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Processo nº 1510462-96.2024.8.26.0002

ID: 311048050

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1510462-96.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

H. D. S. N. N.

Intimação

Advogados:

RAFAEL RAMALHO BARROS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1510462-96.2024.8.26.0002 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Ameaça - H.S.N.N. - Vistos. O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Foro R… Processo 1510462-96.2024.8.26.0002 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Ameaça - H.S.N.N. - Vistos. O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Foro Regional II - Santo Amaro, Dr(a). Ana Paula Gomes Galvão Vieira de Moraes, pelo presente, em atenção ao solicitado nos autos em epígrafe, tem a honra de prestar a Vossa Excelência as informações que seguem: Contra o acusado foi oferecida denúncia em 29/03/2025(Denúncia) imputando-se ao acusado os delitos previstos no artigo Art. 24-A "caput" do(a) LEI 11340/2006 c/c Art. 147-A § 1º c/c Art. 71 "caput" e Art. 147 § 1º (duas vezes) todos do(a) CP(Denúncia). (fls 31/36) A denúncia foi recebida por despacho de 31/03/2025, folhas 37/38, nos seguintes termos: " Vistos.Recebo a denúncia ofertada contra o réu HILTON DA SILVA NUNES NETO, porque formalmente em ordem e não apresenta os vícios previstos no artigo 395, do Código de Processo Penal. Demais disso, há provas suficientes da materialidade delitiva e indícios da autoria, sendo elementos bastantes para o processamento do feito.Na forma dos artigos 396 e 396 A do Código de Processo Penal, concedo ao réu prazo de 10 dias para resposta, voltando após conclusos para decisão a teor do artigo 397 do mesmo Diploma Legal. Cite-se o réu para responder a acusação nos termos supra.Deverá o sr. Oficial de Justiça, quando da citação, certificar se o réu possui condições de constituir defensor.Fica, desde já, indeferida a oitiva de testemunha de defesa de meros antecedentes do réu (artigo 400, §1, parte final do CPP), podendo a prova ser produzida por juntada de declaração escrita (art 231 e 232 do CPP).Em caso de citação pessoal e não havendo resposta, determino, desde logo, que se oficie à Defensoria Pública para indicação de defensor dativo ao réu. Com a indicação intime-se o advogado para apresentar a resposta à acusação, no prazo legal, manifestando-se em termos de concordância com a realização da audiência de instrução, debates e julgamento no formato telepresencial.A fim de conferir concretude às diretrizes constitucionais do: amplo acesso à Justiça pelas partes (art. 5º. XXXV); economicidade (art. 70) e eficiência (art. 37 da CF) e, notadamente, diante da distância entre a maior parte do território abarcado por este foro regional, eis que superior a 25 km, o território mais ao sul da cidade em relação ao fórum respectivo, associado ao fato que, da região referida, provém a maior parte da população mais carente que conta com a dificuldade de locomoção e, ainda, em obediência ao quanto determinado pelo art. 196 do CPC em relação à incorporação progressivas de avanços tecnológicos as eventuais audiências decorrentes deste feito se darão por meio virtual. Entretanto, havendo motivo justificável, manifeste-se a defesa, no prazo legal, em termos de discordância com a realização da audiência de instrução, debates e julgamento no formato tele-presencial.Anoto que foi realizada a juntada da certidão de feitos criminais para fins judiciais e da Folha de Antecedentes do réu, nos termos do comunicado SPI nº 14/2019.Providencie a serventia as anotações e comunicações necessárias.Ademais, o Ministério Público opinou pela decretação da prisão preventiva (fls.31/ 32 item 6). Fundamento e decido.Com razão o órgão ministerial. Muito embora imposta abstenção de proximidade da vítima conforme os documentos juntados o autor continua se aproximando da vitima.Destarte, observo que as medidas protetivas obtiveram poucos efeitos preventivos, carecendo, com máxima urgência, de substituição por outra capaz de impelir eficazmente a recalcitrância do acusado em executar violência doméstica, seja qual for modalidade utilizada para tanto. Neste contexto, reputo a prisão preventiva condizente e adequada como resposta à atitude voraz do investigado. Uma imposição não como forma de prévia punição pelos seus atos, mas sim com uma alternativa brusca e rígida suficiente para resguardar tanto a integridade física da vítima, quanto, sob ótica processual, a instrução processual, pois, conforme demonstrou, poderá criar mais problemas tanto para aquela, quanto para eventuais testemunhas arroladas em instrução. A Lei 11.340/06 ampara situações familiares peculiares na iminência de ataques delitivos como o ora aqui retratado. Para isso, reveste o magistrado de poder de afastar estes membros da convivência dos demais familiares. Porém, o averiguado se recusa a observar tais diretrizes, insistindo nas investidas contra a vitima.Diante do exposto, por ora, acolho a manifestação do órgão ministerial e, com fundamento nos artigos 19, §2º, 20 e 22, §1º, da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06), c.c. artigos 312 e 313, inciso III, do Código de Processo Penal, DECRETO A PRISÃO PREVENTIVA DE HILTON DA SILVA NUNES NETO.Com urgência, expeça-se o respectivo mandado de prisão,e cite-se o réu.Ciência ao Ministério Público.Intime-se.". O réu foi citado em 27/05/2025 e até a presente data não ofereceu resposta à acusação . (fls85) Às folhas 88/99, a defesa protocolou pedido de liberdade provisória, refutado pelo MP às folhas 116/117, tendo sido deliberado nos seguintes termos: " Vistos.Defiro o quanto requerido pelo Ministério Público, acolhendo completa cota ministerial como razão de decidir.Aguardo oferecimento da resposta à acusação, no prazo legal.Ademais, oficie-se ao Conselho Tutelar da região para ciência e providências, bemcomo à Vara da Infância, nos termos requeridos pelo parquet. Por fim, oficie-se à 3ª Vara de Violência Doméstica deste Foro Regional a fim de informar onde o acusado está custodiado, considerando que, nos autos n.º 1525922-03.2019.8.26.0228, ele ainda não foi citado e foi determinada a suspensão daquele processo nos termos do art. 366, CPP.Providencie-se o necessário.". Entende serem estas informações suficientes para o deslinde da questão e coloca-se à disposição de Vossa Excelência para, se for o caso, complementá-las. Apresenta a Vossa Excelência protestos de elevada estima e distinta consideração. - ADV: RAFAEL RAMALHO BARROS (OAB 227622/MG)

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Inea & Pct Transportes Eireli x Mapfre Seguros Gerais S.A.

ID: 328359139

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1026917-96.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

INEA & PCT TRANSPORTES EIRELI

Polo Passivo:

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

Intimação

Advogados:

RONALDO CHAVES GAUDIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LIGIA TATIANA ROMÃO DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIORGIO VILELA SANTONI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1026917-96.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Inea & Pct Transportes Eireli - Mapfre Seguros Gerais S.A. - Vistos. INEA PCT TRANSPORTES EIRELI (HDLOGSUL) ajuizou ação in… Processo 1026917-96.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Inea & Pct Transportes Eireli - Mapfre Seguros Gerais S.A. - Vistos. INEA PCT TRANSPORTES EIRELI (HDLOGSUL) ajuizou ação indenizatória contra MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. Afirma que teve negada a cobertura securitária decorrente de contrato firmado com a ré, após sofrer dois sinistros de roubo de carga, sob o fundamento de que não houve a prévia consulta do perfil dos motoristas responsáveis pelo transporte junto ao sistema Telerisco, como estabelecido no contrato, indicando que, no entanto, realizou consulta por sistemas similares, os quais também são utilizados pela própria seguradora, tanto que realizado posterior endosso no contrato para viabilizá-los na relação. Aduz que não houve o agravamento do risco e que a negativa viola a boa fé contratual, não existindo informação adequada quanto à exclusividade do sistema em questão. Requer a condenação ao pagamento da indenização decorrente dos sinistros. Em contestação, a ré afirma que não houve a prévia consulta ao sistema Telerisco, como exigido contratualmente, de modo que os motoristas não possuíam cobertura securitária para realização dos transportes nas datas dos embarques; que o descumprimento da cláusula de gerenciamento do risco justifica o não pagamento da indenização; que os motoristas estavam em situação irregular no referido sistema; que a consulta a outros sistemas não possui amparo contratual e foram realizadas em datas posteriores aos sinistros e, subsidiariamente, que a autora deve responder por 25% do valor dos prejuízos, em caso de acolhimento do pleito, por não ter realizado a consulta prévia, na forma do contrato. Réplica as fls. 218/229. Não foram indicadas outras provas pela ré, postulando a autora a produção de provas orais. Realizou-se audiência de conciliação. É o relatório. Decido. Desnecessárias as provas orais postuladas pela autora, uma vez que a existência ou não de agravamento do risco ou de descumprimento contratual pode ser procedida com base exclusivamente na documentação acostada, razão pela qual fica indeferido o requerimento, procedendo-se o julgamento imediato do mérito, na forma do art. 355, I, do CPC. O pedido é parcialmente procedente. Não há controvérsia quanto a contratação do seguro em questão, tampouco quanto à negativa de indenização, em virtude da falta de consulta prévia dos motoristas pelo sistema Telerisco. A autora reconhece não ter procedido a consulta no sistema em questão, indicando, porém, que a realizou em sistemas similares, também aceitos pela ré, a qual, inclusive, permitiu o endosso posterior do contrato em tal sentido. Não demostra a autora, no entanto, ter efetivado a consulta prévia sequer nos sistemas similares que indica. Os sinistros ocorreram em 19/04/2023 e 05/04/2023 (fls. 45/50). As pesquisas relacionadas aos motoristas, apresentadas às fls. 86 e 92/93, porém, são posteriores aos sinistros (08/07 e 13/05/2023). Assim, independentemente de os sistemas indicados serem similares e também aceitos pela seguradora, fato é que a autora não realizou sequer a pesquisa prévia por meios deles, como exigido na cláusula 19 do contrato firmado, não havendo tampouco elemento que demonstre a regularidade dos cadastros nas datas dos eventos para aplicação da redução de 25% estabelecida na cláusula 19.5.1 (fls. 25/26). A cláusula de gerenciamento de risco é clara no sentido de que a consulta deve ser realizada previamente, com a aplicação de redução da indenização caso demonstrada a regularidade no banco de dados apesar de não realizada a consulta, ou a perda do direito em caso contrário (irregularidade, não inclusão no cadastro ou registro vencido). No caso dos autos, como dito, não há nenhuma demonstração de consulta prévia ou de efetiva regularidade cadastro dos motoristas na data dos eventos, ainda que nos sistemas similares indicados pela autora, ônus que lhe incumbia (art. 373, I, do CPC). Ao contrário, as pesquisas apresentadas nos autos são posteriores aos sinistros, não servindo, pois, para demonstrar o desempenho da obrigação contratual, tampouco a regularidade dos cadastros na data dos fatos. Não há falar, bem por isso, em conduta contraditória da ré ao não acolher a pesquisa nos sistemas similares, uma vez que tal pesquisa sequer foi realizada no momento devido. O endosso posterior do contrato também não afasta a necessidade de cumprimento da clausula, o que somente ocorreria se a autora efetivamente tivesse feito a pesquisa oportuna em algum dos sistemas mencionados. Irrelevante, ainda, a eventual falta de informação quanto a impossibilidade de utilização de sistema similar, uma vez que tal utilização não ocorreu. O contrato de seguro, por sua vez, exige estrita boa fé quanto ao seu cumprimento, caracterizada pelo desempenho das obrigações assumidas por cada parte. E a ré, com dito, não desempenhou sua obrigação relacionada ao gerenciamento dos riscos, pela consulta prévia (ainda que a sistema similar ao expressamente estabelecido no contrato), não havendo falar em falta do agravamento, o qual decorre do próprio descumprimento da medida. Enfim, a ré não observou sua obrigação contratual, seja por consulta ao sistema expressamente previsto no instrumento, seja por consulta a sistema similar, tampouco comprovou a regularidade dos motoristas na data dos eventos, ocorrendo a perda do direito à indenização, na forma da avença (cláusula 19.5.2 fls. 27), impondo-se o reconhecimento da improcedência do pleito. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido inicial, com fundamento no art. 487, I, do CPC. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, tendo em vista sua natureza, tempo de duração e número de atos processuais praticados. P.R.I.C. - ADV: LIGIA TATIANA ROMÃO DE CARVALHO (OAB 215351/SP), RONALDO CHAVES GAUDIO (OAB 461878/SP), GIORGIO VILELA SANTONI (OAB 92780/RJ)

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Processo nº 1036132-57.2023.8.26.0576

ID: 294629837

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 5ª Vara Cível Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1036132-57.2023.8.26.0576

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

PRIMEX DISTRIBUIDORA DE TECNOLOGIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAM CAMILLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAIS RODRIGUES KUNITAKI RANGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SYLVIE BOECHAT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO VENTANILHA DEVISATE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO TEIXEIRA MACHADO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL MARTINS BORDINHÃO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE LACERDA CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULA ITIMURA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

OLIMPIO JOSÉ FERREIRA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURÍCIO DE PAULA SOARES GUIMARÃES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARTA MARIA GOMES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MÁRIO GONÇALVES BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA ELISA PERRONE DOS REIS TOLER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO JUMPEI CRUSCA NAKANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO JOSE BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO ARAUJO CARVALHO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LOURDES MACHADO DE OLIVEIRA DONADIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARD BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO PARRAS ABBUD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO GODINES DO AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KEVIN HENRIQUE DE SOUSA PIAI

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JULIANA NICOLETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE MIGUEL GARCIA MEDINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO EDUARDO MARTINS PERES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOANA VALENTE BRANDÃO PINHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JACKSON WILLIAM DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ÍTALO SCARAMUSSA LUZ

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

HERIK ALVES DE AZEVEDO

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HÉLVIO SANTOS SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELGA LOPES SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME DE BRITO LARA ROMÊO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO DA SILVA SOARES SCHMIDTKE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA ITIMURA HAYAMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FÁTIMA CRISTINA SANTOS FERREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FABIO DE FRANÇA E SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA FERNANDES PALERMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA DINIZ ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVISLENE SOUZA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAMARIS DE SIQUEIRA SIMIOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA AGUIAR ATAIDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA OLIVEIRA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREIA GONÇALVES DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANDREA DITOLVO VELA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ LUIZ BICALHO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE NICOLETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036132-57.2023.8.26.0576 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Primex Distribuidora de Tecnologia Ltda - Coleção Indústria e Comércio de Informática Telecomunicações e Eletrônica… Processo 1036132-57.2023.8.26.0576 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Primex Distribuidora de Tecnologia Ltda - Coleção Indústria e Comércio de Informática Telecomunicações e Eletrônica Ltda - - Itaú Unibanco S/A - - Banco Santander (Brasil) S.A. - - Banco Iter S./A - - Banco Bradesco S.A. - BANCO SAFRA S/A e outros - Conajud – Confiança Jurídica - Cooperativa de Créditos de Livre Admissão Centro Brasileira Ltda - - Banco do Brasil S/A - - FAGUNDEZ DISTRIBUIÇÃO LTDA - - COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS - - BRASPRESS TRANSPORTES URGENTE LTDA - - Banco Votorantim S/A - - Golden Distribuidora Ltda - - Hayom Comércio Importação e Exp Ltda - - Duarts Comercial & Informatica Ltda - - Rodrigues, Nicoletti & Romêo Advogados - - Control ID Industria, Comercio de Hardware e Servicos de Tecnologia Ltda. - - Snd Distribuição de Produtos de Informática Ltda - - ODERCO DISTRIBUIDORA DE ELETRÔNICOS LTDA - - Ingram Micro Brasil Ltda - - All Nations Comercio Exterior S.a. - e Tec Comercio Virtual de Artigos de Infomartica Ltda - - Mla Comercio E-commerce de Artigos de Informatica Ltda - - Comercial Rosa Comercio de Artigos de Informatica e Suprimentos Ltda - - HANDYTECH INFORMÁTICA E ELETRÔNICA LTDA e outros - Cooperativa de Crédito e Investimento Com Interação Solidária Grandes Lagos PR SP - - Zurich Minas Brasil Seguros S.A. - - Sicoob Coopecredi - - Dc Eletrônica Ltda. - - Force Line Indústria e Comércio de Componentes Eletrônicos Ltda - - Hayamax Distribuidora de Produtos Eletronicos Ltda - Sec Power Comercial Importadora e Exportadora Ltda. - - Sicoob Mantiqueira Cooperativa de Crédito de Livre Admissão - - Ttscd Sociedade de Crédito Direto S.a (Nova Denominação de Supplier Sociedade de Credito Direto S.a) e outros - Ordem nº: 2023/002367 - Vistos Fls. 3901/3909: Considerando que o Ministério Público já se manifestou às fls. 3949/3950, intime-se a recuperanda para resposta no prazo de cinco dias. Por ora, indefiro a liberação dos valores em favor do Banco Safra S/A, em razão da manifestação supracitada do MP (cujos fundamentos acolho como razão de decidir). Intime-se a cessionária E.M. Santos Assessoria Empresarial Ltda. para que apresente o contrato social e os instrumentos de mandado da cedente, no prazo de cinco dias. Além disso, determino que a administradora judicial realize a Assembleia Geral de Credores no prazo de 90 dias. Caso não seja possível, deverá justificar as razões em até dez dias. Fls. 3910/3926 e fls. 6564/6578: à UPJ para cadastrar a empresa AGIS EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA como terceira interessada, anotando-se os seus procuradores. Fls. 2367/ 2344 e fls. 3927: à UPJ para cadastrar a empresa NHS SISTEMAS ELETRÔNICOS LTDA como terceira interessada, anotando-se os seus procuradores. Fls. 3928/3941: anote-se a interposição de Agravo de Instrumento pelo Banco Itaú S/A. Fls. 3949/3950: digam a recuperanda e a admintradora judicial, em 05 dias. Fls. 3951/3953: anote-se que foi concedido efeito suspensivo no Agravo de Instrumento nº 2058583-70.2025.8.26.0000, referente à decisão de fls. 3892/3894, quanto à segunda prorrogação do "stay period". Fls. 3959/3966 e fls. 6325/6359: em relação ao julgamento do Agravo de Instrumento nº 2270799-50.2023.8.26.0000, ciência às partes. Fls. 3967/6301: digam a administradora judicial e o M.P, em 15 dias. Fls. 6302/6314: digam a recuperanda, a administradora judicial e o Ministério Público, em 15 dias. Fls. 6322/6324: digam a recuperanda, a administradora judicial e o Ministério Público, em 15 dias. Fls. 6360/6362: digam a recuperanda, a administradora judicial e o Ministério Público, em 15 dias. Fls. 6363/6365: digam a recuperanda, a administradora judicial e o Ministério Público, em 15 dias. Fls. 6366/6367: encaminhem-se à UPJ para cadastramento do BANCO BMG S/A como terceiro interessado, com a devida anotação de seus procuradores. Além disso, intime-se a recuperanda, a administradora judicial e o Ministério Público para se manifestarem acerca da petição acima, no prazo de 05 dias, devendo o terceiro interessado acima regularizar sua representação nos autos. Fls. 6368/6384 e fls. 6446/6481: solicite ao SICOOB Mantiqueira que esclareça, no prazo de cinco dias, se a decisão final proferida no Agravo de Instrumento nº 2279528-31.2024.8.26.0000 já transitou em julgado. Fls. 6385/6930: digam a recuperanda, a administradora judicial e o Ministério Público, em 15 dias. Fls. 6391/6395: encaminhem-se à UPJ para cadastramento da empresa MULTI RECEBÍVEIS II Fundo de Investimento em Direitos Creditórios como terceira interessada, com a devida anotação de seus procuradores. Além disso, intime-se a recuperanda, a administradora judicial e o Ministério Público para manifestação no prazo de 15 dias, acerca da petição acima. Fls. 6396/6404: digam a recuperanda, a administradora judicial e o Ministério Público, em 15 dias. Fls. 6405/6445: digam a recuperanda e o MP, em 15 dias. Fls. 6482/6489: digam a recuperanda, a administradora judicial e o Ministério Público, em 15 dias. Fls. 6490/6491: encaminhem-se à UPJ para cadastramento da empresa GAZIN INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS E ELETRODOMÉSTICOS S.A e GAZIN ATACADO CENTRO OESTE LTDA como terceira interessada, com a devida anotação de seus procuradores. Além disso, intime-se a recuperanda, a administradora judicial e o Ministério Público para se manifestarem acerca da petição acima, no prazo de 15 dias, devendo a terceira interessada acima regularizar sua representação nos autos. Fls. 6492/6497: digam a recuperanda, a administradora judicial e o Ministério Público, em 15 dias. Fls. 6498/6504: Encaminhem-se à UPJ para cadastramento da empresa Banco Daycoval S/A como terceira interessada, com a devida anotação de seus procuradores. Além disso, intime-se a recuperanda, a administradora judicial e o Ministério Público para se manifestarem acerca da petição acima, no prazo de 15 dias. Fls. 6538/6546: encaminhem-se à UPJ para cadastramento do BANCO SOFISA S/A como terceiro interessado, com a devida anotação de seus procuradores. Além disso, intime-se a recuperanda, a administradora judicial e o Ministério Público para se manifestarem acerca da petição acima, no prazo de 15 dias, devendo o terceiro interessado acima regularizar sua representação nos autos. Fls. 6547/6550: digam a recuperanda, a administradora judicial e o Ministério Público, em 15 dias. Fls. 6551/6563: digam a recuperanda, a administradora judicial e o Ministério Público, em 15 dias. Int. - ADV: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 396604/SP), MÁRIO GONÇALVES BARROS (OAB 529737/SP), EVISLENE SOUZA DE OLIVEIRA (OAB 381397/SP), SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS (OAB 6564/SP), RAFAEL MARTINS BORDINHÃO (OAB 38624/PR), JACKSON WILLIAM DE LIMA (OAB 408472/SP), JOSE MIGUEL GARCIA MEDINA (OAB 360626/SP), HELGA LOPES SANCHEZ (OAB 355025/SP), HÉLVIO SANTOS SANTANA (OAB 353041/SP), RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARAES (OAB 353050/SP), BRUNA OLIVEIRA SANTOS (OAB 351366/SP), THAIS RODRIGUES KUNITAKI RANGEL (OAB 344862/SP), FERNANDO DA SILVA SOARES SCHMIDTKE (OAB 311674/SP), PAULA ITIMURA (OAB 81186/PR), RAFAEL DE LACERDA CAMPOS (OAB 74828/MG), OLIMPIO JOSÉ FERREIRA RODRIGUES (OAB 261118/SP), MAURÍCIO DE PAULA SOARES GUIMARÃES (OAB 14392/PR), RICARDO TEIXEIRA MACHADO (OAB 16476/BA), FÁTIMA CRISTINA SANTOS FERREIRA (OAB 134759/RJ), ANDREIA GONÇALVES DA SILVA (OAB 104807/PR), FABIANA DINIZ ALVES (OAB 526123/SP), MARCELO ARAUJO CARVALHO JUNIOR (OAB 515076/SP), KEVIN HENRIQUE DE SOUSA PIAI (OAB 96292/PR), GUILHERME DE BRITO LARA ROMÊO (OAB 488131/SP), GUILHERME DE BRITO LARA ROMÊO (OAB 488131/SP), ÍTALO SCARAMUSSA LUZ (OAB 453035/SP), FERNANDA ITIMURA HAYAMA (OAB 68383/PR), FABIO DE FRANÇA E SOARES (OAB 292588/SP), LOURDES MACHADO DE OLIVEIRA DONADIO (OAB 192922/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), MARCIO JUMPEI CRUSCA NAKANO (OAB 213097/SP), MARTA MARIA GOMES DOS SANTOS (OAB 207423/SP), FABIANA FERNANDES PALERMO (OAB 198892/SP), ANDREA DITOLVO VELA (OAB 194721/SP), JULIANA NICOLETTI (OAB 246719/SP), MARIA ELISA PERRONE DOS REIS TOLER (OAB 178060/SP), DAMARIS DE SIQUEIRA SIMIOLI (OAB 166096/SP), LEANDRO GODINES DO AMARAL (OAB 162628/SP), LEANDRO PARRAS ABBUD (OAB 162179/SP), SYLVIE BOECHAT (OAB 151271/SP), WILLIAM CAMILLO (OAB 124974/SP), ALEXANDRE RODRIGUES (OAB 100057/SP), CAMILA AGUIAR ATAIDE (OAB 293510/SP), HERIK ALVES DE AZEVEDO (OAB 262233/SP), JOANA VALENTE BRANDÃO PINHEIRO (OAB 260010/SP), ALEXANDRE NICOLETTI (OAB 267044/SP), LEONARD BATISTA (OAB 260186/SP), MARCIO JOSE BATISTA (OAB 257702/SP), JOÃO EDUARDO MARTINS PERES (OAB 259520/SP), OLIMPIO JOSÉ FERREIRA RODRIGUES (OAB 261118/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), ANDRÉ LUIZ BICALHO FERREIRA (OAB 254985/SP), ANDRÉ LUIZ BICALHO FERREIRA (OAB 254985/SP), ANDRÉ LUIZ BICALHO FERREIRA (OAB 254985/SP), RODRIGO VENTANILHA DEVISATE (OAB 253017/SP)

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Zairo Francisco Castaldello x Joseilson Melo

ID: 304240161

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014061-83.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ZAIRO FRANCISCO CASTALDELLO

Polo Passivo:

JOSEILSON MELO

Intimação

Advogados:

JANAINE LONGHI CASTALDELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO AGUIAR DE JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARIANA NOGUEIRA SCHINEIDER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0014061-83.2025.8.26.0002 (processo principal 1060867-96.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Bancários - Zairo Francisco Castaldello - Joseilson Melo - Trata-se de cumprimento de s… Processo 0014061-83.2025.8.26.0002 (processo principal 1060867-96.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Bancários - Zairo Francisco Castaldello - Joseilson Melo - Trata-se de cumprimento de sentença que visa a cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais decorrentes do processo de revisão com pedido de tutela nº 1060867-96.2025.8.26.0002 e fixados em R$ 800,00. Analisando detidamente os autos de conhecimento, verifica-se que o aqui exequente não é o único credor da verba honorária ora pleiteada e por tal motivo a ele não é cabível a integralidade do crédito. Segundo o art. 85, CPC, cabem honorários ao advogado do vencedor, não fazendo qualquer menção a ser ao advogado atual do vencedor. Sendo os honorários de sucumbência forma de pagamento pelo trabalho realizado, a todos os advogados atuantes na causa são devidas as verbas, obviamente, na proporção de sua atuação. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. ADVOGADO QUE ATUOU NOnbsp PROCESSO. LEGITIMIDADE PARA OPOR ACLARATÓRIOS QUESTIONANDO OMISSÃO ACERCA DO ARBITRAMENTO DA VERBA SUCUMBENCIAL.nbsp ATUAÇÃO DE VÁRIOS PROFISSIONAIS. RECEBIMENTO DOS HONORÁRIOS, CONFORME A ATUAÇÃO DE CADA UM. 1. Consoante a iterativa jurisprudência do STJ, à luz do Estatuto da Advocacia em vigor (Lei nº 8.906/94), os honorários de sucumbência constituem direito autônomo do advogado e têm natureza remuneratória, podendo ser perseguidos em nome próprio. Com efeito, é manifestamente infundada a tese de que há apenas interesse econômico secundário, insuficiente para reconhecimento do interesse processual do advogado. 2. Os honorários são a remuneração do serviço prestado pelo profissional que regularmente atuou no processo e a titularidade do direito a seu recebimento deve ser atribuída a todos os advogados que em algum momento, no curso processual, desempenharam seu mister. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.183.915/DF, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 2/2/2016, DJe de 12/2/2016.) Devemos destacar, ainda, que o crédito decorrente de tal verba não é uma obrigação indivisível que deva ser recebida integralmente por um dos causídicos, salvo se assim acordado, e nem sequer fora estipulado previamente o percentual cabível a cada um. Semelhante caso foi levado ao Tribunal de Ética da OAB/SP, com seguinte parecer: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - CRITÉRIOS PARA A DIVISÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA QUANDO EXISTEM VÁRIOS ADVOGADOS ATUANDO EM UMA MESMA CAUSA REPRESENTANDO CLIENTES DIVERSOS. Quando houver mais de um advogado atuando na mesma causa, para prevenir futuros problemas de repartição dos honorários sucumbenciais, devem os mesmos fixar mediante prévio acordo a forma de distribuição dos honorários de sucumbência. Na falta de ajuste prévio, alguns fatores podem servir de orientação para a distribuição dos honorários, desde que aceitos pelas partes. Um deles é o critério matemático, que leva em conta número de clientes assistidos e o valor do proveito econômico advindo aos clientes assistidos. Outro, é o critério da ficção lógica que leva em conta o tempo dedicado na condução da causa e, concomitantemente, a contribuição efetiva que cada um deles deu para o sucesso da demanda. Na falta de ajuste prévio, a alternativa será o uso do arbitramento judicial, ou solicitar que os Tribunais de Ética e Disciplina venham a indicar mediador que contribua no sentido que a distribuição dos honorários da sucumbência, entre advogados, se faça segundo o critério da proporcionalidade do trabalho de cada um. (artigo 51, §2º do CED). Proc. E-4.935/2017 - v.u., em 19/10/2017, do parecer e ementa do Rel. Dr. LUIZ ANTONIO GAMBELLI, Rev. Dr. JOÃO LUIZ LOPES - Presidente Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI. Por todo o exposto, não há como determinar, sem possibilitar o contraditório ao outro credor, o quantum devido a cada um por seu trabalho nos autos do processo principal. Por essa razão, determino a intimação, por imprensa, dos patronos e credores Simone Vergani (OAB/RS 86.399) e Cláudia Vassere Zangrande Munhoz (OAB/SP 120.488), para que, querendo, integrem a presente lide. Destaque-se, ainda, entendimento jurisprudencial segundo o qual, inexistindo renúncia expressa pelo então advogado patrocinante quanto aos honorários na fase de conhecimento, a ele também é cabível sua parcela nos honorários de sucumbência fixados. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ANULAÇÃO DE TODOS OS ATOS PRATICADOS NA INSTÂNCIA SUPERIOR. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TRANSAÇÃO ENTRE AS PARTES. AUSÊNCIA DE RENÚNCIA EXPRESSA DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. 1. Na decisão monocrática que deferiu parcialmente o pedido constante no expediente avulso, asseverou-se que não seria possível a anulação de todos os atos praticados, notadamente porque eventual prejuízo se cristalizou apenas com as publicações de fls. 459 e 460, vício que já foi sanado com a republicação das referidas decisões. 2. Não há que se falar em nulidade do processo por ausência de apresentação de memorial e de audiência com o relator, visto que, no caso concreto, tais situações não alterariam o entendimento sobre a matéria, já pacificada por esta Corte Superior, tanto que foi devidamente solucionada por decisão monocrática, não se cristalizando, portanto, o efetivo prejuízo. 3. O Superior Tribunal de Justiça entende que os honorários advocatícios - contratuais e sucumbenciais - possuem natureza alimentícia, perfazendo remuneração pelo trabalho desenvolvido pelo advogado. 4. Ao compulsar os autos, observa-se que não houve renúncia expressa do causídico aos honorários fixados na sentença. Além disso, não é possível sobrepor mera dedução de renúncia à verdadeira manifestação expressa, até porque o advogado possui direito tanto aos honorários contratuais quanto aos sucumbenciais. 5. A transação firmada pelas partes, sem a aquiescência do advogado, não tem o condão de prejudicar os honorários convencionados e os de sucumbência, não sendo possível ao magistrado, sponte propria, considerar que a percepção de verba acordada exclui a fixada na sentença. 6. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.300.229/PR, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 13/11/2018, DJe de 20/11/2018.) Por fim, e no entendimento lançado pela OAB/SP, poderão as partes, em comum acordo, fixar o percentual cabível a cada um. Após manifestação, tornem conclusos. Int. - ADV: ARIANA NOGUEIRA SCHINEIDER (OAB 460907/SP), JANAINE LONGHI CASTALDELLO (OAB 402257/SP), BRUNO AGUIAR DE JESUS (OAB 359805/SP)

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Zairo Francisco Castaldello x Joseilson Melo

ID: 308849257

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014061-83.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ZAIRO FRANCISCO CASTALDELLO

Polo Passivo:

JOSEILSON MELO

Intimação

Advogados:

SIMONE VERGANI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JANAINE LONGHI CASTALDELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA VASSERE ZANGRANDE MUNHOZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO AGUIAR DE JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARIANA NOGUEIRA SCHINEIDER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0014061-83.2025.8.26.0002 (processo principal 1060867-96.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Bancários - Zairo Francisco Castaldello - Joseilson Melo - Trata-se de cumprimento de s… Processo 0014061-83.2025.8.26.0002 (processo principal 1060867-96.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Bancários - Zairo Francisco Castaldello - Joseilson Melo - Trata-se de cumprimento de sentença que visa a cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais decorrentes do processo de revisão com pedido de tutela nº 1060867-96.2025.8.26.0002 e fixados em R$ 800,00. Analisando detidamente os autos de conhecimento, verifica-se que o aqui exequente não é o único credor da verba honorária ora pleiteada e por tal motivo a ele não é cabível a integralidade do crédito. Segundo o art. 85, CPC, cabem honorários ao advogado do vencedor, não fazendo qualquer menção a ser ao advogado atual do vencedor. Sendo os honorários de sucumbência forma de pagamento pelo trabalho realizado, a todos os advogados atuantes na causa são devidas as verbas, obviamente, na proporção de sua atuação. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. ADVOGADO QUE ATUOU NOnbsp PROCESSO. LEGITIMIDADE PARA OPOR ACLARATÓRIOS QUESTIONANDO OMISSÃO ACERCA DO ARBITRAMENTO DA VERBA SUCUMBENCIAL.nbsp ATUAÇÃO DE VÁRIOS PROFISSIONAIS. RECEBIMENTO DOS HONORÁRIOS, CONFORME A ATUAÇÃO DE CADA UM. 1. Consoante a iterativa jurisprudência do STJ, à luz do Estatuto da Advocacia em vigor (Lei nº 8.906/94), os honorários de sucumbência constituem direito autônomo do advogado e têm natureza remuneratória, podendo ser perseguidos em nome próprio. Com efeito, é manifestamente infundada a tese de que há apenas interesse econômico secundário, insuficiente para reconhecimento do interesse processual do advogado. 2. Os honorários são a remuneração do serviço prestado pelo profissional que regularmente atuou no processo e a titularidade do direito a seu recebimento deve ser atribuída a todos os advogados que em algum momento, no curso processual, desempenharam seu mister. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.183.915/DF, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 2/2/2016, DJe de 12/2/2016.) Devemos destacar, ainda, que o crédito decorrente de tal verba não é uma obrigação indivisível que deva ser recebida integralmente por um dos causídicos, salvo se assim acordado, e nem sequer fora estipulado previamente o percentual cabível a cada um. Semelhante caso foi levado ao Tribunal de Ética da OAB/SP, com seguinte parecer: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - CRITÉRIOS PARA A DIVISÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA QUANDO EXISTEM VÁRIOS ADVOGADOS ATUANDO EM UMA MESMA CAUSA REPRESENTANDO CLIENTES DIVERSOS. Quando houver mais de um advogado atuando na mesma causa, para prevenir futuros problemas de repartição dos honorários sucumbenciais, devem os mesmos fixar mediante prévio acordo a forma de distribuição dos honorários de sucumbência. Na falta de ajuste prévio, alguns fatores podem servir de orientação para a distribuição dos honorários, desde que aceitos pelas partes. Um deles é o critério matemático, que leva em conta número de clientes assistidos e o valor do proveito econômico advindo aos clientes assistidos. Outro, é o critério da ficção lógica que leva em conta o tempo dedicado na condução da causa e, concomitantemente, a contribuição efetiva que cada um deles deu para o sucesso da demanda. Na falta de ajuste prévio, a alternativa será o uso do arbitramento judicial, ou solicitar que os Tribunais de Ética e Disciplina venham a indicar mediador que contribua no sentido que a distribuição dos honorários da sucumbência, entre advogados, se faça segundo o critério da proporcionalidade do trabalho de cada um. (artigo 51, §2º do CED). Proc. E-4.935/2017 - v.u., em 19/10/2017, do parecer e ementa do Rel. Dr. LUIZ ANTONIO GAMBELLI, Rev. Dr. JOÃO LUIZ LOPES - Presidente Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI. Por todo o exposto, não há como determinar, sem possibilitar o contraditório ao outro credor, o quantum devido a cada um por seu trabalho nos autos do processo principal. Por essa razão, determino a intimação, por imprensa, dos patronos e credores Simone Vergani (OAB/RS 86.399) e Cláudia Vassere Zangrande Munhoz (OAB/SP 120.488), para que, querendo, integrem a presente lide. Destaque-se, ainda, entendimento jurisprudencial segundo o qual, inexistindo renúncia expressa pelo então advogado patrocinante quanto aos honorários na fase de conhecimento, a ele também é cabível sua parcela nos honorários de sucumbência fixados. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ANULAÇÃO DE TODOS OS ATOS PRATICADOS NA INSTÂNCIA SUPERIOR. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TRANSAÇÃO ENTRE AS PARTES. AUSÊNCIA DE RENÚNCIA EXPRESSA DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. 1. Na decisão monocrática que deferiu parcialmente o pedido constante no expediente avulso, asseverou-se que não seria possível a anulação de todos os atos praticados, notadamente porque eventual prejuízo se cristalizou apenas com as publicações de fls. 459 e 460, vício que já foi sanado com a republicação das referidas decisões. 2. Não há que se falar em nulidade do processo por ausência de apresentação de memorial e de audiência com o relator, visto que, no caso concreto, tais situações não alterariam o entendimento sobre a matéria, já pacificada por esta Corte Superior, tanto que foi devidamente solucionada por decisão monocrática, não se cristalizando, portanto, o efetivo prejuízo. 3. O Superior Tribunal de Justiça entende que os honorários advocatícios - contratuais e sucumbenciais - possuem natureza alimentícia, perfazendo remuneração pelo trabalho desenvolvido pelo advogado. 4. Ao compulsar os autos, observa-se que não houve renúncia expressa do causídico aos honorários fixados na sentença. Além disso, não é possível sobrepor mera dedução de renúncia à verdadeira manifestação expressa, até porque o advogado possui direito tanto aos honorários contratuais quanto aos sucumbenciais. 5. A transação firmada pelas partes, sem a aquiescência do advogado, não tem o condão de prejudicar os honorários convencionados e os de sucumbência, não sendo possível ao magistrado, sponte propria, considerar que a percepção de verba acordada exclui a fixada na sentença. 6. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.300.229/PR, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 13/11/2018, DJe de 20/11/2018.) Por fim, e no entendimento lançado pela OAB/SP, poderão as partes, em comum acordo, fixar o percentual cabível a cada um. Após manifestação, tornem conclusos. Int. - ADV: ARIANA NOGUEIRA SCHINEIDER (OAB 460907/SP), SIMONE VERGANI (OAB 86399/RS), CLAUDIA VASSERE ZANGRANDE MUNHOZ (OAB 120488/SP), BRUNO AGUIAR DE JESUS (OAB 359805/SP), JANAINE LONGHI CASTALDELLO (OAB 402257/SP)

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Zairo Francisco Castaldello x Joseilson Melo

ID: 308849258

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014061-83.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ZAIRO FRANCISCO CASTALDELLO

Polo Passivo:

JOSEILSON MELO

Intimação

Advogados:

SIMONE VERGANI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JANAINE LONGHI CASTALDELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA VASSERE ZANGRANDE MUNHOZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO AGUIAR DE JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARIANA NOGUEIRA SCHINEIDER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0014061-83.2025.8.26.0002 (processo principal 1060867-96.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Bancários - Zairo Francisco Castaldello - Joseilson Melo - Trata-se de cumprimento de s… Processo 0014061-83.2025.8.26.0002 (processo principal 1060867-96.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Bancários - Zairo Francisco Castaldello - Joseilson Melo - Trata-se de cumprimento de sentença que visa a cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais decorrentes do processo de revisão com pedido de tutela nº 1060867-96.2025.8.26.0002 e fixados em R$ 800,00. Analisando detidamente os autos de conhecimento, verifica-se que o aqui exequente não é o único credor da verba honorária ora pleiteada e por tal motivo a ele não é cabível a integralidade do crédito. Segundo o art. 85, CPC, cabem honorários ao advogado do vencedor, não fazendo qualquer menção a ser ao advogado atual do vencedor. Sendo os honorários de sucumbência forma de pagamento pelo trabalho realizado, a todos os advogados atuantes na causa são devidas as verbas, obviamente, na proporção de sua atuação. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. ADVOGADO QUE ATUOU NOnbsp PROCESSO. LEGITIMIDADE PARA OPOR ACLARATÓRIOS QUESTIONANDO OMISSÃO ACERCA DO ARBITRAMENTO DA VERBA SUCUMBENCIAL.nbsp ATUAÇÃO DE VÁRIOS PROFISSIONAIS. RECEBIMENTO DOS HONORÁRIOS, CONFORME A ATUAÇÃO DE CADA UM. 1. Consoante a iterativa jurisprudência do STJ, à luz do Estatuto da Advocacia em vigor (Lei nº 8.906/94), os honorários de sucumbência constituem direito autônomo do advogado e têm natureza remuneratória, podendo ser perseguidos em nome próprio. Com efeito, é manifestamente infundada a tese de que há apenas interesse econômico secundário, insuficiente para reconhecimento do interesse processual do advogado. 2. Os honorários são a remuneração do serviço prestado pelo profissional que regularmente atuou no processo e a titularidade do direito a seu recebimento deve ser atribuída a todos os advogados que em algum momento, no curso processual, desempenharam seu mister. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.183.915/DF, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 2/2/2016, DJe de 12/2/2016.) Devemos destacar, ainda, que o crédito decorrente de tal verba não é uma obrigação indivisível que deva ser recebida integralmente por um dos causídicos, salvo se assim acordado, e nem sequer fora estipulado previamente o percentual cabível a cada um. Semelhante caso foi levado ao Tribunal de Ética da OAB/SP, com seguinte parecer: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - CRITÉRIOS PARA A DIVISÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA QUANDO EXISTEM VÁRIOS ADVOGADOS ATUANDO EM UMA MESMA CAUSA REPRESENTANDO CLIENTES DIVERSOS. Quando houver mais de um advogado atuando na mesma causa, para prevenir futuros problemas de repartição dos honorários sucumbenciais, devem os mesmos fixar mediante prévio acordo a forma de distribuição dos honorários de sucumbência. Na falta de ajuste prévio, alguns fatores podem servir de orientação para a distribuição dos honorários, desde que aceitos pelas partes. Um deles é o critério matemático, que leva em conta número de clientes assistidos e o valor do proveito econômico advindo aos clientes assistidos. Outro, é o critério da ficção lógica que leva em conta o tempo dedicado na condução da causa e, concomitantemente, a contribuição efetiva que cada um deles deu para o sucesso da demanda. Na falta de ajuste prévio, a alternativa será o uso do arbitramento judicial, ou solicitar que os Tribunais de Ética e Disciplina venham a indicar mediador que contribua no sentido que a distribuição dos honorários da sucumbência, entre advogados, se faça segundo o critério da proporcionalidade do trabalho de cada um. (artigo 51, §2º do CED). Proc. E-4.935/2017 - v.u., em 19/10/2017, do parecer e ementa do Rel. Dr. LUIZ ANTONIO GAMBELLI, Rev. Dr. JOÃO LUIZ LOPES - Presidente Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI. Por todo o exposto, não há como determinar, sem possibilitar o contraditório ao outro credor, o quantum devido a cada um por seu trabalho nos autos do processo principal. Por essa razão, determino a intimação, por imprensa, dos patronos e credores Simone Vergani (OAB/RS 86.399) e Cláudia Vassere Zangrande Munhoz (OAB/SP 120.488), para que, querendo, integrem a presente lide. Destaque-se, ainda, entendimento jurisprudencial segundo o qual, inexistindo renúncia expressa pelo então advogado patrocinante quanto aos honorários na fase de conhecimento, a ele também é cabível sua parcela nos honorários de sucumbência fixados. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ANULAÇÃO DE TODOS OS ATOS PRATICADOS NA INSTÂNCIA SUPERIOR. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TRANSAÇÃO ENTRE AS PARTES. AUSÊNCIA DE RENÚNCIA EXPRESSA DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. 1. Na decisão monocrática que deferiu parcialmente o pedido constante no expediente avulso, asseverou-se que não seria possível a anulação de todos os atos praticados, notadamente porque eventual prejuízo se cristalizou apenas com as publicações de fls. 459 e 460, vício que já foi sanado com a republicação das referidas decisões. 2. Não há que se falar em nulidade do processo por ausência de apresentação de memorial e de audiência com o relator, visto que, no caso concreto, tais situações não alterariam o entendimento sobre a matéria, já pacificada por esta Corte Superior, tanto que foi devidamente solucionada por decisão monocrática, não se cristalizando, portanto, o efetivo prejuízo. 3. O Superior Tribunal de Justiça entende que os honorários advocatícios - contratuais e sucumbenciais - possuem natureza alimentícia, perfazendo remuneração pelo trabalho desenvolvido pelo advogado. 4. Ao compulsar os autos, observa-se que não houve renúncia expressa do causídico aos honorários fixados na sentença. Além disso, não é possível sobrepor mera dedução de renúncia à verdadeira manifestação expressa, até porque o advogado possui direito tanto aos honorários contratuais quanto aos sucumbenciais. 5. A transação firmada pelas partes, sem a aquiescência do advogado, não tem o condão de prejudicar os honorários convencionados e os de sucumbência, não sendo possível ao magistrado, sponte propria, considerar que a percepção de verba acordada exclui a fixada na sentença. 6. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.300.229/PR, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 13/11/2018, DJe de 20/11/2018.) Por fim, e no entendimento lançado pela OAB/SP, poderão as partes, em comum acordo, fixar o percentual cabível a cada um. Após manifestação, tornem conclusos. Int. - ADV: ARIANA NOGUEIRA SCHINEIDER (OAB 460907/SP), SIMONE VERGANI (OAB 86399/RS), CLAUDIA VASSERE ZANGRANDE MUNHOZ (OAB 120488/SP), BRUNO AGUIAR DE JESUS (OAB 359805/SP), JANAINE LONGHI CASTALDELLO (OAB 402257/SP)

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Processo nº 1091325-96.2024.8.26.0002

ID: 308922413

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1091325-96.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

VITóRIA JUSTINA DA SILVA DOTTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NAYARA OLINDA CAVALCANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1091325-96.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Vitória Justina da Silva Dotto - Valor da causa; Acolho os esclarecimentos da parte autora para manter o valor da causa em … Processo 1091325-96.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Vitória Justina da Silva Dotto - Valor da causa; Acolho os esclarecimentos da parte autora para manter o valor da causa em R$ 5.814,37. Do correto recolhimento das custas iniciais; Fls.91: Regularizado o recolhimento das custas. Da Citação e procedimento. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis por meio de carta postal ou, subsidiariamente, por mandado. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Do eventual pedido de concessão de assistência judiciária gratuita pelo(s) demandado(s): Registre-se, desde já, que, caso a parte demandada entenda por bem solicitar a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, deverá comprovar sua hipossuficiência. Isto porque o art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A mera declaração de pobreza, por sua vez, não é suficiente para a concessão do benefício. Deve vir acompanhada de elementos cognitivos, mesmo que indiciários, a trazer verossimilhança às alegações da parte solicitante. Se pessoa física, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte solicitante deverá apresentar, no prazo de resposta, sob pena de indeferimento do benefício, os seguintes documentos. a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Se pessoa juridica, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte solicitante deverá apresentar, no prazo de resposta, sob pena de indeferimento do benefício, os seguintes documentos. a) cópia de memorial de receitas e despesas do último exercício financeiro, bem como demonstração de que o valor das custas e despesas processuais (efetivamente quantificado) causará severo abalo nas contas da autora; Das advertências gerais: Ressalto ainda que, nos termos do Comunicado CG nº 786/2021 (DJE de 5/4/2021 pgs 11 e 12) a contestação que contenha pedido reconvencional ou a reconvenção deverão ser oferecidas por peticionamento eletrônico intermediário: Petição Diversa, Códigos 7848 Contestação com Reconvenção ou 7850 Reconvenção; O Ofício Judicial, após certificar o recolhimento das custas iniciais da reconvenção (art. 4º, inciso I, da Lei 11.608/2003), encaminhará o processo ao Cartório Distribuidor pelo botão atividade Enviar ao Distribuidor Reconvenção, para a devida anotação, conforme dispõe o artigo 915, parágrafo único, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça; Assim, em cumprimento do disposto no artigo artigo 915, parágrafo único, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça e Comunicado CG nº 786/2021 (DJE de 5/4/2021 pgs 11 e 12), encaminhe-se o processo ao Cartório do Distribuição pelo botão "Enviar ao Distribuidor Reconvenção" para a anotação prevista no artigo 286, parágrafo único, do Código de Processo Civil. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito, podendo ensejar intimação da parte autora, nos termos do artigo 485, §1º, do CPC, caso trata-se de processo de conhecimento ou o arquivamento por falta de andamento, nos termos do artigo 921, §2º, do CPC, caso trate-se de processo de execução. A classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos, partes cientes dos deveres mencionados no art. 6 do CPC. Assim, nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Em caso de necessidade de emenda à inicial, reforça-se a importância de emenda única, ou seja, deve a parte autora recolher todas as informações e documentos mencionados nos tópicos e juntá-los de uma só vez nos autos. Oportuno esclarecer que, ao cumprir corretamente as orientações do Juízo e concentrar todas as informações relevantes em uma única petição, a parte estará contribuindo com a redução de quantidade de petições, propiciando racionalização do processamento e, principalmente, diminuindo o tempo de duração do processo. A indexação do processo digital, com a indicação de cada documento relevante, além de facilitar o trabalho de todos os atuantes do processo digital, também é dever do advogado nos termos do art. 9º da Resolução 551 do E. Órgão Especial do TJSP, assim como do art. 1197 das NGSCGJ sobre processo eletrônico, razão pela qual se deve prezar pelos benefícios da boa indexação. Sendo assim, na petição de emenda, a parte autora deverá indicar, pontualmente, o cumprimento dos itens acima (com indicação das folhas), o que tornará a conferência mais rápida e, consequentemente, mais célere a tramitação do feito. No caso de processo eletrônico: a íntegra do processo poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Intime-se. - ADV: NAYARA OLINDA CAVALCANTE (OAB 486109/SP)

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Processo nº 1098309-96.2024.8.26.0002

ID: 315679231

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1098309-96.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

EVENMOB CONSULTORIA DE IMóVEIS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA BASILE NETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO ASSIS FIEL CRISPIM JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO ESCOBAR MARCOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1098309-96.2024.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Evenmob Consultoria de Imóveis LTDA - Vistos. 1. Não havendo notícia de qualquer fato que torne indispensáve… Processo 1098309-96.2024.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Evenmob Consultoria de Imóveis LTDA - Vistos. 1. Não havendo notícia de qualquer fato que torne indispensável a realização da diligência por oficial de justiça (Comunicado nº 1817/2016 da CGJ), cite(m)-se a(s) parte(s) executada(s), por carta, para que pague(m) a dívida em 3 dias, contados da citação (art. 829 do CPC), incluindo as prestações que se vencerem no curso do processo até o pagamento integral da dívida (art. 323 do CPC). Será reputada válida a citação se recebida a carta, sem qualquer ressalva, por funcionário de portaria de condomínio edilício ou de loteamento com controle de acesso (art. 247, § 4º, do CPC). 2. Fixo a verba honorária em 10% do valor do débito (art. 827, caput, do CPC), a qual será reduzida da metade caso ocorra o pagamento integral no prazo estipulado (art. 827, § 1º, do CPC). 3. O prazo para oferecimento de embargos à execução é de 15 dias, contados da juntada aos autos do aviso de recebimento (art. 915 do CPC). Os embargos não dependem de penhora, depósito ou caução. 4. Se frustrada a citação por carta, intime-se a parte exequente, por ato ordinatório, para, no prazo de 15 dias, recolher as taxas para pesquisas de endereço via petrus, que desde já ficam deferidas. Com a juntada dos extratos das pesquisas, intime-se a parte exequente para, em 15 dias, requerer a citação da parte executada de uma só vez, por carta, em todos os endereços informados e ainda não diligenciados, recolhendo as respectivas taxas. Esta medida visa agilizar o trâmite processual e toma em consideração o baixo número de escreventes à disposição desta vara. Inerte a parte exequente, intime-se na forma do art. 485, § 1º, do CPC. 5. Efetuada a citação e transcorrido o prazo de 3 dias sem pagamento, certifique-se e intime-se a parte exequente, por ato ordinatório, para, em 15 dias: a) juntar memória atualizada do crédito, com inclusão de honorários de advogado de 10%; b) recolher de uma só vez (se não for beneficiária da justiça gratuita) taxas de Sisbajud, de Renajud e de Infojud. Por economia processual todas as pesquisas de bens serão realizadas simultaneamente. 6. Cumpridas as diligências do item anterior, determino desde já bloqueio online via Sisbajud, acostando-se aos autos cópia da minuta respectiva. Fica dispensada a lavratura de termo de penhora. O Sisbajud alcança o Banco do Brasil (Banco Múltiplo), a Caixa Econômica Federal, bancos comerciais, bancos comerciais cooperativos, bancos múltiplos, bancos múltiplos cooperativos, bancos de desenvolvimento, bancos de investimento, sociedades de crédito, financiamento e investimento (financeiras), sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários (CTVM), sociedades distribuidora de títulos e valores mobiliários (DTVM) e instituições de pagamento autorizada pelo Banco Central do Brasil. Além disso, informa o resultado da consulta instantânea ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS). Caso resulte positivo o Sisbajud, determino: a) seja efetuada transferência do valor bloqueado para conta à disposição deste juízo, dando-se por penhorado; b) a intimação da parte executada pelo DJE (se tiver advogado), por carta (se não tiver advogado) ou na pessoa de seu curador especial (se citada por edital ou hora certa), para manifestação em 5 dias (art. 854, § 3º, do CPC). 7. Na hipótese do bloqueio ser negativo, ínfimo ou insuficiente (sem prejuízo do acima determinado), realize-se penhora pelo sistema Renajud. Se encontrado veículo registrado em nome da parte executada sem qualquer restrição, proceda-se ao seu bloqueio/penhora online (de circulação e transferência). O extrato do Renajud valerá como termo de penhora (art. 845, § 1º, do CPC). Desde já nomeio a parte a executada depositária do bem, porque ausente depositário judicial (art. 840, § 1°, do CPC). Realizado o bloqueio/penhora, intime-se a parte executada titular do veículo pelo DJE (se tiver advogado), por carta (se não tiver advogado) ou na pessoa de seu curador especial (se citada por edital ou hora certa), para manifestação em 15 dias (art. 917, § 1º, do CPC). No mesmo prazo, deverá declarar onde se encontra o veículo, sob pena de multa de 20% do valor atualizado do débito (art. 774, caput, V, do CPC). Se não oferecida impugnação à penhora e a parte exequente: a) concordar com a nomeação da parte executada como depositária, deverá, no prazo de 15 dias: a.i) juntar extrato da Tabela Fipe com preço de mercado do veículo (art. 871, caput, I, do CPC) ou promover a avaliação por oficial de justiça, indicando a localização do bem e recolhendo a respectiva diligência (a menos que beneficiária da justiça gratuita); a.ii) declarar se pretende expropriação do veículo por leilão ou adjudicação; b) não concordar com a nomeação da parte executada como depositária, tomará para si tal encargo e deverá, no prazo de 15 dias: b.i) indicar a localização do veículo; b.ii) recolher a taxa do oficial de justiça (a menos que beneficiária da justiça gratuita); b.iii) declarar se pretende expropriação do veículo por leilão ou adjudicação. Caso a parte exequente proceda na forma do item (b) e o cumpra integralmente, expeça-se mandado de avaliação e entrega. A parte exequente deverá entrar em contato com o oficial de justiça para que acompanhe a diligência e retire o bem penhorado, arcando com eventuais despesas de transporte. Se não acompanhar a diligência ou não fornecer os meios necessários ao seu cumprimento, o bem penhorado permanecerá indefinidamente depositado em nome da parte executada, até sua expropriação. 8. Caso não identificado veículo passível de bloqueio/penhora ou se a parte exequente deixar de cumprir correta e integralmente as determinações acima após o bloqueio/penhora, certifique-se e proceda-se à pesquisa da última declaração de imposto da renda da parte executada via Infojud. Junte-se a declaração aos autos e anote-se o segredo de justiça (art. 1.263 das Normas de Serviço da CGJ). Após, intime-se a parte exequente para, em 5 dias, indicar bens passíveis de penhora. Se não forem indicados bens penhoráveis ao final desse prazo, o processo será suspenso (art. 921, caput, III, do CPC). Int. - ADV: CARLOS ALBERTO ESCOBAR MARCOS (OAB 89067/SP), FRANCISCO ASSIS FIEL CRISPIM JUNIOR (OAB 431212/SP), RENATA BASILE NETTO (OAB 246793/SP)

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Rubens Santarpia Junior x Kuehne Nagel Serviços Logísticos Ltda

ID: 280540355

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1083274-96.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

RUBENS SANTARPIA JUNIOR

Polo Passivo:

KUEHNE NAGEL SERVIçOS LOGíSTICOS LTDA

Intimação

Advogados:

MICHAEL CANDIDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO BENETTI TIMM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMYLA DE OLIVEIRA FLORIO CANDIDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Luciano Benetti Timm (OAB 170628/SP), Camyla de Oliveira Florio Candido (OAB 254867/SP), Michael Candido (OAB 467267/SP) Processo 1083274-96.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cív… ADV: Luciano Benetti Timm (OAB 170628/SP), Camyla de Oliveira Florio Candido (OAB 254867/SP), Michael Candido (OAB 467267/SP) Processo 1083274-96.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Rubens Santarpia Junior - Reqdo: Kuehne Nagel Serviços Logísticos Ltda - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, parte final, da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. Passo ao julgamento antecipado do feito, nos termos do enunciado nº 16 do Comunicado nº 116/2010 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais (DJE 07/12/2010) que assim dispõe: Não é obrigatória a designação de audiência de conciliação e de instrução no Juizado Especial Cível em se tratando de matéria exclusivamente de direito. E, nesta esteira, a jurisprudência, o magistrado tem o poder-dever de julgar antecipadamente a lide, desprezando a realização de audiência para produção de provas, ao constatar que o acervo documental é suficiente para nortear e instruir seu entendimento (STJ - AgRg no Ag 693.982 SC Rel. Min. JORGE SCARTEZZINI 4ª Turma J. 17.10.2006, in DJ 20.11.2006, p. 316). Alega o autor, em síntese, ter firmado contrato com a ré para prestar serviços de frete e que teria sido acordado com ele o valor fixo de R$ 8.000,00 mensais, acrescido de R$ 0,80 por cada KM rodado, o que não teria sido cumprido ao longo da relação contratual, motivo pelo qual ajuizou a presente demanda. A ré, por seu turno, aduz que o valor fixo era calculado com base na quantidade de dias úteis do mês, de modo que, em março de 2024 e no qual houve 21 dias de semana, a diária era de R$ 380,95, valor este pago conforme os dias trabalhados. Entretanto, a regra teria mudado em maio do mesmo ano, com o que aceitou e anuiu o autor. Por tal motivo, requer a improcedência da ação. Razão lhe assiste. Em que pese instado a se manifestar, o autor quedou-se inerte em relação às alegações da ré em contestação (certidão retro) sobre a forma de cálculo das diárias e, ainda, a mudança das regras de pagamento e com as quais teria anuído. De fato, ao que se verifica dos autos, em especial os documentos carreados à contestação, o autor concordou com a forma de pagamento proposta e este se deu nos termos do quanto avençado, não havendo que se falar em diferença a ser saldada pela ré. Ademais disso, os documentos e áudios juntados pelo requerente em nada corroboram a alegação da inicial. Pelo exposto, julgo improcedentes os pedidos iniciais. Consoante artigos 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95, as partes estão isentas do pagamento de custas, taxas, despesas e honorários, salvo na hipótese de recurso. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. 1 - Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), nos termos do Comunicado CG 1530/2021, a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. 2 - O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 3 - Havendo requerimento de gratuidade judiciária, à luz do que dispõe o §2º do art. 99 do Código de Processo Civil, deverá a parte recorrente, de modo concomitante à interposição do recurso, comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça, apresentando documentos idôneos para esse fim, como últimas declarações de Imposto de Renda, demonstrativos de rendimentos próprios e de seu núcleo familiar, comprovantes de despesas e outros documentos que entender pertinentes, sob pena de indeferimento. 4- Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). 5 - Ficam as partes advertidas de que, em havendo interposição de embargos de declaração contra esta sentença, arguindo contradição entre a sentença e a jurisprudência, a lei, a pretensão da parte, as provas ou entre a sentença e os argumentos das partes, serão rejeitados com imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, por serem manifestamente protelatórios, na medida em que somente contradição entre a fundamentação e a parte dispositiva da sentença constitui pressuposto válido para admissão desse recurso. Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade e proceder a retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, fica a serventia autorizada a proceder a inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Oportunamente, comunique-se a extinção com as anotações de praxe e arquivem-se os autos. P.R.I.

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Processo nº 1085087-81.2024.8.11.0001

ID: 278563091

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1085087-81.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO BORGES OJEDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LEONARDO ALMEIDA EDELBLUTH

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1085087-81.2024.8.11.0001. REQUERENTE: ANTONIO BORGES OJEDA REQUERIDO: FAZENDA PÚBLI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1085087-81.2024.8.11.0001. REQUERENTE: ANTONIO BORGES OJEDA REQUERIDO: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n°. 9.099/95 c/c art. 27 da Lei 12.153/09. Fundamento e decido. Desnecessária a dilação probatória, posto que o feito comporta julgamento antecipado, nos moldes do art. 355, inc. I, do CPC. Trata-se de procedimento ajuizado objetivando o recebimento de gratificação adicional não incorporável, correspondente a 10% dos respectivos vencimentos fixos, ocupante do cargo de Técnico Administrativo do Ministério Público do Estado de Mato Grosso (MPMT), atualmente lotado junto ao Grupo de Atuação Especial Contra o Crime Organizado do Estado de Mato Grosso – GAECO. Em sede de contestação, o requerido pugnou pela improcedência dos pedidos, posto que o autor não pode ser considerado integrante do GAECO para fins da gratificação, uma vez que a LC nº 119/2002 contempla expressamente apenas membros das carreiras mencionadas, não incluindo servidores técnico-administrativos. Aduz ainda que o pagamento está condicionado à disponibilidade orçamentária e que a extensão do benefício configuraria violação ao princípio da legalidade. Inicialmente, declara-se prescritos os valores anteriores aos 5 anos à data de distribuição da ação. No mérito, a demanda é procedente. Inobstante os argumentos lançados pelo requerido, no sentido de que a parte requerente, por não ser membro integrante do GAECO, não faz jus ao recebimento do adicional, não merece prosperar. Isso porque, a Lei Complementar Estadual n. 119/2002, que instituiu o Grupo de Atuação Especial contra o Crime Organizado no Estado de Mato Grosso, em seu art. 6º, estabelece que os integrantes do referido grupo receberão gratificação adicional, não incorporável, correspondente a 10% de seus respectivos vencimentos, durante o período que exercerem suas funções[1]. Denota-se que legislação aplicável à espécie não designa o beneficiário da gratificação pretendida, à nenhuma classe específica, de modo que alcança todos os integrantes do grupo de Atuação Especial contra o Crime Organizado – GAECO. Nesse sentido, tem se posicionado as Turmas Recursais: RECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA - SERVIDOR PÚBLICO – GRATIFICAÇÃO POR ATUAÇÃO NO GAECO –GRATIFICAÇÃO NÃO INCORPORÁVEL – LEI COMPLEMENTAR 119/2002 – INDISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA NÃO COMPROVADA – DIREITO A DIFERENÇA SALARIAL – PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A Lei Complementar nº 119/2002, no artigo 6º, prevê que os integrantes do GAECO receberão gratificação adicional não incorporável, correspondente a 10% (dez por cento) de seus respectivos vencimentos, durante o período que exercerem suas funções junto ao referido grupo. É dever do Ente Público comprovar a respeito da alegada ausência de dotação orçamentária, ônus que lhe incumbe, nos termos do disposto no artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. A prescrição da pretensão pecuniária em desfavor da Fazenda Pública, no caso, é de 5 (cinco) anos, nos termos do Decreto 20.910/32. (N.U 1036132-87.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 23/10/2023, Publicado no DJE 29/10/2023). RECURSO INOMINADO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. PAGAMENTODE GRATIFICAÇÃO POR ATUAÇÃO NO GAECO. DIREITO À GRATIFICAÇÃO NÃO INCORPORÁVEL. LEI COMPLEMENTAR 119/2002. AUSÊNCIA DE RESTRIÇÃO DO VÍNCULO. ALEGAÇÃO DE DISPONIBILIDADEORÇAMENTÁRIA REJEITADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDOE PARCIALMENTEPROVIDO.1- A Lei Complementar nº 119/2002, no art. 6º, prevê que os integrantes do GAECO receberão gratificação adicional não incorporável, correspondente a 10% (dez por cento) de seus respectivos vencimentos, durante o período que exercerem suas funções junto ao referido grupo. 2- É dever da parte Recorrida comprovar a respeito da alegada ausência de dotação orçamentária, ônus que lhe incumbe, nos termos do disposto no artigo 373, inciso II, do CPC. 3- A prescrição da pretensão pecuniária em desfavor da Fazenda Pública, no caso, é de 5 (cinco) anos, nos termos do Decreto 20.910/32.” (N.U 1037332-32.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 25/09/2023, Publicado no DJE 01/10/2023). Dessa forma e de tudo mais que consta nos autos, a parte requerente faz jus ao recebimento do adicional não incorporável, correspondentes a 10% dez por cento) dos seus respectivos vencimentos fixos. Embora o Estado de Mato Grosso alegue a inexistência de dotação orçamentária para o pagamento da referida gratificação, verifico que não trouxe aos autos qualquer comprovação acercada suposta ausência de dotação, ônus que lhe incumbia, conforme dispõe o art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Ademais, a alegação de indisponibilidade orçamentária, por si só, não é suficiente para afastar o direito do servidor integrante do GAECO ao recebimento da gratificação prevista em lei. Nesse sentido, colacionam-se os seguintes precedentes: RECURSO INOMINADO.AÇÃO DECLARATÓRIACUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. POLICIAL MILITAR INTEGRANTE DO GRUPO DE ATUAÇÃO ESPECIAL CONTRA O CRIME ORGANIZADO (GAECO). DIREITO A GRATIFICAÇÃO ADICIONAL NÃO INCORPORÁVEL. LEI COMPLEMENTAR Nº 119/2002. ALEGAÇÃO DE DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA REJEITADA.PRECEDENTE DO STJ. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. A Lei Complementar nº 119/2002, no art. 6º, prevê que os integrantes do GAECO receberão gratificação adicional não incorporável, correspondente a 10% (dez por cento) de seus respectivos vencimentos, durante o período que exercerem suas funções junto ao referido grupo. Além de não restar comprovada a alegação de indisponibilidade financeira, ônus que incumbia ao Estado de Mato Grosso, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil, tem-se que a referida alegação de inexistência de dotação orçamentária para o cumprimento do pagamento do adicional, correspondente a 10% (dez por cento) do vencimento do Policial Militar, pelo serviço prestado ao GAECO, não é suficiente para obstar o direito devido à parte autora. Recurso Provido. (TJ-MT 10587969420198110041 MT, Relator: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 06/09/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 08/09/2022). RECURSO INOMINADO- FAZENDA PÚBLICA – POLICIAL MILITAR– DISPONIBILIZADA PARA ATUAR NO GRUPO DE ATUAÇÃO ESPECIAL CONTRA O CRIME ORGANIZADO (GAECO) – DIREITO ÀGRATIFICAÇÃOADICIONAL NÃO INCORPORÁVEL – LEI COMPLEMENTAR Nº119/2002 - AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA – IRRELEVÂNCIA – DANO MORAL INOCORRENTE - LIMITAÇÃO DOS GASTOS AO IMPORTE DE SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS - SENTENÇA REFORMADA –RECURSOCONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (N.U1001365-62.2018.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALOANTUNESDE BARROS NETO, Turma Recursal Única,Julgado em 12/03/2020, Publicado no DJE 13/03/2020). Igualmente, o Excelso Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que “os limites previstos nas normas da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), no que tange às despesas com pessoal do ente público, não podem servir de justificativa para o não cumprimento de direitos subjetivos do servidor público, como é o recebimento de vantagens asseguradas por lei” (AgRg no AREsp 464.951/RN). Dessa forma, conclui-se que, havendo previsão legal expressa quanto ao pagamento da gratificação aos integrantes do GAECO, e não tendo o Estado de Mato Grosso demonstrado a alegada indisponibilidade financeira, nos termos do parágrafo único do art. 6º da LC nº 119/2002, é ele responsável pelo pagamento da gratificação a parte autora, pelo período em que permanece em exercício junto ao referido Grupo. Diante do exposto, JULGA-SE PROCEDENTES os pedidos descritos na inicial para DECLARAR o direito da parte requerente ao recebimento da gratificação adicional não incorporável, correspondente a 10% de seus respectivos vencimentos fixos, durante o período de atuação no grupo GAECO, bem como para CONDENAR o ESTADO DE MATO GROSSO ao pagamento retroativo do mencionado adicional, corrigido (nos termos da EC 113/2021) pela Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação de Custódia - SELIC (índice único para juros e correção), desde a data de entrada em exercício no referido grupo, observando-se o marco prescricional, devendo, ainda, serem descontadas eventuais parcelas pagas, se houver, respeitando o teto do juizado especial, por consequência, EXTINGUE-SE o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Consoante o disposto no art. 40 da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação do MM. Juiz de Direito. Silmara Enoré de Morais Cortez Juíza Leiga SENTENÇA Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do art. 40, da Lei nº 9.099/95. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. P.I.C. Cuiabá, data registrada no sistema. Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito [1] “Artigo 6º - O GAECO terá dotação orçamentária específica, dentro da proposta orçamentária do Ministério Público e destinação de recursos pelo Poder Executivo. Parágrafo único. Os integrantes do GAECO receberão gratificação adicional não incorporável, correspondente a 10% (dez por cento) de seus respectivos vencimentos fixos, durante o período de atuação no referido Grupo, observada a disponibilidade financeira para despesa de pessoal”.

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