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Processo nº 4003483-90.2025.8.26.0002

ID: 306932623

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC - Regional II - Santo Amaro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4003483-90.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

VIVIANE DALCIN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FILIPE DE ARAUJO GÓES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4003483-90.2025.8.26.0002/SP AUTOR : VIVIANE DALCIN ADVOGADO(A) : FILIPE DE ARAUJO GÓES (OAB RS054003) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a). DEBORA R… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4003483-90.2025.8.26.0002/SP AUTOR : VIVIANE DALCIN ADVOGADO(A) : FILIPE DE ARAUJO GÓES (OAB RS054003) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a). DEBORA ROMANO MENEZES Vistos. 1) Tendo em vista que a parte autora reside no exterior, observando-se o contido no art. 83 do Código de Processo Civil, ante a possibilidade de eventual recurso inominado com a condenação em honorários advocatícios ou a condenação nas penas de litigância de má-fé, acrescida a impossibilidade de expedição de carta rogatória nos Juizados Especiais para execução de bens da parte autora, determina-se que o requerente preste caução, no importe de 25% sobre o valor da causa, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do processo. 2) No caso dos autos, observando-se que, via de regra, as pretensões requeridas em sede de tutela de urgência podem ser obtidas pelos próprios consumidores, até mesmo via internet no site mantido pelas operadoras e bancos, sem que se faça necessária a intervenção judicial para tanto, indefiro os pedidos de tutela antecipada formulados. 3) Se cumprido o item 1, desde já, em atenção ao princípio da celeridade, dispensa-se a audiência de conciliação nos presentes autos e, ponderando-se que a finalidade primordial do Juizado é a tentativa de composição entre as partes, faculto à parte requerida a apresentação de eventual proposta de acordo, no prazo de quinze dias. Fica autorizado à z. serventia informar as plataformas de acordo credenciadas pelo TJ acerca do ajuizamento do presente feito, com vistas a tentativa de composição amigável entre as partes, caso a parte requerida se tratar de empresa conveniada. Não havendo anuência de qualquer das partes quanto a dispensa do ato em questão, deverá se manifestar em igual prazo, sob pena de se presumir a concordância. No caso de concordância da dispensa da audiência de tentativa de conciliação, bem como ausência de proposta de acordo pela ré, no mesmo prazo de 15 dias, a requerida deverá oferecer contestação , sob pena de revelia. Decorrido, tornem os autos conclusos. Nos termos do decidido pela C. Turma de Uniformização de interpretação de Lei n.º 28 Proc. 0000012-83.2024.8.26.0968, ficam as partes expressamente advertidas que todos os prazos processuais serão contados da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação. Cite-se e intimem-se as partes. São Paulo, 24 de junho de 2025.

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Processo nº 1044110-90.2025.8.26.0002

ID: 311336128

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1044110-90.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL SPAZIO SAN DENIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BEATRIZ SCHIEBLER

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Processo 1044110-90.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Spazio San Denis - Vistos. Observo que o presente feito não é da competência des… Processo 1044110-90.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Spazio San Denis - Vistos. Observo que o presente feito não é da competência deste Foro, tampouco desta Vara. Conforme ensina o ilustre Prof. José Frederico Marques, no seu Manual de Processo Civil, 1ª edição atualizada, volume 1, pagina 261, competência é a medida da jurisdição, uma vez que determina a esfera de atribuições dos órgãos que exercem as funções jurisdicionais. A competência ou é absoluta, quando não pode ser modificada, por visar o interesse público, ou é relativa, hipótese que se aceita mudança, assim é, quando se trata de competência de foro, pois o legislador pensa nas partes, que terão em tese oportunidade para melhor se defender. Portanto, a ocorrência de certos fatores, como por exemplo, a vontade das partes na eleição do foro, pode modificar as regras ordinárias de competência territorial. A divisão territorial existente na Comarca da Capital, em Foros Regionais (antigas Varas Distritais) e Foro Central, está disciplinada pelas leis de organização judiciária do Estado (Resoluções do Tribunal de Justiça nº 1, de 29 de dezembro de 1971 e nº 2, de 15 de dezembro de 1976, bem como pela Lei estadual nº 3.947, de 08 de dezembro de 1983). A propósito, leciona o eminente Prof. Vicente Greco Filho que "Em São Paulo, no Município da Capital e em outros, além das varas especializadas e varas cíveis comuns centrais, a lei de organização judiciária estabeleceu o sistema das varas distritais e Fóruns Regionais combinando critérios de valor, matéria e território. Não se trata de uma divisão de foro, porquanto todas estão na comarca da Capital, mas uma divisão de juízos, por critérios combinados, o que leva à conclusão de que a competência das varas distritais é absoluta e não territorial, ainda que o critério prevalente seja o da territorialidade" (grifo nosso)("Direito Processual Civil Brasileiro", 1º vol., pp. 212/213). COMPETÊNCIA - Foro Regional - Natureza absoluta - Incompetência que pode ser reconhecida ex officio - Questão que diz respeito à competência de Juízo, não passível de eleição - Conflito procedente e competente o Juiz suscitado - Qualifica-se como absoluta a competência dos Foros Regionais, uma vez que as regras editadas pelo legislador estadual, visando à distribuição dos serviços entre os órgãos jurisdicionais de uma mesma Comarca, tem por objetivo atender ao interesse público da boa administração da Justiça (Conflito de Competência n. 16.178-0, JTJ - Lex 146/267). "COMPETÊNCIA - AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA E DE INDENIZAÇÃO - PROPOSITURA NO FORO CENTRAL DA COMARCA DA CAPITAL - REDISTRIBUIÇÃO PARA O FORO REGIONAL DE SITUAÇÃO DO DOMICÍLIO DA AUTORA - QUESTÃO QUE NÃO É DE FORO, MAS DE JUÍZO POR IMPLICAR NA DISTRIBUIÇÃO DA COMPETÊNCIA DENTRO DO FORO DA CAPITAL, ENTRE JUÍZOS DO FORO CENTRAL E JUÍZOS DOS FOROS REGIONAIS - RECURSO IMPRÓVIDO". (TJ-SP - AI: 20164080320218260000 SP 2016408-03.2021.8.26 .0000, Relator.: Matheus Fontes, Data de Julgamento: 29/03/2021, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/03/2021). Assim, tendo o Condomínio sua sede na região de competência do Foro Distrital de Cajamar/São Paulo, conforme certidão cartorária de fls. retro, a presente ação não pode ser processada e julgada neste 5º Juízo Cível do Foro Regiona II de Santo Amaro, mas sim em uma das Varas Cíveis daquele Foro. Dessa forma, o processo deve ser remetido ao Foro competente para processamento e julgamento, ainda mais que não houve qualquer citação, não tendo havido constituição da relação processual e, assim, não tendo havido prevenção deste Juízo. Ante o exposto, determino a redistribuição do processo a uma das Varas Cíveis do Foro Distrital de Cajamar - São Paulo. Suscitado eventual conflito negativo de competência, os fundamentos da presente decisão servirão como informações à E. Superior Instância. Comunique-se ao Distribuidor. Int. Cumpra-se. - ADV: BEATRIZ SCHIEBLER (OAB 21739PR)

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Processo nº 1044304-90.2025.8.26.0002

ID: 293137534

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1044304-90.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO MENDES ALQUIMIM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DOUGLAS SILVEIRA TARTAROTTI

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Processo 1044304-90.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Francisco Mendes Alquimim - Vistos. Trata-se de ação revisional de Cédula de Crédito Bancário interposta p… Processo 1044304-90.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Francisco Mendes Alquimim - Vistos. Trata-se de ação revisional de Cédula de Crédito Bancário interposta por Francisco Mendes Alquimim contra AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A. A parte autora requereu a gratuidade da justiça, mas não há elementos nos autos, por ora, que permitam analisar o pedido. Considerando que a decisão do juiz deverá ser sempre fundamentada, a efetiva demonstração de debilidade financeira pelo interessado, capaz de autorizar a concessão do benefício, é providência necessária para o exame do pedido formulado com este escopo. Assim, deverá a parte requerente apresentar, caso ainda não apresentados, sob pena de indeferimento do benefício: a) declarar e comprovar a renda mensal dos três últimos meses, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de TODAS as conta de sua titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; os extratos deverão ser juntados no formato PDF, de modo que haja identificação do titular da conta bancária e da instituição financeira; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentado à Secretaria da Receita Federal. Deverá abranger igualmente a renda, o patrimônio e as despesas de todas as pessoas que residam com a parte. Para a demonstração das contas de titularidade, evitando a omissão, cada postulante deverá juntar o extrato do sistema REGISTRATO, cujo acesso é gratuito no site do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/registrato)." Se a declaração não corresponder à realidade, poderá ser reconhecida a litigância de má-fé, com a devida condenação. Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento do pedido ou, no mesmo prazo, recolham-se as custas iniciais: taxa judiciária (guia Dare 230-6), nos termos da Lei nº 17.785/2023, que alterou a Lei nº 11.608/2003; despesas postais (guia FEDTJ - 120-1) ou despesa de citação eletrônica (guia FEDTJ -121-0) ou, se o caso, diligência do oficial de justiça em guia própria. No caso de recolhimento, a parte autora deverá informar por meio do peticionamento (intermediário) o número da guia DARE emitida e paga, selecionando a opção guia de custas que habilitará os campos para inserção dos dados do DARE. (Comunicado CG nº 2199/2021), a fim de ser efetuada a "queima" automática da guia de recolhimento. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Em observância ao princípio da cooperação processual (art. 6º, do CPC), que visa a colaboração de todos os sujeitos do processo para desonerar o sobrecarregado serviço judiciário, solicito ao patrono que cumpra todas as determinações conjuntamente, de modo a acionar os serventuários e a análise do juízo, somente quando em termo. Rogo aos advogados das partes, nos termos do art. 6, do CPC, a classificarem corretamente as petições e documentos, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, durante todo o curso do processo, evitando-se o uso de petições e documentos diversos. A correta categorização permite maior agilidade na identificação dos pedidos urgentes e no cumprimento do processo pela serventia, permitindo a redução do tempo de análise das petições e de tramitação do processo. Ainda, deve observar as regras de peticionamento com arquivos PDFs no sistema de Processo Judicial Eletrônico. Intime-se. - ADV: DOUGLAS SILVEIRA TARTAROTTI (OAB 453520/SP)

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Processo nº 1043916-90.2025.8.26.0002

ID: 311868432

Tribunal: TJSP Órgão: Setor de Cartas Precatórias Cíveis - Cap - Setor Unificado de Cartas Precatórias Cíveis Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1043916-90.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

C. A. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORDANA MOREIRA SILVA VASCONCELOS

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Processo 1043916-90.2025.8.26.0002 - Carta Precatória Cível - Dissolução (nº 5053235-35.2025.8.09.0051 - 1ª Unidade de Processamento Judicial (Varas de Família)) - C.A.M., registrado civilmente como … Processo 1043916-90.2025.8.26.0002 - Carta Precatória Cível - Dissolução (nº 5053235-35.2025.8.09.0051 - 1ª Unidade de Processamento Judicial (Varas de Família)) - C.A.M., registrado civilmente como C.A.M. - Vistos. Não há tempo hábil para cumprimento da diligência deprecada para citação/intimação da parte acerca da audiência designada. As Normas de Serviço da Corregedoria do Tribunal de Justiça de São Paulo, em conjunto com o Provimento CG nº 27/2023, determinam que a central de mandados possui até 5 dias para a distribuição do mandado comum e o oficial de justiça tem até 45 dias para o cumprimento. Há ainda o prazo mínimo estabelecido no art. 334 do CPC, que prevê que a parte requerida deverá ser citada e intimada com nomínimo20 dias de antecedência em relação à data daaudiência de conciliação ou mediação. Sobre a audiência de instrução e julgamento, embora não haja prazo legal, preza-se pelo bom senso e a razoabilidade. Ademais, a deprecata carece de documentos essenciais ao seu cumprimento: - custas para impressão, equivalente a 0,029 UFESP por folha (R$ 1,07 por folha, total: número de páginas da carta precatória + número de páginas do aditamento/ofício com redesignação de data, multiplicados por 2), a ser efetivada na guia FEDTJ, código 201-0, devendo ser encaminhados tanto a guia quanto seu respectivo comprovante de pagamento. O site do Banco do Brasil disponibiliza a guia FEDTJ para preenchimento por meio da sequência de links:https://www.bb.com.br/pbb/pagina-inicial/setor-publico/judiciario/formularios---sao-paulo/ ou a r. decisão que concedeu a gratuidade; - recolhimento de diligência de oficial de justiça, em guia própria, no valor unitário de 3 UFESPS (R$ 111,06)- devendo ser encaminhados tanto a guia quanto seu respectivo comprovante de pagamento - considerada a cotação da UFESP na data da distribuição, em favor deste Setor (Vara Judicial: Setor de Cartas Precatórias, Comarca/Fórum: SP - Hely Lopes Meirelles), conforme Comunicado CGJ nº 362/2017. O site do Banco do Brasil disponibiliza as guias do oficial de Justiça para preenchimento por meio da sequência de links: https://www.bb.com.br/pbb/pagina-inicial/setor-publico/judiciario/formularios---sao-paulo/ ou a r. decisão que concedeu a gratuidade; ATENÇÃO: no retorno não será aceito o encaminhamento de guia sem comprovante de pagamento, ou vice-versa; de recolhimento em guia de depósito judicial, em guia FEDTJ, ou encaminhamento de comprovante de agendamento. Feitas estas considerações, devolva-se à origem para que seja providenciado novo agendamento, observado o prazo mínimo de 90 dias entre a data do encaminhamento da carta/aditamento e a designação da solenidade, bem como sejam apresentadas as custas processuais acima elencadas, colocando-se este Setor, desde logo, à disposição para, dentro do lapso temporal adequado, promover as diligências necessárias a fim de efetivar a intimação. Consigne-se, por fim, que em consonância com o contido no Comunicado Conjunto 248/2023, que dispõe sobre os procedimentos a serem adotados relativamente à emissão de mandados do Projeto Central de Mandados Compartilhada entre as Comarcas do Estado de São Paulo, os atos de mera comunicação (citação, intimação e notificação), bem como condução coercitiva para as estações passivas de oitiva, dispensa expedição de carta precatória. Juízos deprecantes das Comarcas de outros Estados da Federação deverão realizar envio de eventual aditamento ou ofício, exclusivamente, por peticionamento eletrônico intermediário, sempre direcionado à presente carta precatória, com expressa referência ao número desta (Provimento CG nº 56/2021). Faculta-se a devolução pelo/a advogado/a da parte interessada. Para tanto, valerá esta decisão como ofício de devolução da carta precatória, cuja cópia digitalizada deverá ser encaminhada ao juízo de Origem, acompanhada de cópia integral dos documentos, em formato PDF. Posteriormente, deverá informar a este Juízo Deprecado quanto ao envio, a fim de que a Serventia tome as providências necessárias para efetivação da extinção e remessa desta ao arquivo. Intime-se. - ADV: JORDANA MOREIRA SILVA VASCONCELOS (OAB 59503/GO)

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Processo nº 1019472-90.2025.8.26.0002

ID: 316746525

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1019472-90.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

A. DE C. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LETICIA MEIRA PINTO

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Processo 1019472-90.2025.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.C.O. - Vistos. Fl. 18: Recebo como emenda à petição inicial. Anote-se. De proêmio, é de ser, prontamente, indef… Processo 1019472-90.2025.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.C.O. - Vistos. Fl. 18: Recebo como emenda à petição inicial. Anote-se. De proêmio, é de ser, prontamente, indeferido o benefício da gratuidade processual pretendido pelo autor. Com efeito, aprofundada análise do caderno processual evidenciou a estranheza das alegações autorais, notadamente quanto ao precário esclarecimento acerca do trabalho que, supostamente, exerce de forma autônoma, assim como da ausência de informações acerca dos rendimentos que aufere na exploração da atividade, elementos estes indispensáveis à análise da matéria posta sub judice, a saber: a definição alimentar devida à dois filhos menores. Assim, à míngua de demonstração idônea dos rendimentos e bens do autor, bem assim da real existência da situação de depressão econômica denunciada em exórdio - que subsidiou a oferta alimentar de apenas 25% do salário mínimo nacional para cada um dos dois alimentários (totalizando o montante de meio salário mínimo mensal), procedeu-se, inicialmente, à duas consultas, realizadas perante os sítios eletrônicos do Renajud e Infojud, cujos resultados foram colacionados às fls. 21/23. Através das pesquisas referenciadas, restou revelado panorama processual incompatível que a alegada dificuldade financeira. Isso porque, o autor, conquanto ainda permanecendo obscura sua área de atuação profissional e os rendimentos dela auferidos, é titular de três veículos automotores: Jeep Renegade LNGTD AT D - ano 2019, Jinbei Shineray Trucks - ano 2014/2015 e um Fiat Tempra 8V - ano 1998/1999, cujos valores de mercado, quando somados, ultrapassam o montande de CEM MIL REAIS, e cujos custos de manutenção, rodagem e de proteção, inequivocamente, alcançam monta mensal considerável. Em vista da capacidade evidenciada, promoveu-se, ainda, consulta junto ao sítio eletrônico do Infojud, através do qual, conquanto a existência de patrimônio plural em seu nome, constatou-se que o requerido não prestou declarações à Receita Federal nos últimos dois exercícios, hipótese que, para além de evidenciar possível prática de sonegação fiscal -a ser melhor apurada -, evidencia, ainda, possível tentativa de omissão de bens e rendimentos, de modo induzir esta autoridade a uma falsa percepção da realidade econômica do requerente. Nesse sentido, sob a ótica exclusiva da gratuidade de justiça objetivada, a realidade sócio-econômica evidenciada pelo autor, muito distante da vida simples e de recorrentes endividamentos narrada em exórdio, revela que este aufere considerada monta, suficiente a garantir-lhe vida confortável do ponto de vista financeiro, pois que promovendo o usufruto de três automotores de considerável valor de mercado, sem olvidar a existência de outros bens e rendimentos que não puderam ser devidamente apurados, desde que este não tem prestado, por motivo ainda não esclarecido, as declarações anuais ao órgão fiscal. O contexto dos autos, portanto, evidencia não se tratar de caso de Assistência Judiciária Gratuita, pois constando relação de bens que revelam padrão de vida confortável, daí o porquê de se concluir que o autor não se enquadra nas situações legais de abrangência da Justiça Gratuita, benefício esse de nítido caráter social. Por fim, sempre salutar o alerta de que a máquina pública, embora destinada à promoção da justiça, não é gratuita em sua operação. Providencie, pois, a parte autora, o recolhimento das custas de distribuição e de citação da parte requerida, no prazo legal, sob pena de cancelamento da distribuição. Outrossim, havendo, ainda, indícios de possível sonegação fiscal por parte do autor (titular de três veículos automotores, mas tendo deixado de prestar as últimas declarações anuais), determino a expedição de OFÍCIO à RECEITA FEDERAL DO BRASIL, comunicando os fatos aqui apurados, para as providências que entender cabíveis no âmbito de sua competência. Custas recolhidas, dê-se vista ao M.P. e, após, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: LETICIA MEIRA PINTO (OAB 367725/SP)

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Processo nº 1049154-90.2025.8.26.0002

ID: 315043328

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 6ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1049154-90.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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Processo 1049154-90.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Toyota do Brasil S.A. - Vistos. 1- Presentes os requisitos legais e comprovada a mora, de… Processo 1049154-90.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Toyota do Brasil S.A. - Vistos. 1- Presentes os requisitos legais e comprovada a mora, defiro a medida liminar requerida, expedindo-se mandado de busca, apreensão e citação com depósito do bem em mãos do autor:TOYOTA/ COROLLA CROSS, Chassi nº 9BRKYAAG8N0618024, Cor BRANCA, Placa RCM7J16, Renavam 01283021185. 2- Efetuada a apreensão (cf item 4 infra), o réu será citado para pagamento da integralidade da dívida (REsp nº 1418593/MS), no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de consolidar a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário (conforme artigo 3º, §§ 1º e 2º do Decreto-lei nº 911/69, com a redação dada pela Lei nº 10.931, de 02/08/2004). O prazo para resposta será de quinze dias a contar da execução da liminar (consoante dispositivo supra citado, § 3º), ainda que o devedor tenha se utilizado da faculdade do § 2º, caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar restituição (nos termos do artigo 3º, § 4º do Decreto-lei nº 911/69, com a redação dada pela Lei nº 10.931, de 02/08/2004). Nos termos da alteração inserida no Dec-Lei 911/69 pela Lei nº 13.043/14 (§ 9º do art. 3º - Ao decretar a busca e apreensão de veículo, o juiz, caso tenha acesso à base de dados do Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM, inserirá diretamente a restrição judicial na base de dados do Renavam, bem como retirará tal restrição após a apreensão) determino o bloqueio do veículo via Renajud (NESTA DATA PROTOCOLEI A ORDEM DE BLOQUEIO), devendo o autor promover recolhimento da taxa de utilização do sistema informatizado no prazo de 05 (cinco) dias; caso efetivada a apreensão fica, desde já, deferido o desbloqueio do veículo, também via Renajud, desde que apresentado nos autos, previamente, o comprovante do recolhimento das taxas de pesquisa referentes ao bloqueio e desbloqueio (cód. 434-1). Caso o veículo seja apreendido por autoridade administrativa em razão da determinação de bloqueio de circulação lançada nesta decisão, cópia desta servirá como ofício para AUTORIZAR seja o bem entregue pela autoridade competente (mediante a lavratura do competente termo) ao credor fiduciário destes autos, comunicando-se a posteriori por ofício. 3- NÃO HÁ FALAR-SE, porém, na expedição de mandado de busca e apreensão e citação nesta feito, muito menos em plantão, como quer o autor, por o réu é domiciliado em outra Comarca, em outro Estado (o autor optou por ajuizar a ação nesta Comarca sob o pálio de cláusula de eleição de Foro). 4- Sempre que o veículo for localizado fora da Comarca de São Paulo, caberá ao banco autor adotar a providência prevista no decreto-lei n. 911/69, art. 3º, § 12 (incluído pela lei n. 13.043/2014): "A parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Portanto, não será necessária expedição de carta precatória, bastando a apresentação de cópia da presente decisão que servirá para tanto. 4a- Desconhecendo o autor novos endereços do réu, fica, desde já, autorizada a pesquisas de endereços de Beatriz Carneiro Carvalho Salles, CPF nº 576.237.241-34, via sistema PETRUS (mediante prévio recolhimento da taxa respectiva - 03 UFESPs no prazo de 05 dias via guia FEDTJ, cód. 434-1). 4b- Consigna-se, ainda, que não havendo manifestação do autor promovendo o necessário ao prosseguimento do feito no prazo do item "4a" supra, o feito será extinto na forma do art. 485, IV, do CPC. Int. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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Recovery Do Brasil Consultoria S.A. x Manuelma Luciano De Jesus

ID: 319838092

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016007-90.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A.

Polo Passivo:

MANUELMA LUCIANO DE JESUS

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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CAMILA DE NICOLA FELIX

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Processo 0016007-90.2025.8.26.0002 (processo principal 1050231-71.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Recovery do Brasil Consultoria S.A. - M… Processo 0016007-90.2025.8.26.0002 (processo principal 1050231-71.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Recovery do Brasil Consultoria S.A. - Manuelma Luciano de Jesus - Considerando-se os cálculos apresentados pelo credor (R$ 3.035,37 - multa por litigância de má-fé), fica (m) o (s) devedor (es) intimado (s), na pessoa do advogado e pela imprensa para pagamento do débito (e custas, se houver), em 15 (quinze) dias, na forma dos artigos 513 e 523 do Código de Processo Civil. Não havendo pagamento, incidirão: (a) multa processual de 10% e (b) honorários de advogado de 10%. Na hipótese de o exequente, por força de gratuidade ou outra hipótese, tenha sido dispensado do adiantamento, o valor da taxa judiciária, correspondente a 2% (dois por cento) do crédito a ser satisfeito, deverá ser recolhido pela parte executada, caso também não seja beneficiária da justiça gratuita, através da Guia DARE-SP, (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP) Código 230-6, observando-se as orientações constantes no Portal de Custas do TJSP. Link de acesso: https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new. Caberá à parte exequente, sendo beneficiária da justiça gratuita, apresentar planilha de cálculo incluindo e discriminando o valor da taxa judiciária de distribuição e demais despesas processuais (Comun. Conjunto 951/2023, itens 10 e 11). Também deverá atentar-se acerca de eventuais custas depositadas nos autos juntamente com o valor da execução, deduzindo-as no formulário MLE, eis que pertencem ao estado e não devem ser levantadas pela parte. Desde logo, fica (m) o (s) devedor (es) intimado (s) de que, não havendo pagamento, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias, na forma do artigo 525 do Código de Processo Civil para que ele (s) apresente (m) IMPUGNAÇÃO nos próprios autos, independente de penhora ou nova intimação. Independente das medidas abaixo determinadas, deverá o credor zelar pela identificação do patrimônio passível de constrição judicial. Decorrido o prazo sem noticia de pagamento direto e de acordo com a ordem do artigo 835 do Código de Processo Civil, desde logo defiro a PENHORA do débito indicado (acrescido da multa processual de 10%). Como medidas que dependem do Poder Judiciário, defiro a PENHORA pelo SisbaJud (independente de qualquer outra formalidade) e pesquisas de bens nos sistemas Infojud para obtenção da última declaração do(s) devedor(es) e Renajud, para informações acerca de veículos em nome do(s) devedor(es). Observo que a penhora de bem móvel depende: a) da prévia localização pelo credor, b) que o mesmo esteja na posse do devedor e c) não possua gravame. Determino, desde já, que, havendo respostas positivas oriundas do sistema INFOJUD, sejam juntadas aos autos como documentos sigilosos. Havendo bloqueio de valores, ficam desde já penhorados, independentemente da lavratura de termo, requisitando-se a transferência para conta judicial, intimando-se o(s) executado(s), na forma do art. 841 do CPC, por ato ordinatório ou expedindo-se carta, conforme o caso, mediante prévio recolhimento da taxa postal, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento dos autos. Se ainda não intimado para fins de impugnação, poderá haver apenas uma intimação, que servirá para as duas finalidades (impugnação ao cumprimento de sentença e da penhora). Não havendo manifestação do(s) executado(s) intimado(s), em 15 dias, libere-se a quantia em favor da parte credora, expedindo-se guia de levantamento eletrônica. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, na forma do art. 921, III do CPC ou tornem conclusos para extinção (art. 924, II do CPC), conforme o caso. Restando irrisória ou negativa a busca no SISBAJUD, intime-se o credor do resultado, por ato ordinatório. Sem manifestação em 5 dias, arquivem-se os autos (artigo 921, III do CPC). Pretendendo a pesquisa de imóveis, deve o(a) credor (a) buscar informações diretamente no site da Arisp (www.arisp.com.br), eis que a medida está ao seu alcance. Int. São Paulo, 07 de julho de 2025. - ADV: CAMILA DE NICOLA FELIX (OAB 338556/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP)

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Negrão, Ferrari Sociedade De Advogados x Eduardo Vilela e outros

ID: 277302990

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014552-90.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

NEGRãO, FERRARI SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

EDUARDO VILELA MARICI TONINI DE ALMEIDA

Intimação

Advogados:

RICARDO NEGRAO

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FÁTIMA GARCIA DE OLIVEIRA MENDES

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ADV: Ricardo Negrao (OAB 138723/SP), Fátima Garcia de Oliveira Mendes (OAB 307575/SP) Processo 0014552-90.2025.8.26.0002 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Negrão, Ferrari Sociedade de Advogados - E… ADV: Ricardo Negrao (OAB 138723/SP), Fátima Garcia de Oliveira Mendes (OAB 307575/SP) Processo 0014552-90.2025.8.26.0002 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Negrão, Ferrari Sociedade de Advogados - Exectdo: Eduardo Vilela, Marici Tonini de Almeida - Vistos. Considerando-se os cálculos apresentados pelo credor, fica (m) o (s) devedor (es) intimado (s), na pessoa do advogado e pela imprensa para pagamento do débito (e custas, se houver), em 15 (quinze) dias, na forma dos artigos 513 e 523 do Código de Processo Civil. Não havendo pagamento, incidirão: (a) multa processual de 10% e (b) honorários de advogado de 10%. Na hipótese de o exequente, por força de gratuidade ou outra hipótese, tenha sido dispensado do adiantamento, o valor da taxa judiciária, correspondente a 2% (dois por cento) do crédito a ser satisfeito, deverá ser recolhido pela parte executada, caso também não seja beneficiária da justiça gratuita, através da Guia DARE-SP, (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP) Código 230-6, observando-se as orientações constantes no Portal de Custas do TJSP. Link de acesso: https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new. Caberá à parte exequente, caso seja beneficiária da justiça gratuita, apresentar planilha de cálculo incluindo e discriminando o valor da taxa judiciária de distribuição e demais despesas processuais (Comunicado Conjunto nº 951/2023, itens 10 e 11). Também deverá atentar-se acerca de eventuais custas depositadas nos autos juntamente com o valor da execução, deduzindo-as no formulário MLE, eis que pertencem ao Estado e não devem ser levantadas pela parte. Desde logo, fica (m) o (s) devedor (es) intimado (s) de que, não havendo pagamento, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias, na forma do artigo 525 do Código de Processo Civil para que ele (s) apresente (m) IMPUGNAÇÃO nos próprios autos, independente de penhora ou nova intimação. Independente das medidas abaixo determinadas, deverá o credor zelar pela identificação do patrimônio passível de constrição judicial. Decorrido o prazo sem noticia de pagamento direto e de acordo com a ordem do artigo 835 do Código de Processo Civil, desde logo defiro a PENHORA do débito indicado (acrescido da multa processual de 10%). Como medidas que dependem do Poder Judiciário, defiro a PENHORA pelo SisbaJud (independente de qualquer outra formalidade) e pesquisas de bens nos sistemas Infojud para obtenção da última declaração do(s) devedor(es) e Renajud, para informações acerca de veículos em nome do(s) devedor(es). Observo que a penhora de bem móvel depende: a) da prévia localização pelo credor, b) que o mesmo esteja na posse do devedor e c) não possua gravame. Determino, desde já, que, havendo respostas positivas oriundas do sistema INFOJUD, sejam juntadas aos autos como documentos sigilosos. Havendo bloqueio de valores, ficam desde já penhorados, independentemente da lavratura de termo, requisitando-se a transferência para conta judicial, intimando-se o(s) executado(s), na forma do art. 841 do CPC, por ato ordinatório ou expedindo-se carta, conforme o caso, mediante prévio recolhimento da taxa postal, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento dos autos. Se ainda não intimado para fins de impugnação, poderá haver apenas uma intimação, que servirá para as duas finalidades (impugnação ao cumprimento de sentença e da penhora). Não havendo manifestação do(s) executado(s) intimado(s), em 15 dias, libere-se a quantia em favor da parte credora, expedindo-se guia de levantamento eletrônica. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, na forma do art. 921, III do CPC ou tornem conclusos para extinção (art. 924, II do CPC), conforme o caso. Restando irrisória ou negativa a busca no SISBAJUD, intime-se o credor do resultado, por ato ordinatório. Sem manifestação em 5 dias, arquivem-se os autos (artigo 921, III do CPC). Pretendendo a pesquisa de imóveis, deve o(a) credor (a) buscar informações diretamente no site da Arisp (www.arisp.com.br), eis que a medida está ao seu alcance. Int.

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Processo nº 1052549-90.2025.8.26.0002

ID: 321125360

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1052549-90.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JONATHAN FONSECA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PABLO MATHEUS SILVA BASTOS PEREIRA

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Processo 1052549-90.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Jonathan Fonseca da Silva - Vistos. 1.) Diante dos documentos apresentados (fls. 29/91), verifica-se que a parte autora tra… Processo 1052549-90.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Jonathan Fonseca da Silva - Vistos. 1.) Diante dos documentos apresentados (fls. 29/91), verifica-se que a parte autora trabalha como auxiliar de produção, aufere rendimentos mensais em valor inferior a três salários-mínimos, é isenta do recolhimento do IRPF e movimenta quantias módicas em contas bancárias. Assim, nos termos do art. 98 do CPC, defiro os benefícios da gratuidade de justiça. 2.) Tendo em vista a ausência de verossimilhança das alegações da parte, considerando que as matérias arguidas estão em desacordo com jurisprudência pacífica dos Tribunais Superiores, em especial Resp 1.036.818, 3ª Turma, DJ de 20.06.2008; REsp 973827 / RS, 2ª Seção, DJe 24/09/2012; REsp n. 1.251.331/RS e 1.255.573/RS, pelo rito do art. 543-C do CPC, DJe 24/10/2013; REsp 1578553/SP, 2ª SEÇÃO, pelo rito do art. 543-C do CPC, DJe 06/12/2018, INDEFIRO os pedidos de antecipação de tutela para o depósito dos valores conforme cálculo unilateral elaborado pela parte, o que também é contrário ao disposto no artigo 330, §§ 2º e 3º do Código de Processo Civil. INDEFIRO, ainda, pelo mesmo motivo, o pedido de antecipação de tutela para descaracterização da mora e não inclusão do nome da parte nos cadastros de restrição ao crédito (REsp n. 1061530/RS, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI). Por fim, INDEFIRO o pedido de manutenção na posse do veículo financiado, uma vez que a propositura de ação revisional não tem o condão de impedir que a outra parte exerça seu direito constitucional de ação, consoante jurisprudência dominante do TJSP (AI 0044563-02.2011.8.26.0000, Relator(a): Amorim Cantuária, 25ª Câmara de Direito Privado, J. 18/04/2011). 3.) Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Caso o(s) réus(s) não seja encontrado no endereço diligenciado, fica desde já deferida a realização de pesquisas nos sistemas judiciais INFOJUD e SISBACEN, devendo o autor providenciar o recolhimento das taxas respectivas, sendo uma para cada réu e para cada tipo de pesquisa solicitada. Acessar o link: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. ATENÇÃO ADVOGADO: a correta categorização da sua petição (ex: contestação, emenda da inicial, pedido de liminar, pedido de homologação, pedido de extinção, apelação, manifestação sobre a contestação, etc.) garantirá preferência no andamento processual, pois permite que o cartório identifique o seu pedido no sistema e execute o próximo ato processual com celeridade. Petições classificadas como "diversas" dificultam o andamento processual. Nos próximos peticionamentos, atente-se para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: PABLO MATHEUS SILVA BASTOS PEREIRA (OAB 520783/SP)

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Processo nº 1050900-90.2025.8.26.0002

ID: 328368397

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 14ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1050900-90.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

DENIVALDO AMARO DA SILVA ROSA INES QUIRINO DA SILVA VERA LUCIA INES DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROGERIO APARECIDO DIAS AVELAR

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Processo 1050900-90.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Assembléia - Denivaldo Amaro da Silva - - Rosa Ines Quirino da Silva - - Vera Lucia Ines da Costa e outros - Vistos. Cuida-se de pedi… Processo 1050900-90.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Assembléia - Denivaldo Amaro da Silva - - Rosa Ines Quirino da Silva - - Vera Lucia Ines da Costa e outros - Vistos. Cuida-se de pedido de aditamento à petição inicial formulado pela parte autora, com a finalidade de retificar o polo ativo da demanda e complementar o conteúdo da exordial, conforme petição de fls. 127/149. Verifica-se que o requerimento foi apresentado após a expedição da carta de citação, mas antes da juntada do respectivo Aviso de Recebimento (AR), circunstância que impede o aperfeiçoamento da citação. Nos termos do artigo 329, inciso I, do Código de Processo Civil, é lícito ao autor aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir até a citação, que se aperfeiçoa com a juntada do AR aos autos, independentemente de consentimento do réu. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Indeferimento do pedido de aditamento à inicial. Inconformismo da autora. Acolhimento. Pedido de aditamento à inicial, com inclusão da pretensão indenizatória por danos morais, que foi formulado após a expedição da carta de citação, mas anteriormente à juntada aos autos do Aviso de Recebimento. Citação que se aperfeiçoa apenas com a juntada do Aviso de Recebimento. Inteligência dos artigos 231 e 329 do CPC. Precedentes jurisprudenciais. Ausência de prejuízo à parte requerida. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2211216-71.2022.8.26.0000; Rel. Des. Ana Maria Baldy; 6ª Câmara de Direito Privado; j. 20/01/2023) Assim, não se verifica prejuízo à parte requerida, pois não se iniciou o prazo para apresentação da contestação, estando preservados os princípios do contraditório e da ampla defesa. Portanto, admito o aditamento da petição inicial, nos termos do art. 329, I, do CPC. Contudo, observa-se que o aditamento não se limitou à retificação do polo ativo, mas também promoveu alteração substancial da petição inicial, com a inclusão de nova causa de pedir relacionada à alegada ilegalidade da terceira prorrogação da liquidação extrajudicial da cooperativa e de novos pedidos, distintos daqueles inicialmente formulados, Diante da modificação substancial da demanda, impõe-se a necessidade de nova citação da parte requerida, a fim de garantir-lhe a oportunidade de ampla defesa e contraditório, nos termos do art. 329, §1º, do CPC. Nesse sentido: Agravo de instrumento. Ação de rescisão contratual c.c restituição de valores e indenização por danos morais. Decisão determinou nova citação da parte ré, para apresentação de contestação, após emenda à inicial para inclusão da cônjuge do autor no polo ativo. Urgência verificada. Aplicação do Tema 988, do STJ. Agravo de instrumento admitido. Mérito. Ampliação de elemento subjetivo da lide. Desnecessidade de nova citação, para apresentação de contestação. Ausente modificação do pedido ou causa de pedir. Art. 329, do Código de Processo Civil, aplicável em caso de ampliação ou modificação de elemento objetivo da lide. Inclusão no polo ativo que não provocaria necessidade de produção de novas provas ou teria poder de influência na defesa. Agravo parcialmente provido.x (TJSP; Agravo de Instrumento 2128837-39.2023.8.26.0000; Rel. Des. Edson Luiz de Queiróz; 9ª Câmara de Direito Privado; j. 21/08/2023) Pelo exposto, RECEBO o aditamento à petição inicial, com a retificação do polo ativo, conforme requerido, promovendo-se as alterações necessárias no sistema. Antes, porém, de se proceder à nova citação da parte requerida, determino que os autores recém incluídos no polo ativo Valter Martins de LanaeAdelcio Candido Fonseca no prazo de 15 (quinze) dias: i) apresentem seus documentos pessoais completos (RG e CPF); ii) juntem comprovantes de endereço atualizados; ii) recolham as despesas de imissão de carta de citação. Tudo isso sob pena de indeferimento da inicial e extinção do processo. Esclareço que o cumprimento da emenda da inicial deve ser categorizado como "EMENDA À INICIAL", sob pena de comprometer a celeridade processual. Intimem-se. - ADV: ROGERIO APARECIDO DIAS AVELAR (OAB 267821/SP), ROGERIO APARECIDO DIAS AVELAR (OAB 267821/SP), ROGERIO APARECIDO DIAS AVELAR (OAB 267821/SP), ROGERIO APARECIDO DIAS AVELAR (OAB 267821/SP), ROGERIO APARECIDO DIAS AVELAR (OAB 267821/SP)

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