Resultados para "1036294-25.2023.8.26.0100" – Página 81 de 83

Alessandra Ramos Soares Lakatos e outros x Amil Assistência Médica Internacional Ltda

ID: 324379476

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0036709-25.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA RAMOS SOARES LAKATOS MURILO LAKATOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL LTDA

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO VIGNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ AUGUSTO VIEIRA DE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO CORREIA BUENO BRANDÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARMANDO SCHIAVINATO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0036709-25.2023.8.26.0100 (processo principal 1058003-92.2018.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Murilo Lakatos de Oliveira - - Alessandra Ramos So… Processo 0036709-25.2023.8.26.0100 (processo principal 1058003-92.2018.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Murilo Lakatos de Oliveira - - Alessandra Ramos Soares Lakatos - Amil Assistência Médica Internacional LTDA - Vistos. 1. Defiro a realização de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, visando encontrar valores e bens passíveis de penhora em nome do(s) executado(s) infra. Excluo da constrição, no entanto, a multa de p. 545/547, que não reverte para a parte exequente e tem procedimento próprio de cobrança regido pela LEF. 2. Sem prévia ciência da parte contrária (art. 854, CPC), providencie-se, via Sisbajud, a inserção de minuta, com reiteração sucessiva por 30 dias, para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) infra referido(s), até o último valor indicado na execução. Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios. 3. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Amil Assistência Médica Internacional LTDA Valor atualizado: R$ 39.837,93 4. Destaque-se que as pesquisas via Sisbajud atualmente abrangem todos os relacionamentos diretos da parte consultada, inclusive perante bancos múltiplos, comerciais, de investimento e de desenvolvimento; sociedades de arrendamento mercantil (leasing); sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; cooperativas de crédito; sociedades de crédito direto; sociedades de empréstimo entre pessoas; administradoras de consórcios; e as instituições de pagamento sujeitas à fiscalização pelo Banco Central (v.g. Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro, Paypal), cuja listagem completa pode ser consultada no sítio eletrônico do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao). Assim, eventuais pedidos de pesquisa de bens por ofício, preferencialmente por meio de requerimento concentrado em petição única, deverão atentar-se à abrangência atual dos sistemas à disposição do Juízo e às respectivas finalidades institucionais dos destinatários da ordem (Comunicado CG nº 148/2019 e Ofício-Circular CNJ nº 63/2018), evitando-se a prática de atos desnecessários, em duplicidade ou de forma fracionária. 5. Ficam as partes intimadas com a publicação desta decisão acerca do resultado da pesquisa de ativos financeiros, facultando-se à parte executada, a partir de então, manifestação no prazo legal (art. 854, §3º, CPC). Caso não representada nos autos (art. 854, §2º, CPC), deverá a parte exequente providenciar o necessário para intimação postal, adiantando as taxas cabíveis, no prazo subsequente de 15 dias. 6. Em havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 dias. Com a manifestação ou no silêncio, tornem conclusos para apreciação da impugnação e, se o caso, transferência do numerário para conta judicial (art. 854, §5º, CPC). 7. Caso infrutífero o bloqueio de ativos financeiros, e havendo requerimento da parte exequente acompanhado das taxas devidamente recolhidas, providencie-se o bloqueio de transferência de veículos via RenaJud e à pesquisa da DIPF via Infojud, 8. Indefiro consulta de ECFs e DIPJ via Infojud. Nesta modalidade de pesquisa as informações sobre bens vêm agregadas sob a rubrica de ativo imobilizado, isto é, não há caracterização individualizada de bens a exemplo do que sucede na DIPF. As ECFs, que substituíram a DIPJ a partir de 2014, equivalem aos próprios livros contábeis das sociedades empresariais, cujo acesso integral somente se defere, mediante justificativa concreta, nas circunstâncias mais excepcionais (art. 1.191, CC). Além disso, o sistema Infojud somente disponibiliza as ECFs, se existentes, remetidas até o ano de 2017, cuja obtenção pouco contribuiria para localização atualizada de bens. 9. Os resultados das pesquisas sujeitas a sigilo fiscal e/ou bancário deverão ser juntados com restrição de visualização própria, intimando-se, na sequência, as partes acerca dos resultados. 10. Mediante prévio recolhimento de taxa acompanhado de planilha atualizada do débito, a parte exequente que não puder fazê-lo por meios próprios poderá requerer a inclusão do nome do(a) executado(a) em cadastro de inadimplentes via Serasajud (art. 782, § 3º, CPC). 11. Caberá à parte exequente a realização das pesquisas que prescindam de intervenção judicial (e.g. Juntas Comerciais, Distribuidores Cíveis, Registros de Imóveis, Registros Cíveis, e demais bases de dados de acesso público). 12. Pesquisas juntos aos registros de imóveis, prévia ou qualificada, poderá ser realizada diretamente pelo próprio interessado (https://registradores.onr.org.br/ - SAEC Provimento CNJ nº 89/2019), admitida a intervenção judicial somente em caso de parte beneficiária da gratuidade processual. Somente neste último caso, havendo requerimento e infrutíferas as diligências supra, efetue-se via ARISP. 13. Com as respostas, manifeste-se a parte exequente em termos de útil e efetivo prosseguimento, indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 15 dias. 14. Reitere-se que todos os documentos e petições acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. 15. Por ocasião de futuros requerimentos, deverá a parte exequente apresentar planilha atualizada do débito, acrescida, inclusive de custas finais, e comprovar o recolhimento das taxas pertinentes para cada CPF/CNPJ e, se aplicável, por período a ser consultado em cada um dos sistemas e/ou módulos, conforme instruções e valores disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. 16. Esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo e na inércia do exequente,tornem conclusos para suspensão, nos termos do art. 921, III, CPC. 17. Abra-se vista para o Ministério Público. Int. - ADV: LUIZ AUGUSTO VIEIRA DE CAMPOS (OAB 289003/SP), ARMANDO SCHIAVINATO NETO (OAB 427699/SP), ARMANDO SCHIAVINATO NETO (OAB 427699/SP), PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP), LUCIANO CORREIA BUENO BRANDÃO (OAB 236093/SP), LUCIANO CORREIA BUENO BRANDÃO (OAB 236093/SP), LUIZ AUGUSTO VIEIRA DE CAMPOS (OAB 289003/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Orange Bh Motocicletas E Acessórios Ltda x Banco Safra S/A

ID: 293974101

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1103321-25.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ORANGE BH MOTOCICLETAS E ACESSóRIOS LTDA

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

WILLIAM CARMONA MAYA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELIO MARCOS LOPES MACHADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1103321-25.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1103321-25.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Orange BH Motocicletas e Acessórios ltda e outros - Apelado: Banco Safra S/A - Magistrado(a) Rebello Pinho - Negaram provimento ao recurso, com observação.V.U. - PROCESSO DESNECESSÁRIA A PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS E ADMISSÍVEL O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, NOS TERMOS DO ART. 920, DO CPC/2015 REJEIÇÃO DA ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA R. SENTENÇA, EM RAZÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE DIANTE DAS ALEGAÇÕES DAS PARTES, AS QUESTÕES CONTROVERTIDAS ESTÃO SUFICIENTEMENTE ESCLARECIDAS PELA PROVA DOCUMENTAL CONSTANTE DOS AUTOS, NÃO DEMANDANDO A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, NEM TESTEMUNHAL.CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO, REPRESENTATIVA DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO, DE QUALQUER MODALIDADE, COMO PREVISTO NO ART. 26, DA LF 10.931/2004, ACOMPANHADA DE DEMONSTRATIVO DE DÉBITO E PREENCHIDOS OS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 28, DA MESMA LEI, É TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, INDEPENDENTEMENTE DE HAVER OU NÃO NOVAÇÃO DA DÍVIDA CONFESSADA OU DA ORIGEM DESTA, BEM COMO DOS DOCUMENTOS RELATIVOS À DÍVIDA ORIGINÁRIA CONFESSADA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO, AINDA QUE NÃO SUBSCRITA POR DUAS TESTEMUNHAS, É TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, VISTO QUE NÃO HÁ EXIGÊNCIA NESTE SENTIDO, NOS TERMOS DOS ARTS. 28 E 29, DA LF 10.931/04, E ARTS. 783 E 784, XII, DO CPC/2015 NO CASO DOS AUTOS, ALÉM DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO EXEQUENDA, ASSINADA PELAS PARTES EXECUTADAS, A INICIAL DA EXECUÇÃO VEIO INSTRUÍDA COM DEMONSTRATIVO DE DÉBITO, NOS QUAIS CONSTAM OS CÁLCULOS REALIZADOS, COM ESPECIFICAÇÃO DO PRINCIPAL E ENCARGOS EXIGIDOS, EM CONFORMIDADE COM O ESTABELECIDO NO INCIDO I, DO ART. 28, § 2º, DA LF 10.931/04, QUE ATENDEM OS REQUISITOS DO ART. 28, § 2º, DA LF 10.931/04, VISTO QUE PERMITIRAM À PARTE APELANTE DEVEDORA O EXAME DA DÍVIDA EXIGIDA E AFERIR A EXATIDÃO DA EXAÇÃO COMO A CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO EXEQUENDA, QUE COMPREENDE CRÉDITO DECORRENTE DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO, NA MODALIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO NELA ESPECIFICADA, COM PREVISÃO DE PAGAMENTO EM PARCELAS FIXAS E PRÉ-FIXADAS, SATISFAZ OS REQUISITOS DO ART. 28, DA LF 10.913/04, ELA CONSTITUI TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, INDEPENDENTEMENTE DA JUNTADA DE DOCUMENTOS RELATIVOS A OUTROS CONTRATOS BANCÁRIOS A CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO EMBASADORA DA EXECUÇÃO CONSTITUI TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, NOS TERMOS DO ART. 28, DA LF 10.931/04, E ARTS. 784, XII, E 783, DO CPC/2015 REJEIÇÃO DA ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA EXECUÇÃO, POR AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO.CONTRATO BANCÁRIO RELAÇÃO ENTRE AS PARTES, EM QUE INTERVÉM A PARTE EMBARGANTE EMPRESÁRIA, NÃO ESTÁ SUBORDINADA AO CDC.PROCESSO - LÍCITA A CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO, AINDA QUE EM CONTRATO DE ADESÃO, QUANDO NÃO CONSTATADA A INVIABILIDADE DE ACESSO AO PODER JUDICIÁRIO E HIPOSSUFICIÊNCIA DO ADERENTE PARA SUA INAPLICAÇÃO, COMO ACONTECE NO CASO DOS AUTOS, ANTE O EXPRESSIVO PORTE FINANCEIRO DO CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES.EXCESSO DE EXECUÇÃO NO QUE CONCERNE À APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 525, §4º, E ART. 917, §§ 3º E 4º, DO CPC/2015, A JURISPRUDÊNCIA DO EG. STJ CONSOLIDOU-SE NO SENTIDO DE QUE INCUMBE AO DEVEDOR IMPUGNANTE OU EMBARGANTE INDICAR O VALOR QUE ENTENDE CORRETO PARA A DÍVIDA EXEQUENDA, ACOMPANHADA DA RESPECTIVA MEMÓRIA DE CÁLCULO E DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA COMPROVAÇÃO DO ALEGADO, QUANDO EM IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA OU EMBARGOS DO DEVEDOR, ALEGAR EXCESSO DE EXECUÇÃO, FUNDADO EM ABUSIVIDADE DE ENCARGOS, INCLUSIVE NA HIPÓTESE DE PEDIDO DE REVISÃO CONTRATUAL, SEJA DO CONTRATO EXEQUENDO OU DE ANTERIOR, SE SUSTENTADO ENCADEAMENTO DE OPERAÇÕES, SOB PENA DE REJEIÇÃO LIMINAR OU DE NÃO CONHECIMENTO DESSE FUNDAMENTO, SENDO DESCABIDA, NESSE CASO, DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL, SOB PENA DE MITIGAR E, ATÉ MESMO, DE ELIDIR O PROPÓSITO MAIOR DE CELERIDADE E EFETIVIDADE DO PROCESSO EXECUTIVO NO CASO DOS AUTOS, POR APLICAÇÃO DA PREMISSA SUPRA, A ALEGAÇÃO DA PARTE EMBARGANTE APELANTE DE EXCESSO DE EXECUÇÃO, EMBASADA EM AFIRMAÇÃO DE COBRANÇA ABUSIVA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, TANTO NO QUE CONCERNE ÀS TAXAS EXIGIDAS, TARIFAS E ENCARGOS MORATÓRIOS, INCLUSIVE COM PEDIDO DE REVISÃO CONTRATUAL DA CÉDULA EXEQUENDA, BEM COMO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO EM RAZÃO DA GARANTIA DO FGI, NÃO PODE SER CONHECIDA, POR FORÇA DO ART. 917, §§ 3º E 4º, DO CPC/2015, VISTO QUE, NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO OFERECIDOS, A PARTE EMBARGANTE APELANTE NÃO INDICOU O VALOR QUE ENTENDIA CORRETO PARA A DÍVIDA EXEQUENDA, ACOMPANHADA DA RESPECTIVA MEMÓRIA DE CÁLCULO E DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA COMPROVAÇÃO DO ALEGADO, O QUE NÃO É SUBSTITUÍDO PELA MERA INDICAÇÃO GENÉRICA DE UM VALOR ENTENDIDO COMO O MÁXIMO POSSÍVEL DE SER EXECUTADO, COMO FEITO PELA PARTE EMBARGANTE RECONHECIDA A VALIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL DE VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA, PARA A HIPÓTESE DE FALTA DE PAGAMENTO DE PRESTAÇÃO NA DATA AJUSTADA, POR NÃO SE MOSTRAR ABUSIVA, BEM COMO OS SEUS EFEITOS DE ANTECIPAR O VENCIMENTO DO DÉBITO E DE ACARRETAR A MORA, DE PLENO DIREITO DO DEVEDOR, NOS TERMOS DO ART. 397, CAPUT, DO CC/2002 INCONSISTENTE A ALEGAÇÃO DA PARTE EMBARGANTE DE INVIABILIDADE DA EXECUÇÃO EM RAZÃO DO FUNDO GARANTIDOR DE INVESTIMENTOS, POIS TAL GARANTIA NÃO LIBERA O DEVEDOR DO ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO, A QUAL PODE SER EXECUTADA PELO CREDOR COM BASE NA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO EXEQUENDA MANTIDA A R. SENTENÇA, COM OBSERVAÇÃO DE QUE A ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO DEDUZIDA NOS EMBARGOS DO DEVEDOR OFERECIDOS PELA PARTE EMBARGANTE APELANTE NÃO É CONHECIDA, NA FORMA DO ART. 917, §§ 3º E 4º, DO CPC/2015.RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Celio Marcos Lopes Machado (OAB: 103944/MG) - William Carmona Maya (OAB: 257198/SP) - 3º Andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Vito Leonardo Frugis Ltda. x 13A Informática E Material De Escritório Ltda e outros

ID: 316020566

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: RECUPERAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1082175-25.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

VITO LEONARDO FRUGIS LTDA.

Polo Passivo:

13A INFORMáTICA E MATERIAL DE ESCRITóRIO LTDA ABECOM ROLAMENTOS E PRODUTOS DE BORRACHAS LTDA ACQUA GELATA IND. E COM. DE APAR. PARA REFRIGERACAO LTDA. AIR WEST COMPRESSORES LTDA EPP AJAXJUD FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A BANCO BRADESCO S/A BANCO SAFRA S/A BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. BISMARCHI PIRES E PECCININ SOCIEDADE DE ADVOGADOS BRASQUIM POLíMEROS EIRELI BRISTOL FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISSETORIAL, CARTONIFíCIO VALINHOS S/A. COMBULUZ DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE PETROLEO LTDA COMPANHIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP DAPP COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA DIGIMEC CONTROLES E SISTEMAS LTDA. DOMINIO DIGITAL SEGURANçA ELETRONICA LTDA EPX COMERCIO DE ACESSORIOS INDUSTRIAIS LTDA FERNANDA GABRIELA SANTOS SILVA FIRSTPACK SUPRIMENTOS EIRELI FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS DEL MONTE NÃO PADRONIZADO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS VALECRED GARANTIA SECURIZADORA S/A GLOBAL SECURITIZADORA S/A INDúSTRIA DE PAPéIS E EMBALAGENS PONTE NOVA LTDA J.E. FOMENTO MERCANTIL LTDA L AB ANALITICA E AMBIENTAL LTDA LEANDRO LOPEZ DE FREITAS - ME LUMINAR TINTAS E VERNIZES LTDA M. B. DA SILVA COM. DE PRODUTOS SIDERúRGICOS MONFIZA COMéRCIO E IMPORTADORA LTDA MULTIRECEBíVEIS II FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS- BRR ADMINISTRAçãO DE CRéDITO NAZARETH INDúSTRIA E COMéRCIO DE PAPEL E PAPELãO LTDA NEW TRADE FUNDO INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS MULTISSETORIAL NOêMIA MARIA DE LACERDA SCHüTZ PAPERPACK PAPELãO E EMBALAGENS BIODEGRADáVEIS LTDA PINARELLO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS, TREVISO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISSET PLURAL PALLETS EIRELI POLUX SECURITIZADORA DE RECEBíVEIS COMERCIAIS S.A PORTO FELIZ - INDUSTRIA E COMERCIO DE PAPEL E PAPELãO LTDA ( CRéDITO CEDIDO à RELOJOARIA E JOALHERIA GRAZIELLA LTDA ) REFINE ALIMENTOS NUTRITIVOS LTDA RENTOKIL INITIAL DO BRASIL LTDA. ROMA PRINT CLICHêS E MATRIZES LTDA ROTA LUX TRANSPORTES E LOGíSTICA LTDA SOLME DO BRASIL LTDA SPS GESTãO EMPRESARIAL LTDA - EPP SPTF - SOCIEDADE PAULISTA DE TUBOS FLEXíVEIS LTDA SULAMERICANA INDUSTRIAL LTDA TAIPATSB FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO-PADRONIZADOS MULTISSETORIAL TERA SECURITIZADORA S/A TOTVS S. A. VALECRED SECURITIZADORA DE CRÉDITOS S/A. VALE SAFE GUARULHOS COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANçA LTDA - ME VIVACOR INDúSTRIA DE TINTAS E VERNIZES LTDA ZANCO COMERCIO DE PAPEIS LTDA EPP, NA PESSOA DE JÚLIO CESAR ZANCO

Intimação

Advogados:

WILLIE CUNHA MENDES TAVARES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

WILLIAM CARMONA MAYA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WESLEY DUARTE GONÇALVES SALVADOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WASHINGTON DOMÊNICO REZENDE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WANDER ZERBINATI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VIVIAN MORAES MACHADO DELLOVA CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VICTOR HUGO SILVA MARIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VICTOR GUSTAVO DA SILVA COVOLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THOMAS EBERLE MANIKOWSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SERGIO MACHADO TERRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

SAMUEL AZULAY

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

SAMUEL AZULAY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RUTINETE BATISTA DE NOVAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO REIS BELLA MARTINEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO CANEZIN BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO LABATE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO CAVALLI TCHALIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA GHEDINI RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA ALMEIDA PINTO MORERA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NOEMIA MARIA DE LACERDA SCHUTZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MONIQUE HELEN ANTONACCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHEL SCAFF JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MATILDE DUARTE GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARLI ANGELA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIO LUIZ ELIA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA MELO DE CARVALHO PAVONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA MADALENA ANTUNES GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA FERNANDA LADEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS PAULO GUIMARÃES MACEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO AURÉLIO FERNANDES DROVETTO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIAL BARRETO CASABONA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO GAIDO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAIRA GUIDUCI FERNANDINO BOGGI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ OTAVIO PINHEIRO BITTENCOURT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCINÉA FERREIRA DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS RODRIGUES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KLEBER DE NICOLA BISSOLATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KELLY CORREIA DO CANTO LOPEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE MARCELINO CORREA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE LUIS DIAS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE DE PAULA MONTEIRO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS DE JESUS GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE DELMANTO BOUCHABKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOCELINO FACIOLI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO BATISTA DONÉ GOMES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOAO AESSIO NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO DA SILVEIRA PINHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO BISMARCHI MOTTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GISELE ALVAREZ ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO ALDO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO YOSHIO IRITANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ALMEIDA RODRIGUEZ MARTINEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA DE SOUZA ALVARENGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FATIMA DE LOURDES PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA DA SILVA MIRANDA COVOLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELOISA HELENA TOGNIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELEN FABIA RAK MAMUS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EDUARDO HIZUME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON ALMEIDA PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DÉBORA GONÇALVES DOS SANTOS CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CESAR HIPÓLITO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CATARINA BEZERRA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIO BASSETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO BALDUINO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ MASSIORETO DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE COELHO BOGGI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE STECCA FERNANDES PEZZOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE KRAUSE PERA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDER COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AIRTON PEREIRA SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1082175-25.2023.8.26.0100 - Recuperação Extrajudicial - Recuperação extrajudicial - Vito Leonardo Frugis Ltda. - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - - Banco Bradesco S/A - - M. B. da Silva Co… Processo 1082175-25.2023.8.26.0100 - Recuperação Extrajudicial - Recuperação extrajudicial - Vito Leonardo Frugis Ltda. - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - - Banco Bradesco S/A - - M. B. da Silva Com. de Produtos Siderúrgicos - - Firstpack Suprimentos Eireli - - Luminar Tintas e Vernizes LTDA - - Vale Safe Guarulhos Comercio de Equipamentos de Segurança Ltda - Me - - Sulamericana Industrial Ltda - - Polux Securitizadora de Recebíveis Comerciais S.a - - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Valecred - - VALECRED SECURITIZADORA DE CRÉDITOS S/A. - - Cartonifício Valinhos S/A. - - Solme do Brasil Ltda - - J.E. Fomento Mercantil Ltda - - Pinarello Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios, Treviso Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Multisset - - Indústria de Papéis e Embalagens Ponte Nova Ltda - - Multirecebíveis II Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios- BRR Administração de Crédito - - Sptf - Sociedade Paulista de Tubos Flexíveis Ltda - - Monfiza Comércio e Importadora Ltda - - Refine Alimentos Nutritivos Ltda - - Leandro Lopez de Freitas - Me - - TOTVS S. A. - - BANCO SAFRA S/A - - New Trade Fundo Investimento Em Direitos Creditórios Multissetorial - - Acqua Gelata Ind. e Com. de Apar. para Refrigeracao Ltda. - - Bismarchi Pires e Peccinin Sociedade de Advogados - - Nazareth Indústria e Comércio de Papel e Papelão Ltda - - Roma Print Clichês e Matrizes Ltda - - Dapp Comercio de Produtos Quimicos Ltda - - Air West Compressores Ltda Epp - - Taipatsb Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não-padronizados Multissetorial - - GLOBAL SECURITIZADORA S/A - - 13a Informática e Material de Escritório Ltda - - Plural Pallets Eireli - - Zanco Comercio de Papeis Ltda Epp, na pessoa de JÚLIO CESAR ZANCO - - Paperpack Papelão e Embalagens Biodegradáveis LTDA - - Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - - Fernanda Gabriela Santos Silva - - Dominio Digital Segurança Eletronica Ltda - - Digimec Controles e Sistemas Ltda. - - Brasquim Polímeros Eireli e outros - Noêmia Maria de Lacerda Schütz - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS DEL MONTE NÃO PADRONIZADO - - Ajaxjud Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - - Garantia Securizadora S/A - - Sps Gestão Empresarial Ltda - Epp - - Bristol Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Multissetorial, - - Tera Securitizadora S/A - - Rentokil Initial do Brasil Ltda. - - Rota Lux Transportes e Logística Ltda - - L Ab Analitica e Ambiental Ltda - - Vivacor Indústria de Tintas e Vernizes Ltda - - AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A - - Porto Feliz - Industria e Comercio de Papel e Papelão LTDA ( Crédito cedido à Relojoaria e Joalheria Graziella Ltda ) - - Abecom Rolamentos e Produtos de Borrachas Ltda - - Epx Comercio de Acessorios Industriais Ltda - - Combuluz Distribuidora de Produtos de Petroleo Ltda e outros - Nota de cartório a Epiflex Comércio de Equipamentos de Proteção Individual LTDA: regularize sua representação processual juntando nos autos procuração, devidamente assinada, outorgando poderes para a advogada Carla Andreia Alcântara Coelho Prado ou indique as fls. em que o(s) referido(s) documento(s) se encontra(m), no prazo de 15 (quinze) dias. Advogado(s): Carla Andreia Alcântara Coelho Prado (OAB 188901/SP) e André Massioreto Duarte (OAB 368456/SP). - ADV: FATIMA DE LOURDES PINTO (OAB 137513/SP), FRANCISCO ALDO DE OLIVEIRA (OAB 353586/SP), SERGIO MACHADO TERRA (OAB 80468/RJ), GISELE ALVAREZ ROCHA (OAB 334554/SP), MONIQUE HELEN ANTONACCI (OAB 316885/SP), MARCO AURÉLIO FERNANDES DROVETTO DE OLIVEIRA (OAB 313344/SP), MARCO AURÉLIO FERNANDES DROVETTO DE OLIVEIRA (OAB 313344/SP), PATRICIA ALMEIDA PINTO MORERA (OAB 309127/SP), RODRIGO REIS BELLA MARTINEZ (OAB 305209/SP), LUCINÉA FERREIRA DE LIMA (OAB 303763/SP), ANDRÉ MASSIORETO DUARTE (OAB 368456/SP), GUSTAVO DA SILVEIRA PINHEIRO (OAB 214525/SP), ELEN FABIA RAK MAMUS (OAB 34842/PR), FERNANDO YOSHIO IRITANI (OAB 276553/SP), FERNANDO YOSHIO IRITANI (OAB 276553/SP), FERNANDO YOSHIO IRITANI (OAB 276553/SP), GUSTAVO BISMARCHI MOTTA (OAB 275477/SP), KELLY CORREIA DO CANTO LOPEZ (OAB 271951/SP), MARCIAL BARRETO CASABONA (OAB 26364/SP), MARIANA MELO DE CARVALHO PAVONI (OAB 267230/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), SAMUEL AZULAY (OAB 419382/SP), WILLIE CUNHA MENDES TAVARES (OAB 92060/RJ), THOMAS EBERLE MANIKOWSKI (OAB 109554/PR), BRUNO BALDUINO (OAB 79368/PR), CATARINA BEZERRA ALVES (OAB 528556/SP), IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA (OAB 457621/SP), MICHEL SCAFF JUNIOR (OAB 27944/SC), MICHEL SCAFF JUNIOR (OAB 27944/SC), SAMUEL AZULAY (OAB 186324/RJ), LUCAS RODRIGUES DE SOUZA (OAB 418120/SP), ANDRÉ MASSIORETO DUARTE (OAB 368456/SP), JOÃO BATISTA DONÉ GOMES (OAB 121333/MG), VICTOR HUGO SILVA MARIANO (OAB 416199/SP), MAIRA GUIDUCI FERNANDINO BOGGI (OAB 410351/SP), CAIO BASSETTO (OAB 408971/SP), DÉBORA GONÇALVES DOS SANTOS CAMARGO (OAB 406659/SP), WASHINGTON DOMÊNICO REZENDE DA SILVA (OAB 405653/SP), RENATO CAVALLI TCHALIAN (OAB 398597/SP), JOSE MARCELINO CORREA (OAB 421833/SP), FERNANDA DE SOUZA ALVARENGA (OAB 375261/SP), JOSE CARLOS DE JESUS GONCALVES (OAB 101103/SP), RICARDO LABATE (OAB 145815/SP), VICTOR GUSTAVO DA SILVA COVOLO (OAB 171227/SP), VICTOR GUSTAVO DA SILVA COVOLO (OAB 171227/SP), FABIANA DA SILVA MIRANDA COVOLO (OAB 154399/SP), FABIANA DA SILVA MIRANDA COVOLO (OAB 154399/SP), FABIANA DA SILVA MIRANDA COVOLO (OAB 154399/SP), ALEXANDER COELHO (OAB 151555/SP), ALEXANDER COELHO (OAB 151555/SP), EDSON ALMEIDA PINTO (OAB 147390/SP), LUIZ OTAVIO PINHEIRO BITTENCOURT (OAB 147224/SP), VICTOR GUSTAVO DA SILVA COVOLO (OAB 171227/SP), RUTINETE BATISTA DE NOVAIS (OAB 143276/SP), ELOISA HELENA TOGNIN (OAB 139958/SP), JOAO AESSIO NOGUEIRA (OAB 139706/SP), FERNANDO ALMEIDA RODRIGUEZ MARTINEZ (OAB 134115/SP), JORGE DELMANTO BOUCHABKI (OAB 130579/SP), JOCELINO FACIOLI JUNIOR (OAB 126882/SP), NOEMIA MARIA DE LACERDA SCHUTZ (OAB 122124/SP), JOSE LUIS DIAS DA SILVA (OAB 119848/SP), MARIA MADALENA ANTUNES GONCALVES (OAB 119757/SP), EDUARDO HIZUME (OAB 93229/SP), AIRTON PEREIRA SIQUEIRA (OAB 216257/SP), MATILDE DUARTE GONCALVES (OAB 48519/SP), JOSE DE PAULA MONTEIRO NETO (OAB 29443/SP), VIVIAN MORAES MACHADO DELLOVA CAMPOS (OAB 239584/SP), MARIA FERNANDA LADEIRA (OAB 237365/SP), MARIA FERNANDA LADEIRA (OAB 237365/SP), ALEXANDRE KRAUSE PERA (OAB 234144/SP), ANDRE COELHO BOGGI (OAB 231359/SP), RENATA GHEDINI RAMOS (OAB 230015/SP), MARIO LUIZ ELIA JUNIOR (OAB 220944/SP), RODRIGO CANEZIN BARBOSA (OAB 173240/SP), AIRTON PEREIRA SIQUEIRA (OAB 216257/SP), MARLI ANGELA DA SILVA (OAB 216235/SP), WESLEY DUARTE GONÇALVES SALVADOR (OAB 213821/SP), KLEBER DE NICOLA BISSOLATTI (OAB 211495/SP), MARCELO GAIDO FERREIRA (OAB 208418/SP), CESAR HIPÓLITO PEREIRA (OAB 206913/SP), ALEXANDRE STECCA FERNANDES PEZZOTTI (OAB 195944/SP), WANDER ZERBINATI (OAB 191176/SP), MARCOS PAULO GUIMARÃES MACEDO (OAB 175647/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Condomínio Edifício Cal Service Flat The Pierre x Angelo Ventura Da Silva

ID: 319568184

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 24ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0040559-87.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO CAL SERVICE FLAT THE PIERRE

Polo Passivo:

ANGELO VENTURA DA SILVA

Intimação

Advogados:

TOMÁS ANTÔNIO GONZAGA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

TATIANE CAMPOS GEIB

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ROBERTO GRAICHE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIAN DIAS DE OLIVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 0040559-87.2023.8.26.0100 (processo principal 1016312-25.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Direitos / Deveres do Condômino - Condomínio Edifício Cal Service Flat The Pierre - Ange… Processo 0040559-87.2023.8.26.0100 (processo principal 1016312-25.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Direitos / Deveres do Condômino - Condomínio Edifício Cal Service Flat The Pierre - Angelo Ventura da Silva - Vistos. 1) Fls. 168/174 e 181/182: Sendo tempestivos os embargos de declaração (art. 1023 do CPC), conheço-os porém rejeito-os, por não vislumbrar os vícios apontados na decisão guerreada, evidenciando-se o caráter manifestamente infringente da insurgência do embargante, que apenas faz antecipar seu inconformismo com o teor da decisão exarada. Vale registrar que o a averbação de indisponibilidade não tem o condão de impedir a ordem de penhora do imóvel, conforme entendimento sedimentado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. Indeferimento. Insurgência da executada. Pretensão de afastamento da constrição sobre imóvel gravado com indisponibilidade judicial. Impossibilidade. Averbação de indisponibilidade que não afasta a penhora ou expropriação, conforme entendimento consolidado do STJ e do TJSP. Medida acautelatória que não retira o bem do patrimônio do devedor. Preferência entre créditos que deverá ser observada na destinação dos valores arrecadados. Ausência de ilegalidade ou nulidade na decisão agravada. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO."(TJSP; Agravo de Instrumento 2135792-18.2025.8.26.0000; Relator (a):Coelho Mendes; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba -6ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 25/06/2025; Data de Registro: 25/06/2025) Também não vislumbro a contradição alegada pelo exequente em relação ao afastamento dos débitos decorrentes de custas processuais e honorários advocatícios, já que tais verbas não têm natureza "propter rem" e devem ser submetidas a deliberação pelo Juízo da 7ª Vara Federal de Porto Alegre em concurso de credores com os demais créditos. Logo, não há contradição, mas mera insurgência do exequente com o teor da decisão. Assim, a meu ver, a decisão embargada não padece de nenhum vício e está suficiente e claramente fundamentada. Caso tenha ocorrido erro de julgamento, a Egrégia Superior Instância, com o costumeiro acerto, corrigi-lo-á. 2) Homologo o laudo de avaliação de fls. 105/144, atribuindo ao imóvel penhorado o valor de R$ 1.420.000,00 (um milhão quatrocentos e vinte mil reais), em 16 de fevereiro de 2025. 3) Fls. 183/184: Defiro a realização de LEILÃO ELETRÔNICO bem constrito, nos termos dos artigos 879, II c/c art. 882, §2º do CPC e regulamentado pelo Provimento CSM nº 1625/09. Com isso, busca-se aumentar a quantidade de participantes, propiciando, por conseguinte, uma maior divulgação e, assim, potencializar a eventual arrematação em benefício do credor (art. 797 do CPC) e dos devedores (art. 805 do CPC). Para a consecução do fim almejado, na forma do art. 883 do CPC, nomeio o gestor Fernando José Cerello Gonçalves Pereira - JUCESP 844 - (contato@megaleiloes.com.Br, - www.megaleiloes.com.br), devidamente cadastrado junto à Secretaria de Tecnologia da Informação do Tribunal de Justiça de São Paulo (STI), na forma do art. 2º do citado Provimento. Intime-se o gestor, para as providências de praxe, observadas as regras pertinentes previstas no CPC e no Provimento CSM nº 1625/2009, devendo os bens penhorados serem oferecidos pelo site designado, com descrição detalhada e sempre que possível ilustrada, para uma melhor aferição de suas características e de seu estado de conservação, ficando o gestor autorizado a efetuar fotos do bem e a visitá-lo, acompanhado ou não de interessados na arrematação. (art. 7º), devendo os bens serem vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. (art. 9º). Na forma do art. 10 o gestor suportará os custos e se encarregará da divulgação da alienação, observando as disposições legais e as determinações judiciais a respeito (art. 886 e 887 do CPC). O primeiro pregão da alienação judicial eletrônica começa no primeiro dia útil subseqüente ao da publicação do edital (art. 11), cuja minuta e prova da publicação competirão ao gestor, salientando-se que não serão admitidos lanços inferiores a 60% do valor da avaliação atualizado (art. 885 c/c art. 891 do CPC). A comissão devida ao gestor será de 5% sobre o valor da arrematação, não se incluindo no valor do lanço (art. 17 do Prov. CSM 1625/2009), a ser suportada pelo arrematante. Não sendo efetuado o depósito da oferta, o gestor comunicará imediatamente o fato ao juízo, informando também os lanços imediatamente anteriores para que sejam submetidos à apreciação do juízo, sem prejuízo da aplicação da sanção prevista no art. 897 do CPC (art. 21 do Provimento CSM nº 1625/2009). O exequente, se vier a arrematar o bem, não estará obrigado a exibir o preço, mas, se o valor do bem exceder o seu crédito, depositará dentro de 03 dias a diferença, sob pena de ser tornada se efeito a arrematação e, neste caso, o bem será levado a nova praça à custa do exequente (art. 892, § 1º do CPC). Restando positiva a arrematação deverá o leiloeiro lavrar o respectivo auto de arrematação (art. 901 do CPC), a ser assinado pelo arrematante, leiloeiro e pelo juiz (art. 903 do CPC), podendo o executado efetuar a remição na forma do art. 902 do CPC. Após, com o pagamento do preço, a apresentação dos documentos necessários pelo arrematante (Art. 901, §2º do CPC), e decorrido o prazo de 10 dias previsto no art. 903, §2º do CPC, expeça-se carta de arrematação ou ordem de entrega do bem móvel, e se necessário, mandado de imissão na posse. Caberá ao leiloeiro, comprovando nos autos a adoção das seguintes medidas: I) diligenciar para a obtenção de informações de dívidas fiscais sobre o imóvel e dívidas condominiais, especificando-as em edital; II) intimar, via postal, co-proprietários (art. 889, II do CPC), cônjuge, credores com garantia real e/ou penhora precedente (inc. III, IV e V), e promitentes comprador e vendedor (inc. VI e VII). Cumpra-se, no mais, o disposto no art. 889 do CPC, intimando-se o executado.. Intime-se. - ADV: JOSE ROBERTO GRAICHE (OAB 24222/SP), GIAN DIAS DE OLIVEIRA (OAB 107737/RS), TOMÁS ANTÔNIO GONZAGA (OAB 103940/RS), TATIANE CAMPOS GEIB (OAB 300177/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Sandra Aparecida Pozzuto Da Silva x Ccb Brasil S/A Crédito, Financiamentos E Invetimentos

ID: 328315204

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 6ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1032759-12.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

SANDRA APARECIDA POZZUTO DA SILVA

Polo Passivo:

CCB BRASIL S/A CRéDITO, FINANCIAMENTOS E INVETIMENTOS

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANO RICARDO SCHIMITT

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1032759-12.2024.8.26.0114 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - Sandra Aparecida Pozzuto da Silva - CCB Brasil S/A Crédito, Financiamentos e Invetimentos - Vistos. SANDRA APARECIDA PO… Processo 1032759-12.2024.8.26.0114 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - Sandra Aparecida Pozzuto da Silva - CCB Brasil S/A Crédito, Financiamentos e Invetimentos - Vistos. SANDRA APARECIDA POZZUTO ajuizou a presente ação de produção antecipada de provas em face de CCB BRASIL S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, alegando, em síntese, que verificou, por meio de extrato previdenciário, a existência de descontos oriundos de contratos de empréstimos consignados e operações sobre RMC, cujos números indicou (25-88541/19015 e 26-92391/19000), sem, contudo, reconhecer sua contratação ou conhecer o conteúdo de tais avenças. Aduziu que buscou administrativamente, sem êxito, obter tais documentos, razão pela qual ingressou com a presente ação para compelir a instituição financeira a apresentá-los. Alegou a existência de relação de consumo e pleiteou a inversão do ônus da prova, requerendo, ainda, a exibição dos contratos e documentos relacionados. A instituição financeira ré, regularmente citada, apresentou contestação (fls. 58/64), arguindo, preliminarmente, a falta de interesse de agir, sustentando que não houve resistência ao pedido administrativo, pois o banco, após receber a notificação extrajudicial, manteve contato direto com a autora, que teria informado não reconhecer o escritório que enviou a correspondência, tampouco ter solicitado qualquer documento. Alegou, ainda, que enviou os contratos diretamente à autora por e-mail, após tentativa de esclarecimento. No mérito, afirmou que a autora poderia ter obtido os documentos por outros canais e que a apresentação da contestação não configuraria resistência à pretensão. Por fim, alegou que trouxe aos autos os documentos solicitados, requerendo o reconhecimento da ausência de interesse de agir e a improcedência do pedido de condenação em honorários. A autora apresentou réplica (fls. 76), reiterando a tese de que buscou administrativamente os documentos e que a ausência de fornecimento ensejou a necessidade da propositura da demanda. Asseverou que a ré agiu em resistência e pleiteou condenação da ré ao pagamento de honorários sucumbenciais, com fundamento no princípio da causalidade. É o relatório. Fundamento e Decido. A ação foi ajuizada em 18/07/2024, após a tentativa administrativa formalizada pela autora por meio de notificação extrajudicial entregue ao destinatário em 22/04/2024 (fls. 23). Contudo, conforme comprovado pelo banco réu, os documentos solicitados foram enviados diretamente à autora por e-mail em 23/04/2024 (fls. 59). Dessa forma, constata-se que o ajuizamento da presente ação ocorreu mesmo depois que o Banco já havia exibido os contratos solicitados. Além disso, o banco demonstrou que, ao ser contatado por terceiros, solicitou documentos formais, como procuração, antes de fornecer os contratos, agindo em estrita observância à legislação que tutela o sigilo bancário e a proteção de dados (fls. 59). O ajuizamento da presente demanda, portanto, deu-se sem a caracterização de pretensão resistida e antes da consolidação de qualquer negativa formal pela instituição financeira, o que afasta o interesse de agir, conforme reiterados precedentes judiciais do Tribunal de Justiça de São Paulo: (...) IV. Tese de julgamento: 1. A extinção do processo por falta de interesse processual é mantida quando não há demonstração de recalcitrância da parte contrária. 2. A apresentação de contestação não caracteriza resistência ao pleito, ainda mais se apresentados os documentos por ocasião da contestação. 3. Perda superveniente do interesse processual ao serem apresentados os documentos, sem recusa pela ré. (...) (TJSP; Apelação Cível 1024751-25.2023.8.26.0100; Relator (a):Olavo Paula Leite Rocha; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/07/2025; Data de Registro: 10/07/2025 Destaca-se, ainda, que não se pode admitir como suficiente, para fins de configuração do interesse de agir, notificações que não atendem aos requisitos formais e documentais exigíveis, mormente quando se pleiteia a exibição de documentos protegidos por sigilo bancário, conforme restou decidido pelo STJ no AREsp 876.213/MS, Rel. Min. Marco Buzzi, publicado em 25/04/2016: (...) O documento de fls. 10 consistente no aviso de envio de correspondência ao demandado, é inadmitido como documento idôneo, vez que não especificado na declaração de conteúdo cópia de qual contrato se estava requerendo, bem como não demonstrado que a autora instruiu a correspondência na forma necessária à obtenção do documento (com as cópias de seus documentos, por exemplo, bem como juntando a procuração específica firmada ao procurador, tendo em vista que o requerimento foi enviado em seu nome, haja vista que a documentação pleiteada é revestida pelo sigilo bancário). (...). (grifos na origem). Ademais, conforme gravação juntada pela própria ré (fls. 60), constatou-se que a autora foi procurada por escritório de advocacia que declarou ter obtido seus dados junto ao INSS, revelando indício de prática vedada de captação irregular de clientela, assim como acesso ilegal a dados sigilosos de aposentados da previdência social. Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, em razão da ausência de interesse processual. Diante do princípio da causalidade, condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em R$ 3.175,59, com base no §8º-A do artigo 85 do Código de Processo Civil, diante do valor irrisório da causa, observada a gratuidade, que concedo à autora. Nos termos do COMUNICADO CG nº 424/2024 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, determino a expedição de ofício, independentemente do trânsito em julgado desta sentença, ao Ministério Público, para apuração de eventual prática delitiva, caso entenda cabível, bem como à Ordem dos Advogados do Brasil Seção de São Paulo, incluindo as Subseções de Campinas-SP e Ribeirão Preto-SP, para que apurem a suspeita de captação irregular de clientela, conforme áudio disponibilizado pelo banco às fls. 60. Ficam as partes cientes, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou manifestamente protelatórios sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do código de processo civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I. - ADV: JULIANO RICARDO SCHIMITT (OAB 58885/PR), RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0802739-75.2024.8.18.0136

ID: 257404467

Tribunal: TJPI Órgão: 1ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0802739-75.2024.8.18.0136

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

EMMANUELA FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAIR DE OLIVEIRA ROCHA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0802739-75.2024.8.18.0136 RECORRENTE: EMMANUELA FERREIRA DA SILVA Advogado(s) do reclamante:… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0802739-75.2024.8.18.0136 RECORRENTE: EMMANUELA FERREIRA DA SILVA Advogado(s) do reclamante: JAIR DE OLIVEIRA ROCHA RECORRIDO: NU PAGAMENTOS S.A. Advogado(s) do reclamado: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO RELATOR(A): 2ª Cadeira da 1ª Turma Recursal EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSAÇÃO FINANCEIRA VIA PIX. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. NÃO COMPROVAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CONFIGURADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por consumidora em face de instituição financeira, sob alegação de fraude em transação via PIX no valor de R$ 4.500,00, realizada por meio do limite do seu cartão de crédito. A autora pleiteia a restituição do valor, indenização por danos morais, inversão do ônus da prova e gratuidade da justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se houve falha na prestação do serviço bancário que justifique a responsabilização da instituição financeira pelo prejuízo sofrido pela autora; e (ii) estabelecer se estão presentes os requisitos para a condenação do banco ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. III. RAZÕES DE DECIDIR O pedido de gratuidade da justiça deve ser deferido quando demonstrada a hipossuficiência financeira da parte autora, nos termos do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. A instituição financeira possui legitimidade passiva quando a controvérsia decorre da prestação de seus serviços, independentemente de eventual participação de terceiros na fraude. O interesse processual da autora resta configurado diante da necessidade de tutela jurisdicional para a solução da lide, não havendo falar em ausência de interesse de agir. A causa não exige produção de prova complexa que justifique a extinção do feito sem julgamento do mérito, sendo possível a análise do caso com base nas provas documentais já apresentadas. A responsabilidade objetiva das instituições financeiras por fortuito interno, prevista no art. 14 do CDC e na Súmula 479 do STJ, pode ser afastada quando há culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, nos termos do § 3º do mesmo dispositivo legal. A inversão do ônus da prova no âmbito consumerista não é automática, devendo ser demonstrada a verossimilhança das alegações, o que não ocorreu no caso concreto. A autora não comprovou a ocorrência de falha na segurança do banco nem apresentou extratos bancários que evidenciassem a atipicidade das movimentações financeiras, limitando-se a alegar a fraude. O acesso ao aplicativo bancário e a validação da transação por credenciais exclusivas da autora indicam ausência de falha operacional do banco, configurando culpa exclusiva de terceiro ou da própria consumidora. O dano moral não se configura automaticamente em casos de fraude bancária, sendo necessária a comprovação de conduta ilícita da instituição financeira, o que não se verificou. Não demonstrada a ocorrência de má-fé por parte da autora, não se justifica sua condenação por litigância de má-fé, pois o exercício do direito de ação é assegurado constitucionalmente. IV. DISPOSITIVO E TESE Pedido improcedente. Tese de julgamento: A instituição financeira não responde por transações bancárias realizadas mediante credenciais exclusivas do consumidor quando não demonstrada falha na prestação do serviço. A inversão do ônus da prova no âmbito consumerista depende da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência do consumidor, não sendo automática. O dano moral não se presume em casos de fraude bancária, devendo ser demonstrada conduta ilícita da instituição financeira. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV e LXXIV; CDC, art. 6º, VIII, e art. 14, § 3º, II; CPC, art. 80; Lei n. 9.099/95, art. 55. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2219849/GO, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 11.12.2023; TJ-DF, Rec. 0712830-64.2023.8.07.0006, Rel. Juíza Edi Maria Coutinho Bizzi, Terceira Turma Recursal, j. 11.12.2023; TJ-SP, Ap. Cív. 1132518-25.2023.8.26.0100, Rel. Des. Ramon Mateo Júnior, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 28.02.2024. RELATÓRIO Trata-se de ação de indenização de restituição de valores e danos morais, na qual a parte autora pleiteia o ressarcimento dos prejuízos sofridos em razão de falha na prestação de serviço do banco réu, em razão de ter sofrido uma invasão cibernética em sua conta, e sido realizado um PIX no valor de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais). Após a instrução, sobreveio sentença que julgou improcedente o pedido inicial, nos seguintes termos: Pelo exposto e nos termos do Enunciado n. 162 do Fonaje, julgo improcedentes os pedidos iniciais. Indefiro o pleito de condenação em litigância de má-fé, nos termos da exposição. Concedo a isenção de custas à autora em razão da demonstração de sua hipossuficiência financeira (ID 61157267). Em decorrência, determino o arquivamento dos autos, transitado em julgado. P. R. I. C. Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei n. 9.099/95). No recurso inominado, aduz o recorrente/autor, em síntese: falha na segurança do recorrido, por não ter solicitado confirmação adicional para transação atípica. Por fim, requereu a reforma da sentença a fim de que seja julgado totalmente procedentes os pedidos autorais. Contrarrazões não apresentadas. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, passo à análise do recurso. Após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão. “Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”. Ante o exposto, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos. Ônus de sucumbência pela recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 10% sobre o valor da causa atualizado, com exigibilidade suspensa pelo prazo de 5 anos, nos termos do art. 98 § 3º do CPC, em razão da concessão da justiça gratuita. É como voto. Teresina/PI, datado e assinado eletronicamente.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0802739-75.2024.8.18.0136

ID: 257404475

Tribunal: TJPI Órgão: 1ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0802739-75.2024.8.18.0136

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NU PAGAMENTOS S.A.

Intimação

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0802739-75.2024.8.18.0136 RECORRENTE: EMMANUELA FERREIRA DA SILVA Advogado(s) do reclamante:… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0802739-75.2024.8.18.0136 RECORRENTE: EMMANUELA FERREIRA DA SILVA Advogado(s) do reclamante: JAIR DE OLIVEIRA ROCHA RECORRIDO: NU PAGAMENTOS S.A. Advogado(s) do reclamado: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO RELATOR(A): 2ª Cadeira da 1ª Turma Recursal EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSAÇÃO FINANCEIRA VIA PIX. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. NÃO COMPROVAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CONFIGURADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por consumidora em face de instituição financeira, sob alegação de fraude em transação via PIX no valor de R$ 4.500,00, realizada por meio do limite do seu cartão de crédito. A autora pleiteia a restituição do valor, indenização por danos morais, inversão do ônus da prova e gratuidade da justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se houve falha na prestação do serviço bancário que justifique a responsabilização da instituição financeira pelo prejuízo sofrido pela autora; e (ii) estabelecer se estão presentes os requisitos para a condenação do banco ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. III. RAZÕES DE DECIDIR O pedido de gratuidade da justiça deve ser deferido quando demonstrada a hipossuficiência financeira da parte autora, nos termos do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. A instituição financeira possui legitimidade passiva quando a controvérsia decorre da prestação de seus serviços, independentemente de eventual participação de terceiros na fraude. O interesse processual da autora resta configurado diante da necessidade de tutela jurisdicional para a solução da lide, não havendo falar em ausência de interesse de agir. A causa não exige produção de prova complexa que justifique a extinção do feito sem julgamento do mérito, sendo possível a análise do caso com base nas provas documentais já apresentadas. A responsabilidade objetiva das instituições financeiras por fortuito interno, prevista no art. 14 do CDC e na Súmula 479 do STJ, pode ser afastada quando há culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, nos termos do § 3º do mesmo dispositivo legal. A inversão do ônus da prova no âmbito consumerista não é automática, devendo ser demonstrada a verossimilhança das alegações, o que não ocorreu no caso concreto. A autora não comprovou a ocorrência de falha na segurança do banco nem apresentou extratos bancários que evidenciassem a atipicidade das movimentações financeiras, limitando-se a alegar a fraude. O acesso ao aplicativo bancário e a validação da transação por credenciais exclusivas da autora indicam ausência de falha operacional do banco, configurando culpa exclusiva de terceiro ou da própria consumidora. O dano moral não se configura automaticamente em casos de fraude bancária, sendo necessária a comprovação de conduta ilícita da instituição financeira, o que não se verificou. Não demonstrada a ocorrência de má-fé por parte da autora, não se justifica sua condenação por litigância de má-fé, pois o exercício do direito de ação é assegurado constitucionalmente. IV. DISPOSITIVO E TESE Pedido improcedente. Tese de julgamento: A instituição financeira não responde por transações bancárias realizadas mediante credenciais exclusivas do consumidor quando não demonstrada falha na prestação do serviço. A inversão do ônus da prova no âmbito consumerista depende da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência do consumidor, não sendo automática. O dano moral não se presume em casos de fraude bancária, devendo ser demonstrada conduta ilícita da instituição financeira. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV e LXXIV; CDC, art. 6º, VIII, e art. 14, § 3º, II; CPC, art. 80; Lei n. 9.099/95, art. 55. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2219849/GO, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 11.12.2023; TJ-DF, Rec. 0712830-64.2023.8.07.0006, Rel. Juíza Edi Maria Coutinho Bizzi, Terceira Turma Recursal, j. 11.12.2023; TJ-SP, Ap. Cív. 1132518-25.2023.8.26.0100, Rel. Des. Ramon Mateo Júnior, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 28.02.2024. RELATÓRIO Trata-se de ação de indenização de restituição de valores e danos morais, na qual a parte autora pleiteia o ressarcimento dos prejuízos sofridos em razão de falha na prestação de serviço do banco réu, em razão de ter sofrido uma invasão cibernética em sua conta, e sido realizado um PIX no valor de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais). Após a instrução, sobreveio sentença que julgou improcedente o pedido inicial, nos seguintes termos: Pelo exposto e nos termos do Enunciado n. 162 do Fonaje, julgo improcedentes os pedidos iniciais. Indefiro o pleito de condenação em litigância de má-fé, nos termos da exposição. Concedo a isenção de custas à autora em razão da demonstração de sua hipossuficiência financeira (ID 61157267). Em decorrência, determino o arquivamento dos autos, transitado em julgado. P. R. I. C. Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei n. 9.099/95). No recurso inominado, aduz o recorrente/autor, em síntese: falha na segurança do recorrido, por não ter solicitado confirmação adicional para transação atípica. Por fim, requereu a reforma da sentença a fim de que seja julgado totalmente procedentes os pedidos autorais. Contrarrazões não apresentadas. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, passo à análise do recurso. Após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão. “Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”. Ante o exposto, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos. Ônus de sucumbência pela recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 10% sobre o valor da causa atualizado, com exigibilidade suspensa pelo prazo de 5 anos, nos termos do art. 98 § 3º do CPC, em razão da concessão da justiça gratuita. É como voto. Teresina/PI, datado e assinado eletronicamente.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ciene Lsnarde Machado x Boa Vista Servicos S A e outros

ID: 295086444

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 16ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1031929-25.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CIENE LSNARDE MACHADO

Polo Passivo:

BOA VISTA SERVICOS S A SCPC - ASSOCIAçãO COMERCIAL DE SãO PAULO

Despacho

Advogados:

LEONARDO DRUMOND GRUPPI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO DRUMOND GRUPPI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO CARDOSO RAMOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1031929-25.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1031929-25.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Ciene lsnarde Machado - Apelado: Boa Vista Servicos S A - Apelada: Scpc - Associação Comercial de São Paulo - Vistos. Trata-se de apelação interposta pela autora contra a r. sentença de fl. 40, cujo relatório se adota, que indeferiu a petição inicial e, por consequência, julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, I, do Código de Processo Civil, atribuindo as custas remanescentes à autora e deixando de arbitrar honorários advocatícios. Apela a autora a fls. 43/52, pleiteando os benefícios da justiça gratuita. No mérito, argumenta, em suma, não reconhecer a dívidas relacionadas aos apontamentos realizados pelas rés, se insurgindo contra o indeferimento da petição inicial, afirmando ter acostado documento hábil a demonstrar a base do mérito da ação, não se havendo falar em demanda genérica e inexistindo hipótese de indeferimento da inicial, o que implica em violação do princípio constitucional de acesso à justiça. Nestes termos, que requer a reforma da respeitável sentença proferida pela Meritíssima Juíza da Comarca de Dourados MS, para que seja reconhecido por este Egrégio Tribunal de Justiça a inexistência dos requisitos ensejadores do indeferimento da petição inicial (sic, fl. 51). Recurso tempestivo, processado e contrariado pelas rés, com considerações sobre a atuação do patrono da apelante (fls. 58/113). As apeladas mencionaram notícias que corroborariam a tese de advocacia predatória do patrono da apelante (fls. 365/366). Consignando ter assumido a cadeira nesta 16ª Câmara de Direito Privado em 3/4/2025 e ter recebido a conclusão destes autos em 4/4/2025, e, considerando a ausência de recolhimento das custas referentes ao preparo, bem como ter sido fundamentadamente indeferida a gratuidade à apelante em 1ª Instância, concedi à apelante prazo de cinco dias para comprovação da satisfação dos requisitos legais para deferimento da benesse, consignando que no caso de não apresentação da documentação requisitada estaria mantido o indeferimento da gratuidade, hipótese na qual a apelante deveria recolher o preparo, sob pena de não conhecimento do recurso. Foi determinada, ainda, apresentação de mandato com firma reconhecida em cartório, no qual conste expressamente o número deste feito, advertindo que na hipótese de descumprimento seria aplicado o disposto no art. 104, § 2º, do Código de Processo Civil (fls. 372/373). Contudo, certificou-se o decurso de prazo sem manifestação da apelante ao referido despacho (fl. 375). É o relatório. Julgo o recurso de forma monocrática, nos termos do artigo 1.011, inciso I, do Código de Processo Civil. O recurso não deve ser conhecido. A apelação interposta é deserta por ausência de preparo, nos termos do artigo 1.007 do Código de Processo Civil. A gratuidade de justiça foi fundamentadamente indeferida em 1ª Instância e, tendo em vista a apelante ostentar padrão incompatível com a alegada pobreza e para evitar-se cerceamento do direito de defesa, concedeu-se à apelante prazo para juntada de documentos que demonstrassem eventual hipossuficiência financeira, com advertência que na hipótese de não juntada dos documentos, restaria mantido o indeferimento da benesse, hipótese na qual deveria ser efetuado o recolhimento do preparo recursal, sob pena de não conhecimento do recurso. No entanto, a apelante deixou transcorrer in albis o referido prazo. Com efeito, a apelante ignorou a determinação judicial e não juntou documentos que comprovassem a satisfação dos requisitos legais para concessão da pretendida benesse, tampouco recolheu o valor devido a título de preparo, de forma que o recurso de apelação é inadmissível. Outrossim, não juntou instrumento de mandato com firma reconhecida, como expressamente exigido na determinação judicial Conquanto a lei não exija alguns requisitos, a cautela adotada se justifica por se tratar de demanda cujo perfil é monitorado pela Corregedoria Geral deste E. Tribunal de Justiça. Assim, a determinação não foi desarrazoada e atende ao disposto no Enunciado nº 4 do Comunicado CG 424/2024: Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo.. Como cediço, o advogado não é admitido a postular em juízo sem procuração, de modo que há evidente vício na capacidade postulatória. Diante de tais ponderações, e considerando não ter a apelante cumprido a determinação judicial mediante apresentação de nova procuração com os dados do processo e com o reconhecimento de firma, não se considera ratificado o ajuizamento da ação pela apelante Considerando o comparecimento das rés nos autos e, principalmente, em função das contrarrazões apresentadas, de rigor a fixação de honorários advocatícios em favor do patrono das apeladas, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, devendo o advogado subscritor da petição inicial e das razões recursais arcar com esse ônus. Dispõe o artigo 104 do Código de Processo Civil que: Art. 104. O advogado não será admitido a postular em juízo sem procuração, salvo para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente. § 1º Nas hipóteses previstas nocaput, o advogado deverá, independentemente de caução, exibir a procuração no prazo de 15 (quinze) dias, prorrogável por igual período por despacho do juiz. § 2º O ato não ratificado será considerado ineficaz relativamente àquele em cujo nome foi praticado, respondendo o advogado pelas despesas e por perdas e danos. (destaquei em negrito). Em consonância com o art. 104, § 2º, do mesmo diploma legal, os atos praticados e não ratificados, são considerados ineficazes relativamente à pessoa em nome de quem foi ajuizada a ação. Assim, deve o advogado responder pelas despesas, como consta do Enunciado 15 do Comunicado 424/2024: ENUNCIADO 15 - Nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso, nos termos do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil. Int. - Magistrado(a) Daniela Menegatti Milano - Advs: Thiago Cardoso Ramos (OAB: 60237/PE) - Leonardo Drumond Gruppi (OAB: 163781/SP) - 3º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Gustavo Felippe Maggioni e outros x Christian Tardivo Ruggi

ID: 324685428

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 38ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0049513-25.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO FELIPPE MAGGIONI RITA DE CASSIA PELARINE CUNHA RODOLFO ARAúJO CUNHA JUNIOR

Polo Passivo:

CHRISTIAN TARDIVO RUGGI

Intimação

Advogados:

RAQUEL RIBEIRO FERREIRA WON DOLLINGER,

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOÃO RAPHAEL PLESE DE OLIVEIRA NEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO FELIPPE MAGGIONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BLENDA MARA DOMINGUES COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

, FLAVIO NIERERE GUIMARÃES E SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 0049513-25.2023.8.26.0100 (apensado ao processo 1005813-16.2022.8.26.0003) (processo principal 1005813-16.2022.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Sustação/Alteração de Leilão - Gustavo F… Processo 0049513-25.2023.8.26.0100 (apensado ao processo 1005813-16.2022.8.26.0003) (processo principal 1005813-16.2022.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Sustação/Alteração de Leilão - Gustavo Felippe Maggioni - - Rodolfo Araújo Cunha Junior - - Rita de Cassia Pelarine Cunha - Christian Tardivo Ruggi - Vistos. Fls 121 e 124/127: 1) A pesquisa SNIPER tem por finalidade facilitar a busca de bens da parte devedora, indicando de forma centralizada e unificada todos os seus relacionamentos com pessoas jurídicas, bem como o desdobramentos deles com terceiros. Por meio dela, portanto, colhem-se em gráficos as interligações entre pessoas físicas e jurídicas, além de indicar titularidade, se existente, sobre embarcações e outros bens. Desta forma, a despeito de todas as suas funcionalidades ainda não estarem plenamente integradas, à luz do Comunicado Conjunto n. 680/2022, defiro o pedido da pesquisa, visando à efetividade do processo executivo em sentido amplo. Proceda-se à pesquisa contra CHRISTIAN TARDIVO RUGGI, CPF 35553019850 na modalidade "expansão em até dois graus" (grau máximo existente). Com o resultado, intime-se a parte exequente para manifestação em 15 dias, sob pena de arquivamento na forma do art. 921, §1º do Código de Processo Civil. Ressalta-se que o mero relacionamento com outras pessoas jurídicas, direta ou indiretamente, não significa abuso de personalidade necessariamente, de modo que eventual pedido de desconsideração, a ser feito pelo meio processual próprio, exigirá a causa de pedir adequada quanto aos requisitos legais e jurisprudenciais. 2) Outrossim, as informações contidas na DOI são aquelas informadas pelos Cartórios de Imóveis. Operações sem registro não constam na declaração. A esse respeito: EXECUÇÃO. Cédula de crédito bancário. Pedido de requisição das Declarações de Operações Imobiliárias - DOI. Declarações que já são prestadas pelos órgãos responsáveis pelas transações imobiliárias e financeiras à Receita Federal.(...). Recurso não provido. A Declaração de Operação Imobiliária é uma obrigação acessória dos Cartórios de Ofícios de Notas de informar à Receita Federal alguma transação imobiliária dos contribuintes para cruzamento de dados quando do acerto das contas com o Leão. Assim, tudo o que consta na Receita Federal, teoricamente, já contempla as DOIs, donde sua rematada inutilidade para o presente caso. (TJSP Agravo de Instrumento 2096741-73.2020.8.26.0000; Relator (a):Gilberto dos Santos; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 44ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/10/2020; Data de Registro: 15/10/2020) Ação de execução de título extrajudicial. pretensão de obtenção de movimentação financeira de todos os anos de trâmite processual e cruzamento de informações obtidas por DECRED, DOI, DIMOB, DIMOF e DITR. Inadmissível. Injustificável violação de sigilos fiscais. Medida desproporcional. Manutenção da decisão. Sopesadas as razões recursais, as medidas pleiteadas pelo exequente não objetivam diretamente a localização de patrimônio, já que isso pode ser providenciado pelos sistemas disponibilizados à parte interessada, como INFOJUD, RENAJUD, BACENJUD, dentre outros. Na realidade, o exequente pretende atuar nos moldes praticados pela Receita Federal, o Fisco, e cruzar informações sigilosas, inclusive pretéritas, sobre toda a movimentação patrimonial dos executados. As medidas são desproporcionais porque, para satisfazer interesse privado, seriam injustificadamente colocados em risco os direitos e garantias constitucionais dos indivíduos. Agravo não provido. (TJSP Agravo de Instrumento 2187892-23.2020.8.26.0000; Relator (a): Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 34ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/10/2020; Data de Registro: 08/10/2020) A medida, portanto, mostra-se inócua e portanto contrária ao disposto no art. 6º do CPC. A pesquisa de bens junto aos cartórios de imóveis é diligência que cabe ao exequente e está ao seu alcance. Incumbe ao credor a busca pela satisfação de seu crédito. 3) As informações obtidas pelo sistema DIMOB são inócuas para satisfação da execução e podem ser obtidas pela parte por outras vias. Assim, indefiro o pedido. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu a expedição de ofício à Receita Federal para fornecimento de Declaração de Operações com Cartão de Crédito (DECRED), Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (DIMOB) e Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI). Insurgência do exequente. Inadmissibilidade. Medidas ineficazes para a localização imediata de bens passíveis de penhora, uma vez que as informações se limitam a movimentações pretéritas. Quebra de sigilo fiscal e bancário que não é justificável. Informações imobiliárias abarcadas pelo DIMOB que podem ser buscadas pelo próprio Agravante junto aos cartórios de registros de imóveis. Decisão mantida. Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2142977-44.2024.8.26.0000; Relator (a):Pedro Paulo Maillet Preuss; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -14ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/07/2024; Data de Registro: 23/07/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Duplicata. Decisão que indefere o pedido de pesquisa de Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (DIMOB). Inconformismo do exequente. Desacolhimento. Informações sobre aquisições imobiliárias que podem ser acessadas pelo sistema ARISP sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário. Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (Dimob) que consubstanciam sistemas destinados ao fornecimento de informações à Receita Federal e ao combate à sonegação fiscal. Impossibilidade de utilização dessas pesquisas no caso dos autos. Precedentes. Manutenção da decisão combatida. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2155842-02.2024.8.26.0000; Relator (a): Celina Dietrich Trigueiros; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/06/2024; Data de Registro: 27/06/2024) 4) Indefiro o pedido de realização das pesquisas DECRED e E-FINANCEIRA (antiga DIMOF), vez que a medida importa em violação do sigilo bancário do devedor, o que não se justifica tão somente em razão da não localização de bens. Ademais, a medida não se revela proporcional no caso concreto, o qual busca a tutela de direito patrimonial disponível, ausente interesse público que permita a mitigação do direito fundamental em questão. Nesse sentido: Agravo de Instrumento - Execução de título extrajudicial - Ausência de localização de bens para garantia da execução - Expedição de ofício ao SIMBA, DECRED e SREI - Decisão de indeferimento - SIMBA - Criação para auxiliar no combate aos crimes contra o Sistema Financeiro, o que não é o caso dos autos - DECRED - Descabimento - Medida excepcional, por implicar quebra de sigilo - Ausência de bens que não é suficiente para o deferimento da medida - SREI - Diligência que pode ser realizada pelo próprio agravante através da ARISP - Decisão mantida - RECURSO IMPRÓVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2095633-04.2023.8.26.0000; Relator (a): Pedro Paulo Maillet Preuss; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/06/2023; Data de Registro: 26/06/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de alimentos - Decisão que indeferiu pedido de pesquisa nos sistemas DECRED e DIMOF - Insurgência da exequente - Arguição de necessidade da medida para localização de bens do devedor - Desacolhimento - Pesquisa não apresenta utilidade para localização de bens penhoráveis já que se refere a movimentações financeiras pretéritas - Desproporcionalidade da medida frente ao direito de sigilo bancário que somente pode ser flexibilizado em situações excepcionais, de interesse público, não sendo essa a hipótese dos autos - Precedentes - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2063708-87.2023.8.26.0000; Relator (a): Benedito Antonio Okuno; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarujá - 2ª Vara da Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 05/04/2023; Data de Registro: 05/04/2023)... Intime-se. - ADV: JOÃO RAPHAEL PLESE DE OLIVEIRA NEVES (OAB 297259/SP), GUSTAVO FELIPPE MAGGIONI (OAB 282605/SP), GUSTAVO FELIPPE MAGGIONI (OAB 282605/SP), JOÃO RAPHAEL PLESE DE OLIVEIRA NEVES (OAB 297259/SP), BLENDA MARA DOMINGUES COSTA (OAB 211950/MG), , FLAVIO NIERERE GUIMARÃES E SILVA (OAB 123218/MG), RAQUEL RIBEIRO FERREIRA WON DOLLINGER, (OAB 205107/MG), GUSTAVO FELIPPE MAGGIONI (OAB 282605/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

T. G. L. x A. H. M. S. e outros

ID: 313170353

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0049028-25.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

T. G. L.

Polo Passivo:

A. H. M. S. E. F. E. L. I. DA S. R. O.

Intimação

Advogados:

SUELI APARECIDA RODRIGUES UGARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RÉU REVEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0049028-25.2023.8.26.0100 (processo principal 1057214-30.2017.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Duplicata - T.G. - ERX Fundações Especiais Ltda - - I.S.… Processo 0049028-25.2023.8.26.0100 (processo principal 1057214-30.2017.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Duplicata - T.G. - ERX Fundações Especiais Ltda - - I.S.R.O. - - A.H.M.S. - Vistos, somente nesta data, em razão do acúmulo invencível de serviço, a que não dei causa. Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica fundamentado na dissolução irregular ou de fato da sociedade limitada devedora. Os sócios requeridos foram citados pelo correio e não apresentaram resposta. Decido. Os requeridos deixaram transcorrer in albis o prazo para contestar, o que caracteriza revelia, estando presentes os seus efeitos legais, uma vez que se trata de questão patrimonial. É de rigor o julgamento de plano. É certo que a presunção de veracidade que resulta da revelia somente se refere aos fatos, não significando certeza do direito. A presunção de veracidade é relativa, podendo ser afastada mediante prova em sentido contrário ou do livre convencimento do juiz. Em regra, a pessoa jurídica possui capacidade negocial e autonomia que lhe são próprias, suas obrigações e patrimônio não se confundem com os de seus sócios. A regra geral somente pode ser afastada, com o reconhecimento da responsabilidade pessoal dos sócios pelas obrigações sociais, em hipóteses excepcionais autorizadas por lei. Na forma do art. 50 do Código Civil, admite-se a desconsideração da personalidade jurídica em caso de abuso do instituto, que pode ser caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. Dá-se a confusão patrimonial quando os bens sociais e os particulares dos sócios se confundem, de modo a não existir qualquer distinção entre eles, a exemplo da aquisição de bens para uso particular, em nome da pessoa jurídica, dentre outras hipóteses. O abuso da personalidade jurídica ocorre quando há infração à lei, aos estatutos ou contrato social. Admite-se a existência de abuso quando a sociedade não tem existência efetiva, apenas é constituída com a finalidade de prejudicar terceiros. O encerramento irregular ou de fato e a ausência de bens ou direitos penhoráveis, isoladamente considerados, não constituem hipóteses autorizadoras da desconsideração da personalidade jurídica por não caracterizar abuso, confusão patrimonial ou desvio de finalidade. Nesse sentido, os seguintes julgados do Eg. TJSP: Processual. Coisa móvel. Maquinário industrial. Compra e venda. Cobrança. Fase de cumprimento de sentença. Acolhimento de desconsideração da personalidade jurídica da executada com base na falta de localização de bens penhoráveis e em dissolução irregular da sociedade. Insurgência dos sócios da executada. Pertinência. Falta de motivação plausível à possível afetação do patrimônio dos sócios, indicativa ao menos em tese da ocorrência de abuso no emprego da personalidade. Situação econômica desfavorável que não se afigura suficiente para fundamentar a desconsideração. Jurisprudência dominante no STJ no sentido de que nem mesmo a dissolução irregular da sociedade, tomada isoladamente e sem qualquer fator adicional, seja bastante para autorizar a desconsideração. Decisão agravada que se reforma. Agravo de instrumento dos sócios da executada provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2038469-47.2024.8.26.0000; Relator (a):Fabio Tabosa; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jandira -1ª Vara; Data do Julgamento: 22/10/2024; Data de Registro: 22/10/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. Rejeição. Insurgência da parte exequente. Descabimento. 1. A ausência de bens somado à dissolução irregular da empresa executada, não conduz ao entendimento de que houve abuso de poder ou desvio de personalidade da pessoa jurídica a ensejar a inclusão dos sócios no polo passivo da lide. Parte intimada a regularizar a petição inicial, não se desincumbiu de comprovar as hipóteses do artigo 50 do Código Civil. Caso de rejeição do pedido de instauração do incidente da desconsideração da personalidade jurídica. Precedentes do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2293429-66.2024.8.26.0000; Relator (a):Emílio Migliano Neto; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tremembé -1ª Vara; Data do Julgamento: 18/10/2024; Data de Registro: 18/10/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. Indeferimento do pedido em primeiro grau. Insurgência da credora. Devedora que ainda está ativa na Receita Federal, mas consta como inabilitada perante a JUCESP. Alegação de dissolução da sociedade de forma irregular para fraudar credores. Não cabimento. A inclusão dos sócios no polo passivo da execução é medida excepcional. Inexistência de prova concreta de abuso de personalidade ou confusão patrimonial (CC, art. 50). Entendimento do c. STJ no sentido de que ausência de bens e o encerramento irregular não bastam para a medida. Precedente desta c. Câmara no mesmo sentido. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2212936-05.2024.8.26.0000; Relator (a):Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/10/2024; Data de Registro: 04/10/2024). INTERVENÇÃO DE TERCEIROS - Desconsideração da Personalidade Jurídica Requisitos Pedido formulado com base na ausência de bens da executada e no seu encerramento irregular Insuficiência - Desvio de finalidade da pessoa jurídica não comprovado - Requisitos do art. 50 do Código Civil, com os acréscimos conferidos pela Lei 13.874/2019 (Lei da Liberdade Econômica), não atendidos Precedentes Decisão mantida - Recurso não provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2249957-49.2023.8.26.0000; Relator (a):Maia da Rocha; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/09/2023; Data de Registro: 26/09/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Incidente de desconsideração de personalidade jurídica. Recurso contra a r. decisão que indeferiu pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Requerimento de desconsideração fundado em ausência de bens penhoráveis e encerramento irregular da Executada. Ausência de prova do abuso da personalidade jurídica. Inteligência do art. 134, § 4º, do NCPC e art. 50 do CC. Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2051480-80.2023.8.26.0000; Relator (a):Deborah Ciocci; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ituverava -1ª. Vara Judicial; Data do Julgamento: 26/09/2023; Data de Registro: 26/09/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - Decisão na qual o d. Juízo "a quo" indeferiu a inclusão dos sócios egressos no polo passivo da demanda originária - Irresignação da credora - Não acolhimento - Aplicabilidade da Teoria Maior da Desconsideração - Artigo 50 do Código Civil - Alegação de irregularidades no proceder dos ex-sócios que não encontraram amparo em prova documental idônea - Pleito genérico, embasado tão-somente na retirada dos sócios, a qual, por si só, não se afigura irregular, nem mesmo suspeita - Ausência de demonstração dos requisitos legais autorizadores da medida pretendida - Eventual encerramento irregular da pessoa jurídica, mesmo associado à ausência de bens, também não seria suficiente para permitir o desvelamento, que se afigura medida excepcional - Jurisprudência. RECURSO DESPROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2198518-96.2023.8.26.0000; Relator (a):Sergio Gomes; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/09/2023; Data de Registro: 26/09/2023). Ressalte-se que, nas hipóteses de encerramento irregular das atividades ou inexistência de bens penhoráveis, o Superior Tribunal de Justiça afetou recurso especial ao rito do art. 1.036 do CPC, sem suspensão dos processos em curso. Confira-se a emenda da r. Decisão de afetação (Tema 1210): PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS. RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. VIABILIDADE DA FIXAÇÃO DE TESE CONCENTRADA E DE EFEITOS VINCULANTE E PARCIALMENTE ERGA OMNES. 1. Delimitação da controvérsia: Para os efeitos dos arts. 927 e 1.036 do CPC, propõe-se a afetação da tese relativa ao "Cabimento ou não da desconsideração da personalidade jurídica no caso de mera inexistência de bens penhoráveis e/ou eventual encerramento irregular das atividades da empresa". 2. RECURSO ESPECIAL AFETADO AO RITO DO ART. 1.036 DO CPC/2015 (ProAfR no REsp n. 1.873.187/SP, relator Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, julgado em 15/8/2023, DJe de 29/8/2023). No caso dos autos, o incidente é embasado exclusivamente na dissolução irregular ou de fato, e não em outras situações caracterizadoras de desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, não cabendo a despersonalização. Assim sendo, rejeito o incidente de desconsideração de personalidade jurídica. Sem condenação em honorários advocatícios. Custas "ex lege". Prossiga-se na execução. Int. São Paulo, 01 de julho de 2025. - ADV: SUELI APARECIDA RODRIGUES UGARTE (OAB 151729/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 823 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes