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Processo nº 1049836-45.2025.8.26.0002

ID: 311245261

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1049836-45.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

E. F. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE LIMA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1049836-45.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - E.F.C. - Vistos. Retire-se a tarja de segredo de justiça, que não se justifica fora das hipóteses taxativas previ… Processo 1049836-45.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - E.F.C. - Vistos. Retire-se a tarja de segredo de justiça, que não se justifica fora das hipóteses taxativas previstas pelo art. 189 do Código de Processo Civil. Considerando o que preceitua o art. 330, §3º, do CPC e supondo que inviável o pagamento da parte incontroversa das parcelas contratuais no modo contratado, autorizo o depósito judicial. Ressalvo, porém, que o depósito não eliminará os efeitos da mora, que não a descaracteriza o pedido de revisão do contrato (súmula 380 do STJ), principalmente porque, de plano, não se pode reconhecer a acusada ilegalidade no tocante ao valor das parcelas. Note-se que, em princípio, é livre a estipulação dos juros (REsp 1.061.530). E, na espécie, é expressamente autorizada a capitalização em período inferior anual (art. 28, §1º, I da Lei nº 10.931/2004). Nesse contexto, para que se exima dos efeitos da mora, o autor deve continuar a pagar regularmente as parcelas contratuais. E assim sem perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, pois possível a repetição de eventual excesso, acaso enfim reconhecido. Indefiro o pedido de justiça gratuita, porque a renda demonstrada pelo autor (fls. 20/32) e a contratação de empréstimo com parcelas de considerável valor evidenciam que ele é capaz de suportar o custeio do processo, minimamente dispendioso, sem prejuízo a sua subsistência. No prazo de quinze dias, o autor deverá comprovar o pagamento da taxa judiciária e da despesa de citação. Feito isso, cite-se, cientificando-se do prazo de quinze dias para resposta à ação e advertindo-se dos efeitos da revelia. Deixa-se a tentativa de conciliação, se convier às partes, para depois de respondida a ação, com o que se evita o retardo do processo por ato que a experiência revela ser inútil quando não há predisposição à transação. Acaso passado em branco o prazo para pagamento determinado ao autor, façam-se os autos conclusos para extinção do processo. Int. - ADV: PAULO HENRIQUE LIMA RODRIGUES (OAB 409348/SP)

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Processo nº 1049933-45.2025.8.26.0002

ID: 313159894

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1049933-45.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

EDER MUDRYK DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCILA OLIVEIRA MORAIS

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Processo 1049933-45.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Eder Mudryk da Costa - Vistos. Trata-se de ação revisional de contrato de financiamento de veículo (: Marca: NISSAN… Processo 1049933-45.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Eder Mudryk da Costa - Vistos. Trata-se de ação revisional de contrato de financiamento de veículo (: Marca: NISSAN Modelo: KICKS S DIRECT 1.6 16V FLEX 5P AUT.(PCD) Ano/Modelo: 2019 Cor: PRETA Combustível: GASOLINA Chassi: 94DFCAP15KB141710 Placa: BYJ7483 Renavam: 1189568958), em que requer o autor que sejam deferidos liminarmente depósitos dos valores das parcelas que considera incontroversos, a manutenção na posse do veículo e que seja impedida inserção de seu nome no cadastro de inadimplentes. Pleiteia, ainda, a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Bem como, a procedência da demanda confirmando a tutela antecipada a qual pleiteia e declarando a inexigibilidade das cobranças de tarifas administrativas impostas e a restituição do valor pago a maior. Desde logo, indefiro a liminar. Diante do ato jurídico perfeito, ausente nulidade absoluta, ictu oculi, inviável supressão de seus efeitos, tais como o exercício, pelo credor, de seus direitos, como a inclusão do nome do devedor em cadastros de inadimplentes e ajuizamento de ação de busca e apreensão. Indefiro o depósito nestes autos, não há injusta recusa. No prazo de 15 dias, sob pena de extinção, por falta de interesse de agir, comprove o autor o requerimento administrativo. Para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: A) cópia de seu registrato (nos termos do CG 424/2024), indicando quantas contas bancárias possui ativa atualmente, bem como dos respectivos extratos bancários de todas elas, correspondente ao período integral dos últimos três meses; B) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; C) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal; Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e atinentes à citação, sob pena de extinção, sem nova intimação. Decorrido o prazo ou formulado pedido de sobrestamento do feito para cumprimento, voltem conclusos para extinção. Int. - ADV: PRISCILA OLIVEIRA MORAIS (OAB 534219/SP)

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Processo nº 1048672-45.2025.8.26.0002

ID: 314250097

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 1048672-45.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO - FII TORRE NORTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO FANECA DA CUNHA GONÇALVES

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Processo 1048672-45.2025.8.26.0002 - Despejo por Falta de Pagamento - Despejo por Inadimplemento - Fundo de Investimento Imobiliario - Fii Torre Norte - Vistos. 1. DEFIRO o pedido de liminar para des…

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Processo nº 1024519-45.2025.8.26.0002

ID: 315242190

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1024519-45.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

A. L. S. DOS S. C. V. S. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

QUÉSSIA ELAINE ASSIS LUZ HISSI

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JÚLIA NEVES HISSE DE CASTRO

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Processo 1024519-45.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - A.L.S.S. - - C.V.S.S. - Vistos. 1.Recebo a emenda à inicial (fls. 37) para a exclusão do pedido d e gua… Processo 1024519-45.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - A.L.S.S. - - C.V.S.S. - Vistos. 1.Recebo a emenda à inicial (fls. 37) para a exclusão do pedido d e guarda e regulamentação de visitas. 2. Trata-se de ação de investigação de paternidade com pedido de alimentos provisórios. 3. Defiro os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98 e ss. do CPC. Anote-se. 4. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n.º 35 da ENFAM). Considera-se, ainda, a disposição do artigo 168 do CPC. 5. Considerando-se que o requerido encontra-se em local incerto, DETERMINO a realização da consulta de endereços para fins de citação do requerido através dos sistemas Infojud, Renajud e Sisbajud. 6. Com o endereço, CITE-SE e INTIME-SE, ficando a parte ré advertida do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil. Art. 212, § 2º, CPC: "Independentemente de autorização judicial, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal." 7. Inviável a fixação imediata de alimentos provisórios dada a ausência de prova pré-constituída da paternidade. Portanto, indefiro a fixação de alimentos provisórios até a vinda aos autos de laudo pericial de paternidade elaborado pelo IMESC. Ciência ao Ministério Público. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intimem-se. - ADV: QUÉSSIA ELAINE ASSIS LUZ HISSI (OAB 304254/SP), QUÉSSIA ELAINE ASSIS LUZ HISSI (OAB 304254/SP), JÚLIA NEVES HISSE DE CASTRO (OAB 435507/SP), JÚLIA NEVES HISSE DE CASTRO (OAB 435507/SP)

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Processo nº 1039651-45.2025.8.26.0002

ID: 280897002

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1039651-45.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO ESPAçO COR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOVINO PAULO BARBOZA MAGALHÃES

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ADV: Jovino Paulo Barboza Magalhães (OAB 403948/SP) Processo 1039651-45.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Edifício Espaço Cor - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(… ADV: Jovino Paulo Barboza Magalhães (OAB 403948/SP) Processo 1039651-45.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Edifício Espaço Cor - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a cotas condominiais indicadas na inicial, e aquelas que se vencerem do decorrer da demanda, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Nos termos do art.827, § 1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Verificado o não pagamento no prazo assinalado, o Oficial de Justiça procederá penhora e avaliação de bens do executado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Esta decisão, digitalmente assinada, servirá como carta de citação. Int.

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Processo nº 1040039-45.2025.8.26.0002

ID: 281184373

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 12ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1040039-45.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E. I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO FRASATO CAIRES

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ADV: Fabio Frasato Caires (OAB 124809/SP) Processo 1040039-45.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: A. C. F. E. I. S. A. - Vistos. Não comparece qualquer das hipóteses d… ADV: Fabio Frasato Caires (OAB 124809/SP) Processo 1040039-45.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: A. C. F. E. I. S. A. - Vistos. Não comparece qualquer das hipóteses do art. 189 do Código de Processo Civil, razão pela qual indefiro a tramitação do processo em segredo de justiça. Faculta-se à autora, em quinze dias, para proteção exclusivamente dos documentos que contenham dados merecedores de sigilo, a reclassificação desses documentos, categorizando-os como sigilosos, de modo que sejam acessíveis exclusivamente pelas partes e advogados. A tarja alusiva ao segredo de justiça será levantada em quinze dias. Presentes os pressupostos legais, notadamente a comprovação documental da alienação fiduciária do bem e a notificação extrajudicial do réu, defiro a liminar busca e apreensão do seguinte bem: Veículo: FORD, espécie KA+ SEDAN 1.5 SE/SE, placa PYN4D32, chassi 9BFZH54J4H8429743, fabricado em 2016, modelo 2016, cor PRATA . Implementada a busca e apreensão, cite-se o réu, advertindo-o de que: (i) poderá, em 05 (cinco) dias, contados da execução da liminar, pagar a integralidade da dívida, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na petição inicial, hipótese em que o bem lhe será restituído livre do ônus, certo que, decorrido tal prazo, a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem se consolidará no patrimônio do autor; (ii) poderá oferecer resposta em 15 (quinze) dias, nos termos do disposto no art. 3º, §§ 1º, 2º e 3º do Decreto-lei 911/69, com a atual redação dada pela Lei nº 10.931 de 02/08/2004. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento. Determino ainda ao Sr. Oficial de Justiça que, caso não seja localizado o bem, certifique se o réu efetivamente reside ou não no local diligenciado. Defiro o bloqueio do veículo via Renajud. Intime-se.

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Processo nº 1039748-45.2025.8.26.0002

ID: 278030549

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1039748-45.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEDA MARIA DE ANGELIS MARTOS

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ADV: Leda Maria de Angelis Martos (OAB 241999/SP) Processo 1039748-45.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Banco Votorantim S.A. - Vistos. 1) Comprovada a mora e a cons… ADV: Leda Maria de Angelis Martos (OAB 241999/SP) Processo 1039748-45.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Banco Votorantim S.A. - Vistos. 1) Comprovada a mora e a constituição do ônus, defiro o pedido liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei n. 911/69. Expeça-se mandado para a busca e apreensão do bem, com ordem de arrombamento e força policial se necessário, depositando-o com a parte autora, ou quem este indicar por petição, devendo, para tanto, oferecer os meios necessários para seu cumprimento. Consigno que a Súmula 92 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que a terceiro de boa-fé não é oponível a alienação fiduciária não anotada no Certificado de registro do Veículo automotor. Desta forma, caso o veículo se encontre em poder de terceiro, apenas será executada a medida liminar se existir referida anotação, circunstância a ser verificada pelo Oficial de Justiça. 2) Cite-se a parte requerida para pagar a integralidade da dívida pendente, no prazo de cinco dias contados do cumprimento da liminar (artigo 3º, § 2º, do Decreto-lei nº 911/69), hipótese na qual o bem lhe será restituído livre de ônus, e apresentar defesa, que somente poderá ser ofertada por advogado legalmente habilitado, no prazo de quinze dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. A contestação poderá ser apresentada ainda que o devedor tenha se utilizado da faculdade do pagamento, caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar a restituição. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, parágrafo 1º, do Decreto-lei n. 911/69), oficiando-se. Cópia da presente decisão assinada digitalmente servirá de mandado, se necessário, a ser instruída com senha de acesso aos autos do processo, devendo o Sr. Oficial de Justiça atender os ditames legais e as normas de serviço da Colenda Corregedoria Geral de Justiça. Intime-se.

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Processo nº 1002888-45.2025.8.26.0002

ID: 278888636

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002888-45.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

J. L. S. D. O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA APARECIDA MESSIAS SOARES DO NASCIMENTO

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ADV: Maria Aparecida Messias Soares do Nascimento (OAB 234789/SP) Processo 1002888-45.2025.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: J. L. S. D. O. - Vistos 1. Defiro a tutela antecip… ADV: Maria Aparecida Messias Soares do Nascimento (OAB 234789/SP) Processo 1002888-45.2025.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: J. L. S. D. O. - Vistos 1. Defiro a tutela antecipada para fixar, em caso de vínculo empregatício, os alimentos provisórios em 30% sobre os rendimentos líquidos da parte requerida, entendendo-se por líquidos os rendimentos brutos, descontados a contribuição previdenciária e o imposto de renda, incidindo sobre o 13º salário, férias, terço de férias e verbas rescisórias, não incidindo sobre FGTS e PLR; a ser descontado em folha de pagamento e depositado em conta bancária de titularidade da representante legal da parte alimentada. Nos demais casos, fixo os alimentos em 50% do salário mínimo vigente à data do pagamento, a ser depositado em conta bancária nos termos acima, até o dia dez de cada mês. 2. Defiro, desde já, a expedição de ofício ao empregador do requerido para concretização do desconto supra. Serve a presente decisão como ofício a todo e qualquer eventual empregador do alimentante, qualificado ao final desta decisão, para que realize o desconto em folha dos alimentos, na forma supramencionada, a partir da primeira remuneração a contar do protocolo do ofício, sob pena de desobediência, e os deposite em conta corrente a ser-lhe indicada pela parte autora. Caberá à parte interessada a impressão da presente decisão-ofício, assinada digitalmente, do sistema e-SAJ, e o encaminhamento dela à empregadora, independentemente de qualquer comunicação nos autos. 3. Sem prejuízo, determino a realização da pesquisa Prevjud para identificação de possível vínculo empregatício do réu. Serventia: providencie o necessário. 4. Deixo de adotar o rito previsto na lei 5.478/1968 e converto para o procedimento comum da lei processual civil (lei 13.105/2015). 5. Cite-se e intime-se, pelo correio, advertindo o requerido do prazo de quinze dias para apresentação de defesa, acompanhada pelos documentos necessários, em especial comprovante de renda ou holerite, CTPS e documentos pessoais (RG e CPF), tudo na forma digital. 6. Ciência ao Ministério Público. Intimem-se.

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R. F. Dos S. A. x T. S. A.

ID: 277896654

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0011548-45.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

R. F. DOS S. A.

Polo Passivo:

T. S. A.

Intimação

Advogados:

FERNANDO PAPA DE CAMPOS

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DANILO YONEYAMA DE TOLEDO

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ALESSANDRO VIEIRA BRAGA

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ADV: Fernando Papa de Campos (OAB 399491/SP), Danilo Yoneyama de Toledo (OAB 409025/SP), Alessandro Vieira Braga (OAB 508068/SP) Processo 0011548-45.2025.8.26.0002 - Cumprimento de Sentença de Obriga…

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Processo nº 1037711-45.2025.8.26.0002

ID: 276931534

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1037711-45.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SAFRA CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO OLIVEIRA DUTRA

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ADV: Fabio Oliveira Dutra (OAB 292207/SP) Processo 1037711-45.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Safra Crédito, Financiamento e Investimento S.a - Vistos. 1. Inexisti… ADV: Fabio Oliveira Dutra (OAB 292207/SP) Processo 1037711-45.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Safra Crédito, Financiamento e Investimento S.a - Vistos. 1. Inexistindo qualquer das hipóteses do art. 189, do CPC, indefiro a tramitação do feito sob segredo de justiça. 2. Presentes os pressupostos autorizadores, defiro a liminar de busca e apreensão do bem móvel dado em garantia fiduciária: Veículo: HONDA/HR-V EX 1.8 16V CVT, espécie veículo, placa FAL0C03, chassi 93HRV2850HZ202414, Renavam 01098378277, fabricado em 2016, modelo 2017, cor branca, seguido de citação da parte requerida, advertindo-a que poderá, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da execução da liminar, pagar a integralidade da dívida, nos termos do RESP Nº 1.418.593 - MS(2013/0381036-4), segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na petição inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus, sob pena de ser, desde logo, consolidada a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do autor (credor fiduciário), bem como oferecer resposta em 15 (quinze) dias, nos termos do disposto no art. 3º, §§ 1º, 2º e 3º do Decreto-lei 911/69, com a redação dada pela Lei nº 10.931 de 02/08/2004. 3. Considerando-se o elevado volume de processos em andamento e o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório, além da celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), a presente servirá de mandado, instruída com a contrafé, devendo, o sr. Oficial de Justiça, atender aos ditames legais, observando-se que, conforme Capítulo VI das NSCGJ, itens 04 e 05, é vedado ao sr. Oficial de Justiça receber numerário diretamente das partes, tendo, ainda, a obrigação de se identificar quando do cumprimento dos mandados. 4. Ficam deferidos os benefícios do artigo 212, do CPC, bem como reforço policial e ordem de arrombamento, em caso de necessidade, respeitados os ditames legais. 5. Determino ainda ao Sr. Oficial de Justiça que, caso não seja localizado o bem, certifique se o réu efetivamente reside ou não no local. Int.

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