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Leandro Quaresma Godoy Freitas x Condominio Royal Star Thermas Resort e outros

ID: 302312694

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1039210-98.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

LEANDRO QUARESMA GODOY FREITAS

Polo Passivo:

CONDOMINIO ROYAL STAR THERMAS RESORT WGR-CONSTRUTORA E INCORPORADORA SPE OLíMPIA LTDA

Intimação

Advogados:

STEPHANIE DA SILVA RODRIGUES

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DANITZA TEIXEIRA LEMES MESQUITA

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CLEBER ROGER FRANCISCO

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BRUNA MINARI DOMINGUES DA SILVA

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Processo 1039210-98.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Leandro Quaresma Godoy Freitas - Wgr-construtora e Incorporadora Spe Olímpia Ltda - - Condominio Royal Star Therm… Processo 1039210-98.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Leandro Quaresma Godoy Freitas - Wgr-construtora e Incorporadora Spe Olímpia Ltda - - Condominio Royal Star Thermas Resort - Vistos. Conheço dos embargos de declaração por tempestivos. No mérito, cada recurso será apreciado em separado. Embargos de fls. 399/402: O condomínio embargante apontou contradição na sentença embargada quanto aos honorários arbitrados, ao argumento de que não deu causa à ação e, por isso, a condenação ao pagamento dos ônus sucumbenciais e de verba honorária deve ocorrer apenas pela construtora demandada. Pretende o embargante sua exclusão, com efeito modificativo do julgado. A sentença embargada afastou a preliminar de ilegitimidade do réu ora embargante, consignando que o condomínio é titular do direito às contribuições mensais, motivo pelo qual é de rigor sua presença no polo passivo (fl. 391). Inafastável a condenação solidária da parte ré. Nas relações de consumo, os integrantes da cadeia de fornecedores são responsabilizados solidariamente pela reparação de danos causados aos consumidores e que, em muitos casos, tal responsabilidade pode resultar de aplicação da teoria da aparência, de modo que pode, inclusive, alcançar pessoas que não firmaram o contrato, como é o caso do embargante. Nesse sentido: PROMESSA DE COMPRA E VENDA AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PRETENSÃO AUTORAL VOLTADA À CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DAS REQUERIDAS ACOLHIMENTO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. Tendo em vista a existência de anúncios publicitários sobre o empreendimento, apresentando as requeridas de forma conjunta perante o consumidor, de modo que todas integraram a cadeia de fornecimento, de rigor o reconhecimento da legitimidade delas a compor o polo passivo da ação. (...) Nos termos do art. 86, "caput", do CPC, é de se reconhecer ter a parte requerida sucumbido em maior proporção, motivo pelo qual os ônus sucumbenciais devem ser suportados por ambas as litigantes, mas de acordo com a proporção de sua perda. (TJSP; Apelação Cível 1022998-47.2021.8.26.0506; Relator (a): Paulo Ayrosa; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/10/2023; Data de Registro: 31/10/2023) (grifou-se) Ante o exposto, devem ser REJEITADOS os embargos de declaração de fls. 399/402. Embargos de fls. 403/407 O autor embargante aduz omissão da sentença quanto à ausência de notificação do cancelamento do contrato e contradição quanto ao fundamento da sentença que considerou desnecessária a inversão do ônus da prova. Ambas as alegações têm, por base, o fato incontroverso de inadimplemento das parcelas pelo autor, fato declinado na exordial, sendo certo que o próprio contrato de promessa de compra e venda previa expressamente a resolução da avença no caso de inadimplência após a falta de pagamento de três parcelas mensais ou qualquer outro débito por prazo superior a 90 dias (Cláusula 6ª alínea 7 fl. 32). Inclusive, a alínea da mesma cláusula prevê a aplicação das sanções de forma automática, independente de notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial (fl. 32). Desse modo, sabedor de sua condição de inadimplente, despicienda qualquer interpelação ao autor, conforme previsão contratual. No mais, despicienda a inversão do ônus probatório, uma vez que o fato que embasa o pedido (inadimplência) não carece de prova, pois confessado na exordial. Ante o exposto, devem ser REJEITADOS os presentes embargos de declaração de fls. 403/407, mantida a sentença de fls. 388/396 quanto aos seus termos. Intimem-se. - ADV: STEPHANIE DA SILVA RODRIGUES (OAB 438057/SP), DANITZA TEIXEIRA LEMES MESQUITA (OAB 383433/SP), BRUNA MINARI DOMINGUES DA SILVA (OAB 323310/SP), CLEBER ROGER FRANCISCO (OAB 227278/SP)

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Processo nº 1102066-98.2024.8.26.0002

ID: 313155288

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara da Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1102066-98.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LUCIA MARIA MEDEIROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA DA PENHA AUGUSTO

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Processo 1102066-98.2024.8.26.0002 (apensado ao processo 1102085-07.2024.8.26.0002) - Inventário - Sucessões - Lucia Maria Medeiros - Vistos. 1) Processe-se pelo rito de Inventário. Para o cargo de i… Processo 1102066-98.2024.8.26.0002 (apensado ao processo 1102085-07.2024.8.26.0002) - Inventário - Sucessões - Lucia Maria Medeiros - Vistos. 1) Processe-se pelo rito de Inventário. Para o cargo de inventariante do espólio de Therezinha Medeiros, CPF: 02241757853, RG: 1.463.089-8, nomeio Lucia Maria Medeiros, CPF: 23394811804, RG: 2.741.885-6, considerando-a compromissada, independente de assinatura de termo. Cópia da presente decisão assinada digitalmente servirá como TERMO DE COMPROMISSO e CERTIDÃO DE INVENTARIANTE, para todos os fins legais, por celeridade e economia processual, ficando dispensada para a sua validade o recolhimento de qualquer despesas, nos termos do Provimento CSM n. 2.356/2016 e do Comunicado SPI n. 47/2016. 2) Providencie a inventariante, no prazo de vinte dias: a) As primeiras declarações, relacionando os herdeiros, bens e dívidas deixados pelo autor(a) da herança, observando os termos do artigo 620 do Código de Processo Civil. b) Os comprovantes de valor e titularidade dos bens. c) A notificação de lançamento do IPTUdos imóveis correspondente ao ano do óbito ou posterior obtida junto à Prefeitura do Município onde se localizam, a fim de permitir a aferição do seu valor, assim como as certidões negativas municipais a eles relativas. Em caso de imóveis rurais, a notificação de lançamento do ITR, assim como as certidões negativas federais a eles relativas. d) A certidão testamentária a ser obtida após o trânsito em julgado da decisão do procedimento de Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento, que deve ser instaurado, conforme sua modalidade, em consonância ao artigo 735 e seguintes do Código de Processo Civil. e) A certidão de débitos relativos a créditos tributários federais e à dívida ativa da união do falecido, que poderá ser obtida por meio do sítio da Receita Federal na rede mundial de computadores. f) As certidões de óbito dos genitores da falecida. 3) Providencie ainda o recolhimento do ITCMD, no prazo de trinta dias (30) dias, contados da decisão homologatória do cálculo, nos termos do art. 17 da Lei 10.705/00, acessando-se o site da Fazenda do Estado para apurar o imposto devido. Após o recolhimento ou no caso de isenção, protocolizar as declarações no Posto Fiscal para que a Fazenda se manifeste. Deverá o inventariante atentar-se que o prazo para pagamento do imposto sem multa é de cento e oitenta (180) dias contados da data do falecimento. Cabe ressaltar, ainda, que é facultado o parcelamento do ITCMD, cujo requerimento poderá ser feito junto à Fazenda do Estado. A obtenção dos formulários e documentos exigidos pelo artigo 9º, incisos I a IV, da Portaria CAT -72/01 (Declaração do ITCMD, Demonstrativo de Cálculo, Resumo do ITCMD e respectiva emissão da guia de recolhimento GARE-ITCMD, modelo aprovado pela Secretaria da Fazenda para o recolhimento do imposto), poderá ser realizada diretamente no Posto Fiscal Eletrônico da Fazenda do Estado de São Paulo. No mesmo endereço eletrônico, poder-se-á aferir a eventual condição de beneficiário da isenção, comprovando-se, se o caso, com a juntada do respectivo formulário. Com o recolhimento, aguarde-se a vinda da manifestação expressa da Fazenda do Estado. Dúvidas podem ser sanadas por meio de consulta ao site da Fazenda Pública e por meio de consulta à legislação que institui e regulamenta a cobrança do ITCMD no Estado de São Paulo, Lei Estadual n. 10.705/00, consolidada com a Lei Estadual n. 10.992/01, Decreto n. 46655/02 e Portaria CAT n. 15/03. Oportunamente, abra-se vista ao Ministério Público. Intimem-se. - ADV: MARIA DA PENHA AUGUSTO (OAB 141994/SP)

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Guarda De Veículos Jdn Ltda x Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A

ID: 313498949

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1074518-98.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

GUARDA DE VEíCULOS JDN LTDA

Polo Passivo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

BARBARA RODRIGUES FARIA DA SILVA

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JEAN MARCELL DE FREITAS SANTOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1074518-98.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1074518-98.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Guarda de Veículos Jdn Ltda - Apelado: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Magistrado(a) Rosana Santiso - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. DESPESAS DE REMOÇÃO E ESTADIA EM PÁTIO PRIVADO. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. RESPONSABILIDADE DO CREDOR FIDUCIÁRIO. LIMITAÇÃO LEGAL DAS DIÁRIAS. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA AUTORA, EMPRESA RESPONSÁVEL POR PÁTIO DE VEÍCULOS CREDENCIADO JUNTO À POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL, OBJETIVANDO A REFORMA DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EM AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER, VISANDO AO RESSARCIMENTO DAS DESPESAS DE REMOÇÃO E ESTADIA DE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE EM PÁTIO PRIVADO, BEM COMO À CONDENAÇÃO DA RÉ À RETIRADA DO AUTOMÓVEL DE SEU ESTABELECIMENTO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O CREDOR FIDUCIÁRIO É RESPONSÁVEL PELAS DESPESAS DECORRENTES DA REMOÇÃO E ESTADIA DE VEÍCULO RECOLHIDO A PÁTIO PRIVADO; (II) VERIFICAR SE A COBRANÇA DAS DIÁRIAS DEVE SER LIMITADA AO PRAZO DE 180 DIAS DO ART. 271, § 10, DO CTB; (III) EXAMINAR A LEGITIMIDADE DA PARTE RÉ PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. AS DESPESAS DE REMOÇÃO E ESTADIA DE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE EM PÁTIO PRIVADO CONFIGURAM OBRIGAÇÃO "PROPTER REM", RECAINDO SOBRE O CREDOR FIDUCIÁRIO, NA QUALIDADE DE PROPRIETÁRIO RESOLÚVEL DO BEM, CONFORME ART. 1.361 DO CÓDIGO CIVIL E JURISPRUDÊNCIA DO C. STJ.4. NO CASO CONCRETO, AS PROVAS COLIGIDAS AOS AUTOS DEMONSTRAM QUE O RECOLHIMENTO DO VEÍCULO DECORREU DE MEDIDA ADMINISTRATIVA MOTIVADA POR ACIDENTE DE TRÂNSITO, ANTERIOR À AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO MOVIDA PELA CREDORA FIDUCIÁRIA, INEXISTINDO ORDEM JUDICIAL DE RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO, MAS APENAS BLOQUEIO DE TRANSFERÊNCIA. ASSIM, APLICA-SE A LIMITAÇÃO LEGAL DE 180 DIAS PARA COBRANÇA DAS DIÁRIAS, NOS TERMOS DO ART. 271, § 10, DO CTB.5. A RÉ É PARTE LEGÍTIMA PARA RESPONDER À PRESENTE DEMANDA, UMA VEZ QUE A CESSÃO DO CRÉDITO OCORREU APÓS A APREENSÃO DO VEÍCULO.IV. DISPOSITIVO6. RECURSO PROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ART. 1.361; CTB, ART. 271, § 10.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP 2.439.234/SP, REL. MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, J. 9/9/2024, DJE 12/09/2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1004844-13.2024.8.26.0526, REL. LÉA DUARTE, NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - TURMA IV, J. 6/5/2025, DJE 6/5/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jean Marcell de Freitas Santos (OAB: 127160/MG) - Barbara Rodrigues Faria da Silva (OAB: 151204/MG) - Sala 203 – 2º andar

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Maria José Dias Magalhães Santos x Telefonica Brasil S.A.

ID: 281175801

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1067049-98.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSé DIAS MAGALHãES SANTOS

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

MARIA FLAVIA DE SIQUEIRA FERRARA

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GUILHERME CLETO PINTO PEREIRA

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ANA CAROLINA RAMALHO TEIXEIRA

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ADV: Maria Flavia de Siqueira Ferrara (OAB 102491/SP), Ana Carolina Ramalho Teixeira (OAB 351362/SP), Guilherme Cleto Pinto Pereira (OAB 502794/SP) Processo 1067049-98.2024.8.26.0002 - Procedimento C… ADV: Maria Flavia de Siqueira Ferrara (OAB 102491/SP), Ana Carolina Ramalho Teixeira (OAB 351362/SP), Guilherme Cleto Pinto Pereira (OAB 502794/SP) Processo 1067049-98.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria José Dias Magalhães Santos - Reqda: Telefonica Brasil S.A. - Vistos. Maria José Dias Magalhães Santos ajuizou ação em face de Telefonica Brasil S.A. pretendendo: (i) a declaração de inexigibilidade de débito de R$120,44; (ii) a exclusão de apontamento em cadastro restritivo de crédito; e (iii) indenização de R$20.000,00, por danos morais. Afirma, em síntese, que: (a) a ré inscreveu seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, no valor total de R$120,44; (b) não reconhece o débito; (c) sofreu danos morais. A inicial veio aparelhada com os documentos de fls. 09/30. Deferiu-se a gratuidade da justiça e indeferiu-se a tutela de urgência (fls. 31). Citada, a parte ré ofereceu contestação (fls. 37/60), com documentos (fls. 61/185). Aduz, em suma, que: (a) há ilegitimidade passiva; (b) a inicial é inepta por falta de comprovante de endereço válido; (c) a inicial é inepta pois não veio instruída com consulta extraída no balcão do órgão de proteção ao crédito; (d) ofertou impugnação à justiça gratuita; (e) o débito refere-se aos serviços prestados em razão do contrato n. 899936633200, habilitado em 14/11/2019 e cancelado em 10/06/2021; (g) o cancelamento se deu em razão do inadimplemento; e (h) não há danos morais.Réplica a fls. 190/194. Esse o relatório.Decido.Preliminares. Não prospera a ilegitimidade arguida pela ré, pois a pretensão decorre de negativação realizada pela requerida em desfavor da autora sendo, portanto, legítima a inclusão da empresa no polo passivo da demanda. Já o comprovante de endereço juntado a fls. 11 é perfeitamente válido. A extração de consulta no balcão do órgão de proteção ao crédito, por sua vez, longe fica de consubstanciar requisito da petição inicial, condição da ação ou pressuposto processual. Por fim, inconsistente a impugnação à justiça gratuita, pois a ré não logrou comprovar que a autora tenha condições financeiras de arcar com as custas e despesas processuais. Mérito.A autora assevera que não reconhece o débito inscrito em seu nome em órgãos restritivos de crédito. A requerida apresentou, todavia, com a contestação, pelas telas sistêmicas, a contratação, bem como o histórico anterior de faturas (fls. 94/171 e 177/185).Confrontada com tais informações, suficientemente precisas, a autora limitou-se a argumentar que os documentos apresentados pela ré, em especial as telas sistêmicas, não servem como prova da existência da dívida, pois produzidos unilateralmente. Não negou expressa e inequivocamente, todavia, a utilização da linha telefônica indicada pela ré, nem comprovou o pagamento do débito questionado.É bem de ver que a alegação inicial era de desconhecimento do débito, de modo que, esclarecida a origem deste, cabia à autora, se fosse o caso, comprovar o adimplemento ou impugnar específica e inequivocamente a higidez da obrigação.Assim, ante a generalidade da causa de pedir e as pormenorizadas informações trazidas com a contestação, considero comprovada a higidez da obrigação, a impor a rejeição da pretensão pela autora.Conclusão.Ante o exposto, promovendo a extinção da fase de conhecimento do processo com resolução do mérito (art. 487, I , do CPC), JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial.Pela sucumbência, condeno a parte autora a pagar as custas do processo e honorários de 10% do valor atualizado da causa, devidos às advogadas da ré (art. 85, §2º), ressalvada a gratuidade concedida (art. 98, §3º).Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, observando a Secretaria, previamente, o disposto no art. 1.098 e §§ da NSCGJ.P.I.C.

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Simario Silva De Menezes x Tim S A

ID: 277569377

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1056088-98.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SIMARIO SILVA DE MENEZES

Polo Passivo:

TIM S A

Intimação

Advogados:

HELINE DA SILVA SCHEBEUKA

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EDUARDO CHALFIN

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ADV: Eduardo Chalfin (OAB 241287/SP), Heline da Silva Schebeuka (OAB 115163/PR) Processo 1056088-98.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Simario Silva de Menezes - Reqdo: … ADV: Eduardo Chalfin (OAB 241287/SP), Heline da Silva Schebeuka (OAB 115163/PR) Processo 1056088-98.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Simario Silva de Menezes - Reqdo: TIM S A - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I,do Código de Processo Civil, para condenar a ré a pagar o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de danos morais. Os danos morais deverão ser atualizados pela tabela prática do E. TJ/SP desde a data do arbitramento. Os juros moratórios seguirão o disposto na nova redação do art. 406 do referido código, incidindoa partir da citação, por se tratar de responsabilidade contratual. Em razão de a demanda tramitar pelo rito da Lei nº 9.099/95, inviável a condenação em custas e honorários advocatícios (artigo 55, da Lei n° 9.099/95). Na eventualidade de ser interposto recurso, o recorrente deverá recolher o preparo recursal na forma da Súmula 13, do I Encontro do Primeiro Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Capital, publicado em 12.06.2006, com a seguinte redação: O preparo no juizado especial cível, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder à soma dos seguintes itens: a) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, no mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso I , do art. 4º. da Lei 11.608/2003), b) 4% sobre o valor da condenação - Lei 15.855 de 02/07/2015, ou se não houver, do valor da causa atualizado, observando-se a quantia de, no mínimo, 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso II, do art. 4º. da Lei 11.608/2003), c) soma do valor das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, conforme Comunicado CG nº 1530/2021. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para a elaboração do cálculo do preparo é possível acessar a planilha por meio do portal do TJSP, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, onde estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou decidido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE) e estabelecido nos Enunciados 80 do FONAJE e 39 e 82 do FOJESP, não se aplicando o disposto no art. 1007 do CPC. Caso haja eventual pleito de gratuidade, além da declaração de hipossuficiência, a parte que o postular deverá apresentar as duas últimas declarações de bens e rendimentos utilizadas para fins de imposto de renda perante a Receita Federal, ou caso se declare, sob as penas da lei, contribuinte isenta de I.R., deverá anexar os dois últimos comprovantes de rendimentos mensais, no prazo de cinco dias ou junto com eventual recurso interposto, sob pena de indeferimento do benefício postulado. Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C.

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S. V. S. P. x V. P.

ID: 326008351

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1023399-98.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

S. V. S. P.

Polo Passivo:

V. P.

Intimação

Advogados:

HUGO NOGUEIRA DA CRUZ URBANO

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BEATRIZ SANTOS DA SILVA PINTO

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Processo 1023399-98.2024.8.26.0002 - Divórcio Litigioso - Dissolução - S.V.S.P. - V.P. - Diante o exposto, HOMOLOGO O RECONHECIMENTO JURÍDICO quanto aos pedidos de divórcio, declaração de modificaç… Processo 1023399-98.2024.8.26.0002 - Divórcio Litigioso - Dissolução - S.V.S.P. - V.P. - Diante o exposto, HOMOLOGO O RECONHECIMENTO JURÍDICO quanto aos pedidos de divórcio, declaração de modificação do nome da autora, fixação da guarda e regime de convivência das partes com o filho em comum, e JULGO PROCEDENTES os demais pedidos contidos na ação para extinguir o presente feito, nos termos do art. 487, I e III, 'a', do CPC, para os fins de: a) Decretar o divórcio do casal e, em consequência, extinguir o vínculo matrimonial, declarando que a autora voltara a usar o nome de solteira, Severina V S, conforme indicado às fls. 05 e 29/30, em relação ao que desde já decreto o trânsito em julgado da sentença, visto que a homologação do reconhecimento jurídico do pedido é incompatível com eventual interesse recursal. Destarte, com relação à decretação do divórcio e da modificação do nome da cônjuge virago, esta sentença servirá como certidão de trânsito em julgado e ofício para averbação junto ao Cartório de Registro Civil onde o casamento foi celebrado (Registro Civil das Pessoas Naturais do Distrito de Sapopemba), para que, com gratuidade, se proceda à margem do assento de casamento das partes, sob o número 115360 01 55 2001 2 00003 067 0000663-10, a necessária averbação, sendo que as partes passarão a se utilizar dos nomes anteriores ao casamento, rogando-se ao Juiz de Direito Corregedor, exarar seu respeitável "cumpra-se" à presente, se o caso. b) Decretar a partilha do bem imóvel sito na Avenida Custódio de Sá e Faria (fls. 33/37), à proporção de 50% para cada parte. c) Fixar a guarda compartilhada do filho em comum das partes, o adolescente João V V P, com residência de referência materna e regime de convivência paterno-filial livre. d) Tornar definitiva a tutela de urgência de fls. 45/46 para o fim de condenar o réu ao pagamento de alimentos em favor do filho em comum das partes, o adolescente João V V, fixados no percentual de 30% dos rendimentos líquidos do réu, na hipótese de emprego formal deste, incluídos os adicionais de qualquer espécie, adiantamentos e quaisquer outros pagamentos em espécie, 13º salário, horas extras habituais, férias, terço constitucional de férias, PLR e auxílio transporte, excluídas as verbas indenizatórias tais como FGTS, indenização de férias e licença prêmio não gozadas, multa por demissão imotivada e demais verbas rescisórias, bem como os descontos de Imposto de Renda, de natureza sindical e de natureza previdênciária, e, nas demais hipóteses, em 30% sobre o salário mínimo nacional. Na hipótese de emprego formal, o pagamento deverá ser realizado mediante desconto em folha de pagamento, junto à empregadora do alimentante, para que o desconto seja implantado e depositado na conta bancária da representante legal do menor, até o dia 10 de cada mês, servindo esta sentença como ofício, com protocolo a cargo do interessado. Enquanto o desconto não for implantado, os pagamentos deverão ser realizados diretamente à autora, representante do alimentado, com vencimento no dia 10 de cada mês. e) Por fim, condeno o réu ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º, 6º, 8º, e art. 90 do Código de Processo Civil, observada a gratuidade concedida. Arbitro os honorários do advogado dativo do réu no patamar máximo. Expeça-se certidão. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. - ADV: BEATRIZ SANTOS DA SILVA PINTO (OAB 511308/SP), HUGO NOGUEIRA DA CRUZ URBANO (OAB 420937/SP)

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Samuel Batista De Santana x Neguinho Guinchos 24H Eireli

ID: 328328839

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1111281-98.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

SAMUEL BATISTA DE SANTANA

Polo Passivo:

NEGUINHO GUINCHOS 24H EIRELI

Intimação

Advogados:

PALOMA LINO DA SILVA

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FERNANDO VIGGIANO

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Processo 1111281-98.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Samuel Batista de Santana - Neguinho Guinchos 24h Eireli - Ante o exposto, com base no art. 487,… Processo 1111281-98.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Samuel Batista de Santana - Neguinho Guinchos 24h Eireli - Ante o exposto, com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora. Sem condenação em custas e honorários de advogado, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. Havendo requerimento de gratuidade judiciária, à luz do que dispõe o §2º do art. 99 do Código de Processo Civil, deverá a parte recorrente, de modo concomitante à interposição do recurso, comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça, apresentando documentos idôneos para esse fim, como últimas declarações de Imposto de Renda, demonstrativos de rendimentos próprios e de seu núcleo familiar, comprovantes de despesas e outros documentos que entender pertinentes, sob pena de indeferimento. Em observância ao Comunicado Conjunto nº 373/2023, esclarece-se que, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do recurso inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD. Existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado (§3º do art. 1.275 das NSCGJ). Cada valor deverá ser recolhido na respectiva guia, com o código correspondente, conforme instruções completas e detalhadas que poderão ser encontradas na página do TJSP, a seguir: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais, sob pena de deserção de eventual recurso. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade e proceder a retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, fica a serventia autorizada a proceder a inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. - ADV: FERNANDO VIGGIANO (OAB 351858/SP), PALOMA LINO DA SILVA (OAB 491953/SP)

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Roberta Lusquinhos De Oliveira x Amil Assistência Médica Internacional S/A

ID: 330793391

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2373236-38.2024.8.26.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTA LUSQUINHOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A

Despacho

Advogados:

RICARDO YAMIN FERNANDES

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COLUMBANO FEIJO

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DESPACHO Nº 2373236-38.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2373236-38.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Roberta Lusquinhos de Oliveira - Agravado: Amil Assistência Médica Internacional S/A - Vistos. Anoto, de início, que a agravante obteve os benefícios da gratuidade judiciária r. decisão de fls. 62 (autos da ação de origem). Trata-se de agravo de instrumento contra a r. decisão de fls. 58/59 que, em ação de obrigação de fazer cumulada com pedido indenizatório, indeferiu o pedido de tutela de urgência (processo nº 1095470-98.2024.8.26.0002 8ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro). Em busca de reforma, sustenta a agravante a presença dos requisitos autorizadores da medida antecipatória; pede a imediata autorização dos procedimentos cirúrgicos reparadores indicados às fls. 51/54, a saber: Pois bem. Em sede recursal, cumpre a concessão da liminar desde que presentes a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Não é o caso dos autos. No relatório médico apresentado pela própria paciente, há indicação de que a gastroplastia foi realizada em fevereiro de 2019, o que descaracteriza o caráter emergencial dos procedimentos (fls. 51). De outra parte, ao enfrentar o tema, restou consolidada a seguinte tese pelo Superior Tribunal de Justiça sob o rito dos recursos repetitivos (tema 1.069): RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. CIVIL. PLANO DE SAÚDE. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. POSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTAMENTO. PACIENTE PÓS-CIRURGIA BARIÁTRICA. DOBRAS DE PELE. CIRURGIAS PLÁSTICAS. NECESSIDADE. PROCEDIMENTO. NATUREZA E FINALIDADE. CARÁTER FUNCIONAL E REPARADOR. COBERTURA. RESTABELECIMENTO INTEGRAL DA SAÚDE. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Tratam os autos da definição acerca da obrigatoriedade de custeio pelo plano de saúde de cirurgias plásticas em paciente pós-cirurgia bariátrica. 2. Teses para os fins do art. 1.040 do CPC/2015: (i) É de cobertura obrigatória pelos planos de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente, em paciente pós-cirurgia bariátrica, visto ser parte decorrente do tratamento da obesidade mórbida, e, (ii) havendo dúvidas justificadas e razoáveis quanto a o caráter eminentemente estético da cirurgia plástica indicada ao paciente pós-cirurgia bariátrica, a operadora de plano de saúde pode se utilizar do procedimento da junta médica, formada para dirimir a divergência técnico-assistencial, desde que arque com os honorários dos respectivos profissionais e sem prejuízo do exercício do direito de ação pelo beneficiário, em caso de parecer desfavorável à indicação clínica do médico assistente, ao qual não se vincula o julgador. 3. Recursos especiais não providos. (STJ 2ª Seção, RECURSO ESPECIAL nº 1872321-SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cuevas, julgado em 13 de setembro de 2023, negaram provimento aos recursos, votação unânime) (destaquei) Matéria, portanto, a exigir ampla dilação probatória, a viabilizar as garantias fundamentais do contraditório e da ampla defesa, previstas na Constituição Federal de 1988 (art. 5º, inciso LV). Assim, ausentes a probabilidade do direito invocado e o receio fundado de dano iminente e de difícil reparação, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal. Na previsão do art. 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil, seja o polo agravado intimado para, querendo, apresentar contraminuta, no prazo de 15 (quinze) dias. Int. São Paulo, 15 de julho de 2025. ELCIO TRUJILLO Relator - Magistrado(a) Elcio Trujillo - Advs: Columbano Feijo (OAB: 346653/SP) - Ricardo Yamin Fernandes (OAB: 345596/SP) - 4º andar

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Processo nº 1109050-98.2024.8.26.0002

ID: 277871724

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1109050-98.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

P SEVERINI NETTO COMERCIAL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ GASTAO DE OLIVEIRA ROCHA

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ADV: Luiz Gastao de Oliveira Rocha (OAB 35365/SP) Processo 1109050-98.2024.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: P Severini Netto Comercial Ltda - Vistos. Defiro a realização de dili… ADV: Luiz Gastao de Oliveira Rocha (OAB 35365/SP) Processo 1109050-98.2024.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: P Severini Netto Comercial Ltda - Vistos. Defiro a realização de diligências junto ao sistema informatizado visando encontrar valores ou bens passíveis de penhora. Sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SisbaJud, a indisponibilidade de ativos financeiros, por 30 (trinta) dias, existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução. Com a arquitetura de sistema mais moderna do Sistema, é possível a reiteração automática de ordens de bloqueio (conhecida como teimosinha), e a partir da emissão da ordem de penhora on-line de valores, o magistrado pode registrar a quantidade de vezes que a mesma ordem terá que ser reiterada no SISBAJUD até o bloqueio do valor necessário para o seu total cumprimento. Esse novo procedimento elimina a necessidade de emissão sucessiva de novas ordens da penhora eletrônica relativa a uma mesma decisão Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, deverá ocorrer a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. Não obstante o CPC estabelecer que a transferência dos valores para conta judicial, deve ser dar apenas após a intimação e contraditório, é importante observar que a interpretação literal do dispositivo, no sentido de que os valores não poderiam ser transferidos, acabaria por prejudicar tanto o exequente quanto o próprio executado, já que, durante o período de bloqueio os valores permaneceriam congelados, o que não ocorre quando transferidos para conta judicial. Dessa forma, perfeitamente justificável que a transferência se dê de imediato, em conjunto com a liberação de eventual excedente. Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema ou ainda efetuado o bloqueio em ativo escriturado ou por instituição sem comando para venda, deverão ser, desde logo, liberados e, ato contínuo, intime-se o exequente, por meio de ato ordinatório, para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Providencie-se, desde logo, a pesquisa de veículos de propriedade do executado, via Renajud, e a obtenção da última declaração de imposto de renda, via Infojud, visando a instrumentalização de futura constrição. As informações prestadas pela DRF deverão ser juntadas aos autos, nos termos do Provimento CSM nº 2.473/2018, sendo que tais peças processuais deverão ser cadastradas como documento sigiloso, cujo acesso será restrito aos advogados das partes e, desde que devidamente habilitados a atuarem no processo, aos Defensores Públicos, Promotores de Justiça e integrantes de outras Instituições conveniadas, que delas não poderão servir-se para fins estranhos à lide A realização de pesquisa de bens imóveis, via ARISP, poderá ser realizada pela própria parte (http://www.oficioeletronico.com.br), somente se admitindo a intervenção judicial caso a parte seja beneficiária de gratuidade. Neste último caso, infrutíferas todas as outras diligências visando encontrar bens passíveis de execução, providencie-se também sua realização. Com as respostas, intime-se o exequente, por meio de ato ordinatório, que deverá requerer o que de direito em termos de prosseguimento, no prazo cinco dias. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Int.

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Processo nº 1071899-98.2024.8.26.0002

ID: 302789718

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1071899-98.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

C. DE J. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDGARD SILVEIRA BUENO FILHO

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Processo 1071899-98.2024.8.26.0002 - Interdição/Curatela - Nomeação - C.J.S. - Vistos. Cuida-se de ação de curatela movida por Carmosa de Jesus Santos em face de Cláudio Pereira dos Santos. De acordo… Processo 1071899-98.2024.8.26.0002 - Interdição/Curatela - Nomeação - C.J.S. - Vistos. Cuida-se de ação de curatela movida por Carmosa de Jesus Santos em face de Cláudio Pereira dos Santos. De acordo com as alegações expendidas na inicial, a parte requerida é acometida de problemas de saúde que a impedem de desempenhar, por si só, os atos da vida civil. Assim, postula a parte requerente a sua curatela. A inicial veio instruída com documentos. Nomeada a parte requerente para o exercício da curatela, em caráter provisório, procedeu-se à citação do requerido, conforme demonstrado em fls 58, transcorrendo in albis o prazo para impugnação ao pedido. Realizada perícia médica pelo IMESC, conforme laudo acostado aos autos, a requerente pugnou pela procedência da ação, com o que concordou o d. Representante do Ministério Público. É o relatório. Fundamento e decido. O pedido inicial é procedente. O comprometimento cognitivo do requerido já constava dos documentos médicos acostados aos autos. Por sua vez, no exame pericial realizado pelo IMESC, descreveu-se que a parte requerida apresenta comprometimento do raciocínio lógico, não conseguindo exprimir desejos ou necessidade, o que a impossibilita de imprimir diretrizes de vida. Há restrição total para atos de vida negocial e patrimonial, como fazer empréstimos, conciliar, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, praticar atos que não sejam de mera administração. O quadro descrito é irreversível. Está, portanto, caracterizado o panorama que torna necessária, de acordo com a Lei nº 13.146/2015, a nomeação de curador em seu benefício, nos termos do artigo 755 do Código de Processo Civil, prescindível, portanto, a produção de provas periciais complementares ou orais. Diante do exposto, julgo PROCEDENTE o pedido de curatela de Cláudio Pereira dos Santos, respeitadas as disposições da Lei nº 13.146/2015, para os atos negociais e patrimoniais, observando-se que, nos termos do artigo 85, parágrafo 1º, do mesmo dispositivo legal, a curatela não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde e ao trabalho. Em decorrência, nomeio como sua curadora definitiva Carmosa de Jesus Santos, ora requerente, tendo em vista o grau de parentesco e vínculo de afetividade, bem como por já estar no exercício do encargo provisório, considerando-a compromissada independentemente da assinatura do termo. Diante da ausência de qualquer elemento que desabone a parte autora, bem como considerando que o requerido recebe apenas benefício do INSS e ainda os razoáveis ônus trazidos pelo exercício do encargo, dispenso a prestação de contas. Ressalto, contudo, que a curadora não poderá dispor de bens do interdito ou de sua reserva financeira sem autorização do Juízo. Providencie a Autora informação de possíveis bens e direitos do Requerido a serem administrados. Esta sentença servirá como edital, publicado o dispositivo pela imprensa local e pelo órgão oficial por (03) três vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, em atenção ao disposto no artigo 755, § 3º, do Código de Processo Civil e no artigo 9º, inciso III, do Código Civil. Dispenso a publicação na imprensa local em inteligência ao disposto no artigo 98, § 1º, inciso III, do Código de Processo Civil, pois concedo ao curador a gratuidade da justiça; com a confirmação da movimentação desta sentença, fica ela automaticamente publicada na rede mundial de computadores, no portal e-SAJ do Tribunal de Justiça. Esta sentença servirá como mandado, a ser inscrito no 1º Registro de Pessoas Naturais, localizado na Sé, no Livro próprio, bem assim à margem do assento de nascimento/casamento da parte curatelada, seguindo cópias necessárias, inclusive da certidão do trânsito em julgado, para que o Sr. Oficial da Unidade do Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais competente proceda ao seu cumprimento. Sem condenação nos ônus de sucumbência por se tratar de processo necessário e que ganhou feição de procedimento de jurisdição voluntária. Ciência ao Ministério Público. Por fim, com o cumprimento de todas as determinações e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: EDGARD SILVEIRA BUENO FILHO (OAB 26548/SP)

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