse a ré condenada a restituir o montante de R$4.200,00 (quatro mil e duzentos reais reais), além de condenado ao pagamento de uma indenização por dano moral no valor de R$42.200,00 (quarenta e dois mil e duzentos reais). Os réus foram citados e apresentaram contestações, sustentando: - a ilegitimidade passiva dos réus; - a indevida concessão da gratuidade; - a regularidade das operações realizadas pelo correntista; - a culpa exclusiva do consumidor; - a inexistência de falha na prestação do serviço; - a prática do golpe fora da agência e por aplicativo de mensagem; - a ausência de nexo de causalidade; - a transação dentro do perfil do cliente; - a inexistência da dano moral e material; - a configuração de fortuito externo – inevitabilidade e impressibilidade da prática. Em seguida, foi apresentada réplica e este Juízo rejeitou as preliminares, fixou os pontos controvertidos da lide e atribuiu o ônus da prova, porém nada foi requerido. Por fim, os autos voltaram conclusos após a regular intimação das partes para apresentação de memoriais finais. É o relatório. Decido. No caso concreto, a parte autora relata ter sido vítima do golpe do WhatsApp, o qual se tornou enormemente popular nos últimos anos. Neste ponto, cabe salientar que um estelionatário, se passando por um parente próximo ou amigo da vítima, pede a transferência de determinado valor para terceiro. Ocorre que a vítima, ao efetuar uma transferência em nome de terceiro desconhecido, por sua conta e risco, utilizando o token e a senha de segurança, age com culpa exclusiva, na medida em que o banco, tão somente, se limita a realizar a operação bancária que lhe é solicitada, inexistindo, assim, falha alguma na prestação do serviço. Como decorrência, a responsabilidade da instituição é excluída, nos termos do art. 14, §3º, II, do CDC. Seguindo a mesma orientação, nossos tribunais têm repetidamente que, em situações similares, quando a vítima relata ter efetuado a transferência de valores a terceiro via PIX, por livre e espontânea vontade, a Instituição Financeira não pode ser responsabilizada por tal conduta, que não decorreu de falha de segurança no sistema bancário, senão vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. OMISSÃO. JURISPRUDÊNCIA NÃO OBSERVADA. NÃO CONFIGURADA DANOS MORAIS E MATERIAIS. FRAUDE. TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA. PIX. GOLPE POR APLICATIVO DE MENSAGENS. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. 1. Constando da sentença a exposição dos fatos e do direito que fundamentaram o convencimento do Juiz, não há que se falar em ausência de fundamentação. 2. Não está o Juiz obrigado a se manifestar quanto a todos os pontos e jurisprudências apresentadas pelas partes, mas apenas quanto ao que for relevante para o julgamento da causa. Sendo assim, a não manifestação do Juiz quanto a jurisprudência colacionada aos autos não configura omissão ou ausência de fundamentação. 3. As jurisprudências não possuem caráter vinculante, deste modo, o Juiz não está obrigado a julgar de acordo com os precedentes indicados pela parte. 4. Nos termos do art. 14, §3º, inciso II, do CDC, não há responsabilidade do fornecedor de serviços quando se verificar que os fatos decorreram de ato imputável ao próprio consumidor. 5. Ausente o nexo de causalidade entre os fatos narrados na inicial e a atuação do Banco, não pode ser este responsabilizado pelos danos sofridos pelas consumidoras. 6. Se a parte noticia na inicial ter sido vítima de golpe por aplicativo de mensagens (whatsapp), tendo efetuado a transferência de valores a terceiro via PIX, por livre e espontânea vontade, a Instituição Financeira não pode ser responsabilizada por tal conduta, que não decorreu de falha de segurança no sistema bancário. 7. A transferência bancária realizada por meio de pagamento instantâneo (PIX) é automática, não possuindo o Banco meios para a realização do cancelamento ou o estorno da transação. 8. Apelação conhecida e desprovida. (Acórdão 1648977, 07146352020218070007, Relator(a): LUCIMEIRE MARIA DA SILVA, 4ª Turma Cível, TJDFT, data de julgamento: 1/12/2022, publicado no DJE: 26/1/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) CONTRATO BANCÁRIO – Ação de indenização por dano material e moral – Golpe do PIX - Sentença de improcedência – Recurso de apelação visando à responsabilização dos apelados em decorrência de suposta falha na prestação de seus serviços – Impossibilidade - Não há comprovação de falha na prestação dos serviços realizados pelos apelados – Negociação realizada pela apelante diretamente com os fraudadores - Vítima que não observou seu dever de cuidado - Fortuito externo – Culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro configurada – Art. 14, § 3º, II, do CDC – Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1135105-20.2023.8.26.0100; Relator (a): Pedro Ferronato; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 2); Foro Central Cível - 36ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/09/2024; Data de Registro: 11/09/2024) Ação indenizatória por danos materiais e morais – Golpe do WhatsApp - Autora iniciou conversa no aplicativo celular WhatsApp com suposto funcionário do Banco Original visando celebrar contrato de empréstimo, transferindo via PIX valores relativos à suposta análise de crédito para concessão do financiamento a conta bancária informada pelo estelionatário na referida conversa mantida pelo aplicativo celular WhatsApp - Pretensão de responsabilizar a ré por suposta omissão em obstar a abertura e movimentação de conta corrente por estelionatário, permitindo a consecução da fraude - Improcedência - Falta de plausibilidade nas alegações - Responsabilidade objetiva da requerida somente elidida nas hipóteses do art. 14, §3º, do CDC – Culpa exclusiva da autora e de terceiro que não guarda qualquer nexo causal com a atividade desenvolvida pela requerida – Transferências bancárias de valores relativos à falsa contratação de financiamento foram realizadas espontaneamente pela autora para conta bancária informada pelo estelionatário em conversa mantida no aplicativo celular WhatsApp - Nexo causal inexistente – Requerido não participou do negócio fraudado entre a autora e fraudador - Fortuito externo, a excluir o dever de indenizar do requerido – Recurso negado. (TJSP; Apelação Cível 1002969-12.2023.8.26.0439; Relator (a): Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pereira Barreto - 2ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 11/09/2024; Data de Registro: 11/09/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. LEILÃO ELETRÔNICO. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO E NEXO DE CAUSALIDADE. FORTUITO EXTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de apelação cível interposta pela parte autora, contra a r. sentença proferida pelo Juízo da 14ª Vara Cível de Brasília, que, nos autos da ação declaratória de nulidade c/c pedido de reparação de dano com pedido de tutela de urgência, ajuizada em face de BANCO DO BRASIL S/A, THAIS HELENA THEODORO DOS SANTOS, julgou procedente em parte sua pretensão para condenar "a ré THAIS HELENA THEODORO DOS SANTOS a restituir todos os valores desembolsados pela parte requerente em razão de leilão fraudulento de veículo, no montante de R$ 34.030,50 (trinta e quatro mil e trinta reais e cinquenta centavos), assim como para condená-la ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de compensação pelos danos morais. 2. O juízo compreendeu a existência de fraude do leilão e devida a restituição dos valores pagos pela autora e dano moral. 3. No caso, a autora deu o lance no valor de R$ 34.030,50 (trinta e quatro mil e trinta reais e cinquenta centavos) para aquisição de veículo anunciado junto ao sítio eletrônico e www.leilaodetrandf.org, efetuando o depósito. As negociações e o "Termo de Arrematação" falso foram feitos pelo whatsapp, uma vez que a pandemia de COVID-19 impunha distanciamento social. Após realizar a TED referente ao lance, suas mensagens não foram mais respondidas. Entrou em contato com o DETRAN/DF, tendo sido informada de que não havia qualquer leilão em andamento. Registrou boletim de ocorrência perante a Delegacia de Polícia Civil. 4. A responsabilidade civil do fornecedor de serviços é objetiva, podendo ser afastada quando demonstrada, entre outros, a ocorrência de fortuito externo, a inexistência do defeito e a culpa exclusiva do ofendido, nos termos § 3° do art. 14 do CDC. 5. In casu, todavia, restou caracterizada hipótese de culpa exclusiva do autor e de terceiro, excludente de responsabilidade civil da instituição financeira, nos termos do art. 14, §3º, II, do CDC, a afastar a pretensão indenizatória do requerente. 6. Conforme se extrai dos autos, verifica-se que a estelionatária levou a autora a crer que estava adquirindo veículo em leilão por meio de artifícios que relação alguma guardam com a atividade da instituição financeira. A conduta dolosa em aplicar golpe é alheia à atividade bancária, como o próprio comportamento da autora, acabaram por propiciar a consumação do delito, de forma a transpor os limites da responsabilidade objetiva pelo risco da atividade. 7. O fato de a fraudadora ter recebido o valor em conta mantida no banco réu, não tem o condão, por si só, em responsabilizar este pelo dano, notadamente se evidenciado que a instituição financeira não teve qualquer participação no negócio realizado, atuando apenas como depositário dos valores creditados nas contas. O Enunciado n. 479 não se aplica ao caso concreto, pois este trata de fortuito externo, estranho à elaboração de um processo ou execução de serviço oferecido pelo banco, em que a instituição não esteve envolvida direta ou indiretamente no ilícito sofrido pela autora. 8. Apelação conhecida e não provida. (Acórdão 1701214, 07229811220208070001, Relator(a): JOÃO LUÍS FISCHER DIAS, 5ª Turma Cível, TJDFT, data de julgamento: 11/5/2023, publicado no DJE: 24/5/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Desta forma, não há como reconhecer a responsabilidade do prestador de serviços, pois comprovada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. Em síntese, pelo que se depreende dos autos não se vislumbra o alegado vício na prestação do serviço, uma vez que a transferência não foi realizada por fraude decorrente de falha de segurança do sistema do requerido. O próprio autor indicou que, por livre e espontânea vontade, efetuou a transferência de valores a terceiro, sem saber que estava sendo vítima de estelionato, pois pensava estava conversando com sua nora. Vê-se, pois, que os fatos narrados na inicial ocorreram por culpa exclusiva da consumidora, que somente procurou o banco muito depois. A propósito, o banco requerido não tinha sequer como impedir a ocorrência da suposta fraude, pois sequer participou da relação jurídica. Logo, não se verifica, nexo de causalidade entre a conduta do banco requerido e o dano sofrido pela autora, que foi vítima de estelionato praticado por terceiro. Enfim, não pode a autora pretender imputar ao requerido fatos que são decorrentes de sua falta de cuidado na realização de transação bancária, na medida em as operações foram efetuadas com o uso da senha pessoal, sem que tenha ocorrido qualquer falha na segurança do banco. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido do autor diante da ausência de nexo de causalidade a conduta do banco requerido e o dano sofrido, pois as transações foram realizadas com o uso de senha e sem qualquer ingerência do banco. Enfim, julgo extinto o presente processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, assim como, dos honorários advocatícios que arbitro em 20% (vinte por cento) do valor atribuído à causa, com fundamento no art. 85 do Código de Processo Civil. Contudo, suspendo a exigibilidade diante da concessão da gratuidade. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Belém, 16 de abril de 2025.

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M.P.D.E.D.P. x E.M.D.L.

ID: 291151261

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Goioerê Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0004241-98.2024.8.16.0084

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

M.P.D.E.D.P.

Polo Passivo:

E.M.D.L.

Conclusão

Advogados:

RAFAEL GARCIA SARACENI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GOIOERÊ VARA CRIMINAL DE GOIOERÊ - PROJUDI Avenida Libertadores da América, 329 - Jardim Lindóia - Goioerê/PR - CEP: 87.360-000 - Fone: (44) 3259-7089 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GOIOERÊ VARA CRIMINAL DE GOIOERÊ - PROJUDI Avenida Libertadores da América, 329 - Jardim Lindóia - Goioerê/PR - CEP: 87.360-000 - Fone: (44) 3259-7089 - E-mail: goi-2vj-s@tjpr.jus.br SENTENÇA Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Vias de fato Processo nº: 0004241-98.2024.8.16.0084 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu(s): ELIAS MACHADO DE LIMA Sentença Vistos e etc. Trata-se de ação penal pública em que figuram como autor o Ministério Público e réu ELIAS MACHADO DE LIMA, brasileiro, convivente, auxiliar, portador da CI/RG nº 10.131.414-6/PR, inscrito no CPF/MF nº 075.056.219-63, natural de Curitiba/PR, nascido aos 24/12/1988, com 35 (trinta e cinco) anos à época dos fatos, filho de Dora Jorge da Silva Lima e Nivaldo Machado de Lima, residente e domiciliado na Rua Moisés Lupion, nº. 90, Distrito de Jaracatiá, nesta Comarca de Goioerê/PR, telefone (044) 99828-6983. O réu é imputado da prática da prática da contravenção do art. 21 do Decreto-Lei nº 3.688/1941 c/c art. 5º e 7º da Lei nº 11.340/06 que segundo a denúncia se deu da seguinte forma: “No dia 21 de agosto de 2024, por volta das 20h30min, na residência localizada na Rua Moisés Lupion, nº. 90, Distrito de Jaracatiá, Município e Comarca de Goioerê/PR, o denunciado ELIAS MACHADO DE LIMA, com consciência e vontade, no âmbito da violência doméstica e familiar contra a mulher, praticou vias de fato contra a vítima L. F. S., sua convivente, na medida em que desferiu puxões de cabelo, sem, contudo, deixar lesões aparentes.”. O feito iniciou através de portaria e remetido o IP ao juízo foi ofertada denúncia a qual foi recebida em 29/11/2024 (mov. 23.1, fl. 45). Devidamente citado o réu apresentou resposta à acusação por intermédio de defensor nomeado (mov. 35.1, fl. 63, mov. 37.1, fl. 68 e mov. 40.1, fls. 72/73). Em fase de instrução foi ouvida a vítima e interrogado o acusado (mov. 55.1, fl. 101). Não houve pedido de diligências suplementares na fase do art. 402 do CPP. Em alegações finais, o Ministério Público e a defesa pugnaram pela absolvição do acusado nos termos do art. 386 inciso VII do CPP (mov. 59.1, fls. 107/112 e mov. 63.1, fls. 117/121). É o relatório do necessário. Passo a decidir. De pronto observo que a ofendida é ex-convivente do acusado, estando, portanto, presentes os requisitos legais para aplicação da Lei n° 11.340/2006 a teor dos arts. 5° e 7° da referida legislação. Ainda, observo que a Lei n° 14.994/2024 alterou alguns dispositivos do Decreto-Lei nº. 3.688/1941, inclusive acrescentando a causa de aumento de pena prevista no §2º do art. 21 quando a conduta é praticada contra mulher por condição de gênero, impondo apenamento mais severo, sendo que eventual pena a ser aplicada em caso de procedência da ação penal, por força do art. 5º inciso XL da CF, deverá ser sempre a mais benéfica ao réu, dada a irretroatividade da lex gravior. Como afirma Mirabete “essa regra é um dos princípios maiores, mais importantes, do Estado de Direito, pois proíbe que as normas que regulam um fato criminoso sejam modificadas posteriormente em prejuízo da situação jurídica” (MIRABETE, Julio Fabbrinni. Código penal interpretado. São Paulo: Atlas, 1999. p. 99.). Não havendo outras questões preliminares a serem abordadas tampouco nulidades ou irregularidades a serem sanadas, estando presentes as condições da ação, bem como os pressupostos processuais, possível o enfrentamento do mérito. Imputa-se ao réu a prática do delito previsto no art. 21 do Decreto-Lei n° 3.688/41, em desfavor da vítima C.D.P., que estabelece: “Art. 21. Praticar vias de fato contra alguém: Pena – prisão simples de 15 (quinze) dias a 3 (três) meses, ou multa, se o fato não constitui crime.” Segundo ensinamentos de Marcelo Jardim Linhares trazidos na obra do Prof. Guilherme de Souza Nucci, em Leis Penais e Processuais Penais Comentadas RT, 5ª Ed, pág. 177: “...conceituam-se as vias de fato como a briga ou a luta quando delas não resulta crime; como a violência empregada contra a pessoa, de que não decorre ofensa à sua integridade física. Em síntese, vias de fato são a prática de perigo menor, atos de provocação exercitados materialmente sobre a pessoa, ou contra a pessoa. Assim, empurrá-la sem razão, sacudi-la a tapas, a socos ou a pontapés, arrebatar-lhe qualquer objeto das mãos ou arrancar-lhe algumas peças do vestuário, puxar-lhes algumas peças do vestuário, puxar-lhe os cabelos molestando-a...” Feitas estas considerações, tenho que da instrução realizada com a colheita da prova possível, o arcabouço probatório se mostrou frágil e insuficiente a lastrear eventual condenação em desfavor do ré, havendo severas dúvidas da própria natureza da ação imputada ao acusado, tanto é que não só a defesa, mas até mesmo o MP pugna pela absolvição. Vejamos: A suposta vítima L.F.S., foi ouvida tanto em delegacia quanto em juízo, sendo que na fase extrajudicial assim descreveu os fatos: “... Que a declarante, com relação aos fatos narrados nas denúncias 2910930 e 2910921 (disque 180), relata que no dia 21/08/2024, por volta das 20h30min, teve uma discussão com seu convivente, Elias Machado de Lima, DN 24/12/1988; Que, no dia dos fatos, tanto a declarante quanto Elias estavam alcoolizados, momento que Elias a injuriou, chamando -a de vagabunda, e ainda puxou os cabelos da vítima;...” (mov. 1.3). Já em juízo, apresentou a seguinte descrição do evento: “... (Você conviveu ou convive com o Elias?) sim, oito anos... (Ainda convive com ele?) não... (No dia 21/08/2024 consta que houve um problema que gerou esse boletim de ocorrência. Conta o que aconteceu?) não entendi... (No dia 21/08/2024 consta que houve um problema com ele e você) isso... (Conta o que aconteceu) nada, ele tomou umas cervejas a mais e acabou falando o que não devia e eu fui reclamar ele acabou puxando o meu cabelo... (Puxou com força ou fraco?) puxou com força, ficou dolorido alguns dias... (E como que ele parou? Espontaneamente ou você gritou pedindo ajuda, como que foi?) não, não... (Ele foi embora?) sim, sim, daí eu me separei dele... (Eu quero saber se pra ele parar de puxar o seu cabelo você precisou chamar alguém se defendeu?) não, não... (No dia dos fatos quando aconteceu o puxão de cabelo, você pode narrar como se deu?) não, a gente entrou em discussão, a gente começou a discutir aí ele me xingou e eu não gostei, eu avancei nele, entendeu, aí até então, foi onde ele puxou o meu cabelo, mas ele não correu atrás de mim nem nada, ele só puxou o meu cabelo mesmo... (Anterior ao puxão de cabelo então a senhora que se dirigiu até ele nervosa com as coisas que ele havia dito?) isso... (Quando você fala que avançou nele, você chegou perto dele, você se aproximou rapidamente dele, como que foi isso?) ele me xingou por um nome que eu não aceito que ninguém me xingue, entendeu, aí foi onde que eu peguei e avancei nele, ele me xingou de vagabunda e eu não gostei e acabei avançando nele e daí ele para se defender como ele estava um pouco alterado e eu também tinha bebido uns gole de cerveja e ele acabou puxando o meu cabelo... (Você foi em direção a ele para agredir ele ou alguma coisa assim?) isso...”.Grifei. O réu Elias Machado de Lima por sua vez, deu sua versão em juízo: “... minha versão é essa, não teve nenhum tipo de agressão física tanto da parte dela quanto da minha, apesar que eu não deixei ela relar em mim também e eu também não bati nela... (Houve discussão naquele dia?) discutimos... (Vocês discutiram por qual motivo?) bebedeira, nós estávamos desde cedo bebendo, dois bêbados dentro de casa e daí chegou à noite e não deu certo... (Você chegou a puxar o cabelo da Luciana?) eu peguei no cabelo dela, mas se eu tivesse puxado com tanta força igual ela falou eu teria machucado ela, não cheguei a arrastar ela pelo cabelo, jamais iria fazer uma coisa dessa... (Por que o senhor pegou no cabelo dela?) não sei, igual ela falou que eu xinguei ela, não lembro, se eu xinguei estava alterado, acho que foi na hora que ela veio pra cima de mim, tipo assim, jamais eu iria bater nela, eu segurei no cabelo dela, segurei pra ela não avançar em mim... (Você pegou na parte da frente ou de trás, só para entender a dinâmica?) eu peguei em cima...”. Grifei. De pronto observo que, muito embora tenha a suposta ofendida alegue que o réu tenha puxado seus cabelos após anterior discussão tida entre os mesmos, restaram sérias dúvidas de que as mesmas tenham ocorrido quando do exercício de legítima defesa pelo réu, dada a novel descrição não só da ofendida naquele episódio corroborada com a versão dada pelo réu em juízo. É que a suposta ofendida, quando ouvida em solo policial, declarou que após uma discussão com o acusado, este gratuitamente teria lhe agredido puxando seus cabelos, no entanto em juízo embora confirme a existência de tal dissenso verbal anterior ao fato, diz que teria avançado sobre o acusado visando agredi-lo quando o mesmo teria realizado a conduta visando fazê-la com que cessasse sua conduta. Por sua vez, o réu descreve que estavam ingerindo bebidas alcóolicas e já embriagados, quando teriam tido uma discussão e a segurou para que a mesma não avançasse sobre o mesmo, inclusive sem puxar seus cabelos. Ora, neste contexto probatório, se vê não só substancial mudança do quadro fático descrito pela suposta ofendida em momento anterior, a trazer não só ausência de certeza de que eventual conduta praticada pelo acusado, ainda que aquele negue ter efetivamente puxado os cabelos da ofendida mas tão somente a segurado, de que o fez de forma dolosa e gratuita sem que estivesse albergado pela excludente de ilicitude de legítima defesa. Assim, não havendo testemunha presencial e tampouco quaisquer outras provas a corroborar o relato inicial, se vê que a novel versão da suposta vítima afasta possibilidade de condenação do acusado, pois não há certeza de que a conduta tenha sido ilícita, ou seja fruto de legítima defesa (art. 25 do CP). Friso que a prova testemunhal a embasar decreto condenatório em desfavor do réu deve ser robusta, harmônica e coesa, o que não se mostra no caso presente, pois há dúvida séria de legítima defesa, sendo que em matéria criminal, o réu se beneficia da fragilidade probatória, vigorando desta forma o princípio do favor rei, inclusive em se tratando de imputação com traços de violência doméstica contra mulher. Imprescindível, assim, que se demonstre objetivamente qual ação praticada, assim como cada elemento do crime, mesmo que a conclusão provenha da robusteza dos indícios, o que não se verifica no caso em tela. Assim, havendo dúvida e ausente um dos elementos do crime, não há que se falar em decreto condenatório. Pensando nisso, o legislador pátrio elencou dentre as hipóteses de sentença absolutória a não existência de prova suficiente para a condenação, prevista no inciso VII do art. 386 do CPP. Neste sentido, cito jurisprudência: 53846427 - APELAÇÃO CRIMINAL. VIAS DE FATO EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IN DUBIO PRO REO. RECURSO PROVIDO. Apesar da palavra da vítima possuir especial relevância em crimes praticados às ocultas, não tem caráter absoluto de veracidade, podendo se mostrar insuficiente para justificar o édito condenatório se não for acompanhada de outras provas nos autos a fim de demonstrar, indene de dúvida razoável, a prática delitiva denunciada e especialmente se não foi confirmada em juízo sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. A condenação exige, sob o império do princípio da presunção de inocência e da regra do in dubio pro reo, não frágeis indícios da prática delitiva, mas conjunto probatório seguro, destruidor das hipóteses defensivas, que afaste dúvidas razoáveis e seja suficiente para permitir ao julgador a formação de juízo de plena convicção racional. Sobressaindo duvidosa a hipótese denunciada, impõe-se a absolvição do réu. Recurso provido, contra o parecer. (TJMS; ACr 0022411-58.2022.8.12.0001; Campo Grande; Segunda Câmara Criminal; Rel. Des. Ruy Celso Barbosa Florence; DJMS 19/12/2023; Pág. 42) 99378132 - APELAÇÃO CRIMINAL. Direito penal e processual penal. Contravenção penal de vias de fato em contexto de violência doméstica. Recurso da defesa. Mérito. Autoria e materialidade. Palavra da vítima isolada no contexto probatório. Ausência de qualquer outra prova ou elemento complementar. Versão do réu igualmente verossímel. Conjunto probatório frágil. Obediência ao princípio do in dubio pro reo. Absolvição. Pedido de afastamento da reparação por danos morais prejudicado. Recurso conhecido em parte. Na parte conhecida, provido. Unanimidade. (TJSE; ACr 202300361516; Ac. 57444/2023; Câmara Criminal; Relª Desª Elvira Maria de Almeida Silva; DJSE 09/01/2024). 52588393 - APELAÇÃO CRIMINAL. VIAS DE FATO [ART. 21, DO DECRETO-LEI N. 3.688/1941]. ABSOLVIÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FRAGILIDADE DO ACERVO PROBATÓRIO. FATOS DESCRITOS NA DENÚNCIA QUE NÃO FORAM CONFIRMADOS PELA VÍTIMA EM JUÍZO. VERSÕES CONTRADITÓRIAS. AUSÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO ANGARIADOS NOS AUTOS. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. RECURSO DESPROVIDO, EM DISSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL. A palavra da vítima assume especial relevância probatória na apuração de crimes ocorridos na clandestinidade; contudo, para ensejar uma condenação, exige-se que seu relato seja firme, verossímil e coerente, bem como alinhado aos demais elementos de convicção angariados na instrução processual. ‘Diante da inexistência de prova produzida sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, apta a apoiar a versão do delituoso narrados pelo Parquet na inicial acusatória, e tendo a vítima em juízo, não confirmado a versão incriminatória da conduta atribuída ao apelado, milita em seu benefício a dúvida, ante a fragilidade probatória, homenageando-se, assim, o Princípio in dubio pro reo. ’ (AP 0001834-41.2017.8.11.0008) [TJMT, N. U 1003454-38.2021.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS MACHADO, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 17/10/2023, Publicado no DJE 20/10/2023]. (TJMT; ACr 1002969-89.2022.8.11.0010; Primeira Câmara Criminal; Rel. Des. Orlando de Almeida Perri; Julg 12/12/2023; DJMT 18/12/2023). Logo decide-se desfavoravelmente ao réu somente munido de plena certeza e preenchidos todos os requisitos legais. Tampouco, pode o juiz condenar sob registros probatórios frágeis ou incompletos, prevalecendo, como aqui se verifica, o princípio máximo do in dubio pro reo. Destarte, sendo insuficiente o conjunto probatório só resta absolver o réu da prática do delito do art. 21 do Decreto-Lei n° 3.688/1941, com fulcro no art. 386 inciso VII do CPP, diante da inexistência de prova suficiente para a condenação do acusado. DISPOSITIVO Face ao exposto, julgo TOTALMENTE IMPROCEDENTE a denúncia para ABSOLVER o réu ELIAS MACHADO DE LIMA da imputação do crime do art. 21 do Decreto-Lei n° 3688/41 c/c art. 7° I da Lei n° 11.340/2006, o que faço com lastro no art. 386 inciso VII do CPP. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Por fim entendo por bem fixar honorários em favor do patrono do réu que por ter o direito fundamental a ser assistido por defesa técnica de modo a preservar a ampla defesa devidamente consagrada no sistema processual penal acusatório (arts. 261 c/c 263 do CPP) e em nossa Constituição Federal (art. 5º incisos LXIII, LXXIV, LIV, LV) lhe foi nomeado defensor dativo nos autos (mov. 37.1, fl. 68). De outra forma, o profissional que atuou nos autos merece remuneração por seu trabalho, conforme preceitua o art. 22 §1º da Lei 8906/1994 (Estatuto da OAB), não sendo tal múnus público gratuito. Neste sentido é a jurisprudência do STJ: STJ-181167) PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DEFENSOR DATIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO JUDICIAL. LEGALIDADE. I - A Assistência Jurídica Gratuita ao réu revel ou pobre é dever do Estado, de forma que, não havendo ou sendo insuficiente a Defensoria Pública local, cabe ao Magistrado nomear defensor dativo para o patrocínio da causa. II - O defensor nomeado ad hoc tem direito à fixação de honorários advocatícios, cabendo ao Estado suportar o ônus desse pagamento, conforme estabelecido na sentença. III - Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido. (Recurso Especial nº 407052/SP (2002/0002261-8), 2ª Turma do STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha. j. 16.06.2005, unânime, DJ 22.08.2005). Assim, em face da omissão constitucional do Estado do Paraná que não instalou Defensoria Pública nesta Comarca para promover a assistência judiciária de desfavorecidos nesta Comarca, conjugado com o direito fundamental à remuneração do advogado que defendeu o réu nos autos, na forma do art. 22 §1º do EOAB, fixo honorários ao Dr. Rafael Garcia Saraceni, OAB/PR 102.548 no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), tendo como parâmetro a tabela de honorários de convênio entre o Estado do Paraná e OAB-PR – Resolução Conjunta nº. 06/2024 – PGE/SEFA, número de atos praticados pelo causídico e sua pouca complexidade, valor este a ser devido e pago pelo Estado do Paraná somente após o trânsito em julgado e esgotamento da defesa criminal do defendido nos autos sem que haja abandono processual. Publique-se. Intime-se. Registre-se. Transitada em julgado e não havendo requerimentos, promovam-se as baixas, registros e anotações e após arquivem-se. Intime-se na forma do art. 21 da Lei 11.340/06; Ciência ao MP. Demais diligências necessárias. Christian Palharini Martins Juiz de Direito

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