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J. M. S. B. x C. De D. H. E U. Do E. De S. P. C.

ID: 295480068

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1058573-71.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

J. M. S. B.

Polo Passivo:

C. DE D. H. E U. DO E. DE S. P. C.

Intimação

Advogados:

TATIANA ALMEIDA SILVA FONSECA

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FRANCIANE GAMBERO

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Processo 1058573-71.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Transferência de Financiamento (contrato de gaveta) - J.M.S.B. - C.D.H.U.E.S.P.C. - Vistos. 1. Acolho a preliminar de ilegitimidade p… Processo 1058573-71.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Transferência de Financiamento (contrato de gaveta) - J.M.S.B. - C.D.H.U.E.S.P.C. - Vistos. 1. Acolho a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela ré. Pela presente demanda, o autor pretende que lhe seja transferida a propriedade sobre o imóvel descrito na petição inicial, com base em instrumento particular de cessão de direitos firmado em 25.11.2019 com Júlio C. R.. Conforme certidão de matrícula n. 492.607 do 11o Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo, em 2.3.2023, a propriedade sobre o imóvel foi atribuída a Júlio César R. e Marinalva dos S. R. (fls. 113/114). A ré não detém a propriedade sobre o imóvel, não lhe sendo oponível a obrigação de transferência objeto do pedido. A ré não participa, pois, da relação de direito material que embasa o pedido, devendo o autor direcionar sua pretensão aos proprietários do imóvel. Com efeito, a transferência da propriedade ao autor depende de ato dos atuais proprietários do imóvel, por aplicação do princípio da continuidade registral. A imposição de obrigação de transferência à ré não seria exequível. Ante o exposto, declaro a ilegitimidade da ré para figurar no polo passivo da presente demanda, determinando sua exclusão da relação processual, com base no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento dos honorários advocatícios da parte adversa, que arbitro, por equidade, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), atualizado, com base no artigo 85, § 8º, da lei processual, ante o baixo valor dado à causa. 2. Por economia processual, concedo ao autor prazo de 15 (quinze) dias para que inclua no polo passivo os proprietários do imóvel Júlio César R. e Marinalva dos S. R., qualificando-os. Com a emenda, retifique-se o cadastro digital e citem-se os réus, nos termos da decisão de fls. 74/75. No silêncio, tornem conclusos para extinção. Int. - ADV: TATIANA ALMEIDA SILVA FONSECA (OAB 248962/SP), FRANCIANE GAMBERO (OAB 218958/SP)

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Mathias Oliveira De Melo x M & M Universo Comércio De Motocicletas E Peças Ltda e outros

ID: 296748248

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 27ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1015408-71.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MATHIAS OLIVEIRA DE MELO

Polo Passivo:

M & M UNIVERSO COMéRCIO DE MOTOCICLETAS E PEçAS LTDA MOTO HONDA DA AMAZONIA LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

VAGNER DA SILVA SANTOS

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MARCELO MIGUEL ALVIM COELHO

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DEBORA REZENDE

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KARINA DA SILVA XAVIER

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015408-71.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015408-71.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Mathias Oliveira de Melo (Justiça Gratuita) - Apelado: M & M Universo Comércio de Motocicletas e Peças Ltda - Apelado: Moto Honda da Amazonia LTDA - Magistrado(a) Rogério Murillo Pereira Cimino - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. CONSUMIDOR. ATRASO NA ENTREGA DE PRODUTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE QUE O DANO MATERIAL É DEVIDO. ACOLHIMENTO. MUITO EMBORA OS COMPROVANTES DE PAGAMENTO DO ALUGUEL DA MOTOCICLETA NÃO TENHAM SIDO JUNTADOS DURANTE A FASE INSTRUTÓRIA DO FEITO, O CONTRATO DE LOCAÇÃO DO BEM O FOI, SINALIZANDO A EXISTÊNCIA DO DIREITO MATERIAL. CIENTE DISSO, O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU NÃO REQUISITOU OS RESPECTIVOS COMPROVANTES DE PAGAMENTO E INDEFERIU O PLEITO INDENIZATÓRIO COM BASE NESSE FUNDAMENTO (AUSÊNCIA DOS COMPROVANTES). JUNTADA DOS COMPROVANTES NA APELAÇÃO. POSSIBILIDADE. PARTE AUTORA QUE NÃO FOI DESIDIOSA. DECISÃO SURPRESA. PRIMAZIA DA SOLUÇÃO DE MÉRITO INTEGRAL E JUSTA. ARTIGOS 8º, 10 E 139, INCISO IX, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). DANOS MATERIAIS RECONHECIDOS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Karina da Silva Xavier (OAB: 363627/SP) - Debora Rezende (OAB: 256025/SP) - Marcelo Miguel Alvim Coelho (OAB: 156347/SP) - Vagner da Silva Santos (OAB: 385870/SP) - 5º andar

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Aleixo Pereira Advogados e outros x Gerson Bronze Contabilidade Eireli

ID: 293478384

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0018927-71.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALEIXO PEREIRA ADVOGADOS JORGE FRAGOSO RAMIRES EPP

Polo Passivo:

GERSON BRONZE CONTABILIDADE EIRELI

Intimação

Advogados:

ROGERIO ALEIXO PEREIRA

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JOÃO DA SILVA OLIVEIRA JUNIOR

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ARIELLA MAGALHAES OHANA

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Processo 0018927-71.2024.8.26.0002 (processo principal 1041045-92.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Jorge Fragoso Ramires Epp - - Aleixo Pereira Advogados … Processo 0018927-71.2024.8.26.0002 (processo principal 1041045-92.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Jorge Fragoso Ramires Epp - - Aleixo Pereira Advogados - Gerson Bronze Contabilidade Eireli - Vistos. SERVENTIA: Expeça-se certidão para fins de protesto, no valor de R$ 347.482,29, atualizado até março de 2025 (fls. 119). Pelo sistema RENAJUD, faça-se bloqueio total (transferência e circulação), do veículo de placas EGX9165, de propriedade de Gerson Bronze Contabilidade Eireli (CNPJ: 23502798000175) Com a resposta, intime-se a parte para manifestação em cinco dias. Defiro a penhora do veículo JEEP/RENEGADE LNGTD AT, 2020/2021, de placas EGX9165, que se encontra em poder do(a) executado(a) Gerson Bronze Contabilidade Eireli (CNPJ: 23502798000175). Considerando que não mais subsiste a figura da prisão civil do depositário infiel e que os veículos se depreciam com o passar do tempo, como forma de amenizar os riscos e prejuízos do credor, nomeio o(a) exequente como depositário. Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do RenaJud, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. Intime-se a pessoa jurídica executada no endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos acerca da penhora. Deverá o(a) exequente informar o local em que se encontra o veículo e providenciar o recolhimento da guia do oficial de justiça para realização da diligência. Com a informação, expeça-se mandado para que: (a) seja realizada a remoção e depósito (em mãos da parte exequente) do veículo que esteja em poder do(a) executado(a); (b) seja providenciada pelo Oficial de Justiça a avaliação do respectivo bem, tendo por base tabela de preço praticado pelo mercado, bem como o estado de conservação do veículo; (c) seja o(a) executado(a) intimado(a) da penhora e avaliação. Via digitalmente assinada da presente decisão servirá como mandado. Int. - ADV: JOÃO DA SILVA OLIVEIRA JUNIOR (OAB 450893/SP), ROGERIO ALEIXO PEREIRA (OAB 152075/SP), ARIELLA MAGALHAES OHANA (OAB 409559/SP), ROGERIO ALEIXO PEREIRA (OAB 152075/SP)

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Lucas Santana Dos Santos x Sem Parar Instituição De Pagamento Ltda

ID: 311257847

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0037551-71.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LUCAS SANTANA DOS SANTOS

Polo Passivo:

SEM PARAR INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA

Intimação

Advogados:

RUBEN BENTO DE CARVALHO

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PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES

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Processo 0037551-71.2024.8.26.0002 (processo principal 1048449-97.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Lucas Santana dos Santos - SEM PARAR IN… Processo 0037551-71.2024.8.26.0002 (processo principal 1048449-97.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Lucas Santana dos Santos - SEM PARAR INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA - Tendo em vista o trânsito em julgado/decurso do prazo, arquivem-se os autos com as cautelas legais. OBSERVAÇÃO À SERVENTIA: caso trate-se de execução de título judicial ou extrajudicial, arquivar provisoriamente o feito. Caso contrário, tratando-se de fase cognitiva transitada em julgado, com objeto que não poderá vir a ser fruto de cumprimento de sentença, arquivar definitivamente o feito. DAS CAUTELAS ANTES DO ARQUIVAMENTO O artigo 1.093, §6º, das N.S.C.G.J.. determina que "compete aos funcionários das unidades judiciais por meio do Sistema Portal de Custas - Recolhimento e Depósitos, imediatamente após a juntada do comprovante aos autos, realizar a consulta acerca da validade e da veracidade da guia DARE-SP, oportunidade em que será realizada obrigatoriamente a vinculação da utilização do documento ao número do processo para impossibilitar a reutilização, até que haja vinculação automática no sistema, certificando-se nos autos". Na sequencia, o artigo 1.098 dispõe que "os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa". Assim, certifique a serventia se tais custas estão devidamente recolhidas. Em caso positivo, arquivem-se os autos conforme já decidido. Em caso negativo, expeça-se a respectiva certidão de dívida ativa com as providência cabíveis (Comunicado CG nº 196/2020) e após arquivem-se os autos conforma já decidido. Intime-se. - ADV: PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES (OAB 98709/SP), RUBEN BENTO DE CARVALHO (OAB 385514/SP)

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Valdirene Menezes De Oliveira Mendonça x Colégio Custódio Mendonça Ltda. - Me e outros

ID: 293122387

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007093-71.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

VALDIRENE MENEZES DE OLIVEIRA MENDONçA

Polo Passivo:

COLéGIO CUSTóDIO MENDONçA LTDA. - ME ROSIMEIRE RIBEIRO DOS SANTOS KUROWSKI

Intimação

Advogados:

RITA DE CASSIA ANDRADE M PEREIRA DOS SANTOS

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RICARDO AUGUSTO REQUENA

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PAULA GRAZIELE DANTAS RODRIGUES

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JOÃO VINÍCIUS MANSSUR

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JOÃO EXPEDITO NASCIMENTO DA SILVA

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ARTHUR DEGO ROLIM PEREIRA DOS SANTOS

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Processo 0007093-71.2024.8.26.0002 (processo principal 1011286-30.2015.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Dissolução - Valdirene Menezes de Oliveira Mendonça - Rosimeire Ribeiro dos Santos Kurow… Processo 0007093-71.2024.8.26.0002 (processo principal 1011286-30.2015.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Dissolução - Valdirene Menezes de Oliveira Mendonça - Rosimeire Ribeiro dos Santos Kurowski - - Colégio Custódio Mendonça Ltda. - Me - João Expedito Nascimento da Silva - Decido. Nos termos do entendimento consolidado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, a correção monetária deve incidir a partir da data da efetiva liquidação da sociedade, por se tratar do momento em que se determina a base econômica do crédito. Outrossim, os juros de mora incidem desde a data da citação, nos termos do artigo 405 do Código Civil, pois é nessa ocasião que se configura a constituição em mora do devedor. O cálculo apresentado pela Exequente observa tais diretrizes, adotando critérios respaldados pela legislação e pela jurisprudência predominante. A impugnação, portanto, não apresenta fundamentos jurídicos capazes de afastar a legitimidade dos valores executados, tampouco demonstra excesso de execução. Sobre o tema, confiram-se: 3. Juros legais devidos a partir da citação, quando foi constituída em mora a sociedade e demais sócios, conforme correta determinação do Tribunal de origem, sem recurso no ponto. O período legal de tolerância estabelecido no § 2º do art. 1031 do Código Civil - prazo para pagamento em noventa dias após a liquidação dos haveres - tem por escopo conferir tempo à sociedade para levantar os recursos necessários ao pagamento da quota do retirante, somente devendo prevalecer caso a apuração e o pagamento dos haveres siga seu curso normal, sem necessidade de litígio judicial. 4. Recurso especial parcialmente provido. (REsp n. 1.372.139/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 28/2/2023, DJe de 14/3/2023.) Diante do exposto, rejeito a impugnação. Diga a exequente em termos de prosseguimento. Int. - ADV: PAULA GRAZIELE DANTAS RODRIGUES (OAB 400544/SP), JOÃO EXPEDITO NASCIMENTO DA SILVA (OAB 231419/SP), JOÃO VINÍCIUS MANSSUR (OAB 200638/SP), RICARDO AUGUSTO REQUENA (OAB 209564/SP), ARTHUR DEGO ROLIM PEREIRA DOS SANTOS (OAB 157851/SP), RITA DE CASSIA ANDRADE M PEREIRA DOS SANTOS (OAB 149284/SP)

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Processo nº 1075839-71.2024.8.26.0002

ID: 316845587

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 1075839-71.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

DANIELE DE ARAUJO MONTEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MELISSA CRISTINA CARDOSO GARCIA PESCARINI

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Processo 1075839-71.2024.8.26.0002 - Consignação em Pagamento - Pagamento em Consignação - Daniele de Araujo Monteiro - Vistos. Considerando que a requerente já efetuou o depósito da quantia consigna… Processo 1075839-71.2024.8.26.0002 - Consignação em Pagamento - Pagamento em Consignação - Daniele de Araujo Monteiro - Vistos. Considerando que a requerente já efetuou o depósito da quantia consignada (fls. 42/43), proceda-se à CITAÇÃO com as advertências da lei, no endereço indicado às fls. 89, intimando-se o requerido para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (contados da juntada do AR ou do mandado), levante o depósito ou ofereça contestação, sob pena de revelia, considerando-se verdadeiros os fatos alegados na petição inicial. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Caso não disponha de recursos financeiros para contratar advogado, poderá se utilizar dos serviços da Defensoria Pública. O agendamento deverá ser feito pelo site www.defensoria.sp.gov.br (das 8h às 18h em dias úteis) ou pelo telefone 0800 773 4340 (das 7h às 19h em dias úteis). Em caso de impossibilidade ou urgência, poderá a parte interessada comparecer pessoalmente à Rua Américo Brasiliense, n. 2139 (das 8h às 17h), munida de documento de identidade, comprovante de endereço e de renda. As diligências contarão com os benefícios do artigo 212 do CPC. Rogo aos advogados das partes, nos termos do art. 6, do CPC, a classificarem corretamente as petições e documentos, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, durante todo o curso do processo, evitando-se o uso de petições e documentos diversos. A correta categorização permite maior agilidade na identificação dos pedidos urgentes e no cumprimento do processo pela serventia, permitindo a redução do tempo de análise das petições e de tramitação do processo. Ainda, deve observar as regras de peticionamento com arquivos PDF's no sistema de Processo Judicial Eletrônico. Intime-se. - ADV: MELISSA CRISTINA CARDOSO GARCIA PESCARINI (OAB 424018/SP)

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Processo nº 1046933-71.2024.8.26.0002

ID: 281281230

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1046933-71.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

HIKARI FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL OLIVEIRA FERNANDES

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ADV: Rafael Oliveira Fernandes (OAB 379715/SP) Processo 1046933-71.2024.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Hikari Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - Vistos. Fls. 149/… ADV: Rafael Oliveira Fernandes (OAB 379715/SP) Processo 1046933-71.2024.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Hikari Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - Vistos. Fls. 149/152. 1- Requisite-se informações para fins de localização de endereço da(s) pessoa(s) acima selecionada(s). 2- O sistema PETRUS - Portal de Consultas JUD é uma aplicação WEB que permite consultas de endereços da parte nos sistemas Sisbajud, Renajud e CNJ/Receita Federal a partir do número do processo. O objetivo é centralizar as pesquisas em um só sistema, reduzindo assim a necessidade de repetição da mesma consulta em diversos sistemas 3- Denota-se que são todos sistemas seguros, extremamente abrangentes e atualizados, devidamente conveniados ao Poder Judiciário, que proporcionam uma busca ativa, efetiva e célere pelas Unidades jurisdicionais, de modo que, desde já, indefiro o pedido de pesquisas junto a outros Órgãos, Concessionárias de Serviços Públicos ou Autarquias, porquanto as pesquisas ora determinadas são suficientes para a localização do paradeiro da parte ré, uma vez que a experiência deste Juízo segue no sentido de que pesquisas por endereços junto às concessionárias de serviços, além de serem morosas, são infrutíferas na esmagadora maioria das vezes e são realizadas por meio de ofícios que, quando respondidos, findam por serem tentativas infrutíferas. 4- Ademais tal conduta implicaria em desempenho, pelo cartório, de inúmeros atos que, a rigor não são de sua função, atravancam os serviços forenses e desatendem, por via de consequência, o interesse público, sendo que é dever doautorpromoveros meios necessários ao cumprimento da liminar ecitaçãoda parte ré, o que deve ocorrer em prazo razoável, sob pena de perpetuação do processo. 5- Com a resposta das pesquisas ora determinadas, dê-se ciência à parte interessada por meio de ato ordinatório, que deverá requerer o que de direito, a fim de possibilitar o cumprimento da liminar e citação em cada um dos endereços ainda não diligenciados. 6- Em caso de inércia por prazo superior a 30 (trinta) dias, arquivem-se os autos, independente de nova intimação. Int.

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Processo nº 1077876-71.2024.8.26.0002

ID: 317070388

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1077876-71.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO DE LIVRE ADMISSãO VALE DO PIQUERI ABCD - SICREDI VALE DO PIQUERI ABCD

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

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Processo 1077876-71.2024.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Vale do Piqueri ABCD - Sicredi Vale do Piqueri ABCD - Vistos. Te… Processo 1077876-71.2024.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Vale do Piqueri ABCD - Sicredi Vale do Piqueri ABCD - Vistos. Tendo em vista que já foram feitas as pesquisas Bacenjud, Infojud e Renajud, sem êxito na localização de bens e valores suficientes para cobertura do débito, defiro os pedidos do exequente. Assim, requisito informações em nomes do(s) executado(s): Nascra Soluções em Personalização Ltda. e Ricardo Santos Craveiro, CNPJ: 27332194000189, CPF: 21923818830, sobre existência de valores oriundos de planos de previdência privada, e, caso positivo, sejam bloqueados e transferidos à disposição deste Juízo, até o limite do valor objeto da execução (R$ 189.429,31 - julho de 2025), junto à: Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) Requisito ainda, informações sobre a existência de valores mobiliários e, caso positivo, sejam bloqueados até o limite do débito (acima mencionado), junto à: COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM Servirá cópia desta decisão digitalmente assinada, como ofício, devendo a parte interessada providenciar a impressão em até 5 (cinco) dias, contados da publicação desta, protocolizá-la junto aos destinatários e, ato contínuo, trazer comprovantes aos autos, também no prazo também de 5 (cinco) dias. Comprovados os protocolos, aguarde-se a resposta pelo prazo de 30 (trinta) dias. Observem os destinatários desta decisão-ofício que somente haverá necessidade de resposta em caso positivo, ou seja, se o(s) executado(s) for(em) proprietário(s) que bens que possam saldar total ou parcialmente o débito exequendo. Com as respostas dos ofícios, dê-se vista à parte exequente para requerer o que de direito, no prazo de cinco dias. No silêncio, aguarde-se no arquivo manifestação do interessado, passando a correr o prazo de prescrição intercorrente. Ressalta-se que, por se tratar de processo eletrônico, a resposta deve ser enviada ao e-mail institucional da Vara, nos termos do Comunicado CG 879/2016, em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Intimem-se. - ADV: JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 11985/SC)

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Via Paulista S/A x Fernando Salgado Cardoso Silva

ID: 318852547

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1050134-71.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

VIA PAULISTA S/A

Polo Passivo:

FERNANDO SALGADO CARDOSO SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

JOSE FLAVIO WOLFF CARDOSO SILVA

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JÚLIO CHRISTIAN LAURE

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GUSTAVO PEREIRA DEFINA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1050134-71.2024.8.26.0002 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Via Paulista S/A - Recorrido: Fernando Salgado Cardoso Silva - Magistrado(a… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1050134-71.2024.8.26.0002 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Via Paulista S/A - Recorrido: Fernando Salgado Cardoso Silva - Magistrado(a) Alexandre Bucci - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - CONSUMIDOR. RODOVIA. CONCESSIONÁRIA. OBJETO NA PISTA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DO AUTOR, CONDENADA A CONCESSIONÁRIA REQUERIDA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DEFINIDOS EM VALOR DE R$ 3.366,00. RECURSO INOMINADO DA REQUERIDA. INSURGÊNCIA INFUNDADA. DANOS MATERIAIS CARACTERIZADOS. DEVER DE INDENIZAR CORRETAMENTE DEFINIDO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. IMPUTAÇÃO OBJETIVA DO RESULTADO. É DEVER DA CONCESSIONÁRIA ZELAR PELA CONSERVAÇÃO, SEGURANÇA E DIRIGIBILIDADE DAS VIAS QUE SE ENCONTRAM SOB SUA RESPONSABILIDADE, NISTO FALHANDO A REQUERIDA NA ESPÉCIE, VISLUMBRANDO-SE A PRESENÇA DE OBJETO INSEGURO NA PISTA DE ROLAMENTO, O QUE GEROU COLISÃO DO VEÍCULO DO AUTOR COM O REFERIDO OBJETO. CONDENAÇÃO POR DANOS MATERIAIS CONVALIDADA E AMPARADA EM PROVA DOCUMENTAL IDÔNEA, NÃO COMPORTANDO EXCLUSÃO OU REDUÇÃO NO QUANTUM DEFINIDO NA ORIGEM. JUROS DE MORA DESDE O EVENTO DANOSO CONFORME DICÇÃO EXPRESSA NA SÚMULA 54 DO STJ. ADEQUAÇÃO DE CONSECTÁRIOS CONFORME A LEI NO. 14.905/24 APENAS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO INOMINADO DA REQUERIDA NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Gustavo Pereira Defina (OAB: 168557/SP) - Júlio Christian Laure (OAB: 155277/SP) - Jose Flavio Wolff Cardoso Silva (OAB: 91278/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 0006599-75.2025.8.26.0002

ID: 317596307

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006599-75.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ABEL ALMEIDA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDREA CHIBANI ZILLIG

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Processo 0006599-75.2025.8.26.0002 (processo principal 1016475-71.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Abel Almeida da Silva - Vistos. Em atendimento aos princípios da cele… Processo 0006599-75.2025.8.26.0002 (processo principal 1016475-71.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Abel Almeida da Silva - Vistos. Em atendimento aos princípios da celeridade processual e da razoável duração do processo, bem como em obediência à ordem prevista no art. 835, I, do Código de Processo Civil, determino o imediato bloqueio e transferência de valores existentes em conta-corrente ou aplicações financeiras que a parte executada mantenha nas instituições vinculadas ao Banco Central do Brasil, até o limite da dívida, R$ 14.655,72 nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil. Parte a ser consultada: David de Souza Ribeiro CPF/CNPJ: 61123804397 Resultando positiva a diligência, ficam indisponíveis os valores bloqueados. Em caso de bloqueio em excesso do mesmo executado, desde já determino a liberação do excedente. Sem prejuízo, fica intimado a parte executada da indisponibilidade de valores, bem como para que no prazo de cinco dias, comprove que as quantias bloqueadas são impenhoráveis ou que o bloqueio ainda excede o valor do débito. Caso o executado não esteja representado nos autos, deverá o exequente providenciar o necessário à intimação pessoal em cinco dias. Apenas os resultados positivos ou parcialmente positivos serão colacionados aos autos, devendo a parte executada ser intimada nos termos do artigo 854, §2º do Código de Processo Civil. Caso haja requerimento e recolhimento das respectivas taxas, DEFIRO o emprego da pesquisa RENAJUD, para a tentativa de localização de veículos passíveis de penhora em nome da parte executada, ficando autorizado, desde já, eventual bloqueio de veículo existente que não contenha restrições, dando-se ciência à parte exequente do respectivo resultado. De igual modo, caso haja requerimento e recolhimento das respectivas taxas, DEFIRO também a pesquisa de bens por meio da disponibilização da última declaração de imposto de renda da parte executada, pelo sistema INFOJUD, dando-se ciência à parte exequente. Restando infrutífera as diligências ou na inércia da parte exequente, aguarde-se em arquivo a localização de bens pela parte exequente. Intimem-se. - ADV: ANDREA CHIBANI ZILLIG (OAB 252506/SP)

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