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Processo nº 1047836-72.2025.8.26.0002

ID: 310007488

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1047836-72.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

A. T. F. M. F. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDREIA LIMA HERNANDES BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1047836-72.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - M.F.F. - - A.T.F. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência e in… Processo 1047836-72.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - M.F.F. - - A.T.F. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência e indenização por danos morais ajuizada por Manoel Ferreira Fernandes, representado por seu curador provisório Alexandre Tadeu Ferreira, em face de Auto Viação Tijuca S/A. Narra a petição inicial, em síntese, que o autor, pessoa idosa, interditado e portador de cardiopatia grave, é titular de 4,38% das ações da empresa ré, herdadas de seu falecido pai. Alega que, apesar de diversas tentativas, não obtém da ré as informações claras e oficiais sobre seus direitos como cotista, como o recebimento de dividendos e a movimentação patrimonial da sociedade. Sustenta o requerente que a omissão da ré se perpetua mesmo após determinação judicial exarada nos autos do processo nº 1043862-61.2024.8.26.0002, em trâmite perante a 6ª Vara da Família e Sucessões desta comarca, que ordenou à empresa a apresentação de laudo contábil detalhando a quantidade de ações em nome do autor e seu respectivo valor patrimonial (fls. 8). Postula o autor o benefício da justiça gratuita, bem como a concessão de tutela provisória para que a empresa seja compelida a apresentar o referido laudo no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 1.500,00. É o relatório. Fundamento e decido. Defiro, inicialmente, os benefícios da justiça gratuita ao autor, tendo em vista a declaração de hipossuficiência e os documentos que instruem a inicial (fls. 13/17), os quais corroboram a alegada situação de vulnerabilidade econômica, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. No que tange ao pedido de tutela provisória de urgência, entendo que seus requisitos não se encontram preenchidos. Nos termos do artigo 294 do Código de Processo Civil, a tutela provisória, seja cautelar ou antecipada, pode fundamentar-se em urgência, sendo cabível sua concessão tanto em caráter antecedente quanto incidental, nos termos do parágrafo único do referido comando normativo. A tutela provisória expressa, na atual sistemática processual, um conjunto de tutelas diferenciadas que englobam tanto medidas de natureza satisfatória quanto cautelosa, podendo ser postulada em processos de conhecimento e de execução. Trata-se de tutela diferenciada, sem cognição exauriente, fundada em verossimilhança, de natureza provisória, com o escopo de afastar o perigo a que está sujeito à tutela jurisdicional definitiva. A tutela provisória antecipada satisfaz, no todo ou em parte, a pretensão formulada pela parte autora, concedendo-lhe os efeitos ou consequências jurídicas que ela visa obter com o ajuizamento da ação. Demais disso, a tutela será de urgência quando, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, "houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". A tutela de urgência, seja antecipada ou cautelar, reclama a observância de determinados requisitos, a saber: a) requerimento da parte; b) elementos de convicção que evidenciem a probabilidade de direito; e c) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ainda sim, imprescindível que os efeitos da tutela de urgência antecipada não sejam irreversíveis. No caso em tela, a análise da documentação apresentada demonstra que não há a alegada inércia da empresa requerida. Com efeito, dos e-mails juntados aos autos (fls. 20/75), verifica-se que houve efetiva comunicação entre as partes ao longo de anos, com a empresa prestando diversas informações solicitadas. Em e-mail de 18 de janeiro de 2024 (fls. 58), a empresa informou que no ano de 2023 não realizou pagamento de dividendos, conforme documento anexo, e que repassaria aos sócios a informação sobre interesse na venda das ações. Ademais, em e-mail de 21 de junho de 2023 (fls. 41), a empresa esclareceu que vem apresentando prejuízos consecutivos em sua operação, sendo que no período de 2019 a 2022 o saldo de prejuízos acumulados alcançou R$ 39.234.490,46, razão pela qual não realizou pagamento de dividendos. A empresa também forneceu histórico de pagamentos de dividendos realizados entre 2013 e 2016 (fls. 47), demonstrando que quando houve lucros, os dividendos foram devidamente distribuídos. De rigor consignar, outrossim, que a presente ação foi protocolada em 21 de junho de 2025, cerca de dois meses após a decisão proferida nos autos do processo em trâmite na 6ª Vara da Família e Sucessões deste Foro Regional (fls. 8), datada de 23 de abril de 2025, a qual ordenou à empresa a apresentação de laudo contábil detalhando a quantidade de ações em nome do autor e seu respectivo valor patrimonial. Tal prazo não caracteriza mora ou descumprimento que justifique a intervenção judicial urgente pleiteada. Não se vislumbra, portanto, a alegada urgência que justifique a concessão da tutela antecipada requerida. A empresa tem demonstrado disposição em prestar as informações devidas, conforme se depreende da extensa correspondência eletrônica juntada aos autos. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência, por ausência dos requisitos legais previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil. DEFIRO os benefícios da justiça gratuita ao autor. Anote-se. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (NCPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte requerida para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade previsto no artigo 340 do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: ANDREIA LIMA HERNANDES BARBOSA (OAB 386075/SP), ANDREIA LIMA HERNANDES BARBOSA (OAB 386075/SP)

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Jorge Roberto Madeira x Banco Bradesco Financiamento S/A

ID: 328033509

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1021426-18.2024.8.26.0032

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

JORGE ROBERTO MADEIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S/A

Intimação

Advogados:

VERUSKA MAGALHÃES ANELLI

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FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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Processo 1021426-18.2024.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Jorge Roberto Madeira - Banco Bradesco Financiamento S/A - DECIDO, em sede de saneamento do processo. Passo à análise das… Processo 1021426-18.2024.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Jorge Roberto Madeira - Banco Bradesco Financiamento S/A - DECIDO, em sede de saneamento do processo. Passo à análise das preliminares. Não há conexão a ser reconhecida, visto que os processos mencionados pela parte ré são instruídos com contratos diversos, razão pela qual rejeito a preliminar aventada. Do mesmo modo, referente à falta de interesse de agir por ausência de pretensão resistida, destaco que ainda que o réu disponibilize canais de atendimento aos seus clientes, a autora não estava obrigada a esgotar, previamente, a via administrativa para ingressar com esta demanda. A eventual falta de pedido administrativo junto à parte ré não afasta o direito de parte recorrer ao Poder Judiciário. O direito público subjetivo de ação é garantido constitucionalmente, não se exigindo o esgotamento da via administrativa para que seja possível a propositura da demanda. O direito público subjetivo de ação é garantido constitucionalmente, não se exigindo o esgotamento da via administrativa para que seja possível a propositura da demanda. Ademais, ficou patente a existência de lide resistida, conforme se depreende dos termos da contestação, de modo que, somente através do ajuizamento da presente ação o autor poderia obter sua pretensão, ficando caracterizado o interesse processual. Com efeito, é direito inafastável e incondicional da parte a prestação jurisdicional (artigo 5º, inciso XXXV, da CF), que se sobrepõe a qualquer regramento administrativo. O réu arguiu ainda, em sede preliminar, a inépcia da inicial sob o argumento de que não foram comprovados os valores em relação aos danos materiais, vez que os descontos não teriam restado demonstrados na inicial. Analisando a exordial, verifico que a parte autora descreveu de forma clara a sua pretensão, com pedido certo, possibilitando o exercício do contraditório. A alegação do requerido confunde a aptidão formal da peça exordial com a matéria probatória. A efetiva existência dos descontos alegados, sua legalidade e o quantum devido a título de eventuais danos materiais são questões que pertencem ao mérito da causa e dependem da dilação probatória. Assim, afasto a preliminar de inépcia da inicial. Por sua vez, ressalto que não merece acolhida o argumento do réu quanto à prescrição trienal alegada. O prazo prescricional aplicável à matéria é o de 10 anos, previsto no artigo 205, do Código Civil. Sobre o tema, confira-se precedente do e. Tribunal de Justiça de São Paulo: PRESCRIÇÃO Ação declaratória de inexistência de relação jurídica Ação pessoal Prazo específico previsto na legislação Inexistência Prazo residual decenal previsto no art. 205 do CC/02 Aplicabilidade: Em se tratando de ação declaratória de inexistência de relação jurídica, ação pessoal com relação à qual não há previsão de prazo específico na legislação, aplica-se o prazo residual decenal previsto no art. 205 do CC/02. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA Alegação de desconhecimento dos contratos de empréstimo consignado em benefício previdenciário Comprovação suficiente da existência dos contratos Ocorrência Pleito de declaração de inexigibilidade, repetição de indébito e fixação de indenização por dano moral Acolhimento Impossibilidade: Comprovada a existência dos contratos impugnados em ação declaratória de inexistência de relação jurídica, são improcedentes os pedidos de declaração de inexigibilidade, repetição de indébito e fixação de indenização por dano moral. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1036005-80.2019.8.26.0602; Relator (a): Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/04/2021; Data de Registro: 28/04/2021) - negritei. AGRAVO DE INSTRUMENTO "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA c.c. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS" Autor não reconhece a celebração de contratos de empréstimo consignado - Irresignação em face da decisão que reconheceu a prescrição da pretensão do autor, relativamente aos contratos impugnados Prazo prescricional aplicável à matéria é o decenal (art. 205, do CC) Termo inicial do prazo prescricional coincide com o vencimento da última parcela do empréstimo consignado Precedentes Prescrição afastada Decisão reformada RECURSO PROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2044227-46.2020.8.26.0000; Relator (a): Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itatiba - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/07/2020; Data de Registro: 13/07/2020) - realcei. Assim, não houve prescrição da pretensão do autor. No tocante a alegação de impossibilidade da inversão do ônus da prova, verifico que esta não se sustenta diante da natureza da relação jurídica ora analisada. Aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor, por se enquadrarem as partes nos conceitos de consumidor e fornecedor (artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90). Presentes a verossimilhança das alegações do autor, consubstanciada nos documentos que instruem a inicial, e sua hipossuficiência técnica, impõe-se a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII, do CDC. Compete ao banco, portanto, a comprovação da regularidade da contratação e dos débitos. No mais, as partes são legítimas, estão regularmente representadas e presentes se fazem os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, razão pela qual declaro saneado o feito. Considerando que a causa de pedir está fundada na tese de fraude na realização do contrato, juntado às fls. 116/138, acompanhado de documentos pessoais do autor, que ostentam carga probatória relevante, indispensável para um julgamento seguro do feito a realização de prova pericial grafotécnica sobre o instrumento contratual questionado. Em razão disso, nomeio JOSEF VINICIUS SOUZA SILVA para exercer o cargo de perito(a) judicial, que servirá escrupulosamente, independente de compromisso (Art. 466 do Código de Processo Civil). Diante da impugnação da autenticidade da assinatura lançada nos documentos apresentados com a contestação, caberá à parte ré o ônus da produção da prova da autenticidade da assinatura lançada nesses documentos, nos termos do art. 429, inciso II, do CPC, devendo adiantar o pagamento dos honorários do expert, sob pena de arcar com o ônus da não realização da prova. Cumpram as partes o art. 465, § 1º, incisos I, II e III (apresentar impugnação à nomeação, apresentar quesitos e assistente técnico) Após, abra-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias. Cumpra a serventia o art. 465, § 2º, inciso I, intimando a perita nomeada para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente a estimativa dos honorários periciais. Ficam as partes cientes de que os contatos profissionais, currículo e documentação do perito se encontram em prontuário disponível para consulta no Portal de Auxiliares da Justiça do Tribunal de Justiça - www.tjsp.jus.br/AuxiliaresJustiça/. Com a apresentação da estimativa dos honorários periciais, manifestem-se as partes, no prazo comum de 5 dias. QUESITOS DO JUÍZO: 1. Deverá o(a) perito(a) judicial aferir se a assinatura questionada, lançadas nos documentos acima mencionados proveio do punho da parte autora, fundamentando seu laudo. 2. Se a assinatura proveio do punho da parte autora, ou em caso contrário, identifique os elementos que confirmam a autenticidade ou a falsidade. 3. Para a realização da perícia poderá ser solicitado e examinado outros documentos que julgue necessários, prestar os esclarecimentos e acrescentar dados que não foram requisitados, mas que considere importantes para a apreciação deste Juízo. Com o depósito dos honorários e apresentação dos quesitos pelas partes (ou decurso de seu prazo para fazê-lo), intime-se a parte ré para que deposite junto à UPJ o original do documento acima citado para a realização da perícia, no prazo de 15 dias, sob pena de arcar com sua inércia, OU, caso queira, no mesmo prazo, poderá a ré retirar dos autos o documento em discussão, de forma que não se procederá ao exame pericial (art 432, parágrafo único, do CPC). Não havendo juntada do documento original, o(a) expert deverá elaborar o seu laudo de acordo com os documentos constantes dos autos, informando, na primeira intimação, caso não seja possível a realização da perícia sem os documentos originais. O laudo deverá ser entregue nos termos do artigo 1262 das NSCGJ/TJ-SP, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data em que for colhido material caligráfico. APÓS a estimativa dos honorários e superado o inciso I, § 1º, art. 465 do CPC e recolhidos os honorários do expert pela parte ré, providencie a Serventia o agendamento de data e horário para o início da prova pericial em Cartório (colheita de material gráfico), procedendo as intimações necessárias - Perito(a) Judicial, parte autora (intimação pessoal por AR) e os advogados (por DOE) acerca da data designada, com as advertências necessárias, ou seja, a parte autora deverá comparecer munida dos documentos pessoais originais com foto (RG, CTPS, Passaporte ou CNH) e dos documentos eventualmente solicitados. Intime-se. - ADV: VERUSKA MAGALHÃES ANELLI (OAB 487353/SP), FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 261844/SP)

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Maria Dos Santos Da Silva x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 315559788

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararapes - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000885-51.2025.8.26.0218

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DOS SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. SABEMI SEGURADORA S.A.

Intimação

Advogados:

RODOLFO ALEXANDRE SANTANA PASSARINI

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JULIANO MARTINS MANSUR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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Processo 1000885-51.2025.8.26.0218 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria dos Santos da Silva - Sabemi Seguradora S.a. - - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Trata-se de ação declarat… Processo 1000885-51.2025.8.26.0218 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria dos Santos da Silva - Sabemi Seguradora S.a. - - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica c.c. anulação de débitos e indenização por danos materiais e morais que "Maria dos Santos Da Silva", move em face de "Sabemi Seguradora S/A e Banco Santander (Brasil) S/A". Os requeridos foram citados e contestaram a ação. Analiso as preliminares arguidas. Não merece prosperar a tese de ausência de interesse de agir da parte demandante. Isso porque não é requisito essencial a falta de pretensão resistida para a autora ingressar com ação judicial. O interesse processual configura-se pelo trinômio necessidade-utilidade-adequação. No caso em apreço,a prestação jurisdicional é apta a tutelar a situação jurídica do requerente. Além de somente ser possível o acesso ao bem da vida, no presente caso, por meio da atividade jurisdicional. Por fim, o procedimento é adequado à finalidade buscada. Corroborando ao exposto, a irresignação da demandada ao refutar o pleito inicial confirma o interesse de agir da parte autora. Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva do Banco Santander (Brasil) S/A. À luz da Teoria da Asserção, a legitimidade ad causam e o interesse de agir devem ser aferidos in status assertionis, isto é, a partir de uma análise abstrata dos fatos narrados na inicial, como se verdadeiros fossem. Ademais, saber se o réu é responsável ou não pelo adimplemento da cambial, bem como quanto a idoneidade da assinatura da cártula é questão que se confunde com o mérito, e que será devidamente examinada no momento oportuno. Assim sendo, REJEITO a preliminar. Rejeito também a prejudicial de mérito de prescrição. O prazo prescricional aplicável à matéria é o de 10 anos, previsto no artigo 205 do Código Civil. Sobre o tema, confira-se precedente do e. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: PRESCRIÇÃO: Ação declaratória de inexistência de relação jurídica Ação pessoal: Prazo específico previsto na legislação. Inexistência. Prazo residual decenal previsto no art. 205 do CC/02. Aplicabilidade: Em se tratando de ação declaratória de inexistência de relação jurídica, ação pessoal com relação à qual não há previsão de prazo específico na legislação, aplica-se o prazo residual decenal previsto no art. 205 do CC/02. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA- Alegação de desconhecimento dos contratos de empréstimo consignado em benefício previdenciário- Comprovação suficiente da existência dos contratos- Ocorrência- Pleito de declaração de inexigibilidade, repetição de indébito e fixação de indenização por dano moral- Acolhimento- Impossibilidade: Comprovada a existência dos contratos impugnados em ação declaratória de inexistência de relação jurídica, são improcedentes os pedidos de declaração de inexigibilidade, repetição de indébito e fixação de indenização por dano moral. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1036005-80.2019.8.26.0602; Relator (a): Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/04/2021; Data de Registro: 28/04/2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA c.c. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS". Autor não reconhece a celebração de contratos de empréstimo consignado - Irresignação em face da decisão que reconheceu a prescrição da pretensão do autor, relativamente aos contratos impugnados. Prazo prescricional aplicável à matéria é o decenal (art. 205, do CC). Termo inicial do prazo prescricional coincide com o vencimento da última parcela do empréstimo consignado. Precedentes Prescrição afastada. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2044227-46.2020.8.26.0000; Relator (a): Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itatiba -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/07/2020; Data de Registro: 13/07/2020). APELAÇÃO. Ação declaratória cumulada com pedidos de repetição de indébito e reparação de danos morais. Sentença de improcedência. Empréstimo consignado. Alegação de inexistência de vínculo contratual e possível fraude. Apresentação, pela ré, de documentos que comprovam a relação jurídica entre as partes e a disponibilização do crédito. Regularidade dos descontos. Pedido de reconhecimento de prescrição da dívida. Descabimento. Pedido inicial pautado na inexistência da aludida contratação, com pretensão de repetição do indébito. Prazo prescricional decenal. Art. 205 do Código Civil. Hipótese, ademais, em que a alegada prescrição foi suscitada apenas após a apresentação da contestação, culminando em alteração da causa de pedir. Inadmissibilidade. Violação ao princípio da estabilização do processo. Sentença mantida. Honorários recursais. Art. 85, § 11, do CPC. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1006519-95.2019.8.26.0005; Relator (a): Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/04/2020; Data de Registro: 01/04/2020). Assim, não houve prescrição e nem decadência do direito da autora. Presentes, pois, os pressupostos processuais e as condições da ação, dou o processo por saneado. Mister destacar o caráter consumerista do feito. Como é cediço, consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. A parte ré caracteriza-se por ser fornecedora, como descrito no artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor (Código de Defesa do Consumidor). O diploma consumerista fez por bem definir fornecedor para abarcar em sua conceituação um amplo espectro de pessoas. Portanto, de rigor a inversão do ônus da prova. A controvérsia fática, na hipótese, reside na existência e validade do termo de filiação celebrado entre a parte autora e o réu. Considerando que a causa de pedir está fundada na tese de fraude na realização do termo, o qual fora juntado à fl. 457, que ostenta carga probatória relevante, indispensável para um julgamento seguro do feito a realização de prova pericial sobre o documento questionado, mormente no que toca à veracidade da assinatura que fora atribuída à autora. Assim, nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil, defiro a realização de perícia grafotécnica. Para tanto, nomeio a perita Andressa Capalbo Gomes, fixando seus honorários em 15 UFESPS, a serem custeados pela requerente, com fulcro no artigo 95 do CPC, uma vez que dela adveio o pedido de prova pericial. Cabe ressaltar que a inversão do ônus da prova não se confunde com a obrigação de pagamento dos honorários periciais, a qual deverá recair sobre quem pleiteou a produção da prova, nos termos do mencionado artigo 95 do CPC. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão agravada que, saneando o processo, deferiu a produção de prova pericial de engenharia no hidrômetro e, invertendo o ônus probatório, determinou que a parte requerida deposite os honorários periciais, no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão. Inconformismo da ré. Com razão. Ônus da prova. Inversão determinada com fulcro no Código de Defesa do Consumidor. Prova pericial e seu custo. Quanto aos honorários periciais, o entendimento adotado no Superior Tribunal de Justiça é o de que a inversão do ônus da prova não se confunde com a inversão do seu custeio. Matéria regida pelos artigos 82 e 95 do Código de Processo Civil. Prova pericial solicitada exclusivamente pela autora, cabendo-lhe antecipar seu custo, nos termos do artigo 95 do CPC. Precedentes do STJ e do TJSP. Hipótese em que a requerente é beneficiária da gratuidade da justiça. Honorários periciais que deverão ser suportados pelo Fundo de Assistência Judiciária (art. 95, § 3º, I do CPC). Decisão reformada para não inverter o custeio da prova pericial. Recurso provido" - (TJ-SP - AI: 20830453320218260000 SP 2083045-33.2021.8.26.0000, Relator: Roberto Maia, Data de Julgamento: 21/09/2021, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/09/2021) - grifei. Por oportuno, confira-se o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça sobre o tema: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. HONORÁRIOS PERICIAIS. ATRIBUIÇÃO DO ÔNUS DE PAGAMENTO À PARTE CONTRÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que inversão do ônus probatório não acarreta a obrigação de suportar as despesas com a perícia, implicando, tão somente, que a parte requerida arque com as consequências jurídicas decorrentes da não produção da prova. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido" - (STJ - AgRg no AgRg no AREsp: 575905 MS 2014/0226050-1, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 07/04/2015, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/04/2015) - negritei. Portanto, haja vista a gratuidade concedida à autora, os honorários deverão ser custeados pela Defensoria Pública do Estado. Intime-se a perita para manifestar sua concordância quanto à designação. Oficie-se à Defensoria para a reserva dos honorários. Faculto às partes, desde já, a apresentação de quesitos e a indicação de assistentes técnicos, no prazo de 15 (quinze) dias. Apenas após a reserva dos honorários, intime-se novamente a perita para início dos trabalhos, encaminhando-se os quesitos do Juízo e das partes. A perícia determinada tem por objeto a verificação da autenticidade do documento juntado à fl. 457. Com o laudo, libere-se os honorários da perita judicial e intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 15 dias. - ADV: RODOLFO ALEXANDRE SANTANA PASSARINI (OAB 372418/SP), JULIANO MARTINS MANSUR (OAB 113786/RJ), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP)

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Maria Brito Ferreira x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 326995519

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002892-89.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARIA BRITO FERREIRA

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

LUIZ TAVARES CAMARA JUNIOR

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GIOVANA NISHINO

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Processo 1002892-89.2025.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Maria Brito Ferreira - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Passo a sanear o feito. Rejeito a defesa processual apres… Processo 1002892-89.2025.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Maria Brito Ferreira - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Passo a sanear o feito. Rejeito a defesa processual apresentada nestes autos. Inicialmente, o réu arguiu, em sede preliminar, a inépcia da inicial sob o argumento de que a parte autora não teria colacionado aos autos o comprovante de residência. Analisando a exordial, verifico que a parte autora descreveu de forma clara a sua pretensão, com pedido certo, possibilitando o exercício do contraditório. A requerente declinou seu endereço na petição inicial, não havendo necessidade de acostar aos autos comprovante de residência atualizado. Deste modo, rejeito a preliminar. Do mesmo modo, referente às preliminares de falta de interesse de agir e ausência de pretensão resistida, destaco que, ainda que o réu disponibilize canais de atendimento aos seus clientes, a autora não estava obrigada a esgotar, previamente, a via administrativa para ingressar com esta demanda. A eventual falta de pedido administrativo junto à parte ré não afasta o direito de parte recorrer ao Poder Judiciário. O direito público subjetivo de ação é garantido constitucionalmente, não se exigindo o esgotamento da via administrativa para que seja possível a propositura da demanda. Ademais, ficou patente a existência de lide resistida, conforme se depreende dos termos da contestação, de modo que, somente através do ajuizamento da presente ação o autor poderia obter sua pretensão, ficando caracterizado o interesse processual. Com efeito, é direito inafastável e incondicional da parte a prestação jurisdicional (artigo 5º, inciso XXXV, da CF), que se sobrepõe a qualquer regramento administrativo. Por fim, ressalto que não merece acolhida o argumento do réu quanto à prescrição alegada. O prazo prescricional aplicável à matéria é o de 10 anos, previsto no artigo 205, do Código Civil. Sobre o tema, confira-se precedente do e. Tribunal de Justiça de São Paulo: PRESCRIÇÃO Ação declaratória de inexistência de relação jurídica Ação pessoal Prazo específico previsto na legislação Inexistência Prazo residual decenal previsto no art. 205 do CC/02 Aplicabilidade: Em se tratando de ação declaratória de inexistência de relação jurídica, ação pessoal com relação à qual não há previsão de prazo específico na legislação, aplica-se o prazo residual decenal previsto no art. 205 do CC/02. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA Alegação de desconhecimento dos contratos de empréstimo consignado em benefício previdenciário Comprovação suficiente da existência dos contratos Ocorrência Pleito de declaração de inexigibilidade, repetição de indébito e fixação de indenização por dano moral Acolhimento Impossibilidade: Comprovada a existência dos contratos impugnados em ação declaratória de inexistência de relação jurídica, são improcedentes os pedidos de declaração de inexigibilidade, repetição de indébito e fixação de indenização por dano moral. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1036005-80.2019.8.26.0602; Relator (a): Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/04/2021; Data de Registro: 28/04/2021) - negritei. AGRAVO DE INSTRUMENTO "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA c.c. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS" Autor não reconhece a celebração de contratos de empréstimo consignado - Irresignação em face da decisão que reconheceu a prescrição da pretensão do autor, relativamente aos contratos impugnados Prazo prescricional aplicável à matéria é o decenal (art. 205, do CC) Termo inicial do prazo prescricional coincide com o vencimento da última parcela do empréstimo consignado Precedentes Prescrição afastada Decisão reformada RECURSO PROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2044227-46.2020.8.26.0000; Relator (a): Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itatiba - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/07/2020; Data de Registro: 13/07/2020) - realcei. Assim, não houve prescrição da pretensão da autora. No mais, as partes são legítimas, estão regularmente representadas e presentes se fazem os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, razão pela qual declaro saneado o feito. A controvérsia fática, na hipótese, reside na existência e validade do contrato celebrado entre autora e réu. Considerando que a causa de pedir está fundada na tese de fraude na realização dos contratos, juntados às fls. 173/178 e 180/188, acompanhados de documento pessoal da autora, que ostentam carga probatória relevante, indispensável para um julgamento seguro do feito a realização de prova pericial sobre o instrumento contratual questionado. Em razão disso, nomeio JOSEF VINICIUS SOUZA SILVA para exercer o cargo de perito(a) judicial, que servirá escrupulosamente, independente de compromisso (artigo 466 do Código de Processo Civil). Diante da impugnação da autenticidade da assinatura lançada nos documentos apresentados com a contestação, caberá à parte ré o ônus da produção da prova da autenticidade da assinatura lançada nesses documentos, nos termos do art. 429, inciso II, do CPC, devendo adiantar o pagamento dos honorários do expert, sob pena de arcar com o ônus da não realização da prova. Nesse sentido, tem decidido a jurisprudência do e. TJ/SP: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. CUSTEIO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS PELO BANCO RÉU. RELAÇÃO DE CONSUMO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a realização de perícia grafotécnica, impondo ao banco réu o custeio dos honorários periciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão é se o custeio da perícia grafotécnica deve ser atribuído ao banco réu ou à parte autora que a solicitou. III . RAZÕES DE DECIDIR 3. A inversão do ônus da prova é aplicável, conforme o art. 6º, VIII, do CDC, em razão da hipossuficiência técnica do consumidor e da verossimilhança das alegações do autor, que nega a celebração dos contratos de empréstimo. 4. Nos termos do art . 429, II, do CPC, o ônus de provar a autenticidade das assinaturas impugnadas cabe à parte que produziu o documento, ou seja, ao banco réu. 5. O entendimento consolidado pelo STJ (Tema 1061) reforça que, quando o consumidor impugna a autenticidade da assinatura em contratos bancários, cabe à instituição financeira comprovar sua veracidade, sendo legítima a inversão do ônus da prova. 6. O entendimento jurisprudencial do TJSP e do STJ é no sentido de que o réu deve arcar com os custos da perícia, uma vez que produziu o documento [...]" (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 23110828120248260000 Assis, Relator.: Achile Alesina, Data de Julgamento: 15/10/2024, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/10/2024) - destaquei. Cumpram as partes o art. 465, § 1º, incisos I, II e III (apresentar impugnação à nomeação, apresentar quesitos e assistente técnico). Após, abra-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias. Cumpra a serventia o art. 465, § 2º, inciso I, intimando o perito nomeado para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente a estimativa dos honorários periciais. Ficam as partes cientes de que os contatos profissionais, currículo e documentação do perito se encontram em prontuário disponível para consulta no Portal de Auxiliares da Justiça do Tribunal de Justiça - www.tjsp.jus.br/AuxiliaresJustiça/. Com a apresentação da estimativa dos honorários periciais, manifestem-se as partes, no prazo comum de 5 dias. QUESITOS DO JUÍZO: 1. Deverá o(a) perito(a) judicial aferir se a assinatura questionada, lançadas nos documentos acima mencionados proveio do punho da parte autora, fundamentando seu laudo. 2. Se a assinatura proveio do punho da parte autora, ou em caso contrário, identifique os elementos que confirmam a autenticidade ou a falsidade. 3. Para a realização da perícia poderá ser solicitado e examinado outros documentos que julgue necessários, prestar os esclarecimentos e acrescentar dados que não foram requisitados, mas que considere importantes para a apreciação deste Juízo. Com o depósito dos honorários e apresentação dos quesitos pelas partes (ou decurso de seu prazo para fazê-lo), intime-se a parte ré para que deposite junto à UPJ o original do documento acima citado para a realização da perícia, no prazo de 15 dias, sob pena de arcar com sua inércia, OU, caso queira, no mesmo prazo, poderá a ré retirar dos autos o documento em discussão, de forma que não se procederá ao exame pericial (artigo 432, parágrafo único, do CPC). Não havendo juntada do documento original, o(a) expert deverá elaborar o seu laudo de acordo com os documentos constantes dos autos, informando, na primeira intimação, caso não seja possível a realização da perícia sem os documentos originais. O laudo deverá ser entregue nos termos do artigo 1262 das NSCGJ/TJ-SP, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data em que for colhido material caligráfico. APÓS a estimativa dos honorários e superado o inciso I, § 1º, art. 465 do CPC e recolhidos os honorários do expert pela parte ré, providencie a Serventia o agendamento de data e horário para o início da prova pericial em Cartório (colheita de material gráfico), procedendo as intimações necessárias - Perito(a) Judicial, parte autora (intimação pessoal por AR) e os advogados (por DOE) acerca da data designada, com as advertências necessárias, ou seja, a parte autora deverá comparecer munida dos documentos pessoais originais com foto (RG, CTPS, Passaporte ou CNH) e dos documentos eventualmente solicitados. Após a realização da perícia grafotécnica será decidido a respeito da necessidade da realização de prova oral. Intime-se. - ADV: LUIZ TAVARES CAMARA JUNIOR (OAB 467245/SP), GIOVANA NISHINO (OAB 513988/SP)

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G. P. A. x P. R. D. A.

ID: 309246230

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0017311-61.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

G. P. A.

Polo Passivo:

P. R. D. A.

Intimação

Advogados:

MATHEUS BARUL

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KAREN LUANA SILVA GIOVANINI

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IEMANJA DOS SANTOS POHL SACCOMANDI

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GIOVANNI LINARES DE ALMEIDA

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Processo 0017311-61.2024.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - G.P.A. - P.R.A. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). FABIANA BISSOLLI SCARDOELI ALVES Vistos. G.P.A., representado por … Processo 0017311-61.2024.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - G.P.A. - P.R.A. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). FABIANA BISSOLLI SCARDOELI ALVES Vistos. G.P.A., representado por sua genitora, propôs esta ação de alimentos em face de P.R. de A., objetivando a fixação de pensão alimentícia em seu favor no importe de R$ 400,00 (quatrocentos reais). Os alimentos provisórios foram fixados no importe de 20% dos rendimentos líquidos ou 25% do salário mínimo, na hipótese de ausência de vinculo empregatício ou trabalho autônomo (fls. 05). O requerido, citado a fls. 13, apresentou contestação (fls. 14/16) alegando, em suma, que se encontra desempregado e exerce função informal de pintor, recebendo, aproximadamente, o valor de um salário-mínimo de forma variável. Ademais, afirma que constituiu nova família e sua esposa encontra-se gestante. Dessa forma, ofertou a fixação de alimentos no valor de 15% do salário-mínimo. Com a defesa, juntou documentos (fls. 17/27). O autor manifestou-se em réplica (fls. 35/38), requerendo que os alimentos sejam fixados em 33% dos rendimentos líquidos ou 28,33% do salário-mínimo. Instadas as partes a se manifestarem sobre as provas que pretende produzir, as partes postularam pela produção de prova documental (fls. 88/90 e fls. 92/93). O feito foi saneado a fls. 95/96, oportunidade em que foram deferidas as provas requeridas pelo autor. O requerido opôs embargos declaração o que foi inicialmente acolhido (fls. 103) e posteriormente negado, diante da preclusão da prova requerida (fls. 118). Houve a interposição de agravo de instrumento contra a decisão de fls. 118 em que o E. TJ. não conheceu do recurso (fls. 375/383). As pesquisas Arisp, Infojud, Renajud e Sisbajud foram realizadas a fls. 136/182. A fls. 208 foi declarada encerrada a instrução. O autor apresentou alegações finais a fls. 368/374, ocasião em pleiteou a majoração dos alimentos para 33% dos rendimentos líquidos ou 01 salário mínio na hipótese de desemprego/trabalho informal. Requereu, ainda, a condenação do requerido por litigância de má-fé. O requerido, por sua vez, apresentou suas alegações finais a fls. 387/390 discordando do valor pleitado. Opinou o Ministério Público pela procedência parcial da ação (fls. 394/397). É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, verifico que o pedido inicial foi de R$ 400,00, é dizer, 28,33% do salário-mínimo ou 33% dos rendimentos líquidos (fls. 35/38). No entanto, o autor em alegações finais pugnou pela majoração dos alimentos, com que discordou o requerido. Assim, nos termos do artigo 329, II, do CPC, indefiro o aditamento à inicial nesta fase processual. Superada a questão supracitada, resta comprovado o dever de sustento decorrente do poder familiar (fls. 02). Com relação ao quantum, entende a representante legal do autor que os gastos do menor justificam o valor de 33% dos rendimentos líquidos, havendo vínculo formal empregatício, ou 28,33% do salário mínimo, em caso de desemprego. O Réu, por sua vez, insiste na fixação dos alimentos no valor de 15% do salário mínimo nacional. Ora, a necessidade do autor é presumida face a sua idade, necessitando, pois, de alimentos para a manutenção de suas necessidades básicas. De se consignar, ainda, que os alimentos destinam-se não só às necessidades básicas dos menores, atingindo todo o necessário para suas formações físicas e morais. ALIMENTOS - O conceito jurídico de alimentos envolve outros fatores que o significado restrito da palavra, pois de forma ampla quer dizer proporcionar condições dignas de vida ao alimentado - Recurso não provido. (Apelação Cível n. 88.221-4 - Itaporanga - 2ª Câmara de Direito Privado TJ/SP - Relator: Linneu Carvalho). Mas é claro que o sustento deve ser dado na conformidade do nível sócio econômico dos pais, já que ele define, em certa medida, a necessidade do filho. No concernente à possibilidade do réu, não ficou demonstrado nos autos que ele possua capacidade econômica para arcar com o montante postulado, na medida que constituiu nova família com o nascimento de outro filho (fls. 102). De outra banda, conquanto o requerido alegue que esteja auferindo rendimentos que suporte o pagamento de alimentos no importe de 15% do salário mínimo, é fato que a informação deve ser vista com ressalvas, levando-se em conta a profissão informal do requerido (pintor), sua idade, força de trabalho e as pesquisas juntadas aos autos que se afiguram como suficientes elementos para extração da segura conclusão de que possui ele condições de arcar com a pensão alimentícia em valor superior ao ofertado. Ademais, ressalta-se que o próprio requerido afirma que possui renda variável média de até 03 salários mínimos. Nesse sentido, cabe ao magistrado a análise conjunta das alegações e das provas produzidas. Por fim, como ensina Silvio Rodrigues: se enormes são as necessidades do alimentando, mas escassos os recursos do alimentante, reduzida será a pensão (Direito Civil, Vol. V, pag.424). Assim, sopesados os elementos dos autos, analisando-se o binômio necessidade e possibilidade, fixo os alimentos no importe de 20% dos rendimentos líquidos do genitor, ou, encontrando-se ele desempregado ou trabalhando na economia informal, os alimentos serão devidos no importe de 28,33% do salário mínimo. Consideram-se rendimentos líquidos o valor total dos ganhos brutos, inclusive férias, 13º salário, salário família, adicionais de qualquer espécie, verbas rescisórias de natureza salarial, menos os descontos obrigatórios por lei, verbas de natureza indenizatória (F.G.T.S., multa, férias indenizadas) e o terço constitucional sobre férias. Quanto à alegada má fé do requerido, entendo que a litigância não restou configurada, eis que o requerido agiu nos limites do exercício do direito de defesa, por isso, não caracterizada qualquer hipótese descrita no art. 80, do CPC. Por fim, indefiro o requerido a fls. 390, item "4", eis que a representante legal não é parte no processo e sim a menor. Ante o exposto e pelo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para fixar os alimentos devidos pelo pai ao filho em 30% dos rendimentos líquidos do alimentante, ou, na hipótese de inexistência de vínculo empregatício formal, no importe de 28,33% do salário mínimo, com pagamento todo dia 05 de cada mês, diretamente na conta bancária de titularidade da representante legal do menor. Julgo extinto o feito, na forma do artigo 487, inciso I, do CPC Tendo em vista a sucumbência recíproca e diante da gratuidade da justiça deferida a ambos, deixo de fixar honorários. P.R.I.C. São Paulo, 16 de junho de 2025. - ADV: KAREN LUANA SILVA GIOVANINI (OAB 301526/SP), IEMANJA DOS SANTOS POHL SACCOMANDI (OAB 379135/SP), MATHEUS BARUL (OAB 466086/SP), GIOVANNI LINARES DE ALMEIDA (OAB 470474/SP)

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Cristiane Alencar Maciel x Phd Nos Eua Treinamentos Ltda

ID: 309533883

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1111374-61.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE ALENCAR MACIEL

Polo Passivo:

PHD NOS EUA TREINAMENTOS LTDA

Intimação

Advogados:

DIEGO ASSUNCAO VILARINHO DUTRA

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CRISTIANE ALENCAR MACIEL

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Processo 1111374-61.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Cristiane Alencar Maciel - Phd Nos Eua Treinamentos Ltda - Vistos. Dispe… Processo 1111374-61.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Cristiane Alencar Maciel - Phd Nos Eua Treinamentos Ltda - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei n. 9.099/95, passa-se à fundamentação e decisão. Trata-se de ação de restituição de valores pagos cumulada com indenização por danos morais, em que alega a autora, em breve resumo, que adquiriu junto à ré um programa de mentoria intitulado "PHD NOS EUA", pelo valor de R$ 4.497,00: "Contudo, ao iniciar o programa, restou evidente que o serviço oferecido era totalmente diferente do prometido. A suposta mentoria consistia, na realidade, apenas em um conjunto de vídeos gravados (aulas, depoimentos de ex-alunos e lives pré-gravadas), sem qualquer interação personalizada ou acompanhamento próximo, não atendendo ao conceito de mentoria propagado durante as vendas." (página 02). Pede seja declarada a rescisão do contrato firmado com a ré, em razão de falha na oferta, a condenação à restituição do valor de R$ 4.497,00, além de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Em sua contestação, a ré controverteu os fatos narrados pela autora, alegando, resumidamente, que: " O serviço foi prestado integralmente nos moldes contratados; Não houve falha na execução do contrato por parte da empresa; O pedido de cancelamento e reembolso é indevido, pois fora do prazo legal; A cláusula de garantia não é abusiva e atende às finalidades Propostas." (página 92). Impugnou os pedidos formulados na exordial. A parte autora, de forma expressa, dispensou a realização de audiência para tentativa de conciliação, conforme consta na página 01 dos autos. Desacolho todas as preliminares arguidas na contestação, pois confundem-se com o mérito da demanda e com ele serão julgadas. Não há que se falar em condenação de qualquer das partes nas penas pela litigância de má-fé, pois não é possível vislumbrar, diante do que consta dos processo, o preenchimento dos requisitos descritos no artigo 80 e incisos do CPC, tratando esta demanda de mera discussão contratual. No caso dos autos, o conjunto dos documentos trazidos ao processo não permitem concluir se, efetivamente, ocorreu integral cumprimento das obrigações descritas no contrato entabulado entre as partes (páginas 33/53). Ademais disto, a própria autora reconhece, na petição inicial, que a ré prestou alguns dos serviços contratados, vez que se encontraram à disposição da requerente de 29/07/2024 até 13/09/2024, quando pediu o cancelamento do contrato, junto ao Procon (página 27). Todavia, pede a rescisão contratual, por culpa da demandada, com a devolução integral dos valores já pagos. Neste caso, a perícia técnica pedagógica se faz necessária a fim de que seja feita análise apurada de toda a prestação de serviços realizada pela ré, constatada a correspondência dos serviços discriminados no contrato, inclusive com relação a outros documentos que deverão ser produzidos por expert de confiança do juízo, na área de mentoria em vendas veiculadas através da plataforma Instagram. A prova técnica é essencial, pois necessário realizar detalhada avaliação pedagógica do material disponibilizado pela demandada à consumidora, para atestar não cumpre os objetivos para os quais se destina, conforme definidos em contrato, ou se esta demanda se trata de mera insatisfação, isolada e individual, manifestada pela parte consumidora. Somente desta forma será possível constatar o quanto valeriam os serviços disponibilizados ou já prestados pela requerida à autora e, consequentemente, apurar se deve ser restituído o valor integral, ou parcial, do montante já pago pela autora. Em outras palavras, somente com a produção de prova pericial, envolvendo conhecimentos específicos da área de mentoria em vendas on-line, será possível a solução da controvérsia. Impossível, diante da documentação trazida aos autos, ou mesmo com a oitiva de testemunhas, concluir-se a qual das partes assiste razão. Contudo, não é possível a produção de prova envolvendo questões de fato tão complexas como esta em sede de Juizado Especial, razão pela qual a parte interessada deverá se valer do processo comum para deduzir suas pretensões. Não obstante, consigne-se que a Lei nº 9.099/95 não prevê declaração judicial de incompetência, impedindo mesmo a remessa direta dos autos para redistribuição. Neste sentido, seu art. 51 determina a prolação de sentença extintiva do processo, sem julgamento do mérito (''Comentários à Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais'', Joel Dias Figueira Junior e Maurício Antonio Ribeiro Lopes, 2ª ed., Ed. Revista dos Tribunais, pág. 99). Posto isto, julgo EXTINTOS, tanto o PROCESSO PRINCIPAL quanto o PEDIDO CONTRAPOSTO, sem apreciação do mérito, o que faço com fundamento no art. 485, IV, do CPC, devendo a parte autora utilizar a Justiça Comum para deduzir as pretensões de direito expressas na exordial. Consoante artigos 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95, as partes estão isentas do pagamento de custas, taxas, despesas e honorários, salvo na hipótese de recurso. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. 1 - Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), nos termos do Comunicado CG 1530/2021,a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. 2 - O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 3 - Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Transitada em julgado esta sentença, comunique-se a extinção e arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se. São Paulo, 26 de junho de 2025. - ADV: CRISTIANE ALENCAR MACIEL (OAB 512392/SP), DIEGO ASSUNCAO VILARINHO DUTRA (OAB 228175/MG)

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Neusa Victor Da Silva x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 314215034

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1023019-82.2024.8.26.0032

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

NEUSA VICTOR DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação

Advogados:

REGIS FERNANDO HIGINO MEDEIROS

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DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

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Processo 1023019-82.2024.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - NEUSA VICTOR DA SILVA - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - DECIDO, em sede de saneamento do processo. Rejeito a defe… Processo 1023019-82.2024.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - NEUSA VICTOR DA SILVA - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - DECIDO, em sede de saneamento do processo. Rejeito a defesa processual apresentada nestes autos. Inicialmente, ressalto que não merece acolhida o argumento do réu quanto à prescrição alegada. O prazo prescricional aplicável à matéria é o de 10 anos, previsto no artigo 205, do Código Civil. Sobre o tema, confira-se precedente do e. Tribunal de Justiça de São Paulo: PRESCRIÇÃO Ação declaratória de inexistência de relação jurídica Ação pessoal Prazo específico previsto na legislação Inexistência Prazo residual decenal previsto no art. 205 do CC/02 Aplicabilidade: Em se tratando de ação declaratória de inexistência de relação jurídica, ação pessoal com relação à qual não há previsão de prazo específico na legislação, aplica-se o prazo residual decenal previsto no art. 205 do CC/02. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA Alegação de desconhecimento dos contratos de empréstimo consignado em benefício previdenciário Comprovação suficiente da existência dos contratos Ocorrência Pleito de declaração de inexigibilidade, repetição de indébito e fixação de indenização por dano moral Acolhimento Impossibilidade: Comprovada a existência dos contratos impugnados em ação declaratória de inexistência de relação jurídica, são improcedentes os pedidos de declaração de inexigibilidade, repetição de indébito e fixação de indenização por dano moral. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1036005-80.2019.8.26.0602; Relator (a): Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/04/2021; Data de Registro: 28/04/2021) - negritei. AGRAVO DE INSTRUMENTO "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA c.c. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS" Autor não reconhece a celebração de contratos de empréstimo consignado - Irresignação em face da decisão que reconheceu a prescrição da pretensão do autor, relativamente aos contratos impugnados Prazo prescricional aplicável à matéria é o decenal (art. 205, do CC) Termo inicial do prazo prescricional coincide com o vencimento da última parcela do empréstimo consignado Precedentes Prescrição afastada Decisão reformada RECURSO PROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2044227-46.2020.8.26.0000; Relator (a): Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itatiba - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/07/2020; Data de Registro: 13/07/2020) - realcei. Assim, não houve prescrição da pretensão da autora. Do mesmo modo, referente à falta de interesse de agir por ausência de pretensão resistida, destaco que ainda que o réu disponibilize canais de atendimento aos seus clientes, a autora não estava obrigada a esgotar, previamente, a via administrativa para ingressar com esta demanda. A eventual falta de pedido administrativo junto à parte ré não afasta o direito de parte recorrer ao Poder Judiciário. O direito público subjetivo de ação é garantido constitucionalmente, não se exigindo o esgotamento da via administrativa para que seja possível a propositura da demanda. O direito público subjetivo de ação é garantido constitucionalmente, não se exigindo o esgotamento da via administrativa para que seja possível a propositura da demanda. Ademais, ficou patente a existência de lide resistida, conforme se depreende dos termos da contestação, de modo que, somente através do ajuizamento da presente ação o autor poderia obter sua pretensão, ficando caracterizado o interesse processual. Com efeito, é direito inafastável e incondicional da parte a prestação jurisdicional (artigo 5º, inciso XXXV, da CF), que se sobrepõe a qualquer regramento administrativo. A requerida impugnou ainda a gratuidade de justiça concedida à autora. Contudo, mantenho o benefício, tendo em vista que os documentos juntados às fls. 18/20 demonstram que a requerente não aufere rendimentos suficientes para suportar os custos da demanda, sem prejuízo próprio e de seus familiares, restando comprovada sua hipossuficiência econômica. Ademais, trata-se de presunção juris tantum, que poderia ser desconstituída por prova em sentido contrário, a qual não foi produzida pela impugnante. Cabe considerar que, exceto pela argumentação, a ré não colacionou aos autos qualquer prova apta a afastar a presunção de não estar a parte autora em condições de arcar com as custas e despesas processuais. O réu arguiu, por fim, em sede preliminar, a inépcia da inicial sob o argumento de que a parte autora não teria colacionado aos autos os extratos bancários, documentos essenciais à comprovação dos fatos constitutivos de seu direito, quais sejam, a efetiva ocorrência dos descontos alegadamente indevidos. Analisando a exordial, verifico que a parte autora descreveu de forma clara a sua pretensão, com pedido certo, possibilitando o exercício do contraditório. A ausência dos extratos bancários na fase inicial do processo, não configura, por si só, inépcia da petição inicial. A inépcia está ligada à forma da peça processual, à clareza e inteligibilidade da causa de pedir e do pedido, e não à suficiência da prova que instrui a petição, de forma que não enseja a extinção prematura do processo por inépcia, razão pela qual afasto a preliminar. No mais, as partes são legítimas, estão regularmente representadas e presentes se fazem os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, razão pela qual, declaro saneado o feito. A controvérsia existente nos autos diz respeito a celebração do contrato com o requerido e autorização fornecida pela parte autora para que a parte ré procedesse aos descontos mensais em sua conta de aposentadoria. Para dirimir a controvérsia, determino, de ofício, a realização de prova pericial grafotécnica no documento de fls. 126/127. Em razão disso, nomeio JOSEF VINICIUS SOUZA SILVA para exercer o cargo de perito(a)a judicial, que servirá escrupulosamente, independente de compromisso (Art. 466 do Código de Processo Civil). Diante da impugnação da autenticidade da assinatura lançada nos documentos apresentados com a contestação, caberá à parte ré o ônus da produção da prova da autenticidade da assinatura lançada nesses documentos, nos termos do art. 429, inciso II, do CPC, devendo adiantar o pagamento dos honorários do expert, sob pena de arcar com o ônus da não realização da prova. Cumpram as partes o art. 465, § 1º, incisos I, II e III (apresentar impugnação à nomeação, apresentar quesitos e assistente técnico) Após, abra-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias. Cumpra a serventia o art. 465, § 2º, inciso I, intimando a perita nomeada para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente a estimativa dos honorários periciais. Ficam as partes cientes de que os contatos profissionais, currículo e documentação do perito se encontram em prontuário disponível para consulta no Portal de Auxiliares da Justiça do Tribunal de Justiça - www.tjsp.jus.br/AuxiliaresJustiça/. Com a apresentação da estimativa dos honorários periciais, manifestem-se as partes, no prazo comum de 5 dias. QUESITOS DO JUÍZO: 1. Deverá o(a) perito(a) judicial aferir se a assinatura questionada, lançada no documento acima mencionado proveio do punho da parte autora, fundamentando seu laudo. 2. Se a assinatura proveio do punho da parte autora, ou em caso contrário, identifique os elementos que confirmam a autenticidade ou a falsidade. 3. Para a realização da perícia poderá ser solicitado e examinado outros documentos que julgue necessários, prestar os esclarecimentos e acrescentar dados que não foram requisitados, mas que considere importantes para a apreciação deste Juízo. Com o depósito dos honorários e apresentação dos quesitos pelas partes (ou decurso de seu prazo para fazê-lo), intime-se a parte ré para que deposite junto à UPJ o original do documento acima citado para a realização da perícia, no prazo de 15 dias, sob pena de arcar com sua inércia, OU, caso queira, no mesmo prazo, poderá a ré retirar dos autos o documento em discussão, de forma que não se procederá ao exame pericial (art 432, parágrafo único, do CPC). Não havendo juntada do documento original, o(a) expert deverá elaborar o seu laudo de acordo com os documentos constantes dos autos, informando, na primeira intimação, caso não seja possível a realização da perícia sem os documentos originais. O laudo deverá ser entregue nos termos do artigo 1262 das NSCGJ/TJ-SP, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data em que for colhido material caligráfico. APÓS a estimativa dos honorários e superado o inciso I, § 1º, art. 465 do CPC e recolhidos os honorários do expert pela parte ré, providencie a Serventia o agendamento de data e horário para o início da prova pericial em Cartório (colheita de material gráfico), procedendo as intimações necessárias - Perito(a) Judicial, parte autora (intimação pessoal por AR) e os advogados (por DOE) acerca da data designada, com as advertências necessárias, ou seja, a parte autora deverá comparecer munida dos documentos pessoais originais com foto (RG, CTPS, Passaporte ou CNH) e dos documentos eventualmente solicitados. Por fim, considerando que a parte autora busca o reconhecimento da inexistência da contratação do empréstimo via cartão de crédito RMC e a restituição em dobro dos descontos realizados, para demonstrar a efetivação e a natureza dos descontos questionados, é essencial a juntada aos autos dos extratos bancários. No presente caso, embora se trate de relação de consumo e a inversão do ônus da prova seja possível, entendo que a prova da ocorrência do desconto que é o próprio fato constitutivo do direito da autora e o dano alegado é um documento de fácil acesso à parte que alega tê-lo sofrido. A apresentação dos extratos bancários é fundamental para que este Juízo possa analisar a verossimilhança das alegações e delimitar adequadamente a controvérsia, bem como para possibilitar a ampla defesa do réu. Desse modo, em observância ao princípio da cooperação processual e ao ônus da prova que incumbe à parte autora quanto aos fatos constitutivos de seu direito (Art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil), e sem prejuízo de ulterior análise sobre a inversão do ônus da prova quanto à legalidade ou não do desconto caso os extratos sejam apresentados, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos os extratos bancários de sua conta onde o benefício é recebido, abrangendo o período dos supostos descontos. Advirto a parte autora que a ausência de apresentação dos extratos, sem justificativa plausível para tal, poderá implicar no reconhecimento da falta de prova do fato constitutivo de seu direito, com a consequente improcedência de seu pedido. Após a realização da perícia grafotécnica será decidida a respeito da necessidade da realização de prova oral. Intime-se. - ADV: REGIS FERNANDO HIGINO MEDEIROS (OAB 201984/SP), DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB 153999/RJ)

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Processo nº 1107300-61.2024.8.26.0002

ID: 295783048

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 1107300-61.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ANISIO MATIAS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARQUEZ MARQUES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1107300-61.2024.8.26.0002 - Despejo por Falta de Pagamento - Locação de Imóvel - Anisio Matias de Oliveira - Vistos. Trata-se de ação de despejo c/c liminar e cobrança de aluguéis na qual o … Processo 1107300-61.2024.8.26.0002 - Despejo por Falta de Pagamento - Locação de Imóvel - Anisio Matias de Oliveira - Vistos. Trata-se de ação de despejo c/c liminar e cobrança de aluguéis na qual o Autor alega, em síntese, que é proprietário do imóvel locado aos Réus, por meio de contrato verbal em março de 2021, tendo sido ajustado contrato de locação por prazo indeterminado, com valor de aluguel de R$ 250,00 mensal. Não obstante, assevera que desde o mês de março de 2023 os requeridos deixaram de adimplir com o aluguel, motivo pelo qual enviou notificação extrajudicial em 12/09/2024, a fim de colocá-los em mora, requerendo o adimplemento do débito correspondente a 16 meses de aluguéis inadimplidos, tendo os demandados se quedado inertes. Dessa forma, ora busca a rescisão do contrato de locação, com o decreto de despejo dos Réus, bem como a condenação destes ao pagamento das prestações locatícias vencidas e as vincendas no decurso da lide. A tutela de urgência requerida não foi concedida, contudo, a gratuidade judiciária e prioridade na tramitação foram deferidas (fl. 23). A corré Maria da Graça foi devidamente citada, conforme a certidão do oficial de justiça de fl. 42, contudo, deixou transcorrer in albis o prazo para a oferta da contestação (fl. 50). O corréu Renato, citado por hora certa (fl. 44), também deixou transcorrer in albis o prazo para a oferta da contestação (fl. 50), motivo pelo qual foi determinada a expedição de ofício à Defensoria Pública para fins de representação (fl. 51). Assim, sobreveio a contestação do correquerido Renato (fls. 67/72), ofertada pela Defensoria Pública na qualidade de curadora especial, suscitando, preliminarmente, a nulidade da citação por hora certa. No mérito, tendo em vista a ausência de elementos que permitam a impugnação específica do que consta na exordial, contesta por negativa geral. Réplica às fls. 75/76. É o relatório do necessário. FUNDAMENTO E DECIDO. 1) A designação de audiência de conciliação mostra-se despicienda, considerando que improvável a obtenção de conciliação, bem como as questões objeto do processo não se revestem de complexidade. Assim, de rigor o saneamento direto do processo e organização da prova. 2) As partes encontram-se regularmente representadas. De outro lado, presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento regular do processo. Quanto à corré Maria da Graça, consoante ao art. 344, do CPC, reputa-se como verdadeiro o fato alegado pelo autor caso o réu deixe de oferecer resposta no prazo e forma previstos em lei. Contudo, à luz do art. 345, inciso I, do CPC, tendo em vista que o corréu Renato contestou, ainda que por negativa geral, de rigor se afastar os efeitos da revelia. Passando à análise da preliminar suscitada pelo corréu Renato, vislumbro que razão não lhe assiste. Isso porque, nos termos dispostos no art. 252, caput, do CPC, Quando, por 2 (duas) vezes, o oficial de justiça houver procurado o citando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, voltará a fim de efetuar a citação, na hora que designar. Nesse sentido, depreende-se da certidão do oficial de justiça (fl. 44), o meirinho certificou que compareceu ao domicílio do correquerido por cinco vezes (nos dias 27, 28/03/2025 e 05, 06 e 08/04/2025), tendo contatado a corré Maria das Graças a qual lhe informou que o corréu estava ciente do processo, e nunca se encontrava no endereço, tendo fornecido o contato telefônico do demandado. Contudo, exarou o oficial de justiço que, apesar de diversas tentativas, o corréu Renato nunca atendeu, motivo pelo qual houve a suspeita de ocultação, de modo que o meirinho intimou a corré Maria da Graça no dia 08/04/2025, que retornaria no dia 09/04/2025, tendo, nesta data, citado o correquerido Renato por hora certa na pessoa da corré Maria da Graça. Nesse diapasão vislumbro que não há qualquer nulidade no ato, tendo o laborioso oficial de justiça cumprido escrupulosamente o comando insculpido mencionado art. 252, caput, do CPC, sendo válida, portanto, a citação por hora certa havida. Superadas as preliminares suscitadas, passo ao exame do mérito. Ausentes demais matérias preliminares a serem enfrentadas ou nulidades, julgo saneado o processo. 3) Inocorrentes as hipóteses dos artigos 354 ou 355 do Código de Processo Civil, impõe-se a dilação da instrução probatória para o julgamento do mérito. Passo a fixação dos pontos controvertidos. A vexata quaestio da demanda em tela cinge-se na averiguação se as partes entabularam, verbalmente, o contrato de locação aduzido na exordial e, em caso positivo, se a parte ré inadimpliu com a sua obrigação, enquanto locatários do imóvel, a fim de sustentar os pleitos autorais. Para suprir tal controvérsia, e a fim de evitar eventual nulidade por cerceamento de defesa, tendo em vista que o requerido afirma que as partes convencionaram, verbalmente, o contrato de locação, defiro a produção de prova testemunhal. Diante de tal, tenho suficiente a propositura exclusiva de referida espécie de prova (art. 442, CPC). 4) A respeito da incumbência do ônus da prova, nos termos do art. 373 do CPC, recai sobre o Autor. Não obstante, podem os Réus, valendo-se de mesma prerrogativa, produzi-las de igual modo ou não. 5) Designo audiência presencial para o dia 04/09/25, às 16h. Acaso haja intenção em depoimento pessoal, a parte adversa deverá providenciar o recolhimento de mandado de Oficial de Justiça para intimação pessoal, sob pena de preclusão da prova. Quanto à produção de prova testemunhal, de rigor que deverá o advogado comprovar nos autos o convite a sua testemunha, já que não é incumbência do juízo a intimação, consoante disposto no CPC, art. 455: Art. 455. Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. § 1º A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. § 2º A parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação de que trata o § 1º, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. § 3º A inércia na realização da intimação a que se refere o § 1º importa desistência da inquirição da testemunha (...) Na forma do §2º, a testemunha poderá comparecer independente de intimação, presumindo o não comparecimento como presunção de que desistiu a parte de ouvi-la. Em caso de não atendimento à obrigação do § 1º pelo digno advogado, haverá, da mesma forma, preclusão na oitiva porque incabível deferimento de intimação da testemunha na forma do par.4o do mesmo dispositivo legal: § 4º A intimação será feita pela via judicial quando: I - for frustrada a intimação prevista no § 1º deste artigo; (...) Posto isto, defiro prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de rol de testemunhas na forma do art. 450, caput do CPC. Sob prestígio à celeridade e economia processual, não será deferida expedição de carta precatória em razão de que o Tribunal de Justiça dotou todas as unidades judiciárias com equipamento de informática para captação de áudio e vídeo, situação em que a parte deverá trazer e-mail para que a testemunha receba o link da audiência que será integralmente gravada (mesmo que presencial), conforme arts. 453, § 1º e 367, § 5º do CPC. Louvado os princípios que norteiam o processo civil, especialmente a lealdade, boa-fé e a cooperação na rápida solução da lide, as partes podem manifestar o desinteresse na audiência de instrução, ocasião em que os autos serão conclusos incontinenti para prolação de sentença a despeito do juiz ser o destinatário da prova; liberando-se a pauta. Tendo em vista que o corréu Renato é representado pela Defensoria Pública atuando como Curadora Especial, dê-se vista à Defensoria para ciência da designação da audiência para fins de comparecimento. Intime-se. - ADV: MARQUEZ MARQUES DA SILVA (OAB 336357/SP)

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Claro S/A x Neide De Oliveira

ID: 292013221

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 18º Grupo - 36ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005688-11.2024.8.26.0704

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CLARO S/A

Polo Passivo:

NEIDE DE OLIVEIRA

Despacho

Advogados:

SANDRA NUNES DE VIVEIROS

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ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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DESPACHO Nº 1005688-11.2024.8.26.0704 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1005688-11.2024.8.26.0704 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Claro S/A - Apelada: Neide de Oliveira (Justiça Gratuita) - Vistos. Trata-se de apelação contra a sentença de fls. 172/175, integrada às fls. 238/239, que julgou parcialmente procedente a ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenizatória para o fim de declarar a inexigibilidade do débito imputada à autora pela ré, no valor indicado de R$74,07, e condenar a ré ao pagamento à autora de indenização por danos morais no valor de R$4.000,00. À ré foram atribuídos os ônus sucumbenciais, com honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. Inconformada, apela a ré, sustentando, em síntese, que deve ser concedido efeito suspensivo ao recurso; que o valor atribuído à causa é incorreto; que a dívida cobrada é exigível e decorre de serviço de telefonia regularmente prestado, configurando, portanto, exercício regular de direito; que não estão presentes os requisitos autorizadores da inversão do ônus da prova; que inexistiu ato ilícito praticado pela apelante; que não houve negativação do nome da autora junto aos órgãos de proteção ao crédito em razão do débito cobrado; que não foi demonstrado abalo moral suficiente a justificar a condenação ao pagamento de danos morais na hipótese, ressaltando-se que o simples descumprimento contratual não configura abalo moral; que subsidiariamente, caso mantida a condenação, o valor arbitrado deverá ser reduzido, com fixação de juros e correção monetária a partir do arbitramento; e que as verbas sucumbenciais devem ser atribuídas à autora (fls. 200/224). Houve resposta (fls. 228/236). É o breve relato. Inicialmente, cumpre ressaltar que o Tema 51 (IRDR nº 2026575-11.2023.8.26.0000), das Colendas Turmas Especiais Reunidas de Direito Privado 1, 2 e 3 deste Egrégio Tribunal de Justiça, foi julgado prejudicado, por perda superveniente de interesse processual, de conformidade com o voto do relator, em 22/11/2024, pela afetação do Tema Repetitivo 1264 pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça. Como cediço, o Superior Tribunal de Justiça, nos recursos especiais nºs 2092190/SP, 2121593/SP e 2122017/SP, em 11/06/2024, afetou o julgamento do Tema 1264 à Segunda Seção, nos termos dos artigos 1.036 e 1.037 do Código de Processo Civil e artigos 256 ao 256-X do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça (RISTJ), cujo objeto é: Definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos. Outrossim, em despacho publicado no Diário Oficial de 24/06/2024, o Ministro Relator esclareceu que há determinação de: a) suspensão, sem exceção, de todos os processos que versem sobre a mesma matéria, sejam individuais ou coletivos, em processamento na primeira ou na segunda instância; b) suspensão inclusive do processamento dos feitos em que tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, em tramitação na segunda instância ou no STJ. Necessário verificar, portanto, se a hipótese dos autos se enquadra no Tema Repetitivo em comento. Ainda que não se discuta neste apelo a exigibilidade ou não de dívida prescrita, tal como ocorre no Tema 1264, certo é que na presente demanda e no mencionado tema há a mesma controvérsia acerca da abusividade ou não na manutenção do nome de devedores em plataformas de renegociação de dívidas, tal qual o Serasa Limpa Nome, discutindo-se se tal prática seria apta a caracterizar dano moral indenizável. Resta claro, portanto, a subsunção do presente caso ao embate tido no Tema Repetitivo 1264, pois o entendimento externado naquele tema pela corte superior repercutirá em todas as demandas nas quais, por ilícitos diversos não atinentes à cobrança de dívida prescrita, tenha também sido o nome do devedor encaminhado a tais plataformas de cobrança extrajudiciais. Nesse sentido é o pacífico entendimento desta Corte em casos análogos, incluindo precedente desta relatoria: AGRAVO INTERNO. Suspensão do processo com base na determinação exarada no bojo do Tema Repetitivo 1264 do C. STJ. Agravante insurge-se contra a suspensão, sustentando que o caso concreto não se adequa à suspensão determinada, por se tratar de inexigibilidade de dívida. Decisão agravada fundamentada na abrangência do Tema 1264, que abarca, além de débitos prescritos, alegações de abusividade na manutenção de nomes de devedores em plataformas de renegociação de dívida, como o Serasa Limpa Nome, e possíveis danos morais decorrentes. Subsunção da lide à hipótese tratada no Tema 1264 do C. STJ. Suspensão acertada. Precedentes desta Corte. Razões inconsistentes. Decisão mantida. Recurso desprovido.(TJSP;Agravo Interno Cível 1070731-61.2024.8.26.0002; Rel.Milton Carvalho; 36ª Câmara de Direito Privado; j. 13/03/2025) (realces não originais). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Despacho que determinou a suspensão do feito. Embargos rejeitados. Ainda que a causa de pedir seja diversa de dívida prescrita, posto que fundada na cobrança de dívida sem lastro contratual, a valoração da indenização, na hipótese de procedência da ação declaratória, esbarrará no fato de se tratar de dívida prescrita, questão esta afetada por este Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo quando da admissão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas de n.º 2026575-11.2023.8.26.0000, a saber, "inscrição do nome de devedores na plataforma"Serasa Limpe Nome" e outras similares, para cobrança de dívida prescrita", com a seguinte determinação: "nos termos do artigo 982, inciso I, do Código de Processo Civil, é o caso de suspensão dos processos em trâmite que envolvam a presente matéria (inscrição do nome de devedores na plataforma "Serasa Limpa Nome" e outras similares, para cobrança de dívida prescrita), pela natureza da questão envolvida". EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.(TJSP;Embargos de Declaração Cível 1026963-43.2022.8.26.0071; Rel.Alfredo Attié; 27ª Câmara de Direito Privado; j. 22/03/2024) (realces não originais). AGRAVO DE INSTRUMENTO. "Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais". Insurgência autoral contra a determinação de suspensão do processo. Inadmissibilidade. CAUSA DE PEDIR RELACIONADA À PLATAFORMA "SERASA LIMPA NOME" E SIMILARES. Necessidade de suspensão do processo. Ordem emanada no IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000. Ainda que cancelado tal procedimento, houve a superveniência de afetação pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça. Tema 1264. Imperioso o prestígio à segurança jurídica. Risco de decisões conflitantes. Precedente desta Colenda Câmara em caso idêntico. Posicionamento adotado em congêneres bandeirantes. Acerto do Egrégio Juízo a quo. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP;Agravo de Instrumento 2029273-19.2025.8.26.0000; Rel.Ernani Desco Filho; 18ª Câmara de Direito Privado; j. 17/03/2025) (realces não originais). AGRAVO DE INSTRUMENTO Decisão que determinou a suspensão do feito em razão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 2026575-11.2023.8.26.0000 Pretensão à reforma Inadmissibilidade Débito incluído na plataforma "Serasa Limpa Nome" ou similares (no caso, "Acordo Certo") Embora não se alegue prescrição da dívida, além do pedido declaratório também houve cumulação com o pedido de indenização por danos morais em razão da inscrição do nome do agravante na mencionada plataforma, de modo que a ação se refere a ponto que será definido pelo julgamento sob a ótica dos recursos repetitivos Necessária a suspensão do processo considerando a discussão da matéria afetada pelo Tema Repetitivo 1264 em análise no C. STJ, com determinação de suspensão de recursos que analisem questão análoga, até o julgamento definitivo da controvérsia Decisão mantida RECURSO DESPROVIDO.(TJSP;Agravo de Instrumento 2393696-46.2024.8.26.0000; Rel.Fábio Podestá; 21ª Câmara de Direito Privado; j. 23/03/2025) (realces não originais). Assim, aguarde-se na Secretaria até o julgamento do referido tema ou até que sobrevenha eventual cancelamento da determinação de suspensão dos julgamentos que envolvam a matéria. Intimem-se. São Paulo, 03 de junho de 2025. MILTON PAULO DE CARVALHO FILHO relator - Magistrado(a) Milton Carvalho - Advs: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 354990/SP) - Sandra Nunes de Viveiros (OAB: 111118/SP) - 5º andar

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Jose Valdi Gomes x Telefônica Brasil S.A

ID: 278152188

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 18º Grupo - 36ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1015743-56.2023.8.26.0348

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSE VALDI GOMES

Polo Passivo:

TELEFôNICA BRASIL S.A

Despacho

Advogados:

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA DE NICOLA FELIX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1015743-56.2023.8.26.0348 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1015743-56.2023.8.26.0348 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mauá - Apelante: Jose Valdi Gomes (Justiça Gratuita) - Apelada: Telefônica Brasil S.a - Vistos. Trata-se de apelação contra a respeitável sentença de fls. 546/551, integrada às fls. 558, cujo relatório se adota, que julgou improcedente a ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais e procedente a reconvenção, e procedente o pedido reconvencional, para condenar o autor-reconvindo ao pagamento da quantia de R$1.014,54, devidamente atualizada e acrescida de juros de mora, ambos contados a partir do vencimento de cada fatura. Sucumbente, o autor-reconvindo foi condenado ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios, fixados em R$600,00, ressalvada a gratuidade da justiça. Ainda, com fundamento no artigo 80, I, II e III do Código de Processo Civil, o autor foi condenado ao pagamento de multa por litigância de má-fé, fixada em 6% do valor atualizado da ação principal. Inconformado, apela o autor sustentando, preliminarmente, que o Juízo da causa não expôs os fundamentos para condená-lo no pagamento de multa por litigância de má-fé; que não houve intenção de enganar o poder judiciário com fatos inexistentes e de usar o processo para conseguir objetivo ilegal; que jamais negou a relação jurídica com a ré; que o ajuizamento da presente ação foi a única alternativa que restou ao autor para buscar a reparação de seus direitos; que a multa por litigância de má-fé não pode ser banalizada; que apenas exerceu o seu direito de litigar; que não há prova do dolo processual; que nenhum dano foi causado à ré; que para configurar a litigância de má-fé deve ser comprovado o dolo e o prejuízo à parte contrária, visto que não se presumem; que a multa foi arbitrada em percentual excessivo, o que compromete a subsistência do autor e de sua família; e que, assim, a multa imposta na sentença deve ser afastada. No mérito, alega que a ré não logrou provar a existência de dívidas em aberto, vez que as telas sistêmicas e faturas são documentos produzidos unilateralmente pela apelada e podem ser manipuladas; que não recebeu notificação de cobrança ou da negativação; que não é possível estabelecer vínculo entre a dívida discutida nos autos e os supostos débitos indicados nos documentos apresentados pela ré; que a relação entre as partes é de consumo e, portanto, o ônus da prova deve ser invertido; que a inscrição é indevida; que o débito não é certo, líquido ou exigível; que a responsabilidade da ré é objetiva; que o ato ilícito enseja danos morais in re ipsa; que faz jus ao recebimento de indenização em montante suficiente para reparar os danos morais sofridos e para atender a função inibitória e pedagógica da pena; e que os juros moratórios devem fluir a partir do evento danoso; e que a correção monetária incide desde a data do arbitramento. Em relação ao pedido reconvencional, sustenta que a ré não atribuiu valor à reconvenção e, assim, o processo deveria ser extinto sem resolução do mérito por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; que a ré não recolheu as custas referentes à contestação e à reconvenção; que a ré não comprovou cabalmente o negócio jurídico entre as partes e a prestação dos serviços, tendo em vista que todos os documentos apresentados por ela são unilaterais; que há falha no dever de informação e transparência por parte da ré, uma vez que não há correlação entre o débito negativado e os documentos que supostamente o embasaram; e que a ré não se desincumbiu do ônus da prova quanto à existência da dívida cobrada. Requer a reforma da sentença e a inversão do ônus sucumbenciais, fixando-se honorários à sua patrona de 20% do valor da causa ou, subsidiariamente, segundo os valores sugeridos pela tabela de honorários da OAB (fls. 561/610). Houve resposta (fls. 619/635). É o breve relato. Inicialmente, cumpre ressaltar que o Tema 51 (IRDR nº 2026575-11.2023.8.26.0000), das Colendas Turmas Especiais Reunidas de Direito Privado 1, 2 e 3 deste Egrégio Tribunal de Justiça, foi julgado prejudicado, por perda superveniente de interesse processual, de conformidade com o voto do Relator, em 22/11/2024, pela afetação do Tema Repetitivo 1264 pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça. Como cediço, o Superior Tribunal de Justiça, nos recursos especiais nºs 2092190/SP, 2121593/SP e 2122017/SP, em 11/06/2024, afetou o julgamento do Tema 1264 à Segunda Seção, nos termos dos artigos 1.036 e 1.037 do Código de Processo Civil e artigos 256 ao 256-X do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça (RISTJ), cujo objeto é: Definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos. Outrossim, em despacho publicado no Diário Oficial de 24/06/2024, o Ministro Relator esclareceu que há determinação de: a) suspensão, sem exceção, de todos os processos que versem sobre a mesma matéria, sejam individuais ou coletivos, em processamento na primeira ou na segunda instância; b) suspensão inclusive do processamento dos feitos em que tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, em tramitação na segunda instância ou no STJ. Necessário verificar, portanto, se a hipótese dos autos se enquadra no Tema Repetitivo em comento. Ainda que não se discuta neste apelo a exigibilidade ou não de dívida prescrita, tal como ocorre no Tema 1264, certo é que na presente demanda e no mencionado tema há a mesma controvérsia acerca da abusividade ou não na manutenção do nome de devedores em plataformas de renegociação de dívidas, tal qual o Serasa Limpa Nome, discutindo-se se tal prática seria apta a caracterizar dano moral indenizável. Resta claro, portanto, a subsunção do presente caso ao embate tido no Tema Repetitivo 1264, pois o entendimento externado naquele tema pela corte superior repercutirá em todas as demandas nas quais, por ilícitos diversos não atinentes à cobrança de dívida prescrita, tenha também sido o nome do devedor encaminhado a tais plataformas de cobrança extrajudiciais. Nesse sentido é o pacífico entendimento desta Corte em casos análogos, incluindo precedente desta relatoria: AGRAVO INTERNO. Suspensão do processo com base na determinação exarada no bojo do Tema Repetitivo 1264 do C. STJ. Agravante insurge-se contra a suspensão, sustentando que o caso concreto não se adequa à suspensão determinada, por se tratar de inexigibilidade de dívida. Decisão agravada fundamentada na abrangência do Tema 1264, que abarca, além de débitos prescritos, alegações de abusividade na manutenção de nomes de devedores em plataformas de renegociação de dívida, como o Serasa Limpa Nome, e possíveis danos morais decorrentes. Subsunção da lide à hipótese tratada no Tema 1264 do C. STJ. Suspensão acertada. Precedentes desta Corte. Razões inconsistentes. Decisão mantida. Recurso desprovido.(TJSP;Agravo Interno Cível 1070731-61.2024.8.26.0002; Rel.Milton Carvalho; 36ª Câmara de Direito Privado; j. 13/03/2025) (realces não originais). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Despacho que determinou a suspensão do feito. Embargos rejeitados. Ainda que a causa de pedir seja diversa de dívida prescrita, posto que fundada na cobrança de dívida sem lastro contratual, a valoração da indenização, na hipótese de procedência da ação declaratória, esbarrará no fato de se tratar de dívida prescrita, questão esta afetada por este Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo quando da admissão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas de n.º 2026575-11.2023.8.26.0000, a saber, "inscrição do nome de devedores na plataforma"Serasa Limpe Nome" e outras similares, para cobrança de dívida prescrita", com a seguinte determinação: "nos termos do artigo 982, inciso I, do Código de Processo Civil, é o caso de suspensão dos processos em trâmite que envolvam a presente matéria (inscrição do nome de devedores na plataforma "Serasa Limpa Nome" e outras similares, para cobrança de dívida prescrita), pela natureza da questão envolvida". EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.(TJSP;Embargos de Declaração Cível 1026963-43.2022.8.26.0071; Rel.Alfredo Attié; 27ª Câmara de Direito Privado; j. 22/03/2024) (realces não originais). AGRAVO DE INSTRUMENTO. "Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais". Insurgência autoral contra a determinação de suspensão do processo. Inadmissibilidade. CAUSA DE PEDIR RELACIONADA À PLATAFORMA "SERASA LIMPA NOME" E SIMILARES. Necessidade de suspensão do processo. Ordem emanada no IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000. Ainda que cancelado tal procedimento, houve a superveniência de afetação pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça. Tema 1264. Imperioso o prestígio à segurança jurídica. Risco de decisões conflitantes. Precedente desta Colenda Câmara em caso idêntico. Posicionamento adotado em congêneres bandeirantes. Acerto do Egrégio Juízo a quo. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP;Agravo de Instrumento 2029273-19.2025.8.26.0000; Rel.Ernani Desco Filho; 18ª Câmara de Direito Privado; j. 17/03/2025) (realces não originais). AGRAVO DE INSTRUMENTO Decisão que determinou a suspensão do feito em razão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 2026575-11.2023.8.26.0000 Pretensão à reforma Inadmissibilidade Débito incluído na plataforma "Serasa Limpa Nome" ou similares (no caso, "Acordo Certo") Embora não se alegue prescrição da dívida, além do pedido declaratório também houve cumulação com o pedido de indenização por danos morais em razão da inscrição do nome do agravante na mencionada plataforma, de modo que a ação se refere a ponto que será definido pelo julgamento sob a ótica dos recursos repetitivos Necessária a suspensão do processo considerando a discussão da matéria afetada pelo Tema Repetitivo 1264 em análise no C. STJ, com determinação de suspensão de recursos que analisem questão análoga, até o julgamento definitivo da controvérsia Decisão mantida RECURSO DESPROVIDO.(TJSP;Agravo de Instrumento 2393696-46.2024.8.26.0000; Rel.Fábio Podestá; 21ª Câmara de Direito Privado; j. 23/03/2025) (realces não originais). Assim, aguarde-se na Secretaria até o julgamento do referido tema ou até que sobrevenha eventual cancelamento da determinação de suspensão dos julgamentos que envolvam a matéria. Intimem-se. São Paulo, 21 de maio de 2025. MILTON PAULO DE CARVALHO FILHO relator - Magistrado(a) Milton Carvalho - Advs: Camila de Nicola Felix (OAB: 338556/SP) - Lucas de Mello Ribeiro (OAB: 205306/SP) - 5º andar

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