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Processo nº 1016083-52.2025.8.26.0405

ID: 294744383

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016083-52.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDA FATIMA DE JESUS FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIA CAROLINA SANTOS PRIETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1016083-52.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Aparecida Fatima de Jesus Fernandes - Vistos. Aparecida Fátima de Jesus Fernandes ajuizo… Processo 1016083-52.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Aparecida Fatima de Jesus Fernandes - Vistos. Aparecida Fátima de Jesus Fernandes ajuizou ação de Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução de valores contra Ekko Group Incorporações e Participações Ltda., Ekko Realty Properties LTDA. e VY4 Empreendimento Imobiliário SPE S.A. Em síntese, alega, a parte autora, que: (a) celebrou com a ré instrumento particular de compromisso de venda e compra de unidade autônoma de empreendimento a construir, com previsão de entrega para 17/08/2023, podendo ser estendida por mais 180 dias; (b) a obra está paralisada e não há perspectiva de retomada das atividades e, quanto menos, da entrega do empreendimento; (c) realizou termo de distrato junto à requerida, com cláusulas que considera abusivas, como a possibilidade de retenção de 50% dos valores já pagos e a previsão de que a restituição do montante remanescente ocorreria apenas após a expedição do "habite-se" do empreendimento. Requer, em sede de tutela antecipada, seja a requerida compelida a restituir imediatamente 50% dos valores pagos pela parte autora, no montante de R$ 31.736,14. É o relatório. Decido. Os documentos juntados não são suficientes para conferir a plausibilidade ao argumento da parte autora. Ademais, não se juntou o termo de distrato. Logo, os fatos são controvertidos e somente podem ser melhor analisados sob o contraditório. Diante do exposto, INDEFIRO a tutela provisória. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intime-se. - ADV: FLAVIA CAROLINA SANTOS PRIETO (OAB 242203/SP)

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Processo nº 1007353-52.2025.8.26.0405

ID: 278788067

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007353-52.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DORIVAL MOREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULA HELENA FERNANDES SILVA LEONEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Paula Helena Fernandes Silva Leonel (OAB 296533/SP) Processo 1007353-52.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Dorival Moreira - ATO ORDINATÓRIO PARA DESIGNAÇÃO DE AUDI… ADV: Paula Helena Fernandes Silva Leonel (OAB 296533/SP) Processo 1007353-52.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Dorival Moreira - ATO ORDINATÓRIO PARA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA VIRTUAL DE CONCILIAÇÃO NA PLATAFORMA MICROSOFT TEAMS A SER REALIZADA PELO CEJUSC Certifico e dou fé haver designado Audiência Virtual de Conciliação para o dia 02 de junho de 2025, às 11:30h, que será realizada de forma virtual pelo CEJUSC. Não haverá envio de link via e-mail. Partes e Advogados deverão acessar a audiência pela plataforma TEAMS, bastando COPIAR e COLAR o link abaixo no navegador de internet. https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ODAxYjhiOTgtY2VkNC00NTY0LWFhMGQtMTA0Mjk5ZjQxM2Vh%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%2212658817-827d-447b-8c77-3c02761e1dda%22%7d **ATENÇÃO para copiar e colar o link corretamente. Ainda, observe se no link colado consta um traço no meio da palavra meetup-join (conforme ilustração abaixo). Caso não tenha, inclua o traço e tente novamente. Orientações Gerais: O não comparecimento do autor acarretará a extinção do presente feito, independentemente de nova intimação (artigo 485, inciso III do CPC), podendo ser condenado ao pagamento de custas judiciais, e, no que concerne ao réu, deixando de comparecer a qualquer das audiências, a(o) ré(u) será considerada(o) REVEL, reputando-se verdadeiros os fatos alegados pelo(a) autor(a) na petição inicial, sendo proferido julgamento. A presença das partes à audiência virtual é obrigatória. As pessoas jurídicas Microempresa (ME) e Empresa de Pequeno Porte (EPP), quando autoras,deverão ser representadas, inclusive em Audiência, pelo empresário individual ou pelo sóciodirigente. Necessária a apresentação de documento válido de identificação (Prov nº 12/2016 TJSP), sobpena de extinção/revelia. Em caso de ingresso na sala virtual por Smartphone (celular), necessário possuir no aparelho o aplicativo Microsoft Teams instalado e logado. Para toda audiência virtual, o ingresso das partes se dará somente por dispositivos comcâmera e microfone. Ficam as partes intimadas que nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e da Resolução 809/2019, os honorários do conciliador foram fixados pelo MM. Juiz de Direito Dr. Paulo de Abreu Lorenzino, em R$78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos), e somente em caso de recurso o Recorrente deverá realizar o pagamento da verba fixada. Atenção: Ciente as partes de que intercorrências ou impedimentos de acesso à audiência devem ser comunicados no prazo de 15 minutos a contar do encerramento da audiência, por meio de petição eletrônica (advogados) ou pelo e-mail osasco1e2jec@tjsp.jus.br (partes sem advogado), comprovando suas alegações com o print da tela. Neste caso, a justificativa apresentada para efeitos de eventual redesignação será oportunamente analisada pelo Magistrado. Realize umacesso "teste" antes da data agendada a fim de garantir sua presença no dia e hora da audiência. Certifico ainda haver disponibilizado o roteiro para a(o) ré(u) conforme abaixo.

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Processo nº 1017926-52.2025.8.26.0405

ID: 323332654

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1017926-52.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

A. D. C. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ PASCHOAL NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1017926-52.2025.8.26.0405 - Divórcio Litigioso - Tutela de Urgência - A.D.C.S. - Vistos. 1- Recebo a petição de fls. 19 como aditamento à inicial.Anote-se. 2- Estando preenchidos os requisit… Processo 1017926-52.2025.8.26.0405 - Divórcio Litigioso - Tutela de Urgência - A.D.C.S. - Vistos. 1- Recebo a petição de fls. 19 como aditamento à inicial.Anote-se. 2- Estando preenchidos os requisitos legais, como também havendo um mínimo de elementos que permitam a este Juízo auferir, ainda que apenas por aproximação, o binômio necessidade/possibilidade, fixo os alimentos provisórios a serem pagos pelo réu, exclusivamente aos filhos Y. N. C. da S. (fls. 10), I. C. da S. (fls. 11) e A. C. da S. (fls. 12) para a hipótese de trabalho com vínculo empregatício ou decorrente de benefício previdenciário (na hipótese de aposentadoria ou afastamento), no montante correspondente a 30% (trinta por cento) sobre os seus rendimentos líquidos, entendida a expressão rendimentos líquidos como sendo o valor bruto de sua remuneração mensal menos os descontos legais obrigatórios de INSS e IR, percentual este que incidirá sobre todos os salários, horas extras regulares, adicional noturno, férias, 13º salário e eventuais gratificações extraordinárias, inclusive PLR e outros bônus, ainda que pagos apenas de forma apenas eventual, excetuando-se verbas rescisórias, FGTS e multa respectiva e outras verbas de natureza indenizatória; no caso do réu estar trabalhando como autônomo ou sem registro do vínculo empregatício em sua CTPS, os alimentos provisórios passarão automaticamente a corresponder ao montante equivalente a 80% (oitenta por cento) do valor do salário-mínimo, a ser pago todo dia 10 de cada mês a partir da data citação, a serem depositados em conta bancária da autora, ou entregues diretamente a ela (se inexistente a conta, ou informação sobre o número), mediante a contra-entrega de recibo. SERVIRÁ A PRESENTE, através de cópia digitalizada e assinada eletronicamente COMO OFICIO ao empregador para realização dos descontos da pensão alimentícia na folha de pagamento de seu funcionário, ora alimentante. Deverá o patrono interessado providenciar a impressão e envio desta decisão ao destino, quando de sua liberação nos autos, sem necessidade de nova intimação para tal finalidade, comprovando-se nos autos o protocolo. 3- Designo audiência prévia de conciliação VIRTUAL para o dia 26/08/2025 às 15:00h, a ser realizada no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC desta Comarca (telefone 011-3683-8950), através do "link" a ser disponibilizado nos autos pela Serventia. 4- Cite-se e intime-se o requerido, por mandado, para os atos e termos da ação proposta, constando que o prazo de 15 (quinze) dias da contestação iniciará após a audiência, caso infrutífera a conciliação, sob pena de revelia. 5- A autora deverá comparecer independente de intimação devendo seu advogado dar lhe ciência da data e hora da audiência 6- As partes ficam cientes da possibilidade de cobrança de remuneração ao conciliador/mediador, nos termos da Resolução 809/2019 do TJSP, excetuados os casos de gratuidade. 7- Após o cumprimento, dê-se ciência ao Ministério Público. Servirá o presente como mandado. Intime-se. - ADV: JOSÉ PASCHOAL NETO (OAB 416379/SP)

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Processo nº 1017926-52.2025.8.26.0405

ID: 323332667

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1017926-52.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

A. D. C. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ PASCHOAL NETO

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Processo 1017926-52.2025.8.26.0405 - Divórcio Litigioso - Tutela de Urgência - A.D.C.S. - Vistos. 1- Recebo a petição de fls. 19 como aditamento à inicial.Anote-se. 2- Estando preenchidos os requisit… Processo 1017926-52.2025.8.26.0405 - Divórcio Litigioso - Tutela de Urgência - A.D.C.S. - Vistos. 1- Recebo a petição de fls. 19 como aditamento à inicial.Anote-se. 2- Estando preenchidos os requisitos legais, como também havendo um mínimo de elementos que permitam a este Juízo auferir, ainda que apenas por aproximação, o binômio necessidade/possibilidade, fixo os alimentos provisórios a serem pagos pelo réu, exclusivamente aos filhos Y. N. C. da S. (fls. 10), I. C. da S. (fls. 11) e A. C. da S. (fls. 12) para a hipótese de trabalho com vínculo empregatício ou decorrente de benefício previdenciário (na hipótese de aposentadoria ou afastamento), no montante correspondente a 30% (trinta por cento) sobre os seus rendimentos líquidos, entendida a expressão rendimentos líquidos como sendo o valor bruto de sua remuneração mensal menos os descontos legais obrigatórios de INSS e IR, percentual este que incidirá sobre todos os salários, horas extras regulares, adicional noturno, férias, 13º salário e eventuais gratificações extraordinárias, inclusive PLR e outros bônus, ainda que pagos apenas de forma apenas eventual, excetuando-se verbas rescisórias, FGTS e multa respectiva e outras verbas de natureza indenizatória; no caso do réu estar trabalhando como autônomo ou sem registro do vínculo empregatício em sua CTPS, os alimentos provisórios passarão automaticamente a corresponder ao montante equivalente a 80% (oitenta por cento) do valor do salário-mínimo, a ser pago todo dia 10 de cada mês a partir da data citação, a serem depositados em conta bancária da autora, ou entregues diretamente a ela (se inexistente a conta, ou informação sobre o número), mediante a contra-entrega de recibo. SERVIRÁ A PRESENTE, através de cópia digitalizada e assinada eletronicamente COMO OFICIO ao empregador para realização dos descontos da pensão alimentícia na folha de pagamento de seu funcionário, ora alimentante. Deverá o patrono interessado providenciar a impressão e envio desta decisão ao destino, quando de sua liberação nos autos, sem necessidade de nova intimação para tal finalidade, comprovando-se nos autos o protocolo. 3- Designo audiência prévia de conciliação VIRTUAL para o dia 26/08/2025 às 15:00h, a ser realizada no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC desta Comarca (telefone 011-3683-8950), através do "link" a ser disponibilizado nos autos pela Serventia. 4- Cite-se e intime-se o requerido, por mandado, para os atos e termos da ação proposta, constando que o prazo de 15 (quinze) dias da contestação iniciará após a audiência, caso infrutífera a conciliação, sob pena de revelia. 5- A autora deverá comparecer independente de intimação devendo seu advogado dar lhe ciência da data e hora da audiência 6- As partes ficam cientes da possibilidade de cobrança de remuneração ao conciliador/mediador, nos termos da Resolução 809/2019 do TJSP, excetuados os casos de gratuidade. 7- Após o cumprimento, dê-se ciência ao Ministério Público. Servirá o presente como mandado. Intime-se. - ADV: JOSÉ PASCHOAL NETO (OAB 416379/SP)

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Processo nº 1007353-52.2025.8.26.0405

ID: 325600247

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007353-52.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DORIVAL MOREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULA HELENA FERNANDES SILVA LEONEL

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Processo 1007353-52.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Dorival Moreira - ATO ORDINATÓRIO PARA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA VIRTUAL DE CONCILIAÇÃO NA PLATAFORMA MICR… Processo 1007353-52.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Dorival Moreira - ATO ORDINATÓRIO PARA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA VIRTUAL DE CONCILIAÇÃO NA PLATAFORMA MICROSOFT TEAMS A SER REALIZADA PELO CEJUSC Certifico e dou fé haver designado Audiência Virtual de Conciliação para o dia 23 de setembro de 2025, às 13:00h, que será realizada de forma virtual pelo CEJUSC. Não haverá envio de link via e-mail. Partes e Advogados deverão acessar a audiência pela plataforma TEAMS, bastando COPIAR e COLAR o link abaixo no navegador de internet. https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZjEwZmU0MTAtZWNkMy00ZDBjLTgzNWUtMDZlYzFlMmQyZjg1%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%2212658817-827d-447b-8c77-3c02761e1dda%22%7d **ATENÇÃO para copiar e colar o link corretamente. Ainda, observe se no link colado consta um traço no meio da palavra meetup-join (conforme ilustração abaixo). Caso não tenha, inclua o traço e tente novamente. Orientações Gerais: O não comparecimento do autor acarretará a extinção do presente feito, independentemente de nova intimação (artigo 485, inciso III do CPC), podendo ser condenado ao pagamento de custas judiciais, e, no que concerne ao réu, deixando de comparecer a qualquer das audiências, a(o) ré(u) será considerada(o) REVEL, reputando-se verdadeiros os fatos alegados pelo(a) autor(a) na petição inicial, sendo proferido julgamento. A presença das partes à audiência virtual é obrigatória. As pessoas jurídicas Microempresa (ME) e Empresa de Pequeno Porte (EPP), quando autoras,deverão ser representadas, inclusive em Audiência, pelo empresário individual ou pelo sóciodirigente. Necessária a apresentação de documento válido de identificação (Prov nº 12/2016 TJSP), sobpena de extinção/revelia. Em caso de ingresso na sala virtual por Smartphone (celular), necessário possuir no aparelho o aplicativo Microsoft Teams instalado e logado. Para toda audiência virtual, o ingresso das partes se dará somente por dispositivos comcâmera e microfone. Ficam as partes intimadas que nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e da Resolução 809/2019, os honorários do conciliador foram fixados pelo MM. Juiz de Direito Dr. Paulo de Abreu Lorenzino, em R$78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos), e somente em caso de recurso o Recorrente deverá realizar o pagamento da verba fixada. Atenção: Ciente as partes de que intercorrências ou impedimentos de acesso à audiência devem ser comunicados no prazo de 15 minutos a contar do encerramento da audiência, por meio de petição eletrônica (advogados) ou pelo e-mail osasco1e2jec@tjsp.jus.br (partes sem advogado), comprovando suas alegações com o print da tela. Neste caso, a justificativa apresentada para efeitos de eventual redesignação será oportunamente analisada pelo Magistrado. Realize umacesso "teste" antes da data agendada a fim de garantir sua presença no dia e hora da audiência. Certifico ainda haver disponibilizado o roteiro para a(o) ré(u) conforme abaixo. - ADV: PAULA HELENA FERNANDES SILVA LEONEL (OAB 296533/SP)

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F. A. N. De C. x T. S. A.

ID: 302580454

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaratinguetá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003667-59.2024.8.26.0220

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

F. A. N. DE C.

Polo Passivo:

T. S. A.

Intimação

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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ALEXANDRE AUGUSTO CASSIANO NEVES

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Processo 1003667-59.2024.8.26.0220 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - F.A.N.C. - T.S. - Diante do exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados nesta ação pa… Processo 1003667-59.2024.8.26.0220 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - F.A.N.C. - T.S. - Diante do exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados nesta ação para declarar a inexistência da relação jurídica entre as partes, bem como a inexigibilidade dos débitos referentes à linha telefônica de número (11) 98071-3155 e condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 3.000,00, com incidência de correção monetária e juros a partir da prolação desta sentença. A correção monetária se dará pela Tabela Prática do TJSP e os juros serão de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do artigo 406 do CC, ambos calculados até 27/08/2024.A partir de 28/08/2024, salvo disposição contratual ou legal em contrário, para o cálculo da correção monetária será aplicada a variação do IPCA; os juros de mora deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1°, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº. 14.905, de 28 de junho de 2024). Julgo extinto o processo, com julgamento de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC. Sem custas ou condenação em honorários advocatícios nesta Instância, por força do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, quando não se tratar de execução de título extrajudicial, ou no importe de 2% sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de título extrajudicial, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Com o trânsito em julgado,aoarquivo. P.I.C. - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), ALEXANDRE AUGUSTO CASSIANO NEVES (OAB 235729/SP)

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Processo nº 1003667-56.2025.8.26.0533

ID: 316616500

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003667-56.2025.8.26.0533

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ALTAMIR ANTONIO PASSUELO ANGELA GRASIEUZE PASSUELLO CLAUDIO FERNANDO PASSUELO DANIELA LILIAN PASSUELLO ELIZABETE INACIO PASSUELLO HELENA APARECIDA DOS SANTOS PASSUELLO LUIZ CARLOS SILVA DOS SANTOS MáRCIO ANDRé DOMINGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR MILLANI DEGANE

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Processo 1003667-56.2025.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Fixação - Altamir Antonio Passuelo - Helena Aparecida dos Santos Passuello - Angela Grasieuze Passuello - Márcio André Domingues - … Processo 1003667-56.2025.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Fixação - Altamir Antonio Passuelo - Helena Aparecida dos Santos Passuello - Angela Grasieuze Passuello - Márcio André Domingues - Daniela Lilian Passuello - Luiz Carlos Silva dos Santos - Claudio Fernando Passuelo - Elizabete Inacio Passuello - Vistos. 1- Recebo a inicial. 2- Analiso o pleito de tutela de urgência. O artigo 300 do Código de Processo Civil aponta como vetores para concessão da tutela a probabilidade do direito arguido e o perigo de dano ou risco ao objeto do processo, em outros termos, a urgência. O que se pretende é o arbitramento de aluguel sobre bem em condomínio a ser pago pelos herdeiros ocupantes em favor dos demais. Em relação ao primeiro critério, vislumbro que tramita ação de usucapião dos requerido em face dos requerentes fundada na posse mansa e pacífica por mais de 17 anos (feito nº 1002961-73.2025.8.26.0533, que tramita na 1ª Vara Cível desta Comarca). Vale destacar que a posse não é negada, mas tão só sua natureza. Tal fica mais tênue ao se vislumbrar que parte do bem já era condomínio das partes desde o falecimento do genitor de todos em 18/07/1983, o que é inconteste. Desta feita, a carece da causa primeira do direito ao valor locativo exigido, qual seja a detenção de bem pertecente aos herdeiros e seu uso, com o proveito econômico. Noutro prumo, carece de urgência. Veja-se que o bem está sob posse do requerido, ao menos parcialmente, faz mais de 17 anos, não tendo sido pleiteado qualquer valor, inclusive, como se vê nos autos da ação de usucapião, tendo constituído empresa. Assim sendo, carece de urgência, não se podendo considerar o tão só falecimento de uma das condominas, a genitora de todos, como geradora dos riscos. Assim, indefiro a tutela de urgência requerida. 3- Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). 4- Cite-se e intime-se a parte requerida para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis (artigo 335, caput, CPC), colocando-se nos autos as tarjas pertinentes. 6- A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (344, CPC), ressalvadas as hipóteses do artigo 345, CPC. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. - ADV: VICTOR MILLANI DEGANE (OAB 530658/SP), VICTOR MILLANI DEGANE (OAB 530658/SP), VICTOR MILLANI DEGANE (OAB 530658/SP), VICTOR MILLANI DEGANE (OAB 530658/SP), VICTOR MILLANI DEGANE (OAB 530658/SP), VICTOR MILLANI DEGANE (OAB 530658/SP), VICTOR MILLANI DEGANE (OAB 530658/SP), VICTOR MILLANI DEGANE (OAB 530658/SP)

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Processo nº 1008500-09.2024.4.01.9999

ID: 278166082

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008500-09.2024.4.01.9999

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANTONIO ALEXANDRE

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PEDRO HENRIQUE CARVALHO DE SOUZA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008500-09.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 7004592-49.2023.8.22.0009 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARCOS ANTONIO ALEXA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008500-09.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 7004592-49.2023.8.22.0009 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARCOS ANTONIO ALEXANDRE REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: PEDRO HENRIQUE CARVALHO DE SOUZA - RO8527-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1008500-09.2024.4.01.9999 APELANTE: MARCOS ANTONIO ALEXANDRE Advogado do(a) APELANTE: PEDRO HENRIQUE CARVALHO DE SOUZA - RO8527-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o benefício de pensão por morte rural (arts. 74 a 79 da Lei 8.213/91). Em suas razões, a parte autora sustenta ter comprovado sua qualidade de dependente em relação à falecida. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1008500-09.2024.4.01.9999 APELANTE: MARCOS ANTONIO ALEXANDRE Advogado do(a) APELANTE: PEDRO HENRIQUE CARVALHO DE SOUZA - RO8527-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Preliminarmente, consigno que o recurso preenche os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade. DO MÉRITO “A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado” (Súmula 340 do STJ). Nos termos da jurisprudência do STF, fica afastada a exigência da invalidez do marido e a de que instituidora do benefício fosse chefe ou arrimo da unidade familiar, para a concessão da pensão por morte ao autor, em decorrência do falecimento da sua esposa, mesmo que este óbito tenha ocorrido antes da Lei n. 8.213/91 (RE 439.484-AgR, Ministro Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe de 05/05/2014; RE 535.156-AgR, Ministra Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe de 11/4/2011). Sobre a questão, a jurisprudência desta Corte reiteradamente vem entendendo que, “[c]om a promulgação da Constituição Federal de 1988, a igualdade entre os sexos alcançou status de direito fundamental, nos termos do art. 5º, I, cuja aplicabilidade é imediata. Desse modo, a norma do Decreto 83.080/79, na parte em que condiciona apenas ao marido inválido a possibilidade de obter os benefícios próprios do dependente, conflita com a nova ordem constitucional, não tendo sido, portanto, recepcionada. No mesmo sentido, também é inconstitucional a exigência de que a esposa fosse chefe de unidade familiar, por violar o princípio da isonomia”. (TRF1, AC 1003667-21.2019.4.01.9999, Desembargador Federal César Jatahy, Segunda Turma, PJe 10/05/2021). Por fim, para que os dependentes do segurado tenham direito à percepção do benefício de pensão por morte, é necessária a presença de alguns requisitos para a sua concessão, quais sejam: o óbito do segurado; a condição de dependente; e a qualidade de segurado do falecido. Fixadas essas premissas, passo à análise do caso concreto. O óbito da segurada foi comprovado pela certidão de óbito, que registra seu falecimento em 14/09/1990 (fl. 149, ID 418087119). Quanto à condição de dependente, destaca-se que o cônjuge tem presunção absoluta de dependência econômica. O autor comprovou ser casado com a falecida por meio da certidão de casamento, celebrado em 01/03/1986 (fl. 150, ID 418087119). Por fim, a qualidade de segurada foi confirmada pelo INFBEN da filha, que atesta o recebimento de pensão por morte devido ao falecimento da segurada (fl. 182, ID 418087119). Portanto, estão comprovados os requisitos para a concessão do benefício: o óbito da segurada, a condição de dependente econômico do autor e a qualidade de segurada da falecida. Termo inicial do benefício Na espécie, tendo o óbito ocorrido antes da vigência da Lei 8.213/91, deve-se aplicar o disposto no art. 8º, da Lei Complementar 16/1973, que dispunha que “são fixadas como datas em que passam a ser devidas as mensalidades relativas aos benefícios de que tratam os arts. 4º, 5º e 6º da Lei Complementar nº 11, de 25 de maio de 1971, a da entrada do requerimento para a aposentadoria por velhice, a do respectivo laudo médico no que respeita à aposentadoria por invalidez, e aquela da ocorrência do óbito, quanto à pensão”. Dessa forma, o autor faz jus ao benefício da pensão por morte a contar da data do óbito, ocorrido em14/09/1990, ressalvadas as parcelas atingidas pela prescrição quinquenal (Súmula 85 do STJ). Considerando que a pensão concedida à filha da falecida cessou em 2009 e que estão prescritas as prestações vencidas mais de cinco anos antes do ajuizamento desta ação, não há que se falar em pagamento em duplicidade do benefício ora postulado. Dos encargos moratórios As parcelas vencidas devem ser acrescidas de correção monetária pelo INPC e juros moratórios nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, que se encontra atualizado nos termos do julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 870.947-SE, em sede de repercussão geral (Tema 810), e pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.495.146/MG (Tema 905). “Nos termos do art. 3° da Emenda Constitucional nº113/2021, após 8/12/2021, deverá incidir apenas a taxa SELIC para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação de mora até o efetivo pagamento” (AC 1017905-06.2023.4.01.9999, DESEMBARGADORA FEDERAL NILZA REIS, TRF1 - NONA TURMA, PJe 26/03/2024). Das custas processuais "Nas causas ajuizadas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição federal (§3º do art. 109 da CF/88), o INSS está isento das custas somente quando lei estadual específica prevê a isenção, como ocorre nos estados de Minas Gerais, Goiás, Rondônia, Mato Grosso, Bahia, Acre, Tocantins e Piauí (AC 0024564-48.2008.4.01.9199, Rel. Desembargador Federal Francisco de Assis Betti, Segunda Turma, e-DJF1 28/05/2020)" (AC 1026342-07.2021.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 26/07/2023). O INSS é isento de custas na Justiça Federal. Dos honorários advocatícios Inverto os ônus da sucumbência, ficando a parte vencida condenada em honorários advocatícios em favor da parte vencedora, englobando trabalho do advogado em primeiro e segundo graus, que ora fixo em 1% (um por cento) acima dos percentuais mínimos previstos no art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC, sobre o valor atualizado da condenação, consideradas as parcelas vencidas até a data do acórdão de procedência (Súmula 111/STJ). CONCLUSÃO Ante o exposto, DOU PROVIMENTO à apelação da parte autora, para condenar o INSS a conceder-lhe o benefício de pensão por morte rural, desde a data do óbito, ressalvadas as parcelas atingidas pela prescrição quinquenal e as eventualmente pagas administrativamente. Parcelas decorrentes de benefícios inacumuláveis recebidos no mesmo período devem ser objeto de compensação. Desnecessária a imposição de preenchimento de declaração de inacumulabilidade na esfera judicial. É como voto. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1008500-09.2024.4.01.9999 APELANTE: MARCOS ANTONIO ALEXANDRE Advogado do(a) APELANTE: PEDRO HENRIQUE CARVALHO DE SOUZA - RO8527-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE RURAL. CÔNJUGE. ÓBITO ANTERIOR À LEI 8.213/1991. DIB. DATA DO ÓBITO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação da parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício de pensão por morte rural. O autor sustenta ter comprovado sua qualidade de dependente em relação à esposa, falecida em 14/09/1990. 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência dos requisitos legais para a concessão do benefício de pensão por morte rural ao cônjuge varão da segurada falecida, cujo óbito ocorreu antes da vigência da Lei nº 8.213/1991, notadamente no que diz respeito à sua condição de dependente e à qualidade de segurada da falecida. 3. A apelação preenche os requisitos de admissibilidade. 4. A jurisprudência do STF afasta a exigência de invalidez do marido e de que a instituidora do benefício fosse chefe da unidade familiar, mesmo em óbitos ocorridos antes da Lei n. 8.213/91, reconhecendo o direito ao benefício de pensão por morte em observância ao princípio da isonomia (RE 439.484-AgR; RE 535.156-AgR). 5. Esta Corte firmou entendimento de que a norma do Decreto nº 83.080/1979, ao restringir a concessão da pensão por morte ao cônjuge varão inválido, não foi recepcionada pela CF/1988, que estabeleceu a igualdade entre os sexos como direito fundamental (TRF1, AC 1003667-21.2019.4.01.9999). 6. Comprovado o óbito da segurada em 14/09/1990, a condição de dependente do autor (na qualidade de cônjuge) por meio da certidão de casamento, e a qualidade de segurada da falecida pelo INFBEN da filha, estão presentes os requisitos legais para concessão da pensão por morte rural. 7. Aplicável à espécie o art. 8º da LC nº 16/1973, fixando-se o termo inicial do benefício na data do óbito, ressalvadas as parcelas atingidas pela prescrição quinquenal. 8. Apelação provida. Tese de julgamento: "1. Nos termos da jurisprudência do STF, fica afastada a exigência da invalidez do marido e a de que instituidora do benefício fosse chefe ou arrimo da unidade familiar, para a concessão da pensão por morte ao autor, em decorrência do falecimento da sua esposa, mesmo que este óbito tenha ocorrido sob a égide da CF/67. 2. A norma do Decreto 83.080/79, na parte em que condiciona apenas ao marido inválido a possibilidade de obter os benefícios próprios do dependente, conflita com a nova ordem constitucional, não tendo sido, portanto, recepcionada. No mesmo sentido, também é inconstitucional a exigência de que a esposa fosse chefe de unidade familiar, por violar o princípio da isonomia." Legislação relevante citada: CF/1988, art. 5º, I; LC nº 16/1973, art. 8º; Jurisprudência relevante citada: STF, RE 439.484-AgR, Ministro Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe de 05/05/2014; RE 535.156-AgR, Ministra Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe de 11/4/2011; STJ, Súmula 340; STJ, Súmula 85; TRF1, AC 1003667-21.2019.4.01.9999, Desembargador Federal César Jatahy, Segunda Turma, PJe 10/05/2021. ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação da parte autora, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator

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Welington Gonçalves Da Silva x Central Nacional Unimed - Cooperativa Central

ID: 329474916

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008420-52.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

WELINGTON GONçALVES DA SILVA

Polo Passivo:

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIPE CONDE

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JEAN JUNYTI OLIVEIRA KOYAMA

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Processo 1008420-52.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Welington Gonçalves da Silva - Central Nacional Unimed - Cooperativa Central - Ante o exposto e por tu… Processo 1008420-52.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Welington Gonçalves da Silva - Central Nacional Unimed - Cooperativa Central - Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta JULGO PROCEDENTES os pedidos contido na inicial e o faço para: (i) tonar em definitiva a tutela de urgência deferida às fls. 64/65; (ii) condenar a ré na obrigação de fazer consistente em arcar com todas as despesas referente ao procedimento cirúrgico que o autor se submeteu e (iii) condenar a ré ao pagamento de R$ 7.000,00 (sete mil reais), a favor do autor, a título de danos morais, corrigidos, monetariamente, desta data, pelo IPCA, acrescidos de juros moratórios da citação, de acordo com a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Créditos (SELIC), deduzido o IPCA, com a advertência de que, caso a SELIC apresente resultado negativo os juros de mora serão considerados igual a 0 (zero) para efeito de cálculo no período de referência (art. 406, §§1º a 3º, Código Civil). Em consequência, julgo extinto o feito, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, I, do CPC. Arcará, ainda, a ré com o pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios que, com base no artigo 85, § 2º, do CPC., fixo em 15% sobre o valor atualizado da condenação. Na hipótese de recurso, os autos serão remetidos ao E. Tribunal de Justiça Seção de Direito Privado. Como preparo de apelação ou de eventual recurso adesivo, a parte recorrente deverá recolher o importe de 4% sobre o valor da causa (Art. 698, II, das NSCGJ e Art. 4º, II, da Lei nº 11.608/03, alterado pela Lei nº 11.855/15). Na hipótese de se processar nos mesmos autos mais de um recurso, cada recorrente deverá recolher por inteiro seu respectivo preparo (Art. 698, §4º das NSCGJ). Conforme disposto no art. 1.275, §3º, das NSCGJ, em caso de existência de mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, a parte apelante deverá providenciar o recolhimento referente à(s) prova(s) material(ais) anexada(s) ao processo, inclusive mídia(s) de audiência, utilizando a guia do FEDTJ, código 110-4, observando, para tanto, o valor indicado no artigo 3º do Provimento CSM nº 2.516/2019 (DJE, 02/08/2019, Caderno Administrativo, Pág. 02). Com o trânsito em julgado, tendo em conta o Provimento CG n. 16/2016 e Comunicado n. 438/2016, a parte exequente deverá dar início à execução da sentença (Cód 156 - que fará com que o sistema informatizado cadastre automaticamente o incidente de Cumprimento de Sentença, para onde as partes deverão, doravante, direcionar todas as peças subsequentes), no prazo de 30 dias. Na instauração do cumprimento de sentença, a parte exequente deverá, ainda, recolher 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, nos termos do art. 4º, IV, da Lei nº 11.608/03. Decorrido o prazo sem providências, arquivem-se os autos. Int. - ADV: LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP), JEAN JUNYTI OLIVEIRA KOYAMA (OAB 391607/SP)

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Processo nº 4002131-52.2025.8.26.0405

ID: 334898171

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC de Osasco Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4002131-52.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

IZIDIO DOS SANTOS NASCIMENTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DAYSE PEREIRA MOISES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4002131-52.2025.8.26.0405/SP AUTOR : IZIDIO DOS SANTOS NASCIMENTO ADVOGADO(A) : DAYSE PEREIRA MOISES (OAB SP475099) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Evento 8: Receb… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4002131-52.2025.8.26.0405/SP AUTOR : IZIDIO DOS SANTOS NASCIMENTO ADVOGADO(A) : DAYSE PEREIRA MOISES (OAB SP475099) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Evento 8: Recebo como emenda. Anote-se. O artigo 300 do Novo Código de Processo Civil determina a concessão da tutela de urgência quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No presente caso, não estão presentes os requisitos legais para o deferimento da tutela antecipada requerida, considerando a ausência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, sendo imprescindível o regular processamento da lide – com o efetivo contraditório e ampla defesa – para formação de um juízo de cognição exauriente sobre a situação fática colocada sob judice, oportunidade em que será possível confirmar eventual vício na prestação dos serviços da parte ré. Pelo exposto, INDEFIRO o pedido da tutela antecipada incidental, sem prejuízo de sua reanálise em sentença de mérito. Considerando que os processos que tramitam nos Juizados Especiais Cíveis devem nortear-se pelos critérios da economia processual e celeridade, nos termos do artigo 2º da Lei 9.099/95, excepcionalmente, para melhor adequação da pauta, CITE(m)-SE e INTIME(m)-SE o réu(s) para apresentar(em) contestação escrita, no prazo de até 15 (quinze) dias úteis , sob pena de REVELIA, propondo, se o caso, acordo em sede de preliminar. Com a apresentação da contestação, abra-se prazo de 15 dias para RÉPLICA, devendo as partes, caso queiram, requerer a designação de audiência de instrução e julgamento virtual, quando também será tentada a conciliação. Caso a parte requerida não seja localizada, intime-se a parte autora, se necessário. Ficam, desde já, deferidas as pesquisas unicamente através dos sistemas BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD, COMGASJUD e SIEL, indeferindo, desde logo, qualquer outro meio de pesquisa extraordinária. Após a localização de endereço ainda não diligenciado, CITE-SE nos termos desta decisão. Intime-se.

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