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Processo nº 1033200-98.2025.8.26.0100

ID: 279961537

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 45ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1033200-98.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SAMARA CRISTINA LEITE DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELTON EUCLIDES FERNANDES

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ADV: Elton Euclides Fernandes (OAB 258692/SP) Processo 1033200-98.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Samara Cristina Leite dos Santos - Vistos. I Tutela de urgência passível de deferi… ADV: Elton Euclides Fernandes (OAB 258692/SP) Processo 1033200-98.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Samara Cristina Leite dos Santos - Vistos. I Tutela de urgência passível de deferimento, em juízo de cognição não-exauriente, diante da documentação que instruiu a inicial. Probabilidade do direito. Contrato de saúde coletivo celebrado entre as partes (produto 515); negativa da ré em realizar "dowgrade" pretendido pela autora, diante das dificuldades financeiras por ela enfrentadas; oferta à autora apenas de contratação de novo plano, circunstância que acarretará a majoração do valor das parcelas (p. 03 e 16). Perigo de dano. Inviabilidade financeira da autora em manter o plano na categoria inicialmente contratada, colocando em risco a saúde da titular e dos dependentes. Em casos análogos, envolvendo plano coletivo, o TJSP autorizou a migração de plano de saúde coletivo empresarial para categoria inferior, circunstância que não altera a condição dos demais beneficiários do contrato coletivo da categoria profissional. Confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Plano de assistência à saúde - Decisão que deferiu a tutela provisória, autorizando a migração para plano de assistência à saúde mantida pela mesma operadora - Insurgência da ré (operadora) - Descabimento - Migração de plano de saúde coletivo empresarial para categoria inferior - Possibilidade, em princípio, da migração pleiteada - Urgência consubstanciada no tratamento oncológico a qual a beneficiaria se submete - Prazo fixado que é suficiente para o cumprimento da tutela - Valor da multa ainda não fixado na origem - Decisão mantida - AGRAVO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2140746-44.2024.8.26.0000; Relator:Miguel Brandi; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/06/2024) - grifo nosso. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. MIGRAÇÃO PARA CATEGORIA INFERIOR (DOWNGRADE). RECUSA ABUSIVA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame. Ação de obrigação de fazer ajuizada por empresa em face de operadora, objetivando a alteração contratual de plano de saúde coletivo empresarial para categoria inferior, sob fundamento de impossibilidade financeira de manter o plano vigente. Recusa da operadora. Sentença julgou procedente o pedido, determinando a alteração do plano e autorizando o depósito judicial das mensalidades até a regularização administrativa. II. Questão em discussão. A questão em discussão consiste em saber se é válida a recusa de migração de plano de saúde coletivo empresarial para categoria inferior. III. Razões de decidir. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor à relação entre as partes, nos termos do art. 3º, § 2º, da Lei nº 9.656/1998 e da Súmula nº 608 do STJ. Vedação à mudança de categoria impõe desvantagem excessiva e viola os princípios da boa-fé objetiva e do equilíbrio contratual (CDC, art. 51, IV). Recusa que carece de fundamento legítimo, revelando prática abusiva, especialmente diante da possibilidade de ajuste contratual sem prejuízo à operadora. A jurisprudência dominante reconhece o direito do consumidor à migração para categoria inferior, inclusive sem recontagem de carências, em casos análogos. Sentença preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (TJSP; Apelação Cível 1075478-54.2024.8.26.0002; Relator (a):Viviani Nicolau; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/03/2025) - grifo nosso. Posto isto, com fundamento no art. 300 do Código de Processo, defere-se a tutela de urgência para determinar que a ré, no prazo de 05 dias, providencie a migração do plano de saúde da autora para categoria inferior. A migração de categoria implicará no pagamento de mensalidade inferior e na cobertura inferior à originalmente contratada, de modo a manter o equilíbrio contratual. O novo valor da mensalidade deverá ser informado diretamente à autora, a quem incumbirá o respectivo pagamento. O não atendimento da determinação implicará na configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, com a imposição de multa de 05 salários mínimos (CPC, art. 77, IV c/c §2º e §5º), sem prejuízo da adoção de outras medidas coercitivas, inclusive de natureza criminal, uma vez constatada a recalcitrância no cumprimento da ordem judicial aqui determinada. Cópia desta decisão, assinada digitalmente, servirá como ofício a ser enviado ao representante legal do réu. Incumbe à parte autora encaminhar o ofício, comprovando o protocolo nos autos, no prazo de 15 dias. II - A designação da audiência de conciliação prevista no art. 334, caput, do Código de Processo Civil, materializa regramento obrigatório, mas não absoluto, razão pela qual comportará abrandamento em determinadas situações. Sobredita audiência poderá ser dispensada pelo juiz, imbuído do dever de velar pela duração razoável do processo (art. 139, II), se o ato se mostrar inócuo e contrário a aludido dever, alçado também à condição de norma fundamental do processo civil (art. 4º) que irradia efeitos e orienta a interpretação das demais normas que compõem o arcabouço jurídico processual. Não haverá sentido em designar referida audiência se à luz de experiência pretérita extraída de casos similares já se sabe que a composição é improvável. De todo modo, da dispensa da audiência prejuízo algum advirá às partes, já que a solução consensual do conflito é possível, a qualquer tempo, no curso do processo (arts. 3º, §3º e 139, V). Como se vê, trata-se de interpretação condizente e harmônica com os valores da nova ordem processual civil, ademais encampada pelo Enunciado nº 35 da Enfam: Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo. Cite-se e intime-se a parte ré, por carta com AR, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Int.

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Processo nº 1088379-54.2024.8.26.0002

ID: 293036592

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1088379-54.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DEBORA PINTO TSCHEPPEN DE FREITAS PAULO RICARDO TSCHEPPEN DE FREITAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DOUGLAS FERREIRA DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1088379-54.2024.8.26.0002 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Paulo Ricardo Tscheppen de Freitas - - Debora Pinto Tscheppen de Freitas - V… Processo 1088379-54.2024.8.26.0002 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Paulo Ricardo Tscheppen de Freitas - - Debora Pinto Tscheppen de Freitas - Vistos. Cuida-se de ação de despejo por falta de pagamento proposta por PAULO RICARDO TSCHEPPEN DE FREITAS e DÉBORA PINTO TSCHEPPEN DE FREITAS, qualificados nos autos, contra NOS COMERCIO VAREGISTA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA., qualificada nos autos. Alega-se, em síntese, que a parte autora locou à parte ré o imóvel descrito nos autos e que, a parte requerida deixou de efetuar o pagamento dos alugueres, bem como deixou de contratar garantia locatícia. Pediu, por isso, a procedência do pedido para que seja rescindido o contrato, despejado o réu e condenado o requerido ao pagamento de todos os encargos locatícios. Com a inicial vieram documentos. Esgotadas as tentativas de citação real da parte ré, foi ela citada por edital. Na sequência, foi-lhe nomeado curador especial, que contestou por negativa geral (fls. 214/215 e 224/225). Relatados, D E C I D O. O feito prescinde de produção de mais provas, viabilizando-se, desde logo, o julgamento do feito, vez que os elementos de convicção constantes dos autos são suficientes à justa composição deste. Como é sabido, cabe ao juiz o exame e valoração judicial dos elementos probantes, em vista dos fatos expostos na inicial. Vejamos o entendimento das Cortes sobre o tema: "Em matéria de julgamento antecipado da lide, predomina a prudente discrição do magistrado, no exame da necessidade ou não da realização de prova em audiência, ante as circunstâncias de cada caso concreto e a necessidade de não ofender o princípio basilar do contraditório"; "Não configura afronta aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório o julgamento antecipado da lide, que se traduz, (...), em imposição e não faculdade do magistrado, uma vez presentes os seus pressupostos autorizadores". Assim, perfeitamente possível ao magistrado, diante do conjunto probatório que se apresenta, entender serem despiciendas mais provas. Na verdade, assim proceder, atendo aos princípios da celeridade e economia processual, na medida em que se amolda aos exatos preceitos do artigo 355, inciso I, do novo Código de Processo Civil, ou seja, o Juiz deverá abreviar a marcha processual, quando a questão for de direito e de fato e não houver necessidade de produção de provas em audiência. Na sempre desprezada lição de RUI BARBOSA, dita na célebre "Oração aos Moços": "JUSTIÇA ATRASADA NÃO É JUSTIÇA, SENÃO INJUSTIÇA QUALIFICADA E MANIFESTA". E ainda que assim não fosse, anoto que a defesa ofertada, por negativa geral, não conseguiu reunir elementos suficientes para afastar o pleito deduzido na inicial. Com efeito, o pedido autoral está fundado em farta prova documental a bem demonstrar as razões que lhe asseguram o direito aqui reclamado. Isto considerado, no mérito a ação é procedente. Ao locatário, a obrigação principal que emerge do contrato de locação é de efetuar o pagamento dos alugueres. Ante a alegação autoral de que a parte requerida, há muitos meses, encontra-se inadimplente, seria o caso de ela coligir aos autos prova a demonstrar a pontualidade e suficiência dos pagamentos. Entretanto, com a contestação por mera negação geral, não reputo presentes demonstrativos de adimplemento do crédito ora perseguido pela parte autora. Destarte, não comprovado o pagamento nos exatos termos contratados, conforme os contratos colacionados nos autos, merece acolhida a tese autoral. Trata-se de aplicar o consagrado princípio do pacta sunt servanda. Ora, os contratos existem para serem cumpridos, esta é a tradução livre do brocardo sempre anunciado em latim. Aliás, ele é muito mais que um dito jurídico. Encerra um princípio de Direito, no ramo das Obrigações Contratuais. É o princípio da força obrigatória, segundo o qual o contrato faz lei entre as partes. Como é cediço "ninguém contrata senão urgido por uma necessidade mais ou menos opressiva da ocasião. Quase sempre o contrato é a solução de uma situação individual aflitiva, a saída única de uma dificuldade que as circunstâncias da vida acarretam. Um dos contratantes saca então sobre o futuro, para onde transfere suas esperanças, em troca do sacrifício atual que lhe elimina o sofrimento da ocasião. Chegada a época do adimplemento, minorado o rigor da situação que se propôs evitar, em vez de se manifestar o nobre sentimento de gratidão, quase sempre se revoltam os instintos egoísticos no sofisma de cláusulas que o contratante julga extorquidas às suas necessidades e ao seu direito. Isto se repete a cada passo na prática". Daí o merecido prestígio ao pacta sunt servanda. Diz Orlando Gomes a respeito da força obrigatória do contrato que, "celebrado que seja, com observância de todos os pressupostos e requisitos necessários à sua validade, deve ser executado pelas partes como se suas cláusulas fossem preceitos legais imperativos." (GOMES, Orlando. Contratos. 18ª ed, Forense, Rio, 1998, p. 36.) Segundo Maria Helena Diniz, tal princípio se justifica porque "o contrato, uma vez concluído livremente, incorpora-se ao ordenamento jurídico, constituindo um a verdadeira norma de direito" (DINIZ, Maria Helena. Tratado Teórico e Prático dos Contratos; Saraiva, SP, 1993, vol 1, p.63.). Consoante esta teoria, as cláusulas contratuais devem ser cumpridas como regras incondicionais, sujeitando as partes do mesmo modo que as normas legais. Prestigiado o contrato, deve prevalecer o valor nele consubstanciado. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e declaro rescindido o contrato entre as partes, decretando o despejo da locatária; expeça-se o mandado de despejo; CONDENO ainda a parte ré ao pagamento do aluguel e demais encargos locatícios vencidos e apontados na emenda à inicial, bem como daqueles outros que se venceram até a desocupação do imóvel, incluída a multa no patamar de 10%, tudo devidamente corrigido monetariamente a partir de cada vencimento e, a partir da citação, incidência somente da taxa Selic. JULGO EXTINTO o processo, com exame de mérito, na forma do art. 487, I, CPC. Arcará, finalmente, a parte requerida com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor corrigido da condenação. Ficamaspartesadvertidas,desdelogo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo"a quo"(art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias.Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Oportunamente, remetam-se os autos ao arquivo. P. I. C. - ADV: DOUGLAS FERREIRA DA COSTA (OAB 289168/SP), DOUGLAS FERREIRA DA COSTA (OAB 289168/SP)

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Paulo Roberto Casarin Benetti x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S.A.

ID: 313099774

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1034253-54.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO CASARIN BENETTI

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S.A.

Intimação

Advogados:

THIAGO BERNARDO DA SILVA

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1034253-54.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Paulo Roberto Casarin Benetti - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. -… Processo 1034253-54.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Paulo Roberto Casarin Benetti - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Vistos. Ante os fatos narrados na inicial e trazidos em defesa, verifica-se que o conjunto fático-probatório documental, jungido à matéria de direito, é suficiente ao deslinde do feito. Deste modo, mostrando-se desnecessária a realização de audiência de instrução e julgamento e, com base no que expresso pelo artigo 355 do CPC, dispensa-se a realização do mencionado ato. Acrescento que "a necessidade da produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado" (STF - RE 101.171-8-SP). Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei n. 9.099/95, passa-se à fundamentação e decisão. Trata-se de ação de indenização por danos morais, em que alega o autor, em breve resumo, que permaneceu por seis dias sem fornecimento de energia elétrica para o seu apartamento, em razão de falha na prestação de serviços pela ré. Pede a condenação da ré ao pagamento de danos morais no valor de R$ 20.000,00. A ré contestou o feito alegando, de forma resumida, que houve FALHA NA MEDIÇÃO COM INTERRUPÇÃO - DETERIORAÇÃO DE EQUIPAMENTOS, em razão SERVIÇOS NA REDE SECUNDÁRIA - CHUVA (página 63). Impugnou o pedido de condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Ocorre que a ré não trouxe aos autos quaisquer esclarecimentos específicos sobre os vários números de protocolos de reclamação registrados pelo consumidor (páginas 03/04), o que garante verossimilhança ao relato do autor de que seu imóvel permaneceu sem energia elétrica, por seis dias, mesmo tendo efetuado o regular pagamento de todas as contas de consumo emitidas pela ré. Não há como se negar, portanto, que realmente houve falha por parte da requerida e, apurada a responsabilidade da ré pelos aborrecimentos suportados pelo autor, é o caso de acolhimento de seu pedido de indenização por danos morais. Comprovada a violação de um direito subjetivo, é o quanto basta para que se conclua pela existência do dano, valendo ressaltar que as circunstâncias do caso servirão de parâmetro e elemento informativo do quantum da indenização. É sabido que a indenização deve ser arbitrada mediante estimativa prudencial que leve em conta a necessidade de, com a quantia, satisfazer a dor da vítima e dissuadir, de igual e novo atentado o autor da ofensa.(RT 706/67). A indenização pelo dano moral deve ser paga em dinheiro capaz de ....representar para a vítima uma satisfação, igualmente moral ou, que seja, psicológica, capaz de neutralizar ou anestesiar em alguma parte o sofrimento impingido.... A eficácia da contrapartida pecuniária está na aptidão para proporcionar tal satisfação em justa medida, de modo que tampouco signifique um enriquecimento sem causa da vítima, mas está também em produzir no causador do mal, impacto bastante para dissuadi-lo de igual e novo atentado. Trata-se então de uma estimação prudencial (decisão referida no acórdão contido in RT 706/67). Considerando-se a extensão dos danos, arbitro o quantum da indenização por danos morais em R$ 3.000,00, pois suficiente para compensar a dor da parte requerente, sem configurar enriquecimento sem causa em seu favor. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO, resolvendo o mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, condenando a requerida a pagar à parte autora, a título de danos morais, a importância de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigida monetariamente, pela Tabela Prática do TJ/SP, bem como acrescida de juros relativos à SELIC menos o IPCA, tudo a contar da presente data (30/06/2025) até o efetivo pagamento. Consoante artigos 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95, as partes estão isentas do pagamento de custas, taxas, despesas e honorários, salvo na hipótese de recurso. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. 1 - Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), nos termos do Comunicado CG 1530/2021,a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. 2 - O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 3 - Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade e proceder a retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, fica a serventia autorizada a proceder a inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Em caso de execução, nos termos do Comunicado CG 1631/2015, deverá a parte exequente, por seu advogado, fazer cadastramento digital no SAJ da petição intermediária como cumprimento definitivo de sentença (categoria Execução de Sentença, tipo de petição, item 156 - Cumprimento de Sentença); ou como cumprimento provisório de sentença (categoria Execução de Sentença, tipo de petição, item 157 - Cumprimento Provisório de Sentença). Publique-se. Intime-se. São Paulo, 30 de junho de 2025. - ADV: THIAGO BERNARDO DA SILVA (OAB 297028/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP)

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Daniela Soares Costa x Banco Do Brasil S/A e outros

ID: 277841345

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1110010-54.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DANIELA SOARES COSTA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A CVC BRASIL OPERADORA E AGêNCIA DE VIAGENS S.A.

Intimação

Advogados:

LUCIANA GOULART PENTEADO

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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BRUNA NERI DE SOUSA DANTAS

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ADV: Luciana Goulart Penteado (OAB 167884/SP), Bruna Neri de Sousa Dantas (OAB 356310/SP), Jorge Donizeti Sanchez (OAB 146662/MG) Processo 1110010-54.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial… ADV: Luciana Goulart Penteado (OAB 167884/SP), Bruna Neri de Sousa Dantas (OAB 356310/SP), Jorge Donizeti Sanchez (OAB 146662/MG) Processo 1110010-54.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Daniela Soares Costa - Reqdo: BANCO DO BRASIL S/A, CVC Brasil Operadora e Agência de Viagens S.A. - Vistos. Diante do teor da réplica da parte autora, conclui-se ser o caso de julgamento do processo no estado em que se encontra. Deste modo, mostrando-se desnecessária a realização de audiência de instrução e julgamento e, com base no que expresso pelo artigo 355 do CPC, dispensa-se a realização do mencionado ato. Acrescento que "a necessidade da produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado" (STF - RE 101.171-8-SP). Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei n. 9.099/95, passa-se à fundamentação e decisão. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, em que alega a autora, em breve resumo, que a realizou compra de pacote turístico junto à ré, efetuando o regular pagamento das 11 parcelas de R$ 553,39, lançadas em cartão de crédito. Todavia, a ré também lançou cobrança de onze parcelas de R$ 34,17, referentes a uma compra não realizada pela autora. Pede seja declarada a inexigibilidade do débito relativo à compra não realizada pela autora, a condenação ao pagamento da repetição do indébito, além de R$ 5.000,00 a título de danos morais. As rés contestaram o feito impugnando os pedidos formulados na exordial. A parte autora ofertou réplica impugnando os contratos juntados pela parte ré e reiterando os pedidos da exordial. Acolho a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo Banco do Brasil S/A, vez o cartão de crédito da autora foi utilizado como mero meio de pagamento, não possuindo o referido banco qualquer responsabilidade acerca da cobrança lançada pela corré CVC. O processo deve ser extinto sem julgamento do mérito, com relação ao Banco do Brasil S/A. Desacolho a preliminar de ilegitimidade passiva arguida na contestação da CVC, vez que a empresa ré atua em conjunto no mercado com os fornecedores de serviços, tendo ambos participado da cadeia de consumo registrou venda de serviços à autora, sendo, portanto, solidariamente responsáveis por eventuais causados à requerente, diante do que dispõe o parágrafo único do artigo 7º do Código de Defesa do Consumidor: Art. 7° Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e equidade. Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo. (Grifo nosso). No mérito, conclui-se que as cobranças lançadas no cartão de crédito da autora, em compra realizada em 06/05/2025, somam: R$ 375,47 + 11 parcelas de R$ 553,39 (página 21) + 11 parcelas de R$ 34,17 (página 26), o que atinge o total de R$ 6.838,63. Frise-se, conforme já salientado na decisão de página 368, que a parte autora reconhece a legitimidade dos pagamentos de onze parcelas de R$ 553,39 (R$ 6.087,29 página 02) mais R$ 375,47 (página 21), ou seja, o total de R$ 6.462,76. Ocorre que este valor já seria superior à contratação exclusiva das diárias em pousada e bilhetes aéreos (R$ 5.354,47 - página 77), pois a taxa de embarque já estaria inclusa. Conclui-se, portanto, que o valor de R$ 6.838,63, pagos pela autora, refere-se ao montante dos dois contratos entabulados com a ré (pacote de viagem R$ 5.534,47 e transporte terrestre do Aeroporto de Fortaleza até a Pousada Pedra Furada, situada em Jericoacoara - R$ 1.483,23 - páginas 76/89). Restou certo, portanto, ao contrário do que alegado pela parte autora, que os transportes rodoviários, de dia e volta, entre o Aeroporto de Fortaleza e Jericoacoara, trajeto de aproximadamente 300 quilômetros, que podem ser percorridos em cerca de 04:30h, não custaram apenas R$ 0,17, mas R$ 1.483,23, conforme comprovado pela ré, através do contrato de páginas 88/89. Analisando a prova acostada aos autos, entendo que os pedidos dos autores não comportam acolhimento, vez que não demonstradas quaisquer falhas na prestação dos serviços, ou nas cobranças lançadas pela ré no cartão de crédito da parte requerente. Verifica-se, portanto, que as cobranças realizadas pela ré decorreram da compra de serviços já prestados aos consumidores, não se podendo. atribuir à requerida a responsabilidade pelos dissabores sofridos pelos requerentes. Diante do quadro traçado, de se concluir que as alegações iniciais não são verossímeis, segundo as regras ordinárias de experiência. Destarte, não se autoriza a inversão do ônus da prova em favor dos autores, sendo o caso de improcedência da demanda. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, nos termos do artigo 487, I do CPC. Consoante artigos 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95, as partes estão isentas do pagamento de custas, taxas, despesas e honorários, salvo na hipótese de recurso. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. 1 - Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), nos termos do Comunicado CG 1530/2021,a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. 2 - O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 3 - Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Transitada em julgado esta sentença, comunique-se a extinção e arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se. São Paulo, 19 de maio de 2025.

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Elizabeth Medeiros Autopeças x Vetter Comercio De Peças Automotivas Ltda -Epp

ID: 301119919

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1109525-54.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ELIZABETH MEDEIROS AUTOPEçAS

Polo Passivo:

VETTER COMERCIO DE PEçAS AUTOMOTIVAS LTDA -EPP

Intimação

Advogados:

VICTORIA CICERA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELIO APRIGIO DE BRITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1109525-54.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Irregularidade no atendimento - Elizabeth Medeiros Autopeças - Vetter Comercio de Peças Automotivas Ltda -epp - Vistos.… Processo 1109525-54.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Irregularidade no atendimento - Elizabeth Medeiros Autopeças - Vetter Comercio de Peças Automotivas Ltda -epp - Vistos. Dispensado relatório a teor do art. 38 'in fine' da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. Tendo em vista que a matéria em debate é apenas de direito, dispenso a realização de audiência de instrução e julgamento, passando ao julgamento antecipado do feito, nos termos do enunciado nº 16 do Comunicado nº 116/2010 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais (DJE 07/12/2010) que assim dispõe: Não é obrigatória a designação de audiência de conciliação e de instrução no Juizado Especial Cível em se tratando de matéria exclusivamente de direito. No mérito, analisando as alegações das partes, em cotejo com a prova produzida, de se concluir que os pedidos da requerente comportam acolhimento parcial. Senão, vejamos. No caso em tela, verifica-se que a ré não se opõe a devolução do valor recebido à autora. Deste modo, de rigor a restituição do montante de R$ 1.567,00 (mil, quinhentos e sessenta e sete reais) desembolsada pela requerente. Por outro lado, o pedido de condenação da requerida ao pagamento de danos morais não merece prosperar, visto que o nome da requerente não chegou a ser apontado nos órgãos de proteção ao crédito, não havendo que se falar, portanto, em configuração de ofensa moral. Respeitável decisão proferida pela 4 ª Turma do E. Superior Tribunal de Justiça esclarece a respeito da ofensa a que fica suscetível a pessoa jurídica: Quando se trata de pessoa jurídica, o tema da ofensa à honra propõe uma distinção inicial: a honra subjetiva, inerente à pessoa física, que está no psiquismo de cada um e pode ser ofendida com atos que atinjam a sua dignidade, respeito próprio, auto-estima etc., causadores de dor, humilhação, vexame; a honra objetiva, externa ao sujeito, que consiste no respeito, admiração, apreço, consideração que os outros dispensam à pessoa. Por isso se diz ser a injúria um ataque à honra subjetiva, à dignidade da pessoa, enquanto que a difamação é ofensa à reputação que o ofendido goza no âmbito social onde vive. A pessoa jurídica, criação da ordem legal, não tem capacidade de sentir emoção e dor, estando por isso desprovida de honra subjetiva e imune à injúria. Pode padecer, porém, de ataque à honra objetiva, pois goza de uma reputação junto a terceiros, passível de ficar abalada por atos que afetam o seu bom nome no mundo civil ou comercial onde atua. Esta ofensa pode ter seu efeito limitado à diminuição do conceito público de que goza no seio da comunidade, sem repercussão direta e imediata sobre o seu patrimônio. Assim, embora a lição em sentido contrário de ilustres doutores (Horacio Roitman e Ramon Daniel Pizarro, 'El Dao Moral y La Persona Juridica', RDPC, p. 215) trata-se de verdadeiro dano extrapatrimonial, que existe e pode ser mensurado através de arbitramento. É certo que, além disso, o dano à reputação da pessoa jurídica pode causar-lhe dano patrimonial, através do abalo de crédito, perda efetiva de chances de negócios e de celebração de contratos, diminuição de clientela etc., donde concluo que as duas espécies de danos podem ser cumulativas, não excludentes. (Revista Forense nº 351/378-384). Ou seja: a ofensa que enseja indenização deve ser capaz de abalar a imagem da autora, seu bom nome no mercado, sua reputação junto a terceiros. Não é o caso dos autos. Diante do exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial, para o fim de condenar a requerida a restituir a quantia paga pela requerente, na importância de R$ 1.567,00 (mil, quinhentos e sessenta e sete reais), devidamente atualizada de acordo com a Tabela Prática do Tribunal de Justiça desde a data do desembolso e, ainda, acrescida de juros relativos à SELIC menos IPCA desde a citação até o pagamento. E, para que não haja enriquecimento sem causa da autora, faculto à ré a retirada da peça fornecida do estabelecimento da autora, no prazo de 10 (dez) dias, contados do trânsito em julgado da sentença, independentemente de nova intimação, sob pena de se presumir abandonada em favor da requerente. A retirada da peça deverá se dar no estado em que se encontrar e, se o caso, eventuais perdas e danos deverá ser postulada pela ré em ação própria, pelo rito comum, para realização de prova pericial destinada à análise e apuração de eventual prejuízo. Consoante artigos 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95, as partes estão isentas do pagamento de custas, taxas, despesas e honorários, salvo na hipótese de recurso. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. 1 - Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), nos termos do Comunicado CG 1530/2021, a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. 2 - O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 3 - Havendo requerimento de gratuidade judiciária, à luz do que dispõe o §2º do art. 99 do Código de Processo Civil, deverá a parte recorrente, de modo concomitante à interposição do recurso, comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça, apresentando documentos idôneos para esse fim, como últimas declarações de Imposto de Renda, demonstrativos de rendimentos próprios e de seu núcleo familiar, comprovantes de despesas e outros documentos que entender pertinentes, sob pena de indeferimento. 4- Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). 5 - Ficam as partes advertidas de que, em havendo interposição de embargos de declaração contra esta sentença, arguindo contradição entre a sentença e a jurisprudência, a lei, a pretensão da parte, as provas ou entre a sentença e os argumentos das partes, serão rejeitados com imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, por serem manifestamente protelatórios, na medida em que somente contradição entre a fundamentação e a parte dispositiva da sentença constitui pressuposto válido para admissão desse recurso. Para cumprimento do julgado, nos termos do Comunicado CG 1631/2015, deverá a parte exequente, por seu advogado, fazer o cadastramento da petição intermediária como cumprimento definitivo de sentença (categoria Execução de Sentença, tipo de petição, item 156 Cumprimento de Sentença); ou como cumprimento provisório de sentença (categoria Execução de Sentença, tipo de petição, item 157 Cumprimento Provisório de Sentença). Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade e proceder a retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, fica a serventia autorizada a proceder a inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Oportunamente, comunique-se a extinção com as anotações de praxe e arquivem-se os autos. P.R.I. São Paulo, 16 de junho de 2025. - ADV: HELIO APRIGIO DE BRITO (OAB 31842/SP), VICTORIA CICERA DOS SANTOS (OAB 483420/SP)

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Processo nº 1097303-54.2024.8.26.0002

ID: 294178009

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1097303-54.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação

Advogados:

RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Processo 1097303-54.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. Trata-se de ação revisional de contrat… Processo 1097303-54.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. Trata-se de ação revisional de contratado proposta por JULIO CESAR SILVA SILVESTRE contra e BANCO AYMORÉ. Em síntese, alegou o autor que firmou junto ao banco requerido contrato de financiamento para aquisição da propriedade de um carro, marca CHEVROLET, ano/modelo 2015/2016, no valor de R$ 30.300,00 a ser pago em 48 parcelas de R$ 1.145,84. Sustentou que o contrato apresenta irregularidades e clausulas e juros abusivos. Questionou a tarifa de cadastro, tarifa de registro, tarifa de avaliação do bem, seguro auto terceiro cobrança cumulada, nos casos de inadimplência, da comissão de permanência cumulado com os demais encargos da mora. Pediu pela restituição das tarifas e juros abusivos. Pleiteou, inclusive, pela aplicação das disposições constantes do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), assim como pela concessão da gratuidade judiciária. O processo foi julgado liminarmente improcedente (Fls. 34/38). O E. Tribunal de Justiça anulou a r. sentença e determinou o retorno dos autos à origem para o exercício adequado do contraditório, e deferiu gratuidade ao requerente (Fls. 132/138). O requerido ofereceu contestação (Fls. 150/185), onde impugnou a gratuidade deferida ao autor. Em relação ao mérito, alegou que o contrato é valido e que o autor tinha conhecimento prévio das taxas e encargos aplicados, sendo que não há qualquer abusividade. Houve réplica (Fls. 206/214). É o relatório. Fundamento e decido. Rejeito a impugnação à justiça gratuita já concedida pela superior instância. E a parte requerida não fez prova de situação diferente daquela demonstrada pela parte autora, como lhe incumbia. Julgo o feito de forma antecipada, com fulcro no artigo 355, inciso I, do CPC. Ressalta-se que a administração dos meios de prova incumbe ao magistrado, destinatário final dessa atividade realizada para o esclarecimento dos fatos sobre os quais versa o litígio, a quem cabe apreciar livremente os elementos de prova, por força do disposto no artigo 371 do CPC, consagrador do princípio da persuasão racional. E, no exercício desse poder de valorar as provas, o juiz está autorizado a se restringir àquela que, além de ser mais esclarecedora, seja também a mais célere e compatível com o princípio da razoável duração do processo previsto no artigo 5°, inciso LXXVIII, da Constituição Federal e no artigo 139, inciso II, do mencionado Código. Em verdade, o juiz tem o poder-dever de julgar a lide antecipadamente, desprezando a realização de audiência para a produção de provas ao constatar que o acervo documental é suficiente para nortear e instruir seu entendimento. É do seu livre convencimento o deferimento de pedido para a produção de quaisquer provas que entender pertinentes ao julgamento da lide. É o caso dos autos, vez que desnecessária dilação probatória, porquanto as alegações controvertidas encontram-se elucidadas pela prova documental, de modo que o conjunto probatório produzido se mostra suficiente para o convencimento deste Juízo. Por conseguinte, indefiro a produção de outras provas. No mérito, os pedidos iniciais são IMPROCEDENTES.. No caso em tela, saliento que é aplicável o Código de Defesa do Consumidor relativamente aos contratos firmados entre as instituições financeiras e cliente (Súmula 297/STJ), orientação que também foi firmada no âmbito do Supremo Tribunal Federal (ADI nº 2591/DF). De início, relativamente a taxa de juros, o Superior Tribunal de Justiça, enquadrando dentre os recursos repetitivos, fixou entendimento no julgamento do REsp n. 1.061.530 (repetitivo), "a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto.". Daí a Súmula 382 do Superior Tribunal de Justiça: A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade.. No mais, o Custo Efetivo Total (CET) não se confunde com os juros remuneratórios: representa, apenas, através dum percentual, o somatório das despesas e encargos do contrato. Noutras palavras, esse Custo é um índice meramente informativo: uma vez previsto, o mutuário conhecerá o custo total da negociação e, assim, poderá comparar as diferentes ofertas de crédito das instituições do mercado, conferindo-lhe maior liberdade de contratar e, consequentemente, fomentando a concorrência entre aquelas. Veja-se, nesse sentido, a Resolução CMN nº 3.517/07, que o regula. Nesse contexto, não há nenhuma ilegalidade que envolva tal Custo. Consigne-se, ademais, que a aplicação das normas do CDC não leva a conclusão diversa. Veja-se que a diferença entre a taxa de juros remuneratórios e o CET, não implica abusividade, sendo este último meramente informativo, englobando todos os custos da operação. Vale anotar que a taxa média publicada pelo Banco Central, de caráter meramente informativo, não pode ser tomada como fator de limitação aos juros praticados, consoante o sobredito julgado. E, de qualquer sorte, eventual diferença em relação àquela taxa, compreensível pela variação de que resulta a média por ela retratada, não caracteriza, por si só, o aventado abuso. A insurgência contra a capitalização dos juros também não medra porque autorizada na espécie (cédula de crédito bancário) pela Lei n. 10.931/2004 (art. 28, §1º, I), cuja constitucionalidade não se questiona. E como já definiu o Superior Tribunal de Justiça, é lícita a capitalização dos juros em período inferior a um ano, contanto que pactuada, bastando para isso a informação (como no caso) de taxa anual superior ao duodécuplo da taxa mensal (súmulas 539 e 541). Não se verifica abusividade da cobrança das tarifas de avaliação e de registro de contrato, uma vez que elas estão previstas no contrato e não há nos autos demonstração da ocorrência de vício de consentimento da parte autora. Além disso, o valor cobrado não é excessivo. Nesse sentido o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Resp n.º 1.578.526-SP, fixou a seguinte tese: "Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento da despesa como registro do contrato, ressalvada a abusividade da cobrança do serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva em cada caso". No caso concreto, nenhuma irregularidade se verifica no tocante a tarifa de registro do contrato, conforme definido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.578.553 (repetitivo). Como também é lícita a cobrança de tarifa de avaliação do bem. Outrossim, é lícita a cobrança da tarifa de cadastro, tratando-se de contrato celebrado na vigência da Resolução n. 3.518/2007 do Conselho Monetário Nacional, pela qual prevista, consoante jurisprudência consolidada na súmula 566 do Superior Tribunal de Justiça. Além disso, no tocante ao seguro prestamista não se verifica, no caso, a hipótese de venda casada considerada reprovável segundo o entendimento firmado no Resp n.1.639.320 (repetitivo). Não houve cobrança indevida que ensejasse a repetição. Por fim, é imperiosa a manutenção do contrato firmado pelas partes em sua integralidade, pois legal e válido em suas bases, declarando o contrato isento de cláusulas abusivas, não havendo motivo para revisão. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Arcará a parte autora com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, com a ressalva da justiça gratuita concedida. Por fim, resta a advertência às partes de que a decisão analisou e julgou todos os pedidos postulados, sendo que a oposição de embargos de declaração para reexame de matéria (ainda que nomeado sob forma diversa) possui natureza protelatória, sendo cabível a aplicação de multa de até 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC. Transitada em julgado, certifique-se e, nada sendo pleiteado em 15 dias, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. R.P.I.C. - ADV: RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO (OAB 23599/CE)

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Denise Lada De Moraes Assef e outros x Transportes Aéreos Portugueses S.A. - Tap Air Portugal

ID: 319760994

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1093132-54.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DENISE LADA DE MORAES ASSEF ROBERTO ASSEF FILHO

Polo Passivo:

TRANSPORTES AéREOS PORTUGUESES S.A. - TAP AIR PORTUGAL

Intimação

Advogados:

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FERNANDO SILVA MOREIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1093132-54.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Roberto Assef Filho - - Denise Lada de Moraes Assef - Transportes Aéreos Portugueses S.A. - TAP A… Processo 1093132-54.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Roberto Assef Filho - - Denise Lada de Moraes Assef - Transportes Aéreos Portugueses S.A. - TAP Air Portugal - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, parte final, da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. Passo ao julgamento antecipado do feito, nos termos do enunciado nº 16 do Comunicado nº 116/2010 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais (DJE 07/12/2010) que assim dispõe: Não é obrigatória a designação de audiência de conciliação e de instrução no Juizado Especial Cível em se tratando de matéria exclusivamente de direito. E, nesta esteira, a jurisprudência, o magistrado tem o poder-dever de julgar antecipadamente a lide, desprezando a realização de audiência para produção de provas, ao constatar que o acervo documental é suficiente para nortear e instruir seu entendimento (STJ - AgRg no Ag 693.982 SC Rel. Min. JORGE SCARTEZZINI 4ª Turma J. 17.10.2006, in DJ 20.11.2006. Por primeiro, indefiro a decretação de segredo de justiça, pois a pretensão não conta com amparo do art. 189 do CPC. No mérito, a demanda merece acolhimento parcial. Inobstanteasalegações da contestação, o documento de fls. 27 evidencia que a conexão foi ofertada pela ré como possível, motivo pelo qual não lhe socorre a alegação de atraso ínfimo, pois em razão dele os autores perderam o vôo com destino ao Brasil. Deste modo, restou caracterizada a falha na prestação de serviços por parte da ré e o art. 14 do CDC estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor por danos causados em razão de seu serviço falho. Assim, odano moral também deve ser reconhecido. Com efeito, intuitivos a angústia, a raiva, o transtorno e os aborrecimentos causados aos autores em razãodo serviço falho da requerida. Resta quantificar a indenização. É sabido que a indenização deve ser arbitrada mediante estimativa prudencial que leve em conta a necessidade de, com a quantia, satisfazer a dor da vítima e dissuadir, de igual e novo atentado o autor da ofensa.(RT 706/67). A indenização pelo dano moral deve ser paga em dinheiro capaz de....representar para a vítima uma satisfação, igualmente moral ou, que seja, psicológica, capaz de neutralizar ou anestesiar em alguma parte o sofrimento impingido.... A eficácia da contrapartida pecuniária está na aptidão para proporcionar tal satisfação em justa medida, de modo que tampouco signifique um enriquecimento sem causa da vítima, mas está também em produzir no causador do mal, impacto bastante para dissuadi-lo de igual e novo atentado. Trata-se então de uma estimação prudencial (decisão referida no acórdão contido in RT 706/67). Também há que se considerar que os autores perderam tempo útil, também conhecido como desvio produtivo e que vem sendo aceito como razão para indenizar. Neste sentido recente decisão do e. TJSP: APELAÇÃO INDENIZAÇÃO MÓVEIS PLANEJADOS INEXECUÇÃO PARCIAL CDC ABATIMENTO PERCENTUAL PERÍCIA CONCLUSIVA JUROS DE MORA TERMO INICIAL DANOS MORAIS. (...) - A conduta contratual e a frustração em desfavor do consumidor violam elemento integrante da moral humana, constituindo dano (modalidades própria e imprópria) indenizável desvio produtivo do consumidor que não merece passar impune inteligência dos artigos 186, 188 e 927 do Código Civil. 'Quantum' arbitrado de acordo com a extensão do dano R$6.000,00 (seis mil reais) artigo 944, do Código Civil; RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJ-SP - APL: 00046588320138260011 SP 0004658-83.2013.8.26.0011, Relator: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 01/07/2015, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/07/2015 Partindo destas premissas e considerando as demais peculiaridades do caso, arbitro o valor da indenização por dano moral e desvio produtivo em R$ 2.500,00 para cada um dos autores. Não há que se falar, todavia, no pagamento de ajuda de custo, diante da assistência prestada pela ré. Por fim, quanto as despesas extraordinárias em Lisboa, não merecem ressarcimento, pois os itens adquiridos ingressaram na esfera patrimonial dos requerentes, não representando efetivo prejuízo. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a ação e condeno a ré a pagar aos autores, a título de indenização por danos morais e desvio produtivo, a quantia total de R$ 5.000,00, devidamente atualizada de acordo com a Tabela Prática do Tribunal de Justiça e, ainda, acrescida de juros relativos à SELIC menos IPCA desde a data da prolação da presente sentença até o efetivo pagamento. Consoante artigos 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95, as partes estão isentas do pagamento de custas, taxas, despesas e honorários, salvo na hipótese de recurso. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. 1 - Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), nos termos do Comunicado CG 1530/2021, a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. 2 - O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 3 - Havendo requerimento de gratuidade judiciária, à luz do que dispõe o §2º do art. 99 do Código de Processo Civil, deverá a parte recorrente, de modo concomitante à interposição do recurso, comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça, apresentando documentos idôneos para esse fim, como últimas declarações de Imposto de Renda, demonstrativos de rendimentos próprios e de seu núcleo familiar, comprovantes de despesas e outros documentos que entender pertinentes, sob pena de indeferimento. 4- Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). 5 - Ficam as partes advertidas de que, em havendo interposição de embargos de declaração contra esta sentença, arguindo contradição entre a sentença e a jurisprudência, a lei, a pretensão da parte, as provas ou entre a sentença e os argumentos das partes, serão rejeitados com imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, por serem manifestamente protelatórios, na medida em que somente contradição entre a fundamentação e a parte dispositiva da sentença constitui pressuposto válido para admissão desse recurso. Para cumprimento do julgado, nos termos do Comunicado CG 1631/2015, deverá a parte exequente, por seu advogado, fazer o cadastramento da petição intermediária como cumprimento definitivo de sentença (categoria Execução de Sentença, tipo de petição, item 156 Cumprimento de Sentença); ou como cumprimento provisório de sentença (categoria Execução de Sentença, tipo de petição, item 157 Cumprimento Provisório de Sentença). Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade e proceder a retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, fica a serventia autorizada a proceder a inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Oportunamente, comunique-se a extinção com as anotações de praxe e arquivem-se os autos. P.R.I. - ADV: FERNANDO SILVA MOREIRA DOS SANTOS (OAB 250008/SP), FERNANDO SILVA MOREIRA DOS SANTOS (OAB 250008/SP), JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB 15909/SC)

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Luciana Da Silva Santos x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 277037766

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1052198-54.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LUCIANA DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

THAISE FRANCO PAVANI

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Thaise Franco Pavani (OAB 402561/SP) Processo 1052198-54.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luciana da Silva Santos - Reqdo: Facebook Ser… ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Thaise Franco Pavani (OAB 402561/SP) Processo 1052198-54.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luciana da Silva Santos - Reqdo: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por LUCIANA DA SILVA SANTOS em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA., objetivando que a requerida proceda ao desbloqueio e recuperação da conta/usuário vinculado à rede social da autora "@lu79s", bem como a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Narra a autora, em síntese, que mantinha conta pessoal no Instagram com nome de usuário "@lu79s", por meio da qual interagia com familiares e amigos. Relata que, em 10/06/2024, sua conta foi invadida por terceiros que alteraram os dados de acesso, como e-mail, senha e telefone vinculados à conta. Aduz que os invasores utilizaram seu perfil para aplicação de fraudes e golpes, divulgando falsos esquemas de investimentos e venda de móveis e eletrodomésticos, com o intuito de enganar seus seguidores. Alega que tentou de diversas formas recuperar sua conta, tentando contato com a ré, inclusive registrando boletim de ocorrência, sem obter êxito. Após diversas denúncias, a conta foi derrubada, impossibilitando a autora de ter acesso ao seu perfil por 77 dias. Tutela antecipada deferida às fls. 61/62, determinando que a requerida providenciasse o que necessário ao desbloqueio/recuperação da conta/usuário vinculado à rede social da autora "@lu79s", no prazo de cinco dias. Às fls. 87/88, o Facebook Brasil informou que contatou o Provedor de Aplicações do Instagram, o qual constatou que o e-mail indicado nos autos é válido e seguro, e encaminhou link contendo a indicação dos procedimentos a serem seguidos pela parte autora para prosseguir com o processo de recuperação de acesso. Em contestação apresentada às fls. 114/126, a ré aduziu, preliminarmente, que é empresa brasileira e se dedica à prestação de serviços relacionados à locação de espaços publicitários e veiculação de publicidade, não sendo responsável pela operação da rede social Instagram, que é fornecida pela Meta Platforms, Inc. No mérito, sustentou que não há responsabilidade do Facebook Brasil pela invasão da conta da autora, pois o serviço prestado possui mecanismos de segurança adequados, sendo o usuário responsável pela segurança do login e senha. Argumentou que o comprometimento da conta pode ter origem em causas diversas sem qualquer ingerência do provedor, como vírus em dispositivos eletrônicos, acesso físico desautorizado a dispositivos, ou falha direta do usuário na guarda da senha. Afirmou que os fatos decorrem de ato exclusivo de terceiro, e que não há nexo de causalidade entre eventual dano e a conduta do Provedor. Pugnou pela improcedência do pedido indenizatório. A autora apresentou réplica às fls. 149/161, impugnando os argumentos da contestação. Sustentou que o réu não impugnou especificamente fatos e documentos apresentados, que deveriam ser considerados verdadeiros. Argumentou que somente conseguiu recuperar sua conta após o ajuizamento da ação e deferimento da liminar. Reiterou a ocorrência de falha na prestação do serviço, tanto pela invasão quanto pela ineficácia dos mecanismos de recuperação da conta. Alegou que a teoria do risco da atividade impõe a responsabilidade da ré pela segurança do sistema. Intimadas as partes para especificação de provas, a autora manifestou-se às fls. 165/168, informando que não possui interesse na realização de audiência de conciliação e que não pretende produzir outras provas além das já apresentadas. Requereu o julgamento imediato da lide. O réu, às fls. 169/170, também requereu o julgamento antecipado da lide, por entender que a matéria discutida nos autos é integralmente de direito, informando que não tem interesse na realização de audiência de conciliação. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, defiro a gratuidade da justiça, ante a apresentação dos documentos de fls. 68/81. Não havendo questões preliminares a serem decididas, tampouco nulidades a serem pronunciadas, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois as questões de fato encontram-se suficientemente elucidadas pelos documentos juntados aos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas. Inicialmente, cumpre reconhecer a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica estabelecida entre as partes, uma vez que a autora se enquadra no conceito de consumidora e a ré no de fornecedora, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC. O argumento da ré de que o serviço Instagram é fornecido pela empresa norte-americana Meta Platforms, Inc., e não pelo Facebook Brasil, não afasta sua legitimidade passiva. A jurisprudência é pacífica no sentido de que as empresas do mesmo grupo econômico respondem solidariamente perante os consumidores por falhas na prestação de serviços, especialmente quando a empresa nacional atua como representante da matriz estrangeira no Brasil. Trata-se de responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, nos termos do artigo 14 do CDC: "Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." Ademais, o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) estabelece em seu artigo 3º, inciso V, a segurança da rede como princípio do uso da internet, bem como garante ao usuário, em seu artigo 7º, inciso I, a inviolabilidade da intimidade e da vida privada, e a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. Quanto ao pedido de recuperação da conta da autora, observa-se que a tutela antecipada concedida às fls. 61/62 foi efetivamente cumprida pelo réu, que viabilizou o restabelecimento do acesso da autora à sua conta de Instagram (@lu79s). Conforme informado pela própria autora em sua manifestação de fls. 165/168, ela conseguiu retomar o acesso à sua conta após o ajuizamento da ação e o deferimento do pedido liminar, ainda que tenha permanecido sem acesso pelo período de 77 dias. Desta forma, o pedido de obrigação de fazer encontra-se satisfeito, devendo apenas ser confirmada a tutela antecipada concedida, tornando-a definitiva. No que se refere ao pedido de indenização por danos morais, tenho que não merece acolhimento. Embora se reconheça a aplicabilidade da responsabilidade objetiva ao caso em tela, para que surja o dever de indenizar é necessário que estejam presentes os pressupostos da responsabilidade civil: o dano, a conduta ilícita e o nexo causal entre ambos. A invasão de contas em redes sociais por terceiros, infelizmente, é uma realidade crescente no ambiente virtual, e não necessariamente decorre de falhas no sistema de segurança fornecido pelos provedores de aplicações. Muitas vezes, essa invasão resulta de ações maliciosas de hackers que se utilizam de várias técnicas para obter indevidamente os dados de acesso dos usuários. No caso em tela, embora a autora tenha ficado sem acesso à sua conta por período considerável, o réu demonstrou que disponibiliza diversos mecanismos de segurança para proteção das contas de seus usuários, como a autenticação em dois fatores, além de instrumentos para recuperação de contas comprometidas. O artigo 14, § 3º, do CDC estabelece as hipóteses de exclusão da responsabilidade do fornecedor: "Art. 14. (...) § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro." Na hipótese dos autos, há elementos que indicam a ocorrência de culpa exclusiva de terceiro, ou seja, dos hackers que invadiram a conta da autora, sem que se possa atribuir falha específica no sistema de segurança do réu. Vale ressaltar que, após o ajuizamento da ação e deferimento da liminar, a ré prontamente tomou as medidas para viabilizar a recuperação do acesso da autora à sua conta, o que afasta a alegação de desídia ou negligência. Também não há que se falar em desvio produtivo do consumidor, que não comprovou nenhum dispêndio de tempo relevante para resolver a questão. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: 1. CONFIRMAR a tutela antecipada concedida às fls. 61/62, tornando-a definitiva, para determinar que a ré mantenha o acesso da autora à sua conta/usuário vinculado à rede social Instagram "@lu79s"; 2. REJEITAR o pedido de indenização por danos morais, por ausência dos pressupostos ensejadores da responsabilidade civil. Considerando que a autora decaiu de parte maior do pedido (pedido indenizatório de R$ 30.000,00), condeno-a ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, observada a gratuidade de justiça, que ora concedo. Sem condenação do requerido, diante da ínfima parcela do pedido em que sucumbiu. Registro dispensado (NSCGJ, art. 72, § 6º). Publique-se. Intimem-se.

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Wemerson Costa Da Silva Machado x Stone Pagamentos S/A

ID: 323818127

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006557-93.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

WEMERSON COSTA DA SILVA MACHADO

Polo Passivo:

STONE PAGAMENTOS S/A

Intimação

Advogados:

DENISE CARVALHO KLAUS

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CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

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Processo 1006557-93.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Wemerson Costa da Silva Machado - Stone Pagamentos S/A - WEMERSON COSTA DA SILVA MACHADO, qualificado nos autos, … Processo 1006557-93.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Wemerson Costa da Silva Machado - Stone Pagamentos S/A - WEMERSON COSTA DA SILVA MACHADO, qualificado nos autos, ajuizou ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais contra STONE INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S/A, também qualificada nos autos, alegando, em síntese, que ocorreu encerramento unilateral e imotivado da conta bancária dele, sem qualquer justificativa prévia, mediante conduta arbitrária e abusiva da ré e, além disso, os valores depositados foram indevidamente bloqueados e retidos, o que comprometeu diretamente a subsistência e a continuidade das atividades pessoais e profissionais do autor. Disse que buscou de forma reiterada e por diversos canais solucionar o impasse, contudo, não obteve resposta eficaz da instituição financeira. Requereu, portanto, a concessão da tutela de urgência para imediato desbloqueio da conta bancária dele e consequente liberação dos valores retidos e, ao final, a confirmação da tutela e a condenação da ré a pagar quantia não inferior a R$ 10.000,00, a título de reparação de danos morais. Emendada a petição inicial e concedida a gratuidade de justiça ao autor, o pedido de tutela jurisdicional antecipada foi indeferido por decisão interlocutória que se tornou irremediavelmente preclusa, ante a não interposição de agravo de instrumento contra ela. Citada, a ré apresentou contestação na qual arguiu a preliminar de perda do objeto pela liberação dos valores e, quanto ao mérito, alegou, em resumo, a ausência de falha na prestação de serviços, cancelamento justo diante de evidências de uso da máquina contratada para fins diversos da atividade declarada como explorada, dentre outras considerações. Requereu, ao final, a extinção do processo sem resolução do mérito ou a improcedência dos pedidos. O autor, em seguida, ofereceu réplica e nela rebateu todos os argumentos contidos na contestação. É o relatório. Fundamento e decido. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais que comporta o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil de 2015, sem a mínima necessidade de produção de provas orais ou técnicas, uma vez que a matéria controvertida é unicamente de direito. Não há que se falar em perda do objeto da ação da parte autora pois, ainda que devolvidos os valores, pois se mostra pendente de apreciação o pedido de indenização. Afastada a preliminar, quanto ao mérito da causa, o autor foi surpreendido com o bloqueio sem aviso prévio e sem acesso às informações detalhadas do motivo do encerramento da conta dele, de modo que a controvérsia diz respeito sobre a licitude ou não da desativação da conta e retenção dos valores e do dever de indenização daí decorrente. A parte ré alega que a parte autora violou as diretrizes, já que usou a máquina contratada para fins diversos dos declarados, contudo, não trouxe qualquer indicação precisa sobre as violações que esta supostamente incorreu, assim, a ausência de especificidade a impede de identificar o suposto erro e de adotar medidas para evitar futuras e eventuais infrações. A parte ré não trouxe prova documental alguma, a única cabível na espécie, a respeito do que alegou, logo não se desincumbiu do ônus de provar os fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito da parte autora, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil de 2015. A parte ré não apresentou prova concreta e detalhada da suposta "má gestão do negócio" ou das fraudes que justificaram o bloqueio e a retenção de valores. Não há indicação nos extratos bancários juntados (páginas 243/247) de quais transações foram tidas como suspeitas a ponto de gerar a desativação da conta. Sem essa identificação a parte autora não poderia e não poderá defender-se das afrontas às diretrizes mencionadas. A recusa da parte ré em indicar os exatos motivos do encerramento da conta à parte autora reforça a falta de transparência e viola o direito básico do cliente à informação adequada e clara, como exige o art. 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor. A conduta da instituição financeira ao encerrar unilateralmente a conta sem prévia notificação e ao reter indevidamente valores de titularidade da parte autora configura falha na prestação do serviço, passível de reparação, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que dispensa a demonstração de culpa do fornecedor, exigindo-se apenas a comprovação do dano e do nexo causal. Ainda que existam normativos que autorizem as instituições financeiras a adotarem medidas de prevenção a fraudes, como a Circular nº 3.978 do Banco Central do Brasil-Bacen, a aplicação dessas medidas deve ser pautada pela transparência e pelo contraditório, o que não ocorreu no presente caso. Nesse sentido a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "Ação de reparação de danos materiais e morais. encerramento unilateral de contrato de conta corrente. Possibilidade, desde que previamente comunicado o encerramento. Inteligência do art. 473 do Código Civil. Precedentes do C. STJ e desta Câmara. Encerramento sem prévia notificação no caso concreto, com retenção de valores necessários à subsistência da autora. Alegações de indícios de fraude que não foram provadas pelo banco réu. Ofensa à boa-fé objetiva.Dever de restituição dos valores retidos [...]" (TJSP, 12ª Câmara de Direito Privado, Ap. 1015835-23.2024.8.26.0405, rel. Des. Alexandre David Malfatti, j.07.03.2025). "Apelação do réu obrigação de fazer cumulada com pretensão indenizatória. Encerramento unilateral de conta bancária. É lícito o encerramento de conta bancária pela instituição financeira, desde que comprovada notificação prévia. Ocorre que o encerramento ocorreu sem qualquer aviso, em violação ao prazo de 30 dias previsto na alínea 'a' do inciso IV, do artigo 5º, da Resolução BACEN nº 4.753/19. Alegação de que o cancelamento se deu por motivos de segurança que, à míngua de provas, não se sustenta. Encerramento da conta, portanto, ilicitamente realizado. Obrigação do réu em restabelecer o acesso da autora. Dano moral configurado. Situação que, à vista do encerramento abrupto e lapso temporal transcorrido, extrapolou o mero aborrecimento, provocando ofensa ao patrimônio moral da autora. Quantum indenizatório irretocável. Sentença mantida. Aplicação do disposto no artigo 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto. Recurso desprovido" (TJSP, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma I (Direito Privado2), Ap. 1003310-54.2024.8.26.0002, rel. M. A. Barbosa de Freitas, j. 24.02.2025). "Ação de obrigação de fazer c. c. indenização por danos morais - Encerramento unilateral da conta corrente do autor, com bloqueio indevido, sem prévia notificação - Aplicação do Código de Defesa do Consumidor - Responsabilidade objetiva do réu (art. 14 do CDC) - O direito das partes à resilição unilateral do contrato está condicionado ao cumprimento de requisitos legais e resoluções do BACEN que disciplinam a matéria - Banco réu não comprovou notificou previamente o autor do cancelamento da conta corrente, impedindo-o de forma injustificada e inesperada de acessar os recursos da conta bancária - Aplicação do art . 473 do CC e art. 12, I, da Resolução 2724/2000 do BACEN - Exercício abusivo do direito do Banco réu - Abusividade do encerramento e bloqueio unilateral da conta corrente do autor - Rec. do réu desprovido - Recurso adesivo - Danos morais - Ocorrência - Bloqueio unilateral da conta corrente sem prévia notificação, impedindo de forma injustificada e inesperada o livre acesso do correntista autor aos recursos da conta corrente [...]" (TJSP, 3ª Câmara de Direito Privado, Ap. 1000203-14.2020 .8.26.0011, rel. Des. Francisco Giaquinto, j. 18.11.2020). Desse modo, a conduta da parte ré foi arbitrária e desproporcional, configurando falha na prestação do serviço, razão pela qual é devido o desbloqueio da conta bancária da parte autora e a restituição integral dos valores retidos. A indenização de dano moral, contudo, não comporta deferimento, uma vez que para a configuração dele é necessário que exista, estreme de dúvidas, a ocorrência de uma situação fática que necessariamente enseje, dor, vexame, humilhação, abalando sobremaneira o equilíbrio psicológico da vítima. Conforme bem expões o Desembargador José Osório, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Convém lembrar que não é qualquer dano moral que é indenizável. Os aborrecimentos, percalços, pequenas ofensas, não geram o dever de indenizar (Revista do Advogado nº 49, p.11, publicada pela Associação dos Advogados de São Paulo-AASP). E já se julgou que Na tormentosa questão de se saber o que configura o dano moral, cumpre ao juiz seguir da lógica do razoável, em busca da sensibilidade ético-social normal. Deve tomar por paradigma o cidadão que se coloca a igual distância do homem frio, insensível e o homem de extrema sensibilidade, nessa linha de princípio, só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento, humilhação que fugindo à normalidade interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo causando lhe aflição, angústia, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada (TJRJ, 2ª CAM. Civil, Ap. 8.218/95, rel. Des, Sérgio Cavallieri Filho, j. 13.02.1996). No mesmo sentido: Só é ressarcível o dano puramente moral ( dor anímica, como angústia, tristeza, revolta, semelhantes) que assume caráter razoável, numa equação entre a suscetibilidade individual da vítima(que não se admite excessiva, para não se transformar o prejuízo reparável em motivo de satisfação pessoal e enriquecimento injusto) e a potencialidade lesiva do ato do agressor (que deve ser capaz e causar incomodo relevante ao ofendido). Inindenizabilidade de suportável aborrecimento vencível sem sequelas (2º TACSP, 4º Câm., Ap. 606.648,00/8, rel. Juiz Rodrigues da Silva,j. 27.09.2001). A doutrina também compartilha desse entendimento, como bem ensina Antonio Chaves, É preciso que exista realmente dano moral, que se trate de um acontecimento grave como a morte de um ente querido, a mutilação injusta, a desfiguração de u rosto, uma ofensa grave, capaz de deixar marcas indeléveis,não apenas em algumas sensibilidades de filme fotográfico, mas na generalidade das pessoas no homem e na mulher mediano, comuns, a ponto de ser estranhável que não sentissem mágoa, sofrimento, decepção, comoção (Tratado de Direito Civil, 1985, vol. III, p. 637). O dano moral fica caracterizado somente quando interfere intensamente no comportamento psicológico do indivíduo a ponto de romper o equilíbrio psicológico dele, o que, à toda evidência, não é o caso dos autos, pois do ocorrido não se agregou nenhum ingrediente adicional como, por exemplo, inscrição do nome da parte autora em cadastros negativos ou a comprovação de que o valor retido - que sequer foi indicado - prejudicou o seu sustento. Posto isso, julgo procedentes em parte os pedidos para: a) determinar em quinze dias, a contar da intimação pessoal da parte ré, o desbloqueio da conta da parte autora, com a liberação dos valores retidos, se necessário, acrescidos de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês a contar da retenção; b) rejeitar o pedido de indenização por danos morais; c) por conta da sucumbência recíproca, cada polo processual porque vencido e vencedor arcará com o pagamento de 50% das custas e despesas processuais e honorários advocatícios ao patrono da parte contrária, fixados em 15% sobre o valor da causa, corrigidos desde o ajuizamento, atendidos os requisitos dos arts. 85, § 2º, I a IV, do Código de Processo Civil de 2015; d) a parte autora fica isenta das verbas de sucumbência previstas no item anterior por ser beneficiária da gratuidade da justiça (página 77, item 1), enquanto persistir a condição de pobreza dela ou não transcorrer o prazo prescricional de cinco anos previsto no art. 98, § 3º, do mesmo Código. Se interposta apelação contra esta sentença e também eventual recurso adesivo, como nos termos do Código de Processo Civil de 2015, cabe apenas à instância ad quem examinar os requisitos e pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade recursal (art. 1.010, § 3º), providencie a serventia a intimação da parte apelada e/ou da parte recorrente em caráter adesivo pra apresentar, se quiser, as correspondentes contrarrazões, no prazo de quinze dias (art. 1.010, § 1º), sob pena de preclusão e, após, independentemente de nova decisão ou despacho, remeta-se os autos do processo judicial eletrônico (digital) ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Seção de Direito Privado, no prazo e com as cautelas de estilo. P. R. I. - ADV: CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO (OAB 185570/SP), DENISE CARVALHO KLAUS (OAB 482262/SP)

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Amanda Brito Silva De Souza x Unidas Locadora S/A

ID: 311235624

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1067233-54.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

AMANDA BRITO SILVA DE SOUZA

Polo Passivo:

UNIDAS LOCADORA S/A

Intimação

Advogados:

MATHEUS ALEXANDRE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO FIALHO PINTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1067233-54.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Amanda Brito Silva de Souza - Unidas Locadora S/A - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistênci… Processo 1067233-54.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Amanda Brito Silva de Souza - Unidas Locadora S/A - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência ajuizada por Amanda Brito Silva de Souza em face de Unidas Locadora S.A., objetivando a concessão da justiça gratuita, a procedência da ação para declaração de inexistência do valor de R$ 63.648,36, a inversão do ônus da prova, a condenação da requerida ao pagamento de R$ 20.000,00 a título de indenização por danos morais, e a citação da demandada. Narra a parte autora que foi procurada por um agente que oferecia locação de veículos para trabalho em aplicativo por valores mais acessíveis, como se funcionário fosse da requerida. Realizou o pagamento ao agente e posteriormente foi orientada a comparecer em horário, balcão e concessionária específica para realizar a locação dos veículos. A relação perdurou por aproximadamente 7 meses, realizando trocas de veículos normalmente sem qualquer óbice pela parte locadora e os contratos eram renovados automaticamente. A autora e seu marido realizaram os pagamentos mensalmente ao referido agente, totalizando o valor de R$ 23.000,00 durante aproximadamente 7 meses de locação. Em momento algum foram notificados de dívidas em seu nome ou atrasos de mensalidades. Ao consultar seu Score na plataforma Serasa, a autora se deparou com uma dívida de R$ 42.454,75. O valor total da dívida até o presente momento é de R$ 63.648,36. Em suas palavras "OS CARROS ERAM DEVOLVIDOS E TROCADOS POR OUTROS, RENOVANDO O VÍNCULO LOCATÍCIO, SEM NENHUMA DEVOLUTIVA SOBRE OS PAGAMENTOS". Em sua argumentação jurídica, sustenta que houve configuração de relação de consumo, aplicabilidade da inversão do ônus da prova, responsabilidade civil objetiva da requerida, existência de fraude e estelionato evidentes, e caracterização de danos morais decorrentes da negativação indevida. Argumenta que foi vítima de estelionato elaborado por um agente que se fez valer de informações e mecanismos aparentemente legítimos da locadora para aplicar o golpe, com certeza alguém de dentro da locadora estava ciente de todo o trâmite e de alguma forma inibia as cobranças e liberava os veículos todas as vezes em que eram trocados. Foi proferida decisão às fls. 70, indeferindo a justiça gratuita requerida diante da movimentação comprovada nos extratos, determinando que a autora providenciasse no prazo de quinze dias a comprovação do recolhimento das custas processuais e do pagamento da despesa para citação, bem como apresentasse documento que comprove o pagamento indicado e o alegado contrato, além de comprovante de residência. A liminar seria analisada após o cumprimento das determinações, e cumpridos os itens, determinava-se a citação do requerido. Contestação oferecida nas fls. 106, em que o réu argumenta que houve ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, pois a autora não trouxe aos autos qualquer comprovação dos fatos alegados, principalmente no tocante aos danos morais supostamente suportados. Sustenta, preliminarmente, a ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo pela falta de documentação comprobatória. Em suas palavras "a autora alega, mas não prova. Em suma, meras arguições... por não trazer aos autos sequer um documento, a fim de permitir a este d. Juízo a análise dos fatos alegados, é que se evidencia a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo". No mérito, afirma que consta registrado nos sistemas da locadora a celebração de seis contratos de locação mensais entre a requerida Unidas e a parte autora, nos períodos de 30.06.2023 a 27.12.2023. Decorrente de tais contratos, foram geradas seis cobranças, constatada a inadimplência da parte autora quanto ao pagamento pecuniário de cada uma das locações, efetuou-se a cobrança dos valores devidos através dos contatos fornecidos no ato da contratação. Sustenta ausência de dever indenizatório, ausência de conduta ilícita, inexistência de nexo causal entre suposta conduta danosa e o dano, e inaplicabilidade da inversão do ônus da prova. Argumenta que para efetuar a locação de um veículo o locatário precisa atender aos requisitos estabelecidos, incluindo análise de crédito aprovada pela locadora, e que no momento da locação são consultados os órgãos de restrição ao crédito. Réplica ofertada nas fls. 215, a parte autora rebateu as alegações do réu, aduzindo que foi vítima de um golpe aplicado por um agente que se utilizou da credibilidade da locadora de veículos Unidas para enganá-la e ao seu marido. Sustenta que não se trata de uma simples falha administrativa, mas de um possível envolvimento da locadora no esquema de fraude, uma vez que durante todo o período de locação nunca foi notificada de pendências e teve sua relação com a empresa mantida regularmente. Argumenta que a locadora disponibilizava o veículo mesmo com dívida e disponibilizou por meses mesmo sem receber nenhum pagamento, caracterizando falha clara. Defende a responsabilidade da empresa pelas ações de seus funcionários e a participação no golpe, a negligência para realização dos contratos fraudulentos, e o dever de indenizar. As partes foram intimadas para dizer se pretendiam produzir provas conforme a decisão de fls. 209, que determinou que as partes se manifestassem em réplica, especificassem as provas que pretendiam produzir, justificando sua pertinência e relevância, apresentando preferencialmente o rol de testemunhas, e dissessem se tinham interesse na designação de audiência de conciliação. A parte autora, nas fls. 215, se manifestou no sentido de que não tem interesse em audiência de conciliação, acreditando que a ação está pronta para julgamento com tudo que foi apresentado. A parte requerida, nas fls. 213, se manifestou no sentido de que não possui mais provas a produzir, ratificando a contestação apresentada, pugnando pela apreciação dos documentos acostados aos autos, informando que não tem interesse na realização de audiência e pugnando pelo julgamento antecipado da lide. É o relatório. Fundamento e decido. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, cumpre decidir sobre o julgamento antecipado do feito. Conforme estabelece o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, "o juiz julgará antecipadamente o pedido quando não houver necessidade de produção de outras provas". No presente caso, a controvérsia versa sobre matéria de direito e os fatos podem ser comprovados apenas por prova documental, sendo desnecessária a produção de outras provas. Ademais, ambas as partes manifestaram desinteresse na produção de provas adicionais e na realização de audiência de conciliação, razão pela qual procedo ao julgamento antecipado do feito. Quanto à preliminar de ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, a mesma deve ser rejeitada. A alegada insuficiência de documentos para comprovar a tese autoral não constitui pressuposto processual, mas sim questão atinente ao mérito da demanda, relacionada ao ônus probatório das partes. A ausência de prova dos fatos constitutivos do direito leva à improcedência do pedido por insuficiência probatória, e não à extinção do processo sem resolução do mérito. Superada a preliminar, passo à análise do mérito. Trata-se de relação de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. A parte autora figura como destinatária final dos serviços de locação de veículos prestados pela requerida, caracterizando-se, portanto, como consumidora. A requerida, por sua vez, desenvolve atividade econômica de prestação de serviços, enquadrando-se no conceito de fornecedora. Estabelecida a relação consumerista, aplicam-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor, inclusive no que tange à inversão do ônus da prova, prevista no artigo 6º, inciso VIII, que estabelece como direito básico do consumidor "a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência". No caso em análise, verifico a presença dos requisitos para a inversão do ônus da prova. Há verossimilhança nas alegações da parte autora, considerando que: (i) a narrativa apresenta coerência lógica interna; (ii) foram juntados documentos que demonstram a existência de boletim de ocorrência noticiando possível estelionato; (iii) a própria requerida confirmou a existência de contratos de locação no período narrado pela autora; e (iv) causa estranheza a manutenção dos serviços de locação por meses mesmo com débito de relevante monta, o que corrobora a tese autoral de que houve fraude no sistema da requerida. Ademais, caracterizada está a hipossuficiência da parte autora, não apenas econômica, mas sobretudo técnica, uma vez que não possui acesso aos sistemas internos da requerida para demonstrar como ocorreram as supostas locações e os respectivos pagamentos. Invertido o ônus da prova, competia à requerida demonstrar a regularidade dos débitos cobrados e a adequação de sua conduta. Contudo, a requerida não trouxe aos autos documentação suficiente para comprovar a origem específica dos débitos, sua evolução, nem tampouco os comprovantes de que foram devidamente realizadas as cobranças extrajudiciais antes da negativação. O Código de Defesa do Consumidor estabelece em seu artigo 6º, inciso III, como direito básico do consumidor "a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem". Ademais, o artigo 4º, inciso III, consagra o princípio da boa-fé nas relações de consumo. O dever de informação e boa-fé contratual não restou observado pela requerida, já que, conforme alegado pela autora e não refutado adequadamente pela requerida, não houve cobranças extrajudiciais antes da negativação, nem comunicação sobre a evolução da dívida durante o período em que supostamente ocorria a inadimplência. Causa particular estranheza o fato de a requerida ter mantido a prestação dos serviços de locação por vários meses, com renovações contratuais automáticas e trocas de veículos, mesmo alegando existir inadimplência desde o primeiro contrato. Tal conduta destoa das práticas comerciais usuais e empresta verossimilhança à tese autoral de que houve falha no sistema da requerida ou mesmo participação de funcionário em esquema fraudulento. Portanto, competia à requerida, na qualidade de fornecedora e detentora dos meios de prova, comprovar a regularidade de sua atuação, ônus do qual não se desincumbiu satisfatoriamente. Assim, o pedido declaratório de inexigibilidade do débito deve ser acolhido. Quanto aos danos morais, estes também devem ser reconhecidos. A inscrição indevida do nome da parte autora em cadastros de proteção ao crédito configura dano moral in re ipsa, prescindindo de prova específica do prejuízo, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. O artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal assegura que "são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação". Complementarmente, o artigo 186 do Código Civil estabelece que "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". A negativação indevida causa abalo à honra objetiva da pessoa, prejudicando sua credibilidade no mercado e restringindo seu acesso ao crédito. No presente caso, embora não tenha havido prova específica de que a negativação impediu ou dificultou concretamente a oferta de crédito à parte autora, o dano moral prescinde de tal demonstração, sendo suficiente a prova da inscrição indevida. Para a fixação do quantum indenizatório, devem ser observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando-se a gravidade da conduta, a capacidade econômica das partes e o caráter pedagógico da sanção. No presente caso, considerando que não houve prova de maiores repercussões do evento danoso na vida da autora, fixo a indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor que reputo adequado para compensar o abalo sofrido sem gerar enriquecimento sem causa. DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito a preliminar arguida e JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por Amanda Brito Silva de Souza em face de Unidas Locadora S.A., para: I) Declarar a inexigibilidade do débito no valor de R$ 63.648,36 (sessenta e três mil, seiscentos e quarenta e oito reais e trinta e seis centavos) apontado pela requerida em nome da autora; II) Condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescidos de correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo a partir desta data (Súmula nº 362 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso (artigo 398 do Código Civil), qual seja, a data da primeira negativação ocorrida em dezembro de 2023, conforme constante às fls. 02 dos autos até 28/08/2024 e, a partir de 29/08/2024, à taxa divulgada pelo Banco Central na forma do artigo 406, § 2º, do Código Civil, incidentes desde o evento danoso (artigo 398 do Código Civil). Condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Extingo a fase de conhecimento do processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. - ADV: LEONARDO FIALHO PINTO (OAB 108654/MG), MATHEUS ALEXANDRE DA SILVA (OAB 482292/SP)

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