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Rosalva Maria De Souza x Universo Associação Dos Aposentados E Pensionistas Dos Regimes Geral Da Previdência Social

ID: 261739068

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004802-61.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ROSALVA MARIA DE SOUZA

Polo Passivo:

UNIVERSO ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

Sentença

Advogados:

JOANA GONCALVES VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARIELE ANICESIO DE OLIVEIRA CAJANGO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº 1004802-61.2025 Ação: Declaratória c/c Indenização Autora: Rosalva Maria de Souza Ré… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº 1004802-61.2025 Ação: Declaratória c/c Indenização Autora: Rosalva Maria de Souza Ré: Universo Vistos, etc... ROSALVA MARIA DE SOUZA, com qualificação nos autos, via seu bastante procurador, ingressara neste juízo com a presente 'Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais' em desfavor de UNIVERSO ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, com qualificação nos autos, aduzindo: “Que, desde o mês de novembro/2022, a parte ré vem efetuando descontos junto ao benefício do autor no importe de R$ 26,66 (vinte e seis reais, sessenta e seis centavos); que, jamais contratou tais serviços, assim, requer a procedência da ação, com a condenação da parte ré em danos materiais e morais, bem como nos encargos da sucumbência. Junta documentos e dá à causa o valor de R$ 16.678,40 (dezesseis mil, seiscentos e setenta e oito reais, quarenta centavos), postulando a ação sob o manto da assistência judiciária”. O pedido de antecipação dos efeitos da tutela foi indeferido, sobrevindo recurso de agravo de instrumento, obtendo efeito ativo. Foi deferido o pedido de assistência judiciária gratuita, bem como determinada a citação da parte ré, não sendo designada audiência de conciliação. Devidamente citado, contestou o pedido, onde procurou rebater os argumentos levados a efeito pelo autor, pugnando pela improcedência do pedido, com a condenação do mesmo nos ônus da sucumbência. Juntou documentos. Houve impugnação, vindo-me os autos conclusos. É o relatório necessário. D E C I D O: Não há necessidade de dilação probatória no caso em tela, uma vez que a prova documental carreada ao ventre dos autos é suficiente para dar suporte a um seguro desate à lide, por isso, passo ao julgamento antecipado e o faço com amparo no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Segundo o princípio constitucional da garantia de acesso à Justiça, o esgotamento da via administrativa não é requisito para o ajuizamento de demanda judicial, sendo descabido a exigência da demonstração da pretensão resistida. Quanto ao pedido de assistência judiciária formulado pela parte ré não vejo como possa vingar. A propósito, para a concessão dos benefícios da justiça gratuita às pessoas jurídicas, mesmo com fins filantrópicos, cabe a elas comprovar, cabalmente, a sua hipossuficiência. No caso dos autos, a requerida nada trouxe ao processo para fazer jus ao benefício. Analisando as razões de fato e de direito deduzida pela parte autora e diante das provas trazidas à colação, tenho comigo que a presente ação merece acolhimento. Em sua peça de ingresso, a parte autora informa de maneira peremptória que em momento algum contratou os serviços da parte ré. Por sua vez, a empresa ré não centrou no processo nenhum adminículo de prova a respaldar os descontos levados a efeito junto ao benefício previdenciário do autor, ônus que era seu. É de conhecimento geral que o ônus da prova da contratação e da origem do débito que motivou os descontos é da parte ré, porquanto inviável exigir-se do autor prova negativa. Quanto ao pedido de restituição do valor pago, dúvida alguma persiste, devendo, assim, a parte ré efetuar a devolução da importância paga, devidamente corrigida. No que tange os danos morais, não há como não serem reconhecidos, pois, os infortúnios experimentados pela autora ultrapassam a fronteira do mero aborrecimento e causa inequívoco dano moral. Quanto à dosagem da indenização por danos morais, predomina o critério do arbitramento judicial, tendo-se em conta que a reparação do dano moral tem duplo caráter: compensatório para a vítima e punitivo para o ofensor, assim, arbitro a importância de R$ 3.000,00 (três mil reais). Face ao exposto e princípios de direito aplicáveis à espécie JULGO PROCEDENTE a presente ação proposta por ROSALVA MARIA DE SOUZA, com qualificação nos autos, em desfavor de UNIVERSO ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, com qualificação nos autos, declarar inexistente o relacionamento – contribuição AAPPS UNIVERSO no valor mensal de R$ 26,66 (vinte e seis reais, sessenta e seis centavos); condenar a parte ré no pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, devendo ser corrigido: juros 1% ao mês a contar do evento danoso e correção monetária INPC a contar desta decisão “Ementa. APELAÇÃO CÍVEL – INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL - RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS - TERMO INICIAL - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. I - Tratando de responsabilidade extracontratual, em relação aos danos materiais, devem incidir juros e correção monetária desde a data do evento danoso, nos termos das Súmulas nº. 43 e 54 do STJ. II - No tocante aos danos morais, em caso de responsabilidade extracontratual, incidem juros de mora a partir do evento danoso (Súmula nº. 54, STJ) e correção monetária desde a data do arbitramento (Súmula nº. 362, STJ).” (TJ-MT 10178414120198110002 MT, Relator: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 15/02/2023, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/02/2023); determinar a parte ré a restituir os valores descontados de forma indevida, em dobro, valor que deverá ser apurado em liquidação de sentença, bem como no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento), sobre o valor da condenação. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis-MT, 27 de abril de 2.025.- Dr. Luiz Antonio Sari, Juiz de Direito da 1ª Vara Cível.-

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R. F. R. x M. De F. L.

ID: 307622665

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 2ª Vara Cível Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1004802-86.2023.8.26.0529

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

R. F. R.

Polo Passivo:

M. DE F. L.

Intimação

Advogados:

VERIDIANA PEREZ PINHEIRO E CAMPOS

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REGINA BEATRIZ TAVARES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUÍS EDUARDO TAVARES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA STEIN VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004802-86.2023.8.26.0529 - Guarda de Família - Guarda - R.F.R. - M.F.L. - Vistos. 1. Recebo os embargos de declaração (fls. 840/843) e deixo de acolhe-los por não haver omissão, contradiç… Processo 1004802-86.2023.8.26.0529 - Guarda de Família - Guarda - R.F.R. - M.F.L. - Vistos. 1. Recebo os embargos de declaração (fls. 840/843) e deixo de acolhe-los por não haver omissão, contradição ou obscuridade na decisão proferida que deve ser mantida na integralidade. Conforme bem pontuado pelo Ministério Público, não houve omissão, mas sim o postergamento do ato decisório para o momento oportuno. As partes peticionam reiteradamente neste feito, o que demanda a apreciação de diversos pedidos, que, na maiora das vezes, são conexos e prejudicam uns aos outros. Para privilegiar a celeridade processual, os pontos centrais da controvérsia são decididos de forma conjunta, evitando-se a expedição de um sem-número de provimentos judiciais. Isto, todavia, demanda a manifestação da parte contrária, para que não seja prejudicado o contraditório e a ampla defesa, o que consequentemente torna necessário postergar a análise de alguns pedidos para a decisão conjunta. Noutro vértice, esclareço que a escolha do terapeuta familiar compete, por ora, ao requerente, que custeará os serviços e participará das sessões. Nesse ponto, destaco que não há qualquer razão trazida pelos autos que macule profissional contratado pela parte autora. Se eventualmente vierem aos autos informações acerca da impertinência do profissional escolhido, poder-se-á melhor avaliar a questão. Ademais, reputo ser razoável a realização da terapia familiar fora do período de convivência paterna. A decisão de fls. 661/663 fixou o regime de visitas para o genitor em finais de semana alternados, sem pernoite. Exigir que a terapia familiar fosse realizada somente nestes períodos põe em risco a efetividade da medida, haja vista a dificuldade de encontrar profissionais que atendem aos finais de semana. Para além disso, ressalto que o tempo de convivência paterna já extremamente restrito. Condicionar a realização da terapia familiar ao período de visitas do genitor reduziria consideravelmente a diminuta convivência, o que não se mostra adequado. 2. Indefiro o benefício da gratuidade da justiça, uma vez que não vislumbro a presença dos requisitos autorizadores. Observo que a declaração de pobreza gera apenas presunção relativa de que a parte não dispõe de recursos para arcar com as custas e despesas processuais, presunção essa que pode ser ilidida diante da presença de indícios da existência de capacidade financeira. Ademais, o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal exige a comprovação a respeito da insuficiência de recursos, como segue: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Nesse sentido já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. NATUREZA JURIS TANTUM. 1. Art. 1º da Lei nº 7.115/1983 e art. 4º da Lei nº 1.060/1950: presunção de veracidade da declaração de pobreza apresentada pelo postulante do benefício possui natureza juris tantum. 2. O magistrado pode indeferir a concessão do benefício se os fatos relatados ou os documentos acostados aos autos indicarem dissonância entre a declaração de pobreza apresentada e a disponibilidade financeira do postulante. 3. Indeferimento da justiça gratuita mantida. 4. Recurso impróvido". (Agravo de Instrumento n. 2079165-77.2014.8.26.0000, Relator(a): Alexandre Lazzarini, 9ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 15/07/2014, Data de registro: 15/07/2014) No presente caso, a parte contratou advogado e os documentos acostados indicam a existência de rendimentos e patrimônio incompatíveis com a concessão do benefício constitucional. A declaração de imposto de renda referente ao exercício de 2024 evidencia um patrimônio positivo da requerida de mais de R$ 570.000,00. Demais disso, no feio nº 1000743-84.2025 houve o indeferimento da benesse pleiteada pela requerida, que não se insurgiu e adiantou as custas processuais. Dessa forma, não vislumbro a existência de risco à subsistência que demande a concessão da gratuidade pleiteada. Ademais, embora a requerida ostente exacerbado saldo devedor, isso se deve em grande parte ao consumo exagerado, bem como ao descontrole financeiro, o que não tem o condão de tornar inexigíveis as obrigações tributárias, como as custas judiciais. O benefício previsto pela Lei 1.060/1950 deve ser reservado às pessoas efetivamente impossibilitadas, sob pena de banalização e inviabilização da prestação jurisdicional para toda a coletividade. É de rigor, portanto, o indeferimento da benesse. 3. No tocante a produção de provas, defiro a produção de prova pericial e nomeio e, nos termos do art. 465 do CPC, o(a) perito(a) Kelly Cristina de Oliveira (código nº 100152). Intime-se o(a) expert para que arbitre seus honorários no prazo de 15 dias. Defiro a indicação de assistente técnico e formulação de quesitos, que deverão der apresentados em 05 dias. Com a juntada, intimem-se as partes, por ato ordinatório, para que se manifestem sobre os honorários estimados, no prazo de 05 dias, sendo que, se de acordo, intime-se a ambas para que realizem, cada uma, o depósito de 50% valor dos honorários no prazo de 05 dias. Com o depósito, intime-se o expert para início dos trabalhos, constando as advertências: A) Designar dia, hora e local para a perícia que deverá ser realizada no prazo de 30 dias corridos da intimação para início dos trabalhos; B) Após a realização de perícia presencial, deverá entregar o laudo em 30 dias corridos Com a entrega do laudo, intimem-se as partes para manifestarem no prazo de 15 dias. 4. Ciência a parte requerida sobre a petição de fls. 967/974. No entanto, ressalto que a respectiva manifestação em contraditório deverá ocorrer em alegações finais, tendo em vista a ausência de pedido imediato fundamentado pelas alegações. Intime-se. - ADV: CLAUDIA STEIN VIEIRA (OAB 106344/SP), VERIDIANA PEREZ PINHEIRO E CAMPOS (OAB 152087/SP), LUÍS EDUARDO TAVARES DOS SANTOS (OAB 299403/SP), REGINA BEATRIZ TAVARES DA SILVA (OAB 60415/SP)

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Processo nº 1004802-68.2024.8.26.0168

ID: 311473384

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004802-68.2024.8.26.0168

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

VIA CERTA CURSOS PROFISSIONALIZANTES DRACENA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME BONIFÁCIO HERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004802-68.2024.8.26.0168 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Via Certa Cursos Profissionalizantes Dracena Ltda - Vistos ... Anote-se o novo endereço da parte requerida c… Processo 1004802-68.2024.8.26.0168 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Via Certa Cursos Profissionalizantes Dracena Ltda - Vistos ... Anote-se o novo endereço da parte requerida conforme informado pela autora às fls. 132/133. Designo audiência de tentativa de conciliação para o dia 08 de agosto de 2025, às 14:00 horas, e determino a citação da(o)(s) requerida(o)(s) com as advertências do artigo 20 da Lei Federal 9.099/95, com os benefícios do artigo 212, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, para os termos da presente ação, cuja cópia da inicial e do roteiro de desenvolvimento do processo seguem em anexo. INTIME(M)-SE, ainda, de que a AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO SERÁ REALIZADA COMO REGRA, DE FORMA PRESENCIAL, devendo as partes comparecerem no CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA, situado na Avenida Expedicionários n.º 1540, centro, CEP: 17.900-163, nesta cidade de Dracena-SP (NOVO ENDEREÇO), oportunidade em que será tentada solução amigável que atenda seus interesses e aos da parte autora, sem qualquer despesa. Não havendo possibilidade de acordo, será designada data para audiência de INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, onde cada parte poderá comparecer acompanhada de até 03 (três) testemunhas. Caso a parte interessada não possa comparecer presencialmente ou tenha preferência em participar de maneira remota do ato ora designado, deverá entrar em contato com o CEJUSC local, através do endereço eletrônico cejusc.dracena@tjsp.jus.br , informando o número do processo e o número do telefone para contato, no prazo de até 05 (cinco) dias antes da audiência, para recebimento do link de acesso à reunião, que dar-se-à por meio do aplicativo Microsoft Teams disponibilizado em smartphones, iphones ou computadores pessoais. Não havendo manifestação diante da exigência descrita no parágrafo anterior, presumir-se-á que a parte participará presencialmente do ato. Consigne-se que a apresentação de eventual defesa, oralmente ou por escrito, deverá ser feita até a data da realização da audiência de INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, sob pena de preclusão. A PARTICIPAÇÃO PESSOAL DAS PARTES À AUDIÊNCIA É OBRIGATÓRIA. Deixando de comparecer, a parte ré será considerada REVEL, reputando-se verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, sendo proferido julgamento de imediato. Nos termos do Provimento 30/2013, Seção XXXII, artigo 617, o advogado da parte autora providenciará o comparecimento pessoal de seu constituinte à audiência designada, independente de intimação, sendo que sua ausência implicará na extinção do processo com sua condenação ao pagamento das custas processuais (valor mínimo de 05 UFESPs). Nas ações cujo valor da causa for superior a vinte salários mínimos as partes deverão estar obrigatoriamente acompanhado de advogado (artigo 9º, § 1º, da Lei 9.099/95). ADVERTÊNCIA PARA PESSOA JURÍDICA: fica a(o) ré(u) advertida(o) de que deverá comparecer à audiência acima designada, por seu representante legal, portando CPF, RG e prova de representação (contrato social, estatuto, ata e carta de preposição) e poder estar acompanhado(a) de advogado. Tratando-se de relação de consumo, fica a(o) ré(u) ainda advertida(o) quanto aos termos do artigo 6º, VIII, do CDC (inversão do ônus da prova). Determino, finalmente, a intimação do(a) autor(a), na pessoa de seu procurador, acerca da designação, advertindo-o(a), de que o seu não comparecimento implicará na extinção do feito (artigo 51, § 1º, da Lei 9.099/95) e pagamento das custas processuais (valor mínimo de 05 UFESPs). Fica desde já ciente a parte autora de que se a parte ré não for encontrada, deverá diligenciar pessoalmente visando a sua localização, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito. Requerimento de expedição de ofícios a órgãos públicos visando localização do ocupante do polo passivo será indeferido por afrontar os princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis, insculpidos no artigo 2º da Lei nº 9.099/95, mormente o da celeridade. Não localizado e decorrido o prazo de dez dias (supra mencionado), o feito será extinto, devendo o interessado recorrer à justiça comum, até porque não se admite citação por edital nesta justiça especial. Sob o mesmo fundamento, eventual pedido de suspensão do feito para fornecimento de endereço será indeferido. "A microempresa e a empresa de pequeno porte, quando autoras, devem ser representadas, inclusive, em audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente (ENUNCIADO 110 DO FONAJE - Aprovado por unanimidade no XXVIII FONAJE - BA - 24 a 26 de novembro de 2010)". Cientifiquem-se as partes de que qualquer mudança de endereço ocorrida no curso do processo deverá ser comunicada, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência de comunicação, nos exatos termos do parágrafo 2º, do artigo 19, da Lei 9.099/95. Havendo mídia eletrônica (arquivos de video ou áudio) a ser analisada pelo magistrado, a parte deverá, preferencialmente, criar link de acesso à mídia, inserindo-o no processo para que os interessados possam visualizar o conteúdo, ou trazê-la em pen drive para depósito em cartório no Juizado Especial, para futura consulta. Não serão aceitas mídias armazenadas em CD, DVD ou cartão de memória. Cumpra-se, anotando-se "URGENTE" para as audiências designadas em prazo inferior a 10 (dez) dias e "URGENTE PLANTÃO" para aquelas designadas para os próximos 3 (três) dias. Fica a parte ré, por fim, cientificada de que este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos, despachos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (artigo 9º, parágrafo 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidas ao Juízo por peticionamento eletrônico. Int. Dracena, 04 de junho de 2025. - ADV: GUILHERME BONIFÁCIO HERNANDES (OAB 281194/SP)

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Processo nº 1004802-40.2025.4.01.3700

ID: 335402917

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004802-40.2025.4.01.3700

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Despacho

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO 7ª VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL Processo: 1004802-40.2025.4.01.3700 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO 7ª VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL Processo: 1004802-40.2025.4.01.3700 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EDILSON DA SILVA MORENO Advogado do(a) AUTOR: JOSE RORIZ JUNIOR - MA15274 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO DA CITAÇÃO E INTIMAÇÃO Cite-se o INSS e intimem-se as partes (autora e INSS) para que, no prazo comum de 30 (trinta) dias, querendo, ofereçam manifestação quanto ao retorno dos autos da Central de Perícias e sobre o(s) laudo(s) apresentado(s) pelo(a)(s) perito(a)(s) judicial(is). Caso o INSS possua proposta de acordo, já poderá apresentá-la juntamente com a contestação. DAS HIPÓTESES DE DESCONSIDERAÇÃO DA INTIMAÇÃO Visando empreender maior celeridade e economia processuais, eventuais impugnações ou manifestações quanto ao laudo pericial, pedidos de desistência e outros já formulados até a data do presente despacho somente serão apreciados após o decurso do prazo acima descrito. Nesses casos, solicita-se que a parte autora, caso não tenha manifestações a acrescentar, desconsidere a intimação, sendo desnecessário peticionar em resposta ao expediente (p. ex: petição com mero "ciente" ou petição informando que já foi peticionada a impugnação, por exemplo). DA COOPERAÇÃO PROCESSUAL Em homenagem aos artigos 5º e 6º do CPC: a) caso o benefício sob análise seja relativo à segurado(a) especial (pessoa que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com ajuda eventual de outras pessoas, exerça atividades rurais, de pesca artesanal, seringa ou extrativismo vegetal), a parte autora deverá informar em sua petição: a.1) se requer a dispensa de designação de audiência para a colheita de prova oral, com vistas a comprovar a condição de segurado(a) especial, caso haja a alegação de que tal requisito já foi reconhecido anteriormente pelo INSS (recebimento de outro benefício previdenciário) e alegação de que a parte autora estava em período de graça, considerando-se, para tanto, a data fixada do início da incapacidade (DII) pelo perito judicial, circunstância em que o(a) advogado(a) deverá apontar os IDs dos documentos que demonstrem tal circunstância. a.2) se requer a designação de audiência de instrução e julgamento para a produção de prova oral, com vistas a demonstrar a condição de segurado(a) especial da parte autora por todo o período de carência exigido; b) em casos de benefícios assistenciais regidos pela LOAS, em caso de menores ou de constatação, durante o exame pericial, de que a parte autora possua deficiência que resulte em incapacidade civil, absoluta ou relativa, o(a) advogado(a) já deverá providenciar a regularização da representação processual (tutela ou curatela) e requerer a intervenção do Ministério Público Federal; DAS PROVIDÊNCIAS POSTERIORES Ao término do prazo de 30 (trinta) dias, os autos deverão ser triados pela Secretaria da Vara, em ordem cronológica, observadas as prioridades legais. Havendo interesse de incapaz, com a necessidade de intervenção do MPF, na condição de fiscal da lei, a Secretaria deverá providenciar a sua inclusão na autuação e a sua intimação, com prazo de 30 (trinta) dias, para parecer ministerial. Além disso, deverá verificar a regularidade da representação processual. Se houver impugnação fundamentada ao perito (suspeição/impedimento), pedido fundamentado de realização de perícia complementar ou pedido de esclarecimentos do perito quanto ao laudo apresentado, os autos serão conclusos para decisão. Saneadas as questões acima descritas, a Secretaria adotará as seguintes providências: a) Caso haja proposta de acordo formulada e ainda não haja manifestação da parte autora: intimar a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, por meio de ato ordinatório, para manifestação. Se a parte autora já houver diligentemente se manifestado sobre a proposta de acordo (a qualquer tempo), os autos deverão ser conclusos para julgamento em caso de aceitação da proposta ou ter o seu prosseguimento regular em caso de recusa; b) Não havendo proposta de acordo (Contestação Tipo 2), quando houver na defesa manifestação específica com prova documental contrária à existência da qualidade de segurado especial (Contestação Tipo 3) ou quando a defesa se pautar em questões processuais (p. ex: litispendência, coisa julgada, ilegitimidade, incompetência ou outras teses de defesa indireta - Contestação Tipo 4): intimar a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a contestação e documentos apresentados, facultando-lhe a juntada de documentos que caracterizem início de prova material contemporâneo ou próximo ao período de carência para o benefício perseguido, ou ainda, a juntada de documentos que entenda necessários para a comprovação do seu direito. Ainda, se for o caso, deverá justificadamente especificar provas, com a indicação da respectiva finalidade, sob pena de indeferimento. Esgotado o prazo para manifestação da parte autora, os autos serão remetidos para a tarefa Análise de Secretaria, com vistas a: b.1) Se houver pedido de desistência; indicação de litispendência, coisa julgada, incompetência, reconhecimento administrativo do pedido ou for desnecessária a produção de prova oral e não houver mais atos processuais a serem praticados no processo: providenciar a conclusão para julgamento; b.2) Sendo necessária a instrução processual com a produção de prova oral: providenciar a remessa dos autos para a tarefa Agendar e Administrar Audiência Cível para a inclusão em pauta de audiências (os autos permanecerão em fila de ordem cronológica, na tarefa acima informada, para inclusão em pauta e serão conclusos somente quando incluídos em pauta disponível). Caso seja necessária a prática de atos processuais não previstos no parágrafo anterior e que não sejam passíveis de conteúdo decisório, esses deverão ser realizados por meio de atos ordinatórios, sem a necessidade de nova conclusão. Por outro lado, se houver a necessidade de deliberação, os autos deverão retornar conclusos para despacho ou decisão, conforme o caso. Cumpra-se. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica indicada no rodapé. (Assinado eletronicamente) Juiz Federal / Juíza Federal Substituta

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Processo nº 1012465-02.2025.8.26.0405

ID: 293514100

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012465-02.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOSé CARLOS NUNES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO BOHRER AMARAL

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Processo 1012465-02.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Abatimento proporcional do preço - José Carlos Nunes - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência … Processo 1012465-02.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Abatimento proporcional do preço - José Carlos Nunes - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência proposta por José Carlos Nunes em face de Ebazar.com.br LTDA - ME. Em suma, a parte autora alega que faz uso da plataforma da requerida para comercialização dos seus produtos, vinculado ao e-mail lojabestgamebrasil@gmail.com, ,no entanto, sem razão plausível a requerida bloqueou sua conta na plataforma, o que está lhe gerando prejuízos financeiros. Informa que segundo notificação da ré o bloqueio ocorreu por violação às politicas de propriedade intelectual. Diante do exposto, requer, em sede liminar, a imediata reativação de sua conta digital com as mesmas condições anteriores à suspensão, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00. É o relatório. Fundamento e decido. 1. Anoto o correto recolhimento das custas iniciais. 2. A inicial está formalmente em ordem, razão pela qual deve ser admitida. Passo, assim, ao exame do pedido liminar. A lei processual exige daquele que pretende ser beneficiado com a tutela de urgência (i) a demonstração de elementos de informação que conduzam à verossimilhança de suas alegações (fumus boni iuris); (ii) o risco de dano irreparável ou de difícil reparação decorrente da demora na prestação jurisdicional (periculum in mora) e, por fim, (iii) a reversibilidade dos efeitos antecipados. Em que pese o esforço argumentativo da parte autora, o pedido não comporta acolhimento. Isto porque, à luz do art. 300 do Código de Processo Civil, inexistem elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Com efeito, no caso dos autos, não é possível concluir com a certeza exigida para o deferimento da tutela de urgência que a conduta da requerida é mesmo abusiva e indevida. Nessa linha, verifica-se que a conta da autora foi suspensa na plataforma da ré, com o seguinte argumento "Detectamos que sua conta violou gravemente nossas políticas de propriedade intelectual, por isso desativamos permanentemente sua conta para vendas em todas as suas contas registradas com o mesmo documento". Diante de indícios de eventual violação dos termos e condições de uso por parte do autor, é certo que a demanda comporta dilação probatória, sendo prudente o contraditório para melhor esclarecer os fatos a fim de verificar eventuais irregularidades que persistem na conta da autora. Desta forma, é certo que as circunstâncias do caso concreto, somadas ao momento prematuro em que se encontra a lide, indicam a necessidade do desenvolvimento regular do contraditório com a dilação probatória adequada para verificar se a restrição da conta foi mesmo irregular. A propósito, em casos similares ajuizados em face da mesma requerida, foi assim deliberado pelo E. TJ/SP: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE ALEGAÇÃO DE BLOQUEIO INDEVIDO DE CONTAS NAS PLATAFORMAS MERCADO LIVRE E MERCADO PAGO DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA ANTECIPADA PRETENSÃO DE REFORMA DESCABIMENTO No caso dos autos, não se encontram configurados os requisitos do artigo 300 do CPC. Em que pese as alegações da autora, ora agravante, referentes às condutas das agravadas em bloquear suas contas e reter valores de sua titularidade nas plataformas "Mercado Livre" e "Mercado Pago", as circunstâncias do caso concreto, somadas ao momento prematuro em que se encontra a lide, indicam a necessidade do desenvolvimento regular do contraditório com a dilação probatória adequada para verificar se aludidas ações das agravadas foram, de fato, irregulares. Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2149329-86.2022.8.26.0000; Relator (a):Walter Fonseca; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/09/2022; Data de Registro: 21/09/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. Pretensão de restabelecimento da conta virtual do agravante, bem como de seu status, na plataforma do Mercado Livre. Suspensão que se deu em razão da violação à política interna da empresa agravada. Ausência dos requisitos contidos no artigo 300 do Código de Processo Civil, notadamente a probabilidade do direito. Pleito de especificação dos anúncios denunciados. Possibilidade. Garantia ao exercício do contraditório e ampla defesa. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Relator(a): AZUMA NISHI Comarca: São Paulo Órgão julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial Data do julgamento: 20/03/2020 Data de publicação: 20/03/2020) Por tais e motivadas razões, INDEFIRO o pedido liminar. Retire-se a tarja de urgência. 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, inciso VI do CPC e Enunciado nº 35 da ENFAM). 4. Cite-se e intime-se a parte requerida para que apresente contestação, no prazo de quinze dias úteis, contados a partir da juntada do AR positivo nos autos (art. 231, I, CPC). Para tanto, carta de citação segue vinculada automaticamente a esta decisão. Fica a parte requerida advertida de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 5. Decorrido o prazo para a oferta de contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze dias) apresente manifestação, oportunidade em que: I - não havendo contestação, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. Intime-se. - ADV: PEDRO BOHRER AMARAL (OAB 74896/RS)

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Processo nº 1004802-57.2019.8.11.0040

ID: 338641739

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004802-57.2019.8.11.0040

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

AGRO-PECUARIA DAROIT LTDA LEILA CLEMENTINA SINIGAGLIA DAROIT VALDIR DAROIT

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUIZ FERNANDO BRESSAN ARANDA

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WILLIAN PEREIRA MACHIAVELI

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JEFERSON CARLOTT

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CLAUDIO ALVES PEREIRA

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JOSE OSVALDO LEITE PEREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1004802-57.2019.8.11.0040 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Acidente de Trânsito, Acidente de T… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1004802-57.2019.8.11.0040 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito, Honorários Advocatícios, Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito] Relator: Des(a). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO Turma Julgadora: [DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO, DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). MARCIO VIDAL] Parte(s): [MUNICIPIO DE SORRISO/MT - CNPJ: 03.239.076/0001-62 (APELANTE), JHONATAN LUIS BALBUENA NOVAES - CPF: 001.263.851-06 (APELADO), ESTEVAM HUNGARO CALVO FILHO - CPF: 269.824.138-10 (ADVOGADO), GRACE KELLY MOREIRA ALMEIDA - CPF: 593.519.691-34 (ADVOGADO), AGRO-PECUARIA DAROIT LTDA - CNPJ: 24.699.183/0001-43 (TERCEIRO INTERESSADO), LUIZ FERNANDO BRESSAN ARANDA - CPF: 301.033.918-60 (ADVOGADO), WILLIAN PEREIRA MACHIAVELI - CPF: 831.842.019-53 (ADVOGADO), JOSE OSVALDO LEITE PEREIRA - CPF: 328.277.509-10 (ADVOGADO), CLAUDIO ALVES PEREIRA - CPF: 235.177.609-78 (ADVOGADO), JEFERSON CARLOTT - CPF: 503.684.350-91 (ADVOGADO), VALDIR DAROIT - CPF: 332.784.079-20 (TERCEIRO INTERESSADO), LEILA CLEMENTINA SINIGAGLIA DAROIT - CPF: 589.464.389-91 (TERCEIRO INTERESSADO), AGRO-PECUARIA DAROIT LTDA - CNPJ: 24.699.183/0001-43 (APELANTE), LEILA CLEMENTINA SINIGAGLIA DAROIT - CPF: 589.464.389-91 (APELANTE), VALDIR DAROIT - CPF: 332.784.079-20 (APELANTE), JEFERSON CARLOTT - CPF: 503.684.350-91 (ADVOGADO), WILLIAN PEREIRA MACHIAVELI - CPF: 831.842.019-53 (ADVOGADO), JOSE OSVALDO LEITE PEREIRA - CPF: 328.277.509-10 (ADVOGADO), CLAUDIO ALVES PEREIRA - CPF: 235.177.609-78 (ADVOGADO), LUIZ FERNANDO BRESSAN ARANDA - CPF: 301.033.918-60 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, ANULOU O ATO SENTENCIAL, JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO DE INDENIZAÇÃO AJUIZADA CONTRA O MUNICÍPIO E IMPROCEDENTE A DENUNCIAÇÃO DA LIDE, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA, DESA. VANDYMARA GALVÃO RAMOS PAIVA ZANOLO. E M E N T A EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES. ACIDENTE EM ESTRADA VICINAL. OMISSÃO ESTATAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO. RECONHECIMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA ACOLHIDA. TEORIA DA CAUSA MADURA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS SÓCIOS DA EMPRESA DENUNCIADA. IMPROCEDÊNCIA DA DENUNCIAÇÃO À LIDE. RECURSO DO MUNICÍPIO NÃO PROVIDO. RECURSO DOS DENUNCIADOS PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelações cíveis interpostas por Município de Sorriso e pelos denunciados à lide Valdir Daroit, Leila Clementina Sinigaglia Daroit e Agropecuária Daroit Ltda, contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido de indenização por danos materiais, morais e lucros cessantes em razão de acidente automobilístico causado por erosão em estrada municipal. A sentença reconheceu a responsabilidade do Município e acolheu a denunciação à lide, condenando a empresa denunciada ao ressarcimento integral da quantia. II. Questão em discussão 2. As questões analisadas compreendem: (i) a nulidade da sentença por ausência de fundamentação adequada quanto à ilegitimidade passiva dos sócios da empresa denunciada e à existência de causa excludente de responsabilidade civil; (ii) a responsabilidade civil do Município de Sorriso por omissão no dever de manutenção e sinalização da via pública; (iii) a ilegitimidade passiva dos sócios da pessoa jurídica titular do imóvel rural; (iv) a inexistência de responsabilidade regressiva da empresa denunciada pela ausência de nexo causal. III. Razões de decidir 3. A sentença é nula por não enfrentar argumentos relevantes apresentados pela parte denunciada, especialmente quanto à distinção entre pessoa jurídica e seus sócios, e à alegação de que o evento danoso decorreu de força maior. 4. Aplicada a teoria da causa madura, verificou-se que a estrada vicinal era de responsabilidade do Município, que, mesmo ciente da erosão, não promoveu reparos adequados ou sinalização eficaz, configurando omissão específica ensejadora de responsabilidade subjetiva. 5. O conjunto probatório comprova os danos materiais, lucros cessantes e abalo moral decorrente do acidente. 6. Quanto à lide secundária, os sócios Valdir Daroit e Leila Clementina Sinigaglia Daroit não podem ser responsabilizados na ausência de pedido de desconsideração da personalidade jurídica, impondo-se o reconhecimento da ilegitimidade passiva. 7. Inexistindo conduta culposa da empresa denunciada no evento danoso, a denunciação à lide é improcedente. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso do Município de Sorriso não provido. 9. Recurso dos denunciados à lide provido. Tese de julgamento: “A responsabilidade civil do ente público por omissão específica, nos casos de acidentes em via municipal não sinalizada, impõe-se mediante comprovação da ciência da situação de risco e da inércia estatal. A ausência de pedido de desconsideração da personalidade jurídica impede a responsabilização direta de seus sócios, e, inexistindo nexo causal entre a conduta da empresa denunciada e o dano, não subsiste a responsabilidade regressiva.” Dispositivos relevantes citados: CF, art. 37, §6º; CPC, arts. 489, §1º, IV; 485, VI; 1.013, §3º, IV. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO DESA. VANDYMARA G. R. PAIVA ZANOLO EGRÉGIA CÂMARA Trata-se de recursos de apelação interpostos pelo requerido MUNICÍPIO DE SORRISO e pelos denunciados à lide VALDIR DAROIT, LEILA CLEMENTINA SINIGAGLIA DAROIT e AGROPECUÁRIA DAROIT LTDA contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Sorriso, que, nos autos da Ação Indenizatória por Danos Morais, Materiais e Lucros Cessantes Decorrentes de Acidente de Trânsito n. 1004802-57.2019.8.11.0040, ajuizada por JHONATAN LUIS BALBUENA NOVAES, julgou parcialmente procedente o pedido inicial, reconhecendo a responsabilidade do Município de Sorriso pela omissão na prestação do serviço público, condenando-o ao pagamento de R$ 48.950,00, referentes a danos materiais (R$ 33.950,00), lucros cessantes (R$ 5.000,00) e danos morais (R$ 10.000,00). Também julgou procedente a ação de regresso promovida contra a empresa AGROPECUÁRIA DAROIT LTDA, reconhecendo sua responsabilidade subsidiária pelo valor integral da condenação. Apelação dos denunciados à lide Aduz o apelante, inicialmente, cerceamento de defesa, sob o argumento de que o juízo de origem julgou antecipadamente a lide sem oportunizar a produção de provas pleiteadas, especialmente testemunhal e pericial. Assevera, ainda, nulidade da sentença por ausência de fundamentação quanto às preliminares de ilegitimidade passiva da empresa e dos sócios, bem como pela omissão na análise das alegações de excludente de responsabilidade. Afirma que houve omissão relevante do juízo de primeiro grau, inclusive mantida mesmo após a oposição de embargos de declaração. Argumenta que os danos alegados decorreram de evento climático extremo, caracterizado como caso fortuito e força maior, excludente do nexo de causalidade. Destaca que o Município reconheceu a regularidade da represa construída na propriedade da empresa, e que a responsabilidade pela sua manutenção não poderia ser atribuída aos apelantes. Sustenta, por fim, que, mesmo no mérito, deve ser afastada a responsabilidade dos apelantes diante da ausência de culpa ou de nexo causal entre sua conduta e o acidente. Ao fim, requer o provimento do recurso para reconhecer o cerceamento de defesa, com anulação da sentença e retorno dos autos ao juízo de origem para instrução probatória, ou, subsidiariamente, o afastamento da responsabilidade dos apelantes, com a improcedência do pedido de regresso. Contrarrazões pelo desprovimento do recurso (ID 289582955). Apelação do Município de Sorriso Suscita o apelante, preliminarmente, a ilegitimidade passiva ad causam, ao argumento de que a responsabilidade pelo acidente seria exclusiva da empresa proprietária da barragem que rompeu, ocasionando a cratera na via pública. Argumenta que a sinalização do local era adequada e que a omissão imputada ao ente público não se sustenta. Assevera que a estrada estava devidamente sinalizada conforme reportagens e documentos acostados aos autos, não havendo omissão administrativa. Sustenta que o acidente ocorreu em virtude de força maior (chuvas intensas) e que o rompimento da barragem se deu por responsabilidade exclusiva do proprietário rural. Afirma, ainda, que houve culpa exclusiva da vítima, que trafegava em alta velocidade, não observando a sinalização, em afronta aos arts. 28 e 43 do Código de Trânsito Brasileiro. Argumenta que os danos não são imputáveis ao Município, e que os documentos colacionados aos autos demonstram a regularidade da conduta administrativa. Destaca que a responsabilidade não pode ser atribuída ao ente público diante da ausência de nexo causal entre a omissão alegada e o evento danoso, reforçando que a estrada encontra-se localizada dentro de propriedade privada, cabendo ao proprietário comunicar os danos às autoridades competentes. Ao fim, requer o provimento do recurso para reformar a sentença recorrida, reconhecendo-se a ilegitimidade passiva ou, subsidiariamente, afastando-se a condenação imposta ao Município. Contrarrazões pelo desprovimento do recurso (ID 289582950). A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pela ausência de interesse público que justifique a intervenção ministerial (ID 294450350). É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO DESA. VANDYMARA G. R. PAIVA ZANOLO Conforme relatado, trata-se de recursos de apelação interpostos, respectivamente, pelo MUNICÍPIO DE SORRISO e pelos denunciados à lide VALDIR DAROIT, LEILA CLEMENTINA SINIGAGLIA DAROIT e AGROPECUÁRIA DAROIT LTDA, contra sentença que, nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais, Materiais e Lucros Cessantes (n. 1004802-57.2019.8.11.0040), ajuizada por JHONATAN LUIS BALBUENA NOVAES, julgou parcialmente procedente o pedido inicial, reconhecendo a responsabilidade do Município de Sorriso e condenando-o ao pagamento de R$ 48.950,30. Também julgou procedente a denunciação à lide, imputando à empresa AGROPECUÁRIA DAROIT LTDA a responsabilidade regressiva pelo valor integral da condenação. I – PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA E APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA Os denunciados à lide sustentam a nulidade da sentença, sob o argumento de que não foram apreciadas as teses defensivas relativas: - À ilegitimidade passiva dos sócios da pessoa jurídica; - À ausência de responsabilidade da empresa AGROPECUÁRIA DAROIT LTDA; - À existência de causa excludente de responsabilidade civil, por força maior e caso fortuito decorrente de chuvas intensas. Razão lhes assiste. A sentença limitou-se a reconhecer, de forma genérica, a responsabilidade solidária entre o Município e a empresa denunciada, sem enfrentar os argumentos deduzidos na contestação, especialmente quanto à distinção entre a pessoa jurídica e seus sócios e à alegação de que o dano decorreu exclusivamente de omissão estatal. Incide ao caso a regra do art. 489, §1º, IV, do CPC: "§ 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador;" A jurisprudência desta Corte é firme nesse sentido: “APELAÇÕES CÍVEIS – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA – ART. 489, § 1º, IV, DO CPC – SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE – ANULAÇÃO – ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR ARGUIDA POR ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. - PREJUDICIALIDADE DO RECURSO DO ESTADO DE MATO GROSSO – REMESSA DOS AUTOS PARA NOVA DECISÃO. 1 – Reconhece-se a nulidade da sentença por ausência de fundamentação adequada, em conformidade com o art. 489, § 1º, IV, do CPC. 2 – Considera-se nula a sentença que se limita a fundamentar a decisão com base em apenas um dos aspectos discutidos, sem enfrentar todos os argumentos relevantes apresentados. 3 – Com a anulação da sentença, considera-se prejudicado o recurso de apelação interposto, devendo o processo aguardar nova decisão do juízo de primeiro grau.” (TJMT - Ap. Cível n. 1014634-72.2023.8.11.0041, Rel.ª Des.ª Maria Aparecida Ribeiro, j. 18/09/2024, 3ª Câmara de Direito Público e Coletivo, DJe 26/09/2024) Assim, acolho a preliminar de nulidade da sentença, por ausência de fundamentação adequada. No entanto, estando o processo apto a julgamento, aplico a teoria da causa madura, nos termos do art. 1.013, §3º, IV, do CPC, e passo à análise do mérito. II – MÉRITO DA LIDE PRINCIPAL (RECURSO DO MUNICÍPIO DE SORRISO) 2.1. Fatos relevantes Relata o autor – ora recorrido - que, em 21 de março de 2019, trafegava pela estrada vicinal denominada “Estrada Cascata”, quando caiu com seu veículo em grande erosão aberta na pista, ocasionada pelo rompimento de uma barragem em imóvel rural. O veículo capotou, e o autor ficou preso no interior, sendo socorrido por terceiros. Alega que o Município de Sorriso já tinha conhecimento da situação desde janeiro de 2019, mas não realizou reparos na via nem adotou sinalização eficaz para alertar os condutores. Consta nos autos vídeo de reportagem televisiva da TV Record, em que o Secretário de Obras do Município, Sr. Acácio Ambrosini, reconhece que a sinalização foi realizada de forma “não tão eficiente”, com o uso de galhos, pedras e tambores com fitas, e que o local só foi interditado adequadamente após o acidente. 2.2. Fundamentos da responsabilidade municipal A responsabilidade civil do Estado, nos casos de omissão específica, é regida pela teoria subjetiva da falta do serviço, segundo a qual é suficiente a demonstração de que o serviço público não funcionou como deveria. Como ensina Celso Antônio Bandeira de Mello: “Ocorre a culpa do serviço quando este não funciona, devendo funcionar, funciona mal ou funciona atrasado. Esta é a tríplice modalidade pela qual se apresenta e nela se traduz um elo entre a responsabilidade tradicional do Direito Civil e a responsabilidade objetiva. A ausência do serviço devido ao seu defeituoso funcionamento, inclusive por demora, basta para configurar a responsabilidade do Estado pelos danos daí decorrentes em agravo dos administrados.” (Curso de Direito Administrativo, Malheiros, 22ª ed., p. 966) No caso em exame, resta incontroverso: - A estrada era de manutenção do Município; - O Município teve ciência da erosão por mais de dois meses; - A sinalização foi admitidamente precária; - Não houve interdição prévia nem reparo. Logo, a omissão do Município constitui falha no dever de garantir a segurança viária, sendo a única causa do acidente. Jurisprudência de caso semelhante: “RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO CAUSADO POR BURACO NA PISTA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. INACOLHIMENTO. OMISSÃO DO DEMANDADO NO DEVER DE MANTER A VIA PÚBLICA EM CONDIÇÕES SEGURAS DE TRAFEGABILIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS EXCLUDENTES DO NEXO CAUSAL. CULPA CARACTERIZADA. DEVER DE INDENIZAR. DANO MATERIAL ADEQUADO AO CONJUNTO PROBATÓRIO. DANO MORAL E ESTÉTICO COMPROVADOS. QUANTUM FIXADO CORRETAMENTE EM RAZÃO DAS CONSEQUÊNCIAS DO EVENTO DANOSO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS APROPRIADOS AO CASO. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSOS VOLUNTÁRIOS E REEXAME DESPROVIDOS. (...). A conservação da malha viária constitui dever específico do Poder Público. A falta de sinalização e de manutenção adequadas traduzem-se como descumprimento de um dever concreto e individualizado de agir, pois passam a ser a causa direta de eventual dano experimentado pelo particular.” (TJSC - REEX: 0007100-13.2012.8.24.0011, Rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 27/02/2018) 2.3. Danos materiais, lucros cessantes e danos morais O autor/recorrido comprovou o gasto de R$ 33.950,30 com guincho e conserto do veículo. Quanto aos lucros cessantes, a documentação demonstra renda anual de R$ 35.000,00, sendo razoável o arbitramento em R$ 5.000,00. O dano moral decorre da própria gravidade do acidente e do risco à integridade física do autor. A fixação em R$ 10.000,00 observa os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Atualização dos valores conforme RE 870.947/SE (STF) e Súmulas 43, 54 e 362 do STJ: - Juros moratórios desde o evento danoso; - Correção monetária: Danos materiais e lucros cessantes: desde o prejuízo; Danos morais: desde o arbitramento; - Índice: IPCA-E até 08/12/2021, e SELIC a partir de então (art. 3º, EC 113/2021). III – MÉRITO DA LIDE SECUNDÁRIA (RECURSO DOS DENUNCIADOS À LIDE) 3.1. Ilegitimidade passiva dos sócios Os sócios VALDIR DAROIT e LEILA CLEMENTINA SINIGAGLIA DAROIT são apenas integrantes da estrutura societária da AGROPECUÁRIA DAROIT LTDA, titular do imóvel rural. Não houve pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Com base no art. 485, VI, do CPC, reconheço a ilegitimidade passiva ad causam dos referidos sócios e julgo extinto o feito em relação a eles, sem resolução de mérito. 3.2. Improcedência da denunciação à lide Sendo a responsabilidade pelo evento exclusivamente do Município, não há fundamento para o direito de regresso. Não se verificou nexo causal entre conduta da empresa denunciada e o acidente de trânsito, visto que o rompimento da barragem foi ocasionado pelas fortes chuvas que atingiram o Município de Sorriso à época dos fatos, o que atrai a excludente de responsabilidade da força maior. A propósito: “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. MUNICÍPIO DE SARZEDO. FALTA DO SERVIÇO. TEORIA SUBJETIVA. EMPREENDEDORA E CONSTRUTORA. TEORIA OBJETIVA. INUNDAÇÃO. FORTES CHUVAS. ABERTURA DE COMPORTAS DA REPRESA. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. EXCLUDENTES DO NEXO CAUSAL. TEORIA DA CAUSALIDADE ADEQUADA. ART. 403 DO CÓDIGO CIVIL. - A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público é, em regra, objetiva - independente de prova de culpa, porque amparada na teoria do risco administrativo, prevista no art. 37, § 6º da Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1 .988 - Quando o fato danoso se deve a uma omissão, decorrente de faute du service (o serviço não funcionou, funcionou atrasado ou funcionou de forma ineficiente), aplica-se a teoria da responsabilidade subjetiva - Constatada a existência de relação consumerista entre as partes (apelantes e apeladas Lótus Empreendimentos e Participações S/A e Construtora Modelo Ltda.), aplicam-se as regras alusivas à responsabilidade civil objetiva - O caso fortuito ou força maior caracteriza-se como o evento imprevisível e, por isso mesmo, inevitável, a ensejar a consumação do dano, mesmo que adotadas todas as diligências e cautelas decorrentes do dever de cuidado - O Código Civil adotou, em seu art. 403, a teoria da causalidade adequada, segundo a qual somente o fato idôneo ou adequado para produzir o dano é que deverá ser levado em consideração para o estabelecimento da responsabilidade civil - Caracterizado, na hipótese dos autos, o caso fortuito ou força maior, não há como se responsabilizar os apelados por eventuais prejuízos, vez que a inundação de seu imóvel foi ocasionada pelas fortes chuvas, associadas à abertura das comportas de uma represa situada na região. Rompimento do nexo de causalidade - Negado provimento ao recurso. Sentença mantida.” (TJ-MG - AC: 10114030129463002 Ibirité, Relator.: Ana Paula Caixeta, Data de Julgamento: 15/12/2016, Câmaras Cíveis / 4ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/01/2017) (Destaquei) Assim, julgo improcedente a denunciação à lide, com a devida fixação de honorários advocatícios. IV – DISPOSITIVO Ante o exposto: 1. ACOLHO a preliminar de nulidade da sentença, com base no art. 489, §1º, IV, do CPC, e aplico a teoria da causa madura (art. 1.013, §3º, IV, CPC), para julgamento do mérito; 2. NO MÉRITO 2.1. LIDE PRINCIPAL: - JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, a fim de condenar o Município de Sorriso ao pagamento de indenização referente a danos materiais (R$ 33.950,00), lucros cessantes (R$ 5.000,00) e danos morais (R$ 10.000,00). Os valores deverão ser atualizados conforme RE 870.947/SE (STF) e Súmulas 43, 54 e 362 do STJ. Ainda, condeno o Município ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §§2º e 3º, do CPC. 2.2. LIDE SECUNDÁRIA: - Acolho a preliminar de ilegitimidade passiva de VALDIR DAROIT e LEILA CLEMENTINA SINIGAGLIA DAROIT, extinguindo o processo em relação a ambos, sem resolução de mérito (art. 485, VI, CPC); - Julgo improcedente a denunciação à lide contra AGROPECUÁRIA DAROIT LTDA; - Condeno o Município de Sorriso ao pagamento de honorários advocatícios aos patronos dos denunciados, fixados em 10% sobre o valor da causa. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 29/07/2025

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Processo nº 1004802-57.2019.8.11.0040

ID: 338641745

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004802-57.2019.8.11.0040

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JHONATAN LUIS BALBUENA NOVAES

Acórdão

Advogados:

ESTEVAM HUNGARO CALVO FILHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1004802-57.2019.8.11.0040 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Acidente de Trânsito, Acidente de T… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1004802-57.2019.8.11.0040 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito, Honorários Advocatícios, Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito] Relator: Des(a). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO Turma Julgadora: [DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO, DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). MARCIO VIDAL] Parte(s): [MUNICIPIO DE SORRISO/MT - CNPJ: 03.239.076/0001-62 (APELANTE), JHONATAN LUIS BALBUENA NOVAES - CPF: 001.263.851-06 (APELADO), ESTEVAM HUNGARO CALVO FILHO - CPF: 269.824.138-10 (ADVOGADO), GRACE KELLY MOREIRA ALMEIDA - CPF: 593.519.691-34 (ADVOGADO), AGRO-PECUARIA DAROIT LTDA - CNPJ: 24.699.183/0001-43 (TERCEIRO INTERESSADO), LUIZ FERNANDO BRESSAN ARANDA - CPF: 301.033.918-60 (ADVOGADO), WILLIAN PEREIRA MACHIAVELI - CPF: 831.842.019-53 (ADVOGADO), JOSE OSVALDO LEITE PEREIRA - CPF: 328.277.509-10 (ADVOGADO), CLAUDIO ALVES PEREIRA - CPF: 235.177.609-78 (ADVOGADO), JEFERSON CARLOTT - CPF: 503.684.350-91 (ADVOGADO), VALDIR DAROIT - CPF: 332.784.079-20 (TERCEIRO INTERESSADO), LEILA CLEMENTINA SINIGAGLIA DAROIT - CPF: 589.464.389-91 (TERCEIRO INTERESSADO), AGRO-PECUARIA DAROIT LTDA - CNPJ: 24.699.183/0001-43 (APELANTE), LEILA CLEMENTINA SINIGAGLIA DAROIT - CPF: 589.464.389-91 (APELANTE), VALDIR DAROIT - CPF: 332.784.079-20 (APELANTE), JEFERSON CARLOTT - CPF: 503.684.350-91 (ADVOGADO), WILLIAN PEREIRA MACHIAVELI - CPF: 831.842.019-53 (ADVOGADO), JOSE OSVALDO LEITE PEREIRA - CPF: 328.277.509-10 (ADVOGADO), CLAUDIO ALVES PEREIRA - CPF: 235.177.609-78 (ADVOGADO), LUIZ FERNANDO BRESSAN ARANDA - CPF: 301.033.918-60 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, ANULOU O ATO SENTENCIAL, JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO DE INDENIZAÇÃO AJUIZADA CONTRA O MUNICÍPIO E IMPROCEDENTE A DENUNCIAÇÃO DA LIDE, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA, DESA. VANDYMARA GALVÃO RAMOS PAIVA ZANOLO. E M E N T A EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES. ACIDENTE EM ESTRADA VICINAL. OMISSÃO ESTATAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO. RECONHECIMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA ACOLHIDA. TEORIA DA CAUSA MADURA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS SÓCIOS DA EMPRESA DENUNCIADA. IMPROCEDÊNCIA DA DENUNCIAÇÃO À LIDE. RECURSO DO MUNICÍPIO NÃO PROVIDO. RECURSO DOS DENUNCIADOS PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelações cíveis interpostas por Município de Sorriso e pelos denunciados à lide Valdir Daroit, Leila Clementina Sinigaglia Daroit e Agropecuária Daroit Ltda, contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido de indenização por danos materiais, morais e lucros cessantes em razão de acidente automobilístico causado por erosão em estrada municipal. A sentença reconheceu a responsabilidade do Município e acolheu a denunciação à lide, condenando a empresa denunciada ao ressarcimento integral da quantia. II. Questão em discussão 2. As questões analisadas compreendem: (i) a nulidade da sentença por ausência de fundamentação adequada quanto à ilegitimidade passiva dos sócios da empresa denunciada e à existência de causa excludente de responsabilidade civil; (ii) a responsabilidade civil do Município de Sorriso por omissão no dever de manutenção e sinalização da via pública; (iii) a ilegitimidade passiva dos sócios da pessoa jurídica titular do imóvel rural; (iv) a inexistência de responsabilidade regressiva da empresa denunciada pela ausência de nexo causal. III. Razões de decidir 3. A sentença é nula por não enfrentar argumentos relevantes apresentados pela parte denunciada, especialmente quanto à distinção entre pessoa jurídica e seus sócios, e à alegação de que o evento danoso decorreu de força maior. 4. Aplicada a teoria da causa madura, verificou-se que a estrada vicinal era de responsabilidade do Município, que, mesmo ciente da erosão, não promoveu reparos adequados ou sinalização eficaz, configurando omissão específica ensejadora de responsabilidade subjetiva. 5. O conjunto probatório comprova os danos materiais, lucros cessantes e abalo moral decorrente do acidente. 6. Quanto à lide secundária, os sócios Valdir Daroit e Leila Clementina Sinigaglia Daroit não podem ser responsabilizados na ausência de pedido de desconsideração da personalidade jurídica, impondo-se o reconhecimento da ilegitimidade passiva. 7. Inexistindo conduta culposa da empresa denunciada no evento danoso, a denunciação à lide é improcedente. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso do Município de Sorriso não provido. 9. Recurso dos denunciados à lide provido. Tese de julgamento: “A responsabilidade civil do ente público por omissão específica, nos casos de acidentes em via municipal não sinalizada, impõe-se mediante comprovação da ciência da situação de risco e da inércia estatal. A ausência de pedido de desconsideração da personalidade jurídica impede a responsabilização direta de seus sócios, e, inexistindo nexo causal entre a conduta da empresa denunciada e o dano, não subsiste a responsabilidade regressiva.” Dispositivos relevantes citados: CF, art. 37, §6º; CPC, arts. 489, §1º, IV; 485, VI; 1.013, §3º, IV. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO DESA. VANDYMARA G. R. PAIVA ZANOLO EGRÉGIA CÂMARA Trata-se de recursos de apelação interpostos pelo requerido MUNICÍPIO DE SORRISO e pelos denunciados à lide VALDIR DAROIT, LEILA CLEMENTINA SINIGAGLIA DAROIT e AGROPECUÁRIA DAROIT LTDA contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Sorriso, que, nos autos da Ação Indenizatória por Danos Morais, Materiais e Lucros Cessantes Decorrentes de Acidente de Trânsito n. 1004802-57.2019.8.11.0040, ajuizada por JHONATAN LUIS BALBUENA NOVAES, julgou parcialmente procedente o pedido inicial, reconhecendo a responsabilidade do Município de Sorriso pela omissão na prestação do serviço público, condenando-o ao pagamento de R$ 48.950,00, referentes a danos materiais (R$ 33.950,00), lucros cessantes (R$ 5.000,00) e danos morais (R$ 10.000,00). Também julgou procedente a ação de regresso promovida contra a empresa AGROPECUÁRIA DAROIT LTDA, reconhecendo sua responsabilidade subsidiária pelo valor integral da condenação. Apelação dos denunciados à lide Aduz o apelante, inicialmente, cerceamento de defesa, sob o argumento de que o juízo de origem julgou antecipadamente a lide sem oportunizar a produção de provas pleiteadas, especialmente testemunhal e pericial. Assevera, ainda, nulidade da sentença por ausência de fundamentação quanto às preliminares de ilegitimidade passiva da empresa e dos sócios, bem como pela omissão na análise das alegações de excludente de responsabilidade. Afirma que houve omissão relevante do juízo de primeiro grau, inclusive mantida mesmo após a oposição de embargos de declaração. Argumenta que os danos alegados decorreram de evento climático extremo, caracterizado como caso fortuito e força maior, excludente do nexo de causalidade. Destaca que o Município reconheceu a regularidade da represa construída na propriedade da empresa, e que a responsabilidade pela sua manutenção não poderia ser atribuída aos apelantes. Sustenta, por fim, que, mesmo no mérito, deve ser afastada a responsabilidade dos apelantes diante da ausência de culpa ou de nexo causal entre sua conduta e o acidente. Ao fim, requer o provimento do recurso para reconhecer o cerceamento de defesa, com anulação da sentença e retorno dos autos ao juízo de origem para instrução probatória, ou, subsidiariamente, o afastamento da responsabilidade dos apelantes, com a improcedência do pedido de regresso. Contrarrazões pelo desprovimento do recurso (ID 289582955). Apelação do Município de Sorriso Suscita o apelante, preliminarmente, a ilegitimidade passiva ad causam, ao argumento de que a responsabilidade pelo acidente seria exclusiva da empresa proprietária da barragem que rompeu, ocasionando a cratera na via pública. Argumenta que a sinalização do local era adequada e que a omissão imputada ao ente público não se sustenta. Assevera que a estrada estava devidamente sinalizada conforme reportagens e documentos acostados aos autos, não havendo omissão administrativa. Sustenta que o acidente ocorreu em virtude de força maior (chuvas intensas) e que o rompimento da barragem se deu por responsabilidade exclusiva do proprietário rural. Afirma, ainda, que houve culpa exclusiva da vítima, que trafegava em alta velocidade, não observando a sinalização, em afronta aos arts. 28 e 43 do Código de Trânsito Brasileiro. Argumenta que os danos não são imputáveis ao Município, e que os documentos colacionados aos autos demonstram a regularidade da conduta administrativa. Destaca que a responsabilidade não pode ser atribuída ao ente público diante da ausência de nexo causal entre a omissão alegada e o evento danoso, reforçando que a estrada encontra-se localizada dentro de propriedade privada, cabendo ao proprietário comunicar os danos às autoridades competentes. Ao fim, requer o provimento do recurso para reformar a sentença recorrida, reconhecendo-se a ilegitimidade passiva ou, subsidiariamente, afastando-se a condenação imposta ao Município. Contrarrazões pelo desprovimento do recurso (ID 289582950). A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pela ausência de interesse público que justifique a intervenção ministerial (ID 294450350). É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO DESA. VANDYMARA G. R. PAIVA ZANOLO Conforme relatado, trata-se de recursos de apelação interpostos, respectivamente, pelo MUNICÍPIO DE SORRISO e pelos denunciados à lide VALDIR DAROIT, LEILA CLEMENTINA SINIGAGLIA DAROIT e AGROPECUÁRIA DAROIT LTDA, contra sentença que, nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais, Materiais e Lucros Cessantes (n. 1004802-57.2019.8.11.0040), ajuizada por JHONATAN LUIS BALBUENA NOVAES, julgou parcialmente procedente o pedido inicial, reconhecendo a responsabilidade do Município de Sorriso e condenando-o ao pagamento de R$ 48.950,30. Também julgou procedente a denunciação à lide, imputando à empresa AGROPECUÁRIA DAROIT LTDA a responsabilidade regressiva pelo valor integral da condenação. I – PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA E APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA Os denunciados à lide sustentam a nulidade da sentença, sob o argumento de que não foram apreciadas as teses defensivas relativas: - À ilegitimidade passiva dos sócios da pessoa jurídica; - À ausência de responsabilidade da empresa AGROPECUÁRIA DAROIT LTDA; - À existência de causa excludente de responsabilidade civil, por força maior e caso fortuito decorrente de chuvas intensas. Razão lhes assiste. A sentença limitou-se a reconhecer, de forma genérica, a responsabilidade solidária entre o Município e a empresa denunciada, sem enfrentar os argumentos deduzidos na contestação, especialmente quanto à distinção entre a pessoa jurídica e seus sócios e à alegação de que o dano decorreu exclusivamente de omissão estatal. Incide ao caso a regra do art. 489, §1º, IV, do CPC: "§ 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador;" A jurisprudência desta Corte é firme nesse sentido: “APELAÇÕES CÍVEIS – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA – ART. 489, § 1º, IV, DO CPC – SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE – ANULAÇÃO – ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR ARGUIDA POR ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. - PREJUDICIALIDADE DO RECURSO DO ESTADO DE MATO GROSSO – REMESSA DOS AUTOS PARA NOVA DECISÃO. 1 – Reconhece-se a nulidade da sentença por ausência de fundamentação adequada, em conformidade com o art. 489, § 1º, IV, do CPC. 2 – Considera-se nula a sentença que se limita a fundamentar a decisão com base em apenas um dos aspectos discutidos, sem enfrentar todos os argumentos relevantes apresentados. 3 – Com a anulação da sentença, considera-se prejudicado o recurso de apelação interposto, devendo o processo aguardar nova decisão do juízo de primeiro grau.” (TJMT - Ap. Cível n. 1014634-72.2023.8.11.0041, Rel.ª Des.ª Maria Aparecida Ribeiro, j. 18/09/2024, 3ª Câmara de Direito Público e Coletivo, DJe 26/09/2024) Assim, acolho a preliminar de nulidade da sentença, por ausência de fundamentação adequada. No entanto, estando o processo apto a julgamento, aplico a teoria da causa madura, nos termos do art. 1.013, §3º, IV, do CPC, e passo à análise do mérito. II – MÉRITO DA LIDE PRINCIPAL (RECURSO DO MUNICÍPIO DE SORRISO) 2.1. Fatos relevantes Relata o autor – ora recorrido - que, em 21 de março de 2019, trafegava pela estrada vicinal denominada “Estrada Cascata”, quando caiu com seu veículo em grande erosão aberta na pista, ocasionada pelo rompimento de uma barragem em imóvel rural. O veículo capotou, e o autor ficou preso no interior, sendo socorrido por terceiros. Alega que o Município de Sorriso já tinha conhecimento da situação desde janeiro de 2019, mas não realizou reparos na via nem adotou sinalização eficaz para alertar os condutores. Consta nos autos vídeo de reportagem televisiva da TV Record, em que o Secretário de Obras do Município, Sr. Acácio Ambrosini, reconhece que a sinalização foi realizada de forma “não tão eficiente”, com o uso de galhos, pedras e tambores com fitas, e que o local só foi interditado adequadamente após o acidente. 2.2. Fundamentos da responsabilidade municipal A responsabilidade civil do Estado, nos casos de omissão específica, é regida pela teoria subjetiva da falta do serviço, segundo a qual é suficiente a demonstração de que o serviço público não funcionou como deveria. Como ensina Celso Antônio Bandeira de Mello: “Ocorre a culpa do serviço quando este não funciona, devendo funcionar, funciona mal ou funciona atrasado. Esta é a tríplice modalidade pela qual se apresenta e nela se traduz um elo entre a responsabilidade tradicional do Direito Civil e a responsabilidade objetiva. A ausência do serviço devido ao seu defeituoso funcionamento, inclusive por demora, basta para configurar a responsabilidade do Estado pelos danos daí decorrentes em agravo dos administrados.” (Curso de Direito Administrativo, Malheiros, 22ª ed., p. 966) No caso em exame, resta incontroverso: - A estrada era de manutenção do Município; - O Município teve ciência da erosão por mais de dois meses; - A sinalização foi admitidamente precária; - Não houve interdição prévia nem reparo. Logo, a omissão do Município constitui falha no dever de garantir a segurança viária, sendo a única causa do acidente. Jurisprudência de caso semelhante: “RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO CAUSADO POR BURACO NA PISTA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. INACOLHIMENTO. OMISSÃO DO DEMANDADO NO DEVER DE MANTER A VIA PÚBLICA EM CONDIÇÕES SEGURAS DE TRAFEGABILIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS EXCLUDENTES DO NEXO CAUSAL. CULPA CARACTERIZADA. DEVER DE INDENIZAR. DANO MATERIAL ADEQUADO AO CONJUNTO PROBATÓRIO. DANO MORAL E ESTÉTICO COMPROVADOS. QUANTUM FIXADO CORRETAMENTE EM RAZÃO DAS CONSEQUÊNCIAS DO EVENTO DANOSO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS APROPRIADOS AO CASO. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSOS VOLUNTÁRIOS E REEXAME DESPROVIDOS. (...). A conservação da malha viária constitui dever específico do Poder Público. A falta de sinalização e de manutenção adequadas traduzem-se como descumprimento de um dever concreto e individualizado de agir, pois passam a ser a causa direta de eventual dano experimentado pelo particular.” (TJSC - REEX: 0007100-13.2012.8.24.0011, Rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 27/02/2018) 2.3. Danos materiais, lucros cessantes e danos morais O autor/recorrido comprovou o gasto de R$ 33.950,30 com guincho e conserto do veículo. Quanto aos lucros cessantes, a documentação demonstra renda anual de R$ 35.000,00, sendo razoável o arbitramento em R$ 5.000,00. O dano moral decorre da própria gravidade do acidente e do risco à integridade física do autor. A fixação em R$ 10.000,00 observa os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Atualização dos valores conforme RE 870.947/SE (STF) e Súmulas 43, 54 e 362 do STJ: - Juros moratórios desde o evento danoso; - Correção monetária: Danos materiais e lucros cessantes: desde o prejuízo; Danos morais: desde o arbitramento; - Índice: IPCA-E até 08/12/2021, e SELIC a partir de então (art. 3º, EC 113/2021). III – MÉRITO DA LIDE SECUNDÁRIA (RECURSO DOS DENUNCIADOS À LIDE) 3.1. Ilegitimidade passiva dos sócios Os sócios VALDIR DAROIT e LEILA CLEMENTINA SINIGAGLIA DAROIT são apenas integrantes da estrutura societária da AGROPECUÁRIA DAROIT LTDA, titular do imóvel rural. Não houve pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Com base no art. 485, VI, do CPC, reconheço a ilegitimidade passiva ad causam dos referidos sócios e julgo extinto o feito em relação a eles, sem resolução de mérito. 3.2. Improcedência da denunciação à lide Sendo a responsabilidade pelo evento exclusivamente do Município, não há fundamento para o direito de regresso. Não se verificou nexo causal entre conduta da empresa denunciada e o acidente de trânsito, visto que o rompimento da barragem foi ocasionado pelas fortes chuvas que atingiram o Município de Sorriso à época dos fatos, o que atrai a excludente de responsabilidade da força maior. A propósito: “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. MUNICÍPIO DE SARZEDO. FALTA DO SERVIÇO. TEORIA SUBJETIVA. EMPREENDEDORA E CONSTRUTORA. TEORIA OBJETIVA. INUNDAÇÃO. FORTES CHUVAS. ABERTURA DE COMPORTAS DA REPRESA. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. EXCLUDENTES DO NEXO CAUSAL. TEORIA DA CAUSALIDADE ADEQUADA. ART. 403 DO CÓDIGO CIVIL. - A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público é, em regra, objetiva - independente de prova de culpa, porque amparada na teoria do risco administrativo, prevista no art. 37, § 6º da Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1 .988 - Quando o fato danoso se deve a uma omissão, decorrente de faute du service (o serviço não funcionou, funcionou atrasado ou funcionou de forma ineficiente), aplica-se a teoria da responsabilidade subjetiva - Constatada a existência de relação consumerista entre as partes (apelantes e apeladas Lótus Empreendimentos e Participações S/A e Construtora Modelo Ltda.), aplicam-se as regras alusivas à responsabilidade civil objetiva - O caso fortuito ou força maior caracteriza-se como o evento imprevisível e, por isso mesmo, inevitável, a ensejar a consumação do dano, mesmo que adotadas todas as diligências e cautelas decorrentes do dever de cuidado - O Código Civil adotou, em seu art. 403, a teoria da causalidade adequada, segundo a qual somente o fato idôneo ou adequado para produzir o dano é que deverá ser levado em consideração para o estabelecimento da responsabilidade civil - Caracterizado, na hipótese dos autos, o caso fortuito ou força maior, não há como se responsabilizar os apelados por eventuais prejuízos, vez que a inundação de seu imóvel foi ocasionada pelas fortes chuvas, associadas à abertura das comportas de uma represa situada na região. Rompimento do nexo de causalidade - Negado provimento ao recurso. Sentença mantida.” (TJ-MG - AC: 10114030129463002 Ibirité, Relator.: Ana Paula Caixeta, Data de Julgamento: 15/12/2016, Câmaras Cíveis / 4ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/01/2017) (Destaquei) Assim, julgo improcedente a denunciação à lide, com a devida fixação de honorários advocatícios. IV – DISPOSITIVO Ante o exposto: 1. ACOLHO a preliminar de nulidade da sentença, com base no art. 489, §1º, IV, do CPC, e aplico a teoria da causa madura (art. 1.013, §3º, IV, CPC), para julgamento do mérito; 2. NO MÉRITO 2.1. LIDE PRINCIPAL: - JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, a fim de condenar o Município de Sorriso ao pagamento de indenização referente a danos materiais (R$ 33.950,00), lucros cessantes (R$ 5.000,00) e danos morais (R$ 10.000,00). Os valores deverão ser atualizados conforme RE 870.947/SE (STF) e Súmulas 43, 54 e 362 do STJ. Ainda, condeno o Município ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §§2º e 3º, do CPC. 2.2. LIDE SECUNDÁRIA: - Acolho a preliminar de ilegitimidade passiva de VALDIR DAROIT e LEILA CLEMENTINA SINIGAGLIA DAROIT, extinguindo o processo em relação a ambos, sem resolução de mérito (art. 485, VI, CPC); - Julgo improcedente a denunciação à lide contra AGROPECUÁRIA DAROIT LTDA; - Condeno o Município de Sorriso ao pagamento de honorários advocatícios aos patronos dos denunciados, fixados em 10% sobre o valor da causa. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 29/07/2025

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Maria Elizabeth Vilhena De Moraes x Metropolitan Life Seguros E Previdencia Privada Sa

ID: 282981933

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Turma de Direito Privado - Desembargador AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0848182-55.2021.8.14.0301

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MARIA ELIZABETH VILHENA DE MORAES

Polo Passivo:

METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDENCIA PRIVADA SA

Acórdão

Advogados:

PAULA HAECKEL TIMES DE CARVALHO ALMEIDA GOMES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARIA EMILIA GONCALVES DE RUEDA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ERICA CARDOSO GONCALVES

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0848182-55.2021.8.14.0301 APELANTE: MARIA ELIZABETH VILHENA DE MORAES APELADO: METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDENCIA PRIVADA SA RELATOR(… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0848182-55.2021.8.14.0301 APELANTE: MARIA ELIZABETH VILHENA DE MORAES APELADO: METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDENCIA PRIVADA SA RELATOR(A): Desembargador AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES EMENTA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Turma de Direito Privado APELAÇÃO CÍVEL (198) 0848182-55.2021.8.14.0301 APELANTE: MARIA ELIZABETH VILHENA DE MORAES Advogado do(a) APELANTE: ERICA CARDOSO GONCALVES - PA28054-A APELADO: METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDENCIA PRIVADA SA Advogado do(a) APELADO: PAULA HAECKEL TIMES DE CARVALHO ALMEIDA GOMES - PE38343-A RELATOR: DES. AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE BENEFICIÁRIOS. ORDEM DE VOCAÇÃO HEREDITÁRIA. ART. 792 C/C ART. 1.829 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DA GENITORA. ILEGITIMIDADE ATIVA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por Maria Elizabeth de Moraes Ferreira contra sentença que julgou extinto, sem resolução de mérito, o processo de ação de cobrança ajuizado em face da seguradora Metropolitan Life Seguros e Previdência Privada S/A, sob fundamento de ilegitimidade ativa. A autora, genitora do segurado falecido em decorrência de COVID-19, alegou dependência econômica exclusiva e pleiteou o recebimento do seguro de vida contratado, integral ou parcialmente, à luz do art. 792, parágrafo único, do Código Civil. A sentença foi mantida pelo Tribunal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: definir se a genitora do segurado falecido detém legitimidade ativa para pleitear a indenização do seguro de vida na ausência de beneficiários expressamente indicados; estabelecer se a dependência econômica exclusiva autoriza o pagamento do seguro à genitora, mesmo diante da existência de herdeiro necessário (filho do segurado). III. RAZÕES DE DECIDIR A inexistência de beneficiário indicado na apólice impõe a aplicação da regra do art. 792 do Código Civil, que determina o pagamento do capital segurado, na ausência de cônjuge, aos herdeiros do segurado, conforme a ordem de vocação hereditária. A existência de descendente (filho do segurado) afasta a pretensão de pagamento à ascendente (genitora), mesmo diante de alegada dependência econômica, por força da ordem legal sucessória prevista no art. 1.829 do Código Civil. A mera alegação de dependência econômica, sem demonstração incontroversa nos autos, não se sobrepõe à presença de herdeiro necessário, nem autoriza aplicação do parágrafo único do art. 792 do Código Civil. A seguradora agiu dentro dos limites legais e contratuais ao negar o pagamento à genitora, em razão da ausência de comprovação de dependência econômica exclusiva e da existência de filho sobrevivente. A autora, na condição de ascendente, carece de legitimidade ativa para pleitear o valor segurado em desfavor da ordem sucessória legal, o que justifica a extinção do processo sem julgamento do mérito. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A ausência de indicação de beneficiários na apólice de seguro de vida impõe a aplicação da ordem de vocação hereditária prevista no art. 792 do Código Civil. A existência de herdeiro necessário (filho) exclui o direito de ascendente ao recebimento do seguro, ainda que alegada dependência econômica. A genitora do segurado falecido, na ausência de comprovação inequívoca de dependência econômica exclusiva e diante da existência de descendente, não possui legitimidade ativa para pleitear a indenização securitária. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 792, parágrafo único, e 1.829. Jurisprudência relevante citada: TJ-MG, AC 10194090966350001, Rel. Des. Valdez Leite Machado, j. 09.02.2012; TJ-SP, AC 1004802-86.2021.8.26.0196, Rel. Des. Maria Lúcia Pizzotti, j. 02.08.2021. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos, Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores membros componentes da Colenda 2ª Turma de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso interposto, nos termos do voto relatado pelo Exmo. Desembargador Relator. RELATÓRIO R E L A T Ó R I O Trata-se de Recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por MARIA ELIZABETH DE MORAES FERREIRA objetivando a reforma da sentença proferida pelo M.M. Juízo da 13ª Vara Cível e Empresarial de Belém, que julgou improcedente a Ação de Cobrança ajuizada em face de METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDÊNCIA PRIVADA S/A. Na petição inicial, a autora relatou que seu filho, então funcionário da empresa SERVIS SEGURANÇA LTDA., faleceu em 26/04/2020, vítima de COVID-19, estando, à época, vinculado a contrato de seguro de vida firmado com a ré seguradora, sob apólice coletiva nº 93.0140771, com capital segurado de R$ 74.760,00. Alegou que não houve indicação expressa de beneficiários na apólice e que, à luz do art. 792, parágrafo único, do Código Civil, teria direito à indenização por ser dependente econômica exclusiva do falecido, com quem residia e de quem recebia total auxílio financeiro, inclusive em razão de sua condição de saúde e idade avançada (67 anos). A autora informou que tentou por diversas vezes obter o pagamento do seguro, inclusive encaminhando documentação parcial e solicitando a reserva de metade do valor ao filho do falecido, cujo paradeiro era incerto. Todavia, a seguradora se recusou a efetuar o pagamento sob o argumento de ausência de comprovação da condição de beneficiária e da necessidade de identificação do herdeiro legal (filho do segurado). Em razão da negativa, ajuizou a presente demanda, requerendo a condenação da seguradora ao pagamento integral do capital segurado e, alternativamente, a divisão proporcional de 50% para si e 50% ao filho do segurado. A contestação em petição de ID 12739502, sustentando, em síntese: a ausência de indicação de beneficiários e a necessidade de se observar a ordem legal de vocação hereditária, nos termos do art. 792 do Código Civil; a existência de filho sobrevivente, herdeiro necessário do falecido, sendo vedado o pagamento integral à genitora; a inexistência de comprovação formal da dependência econômica alegada; a inexistência de qualquer ato ilícito que justificasse a indenização pretendida, pois a seguradora agiu nos limites contratuais e legais. Após os trâmites legais, foi proferida sentença (ID 12739536) que julgou extinto o processo sem resolução do mérito em razão da ilegitimidade ativa da parte autora. Inconformada, a autora interpôs recurso de apelação (ID 12739539) reiterando que era a única convivente e dependente econômica do falecido, com quem residia e de quem recebia integral apoio financeiro, inclusive para tratamento de saúde. Argumenta que a seguradora deveria ter analisado a realidade fática e social da relação entre segurado e genitora, aplicando-se, ao caso, a regra do parágrafo único do art. 792 do Código Civil, bem como os princípios da dignidade da pessoa humana e da função social do contrato. Postula, portanto, a reforma da sentença para que lhe seja deferido o recebimento integral ou, ao menos, parcial (50%) do valor do seguro contratado. Contrarrazões da parte apelada em petição de ID 12739546. Em resumo, rechaçou os argumentos da apelante e pugnou pelo desprovimento do recurso interposto. Após distribuição, coube-me a relatoria do feito, conforme registro no sistema. É o relatório. AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES Desembargador relator VOTO V O T O O presente recurso é cabível, visto que fora apresentado tempestivamente, por quem detém interesse recursal e legitimidade, tendo sido firmado por advogado legalmente habilitado nos autos. Preparo dispensado em razão da concessão da justiça gratuita. Tendo sido preenchidos os pressupostos recursais intrínsecos e extrínsecos, conheço do presente recurso. Adianto que a sentença não merece reforma. Explico. A pretensão da apelante se funda na alegada dependência econômica mantida em relação ao de cujus, que residia com a genitora e era, segundo afirmado, seu único provedor de sustento e cuidados básicos. A apelante defende que, por essa condição, deve ser reconhecida como legítima beneficiária do seguro de vida, nos termos do parágrafo único do art. 792 do Código Civil Brasileiro. O art. 792 do Código Civil Brasileiro dispõe da seguinte forma: Art. 792. Na falta de indicação da pessoa ou beneficiário, ou se por qualquer motivo não prevalecer a que for feita, o capital segurado será pago por metade ao cônjuge não separado judicialmente, e o restante aos herdeiros do segurado, obedecida a ordem da vocação hereditária. Comprovado que o segurado não indicou beneficiários ao aderir ao contrato de seguro de vida, visto que se trata de seguro de vida corporativo, conforme indicado em documento de ID 12739505, aplica-se o artigo acima citado. Assim, não havendo cônjuge, mas tão somente filho, este deve receber integralmente o valor do seguro, obedecendo, assim, a ordem de vocação hereditária estabelecida no art. 1.829 do Código Civil Brasileiro. Vejamos: Art. 1.829. A sucessão legítima defere-se na ordem seguinte: I - aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo se casado este com o falecido no regime da comunhão universal, ou no da separação obrigatória de bens (art. 1.640, parágrafo único); ou se, no regime da comunhão parcial, o autor da herança não houver deixado bens particulares; II - aos ascendentes, em concorrência com o cônjuge; III - ao cônjuge sobrevivente; IV - aos colaterais. Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - SEGURO DE VIDA - DÚVIDA SOBRE QUEM SERIA BENEFICIÁRIO - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO NA APÓLICE - APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 792 DO CC. A finalidade da ação de consignação em pagamento é liberar o devedor de determinada obrigação, nas hipóteses em que haja recusa por parte do credor, ou em que haja dúvida acerca de quem deva legitimamente receber. O pagamento do capital segurado, quando ausente indicação de beneficiários, deverá ser feito em observância ao disposto no art . 792 do CC. Assim, a metade do valor deverá ser paga ao cônjuge ou companheiro, ao passo que a outra metade deverá ser destinada aos herdeiros do segurado, obedecida a ordem da vocação hereditária. (TJ-MG - AC: 10194090966350001 Coronel Fabriciano, Relator.: Valdez Leite Machado, Data de Julgamento: 09/02/2012, Câmaras Cíveis Isoladas / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/05/2012) APELAÇÃO – COBRANÇA – SEGURO DE VIDA – LEGITIMIDADE ATIVA – CORREÇAO MONETÁRIA – JUROS DE MORA I – O seguro de vida é um contrato estipulado em favor de terceiros quando ocorre a morte do segurado e há indicação expressa de beneficiário, mas inexistindo indicação na apólice, a vocação hereditária deverá ser observada, nos termos do artigo 792 do Código Civil; II - O legislador facultou ao segurado apontar um beneficiário, sem que fosse necessária a obediência das regras sucessórias. Entretanto, estabeleceu também que, no caso de não existir indicação expressa do beneficiário, deve prevalecer o pagamento de metade do prêmio ao cônjuge não separado judicialmente e a outra metade deve ser dividida entre os herdeiros, de acordo com a sucessão hereditária. Legitimidade ativa reconhecida, portanto; III - O termo inicial da correção monetária deve ser fixado conforme requerido pelos autores, ou seja, a partir da data do óbito (29.06 .2020) e os juros de mora incidem a partir da data da citação da seguradora, visto se tratar de eventual ilícito contratual. RECURSO PROVIDO EM PARTE (TJ-SP - AC: 10048028620218260196 SP 1004802-86.2021.8 .26.0196, Relator.: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 02/08/2021, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/08/2021) Em que pese o parágrafo único do art. 792 do CCCB estabelecer que, na falta das pessoas indicadas no artigo, serão beneficiários os que provarem que a morte do segurado os privou dos meios necessários à subsistência, entendo não ser o caso de aplicação do referido dispositivo. Ainda que se reconheça a condição de dependência econômica da apelante – o que, nos autos, é alegado, mas não incontroversamente demonstrado –, essa circunstância, por si só, não afasta o direito sucessório do descendente, nem autoriza a destinação exclusiva ou concorrente do seguro à genitora, sob pena de indevida violação à ordem legal de sucessão. Dessa forma, existindo herdeiro necessário, qual seja filho do falecido, a apelante não possui legitimidade para pleitear o pagamento de valores referentes ao seguro firmado, razão pela qual deve ser mantida a sentença combatida. Portanto, entendo que a pretensão recursal da apelante não merece provimento, devendo ser mantida a decisão do juízo de origem. VOTO Isto posto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO À APELAÇÃO INTERPOSTA, mantendo incólume a sentença combatida. Advirto as partes, com base no art. 6º do CPC, que a matéria foi analisada com base nas alegações pertinentes à análise do caso, pois o juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco responder um a um todos os seus argumentos, motivo pelo qual eventuais embargos de declaração poderão ser considerados protelatórios, sujeitando-se as partes à eventual condenação ao pagamento da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. É o voto. AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES Desembargador Relator Belém, 28/05/2025

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Geraldo Antonio Terra x Inbursa S/A

ID: 307080823

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006257-02.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

GERALDO ANTONIO TERRA

Polo Passivo:

INBURSA S/A

Intimação

Advogados:

LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

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FABIO MANZIERI THOMAZ

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Processo 1006257-02.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Geraldo Antonio Terra - Inbursa S/A - Vistos. Observo que a contestação foi instruída com o instrumento … Processo 1006257-02.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Geraldo Antonio Terra - Inbursa S/A - Vistos. Observo que a contestação foi instruída com o instrumento de mandato cuja autenticidade da assinatura eletrônica foi conferida pela empresa "ADOBE". No entanto, referida empresa não consta do rol de autoridades certificadoras do site do governo federal (https://estrutura.iti.gov.br). Assim, a representação processual da parte ré encontra-se irregular, sendo passível a configuração da revelia. Nesse sentido: "Agravo de instrumento - Ação de execução de contrato de locação. Decisão que determinou a emenda da inicial para juntada de procuração. Insurgência. Assinaturas eletrônicas na procuração certificadas pela plataforma D4sign. Invalidade. Embora desnecessária a assinatura eletrônica com certificação pela ICP-Brasil, no presente caso, tratando-se documento necessário para a prática de atos processuais, não pode haver dúvidas sobre a assinatura, a qual inexistiria se houvesse a certificação pela ICP-Brasil. Precedentes deste E. Tribunal. Agravo não provido". (TJSP; Agravo de Instrumento 2067656-37.2023.8.26.0000; Relator (a):Morais Pucci; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 28/04/2023; Data de Registro: 28/04/2023). "TRANSPORTE AÉREO NACIONAL - Ação de indenização por dano moral - Sentença extintiva nos termos doNCPC, art.485, III-Cerceamento de defesa - Não ocorrência, preliminar rejeitada - Decisão interlocutória que determina juntada de procuração com firma reconhecida no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do feito - Decisão não recorrida e não cumprida, o que acarretou a extinção do processo - Preclusão da matéria referente a validade ou não da procuração juntada aos autos - Oportuno consignar que a procuração apresentada não poderia mesmo ser aceita, haja vista que assinada eletronicamente via Autentique, que não consta como uma das autoridades certificadoras ICP-Brasil- Na exegese da MP2.200-2/2001 prevalece certificação por autorizada em detrimento de método de certificação privado - Precedente STJ - Sentença extintiva mantida - Recurso desprovido". (TJSP, Apelação nº1005052-53.2020.8.26.0003, Relator Desembargador José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, 37ª Câmara de Direito Privado, data do julgamento: 18/12/2020). "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Decisão que determinou que o exequente apresente procurações dos cedentes assinadas por autoridade certificadora autorizada pelo "ICP-Brasil", sob pena de cancelamento da distribuição - Procurações que foram assinadas eletronicamente via "Clicksign Log", que não consta como uma das autoridades certificadoras ICP-Brasil - Na exegese da MP 2.200-2/2001 prevalece certificação por autorizada em detrimento de método de certificação privado - Precedente STJ ("não há como equiparar um documento assinado com um método de certificação privado qualquer e aqueles que tenham assinatura com certificado emitido sob os critérios da ICP-Brasil"; STJ, REsp 1.495.920/DF) - Decisão mantida - Recurso desprovido". (TJSP; Agravo de Instrumento 2250233-85.2020.8.26.0000; Relator (a):José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -43ª Vara CÍvel; Data do Julgamento: 23/10/2020; Data de Registro: 23/10/2020). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCURAÇÃO ASSINADA ELETRONICAMENTE. EXIGÊNCIA DA UTILIZAÇÃO DE CERTIFICADO EMITIDO POR AUTORIDADE CERTIFICADORA CREDENCIADA. APLICAÇÃO DA LEI Nº 11.419/06. AGRAVO IMPROVIDO. Trata-se de recurso em face de decisão que determinou a regularização da representação processual da exequente, que assinou a procuração eletrônica através de certificado digital não emitido por Autoridade Certificadora credenciada. Embora o artigo 10 da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 permita a utilização de outros meios de assinatura eletrônica, ainda que não utilizados os certificados emitidos pela ICP e desde que admitido pelas partes, referido regramento não se aplica à procuração que outorga poderes ao advogado. Isso porque, segundo a Lei nº 11.419/06, que trata da informatização do processo judicial, a assinatura eletrônica deverá ser efetuada através de certificado digital emitidos por Autoridade Certificada credenciada. Art. 1º, § 2º, inciso II, alínea "a", da Lei 11,419/06. Ademais, a necessidade de certificadora credenciada é prevista no art. 5º da Resolução nº 551 do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça de São Paulo. A situação da procuração é distinta de outros documentos (relacionados à prova) porque, a critério do juiz, de ofício, antes de impugnação da parte contrária, pode exigir comprovação da validade. É do interesse público, configurando pressuposto processual - requisito de validade do processo. Também se verificou que na procuração apresentada não foi sequer possível identificar a autoridade credenciadora utilizada na assinatura acostada, o que confere ainda mais razão à decisão agravada. Precedentes do Tribunal de Justiça de São Paulo. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO". (TJSP - Agravo de Instrumento 2243269-08.2022.8.26.0000; Relator (a): Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 37ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/10/2022; Data de Registro: 31/10/2022). "AÇÃO INDENIZATÓRIA - Procuração juntada aos autos assinada de forma digital - Empresa certificadora que não consta da lista de entidades credenciadas perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil - Inteligência do artigo 1º, § 2º, inciso III, alínea "a", da Lei nº 11.419/2006 - Autenticidade da assinatura eletrônica atribuída à autora não comprovada - Juízo sentenciante que agiu com a devida cautela ao determinar a regularização do instrumento procuratório - Determinação descumprida - Indeferimento da inicial, com consequente extinção do processo - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1024148-54.2020.8.26.0100; Relator (a): Fábio Podestá; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel; Data do Julgamento: 11/12/2020; Data de Registro: 11/12/2020). "AÇÃO INDENIZATÓRIA - Procuração juntada aos autos assinada de forma digital - Empresa certificadora que não consta da lista de entidades credenciadas perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil - Inteligência do artigo 1º, § 2º, inciso III, alínea "a", da Lei nº 11.419/2006 - Autenticidade da assinatura eletrônica atribuída ao autor não comprovada - Juízo sentenciante que agiu com a devida cautela ao determinar a regularização do instrumento procuratório - Determinação descumprida - Indeferimento da inicial, com consequente extinção do processo - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1002197-03.2020.8.26.0068; Relator (a): Fábio Podestá; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/03/2021; Data de Registro: 24/03/2021). Trata-se de documento eletrônico que possui assinatura válida, sem dúvida. Entretanto, tal assinatura eletrônica, porque não foi produzida com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil, ou seja, porque não é assinatura eletrônica qualificada, na forma da lei, embora válida entre outorgante e outorgado, tem menor grau de confiança sobre a identidade e a manifestação de vontade de seu titular, razão pela qual não pode ser presumida válida em relação a terceiros e nem em relação ao Poder Público. Tal documento tem plena validade entre a outorgante e o advogado a quem foram outorgados os poderes de representação para o foro em geral e os poderes especiais lá constantes. Porém, a validade perante o Poder Público, e em específico para fins de juntada de procuração em processo judicial eletrônico, é tema distinto. Nesse espeque, concedo à parte requerida o prazo de quinze dias para a devida regularização de sua representação processual, sob pena de revelia. Intime-se. - ADV: LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH (OAB 355052/SP), FABIO MANZIERI THOMAZ (OAB 427456/SP)

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Processo nº 1016442-02.2025.8.26.0405

ID: 296608111

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016442-02.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

JOSELTON CARNEIRO SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GEOVANA DO NASCIMENTO SILVA

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Processo 1016442-02.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Joselton Carneiro Silva - Vistos. 1. Determinei a retirada da tarja de "segredo de justiça" dos autos, pois o obj… Processo 1016442-02.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Joselton Carneiro Silva - Vistos. 1. Determinei a retirada da tarja de "segredo de justiça" dos autos, pois o objeto da ação não se coaduna com o quanto disposto no artigo 189 do Código de Processo Civil. 2. Determino ao(à) autor a correção do cadastro processual, no prazo de 10 dias, sob as penas da Lei, para inclusão do Banco Bradesco Financiamentos no polo passivo. Para a inclusão de parte e recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf 3. Observo que a inicial foi instruída com o instrumento de mandato cuja autenticidade da assinatura eletrônica foi conferida pelo "gov.br". No entanto, referida assinatura não possui protocolo de assinatura digital. Assim, a representação processual da parte autora encontra-se irregular, sendo a ação passível de extinção por falta de pressuposto de validade da relação processual, o que pode ser conhecido de ofício em qualquer tempo e grau de jusrisdição (art.485.§ 3º CPC). Nesse sentido: "Agravo de instrumento - Ação de execução de contrato de locação. Decisão que determinou a emenda da inicial para juntada de procuração. Insurgência. Assinaturas eletrônicas na procuração certificadas pela plataforma D4sign. Invalidade. Embora desnecessária a assinatura eletrônica com certificação pela ICP-Brasil, no presente caso, tratando-se documento necessário para a prática de atos processuais, não pode haver dúvidas sobre a assinatura, a qual inexistiria se houvesse a certificação pela ICP-Brasil. Precedentes deste E. Tribunal. Agravo não provido". (TJSP; Agravo de Instrumento 2067656-37.2023.8.26.0000; Relator (a):Morais Pucci; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 28/04/2023; Data de Registro: 28/04/2023). "TRANSPORTE AÉREO NACIONAL - Ação de indenização por dano moral - Sentença extintiva nos termos doNCPC, art.485, III-Cerceamento de defesa - Não ocorrência, preliminar rejeitada - Decisão interlocutória que determina juntada de procuração com firma reconhecida no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do feito - Decisão não recorrida e não cumprida, o que acarretou a extinção do processo - Preclusão da matéria referente a validade ou não da procuração juntada aos autos - Oportuno consignar que a procuração apresentada não poderia mesmo ser aceita, haja vista que assinada eletronicamente via Autentique, que não consta como uma das autoridades certificadoras ICP-Brasil- Na exegese da MP2.200-2/2001 prevalece certificação por autorizada em detrimento de método de certificação privado - Precedente STJ - Sentença extintiva mantida - Recurso desprovido". (TJSP, Apelação nº1005052-53.2020.8.26.0003, Relator Desembargador José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, 37ª Câmara de Direito Privado, data do julgamento: 18/12/2020). "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Decisão que determinou que o exequente apresente procurações dos cedentes assinadas por autoridade certificadora autorizada pelo "ICP-Brasil", sob pena de cancelamento da distribuição - Procurações que foram assinadas eletronicamente via "Clicksign Log", que não consta como uma das autoridades certificadoras ICP-Brasil - Na exegese da MP 2.200-2/2001 prevalece certificação por autorizada em detrimento de método de certificação privado - Precedente STJ ("não há como equiparar um documento assinado com um método de certificação privado qualquer e aqueles que tenham assinatura com certificado emitido sob os critérios da ICP-Brasil"; STJ, REsp 1.495.920/DF) - Decisão mantida - Recurso desprovido". (TJSP; Agravo de Instrumento 2250233-85.2020.8.26.0000; Relator (a):José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -43ª Vara CÍvel; Data do Julgamento: 23/10/2020; Data de Registro: 23/10/2020). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCURAÇÃO ASSINADA ELETRONICAMENTE. EXIGÊNCIA DA UTILIZAÇÃO DE CERTIFICADO EMITIDO POR AUTORIDADE CERTIFICADORA CREDENCIADA. APLICAÇÃO DA LEI Nº 11.419/06. AGRAVO IMPROVIDO. Trata-se de recurso em face de decisão que determinou a regularização da representação processual da exequente, que assinou a procuração eletrônica através de certificado digital não emitido por Autoridade Certificadora credenciada. Embora o artigo 10 da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 permita a utilização de outros meios de assinatura eletrônica, ainda que não utilizados os certificados emitidos pela ICP e desde que admitido pelas partes, referido regramento não se aplica à procuração que outorga poderes ao advogado. Isso porque, segundo a Lei nº 11.419/06, que trata da informatização do processo judicial, a assinatura eletrônica deverá ser efetuada através de certificado digital emitidos por Autoridade Certificada credenciada. Art. 1º, § 2º, inciso II, alínea "a", da Lei 11,419/06. Ademais, a necessidade de certificadora credenciada é prevista no art. 5º da Resolução nº 551 do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça de São Paulo. A situação da procuração é distinta de outros documentos (relacionados à prova) porque, a critério do juiz, de ofício, antes de impugnação da parte contrária, pode exigir comprovação da validade. É do interesse público, configurando pressuposto processual - requisito de validade do processo. Também se verificou que na procuração apresentada não foi sequer possível identificar a autoridade credenciadora utilizada na assinatura acostada, o que confere ainda mais razão à decisão agravada. Precedentes do Tribunal de Justiça de São Paulo. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO". (TJSP - Agravo de Instrumento 2243269-08.2022.8.26.0000; Relator (a): Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 37ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/10/2022; Data de Registro: 31/10/2022). "AÇÃO INDENIZATÓRIA - Procuração juntada aos autos assinada de forma digital - Empresa certificadora que não consta da lista de entidades credenciadas perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil - Inteligência do artigo 1º, § 2º, inciso III, alínea "a", da Lei nº 11.419/2006 - Autenticidade da assinatura eletrônica atribuída à autora não comprovada - Juízo sentenciante que agiu com a devida cautela ao determinar a regularização do instrumento procuratório - Determinação descumprida - Indeferimento da inicial, com consequente extinção do processo - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1024148-54.2020.8.26.0100; Relator (a): Fábio Podestá; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel; Data do Julgamento: 11/12/2020; Data de Registro: 11/12/2020). "AÇÃO INDENIZATÓRIA - Procuração juntada aos autos assinada de forma digital - Empresa certificadora que não consta da lista de entidades credenciadas perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil - Inteligência do artigo 1º, § 2º, inciso III, alínea "a", da Lei nº 11.419/2006 - Autenticidade da assinatura eletrônica atribuída ao autor não comprovada - Juízo sentenciante que agiu com a devida cautela ao determinar a regularização do instrumento procuratório - Determinação descumprida - Indeferimento da inicial, com consequente extinção do processo - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1002197-03.2020.8.26.0068; Relator (a): Fábio Podestá; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/03/2021; Data de Registro: 24/03/2021). Trata-se de documento eletrônico que possui assinatura válida, sem dúvida. Entretanto, tal assinatura eletrônica, porque não foi produzida com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil, ou seja, porque não é assinatura eletrônica qualificada, na forma da lei, embora válida entre outorgante e outorgado, tem menor grau de confiança sobre a identidade e a manifestação de vontade de seu titular, razão pela qual não pode ser presumida válida em relação a terceiros e nem em relação ao Poder Público. Tal documento tem plena validade entre a outorgante e o advogado a quem foram outorgados os poderes de representação para o foro em geral e os poderes especiais lá constantes. Porém, a validade perante o Poder Público, e em específico para fins de juntada de procuração em processo judicial eletrônico, é tema distinto. Nesse espeque, concedo à parte autora o prazo de quinze dias para a devida regularização de sua representação processual, sob pena de indeferimento da inicial. Intime-se. - ADV: GEOVANA DO NASCIMENTO SILVA (OAB 503912/SP)

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