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Processo nº 1027289-11.2025.8.26.0002

ID: 311446844

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 15ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1027289-11.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CAMILA SOUZA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS ROGÉRIO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1027289-11.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Camila Souza dos Santos - A pessoa jurídica tem o ônus de estar presente no endereço por ela declarado … Processo 1027289-11.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Camila Souza dos Santos - A pessoa jurídica tem o ônus de estar presente no endereço por ela declarado como sede perante à Junta Comercial. Assim sendo, determino ao interessado que junte aos autos certidão completa da parte requerida perante à respectiva Junta Comercial, registro de pessoa jurídica ou semelhante, além da ficha cadastral perante à Receita Federal, indicando o endereço a ser diligenciado e recolhendo as custas pertinentes à citação. Consigno que, tendo em vista o dever de atualização de endereço perante à Junta e o Fisco, caso a empresa não seja encontrada nos locais declinados, desnecessárias outras pesquisas, devendo a parte se manifestar quanto a citação por edital, providenciando o necessário. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PROTESTO DE TÍTULOS. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE DA CITAÇÃO. PRELIMINAR RECHAÇADA. DÉBITO HÍGIDO. CITAÇÃO POR EDITAL. Caso concreto que acena para a inutilidade na adoção de outras medidas de localização da parte, pessoa jurídica não encontrada no endereço que consta na Receita Federal, tendo sido corretamente determinada a citação por edital. MÉRITO. Impõe-se a manutenção da sentença de procedência da cobrança, pois a documentação que acompanha a inicial demonstra a prestação do serviço de transporte relatado pela autora e a existência do crédito em seu favor relativo a esse serviço, não havendo qualquer prova em contrário por parte da ré, que contestou por negativa geral. PRELIMINAR REJEITADA. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70074682618, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em 28/09/2017).(TJ-RS - AC: 70074682618 RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Data de Julgamento: 28/09/2017, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 03/10/2017) - ADV: MARCOS ROGÉRIO FERREIRA (OAB 179524/SP)

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Wilson De Oliveira x Claro S/A

ID: 314577747

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 18º Grupo - 36ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007307-11.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

WILSON DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CLARO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

RAFAEL CININI DIAS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CAMILA DE NICOLA FELIX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007307-11.2025.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007307-11.2025.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Wilson de Oliveira - Apelado: Claro S/A - Magistrado(a) Lidia Conceição - Negaram provimento ao recurso, com observação. V.U. - APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONFORMIDADE COM AS DIRETRIZES DO COMUNICADO CG Nº 424/2024, ENUNCIADOS 4 E 5, DO NUMOPEDE. INDÍCIOS DE ADVOCACIA PREDATÓRIA. PROVIDÊNCIA INSERIDA NOS PODERES DO JUIZ CONFORME ARTIGO 139, III, DO CPC. DESCUMPRIMENTO DA ORDEM QUE ENSEJA O INDEFERIMENTO DA INICIAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA À PARTE AUTORA NA SENTENÇA. APELAÇÃO QUE SE INSURGE CONTRA TAL NEGATIVA. DESNECESSIDADE DE RECOLHIMENTO DE PREPARO, SOB PENA DE NEGATIVA DE ACESSO AO JUDICIÁRIO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO PARA NÃO PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS DIANTE O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Camila de Nicola Felix (OAB: 338556/SP) - Giovanna Morillo Vigil Dias Costa (OAB: 91567/MG) - Rafael Cinini Dias Costa (OAB: 152278/MG) - 5º andar

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Processo nº 1039996-11.2025.8.26.0002

ID: 280753217

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1039996-11.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MOHAMAD CHIHADE ABO NEMRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ PAULO PALO PRADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: José Paulo Palo Prado (OAB 416770/SP) Processo 1039996-11.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Mohamad Chihade Abo Nemra - Vistos. Defiro à parte autora a prioridade de tramitação.… ADV: José Paulo Palo Prado (OAB 416770/SP) Processo 1039996-11.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Mohamad Chihade Abo Nemra - Vistos. Defiro à parte autora a prioridade de tramitação. Trata-se de pedido liminar para desbloqueio das contas do requerente. No entanto, por entender que se trata de matéria complexa, que demanda detalhado exame, sem documentos que comprovem a probabilidade do direito de maneira sumária, INDEFIRO a antecipação da tutela requerida Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int.

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Hdi Seguros Do Brasil S/A x Neoenergia Elektro(Elektro Redes S/A)

ID: 280846089

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012351-11.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

HDI SEGUROS DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

NEOENERGIA ELEKTRO(ELEKTRO REDES S/A)

Intimação

Advogados:

KELLY DAS NEVES LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA MONTEBUGNOLI ZILIO ZAMPIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AGNALDO LIBONATI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Agnaldo Libonati (OAB 115743/SP), Kelly das Neves Leite (OAB 266227/SP), Carolina Montebugnoli Zilio Zampieri (OAB 314970/SP) Processo 1012351-11.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqt…

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Hdi Seguros Do Brasil S/A x Neoenergia Elektro(Elektro Redes S/A)

ID: 278550966

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012351-11.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

HDI SEGUROS DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

NEOENERGIA ELEKTRO(ELEKTRO REDES S/A)

Intimação

Advogados:

KELLY DAS NEVES LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA MONTEBUGNOLI ZILIO ZAMPIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AGNALDO LIBONATI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Agnaldo Libonati (OAB 115743/SP), Kelly das Neves Leite (OAB 266227/SP), Carolina Montebugnoli Zilio Zampieri (OAB 314970/SP) Processo 1012351-11.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqt…

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Processo nº 1039996-11.2025.8.26.0002

ID: 278467721

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1039996-11.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MOHAMAD CHIHADE ABO NEMRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ PAULO PALO PRADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: José Paulo Palo Prado (OAB 416770/SP) Processo 1039996-11.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Mohamad Chihade Abo Nemra - Vistos. Defiro à parte autora a prioridade de tramitação.… ADV: José Paulo Palo Prado (OAB 416770/SP) Processo 1039996-11.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Mohamad Chihade Abo Nemra - Vistos. Defiro à parte autora a prioridade de tramitação. Trata-se de pedido liminar para desbloqueio das contas do requerente. No entanto, por entender que se trata de matéria complexa, que demanda detalhado exame, sem documentos que comprovem a probabilidade do direito de maneira sumária, INDEFIRO a antecipação da tutela requerida Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int.

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Processo nº 1032236-11.2025.8.26.0002

ID: 278943552

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1032236-11.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FABIA BISPO CANDIDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EMERSON MELCHIADES MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Emerson Melchiades Mendes (OAB 437874/SP) Processo 1032236-11.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Fabia Bispo Candido - Vistos. O autor requereu Justiça Gratuita, mas os elementos…

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Processo nº 1025446-11.2025.8.26.0002

ID: 277284779

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1025446-11.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARCO ANTONIO DA SILVA JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE DO CARMO LIBERALINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Felipe do Carmo Liberalino (OAB 412865/SP) Processo 1025446-11.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marco Antonio da Silva Junior - Vistos. Fls. 41/58: A decisão de fls. 37/38 é ma…

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Paulo Roberto Lima Dos Santos x Maria Izabel Garcia

ID: 303726859

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011796-11.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO LIMA DOS SANTOS

Polo Passivo:

MARIA IZABEL GARCIA

Intimação

Advogados:

MARIA IZABEL GARCIA

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MARIA ELIANE DE FREITAS RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAQUIM DOS SANTOS RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0011796-11.2025.8.26.0002 (processo principal 1025394-93.2017.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Pagamento em Consignação - PAULO ROBERTO LIMA DOS SANTOS - Maria Izabel Garcia - 1) Ser… Processo 0011796-11.2025.8.26.0002 (processo principal 1025394-93.2017.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Pagamento em Consignação - PAULO ROBERTO LIMA DOS SANTOS - Maria Izabel Garcia - 1) Serve a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do RENAJUD (fls. 104/6), em consonância ao artigo 845, §1o, do Código de Processo Civil, como termo de penhora dos direito de devedora-fiduciante da parte executada sobre o(s) veículo(s). Mister, no entanto, apreensão e depósito dos veículos, tratando-se de bem móvel. Recolha o exequente, por conseguinte, as custas de condução do oficial de justiça, para aperfeiçoamento do ato. Decorridos trinta dias inerte, aguarde-se no arquivo. 2) Vedado, no entanto, o bloqueio judicial do veículo que é dado em alienação fiduciária. De fato, dispõe o artigo 7º-A do Decreto-lei 911/1969 que não "será aceito bloqueio judicial de bens constituídos por alienação fiduciária nos termos deste Decreto-Lei, sendo que, qualquer discussão sobre concursos de preferências deverá ser resolvida pelo valor da venda do bem". 3) Serve cópia da presente decisão assinada digitalmente, em conjunto com o extrato do sistema do RENAJUD, de ofício ao Detran para que o órgão informe a este Juízo os dados do agente fiduciário constantes do registro do veículo. O ofício deve ser protocolado, em trinta dias, pela parte exequente, com prova nos autos. As respostas devem ser encaminhadas, no formato PDF, ao endereço eletrônico stoamaro9cv@tjsp.jus.br. Com a resposta, intime-se a credora fiduciária para que informe a situação atual do contrato de financiamento, ou eventual consolidação da propriedade em nome da parte devedora. 4) Desnecessária avaliação, nos termos do artigo 870, inciso VI, do Código de Processo Civil, cabendo ao exequente comprovar a sua cotação de mercado, por meio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou de anúncios de venda divulgados em meios de comunicação. - ADV: MARIA IZABEL GARCIA (OAB 106123/SP), JOAQUIM DOS SANTOS RIBEIRO (OAB 91952/SP), MARIA ELIANE DE FREITAS RIBEIRO (OAB 410363/SP)

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Paulo Roberto Lima Dos Santos x Maria Izabel Garcia

ID: 303726650

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011796-11.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO LIMA DOS SANTOS

Polo Passivo:

MARIA IZABEL GARCIA

Intimação

Advogados:

MARIA IZABEL GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA ELIANE DE FREITAS RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAQUIM DOS SANTOS RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0011796-11.2025.8.26.0002 (processo principal 1025394-93.2017.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Pagamento em Consignação - PAULO ROBERTO LIMA DOS SANTOS - Maria Izabel Garcia - 1) Ser… Processo 0011796-11.2025.8.26.0002 (processo principal 1025394-93.2017.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Pagamento em Consignação - PAULO ROBERTO LIMA DOS SANTOS - Maria Izabel Garcia - 1) Serve a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do RENAJUD (fls. 104/6), em consonância ao artigo 845, §1o, do Código de Processo Civil, como termo de penhora dos direito de devedora-fiduciante da parte executada sobre o(s) veículo(s). Mister, no entanto, apreensão e depósito dos veículos, tratando-se de bem móvel. Recolha o exequente, por conseguinte, as custas de condução do oficial de justiça, para aperfeiçoamento do ato. Decorridos trinta dias inerte, aguarde-se no arquivo. 2) Vedado, no entanto, o bloqueio judicial do veículo que é dado em alienação fiduciária. De fato, dispõe o artigo 7º-A do Decreto-lei 911/1969 que não "será aceito bloqueio judicial de bens constituídos por alienação fiduciária nos termos deste Decreto-Lei, sendo que, qualquer discussão sobre concursos de preferências deverá ser resolvida pelo valor da venda do bem". 3) Serve cópia da presente decisão assinada digitalmente, em conjunto com o extrato do sistema do RENAJUD, de ofício ao Detran para que o órgão informe a este Juízo os dados do agente fiduciário constantes do registro do veículo. O ofício deve ser protocolado, em trinta dias, pela parte exequente, com prova nos autos. As respostas devem ser encaminhadas, no formato PDF, ao endereço eletrônico stoamaro9cv@tjsp.jus.br. Com a resposta, intime-se a credora fiduciária para que informe a situação atual do contrato de financiamento, ou eventual consolidação da propriedade em nome da parte devedora. 4) Desnecessária avaliação, nos termos do artigo 870, inciso VI, do Código de Processo Civil, cabendo ao exequente comprovar a sua cotação de mercado, por meio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou de anúncios de venda divulgados em meios de comunicação. - ADV: MARIA IZABEL GARCIA (OAB 106123/SP), JOAQUIM DOS SANTOS RIBEIRO (OAB 91952/SP), MARIA ELIANE DE FREITAS RIBEIRO (OAB 410363/SP)

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