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Crispiniano De Souza x Reserva Da Seringueira Empreendimentos Imobiliários Spe S/A

ID: 331063516

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1109541-08.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CRISPINIANO DE SOUZA

Polo Passivo:

RESERVA DA SERINGUEIRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS SPE S/A

Intimação

Advogados:

KARLA CAROLINA FABIANO

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JOÃO PAULO GABRIEL GONÇALVES

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GUILHERME BALTAZAR LOURENÇO DE SOUZA

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FERNANDO KENDI TATENO

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Processo 1109541-08.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Citação - Crispiniano de Souza - Reserva da Seringueira Empreendimentos Imobiliários Spe S/A - Vistos. Crispiniano de Souza ajuizou a… Processo 1109541-08.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Citação - Crispiniano de Souza - Reserva da Seringueira Empreendimentos Imobiliários Spe S/A - Vistos. Crispiniano de Souza ajuizou ação em face de Reserva da Seringueira Empreendimentos Imobiliários Spe S/A pretendendo a declaração de nulidade do processo 1107926-17.2023.8.26.0002, por vício de citação. Afirma, em síntese, que: (a) a ré moveu ação de cobrança de diferenças de INCC, decorrentes de compromisso de venda e compra de imóvel; (b) a ré indicou para citação o endereço da unidade habitacional adquirida; (c) não mantinha, todavia, domicílio naquele endereço, tendo sempre residido na Rua Anunciação 55; (d) a citação é nula. A inicial veio aparelhada com os documentos de fls. 15/496. Deferiu-se a gratuidade de justiça ao autor (fls. 497). Citada, a parte ré ofereceu contestação (fls. 504/508), com documentos (fls. 514/569). Aduz, em suma, que: (a) o autor não comprova o endereço ao tempo da citação; (b) o aviso de recebimento foi recepcionado na portaria; (c) em contatos extrajudiciais, o autor demonstrou ter ciência da ação. Réplica a fls. 573/579. O processo foi saneado (fls. 580). As partes não indicaram outras fontes de prova. Esse o relatório. Decido. Não tendo sido indicadas outras provas, passo ao julgamento. Bem, a carta de citação foi recepcionada em condomínio edilício dotado de controle de acesso, após a entrega da unidade habitacional de propriedade do autor, a atrair a regra do art. 248, §4º, do código de processo civil. O autor não afirmou que outrem estivesse a habitar sua unidade. Nem comprova, mediante livro de correspondência do condomínio ou outro meio idôneo, que a carta não lhe tenha chegado às mãos - ônus que lhe foi expressamente atribuío na decisão saneadora (fls. 580). Ademais, em correspondência eletrônica trocada com a parte ré, o autor revelou que, em 28/03/2024 (fls. 520), já tinha conhecimento da existência do processo de cobrança. Nessa conjuntura, à míngua de prova idônea do vício de citação, impõe-se a rejeição do pedido de declaração de inexistência do processo. Conclusão Ante o exposto, promovendo a extinção da fase de conhecimento do processo com resolução do mérito (art. 487, I , do CPC), JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Pela sucumbência, condeno a parte autora a pagar as custas do processo e honorários de 10% do valor atualizado da causa, devidos aos advogados da ré (art. 85, §2º), ressalvada a gratuidade concedida (art. 98, §3º). Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, observando a Secretaria, previamente, o disposto no art. 1.098 e §§ da NSCGJ. - ADV: GUILHERME BALTAZAR LOURENÇO DE SOUZA (OAB 489923/SP), KARLA CAROLINA FABIANO (OAB 462258/SP), JOÃO PAULO GABRIEL GONÇALVES (OAB 450089/SP), FERNANDO KENDI TATENO (OAB 285145/SP)

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Jefferson Dos Santos Alves e outros x Eliane Britto Do Amaral

ID: 332012441

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017515-08.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON DOS SANTOS ALVES RODOLFO DE ALMEIDA AMORIM

Polo Passivo:

ELIANE BRITTO DO AMARAL

Intimação

Advogados:

LUIZ ALBERTO FERREIRA DE FREITAS

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JEFFERSON DOS SANTOS ALVES

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Processo 0017515-08.2024.8.26.0002 (processo principal 1020716-59.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Rodolfo de Almeida Amorim - - Jefferson dos San… Processo 0017515-08.2024.8.26.0002 (processo principal 1020716-59.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Rodolfo de Almeida Amorim - - Jefferson dos Santos Alves - Eliane Britto do Amaral - Vistos. É cediço que a penhora no rosto dos autostem por objetivo exclusivamente garantir o recebimento do debito exequendo, uma vez que as tentativas para o recebimento se mostraram frustradas. Diz o texto legal, artigo860doCPC, in verbis: Quando o direito estiver sendo pleiteado em juízo, a penhora que recair sobre ele será averbada, com destaque, nos autos pertinentes ao direito e na ação correspondente à penhora, a fim de que esta seja efetivada nos bens que forem adjudicados ou que vierem a caber ao executado. A finalidade da penhora no rosto dos autos é a de averbar na ação do executado a penhora que contra ele é dirigida, para que se torne efetiva, quando ultimada a ação ou ultimada a partilha e sejam os valores adjudicados ao executado. Compulsando detidamente os autos, observa-se que o executado ELIANE BRITTO DO AMARAL, CPF 02921867893 foi devidamente citado/intimado e mesmo assim permaneceu inerte, desta forma em virtude da inexistência de crédito, o deferimento da penhora no rosto dos autos é a medida que se impõe. Isto posto, determino que seja feita penhora no rosto dos autos de nº 1018993-81.2016.8.26.0562, em trâmite perante a 2ª Vara da Família e Sucessões de Santos/SP, até o montante da dívida objeto da presente execução (R$ 16.719,32) que deverá ser averbada, com destaque, nos autos pertinentes ao direito e na ação correspondente à penhora. Diante do Parecer 606/2016-J da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, no sentido de que de pedido de penhora no rosto dos autos pode ser comunicado entre os Juízos envolvidos por simples ofício e não obrigatoriamente através de mandado cumprido por Oficial de Justiça, servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO e deverá ser encaminhado por meio eletrônico. Não obstante, dada a urgência de medida; considerando o elevado volume de processos em andamento e o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório, além da celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (Reforma do Judiciário), poderá a parte exequente providenciar o encaminhamento do ofício diretamente ao Juízo no qual tramita o processo cujos direitos foram objetos da penhora, instruindo-o com as peças processuais, se necessário, cujos documentos deverão ser impressos via internet (www.tjsp.jus.br). CUMPRA-SE, observadas as formalidades legais. ADVERTÊNCIA: AS RESPOSTAS DEVERÃO SER ENCAMINHADAS A ESTE JUÍZO NO ENDEREÇO ELETRÔNICO stoamaro5cv@tjsp.jus.br Intime-se. - ADV: JEFFERSON DOS SANTOS ALVES (OAB 410286/SP), LUIZ ALBERTO FERREIRA DE FREITAS (OAB 193788/SP), JEFFERSON DOS SANTOS ALVES (OAB 410286/SP)

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Rogerio Caldini Bonfim x Centro Automotivo Serra Azul Ltda

ID: 303809929

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - Juizado Especial Cível Anexo UNIP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1088977-08.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ROGERIO CALDINI BONFIM

Polo Passivo:

CENTRO AUTOMOTIVO SERRA AZUL LTDA

Intimação

Advogados:

TATIANA CRISTINA MEIRE DE MORAES

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ROBSON COUTO

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Processo 1088977-08.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Rogerio Caldini Bonfim - Centro Automotivo Serra Azul Ltda - DISPOSITIVO Ante o expost… Processo 1088977-08.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Rogerio Caldini Bonfim - Centro Automotivo Serra Azul Ltda - DISPOSITIVO Ante o exposto, com base no art. 51, II, da Lei nº. 9.099/95, julgo EXTINTO o presente feito, sem resolução de mérito. Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias úteis a contar da intimação, obrigatoriamente através de advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso, no importe de 1,5 % (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve pagar o valor descrito no Termo de Audiência, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo (utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo e dos honorários do conciliador devem ser recolhidos no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo c. Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). P.R.I. Raphael Martins de Oliveira Juiz de Direito São Paulo, 18 de junho de 2025. - ADV: TATIANA CRISTINA MEIRE DE MORAES (OAB 182691/SP), ROBSON COUTO (OAB 303254/SP)

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Alex Empresa De Taxis Ltda x Chaieny Roberta Da Silva Borges Freitas

ID: 292736171

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1109929-08.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALEX EMPRESA DE TAXIS LTDA

Polo Passivo:

CHAIENY ROBERTA DA SILVA BORGES FREITAS

Intimação

Advogados:

THAYS SEMIÃO DA SILVA

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ROSEANE SEMIÃO FALZONI

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DEBORA ROMANO

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Processo 1109929-08.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Alex Empresa de Taxis Ltda - Chaieny Roberta da Silva Borges Freitas - Vistos. 1- Inicialmente, quanto ao pedido de … Processo 1109929-08.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Alex Empresa de Taxis Ltda - Chaieny Roberta da Silva Borges Freitas - Vistos. 1- Inicialmente, quanto ao pedido de gratuidade formulado pela ré, é certo que o artigo 5º da Lei n 1.060/50 prevê que o Juiz pode indeferir o pedido à vista de fundadas razões. Da mesma forma, se o CPC tem como presumida a veracidade da declaração da necessidade, a presunção é relativa. O próprio CPC, em boa hora, afasta a possibilidade do simples emprego de "máximas", brocardos jurídicos e expressões vagas e genéricas, exigindo que se demonstre a aplicação do dispositivo ao caso concreto. O inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal não excluiu a possibilidade de apreciação pelo Juiz das circunstâncias em que o pedido ocorre, já que exige a comprovação da insuficiência de recursos para a concessão da assistência jurídica àqueles que a alegam. Já se decidiu: Não é ilegal condicionar o juiz a concessão de gratuidade à comprovação da miserabilidade jurídica, se a atividade ou o cargo exercidos pelo interessado fazem em princípio presumir não se tratar de pessoa pobre (STJ RT 686/185). Destarte, deverá a parte interessada, no prazo de 15 dias, comprovar a hipossuficiência justificadora do pedido de gratuidade mediante juntada de (i) cópia de CTPS, (ii) cópia de declaração anual de bens e rendimentos, (iii) cópia dos últimos 03 (três) holerites/folhas de pagamento (se empregado ou beneficiário da previdência) ou demonstração contábil de capital social integralizado com comprovante de recebimentos de pro labore e/ou dividendos (se sócio ou empresário individual), (iv) extrato de movimentação financeira dos últimos 03 (três) meses referente a todas contas bancárias ativas (da pessoa física e, se empresário individual, também da pessoa jurídica), dentre outros que entender suficientes à demonstração da alegada hipossuficiência. 2- Sem prejuízo, em 15 dias, manifeste-se o autor acerca da contestação e documentos. 3- No mesmo prazo, especifiquem as partes as outras provas que pretendem produzir, justificando sua necessidade e pertinência à vista da matéria aqui discutida e dos documentos já acostados aos autos. Advirto que caso pretendam ouvir testemunhas (pedido que ainda será apreciado pelo Juízo à vista do item supra), deverá a parte já providenciar o rol no mesmo prazo (até três testemunhas presenciais), indicando sua completa qualificação e endereço (inclusive com o CEP), bem como informando se as mesmas comparecerão espontaneamente ou se há necessidade de sua intimação (se for beneficiária da Justiça gratuita), pena de preclusão da pretensão. Anoto que, nos termos do artigo 455 do CPC, não sendo a parte beneficiária da gratuidade processual, cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do Juízo, com a devida observância de todos os parágrafos do referido dispositivo. Int. - ADV: THAYS SEMIÃO DA SILVA (OAB 466943/SP), ROSEANE SEMIÃO FALZONI (OAB 401440/SP), DEBORA ROMANO (OAB 98602/SP)

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Processo nº 1027964-08.2024.8.26.0002

ID: 308123441

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1027964-08.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DONISETE NAZARIO DAS NEVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR LUIZ DE SOUZA RENO

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Processo 1027964-08.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Donisete Nazario das Neves - Vistos. A parte requerente pleiteia a citação por edital do(s) requerido(s), alegando já … Processo 1027964-08.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Donisete Nazario das Neves - Vistos. A parte requerente pleiteia a citação por edital do(s) requerido(s), alegando já terem se esgotado todas as tentativas de sua localização. O artigo 256 do CPC dispõe que a citação por edital será feita: I - quando desconhecido ou incerto o citando; II - quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando; III - nos casos expressos em lei. É pacífico o entendimento deste E. Tribunal de Justiça de que a citação por edital constitui medida excepcional,que somente é possível quando exauridas todas as possibilidades decitaçãopessoal, tornando imprescindível o esgotamento das diligências aptas à localização do paradeiro dos requeridos. Veja-se a propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação Monitória. Impugnação ao cumprimento de sentença. Acolhimento. Irresignação da parte exequente. Descabimento. Pretensão da parte agravante ao reconhecimento de que recebeu o cheque de boa-fé e que o título possui autonomia de circulação. Pedido não apreciado na r. decisão agravada. Inviabilidade de análise, sob pena de supressão de um grau de jurisdição. Recurso não conhecido neste ponto. Nulidade da citação do réu na fase de conhecimento. Ocorrência. Ausência de exaurimento dosendereçosconstantes dos autos, obtidos através da pesquisa via Bacenjud. Citação por edital que é medida excepcional e se mostrou prematura na hipótese dos autos. Nulidade bem reconhecida na origem. Decisão mantida. Recurso conhecido em parte e, na parte, conhecida, não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2169548-91.2020.8.26.0000; Relator (a):Walter Barone; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -30ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/01/2021; Data de Registro: 19/01/2021) Assim, a fim de se evitar nulidade e, com base no princípio de cooperação das partes (art. 6º do CPC), determino que, para análise do pedido de citação por edital, providencie a parte autora, no prazo de quinze dias, a juntada de relatório discriminando pormenorizadamente: A) Todos os endereços para os quais foram direcionadas tentativas de citação e as respectivas localizações nos autos de seu resultado negativo (AR's devolvidos ou mandados/precatórias cumpridos); B) Todas as pesquisas realizadas por meio dos sistemas Bacenjud/Sisbajud, Infojud e Renajud, com a indicação de todos os resultados obtidos e as respectivas localizações nos autos do resultado negativo (AR's devolvidos ou mandados/precatórias cumpridos) para cada endereço obtido como resposta às pesquisas; C) Resultado de outras pesquisas de endereços e as respectivas localizações nos autos dos resultados negativos (AR's devolvidos ou mandados/precatórias cumpridos); D) Em caso de execução de título extrajudicial, o resultado da tentativa de arresto de ativos financeiros pelo Bacenjud/Sisbajud ou de bloqueio de veículos pelo Renajud. Caso ainda não tenham sido realizadas tentativas de busca de endereço por algum dos sistemas acima mencionados, deverá o autor solicitar a(s) pesquisa(s) faltante(s), recolhendo para isso as custas necessárias em quinze dias. Caso restem endereços obtidos nas pesquisas, mas ainda não diligenciados, a parte autora deverá requerer a tentativa de citação no endereço faltante, comprovando o recolhimento das custas postais ou diligência do oficial de justiça em quinze dias. Atendidas as providências, tornem para análise. Int. - ADV: VICTOR LUIZ DE SOUZA RENO (OAB 287282/SP)

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Processo nº 0016022-59.2025.8.26.0002

ID: 297918953

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016022-59.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SILVALDO PRUDENCIO TEIXEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELLE GRANCONATO LEOPOLDINO

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Processo 0016022-59.2025.8.26.0002 (processo principal 1092178-08.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - Silvaldo Prudencio Teixeira - Vistos. Providencie a Serventi… Processo 0016022-59.2025.8.26.0002 (processo principal 1092178-08.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - Silvaldo Prudencio Teixeira - Vistos. Providencie a Serventia a pesquisa de endereços em nome da executada, através do sistema Petrus. Custas recolhidas às fls. 19/21. Após, considerando-se os cálculos apresentados pelo credor, intime-se o devedor, por carta, com aviso de recebimento, para pagamento do débito, em 15 (quinze) dias, na forma dos artigos 513 e 523 do Código de Processo Civil. Não havendo pagamento, incidirão: (a) multa processual de 10% e (b) honorários de advogado de 10%. Desde logo, fica (m) o (s) devedor (es) intimado (s) de que, não havendo pagamento, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias, na forma do artigo 525 do Código de Processo Civil para que ele (s) apresente (m) IMPUGNAÇÃO nos próprios autos, independente de penhora ou nova intimação. Independente das medidas abaixo determinadas, deverá o credor zelar pela identificação do patrimônio passível de constrição judicial. Decorrido o prazo sem noticia de pagamento direto e de acordo com a ordem do artigo 835 do Código de Processo Civil, desde logo defiro a PENHORA do débito indicado (acrescido da multa processual de 10%). Como medidas que dependem do Poder Judiciário, defiro a PENHORA pelo SisbaJud (independente de qualquer outra formalidade) e pesquisas de bens nos sistemas Infojud para obtenção da última declaração do(s) devedor(es) e Renajud, para informações acerca de veículos em nome do(s) devedor(es). Observo que a penhora de bem móvel depende: a) da prévia localização pelo credor, b) que o mesmo esteja na posse do devedor e c) não possua gravame. Determino, desde já, que, havendo respostas positivas oriundas do sistema INFOJUD, sejam juntadas aos autos como documentos sigilosos. Havendo bloqueio de valores, ficam desde já penhorados, independentemente da lavratura de termo, requisitando-se a transferência para conta judicial, intimando-se o(s) executado(s), na forma do art. 841 do CPC, por ato ordinatório ou expedindo-se carta, conforme o caso, mediante prévio recolhimento da taxa postal, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento dos autos. Se ainda não intimado para fins de impugnação, poderá haver apenas uma intimação, que servirá para as duas finalidades (impugnação ao cumprimento de sentença e da penhora). Não havendo manifestação do(s) executado(s) intimado(s), em 15 dias, libere-se a quantia em favor da parte credora, expedindo-se guia de levantamento eletrônica. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, na forma do art. 921, III do CPC ou tornem conclusos para extinção (art. 924, II do CPC), conforme o caso. Restando irrisória ou negativa a busca no SISBAJUD, intime-se o credor do resultado, por ato ordinatório. Sem manifestação em 5 dias, arquivem-se os autos (artigo 921, III do CPC). A reiteração de pesquisas através do SISBAJUD somente será autorizada após 1 (um) ano das últimas buscas realizadas naquele sistema, prazo razoável para se verificar eventual alteração na situação econômica do(a) executado(a). Pretendendo a pesquisa de imóveis, deve o(a) credor (a) buscar informações diretamente no site da Arisp (www.arisp.com.br), eis que a medida está ao seu alcance. Int. - ADV: DANIELLE GRANCONATO LEOPOLDINO (OAB 410199/SP)

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Mfr Grupo Latina Gestão De Franquias Ltda. e outros x Magdala Furtado

ID: 311177687

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1045715-08.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MFR GRUPO LATINA GESTãO DE FRANQUIAS LTDA. MX BRASIL GESTORA DE SISTEMA NACIONAL DE FRANQUIA S.A.

Polo Passivo:

MAGDALA FURTADO

Intimação

Advogados:

PATRICIA MARIA FORNAZIER BRANDAO

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GABRIEL HERNAN FACAL VILLARREAL

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CLAUDIA SIMONE FERRAZ DE OLIVEIRA

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Processo 1045715-08.2024.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - MX Brasil Gestora de Sistema Nacional de Franquia S.A. - - MFR Grupo Latina Gestão de Franquias Ltda. - Magdala … Processo 1045715-08.2024.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - MX Brasil Gestora de Sistema Nacional de Franquia S.A. - - MFR Grupo Latina Gestão de Franquias Ltda. - Magdala Furtado - Vistos. 1- Fls.252/258: Trata-se de impugnação apresentada pela executada, alegando, em síntese, que a ordem de bloqueio via Sisbajud atingiu verbas destinadas ao seu sustento e de sua família, bem como valores não superiores a 40 salários-mínimos. Seriam os valores, pois, impenhoráveis. Alega, ainda, a impossibilidade de penhora do imóvel descrito na matrícula 4560 do CRI de Cabo Frio/RJ. Manifestação do exequente a fls.265/293, pugnando pela rejeição dos pedidos. É o relatório. DECIDO. Realizada pesquisa junto ao sistema Sisbajud, foram bloqueados valores em contas bancárias da executada. Segunda alega, a ordem teria atingido verbas destinadas ao seu sustento e de sua família, bem como valores não superiores a 40 salários-mínimos. O art. 833, X, do CPC estabelece que é impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. Neste contexto, a jurisprudência recente do STJ, firmada no REsp 1.677.144/RS, firmou o entendimento de que: A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta) salários mínimos, ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento - respeitado o teto de quarenta salários mínimos -, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial (grifei). Portanto, para que a impenhorabilidade prevista no art. 833, inciso X, do CPC seja estendida a outros tipos de conta bancária, é essencial comprovar que o montante bloqueado constitui uma reserva destinada a garantir a subsistência do executado. No caso dos autos, a executada não apresenta qualquer documento para demonstrar a natureza da conta atingida. Tampouco há indícios de que os valores bloqueados comprometeriam sua subsistência e de sua família, especialmente considerando a ausência de informações nos autos sobre seu patrimônio ou fonte de renda. As alegações da executada são genéricas e carecem de comprovação concreta, motivo pelo qual devem ser indeferidas. 2- Com a preclusão da presente decisão, converto o arresto em penhora e defiro o levantamento dos valores em favor do exequente, expedindo a SERVENTIA MLE, após a juntada do respectivo formulário. 3- Para prosseguimento do feito, observando averbação de nº7 da matrícula do imóvel e ainda ausência de pesquisa Infojud a fim de se aferir se o imóvel é o único de propriedade da executada, determino primeiramente que sejam realizadas pesquisas de bens em nome da executada via sistemas Infojud e Renajud, na forma da decisão de fls.210. Após, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento do feito. No silêncio, ao arquivo. Int. - ADV: CLAUDIA SIMONE FERRAZ DE OLIVEIRA (OAB 272619/SP), PATRICIA MARIA FORNAZIER BRANDAO (OAB 108128/RJ), CLAUDIA SIMONE FERRAZ DE OLIVEIRA (OAB 272619/SP), GABRIEL HERNAN FACAL VILLARREAL (OAB 221984/SP), GABRIEL HERNAN FACAL VILLARREAL (OAB 221984/SP)

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Rita De Cassia Travolon Capellotto x Condomínio Residencial Ciudad Real

ID: 280540364

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1098483-08.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

RITA DE CASSIA TRAVOLON CAPELLOTTO

Polo Passivo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL CIUDAD REAL

Intimação

Advogados:

JULIANA FLECK VISNARDI

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GRACIANA SANTOS FONSECA

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ADV: Juliana Fleck Visnardi (OAB 284026/SP), Graciana Santos Fonseca (OAB 301449/SP) Processo 1098483-08.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Rita de Cassia Travolon Capel… ADV: Juliana Fleck Visnardi (OAB 284026/SP), Graciana Santos Fonseca (OAB 301449/SP) Processo 1098483-08.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Rita de Cassia Travolon Capellotto - Reqdo: Condomínio Residencial Ciudad Real - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para anular a multa imposta pelo réu, representada pelo documento de fls. 63/34. Em razão de a demanda tramitar pelo rito da Lei nº 9.099/95, inviável a condenação em custas e honorários advocatícios (artigo 55, da Lei n° 9.099/95). Na eventualidade de ser interposto recurso, o recorrente deverá recolher o preparo recursal na forma da Súmula 13, do I Encontro do Primeiro Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Capital, publicado em 12.06.2006, com a seguinte redação: O preparo no juizado especial cível, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder à soma dos seguintes itens: a) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, no mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso I , do art. 4º. da Lei 11.608/2003), b) 4% sobre o valor da condenação - Lei 15.855 de 02/07/2015, ou se não houver, do valor da causa atualizado, observando-se a quantia de, no mínimo, 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso II, do art. 4º. da Lei 11.608/2003), c) soma do valor das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, conforme Comunicado CG nº 1530/2021. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para a elaboração do cálculo do preparo é possível acessar a planilha por meio do portal do TJSP, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, onde estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou decidido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE) e estabelecido nos Enunciados 80 do FONAJE e 39 e 82 do FOJESP, não se aplicando o disposto no art. 1007 do CPC. Caso haja eventual pleito de gratuidade, além da declaração de hipossuficiência, a parte que o postular deverá apresentar as duas últimas declarações de bens e rendimentos utilizadas para fins de imposto de renda perante a Receita Federal, ou caso se declare, sob as penas da lei, contribuinte isenta de I.R., deverá anexar os dois últimos comprovantes de rendimentos mensais, no prazo de cinco dias ou junto com eventual recurso interposto, sob pena de indeferimento do benefício postulado. Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C.

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Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A x Gomes Comércio De Motos E Veículos Ltda e outros

ID: 278237853

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 14ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004323-08.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

GOMES COMéRCIO DE MOTOS E VEíCULOS LTDA MARIA CRISTINA GOMES NARDY

Intimação

Advogados:

DEBORA LEITE PASCINI

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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ADV: Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP), Debora Leite Pascini (OAB 190090/MG) Processo 0004323-08.2024.8.26.0002 - Cumprimento de sentença - Exeqte: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTI… ADV: Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP), Debora Leite Pascini (OAB 190090/MG) Processo 0004323-08.2024.8.26.0002 - Cumprimento de sentença - Exeqte: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Exectdo: Gomes Comércio de Motos e Veículos Ltda, Maria Cristina Gomes Nardy - Vistos. Fls. 253/259: 1 - Indefiro a expedição de ofícios aos sites de apostas, tendo em vista o princípio da razoável duração do processo, não se mostrando efetivos à localização de bens e valores passíveis de penhora. No mais, o exequente não trouxe aos autos quaisquer indícios que indiquem que a executada possui investimentos desta natureza. No mais, sites de aposta não constituem plataformas de pagamento, sendo assim, inexiste liquidez dos créditos vinculados a elas. Nesse sentido: Execução de título extrajudicial. Pedido de expedição de ofícios em busca de informações sobre eventuais créditos em nome das executadas junto às plataformas de apostas online, Betano, Superbet, Bet365, dentre outras, da mesma natureza. Indeferimento acertado. Além de não haver liquidez em eventuais créditos vinculados às referidas plataformas, porquanto não constituem plataformas de pagamento, a parte exequente não demonstra a existência de qualquer indício de que a parte devedora tenha valores a receber nas fontes indicadas, o que se impunha para solicitar o auxílio do Judiciário na busca de informações sobre os créditos em nome dos executados. Não cabe ao Judiciário substituir a atuação da parte. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2377447-20.2024.8.26.0000; Relator (a): Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/01/2025; Data de Registro: 15/01/2025). Presumir-se, ademais, que a executada possua vínculo com empresas desta natureza é inviável, tendo em vista a infinita gama de possibilidades de relações jurídicas que não podem ser verificadas uma a uma nesta ação, sob pena de promover a prática de atos processuais de forma desnecessária e que contraria a presteza e agilidade na prestação jurisdicional. 2 - Determino que as seguintes pessoas jurídicas informem a este Juízo acerca da eventual existência de bens e direitos em favor dos executados GOMES COMÉRCIO DE MOTOS E VEÍCULOS LTDA, CNPJ 45175779000114 e MARIA CRISTINA GOMES NARDY, CPF 01548243728: MERCADOPAGO, PAGSEGURO, PAYPAL, CONDUCTOR TECNOLOGIAS S.A., EBANX LTDA, RECARGAPAY PAGAMENTOS LTDA., TRIGG INOVAÇÃO E SERVIÇOS LTDA., WEEL BSD FOMENTO MERCANTIL LTDA., ZOOP TECNOLOGIA E MEIOS DE PAGAMENTO S.A., REBEL TECNOLOGIA E CORRESPONDENTE BANCÁRIO LTDA., M18 ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS E FINANÇAS S.A., VINDIPAGAMENTOS LTDA., REDECARD, CIELO, SANTANDER GETNET, STONE, IZETTLE, PAYLEVEN, SUMUP, MODERNINHA, SHOPEE, SHEIN. 3 - Determino que as corretoras de criptomoedas / exchanges abaixo relacionadas informem acerca da existência de criptoativos ou valores depositados a qualquer título em nome dos executados. Em caso positivo, determino o bloqueio até ulterior deliberação do juízo: MERCADO BITCOIN SERVIÇOS DIGITAIS LTDA., FOXBIT SERVIÇOS DIGITAIS S.A, NOVADAX BRASIL PAGAMENTOS LTDA., ALTER PAGAMENTOS LTDA. E TRAVELEX BANCO DE CÂMBIO S.A. Cópia da presente decisão serve como ofício, cabendo à parte exequente o respectivo encaminhamento. Informação sobre o cumprimento da ordem deverá ser encaminhada, no prazo de 15 dias, para o e-mail upj9a14cv@tjsp.jus.br. Intime-se.

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H. M. Do N. x W. M. S.

ID: 325995890

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1056288-08.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

H. M. DO N.

Polo Passivo:

W. M. S.

Intimação

Advogados:

JANETE PAULINO MIRANDA

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Processo 1056288-08.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - H.M.N. - W.M.S. - réu revel - Vistos. 1) Fls. 156/157: Ante a manifestação do Ministério Público, e con… Processo 1056288-08.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - H.M.N. - W.M.S. - réu revel - Vistos. 1) Fls. 156/157: Ante a manifestação do Ministério Público, e considerando as provas nos autos, como prints de mensagens em que o requerido aparenta reconhecer o autor como filho (fl.7) bem como a juntada de pagamentos realizados à genitora deste para contribuir, informalmente, a título de alimentos, diante da necessidade dos alimentos em favor da parte autora, menor de idade, e considerando ainda que o réu é revel, concedo a antecipação dos efeitos da tutela para, nos termos do art. 4º, da Lei 5.478/68, determinar a fixação dos alimentos provisórios no valor de: a) 200% do salário mínimo nacional, em caso de ausência de vínculo empregatício do alimentante, a ser pago todo dia 15 a representante legal do(s) menor(es), mediante depósito em conta bancária; b) 25% dos rendimentos líquidos, em caso de atividade com vínculo empregatício, entendidos estes como o valor total dos ganhos brutos, descontando-se a contribuição previdenciária e sindical e o imposto de renda, incidindo sobre verbas habituais, salário família, férias, 1/3 constitucional de férias, 13º salário, horas extraordinárias e eventuais verbas rescisórias de natureza remuneratória, EXCETO F.G.T.S., férias indenizadas, verbas rescisórias de caráter indenizatório, aviso prévio indenizado, participação nos lucros, gratificações, prêmio ou vantagem remunerada. NESSA HIPÓTESE O VALOR DA PENSÃO NUNCA PODERÁ SER INFERIOR AO VALOR FIXADO NO ITEM ANTERIOR. c) Realize-se pesquisa PREVJUD em nome do requerido para apurar eventual existência de vínculo empregatício e informações a respeito dos vencimentos e do local do empregador. A pensão deverá ser depositada na conta corrente de titularidade da autora mantida no Banco Picpay, agência 0001, número da conta corrente 65465512, CPF 444.241.238-39. 2) Parte devidamente citada, feito formalmente em ordem até o presente momento. 3) Trata-se de ação de investigação de paternidade cumulada com pedido de alimentos provisórios e definitivos. A questão de fato sobre a qual recairá a prova é a paternidade biológica entre as partes e, em relação ao pedido de alimentos, a demonstração o trinômio necessidade, possibilidade e proporcionalidade. Observo que a necessidade do menor é presumida. O ônus probatório seguirá a distribuição legal (artigo 373, CPC). Com relação às questões controvertidas dos autos, sob pena de preclusão, deverão as partes especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Tornem os autos conclusos apenas após decorrido o prazo concedido, salvo se houver pedido de tutela de urgência. 4- Desde já, determino a realização do exame de paternidade pelo IMESC. Oficie-se ao IMESC, para agendamento de data para realização de coleta de material à realização do exame de paternidade. Após, deverá haver intimação pessoal do requerido, constando expressamente a observação de que a ausência poderá implicar o reconhecimento da paternidade, nos termos da súmula 301 do STJ. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. - ADV: JANETE PAULINO MIRANDA (OAB 388121/SP), WEIDER MOTA SILVA

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