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Processo nº 0012162-50.2025.8.26.0002

ID: 319565000

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012162-50.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO VIBRA INTERLAGOS (1413)

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WAGNER GOMES DA COSTA

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Processo 0012162-50.2025.8.26.0002 (processo principal 1100908-08.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Cobrança - Condomínio Vibra Interlagos (1413) - 1) Tendo a parte executada, sido revel, n… Processo 0012162-50.2025.8.26.0002 (processo principal 1100908-08.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Cobrança - Condomínio Vibra Interlagos (1413) - 1) Tendo a parte executada, sido revel, na ação principal, deverá ser intimada nos termos do art. 513, §2º, II, do CPC. Intime-se a parte executada, por carta, nos termos do artigo 523 do CPC, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. 2)Após devidamente intimado o executado e transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Anote-se que eventual alegação de excesso de execução deverá vir acompanhada da planilha de cálculo, sob pena de serem reputados corretos os cálculos apresentados pela parte exequente. 3)Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento, nos termos do parágrafo 1º. 4)Não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada, sob pena de indeferimento do pedido. 5)Certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, independentemente do recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer, por meio de petição, ou diretamente à serventia a expedição das certidões previstas nos artigos 517 e 828, que servirão também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. 6)Transcorrido o prazo para pagamento voluntário e apresentação de impugnação, tendo sido devidamente intimada a parte executada, deverá a parte exequente promover o prosseguimento da execução, juntando as custas pertinentes aos requerimentos que exigirem recolhimento prévio, no prazo de 15 dias. 7)Na inércia da parte exequente, aguarde-se provocação em arquivo. 8)Fica autorizado que a cópia desta decisão, impressa e encaminhada pelo advogado da parte credora, juntamente com a planilha atualizada do débito, sirva como CERTIDÃO comprobatória do ajuizamento do cumprimento de sentença para fins de averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (art. 799, IX, c/c art. 828 do CPC). - ADV: WAGNER GOMES DA COSTA (OAB 235273/SP)

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Banco Do Brasil S.A e outros x Companhia Brasileira De Distribuição

ID: 325056627

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1028158-08.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A CARLOS ALBERTO VITóRIO

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIçãO

Intimação de acórdão

Advogados:

FELICIANO LYRA MOURA

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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NÍCOLAS DE PAULO MINÉ

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1028158-08.2024.8.26.0002 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recte/Recdo: Carlos Alberto Vitório - Recte/Recdo: Banco do Brasil S.a - Recorrida: Com… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1028158-08.2024.8.26.0002 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recte/Recdo: Carlos Alberto Vitório - Recte/Recdo: Banco do Brasil S.a - Recorrida: Companhia Brasileira de Distribuição - Magistrado(a) Marcos Blank Gonçalves - Deram provimento ao recurso do autor, prejudicado o do réu. V. U. - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - FRAUDE COM CARTÃO BANCÁRIO - SAQUES EM CAIXA ELETRÔNICO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DO BANCO REQUERIDO - DESCABIMENTO - APÓS O FURTO DOS DADOS DA PARTE AUTORA, AS COMPRAS REALIZADAS DE FORMA FRAUDULENTA EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS CONVENIADOS CONFIGURAM FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, POIS NÃO HOUVE CONFERÊNCIA DA IDENTIDADE DO PORTADOR DO CARTÃO, PRÁTICA QUE PODERIA EVITAR O ILÍCITO - A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR FRAUDES EM OPERAÇÕES REALIZADAS COM CARTÃO DE CRÉDITO É OBJETIVA, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, SENDO DESNECESSÁRIA A DEMONSTRAÇÃO DE CULPA - A OMISSÃO DO BANCO EM MONITORAR E BLOQUEAR COMPRAS EVIDENTEMENTE INCOMPATÍVEIS COM O PERFIL HABITUAL DE CONSUMO DO CLIENTE CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E QUEBRA DA LEGÍTIMA EXPECTATIVA DE SEGURANÇA - RECURSO NÃO PROVIDO - INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA - CABIMENTO EM PARTE - A MERA ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR, QUANDO NÃO DEMONSTRADO DE FORMA INEQUÍVOCA QUE O BANCO ADOTOU TODAS AS MEDIDAS RAZOÁVEIS DE PREVENÇÃO E SEGURANÇA - A NEGLIGÊNCIA NA IDENTIFICAÇÃO DE TRANSAÇÕES ATÍPICAS, QUE DESTOAM DO PADRÃO DE CONSUMO DO TITULAR, REFORÇA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - INEXISTINDO PROVA DE ABALO À ESFERA EXTRAPATRIMONIAL DO CONSUMIDOR, É INCABÍVEL A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA PARA CONDENAR A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA À RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DEBITADOS DA CONTA DA PARTE AUTORA. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Nícolas de Paulo Miné (OAB: 443678/SP) - Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 128341/SP) - Feliciano Lyra Moura (OAB: 320370/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Brf S/A x Icone Talents Agenciamento E Marketing De Influencers Ltda. e outros

ID: 297997760

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1095573-08.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BRF S/A

Polo Passivo:

ICONE TALENTS AGENCIAMENTO E MARKETING DE INFLUENCERS LTDA. RAFAELLA FREITAS FERREIRA DE CASTRO MATTHAUS

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO VICTOR RIGUEIRO PARRON

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MARIA LUIZA DE FREITAS VALLE EGEA

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EDUARDO PORTO VIEIRA JABUR

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EDUARDO PORTO CARREIRO COELHO CAVALCANTI

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RICARDO DE CASTRO E SILVA DALLE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1095573-08.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1095573-08.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Brf S/A - Apelada: Rafaella Freitas Ferreira de Castro Matthaus - Apelado: Icone Talents Agenciamento e Marketing de Influencers Ltda. - Magistrado(a) Alexandre David Malfatti - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA EMBARGADA PARCIALMENTE PROVIDA.CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. USO DE DIREITO DE IMAGEM. INFLUENCIADORA DIGITAL. CLÁUSULA DE EXCLUSIVIDADE. DESCUMPRIMENTO. MULTA COMPENSATÓRIA. INCIDÊNCIA PELO VALOR INTEGRAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA EMBARGADA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL FUNDADA EM CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PUBLICIDADE FIRMADO ENTRE AS PARTES. DESCUMPRIMENTO DA CLAUSULA DE EXCLUSIVIDADE PELA EXECUTADA EMBARGANTE. RECURSO QUE SE LIMITA AO ALCANCE DA MULTA COMPENSATÓRIA. REDUÇÃO EM PRIMEIRO GRAU A 20% DO VALOR DO CONTRATO. DESCUMPRIMENTO INCONTROVERSO DA CLAUSULA 9.1 DO CONTRATO E DO ANEXO 1º (FLS. 53 E 57). EMBARGANTE QUE DESCUMPRIU OBRIGAÇÃO DE EXCLUSIVIDADE, ATÉ TRÊS MESES APÓS A CAMPANHA PUBLICITÁRIA. VIOLAÇÃO GRAVÍSSIMA. INDISCUTÍVEL O IMPACTO DA INTERNET E DA NOVA FORMA DE DIVULGAÇÃO DE PRODUTOS NO MERCADO DE CONSUMO, A QUAL ESTÁ DIRETAMENTE LIGADA À ATUAÇÃO DOS INFLUENCIADORES. NÍTIDA A RELEVÂNCIA DO DESCUMPRIMENTO DA CLÁUSULA CONTRATUAL DE EXCLUSIVIDADE CUJA EXISTÊNCIA, INDUBITAVELMENTE, TINHA LIGAÇÃO COM A FINALIDADE ECONÔMICA DO NEGÓCIO JURÍDICO E REPERCUTIU NO VALOR DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE EXCESSO DO VALOR DA MULTA. MANUTENÇÃO DA MULTA COMPENSATÓRIA NO VALOR MÁXIMO OBSERVADO O LIMITE DO VALOR DA CONTRATAÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 412 E 413 DO CÓDIGO CIVIL. ADEQUADA A MAJORAÇÃO DA MULTA COMPENSATÓRIA PARA 100% DO VALOR CONTRATADO (R$190.000,00). EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES EM MENOR EXTENSÃO EM SEGUNDO GRAU. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ricardo de Castro e Silva Dalle (OAB: 23679/PE) - Eduardo Porto Carreiro Coelho Cavalcanti (OAB: 23546/PE) - Eduardo Porto Vieira Jabur (OAB: 80335/PR) - Maria Luiza de Freitas Valle Egea (OAB: 35225/SP) - Paulo Victor Rigueiro Parron (OAB: 343850/SP) - 3º andar

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Processo nº 1105370-08.2024.8.26.0002

ID: 277846476

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1105370-08.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

TIAGO MONTEIRO DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TIAGO MONTEIRO DE LIMA

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ADV: Tiago Monteiro de Lima (OAB 410438/SP) Processo 1105370-08.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Tiago Monteiro de Lima, Tiago Monteiro de Lima - Vistos. Tendo em vist… ADV: Tiago Monteiro de Lima (OAB 410438/SP) Processo 1105370-08.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Tiago Monteiro de Lima, Tiago Monteiro de Lima - Vistos. Tendo em vista a ausência de manifestação da parte autora, em relação às diligências necessárias para o prosseguimento, conforme o retro certificado, DECLARO EXTINTO o processo nos termos do artigo 485, III, do CPC. Sem custas e honorários (artigos 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95). O prazo para interposição de recurso é de 10 dias. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, sob pena de deserção de eventual recurso. Instruções completas e detalhadas poderão ser encontradas na página do TJ/SP, a seguir: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. No caso dos autos digitais, existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado (§3º do Art. 1.275 das NSCGJ). Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade e proceder a retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, fica a serventia autorizada a proceder a inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Oportunamente, comunique-se a extinção com as anotações de praxe e arquivem-se os autos. P.R.I. São Paulo, 13 de maio de 2025.

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Crispiniano De Souza x Reserva Da Seringueira Empreendimentos Imobiliários Spe S/A

ID: 331063516

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1109541-08.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CRISPINIANO DE SOUZA

Polo Passivo:

RESERVA DA SERINGUEIRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS SPE S/A

Intimação

Advogados:

KARLA CAROLINA FABIANO

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JOÃO PAULO GABRIEL GONÇALVES

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GUILHERME BALTAZAR LOURENÇO DE SOUZA

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FERNANDO KENDI TATENO

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Processo 1109541-08.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Citação - Crispiniano de Souza - Reserva da Seringueira Empreendimentos Imobiliários Spe S/A - Vistos. Crispiniano de Souza ajuizou a… Processo 1109541-08.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Citação - Crispiniano de Souza - Reserva da Seringueira Empreendimentos Imobiliários Spe S/A - Vistos. Crispiniano de Souza ajuizou ação em face de Reserva da Seringueira Empreendimentos Imobiliários Spe S/A pretendendo a declaração de nulidade do processo 1107926-17.2023.8.26.0002, por vício de citação. Afirma, em síntese, que: (a) a ré moveu ação de cobrança de diferenças de INCC, decorrentes de compromisso de venda e compra de imóvel; (b) a ré indicou para citação o endereço da unidade habitacional adquirida; (c) não mantinha, todavia, domicílio naquele endereço, tendo sempre residido na Rua Anunciação 55; (d) a citação é nula. A inicial veio aparelhada com os documentos de fls. 15/496. Deferiu-se a gratuidade de justiça ao autor (fls. 497). Citada, a parte ré ofereceu contestação (fls. 504/508), com documentos (fls. 514/569). Aduz, em suma, que: (a) o autor não comprova o endereço ao tempo da citação; (b) o aviso de recebimento foi recepcionado na portaria; (c) em contatos extrajudiciais, o autor demonstrou ter ciência da ação. Réplica a fls. 573/579. O processo foi saneado (fls. 580). As partes não indicaram outras fontes de prova. Esse o relatório. Decido. Não tendo sido indicadas outras provas, passo ao julgamento. Bem, a carta de citação foi recepcionada em condomínio edilício dotado de controle de acesso, após a entrega da unidade habitacional de propriedade do autor, a atrair a regra do art. 248, §4º, do código de processo civil. O autor não afirmou que outrem estivesse a habitar sua unidade. Nem comprova, mediante livro de correspondência do condomínio ou outro meio idôneo, que a carta não lhe tenha chegado às mãos - ônus que lhe foi expressamente atribuío na decisão saneadora (fls. 580). Ademais, em correspondência eletrônica trocada com a parte ré, o autor revelou que, em 28/03/2024 (fls. 520), já tinha conhecimento da existência do processo de cobrança. Nessa conjuntura, à míngua de prova idônea do vício de citação, impõe-se a rejeição do pedido de declaração de inexistência do processo. Conclusão Ante o exposto, promovendo a extinção da fase de conhecimento do processo com resolução do mérito (art. 487, I , do CPC), JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Pela sucumbência, condeno a parte autora a pagar as custas do processo e honorários de 10% do valor atualizado da causa, devidos aos advogados da ré (art. 85, §2º), ressalvada a gratuidade concedida (art. 98, §3º). Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, observando a Secretaria, previamente, o disposto no art. 1.098 e §§ da NSCGJ. - ADV: GUILHERME BALTAZAR LOURENÇO DE SOUZA (OAB 489923/SP), KARLA CAROLINA FABIANO (OAB 462258/SP), JOÃO PAULO GABRIEL GONÇALVES (OAB 450089/SP), FERNANDO KENDI TATENO (OAB 285145/SP)

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Jefferson Dos Santos Alves e outros x Eliane Britto Do Amaral

ID: 332012441

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017515-08.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON DOS SANTOS ALVES RODOLFO DE ALMEIDA AMORIM

Polo Passivo:

ELIANE BRITTO DO AMARAL

Intimação

Advogados:

LUIZ ALBERTO FERREIRA DE FREITAS

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JEFFERSON DOS SANTOS ALVES

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Processo 0017515-08.2024.8.26.0002 (processo principal 1020716-59.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Rodolfo de Almeida Amorim - - Jefferson dos San… Processo 0017515-08.2024.8.26.0002 (processo principal 1020716-59.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Rodolfo de Almeida Amorim - - Jefferson dos Santos Alves - Eliane Britto do Amaral - Vistos. É cediço que a penhora no rosto dos autostem por objetivo exclusivamente garantir o recebimento do debito exequendo, uma vez que as tentativas para o recebimento se mostraram frustradas. Diz o texto legal, artigo860doCPC, in verbis: Quando o direito estiver sendo pleiteado em juízo, a penhora que recair sobre ele será averbada, com destaque, nos autos pertinentes ao direito e na ação correspondente à penhora, a fim de que esta seja efetivada nos bens que forem adjudicados ou que vierem a caber ao executado. A finalidade da penhora no rosto dos autos é a de averbar na ação do executado a penhora que contra ele é dirigida, para que se torne efetiva, quando ultimada a ação ou ultimada a partilha e sejam os valores adjudicados ao executado. Compulsando detidamente os autos, observa-se que o executado ELIANE BRITTO DO AMARAL, CPF 02921867893 foi devidamente citado/intimado e mesmo assim permaneceu inerte, desta forma em virtude da inexistência de crédito, o deferimento da penhora no rosto dos autos é a medida que se impõe. Isto posto, determino que seja feita penhora no rosto dos autos de nº 1018993-81.2016.8.26.0562, em trâmite perante a 2ª Vara da Família e Sucessões de Santos/SP, até o montante da dívida objeto da presente execução (R$ 16.719,32) que deverá ser averbada, com destaque, nos autos pertinentes ao direito e na ação correspondente à penhora. Diante do Parecer 606/2016-J da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, no sentido de que de pedido de penhora no rosto dos autos pode ser comunicado entre os Juízos envolvidos por simples ofício e não obrigatoriamente através de mandado cumprido por Oficial de Justiça, servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO e deverá ser encaminhado por meio eletrônico. Não obstante, dada a urgência de medida; considerando o elevado volume de processos em andamento e o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório, além da celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (Reforma do Judiciário), poderá a parte exequente providenciar o encaminhamento do ofício diretamente ao Juízo no qual tramita o processo cujos direitos foram objetos da penhora, instruindo-o com as peças processuais, se necessário, cujos documentos deverão ser impressos via internet (www.tjsp.jus.br). CUMPRA-SE, observadas as formalidades legais. ADVERTÊNCIA: AS RESPOSTAS DEVERÃO SER ENCAMINHADAS A ESTE JUÍZO NO ENDEREÇO ELETRÔNICO stoamaro5cv@tjsp.jus.br Intime-se. - ADV: JEFFERSON DOS SANTOS ALVES (OAB 410286/SP), LUIZ ALBERTO FERREIRA DE FREITAS (OAB 193788/SP), JEFFERSON DOS SANTOS ALVES (OAB 410286/SP)

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Rogerio Caldini Bonfim x Centro Automotivo Serra Azul Ltda

ID: 303809929

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - Juizado Especial Cível Anexo UNIP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1088977-08.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ROGERIO CALDINI BONFIM

Polo Passivo:

CENTRO AUTOMOTIVO SERRA AZUL LTDA

Intimação

Advogados:

TATIANA CRISTINA MEIRE DE MORAES

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ROBSON COUTO

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Processo 1088977-08.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Rogerio Caldini Bonfim - Centro Automotivo Serra Azul Ltda - DISPOSITIVO Ante o expost… Processo 1088977-08.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Rogerio Caldini Bonfim - Centro Automotivo Serra Azul Ltda - DISPOSITIVO Ante o exposto, com base no art. 51, II, da Lei nº. 9.099/95, julgo EXTINTO o presente feito, sem resolução de mérito. Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias úteis a contar da intimação, obrigatoriamente através de advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso, no importe de 1,5 % (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve pagar o valor descrito no Termo de Audiência, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo (utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo e dos honorários do conciliador devem ser recolhidos no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo c. Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). P.R.I. Raphael Martins de Oliveira Juiz de Direito São Paulo, 18 de junho de 2025. - ADV: TATIANA CRISTINA MEIRE DE MORAES (OAB 182691/SP), ROBSON COUTO (OAB 303254/SP)

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Alex Empresa De Taxis Ltda x Chaieny Roberta Da Silva Borges Freitas

ID: 292736171

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1109929-08.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALEX EMPRESA DE TAXIS LTDA

Polo Passivo:

CHAIENY ROBERTA DA SILVA BORGES FREITAS

Intimação

Advogados:

THAYS SEMIÃO DA SILVA

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ROSEANE SEMIÃO FALZONI

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DEBORA ROMANO

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Processo 1109929-08.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Alex Empresa de Taxis Ltda - Chaieny Roberta da Silva Borges Freitas - Vistos. 1- Inicialmente, quanto ao pedido de … Processo 1109929-08.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Alex Empresa de Taxis Ltda - Chaieny Roberta da Silva Borges Freitas - Vistos. 1- Inicialmente, quanto ao pedido de gratuidade formulado pela ré, é certo que o artigo 5º da Lei n 1.060/50 prevê que o Juiz pode indeferir o pedido à vista de fundadas razões. Da mesma forma, se o CPC tem como presumida a veracidade da declaração da necessidade, a presunção é relativa. O próprio CPC, em boa hora, afasta a possibilidade do simples emprego de "máximas", brocardos jurídicos e expressões vagas e genéricas, exigindo que se demonstre a aplicação do dispositivo ao caso concreto. O inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal não excluiu a possibilidade de apreciação pelo Juiz das circunstâncias em que o pedido ocorre, já que exige a comprovação da insuficiência de recursos para a concessão da assistência jurídica àqueles que a alegam. Já se decidiu: Não é ilegal condicionar o juiz a concessão de gratuidade à comprovação da miserabilidade jurídica, se a atividade ou o cargo exercidos pelo interessado fazem em princípio presumir não se tratar de pessoa pobre (STJ RT 686/185). Destarte, deverá a parte interessada, no prazo de 15 dias, comprovar a hipossuficiência justificadora do pedido de gratuidade mediante juntada de (i) cópia de CTPS, (ii) cópia de declaração anual de bens e rendimentos, (iii) cópia dos últimos 03 (três) holerites/folhas de pagamento (se empregado ou beneficiário da previdência) ou demonstração contábil de capital social integralizado com comprovante de recebimentos de pro labore e/ou dividendos (se sócio ou empresário individual), (iv) extrato de movimentação financeira dos últimos 03 (três) meses referente a todas contas bancárias ativas (da pessoa física e, se empresário individual, também da pessoa jurídica), dentre outros que entender suficientes à demonstração da alegada hipossuficiência. 2- Sem prejuízo, em 15 dias, manifeste-se o autor acerca da contestação e documentos. 3- No mesmo prazo, especifiquem as partes as outras provas que pretendem produzir, justificando sua necessidade e pertinência à vista da matéria aqui discutida e dos documentos já acostados aos autos. Advirto que caso pretendam ouvir testemunhas (pedido que ainda será apreciado pelo Juízo à vista do item supra), deverá a parte já providenciar o rol no mesmo prazo (até três testemunhas presenciais), indicando sua completa qualificação e endereço (inclusive com o CEP), bem como informando se as mesmas comparecerão espontaneamente ou se há necessidade de sua intimação (se for beneficiária da Justiça gratuita), pena de preclusão da pretensão. Anoto que, nos termos do artigo 455 do CPC, não sendo a parte beneficiária da gratuidade processual, cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do Juízo, com a devida observância de todos os parágrafos do referido dispositivo. Int. - ADV: THAYS SEMIÃO DA SILVA (OAB 466943/SP), ROSEANE SEMIÃO FALZONI (OAB 401440/SP), DEBORA ROMANO (OAB 98602/SP)

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Processo nº 1027964-08.2024.8.26.0002

ID: 308123441

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1027964-08.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DONISETE NAZARIO DAS NEVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR LUIZ DE SOUZA RENO

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Processo 1027964-08.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Donisete Nazario das Neves - Vistos. A parte requerente pleiteia a citação por edital do(s) requerido(s), alegando já … Processo 1027964-08.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Donisete Nazario das Neves - Vistos. A parte requerente pleiteia a citação por edital do(s) requerido(s), alegando já terem se esgotado todas as tentativas de sua localização. O artigo 256 do CPC dispõe que a citação por edital será feita: I - quando desconhecido ou incerto o citando; II - quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando; III - nos casos expressos em lei. É pacífico o entendimento deste E. Tribunal de Justiça de que a citação por edital constitui medida excepcional,que somente é possível quando exauridas todas as possibilidades decitaçãopessoal, tornando imprescindível o esgotamento das diligências aptas à localização do paradeiro dos requeridos. Veja-se a propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação Monitória. Impugnação ao cumprimento de sentença. Acolhimento. Irresignação da parte exequente. Descabimento. Pretensão da parte agravante ao reconhecimento de que recebeu o cheque de boa-fé e que o título possui autonomia de circulação. Pedido não apreciado na r. decisão agravada. Inviabilidade de análise, sob pena de supressão de um grau de jurisdição. Recurso não conhecido neste ponto. Nulidade da citação do réu na fase de conhecimento. Ocorrência. Ausência de exaurimento dosendereçosconstantes dos autos, obtidos através da pesquisa via Bacenjud. Citação por edital que é medida excepcional e se mostrou prematura na hipótese dos autos. Nulidade bem reconhecida na origem. Decisão mantida. Recurso conhecido em parte e, na parte, conhecida, não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2169548-91.2020.8.26.0000; Relator (a):Walter Barone; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -30ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/01/2021; Data de Registro: 19/01/2021) Assim, a fim de se evitar nulidade e, com base no princípio de cooperação das partes (art. 6º do CPC), determino que, para análise do pedido de citação por edital, providencie a parte autora, no prazo de quinze dias, a juntada de relatório discriminando pormenorizadamente: A) Todos os endereços para os quais foram direcionadas tentativas de citação e as respectivas localizações nos autos de seu resultado negativo (AR's devolvidos ou mandados/precatórias cumpridos); B) Todas as pesquisas realizadas por meio dos sistemas Bacenjud/Sisbajud, Infojud e Renajud, com a indicação de todos os resultados obtidos e as respectivas localizações nos autos do resultado negativo (AR's devolvidos ou mandados/precatórias cumpridos) para cada endereço obtido como resposta às pesquisas; C) Resultado de outras pesquisas de endereços e as respectivas localizações nos autos dos resultados negativos (AR's devolvidos ou mandados/precatórias cumpridos); D) Em caso de execução de título extrajudicial, o resultado da tentativa de arresto de ativos financeiros pelo Bacenjud/Sisbajud ou de bloqueio de veículos pelo Renajud. Caso ainda não tenham sido realizadas tentativas de busca de endereço por algum dos sistemas acima mencionados, deverá o autor solicitar a(s) pesquisa(s) faltante(s), recolhendo para isso as custas necessárias em quinze dias. Caso restem endereços obtidos nas pesquisas, mas ainda não diligenciados, a parte autora deverá requerer a tentativa de citação no endereço faltante, comprovando o recolhimento das custas postais ou diligência do oficial de justiça em quinze dias. Atendidas as providências, tornem para análise. Int. - ADV: VICTOR LUIZ DE SOUZA RENO (OAB 287282/SP)

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Processo nº 0016022-59.2025.8.26.0002

ID: 297918953

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016022-59.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SILVALDO PRUDENCIO TEIXEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELLE GRANCONATO LEOPOLDINO

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Processo 0016022-59.2025.8.26.0002 (processo principal 1092178-08.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - Silvaldo Prudencio Teixeira - Vistos. Providencie a Serventi… Processo 0016022-59.2025.8.26.0002 (processo principal 1092178-08.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - Silvaldo Prudencio Teixeira - Vistos. Providencie a Serventia a pesquisa de endereços em nome da executada, através do sistema Petrus. Custas recolhidas às fls. 19/21. Após, considerando-se os cálculos apresentados pelo credor, intime-se o devedor, por carta, com aviso de recebimento, para pagamento do débito, em 15 (quinze) dias, na forma dos artigos 513 e 523 do Código de Processo Civil. Não havendo pagamento, incidirão: (a) multa processual de 10% e (b) honorários de advogado de 10%. Desde logo, fica (m) o (s) devedor (es) intimado (s) de que, não havendo pagamento, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias, na forma do artigo 525 do Código de Processo Civil para que ele (s) apresente (m) IMPUGNAÇÃO nos próprios autos, independente de penhora ou nova intimação. Independente das medidas abaixo determinadas, deverá o credor zelar pela identificação do patrimônio passível de constrição judicial. Decorrido o prazo sem noticia de pagamento direto e de acordo com a ordem do artigo 835 do Código de Processo Civil, desde logo defiro a PENHORA do débito indicado (acrescido da multa processual de 10%). Como medidas que dependem do Poder Judiciário, defiro a PENHORA pelo SisbaJud (independente de qualquer outra formalidade) e pesquisas de bens nos sistemas Infojud para obtenção da última declaração do(s) devedor(es) e Renajud, para informações acerca de veículos em nome do(s) devedor(es). Observo que a penhora de bem móvel depende: a) da prévia localização pelo credor, b) que o mesmo esteja na posse do devedor e c) não possua gravame. Determino, desde já, que, havendo respostas positivas oriundas do sistema INFOJUD, sejam juntadas aos autos como documentos sigilosos. Havendo bloqueio de valores, ficam desde já penhorados, independentemente da lavratura de termo, requisitando-se a transferência para conta judicial, intimando-se o(s) executado(s), na forma do art. 841 do CPC, por ato ordinatório ou expedindo-se carta, conforme o caso, mediante prévio recolhimento da taxa postal, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento dos autos. Se ainda não intimado para fins de impugnação, poderá haver apenas uma intimação, que servirá para as duas finalidades (impugnação ao cumprimento de sentença e da penhora). Não havendo manifestação do(s) executado(s) intimado(s), em 15 dias, libere-se a quantia em favor da parte credora, expedindo-se guia de levantamento eletrônica. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, na forma do art. 921, III do CPC ou tornem conclusos para extinção (art. 924, II do CPC), conforme o caso. Restando irrisória ou negativa a busca no SISBAJUD, intime-se o credor do resultado, por ato ordinatório. Sem manifestação em 5 dias, arquivem-se os autos (artigo 921, III do CPC). A reiteração de pesquisas através do SISBAJUD somente será autorizada após 1 (um) ano das últimas buscas realizadas naquele sistema, prazo razoável para se verificar eventual alteração na situação econômica do(a) executado(a). Pretendendo a pesquisa de imóveis, deve o(a) credor (a) buscar informações diretamente no site da Arisp (www.arisp.com.br), eis que a medida está ao seu alcance. Int. - ADV: DANIELLE GRANCONATO LEOPOLDINO (OAB 410199/SP)

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