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"1036372-51.2025.8.26.0002" - Resultados da Busca – Página 81 de 93

Processo nº 1045587-51.2025.8.26.0002

ID: 298381463

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1045587-51.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SEVENMAX ADMINISTRAçãO DE BENS EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDREA CHIBANI ZILLIG

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1045587-51.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Sevenmax Administração de Bens Eireli - Vistos. Determino a parte autora a correção do cadastro processual … Processo 1045587-51.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Sevenmax Administração de Bens Eireli - Vistos. Determino a parte autora a correção do cadastro processual ou a emenda a petição inicial quanto ao endereço da parte requerida em razão da divergência entre o fornecido na inicial e o indicado no cadastro processual, no prazo de 15 dias, sob as penas da Lei. Para a retificação de partes é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf Advirto o patrono que a correta formação do processo eletrônico é de responsabilidade do advogado que deve preencher todos os campos do cadastro processual e de forma correta, a fim de evitar o acionamento dos serventuários, tão sobrecarregados com outras demandas. O preenchimento do cadastro processual envolve complementar todos os campos do endereço, como: nº, andar, bairro, cep. Ainda, deve a parte selecionar a forma de citação/intimação, observando as pessoas jurídicas que possuem convênio para o recebimento de citação eletrônica. Por fim, o advogado da parte, deve observar as regras de peticionamento com arquivos PDFs no sistema de Processo Judicial Eletrônico. Rogo aos advogados das partes, nos termos do art. 6, do CPC, a classificarem corretamente as petições e documentos, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, durante todo o curso do processo, evitando-se o uso de petições e documentos diversos. A correta categorização permite maior agilidade na identificação dos pedidos urgentes e no cumprimento do processo pela serventia, permitindo a redução do tempo de análise das petições e de tramitação do processo. Ainda, deve observar as regras de peticionamento com arquivos PDFs no sistema de Processo Judicial Eletrônico. Int. - ADV: ANDREA CHIBANI ZILLIG (OAB 252506/SP)

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Processo nº 1047139-51.2025.8.26.0002

ID: 309884110

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 9ª Vara de Fazenda Pública Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1047139-51.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARINA GUARAPIRANGA COMERCIO DE BARCOS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JEFFERSON XAVIER GOMES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1047139-51.2025.8.26.0002 - Reintegração / Manutenção de Posse - Tutela de Urgência - Marina Guarapiranga Comercio de Barcos Ltda. - Vistos. Sustenta a autora que é legítima possuidora de ár…

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Processo nº 1049564-51.2025.8.26.0002

ID: 310435989

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1049564-51.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

A. C. S. G. H. C. L. C. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHELE SUSAN BORGES MARIANO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1049564-51.2025.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.C.S. - - G.H.C. - - A.C.S. - Vistos. Defiro a gratuidade processual, anote-se. Tratam os autos de ação de al… Processo 1049564-51.2025.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.C.S. - - G.H.C. - - A.C.S. - Vistos. Defiro a gratuidade processual, anote-se. Tratam os autos de ação de alimentos movida pelo filho em face do pai. Fixo os alimentos provisórios em 33% dos seus rendimentos líquidos, entendidos estes como o bruto menos os descontos legais (contribuição previdenciária e imposto de renda retido na fonte). A pensão alimentícia incidirá também sobre o salário família, bem como sobre todos e quaisquer rendimentos do alimentante, inclusive 13º salário, férias, horas extraordinárias e eventuais verbas rescisórias, mas não incidirá sobre o FGTS. O pagamento deverá ser feito mediante depósito em conta bancária mantida pela genitora. Para o caso de trabalho sem vínculo empregatício ou desemprego, fixo o equivalente a 40% do salário mínimo a título de alimentos provisórios, a ser pago todo dia 10 à genitora do menor mediante depósito em conta corrente, ou pagamento contrarrecibo, a partir da citação. De modo a conferir maior efetividade à tutela do direito, diante da natureza e peculiaridade do conflito (artigo 139 CPC), a sessão ou audiência de conciliação será designada oportunamente, havendo interesse das partes. Providenciem os requerentes a juntada de cópia de seu comprovante de residência, no prazo de dez dias. Cite-se o réu no endereço comercial, por mandado, para apresentar contestação no prazo de 15 dias úteis, contados da juntada do mandado, sob pena de presumirem-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor, nos termos do artigo 344 do CPC. SERVE ESTE DESPACHO COMO MANDADO E OFÍCIO PARA DESCONTO, junto ao empregador Mobibrasil Transporte São Paulo Ltda, com endereço na Estrada do Alvarenga, 4000 - CEP: 04474-340. Esta decisão-ofício deverá ser impressa e encaminhada à empregadora para cumprimento pelo(a) próprio(a) requerente, através de carta com AR ou pessoalmente, mediante recibo. - ADV: MICHELE SUSAN BORGES MARIANO RODRIGUES (OAB 441286/SP), MICHELE SUSAN BORGES MARIANO RODRIGUES (OAB 441286/SP), MICHELE SUSAN BORGES MARIANO RODRIGUES (OAB 441286/SP)

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Thiago Henrique Souza Freitas x Unidas Locadora S. A.

ID: 311177565

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036178-51.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

THIAGO HENRIQUE SOUZA FREITAS

Polo Passivo:

UNIDAS LOCADORA S. A.

Intimação

Advogados:

SUHAILA ALI MAJZOUB

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO FIALHO PINTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALLAN RHEDER EL KADRI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036178-51.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Thiago Henrique Souza Freitas - Unidas Locadora S. A. - Manifeste-se a parte autora acerca da contestação e docum… Processo 1036178-51.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Thiago Henrique Souza Freitas - Unidas Locadora S. A. - Manifeste-se a parte autora acerca da contestação e documentos juntados, em 15 dias. Sem prejuízo do julgamento antecipado do mérito, especifiquem as partes, no prazo de 15 dias, as provas que pretendem produzir, justificando a sua pertinência e indicando as questões controvertidas que pretendem ver esclarecidas com cada prova requerida, sob pena de indeferimento, já que incumbe ao Juiz indeferir as provas que julgar impertinentes. Caso haja requerimento de produção de prova testemunhal, as partes deverão, desde logo, arrolar as testemunhas, nos termos do artigo 450 do Código de Processo Civil, indicando, também, os fatos que pretendem com elas comprovar, sob pena de preclusão. A apresentação de rol é essencial para possibilitar ao Juízo a adequada apreciação da pertinência da prova e a eficiente organização da pauta de audiências. Ademais, à luz do dever de cooperação (NCPC, art. 6º), as partes deverão indicar, item a item, as questões controvertidas, indicando, em seguida, a indispensabilidade de determinada prova, e, acaso a questão controvertida dependa de prova documental, deverão indicar as folhas do respectivo documento probatório, ressaltando-se que somente será admitida a juntada de novos documentos surgidos após a petição inicial ou contestação, devendo a parte, neste caso, esclarecer a superveniência. No mesmo prazo, digam se desejam a designação de audiência de tentativa de conciliação, ficando advertidos de que o não comparecimento da própria parte ensejará a imposição de multa de até 2% do valor do proveito econômico pretendido ou do valor da causa (NCPC, artigo 334, § 8º). Ficam, por fim, as partes cientes das manifestações e documentos juntados aos autos pelos demais sujeitos do processo, para eventual manifestação, no prazo de 15 dias (art. 437, § 1º, do CPC). - ADV: ALLAN RHEDER EL KADRI (OAB 381856/SP), LEONARDO FIALHO PINTO (OAB 108654/MG), SUHAILA ALI MAJZOUB (OAB 344349/SP)

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Processo nº 1049273-51.2025.8.26.0002

ID: 310702306

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1049273-51.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

B. S. B. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO RAMOS BENEDETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1049273-51.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - S.B.S. - Vistos. Verifico que a guia DARE-SP retro foi recolhida corretamente pela parte petici… Processo 1049273-51.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - S.B.S. - Vistos. Verifico que a guia DARE-SP retro foi recolhida corretamente pela parte peticionária e encontra-se vinculada ao número do presente processo. Indefiro a tramitação do feito sob Segredo de Justiça, por estarem ausentes os requisitos do art. 189 do CPC. Remova-se a respectiva tarja. Os documentos que acompanham a petição inicial demonstram a existência do contrato garantido com alienação fiduciária e a formal constituição da parte ré em mora. Assim, preenchidos os requisitos do artigo 3º do Decreto Lei nº 911/69, defiro a busca e apreensão liminar do bem que garante a obrigação. O Oficial de Justiça deverá certificar onde o veículo foi localizado. EXPEÇA-SE mandado para busca e apreensão do veículo, que deverá ser entregue a um dos depositários indicados pelo autor e, efetivada a medida, cite-se a parte ré, com os benefícios requeridos, a apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias ou, em 5 (cinco) dias, pagar a integralidade da dívida, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, observados os termos do §2º do artigo 3º do Dec. Lei 911/69, alterado pela Lei 13.043/2014 e à vista do que ficou decidido no Recurso Repetitivo 1.418.593-MS (Rel. Min. Luis Felipe Salomão), sob pena de consolidação da propriedade do bem objeto da alienação fiduciária. Autorizo reforço policial e arrombamento se assim entender o Sr. Oficial de Justiça no cumprimento da ordem, devendo para tanto lavrar auto circunstanciado, assinando-o com as testemunhas, sob pena de sua responsabilização. No mais, de acordo com a alteração sofrida pela Lei 13.043/2014, determino o bloqueio do bem junto ao DETRAN-SP, por meio eletrônico, desde que recolhida a respectiva taxa judiciária. Servirá a presente, por cópia, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: RICARDO RAMOS BENEDETTI (OAB 204998/SP)

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Steel Bank Securitizadora S.A.., x Alfa Industrial Comercio E Serviços De Ferramentas Ltda

ID: 291634390

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1015129-51.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

STEEL BANK SECURITIZADORA S.A..,

Polo Passivo:

ALFA INDUSTRIAL COMERCIO E SERVIçOS DE FERRAMENTAS LTDA

Intimação

Advogados:

DANIEL PORFIRIO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ABELARDO DE LIMA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1015129-51.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Steel Bank Securitizadora S.a.., - Alfa Industrial Comercio e Serviços de Ferramen… Processo 1015129-51.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Steel Bank Securitizadora S.a.., - Alfa Industrial Comercio e Serviços de Ferramentas Ltda e outro - Vistos. Trata-se de Exceção de Pré-Executividade, alegando a excipiente falta de liquidez e certeza no título que fundamenta a execução, ausência de comprovação da cessão de crédito, inexistência de distinção entre as obrigações do avalista e da pessoa jurídica executada, bem como excesso de execução. A excepta manifestou-se pela rejeição do incidente. É o relatório. DECIDO. A presente exceção, instrumento não previsto pela legislação processual civil, admitido extraordinariamente, na hipótese de vícios processuais de ordem pública, e outros, não sendo o caso dos autos. Desde logo, observo que os títulos executivos que fundamentam a presente execução, notas promissórias, sãolíquidos, certos eexigíveis, sem qualquer vício, inexistindo apresentação de qualquer prova que macule a higidez dos documentos. No mais, quanto à alegada ausência de notificação do devedor cedido acerca da cessão de crédito, inexiste qualquer prejuízo na hipótese dos autos, sobretudo com a citação no presente feito e ciência inequívoca da operação, resguardada ao terceiro em questão eventual prova de quitação perante o cedente por desconhecimento da cessão. Ainda, tratando-se o avalista de devedor solidário, regular a execução de todo o débito em face de ambos todos os devedores. Por fim, quanto ao alegado excesso de execução, a mera apresentação do documento de fls. 90, sem qualquer comprovação de contexto da transação, não constitui prova da quitação parcial da dívida executada. Ademais, eventual excesso na execução demandará oportuna impugnação, mediante garantia do juízo, sob pena do não conhecimento da matéria, injustificável a presente tentativa de burla à legislação processual civil. Assim, REJEITO a presente Exceção de Pré-Executividade. Sem honorários sucumbenciais na espécie. Requeira o exequente em prosseguimento. Int. - ADV: ABELARDO DE LIMA FERREIRA (OAB 148832/SP), ABELARDO DE LIMA FERREIRA (OAB 148832/SP), DANIEL PORFIRIO DA SILVA (OAB 314783/SP)

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Processo nº 1039767-51.2025.8.26.0002

ID: 278843167

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 12ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1039767-51.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

B. T. DO B. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DENIS ARANHA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Denis Aranha Ferreira (OAB 200330/SP) Processo 1039767-51.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: B. T. do B. S. A. - Vistos. Não comparece qualquer das hipóteses do … ADV: Denis Aranha Ferreira (OAB 200330/SP) Processo 1039767-51.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: B. T. do B. S. A. - Vistos. Não comparece qualquer das hipóteses do art. 189 do Código de Processo Civil, razão pela qual indefiro a tramitação do processo em segredo de justiça. Faculta-se à autora, em quinze dias, para proteção exclusivamente dos documentos que contenham dados merecedores de sigilo, a reclassificação desses documentos, categorizando-os como sigilosos, de modo que sejam acessíveis exclusivamente pelas partes e advogados. A tarja alusiva ao segredo de justiça será levantada em quinze dias. Presentes os pressupostos legais, notadamente a comprovação documental da alienação fiduciária do bem e a notificação extrajudicial do réu, defiro a liminar busca e apreensão do seguinte bem: Veículo: CHEVROLET S10 LTZ DD4A, placa AFZ5H78, chassi 9BG148MK0FC437222, Renavam 01052349410, fabricado em 2015, modelo 2015, cor BRANCA . Implementada a busca e apreensão, cite-se o réu, advertindo-o de que: (i) poderá, em 05 (cinco) dias, contados da execução da liminar, pagar a integralidade da dívida, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na petição inicial, hipótese em que o bem lhe será restituído livre do ônus, certo que, decorrido tal prazo, a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem se consolidará no patrimônio do autor; (ii) poderá oferecer resposta em 15 (quinze) dias, nos termos do disposto no art. 3º, §§ 1º, 2º e 3º do Decreto-lei 911/69, com a atual redação dada pela Lei nº 10.931 de 02/08/2004. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento. Determino ainda ao Sr. Oficial de Justiça que, caso não seja localizado o bem, certifique se o réu efetivamente reside ou não no local diligenciado. Intime-se.

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Paulo Dias Gomes x Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A

ID: 322489882

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1041222-51.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

PAULO DIAS GOMES

Polo Passivo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação

Advogados:

RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PAMELA FERNANDES CERQUEIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1041222-51.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Paulo Dias Gomes - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Manifeste-se a parte autora acerca da con… Processo 1041222-51.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Paulo Dias Gomes - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Manifeste-se a parte autora acerca da contestação e documentos juntados, em 15 dias. Sem prejuízo do julgamento antecipado do mérito, especifiquem as partes, no prazo de 15 dias, as provas que pretendem produzir, justificando a sua pertinência e indicando as questões controvertidas que pretendem ver esclarecidas com cada prova requerida, sob pena de indeferimento, já que incumbe ao Juiz indeferir as provas que julgar impertinentes. Caso haja requerimento de produção de prova testemunhal, as partes deverão, desde logo, arrolar as testemunhas, nos termos do artigo 450 do Código de Processo Civil, indicando, também, os fatos que pretendem com elas comprovar, sob pena de preclusão. A apresentação de rol é essencial para possibilitar ao Juízo a adequada apreciação da pertinência da prova e a eficiente organização da pauta de audiências. Ademais, à luz do dever de cooperação (NCPC, art. 6º), as partes deverão indicar, item a item, as questões controvertidas, indicando, em seguida, a indispensabilidade de determinada prova, e, acaso a questão controvertida dependa de prova documental, deverão indicar as folhas do respectivo documento probatório, ressaltando-se que somente será admitida a juntada de novos documentos surgidos após a petição inicial ou contestação, devendo a parte, neste caso, esclarecer a superveniência. No mesmo prazo, digam se desejam a designação de audiência de tentativa de conciliação, ficando advertidos de que o não comparecimento da própria parte ensejará a imposição de multa de até 2% do valor do proveito econômico pretendido ou do valor da causa (NCPC, artigo 334, § 8º). Ficam, por fim, as partes cientes das manifestações e documentos juntados aos autos pelos demais sujeitos do processo, para eventual manifestação, no prazo de 15 dias (art. 437, § 1º, do CPC). - ADV: RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO (OAB 23599/CE), PAMELA FERNANDES CERQUEIRA DA SILVA (OAB 432453/SP)

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Processo nº 1052668-51.2025.8.26.0002

ID: 321119351

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1052668-51.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CICERO CAVALCANTE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAELA SILVA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1052668-51.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Cicero Cavalcante de Oliveira - Vistos. Trata-se de ação revisional de contrato de financiamento de veículo (Marca: FIAT Mo… Processo 1052668-51.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Cicero Cavalcante de Oliveira - Vistos. Trata-se de ação revisional de contrato de financiamento de veículo (Marca: FIAT Modelo: PALIO CELEBRATION 1.0 FIRE FLEX 8V 4P Ano/Modelo: 2008 Cor: CINZA Combustível: GASOLINA Chassi: 9BD17164G85020501 Placa: HGG4C07 Renavam: 923792180), em que requer o autor que sejam deferidos liminarmente depósitos dos valores das parcelas que considera incontroversos, a manutenção na posse do veículo e que seja impedida inserção de seu nome no cadastro de inadimplentes. Pleiteia, ainda, a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Bem como, a procedência da demanda confirmando a tutela antecipada a qual pleiteia e declarando a inexigibilidade das cobranças de tarifas administrativas impostas e juros abusivos e a restituição do valor pago a maior em dobro. Desde logo, indefiro a liminar. Diante do ato jurídico perfeito, ausente nulidade absoluta, ictu oculi, inviável supressão de seus efeitos, tais como o exercício, pelo credor, de seus direitos, como a inclusão do nome do devedor em cadastros de inadimplentes e ajuizamento de ação de busca e apreensão. Indefiro o depósito nestes autos, não há injusta recusa. No prazo de 15 dias, sob pena de extinção, por falta de interesse de agir, comprove o autor o requerimento administrativo. Para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: A) cópia de seu registrato (nos termos do CG 424/2024), indicando quantas contas bancárias possui ativa atualmente, bem como dos respectivos extratos bancários de todas elas, correspondente ao período integral dos últimos três meses; B) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e atinentes à citação, sob pena de extinção, sem nova intimação. Decorrido o prazo ou formulado pedido de sobrestamento do feito para cumprimento, voltem conclusos para extinção. Int. - ADV: RAFAELA SILVA DOS SANTOS (OAB 511644/SP)

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Processo nº 1053638-51.2025.8.26.0002

ID: 325157668

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1053638-51.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DIEGO CHARLES ROCHA BORGES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINE ADRIELLE SILVEIRA DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1053638-51.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Diego Charles Rocha Borges - Vistos. Trata-se de ação revisional de contrato de financiamento de veículo (Operação: 2036830… Processo 1053638-51.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Diego Charles Rocha Borges - Vistos. Trata-se de ação revisional de contrato de financiamento de veículo (Operação: 203683043), em que requer o autor que sejam deferidos liminarmente depósitos dos valores das parcelas que considera incontroversos, a manutenção na posse do veículo e que seja impedida inserção de seu nome no cadastro de inadimplentes. Pleiteia, ainda, a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Bem como, a procedência da demanda confirmando a tutela antecipada a qual pleiteia e declarando a inexigibilidade das cobranças de tarifas administrativas impostas e juros abusivos e a restituição do valor pago a maior. Desde logo, indefiro a liminar. Diante do ato jurídico perfeito, ausente nulidade absoluta, ictu oculi, inviável supressão de seus efeitos, tais como o exercício, pelo credor, de seus direitos, como a inclusão do nome do devedor em cadastros de inadimplentes e ajuizamento de ação de busca e apreensão. Indefiro o depósito nestes autos, não há injusta recusa. No prazo de 15 dias, sob pena de extinção, por falta de interesse de agir, comprove o autor o requerimento administrativo. Para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: A) cópia de seu registrato (nos termos do CG 424/2024), indicando quantas contas bancárias possui ativa atualmente, bem como dos respectivos extratos bancários de todas elas, correspondente ao período integral dos últimos três meses; B) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; C) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; D) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal; Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e atinentes à citação, sob pena de extinção, sem nova intimação. Decorrido o prazo ou formulado pedido de sobrestamento do feito para cumprimento, voltem conclusos para extinção. Int. - ADV: CAROLINE ADRIELLE SILVEIRA DE MELO (OAB 530587/SP)

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