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Josemaria Rodrigues Dos Santos Reis x Antonio Galvão De França

ID: 315539983

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - Juizado Especial Cível Anexo UNIP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1057284-06.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOSEMARIA RODRIGUES DOS SANTOS REIS

Polo Passivo:

ANTONIO GALVãO DE FRANçA

Intimação

Advogados:

VILMA BOMFIM DO ESPÍRITO SANTO

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MARLUCE DIAS PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEBORA REIS ROSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1057284-06.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Josemaria Rodrigues dos Santos Reis - Antonio Galvão de França e outros - Vistos. Tendo em vista o princípi… Processo 1057284-06.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Josemaria Rodrigues dos Santos Reis - Antonio Galvão de França e outros - Vistos. Tendo em vista o princípio da celeridade, bem como que é da parte autora o ônus de qualificar o réu e nisto se inclui a indicação de seu endereço, nos termos do artigo 14, § 1º, inciso I, da Lei nº. 9.099/95, já que neste procedimento não se admite a citação por edital, indefiro a expedição de ofícios e pesquisas e concedo à parte autora o prazo de vinte dias para fornecer o endereço para a citação da parte ré, sob pena de extinção do processo. Neste sentido, já decidiu o E. Colégio Recursal: AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVOATIVO. Expedição de ofícios aos órgãos públicos e concessionárias de serviços públicos para localização do réu. Inadmissibilidade. Como bem ponderou o MM. Juízo a quo, na decisão agravada de fl. 44 (publicação à fl. 45): "(...) a localização da parte requerida é diligência que cabe à parte. (...) a realização de pesquisas (...) acarreta o atraso no andamento processual.". A Lei nº. 9.099/95 estabelece procedimento processual próprio, intitulado sumaríssimo, prestigiando, pois, a celeridade, simplicidade, informalidade, oralidade e economia processual; critérios informadores (princípios) previstos na redação do seu artigo 2º. O pedido de investigação do paradeiro do réu comporta guarida, esgotados todos os meios possíveis, no procedimento comum, razão pela qual o seu indeferimento nos procedimentos dos juizados especiais não fere o princípio da inafastabilidade da jurisdição ou acesso à justiça. Procedimento: a opção pelo rito sumaríssimo (Juizado Especial) é uma faculdade, com as vantagens e limitações que a escolha acarreta. Vide precedente do STF - RE 576.847 RG/BA e inteligência da disposição do §2º, do artigo 18, da Lei n. 9.099/95. Recurso não provido. (Relator(a): Rubens Hideo Arai;Comarca: São Paulo;Órgão julgador: Terceira Turma Cível;Data do julgamento: 04/09/2015;Data de registro: 05/09/2015). No mesmo sentido: PROCESSUAL CIVILEXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS A ENTIDADES PARTICULARES PARA LOCALIZAÇÃO DE RÉUDESCABIMENTO DA DILIGÊNCIA NO SISTEMA DO JUIZADO ESPECIALAGRAVO IMPROVIDO (Relator(a): Edmundo Lellis Filho;Comarca: São Paulo;Órgão julgador: 3ª Turma Cível;Data do julgamento: 19/06/2013;Data de registro: 06/07/2013). E, ainda: Danos materiais. Colisões sucessivas de veículos. Dificuldade para a citação do condutor do último automóvel envolvido. Dever da parte recorrente em fornecer o endereço correto dos recorridos. Impossibilidade de expedição de ofícios aos órgãos indicados. Processo paralisado há mais de 3 (três) anos. Incompatibilidade com o princípio da celeridade que norteia os Juizados Especiais. Vedação expressa na Lei 9.099/95 para a realização da citação por edital. Sentença que extinguiu o feito em relação ao recorrido não localizado com fulcro no art. 267, inciso IV, do Código de Processo Civil. Recurso não provido (Relator(a): Emerson Tadeu Pires de Camargo;Comarca: Sorocaba;Órgão julgador: 2ª Turma;Data do julgamento: 07/10/2011;Data de registro: 08/10/2011). Intime-se. - ADV: MARLUCE DIAS PEREIRA (OAB 485293/SP), VILMA BOMFIM DO ESPÍRITO SANTO (OAB 462578/SP), DEBORA REIS ROSA (OAB 114931/MG)

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Janaina De Melo Miranda x Pierangeli Advogados Associados

ID: 281012511

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - Juizado Especial Cível Anexo UNIP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1039533-06.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JANAINA DE MELO MIRANDA

Polo Passivo:

PIERANGELI ADVOGADOS ASSOCIADOS

Intimação

Advogados:

JANAINA DE MELO MIRANDA

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ADRIANA CORDEIRO DA SILVA DE MELO PIERANGELI

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ADV: Adriana Cordeiro da Silva de Melo Pierangeli (OAB 132227/SP), Janaina de Melo Miranda (OAB 316479/SP) Processo 1039533-06.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Janaina… ADV: Adriana Cordeiro da Silva de Melo Pierangeli (OAB 132227/SP), Janaina de Melo Miranda (OAB 316479/SP) Processo 1039533-06.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Janaina de Melo Miranda, Janaina de Melo Miranda, Janaina de Melo Miranda - Reqdo: Pierangeli Advogados Associados - Vistos. Indefiro pedido de gratuidade de justiça elaborado pela recorrente. Segundo o art. 5º, LXXIV, da Carta da República: o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Comentando tal dispositivo, traz a doutrina: considera-se necessitado, para os fins legais, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família" (art. 2º, parágrafo único, Lei n. 1.060, de 1950) (MARINONI, Luiz G.; MITIDIERO, Daniel. Comentário ao art. 5º, LXXIV. In CANOTILHO, J. J. Gomes; MENDES, Gilmar F.; SARLET, Ingo W.; STRECK, Lênio L.; LEONCY, Léo F. (coord.), Comentários à Constituição do Brasil, 3ª ed., 2023, p. 473). Ou seja, a própria Constituição traz a necessidade de comprovação da insuficiência de recursos, de modo que a simples alegação de hipossuficiência, quando em dissonância com os demais elementos dos autos, com demonstração de capacidade econômica, não é capaz de garantir a gratuidade judicial. Nos termos da jurisprudência: Agravo de instrumento - Ação de manutenção de posse - Decisão agravada acolheu impugnação à justiça gratuita concedida à agravante - Hipossuficiência infirmada - Declaração de hipossuficiência tem presunção relativa não absoluta - Inteligência do art. 98 do CPC - Justiça gratuita revogada - Impugnação bem acolhida - Recurso negado. (TJSP; Agravo de Instrumento 2068312-57.2024.8.26.0000; Relator (a): Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Andradina - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/05/2024; Data de Registro: 22/05/2024) (Grifei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Irresignação em face da decisão que indeferiu a justiça gratuita. Descabimento. Justiça gratuita corretamente indeferida. Não demonstrada a situação de carência financeira. Pertinência da comprovação da vulnerabilidade econômica, nos termos do art. 5º, LXXIV, CF. O pagamento das custas processuais é ônus de demandar em juízo. Decisão mantida. Recurso improvido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2054391-31.2024.8.26.0000; Relator (a): James Siano; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2024; Data de Registro: 12/03/2024) (Grifei). No caso em tela, observo que a parte autora não cumpriu integralmente a decisão de fls. 583, tendo em vista que os documentos de fls. 587/589 não são extratos bancários integrais, mas meros prints de seu saldo bancário em dias específicos. Além disso, às fls. 589, consta o recebimento de transferência de valores advindos de outra conta bancária em nome da recorrente, sem que tenha ocorrido a instrução dos autos com os correspondentes extratos. Assim, não sendo demonstrada sua hipossuficiência, rejeito o pleito de gratuidade de justiça. Recolha a parte autora o preparo recursal no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de deserção. Em caso de inércia, após o decurso do prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da sentença e arquivem-se os autos. Intime-se.

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Processo nº 1072319-06.2024.8.26.0002

ID: 277835436

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1072319-06.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ADRIANO CAVALCANTI DE OLIVEIRA LUANA ALVES SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDERSON CARLOS FERREIRA MARQUES DA SILVA

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ADV: Anderson Carlos Ferreira Marques da Silva (OAB 504327/SP) Processo 1072319-06.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Adriano Cavalcanti de Oliveira, Luana Alves Sousa -… ADV: Anderson Carlos Ferreira Marques da Silva (OAB 504327/SP) Processo 1072319-06.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Adriano Cavalcanti de Oliveira, Luana Alves Sousa - Vistos. Tendo em vista o princípio da celeridade, bem como que é da parte autora o ônus de qualificar o réu e nisto se inclui a indicação de seu endereço, nos termos do artigo 14, § 1º, inciso I, da Lei nº. 9.099/95, já que neste procedimento não se admite a citação por edital, indefiro a expedição de ofícios e pesquisas e concedo à parte autora o prazo de 10 dias para fornecer o endereço para a citação da parte ré, sob pena de extinção do processo. Havendo pretensão neste sentido, a parte autora deverá se valer de ação no Juízo Cível comum. Neste sentido, já decidiu o E. Colégio Recursal: AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVOATIVO. Expedição de ofícios aos órgãos públicos e concessionárias de serviços públicos para localização do réu. Inadmissibilidade. Como bem ponderou o MM. Juízo a quo, na decisão agravada de fl. 44 (publicação à fl. 45): "(...) a localização da parte requerida é diligência que cabe à parte. (...) a realização de pesquisas (...) acarreta o atraso no andamento processual.". A Lei nº. 9.099/95 estabelece procedimento processual próprio, intitulado sumaríssimo, prestigiando, pois, a celeridade, simplicidade, informalidade, oralidade e economia processual; critérios informadores (princípios) previstos na redação do seu artigo 2º. O pedido de investigação do paradeiro do réu comporta guarida, esgotados todos os meios possíveis, no procedimento comum, razão pela qual o seu indeferimento nos procedimentos dos juizados especiais não fere o princípio da inafastabilidade da jurisdição ou acesso à justiça. Procedimento: a opção pelo rito sumaríssimo (Juizado Especial) é uma faculdade, com as vantagens e limitações que a escolha acarreta. Vide precedente do STF - RE 576.847 RG/BA e inteligência da disposição do §2º, do artigo 18, da Lei n. 9.099/95. Recurso não provido. (Relator(a): Rubens Hideo Arai;Comarca: São Paulo;Órgão julgador: Terceira Turma Cível;Data do julgamento: 04/09/2015;Data de registro: 05/09/2015). No mesmo sentido: PROCESSUAL CIVILEXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS A ENTIDADES PARTICULARES PARA LOCALIZAÇÃO DE RÉUDESCABIMENTO DA DILIGÊNCIA NO SISTEMA DO JUIZADO ESPECIALAGRAVO IMPROVIDO (Relator(a): Edmundo Lellis Filho;Comarca: São Paulo;Órgão julgador: 3ª Turma Cível;Data do julgamento: 19/06/2013;Data de registro: 06/07/2013). E, ainda: Danos materiais. Colisões sucessivas de veículos. Dificuldade para a citação do condutor do último automóvel envolvido. Dever da parte recorrente em fornecer o endereço correto dos recorridos. Impossibilidade de expedição de ofícios aos órgãos indicados. Processo paralisado há mais de 3 (três) anos. Incompatibilidade com o princípio da celeridade que norteia os Juizados Especiais. Vedação expressa na Lei 9.099/95 para a realização da citação por edital. Sentença que extinguiu o feito em relação ao recorrido não localizado com fulcro no art. 267, inciso IV, do Código de Processo Civil. Recurso não provido (Relator(a): Emerson Tadeu Pires de Camargo;Comarca: Sorocaba;Órgão julgador: 2ª Turma;Data do julgamento: 07/10/2011;Data de registro: 08/10/2011). Intime-se.

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Processo nº 1000539-06.2024.8.26.0002

ID: 321131074

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1000539-06.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

POSTALIS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DOS CORREIOS E TELéGRAFOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

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Processo 1000539-06.2024.8.26.0002 - Monitória - Pagamento - Postalis Instituto de Seguridade Social dos Correios e Telégrafos - Vistos. No procedimento daação monitória, o efeito da falta de manifes… Processo 1000539-06.2024.8.26.0002 - Monitória - Pagamento - Postalis Instituto de Seguridade Social dos Correios e Telégrafos - Vistos. No procedimento daação monitória, o efeito da falta de manifestação do réu não é arevelia, mas a constituição de pleno direito do título executivo judicial, em observância ao art. 701 , § 2º, do CPC. Registre-se que na ação monitória, os honorários advocatícios são fixados em 5% do valor da causa quando o mandado de pagamento é expedido e o réu tem 15 dias para cumpri-lo.No entanto, se o réu não cumprir o mandado e não apresentar defesa, os honorários são arbitrados com base no artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil (CPC). Nesse sentido: Ação Monitória - Duplicatas - Revelia - Honorários sucumbenciais - Art. 701 "caput" do CPC. Os honorários advocatícios serão limitados a 5% sobre o valor atribuído à causa apenas na hipótese de cumprimento imediato do mandado monitório, nos termos do art. 701, "caput" do CPC, não havendo fundamento legal para que a devedora seja beneficiada com o arbitramento de honorários reduzidos, quando ela não realiza o pagamento, e sequer apresenta defesa, incidindo, neste caso, a regra geral do art. 85 do CPC. Ação procedente. Recurso provido para a majoração dos honorários advocatícios. (TJ-SP 10011367420188260037 SP 1001136-74.2018.8.26.0037, Relator: Itamar Gaino, Data de Julgamento: 31/07/2018, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/07/2018) Desta feita, dada a ausência de manifestação da parte ré, o mandado inicial converteu-se automaticamente em título executivo judicial Arbitro a verba honorária em 10% do valor atualizado do crédito, com base no artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil. De acordo com o artigo 701, § 2º, do CPC,a cobrança (execução) do título executivo judicial formado nobojo da ação monitória dá-se na forma do artigo 523 e seguintes do CPC, encerrando-se a fase de conhecimento do processo monitório e se iniciando-se a fase de cumprimento. "Art. 701, § 2º do CPC: Constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos previstos no art. 702, observando-se, no que couber, o Título II do Livro I da Parte Especial". Assim, deverá o credor requerer o que de direito visando a satisfação de seu crédito, nos moldes do art. 523 e seguintes do CPC. Sem prejuízo, certifique-se se houve o integral recolhimento das taxas judiciárias. Não havendo custas a serem recolhidas, arquivem-se os autos, sendo que eventual início da fase de cumprimento de sentença deverá obedecer ao disposto no art. 917 das NSCGJ, devendo a parte interessada observar que o cumprimento de sentença junto ao sistema informatizado deverá ser cadastrado como incidente processual dependente e tramitará em apenso aos autos do processo principal, posto que essa categoria de petição faz parte do conceito de "processos dependentes Havendo custas remanescentes a serem recolhidas, intime-se a parte responsável para o devido recolhimento, nos termos do artigo 1.098, § 1º das NSCGJ. Publique-se. Intime-se. - ADV: CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI (OAB 290089/SP)

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Processo nº 1036138-26.2024.4.01.3400

ID: 317145420

Tribunal: TRF1 Órgão: 24ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1036138-26.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ANTONIO ALVES CAVALCANTE

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

EMANOEL LUCIMAR DA SILVA

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NATALIA RIBEIRO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 24ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF PROCESSO: 1036138-26.2024.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A F… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 24ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF PROCESSO: 1036138-26.2024.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) DESPACHO 1. Dê-se vista dos cálculos à parte exequente, no prazo de 10 (dez) dias, e, no caso de requerimento específico, venham os autos conclusos para decisão. Na mesma oportunidade, se for o caso, deverá a parte exequente dizer se renuncia ou não os valores que excedem ao limite deste Juizado (60 salários mínimos) para receber por meio de Requisição de Pequeno Valor (RPV) ou se prefere receber a quantia total por meio de Precatório (Enunciado 71 do FONAJEF). Destaca-se que essa renúncia não se confunde com a renúncia ocorrida na fase de conhecimento para fins de manutenção da competência do JEF. 2. Se não houver manifestação da parte exequente nos termos do item 1, reitere-se a intimação, sob pena de homologação dos cálculos pela concordância tácita. Na hipótese de impugnação dos cálculos, deve a parte impugnante/exequente fundamentar suas alegações, apontando eventuais inconsistências da planilha de cálculo, cumprindo-lhe declarar de imediato o valor que entender correto e apresentar demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, sob pena de desconsideração. Apresentada a impugnação pela parte exequente, remetam-se os autos à Contadoria para manifestação. Com o retorno, vista às partes pelo prazo de 10 (dez) dias. 3. Não havendo manifestação das partes quanto aos valores apresentados pela Contadoria ou, a qualquer tempo, havendo concordância das partes com a planilha de cálculos apresentada (itens 03 e 05), inclusive com eventual parecer conclusivo da SECAJ, homologo, desde já, os cálculos elaborados pela Seção de Cálculos ou aqueles sobre os quais tenha havido concordância. Nessa hipótese, determino a expedição da requisição de pagamento e, em seguida, a intimação das partes para conhecimento do teor do ofício requisitório, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 12 da Resolução n. 822/2023 do CJF. Transcorrido o referido prazo, não havendo impugnação quanto à expedição das requisições de pagamento, aguarde-se a disponibilização do crédito pelo TRF. 4. Ficam, desde já, indeferidos eventuais pedidos de homologação de CESSÃO DE CRÉDITO quanto ao montante principal (não incluído eventuais honorários advocatícios), de acordo com o art. 114 da Lei n. 8.213/91 e, ainda, conforme entendimento do STJ: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CESSÃO DE CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 114 DA LEI 8.213/91. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO STJ. RESP 1.091.443/SP, JULGADO PELO RITO DOS REPETITIVOS. INAPLICABILIDADE. 1. A jurisprudência do STJ se orienta no sentido de que, nos termos do art. 114 da Lei 8.213/91, é proibida a cessão de créditos previdenciários, sendo nula qualquer cláusula contratual que a este respeito disponha de modo diverso. 2. O precedente Resp 1.091.443/SP, de relatoria da Ministra Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 2/5/2012, firmado pelo rito dos recursos repetitivos, não tem qualquer aplicabilidade no caso concreto, pois referido recurso não versa sobre a cessão de créditos de natureza previdenciária, mas sim sobre substituição processual, no polo ativo da execução, do exequente originário pelo cessionário, com dispensa de autorização ou o consentimento do devedor, situação que, como demonstrado, não se identifica com a tratada nestes autos. 3. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.934.524/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 29/6/2023.) 5. Por ocasião da expedição da requisição de pagamento, constatada qualquer pendência em relação ao CPF da parte credora que inviabilize o pagamento, proceda-se a sua intimação, no prazo de 05 (cinco) dias, para regularizar a situação. Decorrido o prazo sem manifestação, arquive-se, sem prejuízo de futuro prosseguimento do feito após satisfeito o cumprimento da diligência, observada a prescrição. 6. Em relação à eventual requerimento de destaque dos honorários contratuais, o Estatuto da OAB (Lei n. 8.906/1994) estabelece, em seu art. 22, § 4º, que os honorários advocatícios podem ser pagos diretamente ao advogado da causa, se o respectivo contrato for juntado antes de ser expedido a RPV ou o precatório. De outro lado, o art. 49 do Código de Ética e Disciplina da OAB determina que “os honorários profissionais devem ser fixados com moderação”, ao passo que a Tabela de Honorários da OAB-DF estipula que, na advocacia previdenciária, os honorários devem ser fixados entre 20 e 30% do proveito econômico obtido pelo cliente, não sendo lícita, nessa área, a fixação de honorários em patamar superior ao previsto na referida tabela (art. 4º). Desse modo, se apresentado o contrato de honorários contratuais antes da expedição da requisição de pagamento, proceda-se ao destaque, nos termos da Resolução n. 822/2023, limitado a 30% (trinta por cento) dos valores retroativos. 7. Ocorrendo o depósito dos valores requisitados, intime-se a parte exequente para efetivar o saque. Após, nada mais havendo pendente, arquivem-se os autos. Cumpra-se. Intimem-se. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. Paulo Cesar Lopes Juiz Federal Substituto

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Leila Rodrigues Mayrink e outros x Drv H Administração De Bens Imóveis Ltda.

ID: 300455749

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1103844-06.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LEILA RODRIGUES MAYRINK ROGéRIO MAYRINK S. SILVA NETO

Polo Passivo:

DRV H ADMINISTRAçãO DE BENS IMóVEIS LTDA.

Intimação

Advogados:

TELMO ARBEX LINHARES

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MAURICIO ROMANO FILHO

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ALEX FALCÃO MENDES COHN

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Processo 1103844-06.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Atraso na Entrega do Imóvel - Rogério Mayrink S. Silva Neto - - Leila Rodrigues Mayrink - Drv H Administração de Bens Imóveis Ltda. … Processo 1103844-06.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Atraso na Entrega do Imóvel - Rogério Mayrink S. Silva Neto - - Leila Rodrigues Mayrink - Drv H Administração de Bens Imóveis Ltda. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória, em que alegam os autores que firmaram com a ré, em agosto de 2021, contrato de promessa de compra e venda de unidade autônoma no Condomínio Galli Mesquita, atual Condomínio Extension Berrini, pelo valor de R$379.000,00, com previsão de entrega da unidade até 04/09/2023, e possibilidade de extensão do prazo até 02/03/2024. Narram que as chaves foram entregues em 21/08/2024, havendo atraso, e que o empreendimento não estava em condições habitáveis. Informam, ainda, que houve assembleia de instalação de condomínio em 08/04/2024, sem que houvesse condições para tanto, eis que o condomínio teria sido realmente entregue somente em setembro de 2024. De acordo com os autores, a ré teria se comprometido a arcar com a integralidade dos valores de todas as cotas condominiais do mês de junho de 2024, alegando que a entrega do condomínio ocorreria até o fim do mês. Após ajuizamento de ação judicial por alguns condôminos, as cotas condominiais passaram a ser cobradas apenas em setembro de 2024; no entanto, a ré não teria arcado com as cotas referentes a abril a agosto de 2024. Por fim, alega que houve demora para ligação de energia e dificuldade para utilização dos elevadores. Requer a concessão de tutela de urgência, a fim de que se determine que a ré realize a liberação da alienação fiduciária do imóvel, com baixa na matrícula. Ao final, requer a procedência da ação, com a confirmação da tutela, e a condenação da ré ao pagamento total de R$79.122,38, 38; sendo R$14.567,33 decorrentes da cláusula contratual moratória; R$17.099,32 a título de lucros cessantes; R$27.455,73 a título de restituição em dobro pelo valor pago pelos reajustes mensais impugnados; e R$20.000,00 a título de danos morais. A antecipação da tutela foi indeferida (fls. 847/848). Houve emenda (fls. 851 e ss). A ré contestou (fls. 864 e ss). Alega que a data prevista para entrega do empreendimento era 04/09/23 com prorrogação até 02/03/2024. Afirma que houve atraso e o imóvel dos autores foi entregue em 15/04/2024. Cita a multiplicidade de ações propostas sobre o tema pelo advogado do autor. Invoca a lei do distrato e afirma que a multa contratual para atraso está prevista em lei : 1% sobre o valor pago art. 43- A. Alega que lucros cessantes não são devidos conforme tema 970 do STJ e que o valor de R$5.000,00 não se mostra razoável para locação do bem. Impugna danos morais e as provas coligidas aos autos. Afirma que a incidência da correção monetária têm previsão legal. Houve réplica (fls. 904 e ss). DELIBERO Informe o réu em 15 dias se o preço total foi pago pelos autores e o motivo pelo qual não houve registro e retirada da alienação fiduciária, conforme o pedido de antecipação da tutela indeferido. Juntem a entrega das chaves da unidade dos autores devidamente assinada, com ou sem ressalvas. Junte a ré informe a data dos laudos do Corpo de Bombeiros, habite-se e de instalação dos elevadores. No mesmo prazo, comprove até qual mês arcou com o pagamento dos condomínios das unidades entregues. Int. - ADV: TELMO ARBEX LINHARES (OAB 252085/SP), ALEX FALCÃO MENDES COHN (OAB 392810/SP), ALEX FALCÃO MENDES COHN (OAB 392810/SP), MAURICIO ROMANO FILHO (OAB 393031/SP), MAURICIO ROMANO FILHO (OAB 393031/SP)

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Tatiane Mendes Guimaraes Da Sila x Kim Neto Indústria E Comércio De Panificação Ltda.

ID: 290760233

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1086578-06.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

TATIANE MENDES GUIMARAES DA SILA

Polo Passivo:

KIM NETO INDúSTRIA E COMéRCIO DE PANIFICAçãO LTDA.

Intimação

Advogados:

SORAYA CAROLINE MEIRELES PURIFICAÇÃO

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ROBERTO BIAGINI

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Processo 1086578-06.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Tatiane Mendes Guimaraes da Sila - Kim Neto Indústria e Comércio de Panificação Ltda. … Processo 1086578-06.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Tatiane Mendes Guimaraes da Sila - Kim Neto Indústria e Comércio de Panificação Ltda. - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, extinguindo o feito com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários de advogado, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. Havendo requerimento de gratuidade judiciária, à luz do que dispõe o §2º do art. 99 do Código de Processo Civil, deverá a parte recorrente, de modo concomitante à interposição do recurso, comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça, apresentando documentos idôneos para esse fim, como últimas declarações de Imposto de Renda, demonstrativos de rendimentos próprios e de seu núcleo familiar, comprovantes de despesas e outros documentos que entender pertinentes, sob pena de indeferimento. Em observância ao Comunicado Conjunto nº 373/2023, esclarece-se que, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do recurso inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD. Existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado (§3º do art. 1.275 das NSCGJ). Cada valor deverá ser recolhido na respectiva guia, com o código correspondente, conforme instruções completas e detalhadas que poderão ser encontradas na página do TJSP, a seguir: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais, sob pena de deserção de eventual recurso. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade e proceder a retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, fica a serventia autorizada a proceder a inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. - ADV: SORAYA CAROLINE MEIRELES PURIFICAÇÃO (OAB 466925/SP), ROBERTO BIAGINI (OAB 91523/SP)

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Qualicorp Administradora De Benefícios S/A x Geisa Matos Farah De Abreu

ID: 276194905

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001552-36.2024.8.26.0456

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFíCIOS S/A

Polo Passivo:

GEISA MATOS FARAH DE ABREU

Intimação de acórdão

Advogados:

MAYARA DE MACENA MATIAS

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LUIZ OTAVIO BOAVENTURA PACIFICO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001552-36.2024.8.26.0456 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Pirapozinho - Recorrente: Qualicorp Administradora de Benefícios S/A - Recorrida: Geisa Matos Farah… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001552-36.2024.8.26.0456 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Pirapozinho - Recorrente: Qualicorp Administradora de Benefícios S/A - Recorrida: Geisa Matos Farah de Abreu - Magistrado(a) Marcio Bonetti - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. MANUTENÇÃO DA NEGATIVAÇÃO APÓS QUITAÇÃO DO DÉBITO. DANO MORAL PRESUMIDO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S/A E SUL AMÉRICA SEGURO SAÚDE S/A CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE PEDIDO DE GEISA MATOS FARAH DE ABREU, DECLARANDO A INEXISTÊNCIA DE DÍVIDAS ORIUNDAS DE CONTRATOS ESPECÍFICOS, DETERMINANDO A EXCLUSÃO DE SEU NOME DOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E CONDENANDO SOLIDARIAMENTE AS RÉS AO PAGAMENTO DE R$ 5.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS, EM RAZÃO DA MANUTENÇÃO INDEVIDA DA NEGATIVAÇÃO APÓS QUITAÇÃO DO DÉBITO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A MANUTENÇÃO DA INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES POR PERÍODO SUPERIOR AO RAZOÁVEL APÓS A QUITAÇÃO DA DÍVIDA CONFIGURA ATO ILÍCITO APTO A ENSEJAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A AUTORA REALIZOU O PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA EM 26/03/2024, FATO ADMITIDO PELA PRÓPRIA PARTE RÉ NA CONTESTAÇÃO.4. APESAR DA QUITAÇÃO, A INSCRIÇÃO NEGATIVA PERMANECEU ATÉ, AO MENOS, 07/08/2024, SEM JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL PARA O NÃO CANCELAMENTO EM PRAZO RAZOÁVEL — NORMALMENTE DE CINCO DIAS ÚTEIS APÓS O PAGAMENTO.5. A MANUTENÇÃO DA NEGATIVAÇÃO APÓS ESSE PRAZO VIOLA OS DEVERES DE BOA-FÉ OBJETIVA E FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO, CARACTERIZANDO CONDUTA ILEGÍTIMA E ENSEJANDO REPARAÇÃO MORAL.6. É PACÍFICA A JURISPRUDÊNCIA DO STJ NO SENTIDO DE QUE A INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES CONFIGURA DANO MORAL IN RE IPSA.7. O VALOR ARBITRADO EM R$ 5.000,00 OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, LEVANDO EM CONTA A EXTENSÃO DO DANO, A CONDIÇÃO DAS PARTES E O CARÁTER PEDAGÓGICO DA CONDENAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "1. A MANUTENÇÃO DA INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES POR PERÍODO SUPERIOR AO RAZOÁVEL APÓS A QUITAÇÃO DO DÉBITO CONFIGURA ATO ILÍCITO. 2. A INSCRIÇÃO INDEVIDA EM TAIS CADASTROS ENSEJA DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). 3. O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, CONSIDERANDO-SE AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO.".DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ARTS. 398 E 406, § 1º; CDC, ARTS. 4º, III, E 6º, VI; LEI 9.099/95, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP Nº 1.607.866/PR, REL. MIN. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, J. 20.05.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1076296-06.2024.8.26.0002, REL. LÉA DUARTE, J. 28.02.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1012380-56.2023.8.26.0576, REL. JOÃO CASALI, J. 28.02.2025; ENUNCIADO Nº 54 DO FOJESP. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Luiz Otavio Boaventura Pacifico (OAB: 75081/SP) - Mayara de Macena Matias (OAB: 311900/SP) - Sala 2100

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Processo nº 1090361-06.2024.8.26.0002

ID: 332517752

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1090361-06.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JOSSERRAND MASSIMO VOLPON ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA

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Processo 1090361-06.2024.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - JOSSERRAND MASSIMO VOLPON ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S - Vistos. Em 5 dias, junte o exequente a planilha at… Processo 1090361-06.2024.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - JOSSERRAND MASSIMO VOLPON ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S - Vistos. Em 5 dias, junte o exequente a planilha atualizada dos débitos. Após, defiro a realização de diligências junto ao sistema informatizado visando encontrar valores ou bens passíveis de penhora. Sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SisbaJud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s), até o valor indicado na execução. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, deverá ocorrer a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema ou ainda efetuado o bloqueio em ativo escriturado ou por instituição sem comando para venda, deverão ser, desde logo, liberados e, ato contínuo, intime-se o exequente, por meio de ato ordinatório, para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. No caso de serem encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, determino desde logo o desbloqueio Não obstante o CPC estabelecer que a transferência dos valores para conta judicial, deve ser dar apenas após a intimação e contraditório, é importante observar que a interpretação literal do dispositivo, no sentido de que os valores não poderiam ser transferidos, acabaria por prejudicar tanto o exequente quanto o próprio executado, já que, durante o período de bloqueio os valores permaneceriam congelados, o que não ocorre quando transferidos para conta judicial. Dessa forma, perfeitamente justificável que a transferência se dê de imediato, em conjunto com a liberação de eventual excedente. Providencie-se, desde logo, a pesquisa de veículos de propriedade do executado, via Renajud, e a obtenção da última declaração de imposto de renda, via Infojud, visando a instrumentalização de futura constrição. As informações prestadas pela DRF deverão ser juntadas aos autos, nos termos do Provimento CSM nº 2.473/2018, sendo que tais peças processuais deverão ser cadastradas como documento sigiloso, cujo acesso será restrito aos advogados das partes e, desde que devidamente habilitados a atuarem no processo, aos Defensores Públicos, Promotores de Justiça e integrantes de outras Instituições conveniadas, que delas não poderão servir-se para fins estranhos à lide. A realização de pesquisa de bens imóveis, via ARISP, poderá ser realizada pela própria parte (http://www.oficioeletronico.com.br), somente se admitindo a intervenção judicial caso a parte seja beneficiária de gratuidade. Neste último caso, infrutíferas todas as outras diligências visando encontrar bens passíveis de execução, providencie-se também sua realização. Com as respostas, intime-se o exequente, por meio de ato ordinatório, que deverá requerer o que de direito em termos de prosseguimento, no prazo de 30 dias. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Int. - ADV: MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA (OAB 464770/SP)

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Juliana Rodrigues Dutra x Máscara Negra Comércio De Animais Ltda

ID: 310994697

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - Juizado Especial Cível Anexo UNIP Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017262-83.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JULIANA RODRIGUES DUTRA

Polo Passivo:

MáSCARA NEGRA COMéRCIO DE ANIMAIS LTDA

Intimação

Advogados:

RODRIGO TADEU IBANEZ ARMENGOL

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LARISSA NAYARA DE OLIVEIRA

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Processo 0017262-83.2025.8.26.0002 (processo principal 1039242-06.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Juliana Rodrigues Dutra - Máscara Negra Comércio de Ani… Processo 0017262-83.2025.8.26.0002 (processo principal 1039242-06.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Juliana Rodrigues Dutra - Máscara Negra Comércio de Animais Ltda - Vistos. 1) Trata-se de pedido de CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA, ante a ausência de satisfação voluntária pela parte vencida. Nos termos do artigo 513, parágrafo 2º, e 523, do Código de Processo Civil, intime-se a(s) parte(s) executada(s), na pessoa de seu advogado ou, se não tiver, pessoalmente por carta, para pagar o débito no prazo de 15 dias ou comprovar que já o fez, sob pena da multa de 10% prevista no art. 523, §1º, do CPC. Em caso de depósito judicial para fins de interposição de embargos à execução, o prazo de 15 dias corridos fluirá da data do depósito, independentemente de qualquer termo ou intimação posterior (Enunciado 156 do FONAJE). Havendo obrigação de fazer, o réu deverá ser intimado pessoalmente, sob pena de aplicação da multa estabelecida de acordo, conforme entendimento jurisprudencial consolidado na Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça ("a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer"). Caso ocorra depósito para fins de quitação, o valor ficará depositado em juízo até o trânsito em julgado da sentença proferida nos autos principais. 2) Tendo em vista o princípio da celeridade que rege os processos sob o rito da lei 9099/95, caso não ocorra pagamento voluntário, e ante o que estabelece o art. 523, parágrafo 3º do CPC, no sentido de que Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação, desde já defiro a emissão de ordem de bloqueio de ativos financeiros, por meio do sistema SISBAJUD. Caso reste frutífera a diligência, proceda-se à imediata transferência do valor bloqueado, sendo que o comprovante de depósito do referido valor, à disposição deste Juízo, substituirá o termo de penhora. Se irrisório o valor bloqueado, deverá ser liberado. Com a vinda do referido comprovante, intime-se a parte executada da penhora, pessoalmente, se não tiver advogado constituído nos autos. 3) Caso infrutífera a diligência através do SISBAJUD, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para satisfação do crédito. 4) Restando infrutífera a providência do item 3, desde já, defiro a pesquisa e bloqueio de transferência de veículos porventura existentes em nome da parte executada, pelo sistema RENAJUD. Caso existam respostas positivas, defiro desde já o bloqueio e a penhora do veículo, até o limite do débito, desde que livre de qualquer restrição, devendo ser expedido o mandado respectivo. 5) Caso infrutíferas as diligências anteriores, defiro a requisição da última declaração de bens e rendas, através do INFOJUD. Restando infrutífera, fica deferida, ainda, a pesquisa através do sistema SNIPER. Com as respostas do item 5, caso sejam localizados bens, diga a parte credora. Na hipótese de as diligências resultarem negativas, deverá a parte exequente se manifestar em termos de prosseguimento, indicando de forma especificada bem penhorável em nome da pare devedora, sob pena de extinção do feito, nos termos do enunciado 75 do FONAJE, expedindo-se, se requerida, certidão de crédito para permitir futura execução Nos termos do decidido pela C. Turma de Uniformização de interpretação de Lei n.º 28 Proc. 0000012-83.2024.8.26.0968, ficam as partes expressamente advertidas que todos os prazos processuais serão contados da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação. Intime-se. - ADV: RODRIGO TADEU IBANEZ ARMENGOL (OAB 256669/SP), LARISSA NAYARA DE OLIVEIRA (OAB 187781/MG)

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