Resultados para "1036219-52.2024.8.26.0002" – Página 81 de 81

Ursula Stockl Simão x Brasil Cash Sa

ID: 280784761

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1090151-52.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

URSULA STOCKL SIMãO

Polo Passivo:

BRASIL CASH SA

Intimação

Advogados:

KAMILA APARECIDA PAIVA DE MENEZES WHELEHAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA ANDRESSA SIMÃO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ADV: Kamila Aparecida Paiva de Menezes Whelehan (OAB 325515/SP), Fernanda Andressa Simão (OAB 42620/SC) Processo 1090151-52.2024.8.26.0002 - Tutela Cautelar Antecedente - Reqte: Ursula Stockl Simão -… ADV: Kamila Aparecida Paiva de Menezes Whelehan (OAB 325515/SP), Fernanda Andressa Simão (OAB 42620/SC) Processo 1090151-52.2024.8.26.0002 - Tutela Cautelar Antecedente - Reqte: Ursula Stockl Simão - Reqdo: Brasil Cash Sa - Vistos. Cuidam os autos de ação ordinária ajuizada por URSULA STÖCKL SIMÃO, com qualificações nos autos, contra BRASIL CASH, também qualificada. Em apertada síntese, diz a parte autora que é cirurgiã-dentista e que possui uma clínica odontológica devidamente registrada sob o CNPJ nº 14.784.057/0001-33, onde realiza atendimentos a diversos pacientes. Uma das formas de pagamento aceita é o parcelamento via cartão de crédito, utilizando para isso os serviços da credenciadora Brasil Cash, inscrita no CNPJ nº 30.507.541/0001-71. Ocorre que, sem qualquer justa razão, no dizer da autora, a ré reteve créditos devidos em favor da autora da ordem de R$ 150.000,00. Alegou a ré que a retenção seria fundada no processo nº 5005763-50.2024.4.03.6105. A requerente, porém, não tem qualquer vínculo com tal processo, de maneira que requer o imediato repasse de seu crédito. Negado o pedido liminar, fl. 124. Fl. 131: decretada a revelia da ré. Fls. 134/140: manifestação intempestiva da ré. Fl. 506: em sede recursal foi concedido o efeito ativo ao recurso da autora para determinar às operadoras que repassem diretamente à demandante os valores pagos por clientes dela por meio da gestão de pagamentos feitos pela Brasil Cash. Relatados, D E C I D O. O feito prescinde de produção de mais provas, viabilizando-se, desde logo, o julgamento do feito, vez que os elementos de convicção constantes dos autos são suficientes à justa composição deste. Como é sabido, cabe ao juiz o exame e valoração judicial dos elementos probantes, em vista dos fatos expostos na inicial. Vejamos o entendimento das Cortes sobre o tema: Em matéria de julgamento antecipado da lide, predomina a prudente discrição do magistrado, no exame da necessidade ou não da realização de prova em audiência, ante as circunstâncias de cada caso concreto e a necessidade de não ofender o princípio basilar do contraditório; Não configura afronta aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório o julgamento antecipado da lide, que se traduz, (...), em imposição e não faculdade do magistrado, uma vez presentes os seus pressupostos autorizadores. Assim, perfeitamente possível ao magistrado, diante do conjunto probatório que se apresenta, entender serem despiciendas mais provas. Na verdade, assim proceder, atendo aos princípios da celeridade e economia processual, na medida em que se amolda aos exatos preceitos do artigo 355, inciso I, do novo Código de Processo Civil, ou seja, o Juiz deverá abreviar a marcha processual, quando a questão for de direito e de fato e não houver necessidade de produção de provas em audiência. Na sempre desprezada lição de RUI BARBOSA, dita na célebre "Oração aos Moços": "JUSTIÇA ATRASADA NÃO É JUSTIÇA, SENÃO INJUSTIÇA QUALIFICADA E MANIFESTA". E, ainda que assim não fosse, tem-se a revelia da parte requerida. Com efeito, deu-se citação válida, porque endereçada ao domicílio da ré e lá recebida por quem aparentava ter poderes para tanto. ~ Impossível exigir-se que o profissional dos correios tenha conhecimento a respeito daqueles habilitados pelo contrato social para o recebimento da citação. Pelo recebimento sem resistência e a ausência de motivos para a falta de comunicação à ré, o simples fato de não se saber se quem assinou o aviso tem poderes suficientes não afasta a validade do ato. Essa a solução por aplicação à teoria da aparência. Nesse sentido, têm-se os seguintes precedentes: "CITAÇÃO Pessoa Jurídica Validade Efetivação em funcionário Teoria da Aparência Aplicabilidade Reconhecimento. Pela Teoria da Aparência, considera-se válida a citação de empresa efetuada na pessoa de funcionária que se comporta como se estivesse autorizada a receber citação, e que não teria motivos para deixar de levar ao conhecimento da empresa o fato. (Extinto 2ºTACivSP Ap. s/ Ver. Nº 746.813-00/4 5ª Câm. Rel. Juiz Dyrceu Cintra J. 8.10.2003). "CITAÇÃO Validade Via Postal Pessoa Jurídica Efetivação no endereço da sede da destinatária Exegese da teoria da aparência Reconhecimento. Não há que se falar em nulidade da citação se esta se operou na sede da pessoa jurídica. Exegese da teoria da aparência. (Extinto 2ºTACivSP AI nº 861.706-00/6 11ª Câm. Rel. Juiz Arthur Marques J. 23.08.2004). "CITAÇÃO Pessoa Jurídica Via Postal Pretensão de que seja reconhecida a validade da citação postal, recebida por funcionária da ré Acolhimento Hipótese em que se aplica a chamada "teoria da aparência", devendo o ato citatório realizado ser considerado válido Decisão guerreada reformada Recurso Provido. (TJSP AI nº. 7.125.754-8 Riberião Preto 24ª Câmara de Direito Privado Relatora Des. Ana de Lourdes Pistilli j. 08.03.2007). Por essas razões, válida a citação Conforme certificado nos autos, a parte ré deixou de contestar no prazo legal. E, conforme esclarece THEOTONIO NEGRÃO, "Revel é quem não contesta a ação ou, o que é o mesmo, não a contesta validamente (ex.: contestação fora de prazo ou apresentada por advogado sem mandado, não ratificado posteriormente - cf. artigo 13-II); a revelia é o efeito daí decorrente". A revelia do requerido, caracterizada pela ausência de contestação, desencadeou dois de seus principais efeitos: 'Dois são os principais efeitos da revelia: a presunção de veracidade dos fatos afirmados pelo autor e a dispensa de intimação dos atos processuais, correndo os prazos sem a sua comunicação formal. Não se verificou também qualquer hipótese em que a revelia não produz o efeito da confissão ficta, conforme previsto no artigo 345 do novo Código de Processo Civil. Procede, por isso, o pedido de repasse dos valores indevidamente retidos pela ré. Por outro lado, não é caso de repetição do indébito pelo dobro nem de danos morais. De fato, não se vislumbra presente a hipótese do artigo 940 do Código Civil, pois para a incidência desse dispositivo, seria imprescindível que a cobrança fosse feita com evidente má-fé, quando, desde logo, se saiba que a dívida é inexistente. Tanto é assim, que ainda na vigência do artigo 1.531 do Código Civil revogado, o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula 159 que rezava: Cobrança excessiva, mas de boa-fé, não dá lugar à sanções do artigo 1.531 do Código Civil. Também já decidiu o extinto Segundo Tribunal de Alçada Civil de São Paulo que a cobrança indevida, mas de boa fé, não autoriza a incidência do citado dispositivo (Apelação nº 592856-0/5, Relator Juiz Soares Levada, julgado em 22/11/2000, in Código Civil comentado, Nelson Nery Junior, Ed. Revista dos Tribunais, 4ª edição, página 132). Ora, cabia à parte autora produzir prova robusta da má-fé da parte requerida, intento em que não obteve êxito. Assim, não se vislumbrando má-fé, não justifica a condenação ao pagamento da indenização prevista no artigo 940 do Código Civil. Dano moral é dano que afeta direito de personalidade. Não se trata de mero aborrecimento ou constrangimento. Ou, como bem salientado pelo magistério de HUMBERTO THEODORO JR., referindo-se a CARLOS ALBERTO BITTAR: De maneira mais ampla, pode-se afirmar que são danos morais os ocorridos na esfera da subjetividade, ou no plano valorativo da pessoa na sociedade, alcançando os aspectos mais íntimos da personalidade humana (o da intimidade e da consideração pessoal) ou da própria valoração da pessoa no meio em que vive e atua (o da reputação ou da consideração social). Contudo, de toda a situação descrita pela parte autora não há elementos suficientes pra afirmar que foi ela exposta a violação de direito de personalidade. O convívio em sociedade pressupõe alguns inconvenientes. Mas isso não quer dizer que a todo tempo estejamos diante de danos morais. Pelo que passou a parte autora não é caso de se ficar obcecada com o que, no plano da totalidade das coisas, tem menor significância e, portanto, deve ser suportado sem compensação material. A vida, afinal, deve ser contemplada sub specie aeternitatis (Baruch Spinoza). Com a previsão do artigo 5º, inciso X da Carta Magna a indenização por danos de aspecto moral é palco de infindáveis querelas doutrinárias e jurisprudenciais, mormente com a proliferação de demandas acerca do tema. Tem-se buscado, é bem de ver, coibir a utilização do instituto como meio de enriquecimento sem causa, atitude louvável e que deve ser reforçada. Curiosamente, tem-se a impressão de que, após o advento da Constituição de 1988, os jurisdicionados tornaram-se psicologicamente mais sensíveis aos contratempos inerentes à vida social, e fazendo ouvidos moucos à sábia lição de LEON TOLSTOI, para quem: Eterno equívoco de quantos julgam a felicidade a satisfação de todos os desejos. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido desta ação, fazendo-o para: i. determinar que as operadoras de cartão de crédito continuem a efetuar o repasse dos valores devidos diretamente à requerente; ii. condenar a ré à restituição, pelo valor simples, em favor da autora da totalidade da quantia retida indevidamente, com correção monetária a se contar do ajuizamento da ação e, após a citação, incidência apenas da taxa Selic, a se apurar em fase de cumprimento de sentença; iii. condenar a ré a pagar à parte autora a quantia de R$ 2.878,66, a título de indenização por danos materiais, com correção monetária a se contar do ajuizamento da ação e, após a citação, incidência apenas da taxa Selic, a se apurar em fase de cumprimento de sentença. JULGO EXTINTO o processo na forma do artigo 487, I, CPC. Diante da sucumbência recíproca, cada parte arcará com metade das custas e despesas do processo, além dos honorários advocatícios que fixo em 10%, sobre o valor dado a causa, devidos pela autora ao procurador do réu e do réu ao procurador da autora. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo"a quo"(art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias.Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Oportunamente, ao arquivo. P. I. C.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ursula Stockl Simão x Brasil Cash Sa

ID: 278534461

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1090151-52.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

URSULA STOCKL SIMãO

Polo Passivo:

BRASIL CASH SA

Intimação

Advogados:

KAMILA APARECIDA PAIVA DE MENEZES WHELEHAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA ANDRESSA SIMÃO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ADV: Fernanda Andressa Simão (OAB 42620/SC), Kamila Aparecida Paiva de Menezes Whelehan (OAB 325515/SP) Processo 1090151-52.2024.8.26.0002 - Tutela Cautelar Antecedente - Reqte: Ursula Stockl Simão -… ADV: Fernanda Andressa Simão (OAB 42620/SC), Kamila Aparecida Paiva de Menezes Whelehan (OAB 325515/SP) Processo 1090151-52.2024.8.26.0002 - Tutela Cautelar Antecedente - Reqte: Ursula Stockl Simão - Reqdo: Brasil Cash Sa - Vistos. Cuidam os autos de ação ordinária ajuizada por URSULA STÖCKL SIMÃO, com qualificações nos autos, contra BRASIL CASH, também qualificada. Em apertada síntese, diz a parte autora que é cirurgiã-dentista e que possui uma clínica odontológica devidamente registrada sob o CNPJ nº 14.784.057/0001-33, onde realiza atendimentos a diversos pacientes. Uma das formas de pagamento aceita é o parcelamento via cartão de crédito, utilizando para isso os serviços da credenciadora Brasil Cash, inscrita no CNPJ nº 30.507.541/0001-71. Ocorre que, sem qualquer justa razão, no dizer da autora, a ré reteve créditos devidos em favor da autora da ordem de R$ 150.000,00. Alegou a ré que a retenção seria fundada no processo nº 5005763-50.2024.4.03.6105. A requerente, porém, não tem qualquer vínculo com tal processo, de maneira que requer o imediato repasse de seu crédito. Negado o pedido liminar, fl. 124. Fl. 131: decretada a revelia da ré. Fls. 134/140: manifestação intempestiva da ré. Fl. 506: em sede recursal foi concedido o efeito ativo ao recurso da autora para determinar às operadoras que repassem diretamente à demandante os valores pagos por clientes dela por meio da gestão de pagamentos feitos pela Brasil Cash. Relatados, D E C I D O. O feito prescinde de produção de mais provas, viabilizando-se, desde logo, o julgamento do feito, vez que os elementos de convicção constantes dos autos são suficientes à justa composição deste. Como é sabido, cabe ao juiz o exame e valoração judicial dos elementos probantes, em vista dos fatos expostos na inicial. Vejamos o entendimento das Cortes sobre o tema: Em matéria de julgamento antecipado da lide, predomina a prudente discrição do magistrado, no exame da necessidade ou não da realização de prova em audiência, ante as circunstâncias de cada caso concreto e a necessidade de não ofender o princípio basilar do contraditório; Não configura afronta aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório o julgamento antecipado da lide, que se traduz, (...), em imposição e não faculdade do magistrado, uma vez presentes os seus pressupostos autorizadores. Assim, perfeitamente possível ao magistrado, diante do conjunto probatório que se apresenta, entender serem despiciendas mais provas. Na verdade, assim proceder, atendo aos princípios da celeridade e economia processual, na medida em que se amolda aos exatos preceitos do artigo 355, inciso I, do novo Código de Processo Civil, ou seja, o Juiz deverá abreviar a marcha processual, quando a questão for de direito e de fato e não houver necessidade de produção de provas em audiência. Na sempre desprezada lição de RUI BARBOSA, dita na célebre "Oração aos Moços": "JUSTIÇA ATRASADA NÃO É JUSTIÇA, SENÃO INJUSTIÇA QUALIFICADA E MANIFESTA". E, ainda que assim não fosse, tem-se a revelia da parte requerida. Com efeito, deu-se citação válida, porque endereçada ao domicílio da ré e lá recebida por quem aparentava ter poderes para tanto. ~ Impossível exigir-se que o profissional dos correios tenha conhecimento a respeito daqueles habilitados pelo contrato social para o recebimento da citação. Pelo recebimento sem resistência e a ausência de motivos para a falta de comunicação à ré, o simples fato de não se saber se quem assinou o aviso tem poderes suficientes não afasta a validade do ato. Essa a solução por aplicação à teoria da aparência. Nesse sentido, têm-se os seguintes precedentes: "CITAÇÃO Pessoa Jurídica Validade Efetivação em funcionário Teoria da Aparência Aplicabilidade Reconhecimento. Pela Teoria da Aparência, considera-se válida a citação de empresa efetuada na pessoa de funcionária que se comporta como se estivesse autorizada a receber citação, e que não teria motivos para deixar de levar ao conhecimento da empresa o fato. (Extinto 2ºTACivSP Ap. s/ Ver. Nº 746.813-00/4 5ª Câm. Rel. Juiz Dyrceu Cintra J. 8.10.2003). "CITAÇÃO Validade Via Postal Pessoa Jurídica Efetivação no endereço da sede da destinatária Exegese da teoria da aparência Reconhecimento. Não há que se falar em nulidade da citação se esta se operou na sede da pessoa jurídica. Exegese da teoria da aparência. (Extinto 2ºTACivSP AI nº 861.706-00/6 11ª Câm. Rel. Juiz Arthur Marques J. 23.08.2004). "CITAÇÃO Pessoa Jurídica Via Postal Pretensão de que seja reconhecida a validade da citação postal, recebida por funcionária da ré Acolhimento Hipótese em que se aplica a chamada "teoria da aparência", devendo o ato citatório realizado ser considerado válido Decisão guerreada reformada Recurso Provido. (TJSP AI nº. 7.125.754-8 Riberião Preto 24ª Câmara de Direito Privado Relatora Des. Ana de Lourdes Pistilli j. 08.03.2007). Por essas razões, válida a citação Conforme certificado nos autos, a parte ré deixou de contestar no prazo legal. E, conforme esclarece THEOTONIO NEGRÃO, "Revel é quem não contesta a ação ou, o que é o mesmo, não a contesta validamente (ex.: contestação fora de prazo ou apresentada por advogado sem mandado, não ratificado posteriormente - cf. artigo 13-II); a revelia é o efeito daí decorrente". A revelia do requerido, caracterizada pela ausência de contestação, desencadeou dois de seus principais efeitos: 'Dois são os principais efeitos da revelia: a presunção de veracidade dos fatos afirmados pelo autor e a dispensa de intimação dos atos processuais, correndo os prazos sem a sua comunicação formal. Não se verificou também qualquer hipótese em que a revelia não produz o efeito da confissão ficta, conforme previsto no artigo 345 do novo Código de Processo Civil. Procede, por isso, o pedido de repasse dos valores indevidamente retidos pela ré. Por outro lado, não é caso de repetição do indébito pelo dobro nem de danos morais. De fato, não se vislumbra presente a hipótese do artigo 940 do Código Civil, pois para a incidência desse dispositivo, seria imprescindível que a cobrança fosse feita com evidente má-fé, quando, desde logo, se saiba que a dívida é inexistente. Tanto é assim, que ainda na vigência do artigo 1.531 do Código Civil revogado, o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula 159 que rezava: Cobrança excessiva, mas de boa-fé, não dá lugar à sanções do artigo 1.531 do Código Civil. Também já decidiu o extinto Segundo Tribunal de Alçada Civil de São Paulo que a cobrança indevida, mas de boa fé, não autoriza a incidência do citado dispositivo (Apelação nº 592856-0/5, Relator Juiz Soares Levada, julgado em 22/11/2000, in Código Civil comentado, Nelson Nery Junior, Ed. Revista dos Tribunais, 4ª edição, página 132). Ora, cabia à parte autora produzir prova robusta da má-fé da parte requerida, intento em que não obteve êxito. Assim, não se vislumbrando má-fé, não justifica a condenação ao pagamento da indenização prevista no artigo 940 do Código Civil. Dano moral é dano que afeta direito de personalidade. Não se trata de mero aborrecimento ou constrangimento. Ou, como bem salientado pelo magistério de HUMBERTO THEODORO JR., referindo-se a CARLOS ALBERTO BITTAR: De maneira mais ampla, pode-se afirmar que são danos morais os ocorridos na esfera da subjetividade, ou no plano valorativo da pessoa na sociedade, alcançando os aspectos mais íntimos da personalidade humana (o da intimidade e da consideração pessoal) ou da própria valoração da pessoa no meio em que vive e atua (o da reputação ou da consideração social). Contudo, de toda a situação descrita pela parte autora não há elementos suficientes pra afirmar que foi ela exposta a violação de direito de personalidade. O convívio em sociedade pressupõe alguns inconvenientes. Mas isso não quer dizer que a todo tempo estejamos diante de danos morais. Pelo que passou a parte autora não é caso de se ficar obcecada com o que, no plano da totalidade das coisas, tem menor significância e, portanto, deve ser suportado sem compensação material. A vida, afinal, deve ser contemplada sub specie aeternitatis (Baruch Spinoza). Com a previsão do artigo 5º, inciso X da Carta Magna a indenização por danos de aspecto moral é palco de infindáveis querelas doutrinárias e jurisprudenciais, mormente com a proliferação de demandas acerca do tema. Tem-se buscado, é bem de ver, coibir a utilização do instituto como meio de enriquecimento sem causa, atitude louvável e que deve ser reforçada. Curiosamente, tem-se a impressão de que, após o advento da Constituição de 1988, os jurisdicionados tornaram-se psicologicamente mais sensíveis aos contratempos inerentes à vida social, e fazendo ouvidos moucos à sábia lição de LEON TOLSTOI, para quem: Eterno equívoco de quantos julgam a felicidade a satisfação de todos os desejos. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido desta ação, fazendo-o para: i. determinar que as operadoras de cartão de crédito continuem a efetuar o repasse dos valores devidos diretamente à requerente; ii. condenar a ré à restituição, pelo valor simples, em favor da autora da totalidade da quantia retida indevidamente, com correção monetária a se contar do ajuizamento da ação e, após a citação, incidência apenas da taxa Selic, a se apurar em fase de cumprimento de sentença; iii. condenar a ré a pagar à parte autora a quantia de R$ 2.878,66, a título de indenização por danos materiais, com correção monetária a se contar do ajuizamento da ação e, após a citação, incidência apenas da taxa Selic, a se apurar em fase de cumprimento de sentença. JULGO EXTINTO o processo na forma do artigo 487, I, CPC. Diante da sucumbência recíproca, cada parte arcará com metade das custas e despesas do processo, além dos honorários advocatícios que fixo em 10%, sobre o valor dado a causa, devidos pela autora ao procurador do réu e do réu ao procurador da autora. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo"a quo"(art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias.Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Oportunamente, ao arquivo. P. I. C.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0028680-52.2024.8.26.0002

ID: 277569707

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0028680-52.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

POLIMIX CONCRETO LTDA

Intimação

Advogados:

JACO CARLOS SILVA COELHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ADV: JACO CARLOS SILVA COELHO (OAB 13721/GO) Processo 0028680-52.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: Polimix Concreto Ltda - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do… ADV: JACO CARLOS SILVA COELHO (OAB 13721/GO) Processo 0028680-52.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: Polimix Concreto Ltda - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, parte final, da Lei nº 9.099/95. Decido. Tendo em vista que a questão fática já está dirimida por prova documental, sendo desnecessária e inútil produção de prova oral em audiência, passo ao julgamento antecipado do feito, nos termos do enunciado nº 16 do Comunicado nº 116/2010 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais (DJE 07/12/2010) que assim dispõe: Não é obrigatória a designação de audiência de conciliação e de instrução no Juizado Especial Cível em se tratando de matéria exclusivamente de direito. O pedido inicial é improcedente, pelos fundamentos a seguir expostos. A colisão entre o veículo do autor e o da ré se deu no momento em que o do requerente deixava a vaga em que estava estacionado na via pública para ingressar na faixa de rolamento, onde trafegava o caminhão da ré, de forma regular. Ocorre que, tendo em vista que era o autor quem pretendia adentrar na via pela qual o veículo da ré já trafegava e, portanto, gozava de preferência, conclui-se ser do requerente a culpa pela ocorrência da colisão, pois era seu o dever de cautela e de verificar a oportunidade correta para a realização na manobra. Oportuno observar que as fotos carreadas aos autos evidenciam que o veículo da ré estava corretamente posicionado na faixa de rolamento e teve a trajetória interceptada pelo autor, que calculou equivocadamente o tempo e espaço em que poderia efetuar a manobra de ingresso na mesma faixa. De fato, o deslocamento lateral deveria ter sido efetuado pelo autor quando houvesse espaço e tempo suficiente para que a manobra fosse concluída para que não "fechasse" ou interceptasse a trajetória de quem já seguia por aquela via. E o autor admite que o fez sem espaço para completar a manobra, tendo ficado parado atravessado na pista, em infração aos arts. 34 e 36 do CTB. Sobre o tema, já decidiu o E. Tribunal de Justiça de São Paulo, conforme ementas que seguem, sendo oportuno observar que, nelas, a parte autora era quem trafegava na via, enquanto a parte ré era quem estava saindo do estacionamento em via pública, posições distintas das partes nestes autos, portanto. De todo modo, a questão da preferência de tráfego e do dever de cautela são devidamente esclarecidas. "APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO ENTRE VEÍCULOS. Saída de vaga de estacionamento em via pública. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame: Recurso de apelação interposto pelos réus contra sentença de procedência que os condenou solidariamente os réus ao pagamento de indenização material referente aos reparos do veículo (R$ 5.386,55) e guincho (R$ 270,00). Réus que alegam culpa exclusiva da autora por excesso de velocidade e impugnam os documentos referentes aos gatos com reparos e guincho. II. Questão em Discussão: Verificar a responsabilidade pelo acidente de trânsito e a validade dos documentos apresentados para comprovação de gastos. III. Razões de Decidir: Boletim de ocorrência e fotos que comprovam a colisão lateral entre os veículos. Conjunto probatório acostado aos autos que evidenciam culpa exclusiva do condutor réu pelo acidente. Veículo estacionado que ingressou na via sem a devida cautela, interceptando a trajetória do veículo da autora. Não comprovado excesso de velocidade da autora. Manobra imprudente e sem as devidas cautelas, interceptando a trajetória da autora que já transitava na via. Condutor réu que efetuava manobra de saída da vaga em via pública, a quem incumbia o dever de cuidado, militando contra ele a presunção de culpa. Não basta a sinalização da manobra. O deslocamento lateral deve ser efetuado quando há espaço e tempo suficiente para que a manobra seja concluída para que não "feche" ou intercepte a trajetória de quem já segue por aquela via. Infringência aos arts. 34 e 36 do CTB. Culpa exclusiva do condutor réu confirmada. Responsabilidade solidária da proprietária ré por culpa in eligendo. Danos ao veículo comprovados pelo boletim de ocorrência e fotos, bem como comprovado o valor dos reparos pelos recibos e notas fiscais. Gastos com guincho não especificamente impugnados em contestação (art. 336 do CPC), descabendo insurgência apenas em sede recursal, tratando-se de indevida e inadmissível inovação recursal. Impugnação genérica aos documentos de gastos com o veículo, sem insurgência em relação ao total dispendido. Desnecessidade de apresentação de três orçamentos. Não cabe ao causador do dano a escolha da oficina para reparos, bem como não se exige que o lesado tenha condições de arcar com todo o reparo de uma vez, podendo realizá-los em fases conforme suas condições financeiras ou apresentar orçamentos quando não efetuados os reparos. Danos materiais devidos. IV. Tese de julgamento: 1. Culpa exclusiva do condutor réu por imprudência ao sair da vaga de estacionamento e responsabilidade solidária da proprietária. 2. Danos aos veículos e gastos com os reparos e guincho comprovados, sendo devidos os danos materiais. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1005700-48.2021.8.26.0019; Relator (a): L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Americana - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2025; Data de Registro: 30/04/2025). ACIDENTE DE TRÂNSITO - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO Saída de vaga localizada na via pública - Colisão contra veículo que trafegava na via preferencial Provas que evidenciam a inobservância, pela parte ré, das cautelas exigidas, para a realização da manobra - Artigos 34 e 36, ambos do Código de Trânsito Brasileiro - Provas dos autos que se mostram suficientes para o reconhecimento da culpa exclusiva da ré Quanto indenizatório perseguido que, ademais, restou suficientemente justificado nos autos - Documentos fiscais pertinentes que apontam para uma despesa equivalente a R$ 6.924,04, para o conserto do veículo segurado - Recurso provido Inversão dos ônus sucumbenciais, observada, contudo, a gratuidade deferida à parte ré. (TJSP; Apelação Cível 1001322-51.2023.8.26.0125; Relator (a): Paulo Toledo; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma III (Direito Privado 3); Foro de Capivari - 1ª Vara; Data do Julgamento: 30/10/2024; Data de Registro: 30/10/2024). Por todo o exposto, julgo improcedente o pedido inicial. Consoante artigos 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95, as partes estão isentas do pagamento de custas, taxas, despesas e honorários, salvo na hipótese de recurso. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. 1 - Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), nos termos do Comunicado CG 1530/2021, a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. 2 - O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 3 - Havendo requerimento de gratuidade judiciária, à luz do que dispõe o §2º do art. 99 do Código de Processo Civil, deverá a parte recorrente, de modo concomitante à interposição do recurso, comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça, apresentando documentos idôneos para esse fim, como últimas declarações de Imposto de Renda, demonstrativos de rendimentos próprios e de seu núcleo familiar, comprovantes de despesas e outros documentos que entender pertinentes, sob pena de indeferimento. 4- Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). 5 - Ficam as partes advertidas de que, em havendo interposição de embargos de declaração contra esta sentença, arguindo contradição entre a sentença e a jurisprudência, a lei, a pretensão da parte, as provas ou entre a sentença e os argumentos das partes, serão rejeitados com imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, por serem manifestamente protelatórios, na medida em que somente contradição entre a fundamentação e a parte dispositiva da sentença constitui pressuposto válido para admissão desse recurso. Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade e proceder a retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, fica a serventia autorizada a proceder a inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Oportunamente, comunique-se a extinção com as anotações de praxe e arquivem-se os autos. P.R.I.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Francisca Cassiano Da Silva x João Alexandre Dos Santos

ID: 331598386

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006465-61.2023.8.26.0047

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA CASSIANO DA SILVA

Polo Passivo:

JOãO ALEXANDRE DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

VERÔNICA FERNANDES TRAMONTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCIELY AMANDA DUARTE ZANOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006465-61.2023.8.26.0047 (apensado ao processo 1001334-42.2022.8.26.0047) - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Francisca Cassiano da Silva - João Alexandre dos Santos - Vistos. FRANC… Processo 1006465-61.2023.8.26.0047 (apensado ao processo 1001334-42.2022.8.26.0047) - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Francisca Cassiano da Silva - João Alexandre dos Santos - Vistos. FRANCISCA CASSIANO DA SILVA ajuizou ação de extinção de condomínio c.c. arbitramento de aluguel em face de JOÃO ALEXANDRE DOS SANTOS, informando ser coproprietária do imóvel, juntamente com o réu, situado na Avenida São Cristóvão, nº 334, Vila Triangulo, na cidade de Assis/SP, CEP:19807-555, já quitado. Aduz que, na ação de divórcio nº1007327-47.2014.8.26.0047, o imóvel foi partilhado entre as partes na proporção de 50% para cada um. Afirma que as partes acordaram que o imóvel seria alugado até a realização de sua venda. Assim, o imóvel foi alugado de setembro/21 a setembro/22 pelo valor de R$ 1.300,00. No entanto, após a desocupação do imóvel pelo inquilino, desde outubro de 2022, o réu vem usando o bem como sua moradia, sem o consentimento da autora/coproprietária e, sem efetuar o pagamento de qualquer valor a título de aluguel. Requer a extinção do condomínio e a venda do bem. Pleiteia a condenação do réu no pagamento de aluguéis no valor de R$ 1.500,00 pelo período em que desfrutou gratuitamente do imóvel. Pugna pela concessão dos benefícios da justiça gratuita. Juntou documentos nas fls. 10/44. Decisão de fl. 46 deferiu os benefícios da justiça gratuita. Citado, o réu apresentou contestação nas fls. 51/57, alegando litispendência, vez que esta demanda possui as mesmas partes, o mesmo objeto e a mesma causa de pedir do feito nº 1001334-42.2022.8.26.0047. Requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Afirma que adentrou no imóvel com o intuito cuidar e facilitar a venda do mesmo, visto que, contrário do alegado, quem sempre dificultou/dificulta as negociações é a autora. Aduz que, enquanto o imóvel foi alugado de 15/10/21 a 15/10/22 pelo valor mensal de R$ 1.300,00, o réu recebeu apenas R$ 650,00, tendo a autora recebido quantia de R$ 14.950,00, vez que não repassou a quota parte do réu. Caso seja superada a preliminar, requer que a autora manifeste se e há ou não interesse acerca da adjudicação imediata da quota parte pertencente ao réu, não havendo, requer que o imóvel seja avaliado por perito de confiança deste Juízo e, posteriormente, alienado judicialmente nos termos do art. 730 do CPC. Pleiteia pelo afastamento da cobrança de aluguéis. Subsidiariamente, pleiteia que a cobrança de aluguéis tenha como marco inicial a data da citação, com os sucessivos descontos/abatimentos, mês a mês, dos valores percebidos indevidamente pela autora na locação de 10/2021 - 10/2022. Juntou documentos nas fls. 58/72. Decisão de fl. 73 deferiu os benefícios da justiça gratuita ao réu. Réplica nas fls. 78/85. Intimados, o réu não manifestou interesse na dilação probatória (fls. 89/90), a autora pugnou pela produção de prova oral e documental (fls. 91/98). Intimado, o réu manifestou-se nas fls. 102/103. Decisão saneadora de fls. 104/107 reconheceu a conexão como forma de evitar decisão contraditória com o processo nº 1001334-42.2022.8.26.0047 em razão do pedido de extinção de condomínio e do pedido de arbitramento de aluguel no período posterior a outubro/21 apresentados naqueles autos. Vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Em primeiro lugar vale observar que a despeito da decisão de fls. 104/107 ter indicado o ideal julgamento conjunto deste processo com o feito nº 1001334-42.2022.8.26.0047, o fato é que foi proferida sentença de mérito naqueles autos, julgando procedente em parte os pedidos apenas para reconhecer o direito à extinção de condomínio, com alienação do bem após avaliação, sendo que houve já o trânsito em julgado. Assim, temos que a questão da extinção de condomínio já ficou decidida de forma definitiva naqueles autos, padecendo de interesse processual a análise do mesmo pedido neste processo, mesmo porque a questão já está coberta pela coisa julgada. Assim, extingo o processo em relação ao pedido de extinção de condomínio e alienação, nos termos do art. 485, inciso V, do CPC. Seguirá então este processo somente em relação ao pedido de arbitramento de aluguel por uso exclusivo do imóvel pelo requerido a partir de outubro/21. Fixado isso, o processo permite julgamento imediato do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, na medida em que a prova documental e suficiente para o deslinde da demanda, sobretudo diante da narrativa das partes. O pedido é procedente em parte. Da narrativa da exordial temos que a autora apontou que após o período de locação do bem imóvel em condômino em razão de partilha de bem em divórcio, o requerido passou a usar o bem com exclusividade, do que lhe resultaria o direito de receber a título de alugueis mensais a quantia correspondente a cinquenta por cento do valor de mercado, equivalente a R$ 750,00. Pois bem, olhando a demanda somente do ponto de vista da parte autora, realmente temos como fato incontroverso a existência de condomínio indivisível de bem imóvel, que estaria sendo usado com exclusividade pelo requerido após período de locação do bem para terceiro (out/22). Nesse particular, deve-se assinalar que a Jurisprudência se firmou no sentido do reconhecimento do direito do condomínio que não está fruindo do bem de que é co-proprietário, receber daquele que vem fruído com exclusividade indenização equiparada a alugueis mensais proporcionais ao percentual do direito de propriedade sobre a coisa comum. Vejamos a Jurisprudência do TJSP: APELAÇÃO -Arbitramentoe cobrança de aluguel porusoexclusivodo imóvel por um doscônjuges, após término da relação conjugal - Ação julgada extinta - Insurgência do autor - Alegação de que a inexistência de partilha não impede oarbitramentode aluguel - Cabimento - Indenização porusoexclusivodo bem comum que independe de partilha - Precedentes do STJ e desta Câmara - Aluguéis devidos a partir da citação - Responsabilidade pelas despesas do imóvel (IPTU e taxa decondomínio) que é daquele/a que fazusoexclusivodo bem - Inversão do ônus de sucumbência - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO. (7ª Câmara de Direito Privado, Apelação nº 1083167-52.2024.8.26.0002) Assim, necessário se perquirir agora se há o uso exclusivo do bem pelo requerido, e a resposta nos parece clara que isso vem acontecendo desde out/22, mesmo porque o próprio requerido assim consignou na contestação nas fls. 53 e 54 que esclarece que adentrou no imóvel com o intuito cuidar e facilitar a venda do mesmo (...) desde a data em que o Requerido passou a ocupar o imóvel, em nenhum momento houve qualquer tipo de notificação judicial ou extrajudicial por parte da Autora, comunicando sua intenção de cobrar aluguel pela utilização exclusiva do Requerido. A despeito da suposta motivação para adentrar ao imóvel vazio após a locação em out/22, bem como o fato de não se ter resistência, não se tem dúvida que o requerido está na posse do bem, dele usando exclusivamente, o que faz surgir a obrigação de indenizar a autora, que detém cinquenta por cento da propriedade do bem, conforme partilha. A obrigação, contudo, surge somente no momento em que o condomínio que vem usando o bem de forma exclusiva toma conhecimento de que o outro pretende dele gozar, o que na espécie se materializou com a citação desta demanda. Sobre o valor da indenização, a autora na exordial aponta como justo o valor de R$ 750,00, enquanto o requerido na exordial do Proc. 1001334-42.2022.8.26.0047 aponta que o valor seria de R$ 700,00. Assim, como o valor incontroverso é somente ligeiramente inferior ao valor pretendido pela autora, parece-nos que o valor de R$ 700,00 é suficiente para a indenização pretendida, mesmo porque já superior ao valor de mercado da locação em out/22 (R$ 1.300,00). O requerido, por fim, pretende a compensação dos valores devidos com duas verbas. Vejamos. A primeira seria com os valores que deixou de receber em quanto o imóvel estava locado no período de out/21 a set/22, ou seja, a metade da quantia de R$ 14.950,00 recebida durante a locação e não compartilhada com ele. Sobre o tema a autora confirma o recebimento dos valores, bem como a ausência de repasse, apenas justificando a retenção coma falta de pagamento da pensão alimentícia da filha menor comum. Ocorre que a retenção confessada não era justificável pelo simples fato de que a credora da pensão não era a autora, mas sim a sua filha, e não lhe era possível fazer a compensação direta porque não e tinha no caso credores e devedores recíprocos. Assim, metade dos valores recebidos com exclusividade pela autora (R$ 7.475,00) devem ser descontados ou compensados com valores agora devidos pelo requerido e a autora. A segunda seria com os valores que estão sendo cobrados do requerido a título de IPTU não pago em período anterior a 2019, conforme cobrança documentada nas fls. 72 (R$ 1.817,02). Nesse particular, como já consignado na sentença proferida no proc. 1001334-42.2022.8.26.0047 não nos é possível saber se o imóvel estava na posse exclusiva da autora e da mesma forma sabemos que a posse exclusiva do requerido somente iniciou-se em out/22. Assim, como não há posse exclusiva comprovado de qualquer dos condôminos, possível se concluir que os valores de IPTU devem ser rateados entre os co-proprietários. Como a cobrança tem sido exclusiva em nome do requerido, poderá ele compensar metade do valor (R$ 908,51) dos valores devidos à autora. Sem mais passo ao dispositivo. Posto isso, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, julgo procedente em parte os pedidos, para condenar o requerido, desde a data da citação, a pagar R$ 700,00 à autora a título de indenização mensal pelo uso exclusivo do bem descrito na exordial, valor que deverá ser pagos até o dia 10 de cada período. Sobre os valores não pagos no prazo acima fixado e aqueles já vencidos no curso do processo, será devida correção monetária desde a data em que deveriam ter sido pagos aplicando-se o índice INPC até 29/08/24, quanto então passará a ser o IPCA, sem prejuízo dos juros de mora igualmente desde cada vencimento, aplicando o percentual de um por cento até 29/08/24, quanto então passará a ser a Selic, observado o disposto nos parágrafos do art. 40 do CC/02. Por fim, dos valores devidos pelo requerido poderá se compensar as quantias de R$ 7.475,00 e R$ 908,51, sendo ambas corrigidas desde a data da apresentação da contestação pelo INPC até 29/08/24, quanto então passará a ser o IPCA. Diante da sucumbência reciproca, condeno cada parte em metade das custas, e em honorários de advogado igualmente reciprocos, que fixo em R$ 2.000,00, observados os benefícios da gratuidade de justiça. P.I.C. - ADV: VERÔNICA FERNANDES TRAMONTINI (OAB 396548/SP), FRANCIELY AMANDA DUARTE ZANOTTI (OAB 371880/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Marcia Moreira Sandoval x Hurb Technologies S/A

ID: 309761555

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002782-03.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARCIA MOREIRA SANDOVAL

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

RAPHAEL FERNANDES PINTO DE CARVALHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARINA COSTA MOURA PINTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 0002782-03.2025.8.26.0002 (processo principal 1093158-52.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Marcia Moreira Sandoval - Hurb Technologies S/A - Vist… Processo 0002782-03.2025.8.26.0002 (processo principal 1093158-52.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Marcia Moreira Sandoval - Hurb Technologies S/A - Vistos. Fls. 28/37: Indefiro a medida uma vez que inócua à satisfação do crédito exequendo. No mais, trata-se de pedido de cumprimento de sentença apresentado contra HURB TECHNOLOGIES S/A, empresa que, fato notório, encontra-se em situação de grave crise econômica, conforme amplamente noticiado pela imprensa, a gerar, inclusive, intervenção da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), do Ministério da Justiça e Segurança Pública (CPC, art. 374, I). Com efeito, apesar do exaurimento de todos os meios disponíveis para a satisfação das obrigações judicialmente reconhecidas de pagamento de quantia certa, restam milhares de execuções frustradas, conforme se colhe de reiteradas decisões do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, foro do local de domicílio da Hurb. Confira-se: (...) 2. Execução iniciada em face da empresa HURB TECHNOLOGIES S.A. (HURB). 3. Empresa HURB, ora devedora, antiga Hotel Urbano, fundada em 2011, que passou a vender, já com a denominação social HURB TECHNOLOGIES S.A., diversos pacotes de viagem com datas flexíveis e futuras. 4. Devedora HURB que, a partir de 2022/23 passou a descumprir os contratos com consumidores, deixando de efetivar as reservas nos voos e hotéis escolhidos por eles ou simplesmente deixando de atender às escolhas de datas feitas por eles, causando prejuízos e frustração das legítimas expectativas dos seus clientes. 5. Grande quantidade de pacotes vendidos pela devedora HURB sem condição de cumprimento que resultou na frustração de grande quantidade de consumidores e, consequentemente, na grande quantidade de ações propostas para buscar o cumprimento dos deveres contratuais da devedora e/ou a resolução do contrato, com pedido de indenização pelos danos causados. 6. Devedora HURB que figura, neste Juízo, em mais de quatrocentos processos em fase de cumprimento de sentença, em todos eles constatada a existência de saldo zerado quando da realização da penhora eletrônica pelo sistema SISBAJUD ou de veículos pelo Sistema RENAJUD, como por exemplo, os processos 0817802-25.2023.8.19.0209, 0824804-46.2023.8.19.0209, 0819182-83.2023.8.19.0209, 0816922-33.2023.8.19.0209, 0818258-72.2023.8.19.0209, 0805230-37.2023.8.19.0209, 0812083-62.2023.8.19.0209, 0819247-78.2023.8.19.0209, 0821416-38.2023.8.19.0209 e 0815505-45.2023.8.19.0209. 7. HURB que constou como ré em 17.440 (dezessete mil, quatrocentos e quarenta) processos no ano de 2023 e com isso é a quarta maior ré no sistema, com número menor de processos apenas em relação a LIGHT, ENEL e Águas do Rio, passando à frente de grandes conglomerados com muito maior número de clientes, como Itaú, Bradesco, Claro, Tim, OI, Vivo, Banco do Brasil, companhias aéreas etc. 8. Devedora HURB que tem sede na área de competência deste juizado especial, que vem sendo responsável pela apreciação, julgamento e execução de um número cada vez maior de processos da empresa. 9. Quantidade de processos que exigiu a realização conjunta de atos executórios para grandes lotes de processos, de modo a dar mais celeridade e efetividade a tais atos, com benefício da economia processual (art., 2º, Lei nº 9.099/1995). 10. Penhoras portas adentro realizadas, por exemplo, nos processos de nºs 0805637-43/2023; 0815862-25/2023; e 0819243-75/2023 que também foram infrutíferas, pois os mesmos bens sofreram múltiplas penhoras por este e por outros juízos (vide as inúmeras cartas precatórias nesse sentido distribuídas a este juízo), tornando as respectivas garantias inúteis. 11. Inexistência de valores em contas bancárias de titularidade da devedora HURB que indica que a empresa ou se encontra em situação de insolvência, ou em fase de "esvaziamento" de seu patrimônio, deixando, assim, de cumprir com suas obrigações financeiras. 12. Tentativas de constrição que foram feitas, além do sistema SISBAJUD, pelos sistemas INFOJUD, RENAJUD e Sistema Nacional de Gestão de Bens, todos disponibilizados na Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ), do CNJ. 13. Existência de claro impedimento, portanto, para a satisfação dos créditos dos autores. 14. Determinada também a desconsideração da personalidade jurídica da empresa HURB para atingir os bens dos sócios JOÃO RICARDO RANGEL MENDES (CPF: 094.801.067-36) e JOSE EDUARDO RANGEL MENDES (CPF: 105.274.717-55). 15. Arresto cautelar que, todavia, também foi negativo em processos em curso neste II Juizado Especial Cível, como por exemplo: 822253-30.2022.8.19.0209, 0819088-38.2023.8.19.0209, 0816219-05.2023.8.19.0209, 0817344-08.2023.8.19.0209, 0814964-12.2023.8.19.0209, 0810783-65.2023.8.19.0209, 0809710-58.2023.8.19.0209, 0816290-07.2023.8.19.0209, 0812083-62.2023.8.19.0209 e 0816768-15.2023.8.19.0209, sequer tendo sido possível a citação dos referidos sócios diante do retorno negativo do aviso de recebimento do mandado de citação nos endereços constantes do SNIPER (Proc. 0817344-08.2023.8.19.0209). 16. Autorizada, por fim, por conta desse histórico, a desconsideração reversa da personalidade jurídica visando as empresas dos sócios da HURB (JOÃO RICARDO RANGEL MENDES e JOSÉ EDUARDO RANGEL MENDES). 17. Pesquisa que foi realizada com base no sistema SNIPER (ferramenta disponibilizada pelo CNJ) disponível na Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ), que aponta as ligações societárias atualizadas das partes. 18. SNIPER que apontou, dentre outras, 3 empresas com participação dos sócios da devedora HURB, a saber: TILT AGÊNCIA DE VIAGENS CORPORATIVA S.A., CNPJ 313045150001-09, VOA TRANSFORMAÇÃO HOTELEIRA LTDA., CNPJ 338404620001-76 e TEMPO PARTICIPAÇÕES LTDA, CNPJ 339336130001-30. 19. Executadas medidas constritivas em face dessas empresas nos processos abaixo listados que somam a quantia de R$875.501,86 (oitocentos e setenta e cinco mil, quinhentos e um reais e oitenta e seis centavos): 20. Medidas de constrição negativas em face das empresas TILT AGÊNCIA DE VIAGENS CORPORATIVA S.A. e TEMPO PARTICIPAÇÕES LTDA. 21. Resultado positivo nas contas da empresa VOA TRANSFORMAÇÃO HOTELEIRA LTDA. 22. Limitação do arresto a 30% do valor de cada crédito, de modo a não prejudicar as atividades da empresa. 23. Integração da empresa VOA no polo passivo daquelas execuções (ID 114982186). 24. Embargos à execução interpostos pela empresa VOA TRANSFORMAÇÃO HOTELEIRA LTDA. 25. Embargos julgados procedentes, afastando-se a responsabilidade da referida empresa e desconstituindo-se as penhoras e extinguindo a execução nos processos mencionados acima (item 19). 26. Execuções nos processos listados nos itens 1 e 19 acima que atingem o total de R$3.991.944,95 (três milhões, novecentos e noventa e um mil, novecentos e quarenta e quatro reais e noventa e cinco centavos). DECIDE-SE. 28. Procedimento da Lei nº 9.099/1995 que é presidido pelos critérios da celeridade, economia processual, simplicidade, informalidade e oralidade (art. 2º). 29. Critérios que, por sua vez, se inspiram nos princípios do acesso à Justiça e da efetividade do processo. 30. Princípio da economia processual que determina que na prática dos atos processuais devem ser privilegiadas as escolhas que resultem em maior eficácia do ato com o menor esforço processual. (Processo nº 0834722-74.2023.8.19.0209, do 2º Juizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca). Na decisão, o colega fluminense relata minuciosamente, etapa por etapa, todo o caminho percorrido, em diversos feitos, na tentativa, sempre infrutífera, de localização de ativos não só da executada, como de seus sócios e de partes relacionadas, concluindo, via de consequência, pela necessidade de extinção de todas as execuções em curso, com fundamento no art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95, em razão da inexistência de bens penhoráveis. Confira-se: 31. Juízo do II Juizado Especial Cível que, como relatado, vinha atuando para buscar a satisfação dos créditos dos consumidores, tendo realizado: tentativas reiteradas de penhora eletrônica nas contas da devedora; penhora de bens no endereço da sede da devedora (cuja capacidade de garantia da satisfação dos réditos já se esgotou, diante das sucessivas penhoras determinadas por este e por outros juízos); utilização do sistema SNIPER/CNJ para busca de ativos e sócios da empresa; utilização dos sistemas RENAJUD, SISBAJUD, INFOJUD e Sistema Nacional de Gestão de Bens para tentativa de localização de bens das empresa; desconsideração da personalidade jurídica da empresa para inclusão dos seus sócios e tentativas de penhora em suas contas, bem como buscas pelos sistemas já referidos, tudo sem sucesso e por fim desconsideração reversa da personalidade jurídica. 32. Medidas que chegaram a bloquear numerário pertencente à empresa VOA TRANSFORMAÇÃO HOTELEIRA LTDA., que parecia ter responsabilidade pela dívida da HURB, mas isso foi afastado no julgamento dos embargos interpostos por ela, como já se noticiou. 33. Esgotamento de todas as medidas possíveis de busca por bens para satisfação do crédito dos autores neste e nos demais processos referidos. 34. Ineficácia e desperdício de esforço processual na repetição de todas as tentativas de constrição de bens da devedora HURB, de seus sócios e empresas coligadas em cada um dos processos em que há créditos a receber da HURB, como este. 35. Efetividade e economia processual que impede que se repitam inutilmente as medidas já tentadas em vão nos demais processos. 36. Conclusão no sentido de que nada mais há a providenciar em sede de juizado especiais cível para obter a satisfação do crédito dos autores. 37. Aplicação do disposto no artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/1995 que se impõe. 38. Entendimento consolidado dos juízes dos juizados especiais cíveis e turmas recursais cíveis (Enunciado nº 13.6, Aviso TJ/COJES nº 17/2023). 39. Direito dos autores à expedição de certidão de crédito, conforme a planilha acima (item 27). ISTO POSTO, JULGA-SE EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/1995. TODOS OS PROCESSOS ACIMA INDICADOS DEVERÃO SER PROCESSADOS EM CONJUNTO E SIMULTANEAMENTE. Transitada em julgado, expeça-se certidão de crédito em favor dos autores no montante especificado na planilha acima (item 27). Sem custas nem honorários. Baixa e arquivo após as formalidades legais. P.I. (Processo nº 0834722-74.2023.8.19.0209). Diante deste quadro, considerando-se as máximas da experiência (CPC, art. 375), os princípios de economia processual e celeridade que informam o rito sumaríssimo adotado neste Juizado (art. 2º da Lei nº 9.099/95), bem como de modo a não se prejudicar injustificadamente o andamento global dos feitos que aqui tramitam, outra solução não resta, a não ser a extinção da presente execução, com fundamento no art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95 e Enunciado nº 75 do FONAJE, evitando-se, com isso, a prática de atos reconhecidamente desnecessários. Transitada em julgado, havendo requerimento, expeça-se certidão de crédito em favor do exequente. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, sob pena de deserção de eventual recurso. Instruções completas e detalhadas poderão ser encontradas na página do TJ/SP, a seguir: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. No caso dos autos digitais, existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado (§3º do Art. 1.275 das NSCGJ). Por fim, ao arquivo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: RAPHAEL FERNANDES PINTO DE CARVALHO (OAB 215739/RJ), MARINA COSTA MOURA PINTO (OAB 201284/RJ)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Andre Luis Campos Louredo Pereira x Aerovias Del Continente Americano S.A. Avianca e outros

ID: 323668145

Tribunal: TJMG Órgão: 11ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5114027-59.2024.8.13.0024

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIS CAMPOS LOUREDO PEREIRA

Polo Passivo:

AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA GOL LINHAS AEREAS S.A

Intimação

Advogados:

LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SOLANGE DIAS NEVES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CINTIA FERNANDA NASCIMENTO DELFINO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 11ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizont… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 11ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5114027-59.2024.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Transporte Aéreo] AUTOR: ANDRE LUIS CAMPOS LOUREDO PEREIRA CPF: 134.877.596-32 RÉU: GOL LINHAS AEREAS S.A CPF: 07.575.651/0001-59 e outros Vistos, etc. 1. Relatório André Luiz Campos Louredo Pereira ajuizou a presente ação de indenização por danos materiais e morais em face de Aerovias Del Continente Americano S.A. Avianca e Gol Linhas Aéreas S.A., todas as partes devidamente qualificadas na inicial. Narrou que adquiriu em 11/08/2023, passagem aérea da empresa Avianca, operada pela Gol Linhas, com trecho Cartagena/Bogotá, Bogotá/Lima, com data do voo previamente agendada para o dia 01/01/2024, no valor de R$973,43. Mencionou que no dia programado do voo, ao chegar ao aeroporto de Cartagena, foi surpreendido com a informação de que a passagem aérea havia sido cancelada, sem que houvesse qualquer aviso prévio por parte das operadoras do voo. Asseverou que somente momentos antes do embarque, no guichê de atendimento, recebeu a informação de que sua passagem tinha sido cancelada. Comentou que sem tempo hábil para resolver a situação e com receio de ficar para trás sozinho, já na hora do embarque, procedeu a compra de nova passagem com o intuito principal de não frustrar a viagem que seria realizada em grupo. Apontou que a nova passagem aérea teve o custo de R$ 2.153,13. Sustentou que foi exposto a graves prejuízos em decorrência do ato ilegal praticado pelas empresas rés. Discorreu sobre o direito aplicável ao caso, bem como sobre os danos morais e materiais. Ante o exposto, requereu que as rés sejam condenadas solidariamente ao ressarcimento do valor de R$3.126,56 (três mil cento e vinte e seis reais e cinquenta e seis centavos) a título de danos materiais pelas despesas com a viagem despendida, além de danos morais em valor não inferior à R$10.000,00 (dez mil reais). Deu à causa o valor de R$13.126,56 (treze mil cento e vinte e seis reais e cinquenta e seis centavos). Juntou documentos. Através do despacho no ID 10226594547, a parte autora foi intimada para esclarecer se comprou a passagem, bem como juntar o recibo de pagamento. Emenda da inicial no ID 10232530580. A parte ré Aerovias apresentou a sua contestação no ID 10288601704. Suscitou a preliminar de ilegitimidade passiva. Ao final, pugnou para que seja acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva. Caso não seja acolhida, requereu que sejam julgados improcedentes todos os pedidos da presente ação. Foi recebida a emenda da inicial no ID 10324623779. Impugnação à contestação no ID 10337364664. A parte ré Gol apresentou a sua contestação no ID 10340242902. Arguiu a preliminar de ilegitimidade passiva. Diante do exposto, requereu o acolhimento da preliminar suscitada. Eventualmente, caso rejeitada, pleitou para que sejam julgados improcedentes os pedidos iniciais. Impugnação à contestação no ID 10341374541. Através da decisão no ID 10415084758, foi afastada a preliminar de ilegitimidade passiva. No mesmo ato, foi deferida a inversão do ônus da prova e as partes foram intimadas para especificação de provas. Todas as partes requereram o julgamento antecipado da lide. Alegações finais das partes. É o relatório. DECIDO. 2. Fundamentação Trata-se de ação na qual a parte autora pretende a condenação solidária das rés ao pagamento de danos materiais no valor de R$3.126,56 e danos morais no valor de R$10.000,00 em razão da falha na prestação de serviço, conforme expôs na inicial. Em síntese, a parte autora mencionou que momentos antes do embarque, no guichê de atendimento para embarcar em uma viagem em grupo de amigos, foi surpreendido com a informação de que a sua passagem área havia sido cancelada, sem qualquer aviso prévio da parte ré. Acrescentou que diante da situação, teve que comprar uma nova passagem, o que acarretou custos adicionais significativos nos seus planos de viagem. Por outro lado, a ré Aerovias sustentou que não operaria qualquer voo contratado pela parte autora, que não contratou ou recebeu valores valendo-se de agência intermediadora e que não promoveu o cancelamento dos bilhetes no dia 17/10/2023, sendo que os fatos discorridos são de inteira responsabilidade da ré Gol, da 123 Milhas e da Sra. Laís Feitosa Lima. A parte ré Gol, por sua vez, mencionou que a parte autora adquiriu as passagens com a empresa 123 Milhas, emitida em seu nome, mas utilizando as milhas de um terceiro, sendo a titular da conta Smiles a Sra. Lais Feitosa. Comentou que a titular da conta solicitou o cancelamento da viagem via chat. Acrescentou que não caberia imputar-lhe a responsabilidade ao passo que agiu conforme pedido do proprietário das milhas, assim restou excluída a sua responsabilidade, uma vez que agiu regularmente dentro dos limites da relação contratual estabelecida. O Código de Defesa do Consumidor é completamente aplicável in casu, vez que a parte autora e ré se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos artigos 2ª e 3ª do CDC, respectivamente, restando, deste modo, configurada a relação de consumo. É cediço o entendimento de que a responsabilidade do fornecedor de serviço é objetiva, havendo a necessidade de comprovação somente da conduta, do dano e do nexo de causalidade entre os dois elementos anteriores, sendo prescindível a análise de culpa ou dolo. A responsabilidade do fornecedor de serviço apenas pode ser excluída quando restar comprovado que não existe defeito no serviço prestado ou que há a presença de alguma das causas excludentes da responsabilidade civil, tais como, culpa exclusiva do consumidor, dentre outras, nos termos do art. 14, do CDC: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. No caso em apreço, a parte autora sustenta a falha na prestação de serviço da parte ré, uma vez que cancelou a sua passagem sem avisar antecipadamente, assim somente teve conhecimento do cancelamento momentos antes do embarque, no guichê de atendimento. Extrai dos autos que a parte autora adquiriu passagens aéreas de Cartagena para Bogotá e de Bogotá para Lima, no dia 01/01/2024, sendo que no primeiro trecho sairia às 16:29 horas, chegando ao destino às 17:59 horas do mesmo dia e no segundo trecho sairia às 22:50 horas, chegando ao seu destino às 02:00 horas do dia seguinte. A parte autora juntou nos autos cópia do comprovante de pagamento no valor de R$973,43, bem cópias dos e-mails recebidos pela 123 Milhas, confirmando a compra das passagens aéreas. Também anexou cópia da fatura do cartão de crédito em que foi realizada a compra da passagem quando já estava no aeroporto, imagens do momento da nova compra e do documento que menciona sobre o cancelamento da passagem, além da reclamação realizada junto ao Procon. É incontroverso que houve o cancelamento da passagem área adquirida pela parte autora, de modo que foi necessário adquirir novo bilhete aéreo para que pudesse realizar a viagem programada. Como dito na decisão saneadora, as rés possuem legitimidade para compor o polo passivo, porquanto pertencem a mesma cadeia de consumo, contudo, em que pese estarem na mesma cadeia, entendo que não restou demonstrada eventual ilicitude praticada pelas companhias aéreas rés. Pelo que se verifica das imagens juntadas nos autos, a parte autora adquiriu passagem por meio de milhas de terceiros, utilizando a plataforma da 123 Milhas. Todavia, não recebeu nenhuma confirmação de reserva ou de emissão do bilhete por parte das companhias aéreas rés. Verifica-se que os e-mails juntados nos autos de confirmação da compra foram todos enviados pela 123 Milhas, não há nenhum e-mail da parte ré Gol e nem da Avianca, o que afasta a ideia de que a reserva tenha sido efetivada diretamente pelas rés em nome da parte autora. Nos próprios e-mails apresentam a informação que o fornecedor das milhas é Lais Feitosa Lima (ID 10224431774 - Pág. 3). De salientar que a ré Gol também juntou cópia da conversa via chat que recebeu a solicitação da fornecedora das milhas Lais Feitosa no dia 17/10/2023, requerendo o reembolso do voo comprado pela parte autora (ID 10340242902 - Pág. 12). É possível observar na conversa que Lais Feitosa confirma que o valor a ser reembolsado era de 29.000 milhas mais R$469,62 em dinheiro, referente ao localizador 2EXDDL, o mesmo indicado na compra da passagem pela parte autora. Assim, após a sua solicitação, a companhia aérea Gol realizou o cancelamento da passagem. Nessa ordem de ideias, percebe-se que a parte ré somente agiu como solicitado pela real titular das milhas, responsável pela emissão da passagem, realizando o cancelamento da passagem, bem como a devolução dos valores (milhas e em dinheiro). Não se verifica nenhum comportamento irregular diretamente realizado por ambas as companhias aéreas que pudessem ocasionar os prejuízos alegados pela parte autora, eventual responsabilização é em relação a empresa que realizou a compra das passagens, que sequer consta no polo passivo da lide. Dessa forma, não restou demonstrada a falha na prestação de serviço por parte de nenhuma ré. Nesse sentido: “APELAÇÕES e RECURSO ADESIVO. Ação reparatória de danos materiais e morais. Contrato de transporte aéreo. Alegação de cancelamento de passagem aérea unilateralmente pelas rés. R. sentença de procedência. Insurgência de todas as partes. Recurso da ré 123 milhas que não se conhece por ausência dos requisitos necessários, uma vez que não recolheu o devido preparo, após o indeferimento da gratuidade. Recurso da ré Gol. Responsabilidade civil. Não verificação. Ausência de nexo causal entre o dano sofrido pela parte autora e os serviços prestados por tal ré. Aquisição de passagem por meio de milhas de terceiro, através do sítio eletrônico da corré 123 milhas. Autor que não recebeu qualquer confirmação de reserva proveniente da ré Gol, e sequer demonstrou que teria havido a devida emissão do bilhete aéreo em seu nome por ela. Ré que comprovou, ainda, o cancelamento da passagem pela legítima titular das milhas, participante do programa de pontos. Ausência, no caso concreto, de fundamento para se reconhecer a solidariedade entre a vendedora das passagens e a empresa aérea. Falha na prestação de serviços que não restou configurada. Improcedência imperativa quanto a tal ré. (...) sentença parcialmente reformada. Recurso da ré 123 milhas não conhecido, por deserto. Recurso do autor desprovido. Recurso da ré Gol provido para julgar improcedente a ação em relação a ela, invertidos os ônus da sucumbência.”(TJSP; Apelação Cível 1014782-52.2024.8.26.0002; Relator (a): Sergio da Costa Leite; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/06/2025; Data de Registro: 05/06/2025) Assim, no que concerne ao pedido de danos materiais, realmente a parte autora demonstrou que realizou novos gastos com a compra da passagem na hora de embarcar, contudo, como não restou demonstrado nexo causal entre as atitudes realizadas pelas rés e os danos sofridos pela parte autora, as companhias não poderão responder pelos danos materiais requeridos. Assim, improcede o pedido de danos materiais. A parte autora também requereu a condenação das rés ao pagamento de danos morais. A indenização por dano moral somente tem cabimento nos casos em que ocorre violação a algum dos direitos de personalidade, tais como, a dignidade, intimidade, honra, imagem, vida privada, liberdade, integridade física e psíquica (artigo 5º V e X da Constituição Federal). Os efeitos do dano moral podem ser visualizados, então, na alteração do comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia, desequilíbrio em seu bem-estar, podendo acarretar ao ofendido sofrimento, tristeza, vexame e humilhação. Como já dito acima, restou afastada a responsabilidade das requeridas, uma vez que não há nexo causal entre as condutas das rés e o dano alegado pela parte autora. Assim, não havendo prova cabal de falha na prestação de serviço por parte das rés, é de rigor a improcedência do pedido de dano moral. 3. Dispositivo Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela autora na inicial, nos termos da fundamentação supra. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, esses últimos fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Transitada em julgado e cumpridas as formalidades legais, ao arquivo com baixa. P.R.I. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. CLAUDIA APARECIDA COIMBRA ALVES Juiz(íza) de Direito 11ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Paladini Augusto Sociedade Individual De Advocacia x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 277026332

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1081227-52.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

PALADINI AUGUSTO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação

Advogados:

THARSILA HELENA PALADINI AUGUSTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Tharsila Helena Paladini Augusto (OAB 222405/SP), João Thomaz Prazeres Gondim (OAB 270757/SP) Processo 1081227-52.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Paladini Augusto Sociedade In… ADV: Tharsila Helena Paladini Augusto (OAB 222405/SP), João Thomaz Prazeres Gondim (OAB 270757/SP) Processo 1081227-52.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Paladini Augusto Sociedade Individual de Advocacia - Reqdo: Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por PALADINI AUGUSTO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, objetivando a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 4.966,90 (quatro mil, novecentos e sessenta e seis reais e noventa centavos) e danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Narra a parte autora que é cliente do banco requerido e que, em 21 de setembro de 2023, recebeu por e-mail um boleto fraudulento contendo todos os dados do Banco Santander, como CNPJ, endereço e informações que transmitiam confiabilidade. O valor do boleto, fixado em R$ 4.966,90, era similar ao montante usualmente pago pela requerente, o que reforçou a aparência de legitimidade do documento e levou à realização do pagamento. Dias após o pagamento, a requerente recebeu uma nova cobrança pelo mesmo valor, oriunda da instituição financeira requerida, ocasião em que constatou que o pagamento anterior havia sido realizado para um boleto fraudado. Imediatamente, a requerente tomou as providências cabíveis, acionando sua agência bancária e informando sobre a fraude, solicitando o estorno do valor pago. No entanto, apesar dos diversos contatos e registros de protocolos junto ao banco, este se negou a ressarcir o valor. Em suas palavras: "A requerente quando constatou a fraude, tomou as medidas cabíveis do momento, informando o requerido do ocorrido. Dias após o pagamento, quando a autora tomou ciência da fraude, ligou imediatamente em sua agência bancária, para informar e alertar sobre as ocorrências e dar ciência que estavam enviando boletos fraudados para os clientes do requerido, assim como fez a solicitação do estorno do valor pago, em fraude bancária". Em sua argumentação jurídica, sustenta que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras, conforme Súmula 297 do STJ, e que o Banco Santander possui responsabilidade objetiva pela segurança das transações bancárias de seus clientes. Argumenta que a fraude só foi possível por falha no sistema de segurança do banco, que permitiu o vazamento de informações confidenciais da requerente, possibilitando a emissão do boleto fraudulento com dados precisos. Invoca ainda a Súmula 479 do STJ, segundo a qual "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Contestação oferecida nas fls. 71/83, em que o réu argumenta que o boleto fraudulento não foi emitido pelo Banco Santander e que os dados nele contidos pertenciam a outra instituição financeira. Sustenta, preliminarmente, a ilegitimidade passiva do Banco Santander, aduzindo que o pagamento do boleto foi realizado no Banco Nubank, indicando como beneficiário "NU PAGAMENTOS S.A.", conforme comprovante juntado pela própria autora. Em suas palavras: "É notório que o réu não é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, pois o aludido boleto não foi emitido pelo réu. Além disso, o boleto possui dados de outra instituição, conforme se verifica abaixo". No mérito, afirma que não praticou qualquer ato ilícito, que o boleto apresentava indícios claros de fraude e que não houve falha na prestação de serviços por parte do banco. Argumenta que a responsabilidade pela segurança de transações bancárias e pela autenticação de boletos está dividida entre as instituições bancárias e os próprios usuários, que devem estar atentos a mensagens suspeitas e verificar os dados antes do pagamento. Ressalta que o Santander disponibiliza lâminas de boletos apenas mediante solicitação do cliente por canais oficiais, como Central de Atendimento, site, aplicativo ou caixas eletrônicos, todos protegidos por senha. Sustenta ainda que, conforme regras da FEBRABAN (Comunicado FB 119/2014), a parte autora deveria procurar o banco recebedor do boleto para solicitar devolução do valor. Quanto aos danos morais, argumenta a ausência de comprovação dos desdobramentos extraordinários que justificariam o pedido indenizatório. Réplica ofertada nas fls. 170/184, a parte autora rebateu as alegações do réu, aduzindo que o boleto fraudulento apresentava informações precisas, como o valor correto da fatura e dados cadastrais exatos da requerente, evidenciando que o fraudador teve acesso privilegiado a informações que somente poderiam ter sido obtidas a partir de uma falha no sistema de segurança da própria instituição financeira. Destaca que o boleto indicava como sacado o nome "SANTANDER", o que comprova a relação com o banco requerido. Reitera que o boleto fraudado continha dados bancários precisos e valor próximo ao regularmente devido, o que demonstra falha na segurança dos dados por parte do banco. Afirma: "A imputação de culpa à requerente ignora que a proteção de dados sensíveis é responsabilidade direta da requerida, especialmente em um contexto de relação consumerista onde a vulnerabilidade do consumidor é patente". As partes foram intimadas para dizer se pretendiam produzir provas conforme a decisão de fls. 165. A parte autora, nas fls. 170/184, se manifestou favoravelmente à realização de audiência de conciliação e requereu a produção de prova oral, consistente na oitiva do representante legal do banco requerido, "a fim de aferir o grau de segurança das informações de seus correntistas e se é possível haver desvio de informações por funcionários ou prestadores de serviço da referida instituição". A parte requerida, nas fls. 169, requereu a produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal da parte autora, informando que "não possui interesse na conciliação nesta demanda". É o relatório. Fundamento e decido. Considerando o conjunto probatório apresentado nos autos, verifico que a controvérsia já se encontra suficientemente esclarecida pelos elementos documentais produzidos pelas partes, sendo possível o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Indefiro portanto o pedido de produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal da parte autora e na oitiva do representante legal do banco requerido, por entender que tais provas são desnecessárias ao deslinde da causa. No caso em apreço, a questão controvertida pode ser dirimida pelos documentos já acostados aos autos, sendo despicienda a produção de prova oral, que em nada contribuiria para a elucidação dos fatos, representando apenas um prolongamento inútil do processo, em desacordo com os princípios da economia processual e da razoável duração do processo, previstos no art. 4º do CPC e no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. Ademais, o julgamento é favorável ao requerido que pleiteou a produção desta prova, não podendo alegar prejuízo. A parte requerida alega, preliminarmente, sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda, sob o argumento de que o boleto fraudulento não foi emitido pelo Banco Santander e o pagamento foi realizado a outra instituição financeira. A preliminar não merece acolhimento. Aplica-se ao caso a Teoria da Asserção, segundo a qual as condições da ação devem ser analisadas à luz das afirmações contidas na petição inicial, sem adentrar no mérito da causa. Conforme consolidado entendimento jurisprudencial, as condições da ação devem ser verificadas in status assertionis, ou seja, em abstrato, sem necessidade de dilação probatória. No caso em análise, a parte autora alega que recebeu boleto fraudulento contendo logotipo, informações e dados do Banco Santander, o que caracteriza, em tese, a legitimidade do banco requerido para figurar no polo passivo da demanda. A análise mais profunda sobre a responsabilidade do banco pela fraude constitui matéria de mérito. Ademais, conforme destacado pela parte autora em sua réplica, o boleto indicava como sacado o nome "SANTANDER", o que, em princípio, estabelece relação suficiente para justificar a presença do banco no polo passivo da demanda. Portanto, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. Quanto ao mérito, o cerne da questão reside em determinar se o banco requerido deve ser responsabilizado pelo prejuízo material e moral sofrido pela parte autora em decorrência do pagamento de boleto fraudulento. A relação jurídica estabelecida entre as partes é inequivocamente de consumo, atraindo a incidência do Código de Defesa do Consumidor, conforme dispõe a Súmula 297 do STJ: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras." O art. 14 do CDC estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços pelos danos causados aos consumidores: "Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." No entanto, o mesmo dispositivo prevê, em seu § 3º, hipóteses de exclusão da responsabilidade do fornecedor: "§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro." No caso em análise, após detida análise dos autos, verifica-se que a situação narrada configura hipótese de culpa exclusiva da vítima, afastando a responsabilidade do banco requerido. A parte autora sustenta, de forma genérica, que teria ocorrido um suposto "vazamento de dados" por parte do banco requerido, o que teria possibilitado a fraude. Contudo, não apresenta qualquer elemento probatório concreto que demonstre essa alegação. Trata-se de mera conjectura, baseada na premissa de que se houve uma fraude envolvendo o nome do banco, necessariamente teria ocorrido falha na segurança das informações. Importante ressaltar que dados pessoais podem ser obtidos de diversas fontes, não sendo possível atribuir, sem prova específica, a responsabilidade ao banco requerido. Exigir que o requerido produza prova de que não houve vazamento de dados de seus sistemas constituiria imposição de prova negativa diabólica (impossível de ser produzida), o que é vedado pelo ordenamento jurídico. A inversão do ônus da prova consumerista não pode significar impor à contraparte prova diabólica e ao mesmo tempo isentar totalmente o consumidor de comprovar suas alegações. Isso significaria procedência automática desse tipo de ação, com enriquecimento ilícito da parte autora e estímulo à litigância predatória. Caberia à parte autora, portanto, demonstrar que o vazamento de dados ocorreu por falha na prestação de serviços do banco requerido, o que não foi realizado nos autos. Por outro lado, a requerida demonstrou que o boleto pago pela autora continha indícios claros de fraude. Conforme comprovante juntado aos autos, o beneficiário do pagamento era "NU PAGAMENTOS S.A.", empresa diversa do Banco Santander, e o pagamento foi realizado através do Banco Nubank (código 260), o que poderia ter sido facilmente verificado pela parte autora antes da efetivação do pagamento. O Banco Santander comprovou ainda que disponibiliza diversos canais oficiais e seguros para obtenção de segunda via de boletos, como a Central de Atendimento, internet banking, aplicativo e caixas eletrônicos, todos protegidos por senhas pessoais. A parte autora, no entanto, optou por efetuar o pagamento de um boleto recebido por e-mail, sem verificar sua autenticidade através dos canais oficiais do banco. Nesse contexto, não se vislumbra falha na prestação de serviços por parte do banco requerido, mas sim falha da própria parte autora em adotar as cautelas necessárias antes de efetuar o pagamento do boleto recebido por e-mail. Estabelecida a culpa exclusiva da parte autora, rompe-se o nexo de causalidade entre a conduta do banco requerido e os danos alegados, o que, conforme o art. 14, § 3º, II, do CDC, afasta a responsabilidade do fornecedor. Portanto, não tendo sido comprovada qualquer falha na prestação de serviços por parte do banco requerido, e evidenciada a culpa exclusiva da parte autora na realização do pagamento sem a adoção das cautelas necessárias, impõe-se a improcedência dos pedidos formulados na petição inicial. Nesse sentido o TJ/SP: Enunciado nº 12 da Seção de Direito Privado Nas hipóteses de fraude mediante pagamento de boleto falso com pagamento a destinatário distinto do legítimo beneficiário, o ressarcimento só é cabível mediante prova do direcionamento do lesado ao fraudador por preposto ou pelos canais de atendimento bancários, ou seja, quando gerado por fortuito interno, devendo ser aferida a eventual caracterização do dano moral em cada caso concreto. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. GOLPE DO BOLETO FALSO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA . RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1- Recurso Inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de reparação por danos materiais e morais, decorrentes de golpe do boleto falso em transação financeira com o Banco Daycoval, e extinguiu o processo com resolução de mérito, conforme art. 487, I, do CPC . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2- Há uma questão em discussão: definir se houve falha na prestação de serviços por parte da instituição bancária, que justificaria sua responsabilização pelos danos sofridos pela autora em decorrência de pagamento de boleto fraudado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3- Constatada a divergência entre os dados do comprovante de pagamento e o boleto fraudado, cabia ao autor maior cautela ao realizar o pagamento, especialmente por se tratar de transação fora dos canais oficiais do banco . 4- O evento configura culpa exclusiva da vítima, nos termos do art. 14, § 3º, II, do Código de Defesa do Consumidor, afastando a responsabilidade objetiva da instituição financeira. 5- Precedentes desta corte e enunciados de jurisprudência, como o Enunciado 12 da Seção de Direito Privado do TJSP, indicam que a responsabilidade do banco somente se configura quando comprovado o envolvimento de prepostos ou uso de canais oficiais da instituição financeira, o que não ocorreu no presente caso. 6- Inexistente o nexo causal entre a conduta da instituição financeira e o golpe, não se caracteriza o fortuito interno, excludente da teoria da responsabilidade objetiva bancária . IV. DISPOSITIVO E TESE 7- Recurso improvido. Tese de julgamento: 1- A culpa exclusiva da vítima, ao realizar pagamento mediante boleto fraudado, configura excludente de responsabilidade da instituição bancária, conforme o art. 14, § 3º, II, do CDC . 2- Não há nexo causal entre a conduta da instituição financeira e o golpe perpetrado quando o pagamento é efetuado fora dos canais oficiais da instituição. O risco empresarial não abrange fraudes externas praticadas por terceiros, como no caso do golpe do boleto falso. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14, § 3º, II . Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível nº 1007938-79.2023.8.26 .0048, Rel. Des. Lígia Araújo Bisogni, 23ª Câmara de Direito Privado, j. 24/04/2024; TJSP, Apelação Cível nº 1002231-32 .2022.8.26.0286, Rel . Des. Olavo Sá, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma I, j. 05/09/2024; TJSP, Apelação nº 1032157-43 .2023.8.26.0506, Rel . Des. Marcelo Ielo Amaro, 16ª Câmara de Direito Privado, j. 16/08/2024. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 10031112520248260554 Santo André, Relator.: Marcio Bonetti, Data de Julgamento: 01/10/2024, 6ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 01/10/2024) Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por PALADINI AUGUSTO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

C. C. E. x E. De M. E. De O. M. M. L. G. De O. M. M.

ID: 326815921

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0071800-39.2010.8.26.0002

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

C. C. E.

Polo Passivo:

E. DE M. E. DE O. M. M. L. G. DE O. M. M.

Intimação

Advogados:

VERA NASSER WHITAKER DA CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE IVAN PIMENTEL JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0071800-39.2010.8.26.0002 - Procedimento Sumário - Despesas Condominiais - Condominio Champs Elysées - E.M.E.O.M.M.R.L.G.O.M.M. - Vistos. Às fls. 633/647, o executado apresentou exceção de… Processo 0071800-39.2010.8.26.0002 - Procedimento Sumário - Despesas Condominiais - Condominio Champs Elysées - E.M.E.O.M.M.R.L.G.O.M.M. - Vistos. Às fls. 633/647, o executado apresentou exceção de pré-executividade. O excepto argumenta que a convenção do condomínio, em seu artigo 35º, prevê que as despesas condominiais devem ser previamente fixadas através de assembleias ordinárias ou extraordinárias. Sustenta que não constam nos autos registros de cartas registradas ou protocolos de recebimento, conforme previsto na convenção. Aponta que a ata de assembleia juntada aos autos às fls. 71 aprovou apenas a previsão anual de 2010, não havendo atas específicas para exercícios posteriores com suas respectivas votações e autorizações de despesas extraordinárias. O excepto também alega que o condomínio juntou cálculos incluindo supostas quotas sem documentação comprobatória, adicionando números à planilha "de acordo com a própria conveniência". Destaca que a sentença transitou em julgado conforme referenciado no processo, condenando ao pagamento de R$ 11.926,60 referente às parcelas vencidas, mas questiona a forma como a parte exequente procedeu para atualizar os valores no curso do processo. Argumenta que os débitos apresentados após dezembro de 2010 não são certos, líquidos e exigíveis, pois carecem de documentos que comprovem seu nascedouro (atas de assembleias). Sustenta que não foram juntados aos autos as atas das assembleias que instruíram as taxas após dezembro de 2010, sequer os boletos emitidos ou comprovantes da inadimplência. Cita jurisprudência do TJRJ e TJGO estabelecendo que a execução de taxas condominiais deve ser instruída com cópia da convenção do condomínio e da ata de assembleia que estabeleceu o valor das cotas objeto da ação, para conferir liquidez, certeza e exigibilidade ao crédito. Propõe que o valor correto seria: Sentença (R$ 11.926,60) + Outubro/2010 (R$ 1.395,00) + Novembro/2010 (R$ 1.395,00) + Dezembro/2010 (R$ 1.395,00), totalizando R$ 16.111,60, com valor atualizado de R$ 33.740,86. O excepto informa ainda que às fls. 493 o condomínio solicitou alteração do polo passivo de "Mary Elisabeth de Oliveira Mello Mandina" para "Espólio - Mary Elisabeth de Oliveira Mello Mandina", representado pelo inventariante Luis Gustavo de Oliveira Mello Mandina. Contudo, sustenta que o inventário foi encerrado conforme escritura de inventário e partilha lavrada no 11º Tabelião de Notas, deixando de existir a figura do espólio. Invoca o artigo 796 do CPC, segundo o qual, feita a partilha, cada herdeiro responde pelas dívidas dentro das forças da herança e na proporção da parte que lhe coube. Informa também que o patrono da executada, Dr. Paulo Roberto Lencki, faleceu, devendo o processo ter sido suspenso nos termos do artigo 313, inciso I, do CPC. Como o processo manteve sua marcha processual, requer a declaração de nulidade de todos os atos processuais posteriores ao falecimento, por violação ao contraditório e ampla defesa dos herdeiros. Sustenta que a penhora foi deferida sobre os direitos possessórios do imóvel, sendo a executada apenas meeira. Com o falecimento do marido José Maria, seus 50% foram transmitidos aos respectivos herdeiros. Argumenta que os coproprietários deveriam ter sido citados para, querendo, apresentar impugnação ou adjudicação. Alega que o imóvel objeto da penhora (Matrícula 40.229) é avaliado em R$ 2.650.000,00 pelo mercado e R$ 2.300.000,00 pelo perito, representando excesso de garantia em relação ao valor da dívida. Requer redução da penhora para 1,5% do imóvel, correspondente a aproximadamente R$ 34.500,00, com base no artigo 874 do CPC. Requer: a) intimação da excepta; b) declaração de nulidade das cobranças após 2010 por carecerem de certeza, liquidez e exigibilidade; c) correção do polo passivo; d) declaração de nulidade dos atos após a morte do patrono; e) declaração de nulidade da penhora; f) subsidiariamente, redução da penhora para 1,5%; g) condenação em custas e honorários. Às fls. 704/705, o executado apresentou petição questionando a validade da avaliação pericial, alegando que: a) o perito foi nomeado às fls. 540; b) a certidão foi encaminhada para o falecido Dr. Paulo Roberto Lencki; c) houve intimação do espólio quando deveriam ter sido intimados os herdeiros. Requer a declaração de nulidade da avaliação por violação ao contraditório e ampla defesa. Às fls. 709/713,exequente apresentou manifestação em resposta à exceção de pré-executividade. Apresenta cronologia detalhada dos atos processuais, destacando: às fls. 493 a comunicação do falecimento da executada; às fls. 497 a retificação do polo passivo por despacho judicial; às fls. 506 a intimação do representante do espólio; às fls. 528/529 os diálogos mantidos com o inventariante e familiares; às fls. 540 o despacho judicial determinando prosseguimento da ação com avaliação do imóvel; às fls. 558 o pedido de habilitação do herdeiro/inventariante; às fls. 574/575 a renúncia ao mandato pelos advogados do representante do espólio; às fls. 576/619 a apresentação do laudo pericial; às fls. 620 novo pedido de habilitação; às fls. 626 o despacho para manifestação sobre o laudo; e às fls. 633/647 o protocolo da exceção de pré-executividade. A exequente aponta contradição nas alegações do excepto, que nega ser representante do espólio na presente ação, mas apresenta documento de outro processo (nº 1007410-52.2024.8.26.0002) onde atua como representante do "Espólio de Mary Elisabeth de Oliveira Mello Mandina". Invoca o princípio de que "o direito não socorre aos que dormem" e acusa o excepto de "faltar com a verdade". Informa que não se opõe à solicitação de outro perito, desde que o espólio ressarça os honorários pagos pelo exequente e arque com os honorários do próximo perito. Nega excesso de penhora, alegando que o representante do espólio faz "meras alegações" sem trazer documentos comprobatórios. Apresenta documento das fls. 537/538 demonstrando que o imóvel devia valor de R$ 534.754,72, que acrescido da multa do artigo 523 do CPC e honorários advocatícios totalizava R$ 735.148,76. Informa que o débito atualizado alcança R$ 589.674,11, sem multa e sem custas e honorários. Anexa todas as atas das assembleias gerais ordinárias e extraordinárias de 2009 a 2024, registradas, para comprovar legitimidade do condomínio para prosseguimento do cumprimento de sentença. Às fls. 835, foi determinada a intimação do executado para, querendo, apresentar réplica no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 437, § 1º, do CPC, com posterior conclusão dos autos para análise. Às fls. 839/842, o executado apresentou réplica, sustentando a tempestividade da manifestação e reiterando os fundamentos da exceção de pré-executividade. Alega que o exequente não apresentou argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da exceção, limitando-se a alegações genéricas. Destaca que os documentos juntados nas fls. 648-694 (planilha), 695-702 (certidão do inventário) e 703 (certidão de óbito) não foram impugnados, presumindo-se sua validade. Sustenta que a juntada tardia das atas de assembleia às fls. 717-834 não pode ser admitida, sob pena de violação ao contraditório, ampla defesa e segurança jurídica. Argumenta que as atas deveriam ter sido juntadas no momento oportuno (propositura da ação ou atualização dos cálculos), sendo "inadmissível a ata de 2011 ser juntada apenas em 2025, 14 anos depois". Invoca o princípio "o direito não socorre aos que dormem" contra o próprio exequente. Reitera que o inventário foi encerrado, conforme documentação juntada, passando a legitimidade para os herdeiros. Sustenta que o documento apresentado pelo exequente mostra representação pelo herdeiro, não pelo inventariante, sendo insuficiente para comprovar a subsistência do espólio. Mantém o pedido de declaração de nulidade dos atos posteriores ao falecimento do advogado, destacando que a certidão de óbito encontra-se às fls. 703. Reitera o excesso de garantia, comparando o valor atualizado da dívida (R$ 33.740,86) com o valor do imóvel (R$ 2.600.000,00). Requer: a) recebimento da réplica; b) indeferimento da juntada tardia das atas; c) correção do polo passivo; d) declaração de nulidade dos atos posteriores ao falecimento do advogado; e) redução da penhora; f) condenação do exequente em custas e honorários. Às fls. 843, o exequente apresentou nova manifestação, qualificando como "meros argumentos" as alegações do representante do espólio e sustentando que não trouxe "nenhum comprovante que provasse que o imóvel devedor pagou os condomínios em aberto". Reitera que anexou documentação completa e planilha da administradora demonstrando débito de R$ 589.674,11. Requer o julgamento de improcedência da exceção de pré-executividade e prosseguimento do cumprimento de sentença com indicação de leiloeiro oficial. É o relatório. Decido. Os principais pontos em disputa envolvem: a) adequação documental para comprovação dos débitos condominiais posteriores a 2010; b) legitimidade passiva após encerramento do inventário; c) validade dos atos processuais posteriores à morte do advogado da executada; d) regularidade da penhora e eventual excesso de garantia; e) tempestividade da juntada das atas de assembleia pelo exequente; f) efetivo valor da dívida exequenda. A controvérsia central gira em torno da suficiência documental para caracterizar a certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo, especialmente quanto aos débitos posteriores ao exercício de 2010, e das questões procedimentais relacionadas à sucessão processual e validade dos atos praticados. O argumento de excesso na execução deve ser rejeitado em razão da eficácia preclusiva da coisa julgada. A sentença proferida nas fls. 190/192 dos autos transitou em julgado (fls. 197), constituindo título executivo judicial que reconheceu expressamente a obrigação do executado ao pagamento das parcelas vencidas e das parcelas vincendas que se venceram no curso do processo. As questões relativas a eventuais vícios na constituição da dívida, incluindo a alegada ausência de atas de assembleia para períodos posteriores a 2010, deveriam ter sido alegadas e discutidas na fase de conhecimento. Uma vez prolatada a sentença e operado o trânsito em julgado, tais questões não podem mais ser rediscutidas, sob pena de violação à autoridade da coisa julgada. A res judicata possui eficácia preclusiva que impede a rediscussão de questões que poderiam ter sido alegadas no processo de conhecimento, mas não o foram, bem como daquelas que efetivamente foram decididas. Permitir a reabertura de discussão sobre a validade dos débitos após o trânsito em julgado representaria afronta direta à segurança jurídica e à estabilidade das decisões judiciais. A tese de ausência de certeza, liquidez e exigibilidade também deve ser rejeitada, uma vez que se fundamenta em premissa equivocada. O executado confunde os requisitos aplicáveis à execução de título extrajudicial com aqueles pertinentes à execução de título judicial. O caso em exame não se trata de execução de título extrajudicial fundado em cotas condominiais, mas sim de cumprimento de sentença. O título executivo é uma sentença líquida e transitada em julgado que reconheceu expressamente a obrigação de pagamento das parcelas vencidas e das parcelas vincendas, estas últimas com valores já definidos na própria decisão judicial. A jurisprudência citada pelo executado refere-se especificamente a execuções de título extrajudicial, nas quais efetivamente se exige a comprovação documental da constituição da dívida mediante atas de assembleia. Tal exigência não se aplica ao cumprimento de sentença, onde a certeza, liquidez e exigibilidade decorrem da própria decisão judicial transitada em julgado. Ademais, os documentos já foram apresentados pelo exequente. A tese de ilegitimidade passiva em razão do encerramento do inventário deve ser rejeitada. Embora seja correto que com o encerramento do inventário deixa de existir juridicamente a figura do espólio, a solução adequada não é a extinção do processo por ilegitimidade, mas sim a regularização do polo passivo mediante a inclusão dos sucessores. O artigo 796 do CPC, invocado pelo próprio executado, estabelece que "o espólio responde pelas dívidas do falecido, mas, feita a partilha, cada herdeiro responde por elas dentro das forças da herança e na proporção da parte que lhe coube". Tal dispositivo não afasta a responsabilidade pelos débitos, apenas altera a forma de responsabilização, que passa a ser dos herdeiros. A sucessão processual opera-se de pleno direito, devendo ser promovida a regularização cadastral para inclusão dos sucessores no polo passivo, preservando-se a continuidade da relação processual e evitando-se a extinção desnecessária do feito. A tese de nulidade dos atos processuais em razão do falecimento do patrono da executada deve ser rejeitada com base no princípio "pas de nullité sans grief" (não há nulidade sem prejuízo). Embora seja correto que o falecimento do advogado constituído determine a suspensão do processo nos termos do artigo 313, inciso I, do CPC, a parte executada não conseguiu demonstrar efetivo prejuízo decorrente da continuidade processual. O executado teve ampla oportunidade de se manifestar sobre todos os pontos controvertidos, ainda que posteriormente ao falecimento do advogado. Tanto é assim que concentrou todas as suas alegações na exceção de pré-executividade, exercendo plenamente o contraditório e a ampla defesa. Apresentou manifestação sobre a avaliação pericial, réplica à manifestação do exequente e expôs detalhadamente todas as suas teses defensivas. A nulidade processual somente deve ser declarada quando efetivamente demonstrado o prejuízo à parte, o que não ocorreu no caso em exame. O executado exerceu amplamente seu direito de defesa, não se vislumbrando qualquer cerceamento que justifique a anulação dos atos praticados. A tese de que os coproprietários do imóvel cujos direitos possessórios foram penhorados deveriam ter sido citados deve ser rejeitada. O Código de Processo Civil estabelece sistemática específica para proteção dos direitos dos coproprietários em caso de penhora de bem indivisível. Nos termos do artigo 843, § 2º, do CPC, "Não será levada a efeito expropriação por preço inferior ao da avaliação na qual o valor auferido seja incapaz de garantir, ao coproprietário ou ao cônjuge alheio à execução, o correspondente à sua quota-parte calculado sobre o valor da avaliação". A proteção dos coproprietários se dá, portanto, mediante a reserva de sua cota-parte no produto da alienação, que não poderá ser inferior ao valor da avaliação. Ademais, conforme dispõe o artigo 889, inciso II, do CPC, a intimação dos coproprietários deve ocorrer apenas quando da alienação judicial, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias. Não há exigência legal de citação prévia dos coproprietários para fins de penhora de bem indivisível. O pedido de reconhecimento de "excesso de penhora" deve ser rejeitado. Tal instituto é inexistente no ordenamento jurídico e carece de previsão legal expressa. Trata-se de denominação atécnica utilizada para alegar excesso de onerosidade ao devedor. O Código de Processo Civil atual estabelece disciplina específica para alegação de onerosidade excessiva ao executado. O artigo 805 do CPC dispõe que "quando por força de circunstâncias supervenientes a execução se tornar mais onerosa ao devedor, poderá o juiz, a requerimento deste, alterar o modo de execução, desde que não haja prejuízo para o exequente". Contudo, o parágrafo único do mesmo dispositivo determina que "a modificação do modo de execução somente será admitida se requerida juntamente com a indicação de outros bens penhoráveis ou com a oferta de modalidade menos gravosa e igualmente eficaz para o recebimento do crédito". No caso em exame, o executado não apresentou qualquer alternativa mais vantajosa ao credor, limitando-se a requerer a redução da penhora para percentual ínfimo do imóvel. Tal pleito não vem acompanhado da indicação de outros bens penhoráveis ou de modalidade menos gravosa e igualmente eficaz para satisfação do crédito, razão pela qual não pode ser conhecido. O pedido de declaração de nulidade da avaliação pericial deve ser rejeitado. Conforme se verifica às fls. 627/628, a decisão que abriu prazo para manifestação quanto ao laudo pericial foi devidamente publicada em nome do novo patrono do executado, e não em nome do advogado falecido. Inexistiu, portanto, qualquer nulidade no procedimento pericial, eis que o patrono constituído foi regularmente intimado para se manifestar sobre o laudo e poderia ter exercido plenamente o contraditório e a ampla defesa. Ademais, o executado não demonstrou prejuízo decorrente da alegada ausência de intimação da nomeação do perito. Para tanto, deveria ter trazido argumentos concretos para infirmar a capacidade técnica ou imparcialidade do perito nomeado, demonstrando efetivo prejuízo, o que não fez. A simples alegação genérica de nulidade, desacompanhada da demonstração de prejuízo específico, não autoriza a anulação do ato processual. O princípio "pas de nullité sans grief" também se aplica à espécie, exigindo-se a comprovação do efetivo prejuízo para declaração de nulidade. DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada às fls. 633/647, bem como a manifestação sobre a avaliação pericial de fls. 704/705, pelos fundamentos acima expostos. Decreto a preclusão temporal e regularidade da intimação do executado para impugnar o laudo pericial, que homologo neste mesmo ato. DETERMINO a regularização do polo passivo mediante a inclusão dos sucessores de Mary Elisabeth de Oliveira Mello Mandina em substituição ao espólio/inventariante, devendo o exequente apresentar certidão atualizada do inventário com a qualificação completa dos herdeiros no prazo de 15 (quinze) dias (considerando que a certidão de óbito de fls. 485 está ilegível). Após a regularização do polo passivo, os autos devem vir conclusos para nomeação de leiloeiro. Intimem-se. - ADV: VERA NASSER WHITAKER DA CUNHA (OAB 132278/SP), JOSE IVAN PIMENTEL JUNIOR (OAB 502607/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 808 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes