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Processo nº 1036632-85.2024.8.11.0001

ID: 305746566

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1036632-85.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JUDITE SOARES DA CRUZ

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CASSIO MUHL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Numero do Processo: 1036632-85.2024.8.11.0001 REQUERENTE: JUDITE SOARES DA CRUZ REQUERIDO: ESTADO DE MATO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Numero do Processo: 1036632-85.2024.8.11.0001 REQUERENTE: JUDITE SOARES DA CRUZ REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. Relatório dispensado. Trata-se de cobrança na qual a parte autora objetiva a condenação do ESTADO DE MATO GROSSO a declaração de nulidade dos contratos temporários e o recebimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Devidamente citado, o requerido não contestou a ação. Passa-se à apreciação. I – PRESCRIÇÃO Segundo o disposto no artigo 1º do Decreto Federal nº 20.910/1932: "Art. 1º - As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem." Ultrapassado o prazo quinquenal, verifica-se a ocorrência da prescrição em relação às parcelas anteriores a 27/05/2019, haja vista que a ação foi distribuída no dia 27/05/2024. II – DO MÉRITO O deslinde da presente causa não depende da realização de audiência instrutória. Assim, atento aos princípios da economia e celeridade processuais, conheço diretamente do pedido, julgando antecipadamente a lide. Extrai-se dos autos que a requerente foi contratada temporariamente para o cargo de Professora da Educação Básica pelo ESTADO DE MATO GROSSO, em contratos sucessivos de (05/2005 a 10/2023), conforme consta no id. 157170346. É cediço que os contratos temporários possuem regramento próprio por se constituírem forma excepcional de contratação para prestação de serviço público, eis que o art. 37, inciso II, da Constituição Federal, prevê expressamente a necessidade de prévia aprovação em concurso para o provimento dos cargos públicos, excepcionando referida regra ao tratar de cargos de provimento em comissão e a contratação temporária, em caso de excepcional interesse público, vejamos: “Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;” Note-se que o art. 37, IX, CF, previu a necessidade de edição lei. No caso do Estado de Mato Grosso editou a Lei Complementar nº 600, de 19 de dezembro de 2017 dispõe sobre a contratação por tempo determinado no âmbito do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso, vejamos: “Art. 2º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público: I - assistência a emergências em saúde pública, inclusive surtos epidemiológicos; II - realização de recenseamentos; III - assistência a situações de calamidade pública; IV - admissão de professores substitutos ou professores visitantes, inclusive estrangeiros, pela: a) Fundação Universidade do Estado de Mato Grosso - UNEMAT; b) Secretaria de Estado de Educação, Esporte e Lazer - SEDUC; (...) Art. 11 As contratações de pessoal por tempo determinado observarão o prazo máximo de: I - 06 (seis) meses, nas hipóteses previstas nos incisos I, III, IX, XI e XIII do art. 2º desta Lei Complementar; II - 12 (doze) meses, nas hipóteses previstas nos incisos II, IV, V, VI e VIII do art. 2º; nos incisos I, II e IV do art. 4º e no art. 6º desta Lei Complementar; (...) § 2º Apenas os prazos estabelecidos nos incisos I, II e III deste artigo admitem prorrogação, por igual período, desde que permaneçam as condições que ensejaram a contratação. (...) Art. 18 O contratado segundo os termos desta Lei Complementar não poderá: I - receber atribuições, funções ou encargos não previstos no contrato celebrado com o órgão/entidade; II - ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em substituição, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança; III - ser novamente contratado, com fundamento nesta Lei Complementar, antes de decorridos 12 (doze) meses do encerramento de seu contrato anterior, salvo nas hipóteses dos incisos I, III, IX, XI, XII e XIV do art. 2º desta Lei Complementar.” (Grifei) Vê-se que a espécie de contratação não se enquadra na legislação estadual, eis que ultrapassado o prazo, não estando claro, inclusive, as circunstâncias da contratação conforme especificação legal – ônus probatório que é imposto ao requerido. Por essa premissa, impõe-se o reconhecimento da nulidade dos contratos por não observância às regras que embasam esta espécie de relação. Registre-se que o Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral do ARE 646000, no qual se discute a “extensão de direitos concedidos aos servidores públicos efetivos aos empregados públicos contratados para atender necessidade temporária e excepcional do setor público.” No entanto, a Corte pendente de julgamento.[1] Dessa forma, enquanto não fixados parâmetros sobre a extensão dos direitos, vigem as regras gerais da contratação temporária fixadas na Constituição Federal, na lei autorizadora do ente público contratante, nas regras do contrato e na jurisprudência da própria Corte Constitucional que já se manifestou pontualmente sobre a legalidade do pagamento de algumas verbas. Acerca deste ponto, o STF atribuindo repercussão geral, firmou que são devidos o saldo de salário e o pagamento de verba indenizatória de FGTS nas hipóteses de contratação temporária, cuja contratação não observou as regras legais: CONSTITUCIONAL E TRABALHO. CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEM CONCURSO. NULIDADE. EFEITOS JURÍDICOS ADMISSÍVEIS EM RELAÇÃO A EMPREGADOS: PAGAMENTO DE SALDO SALARIAL E LEVANTAMENTO DE FGTS (RE 596.478 - REPERCUSSÃO GERAL). INEXIGIBILIDADE DE OUTRAS VERBAS, MESMO A TÍTULO INDENIZATÓRIO. 1. Conforme reiteradamente afirmado pelo Supremo Tribunal Federal, a Constituição de 1988 reprova severamente as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público, cominando a sua nulidade e impondo sanções à autoridade responsável (CF, art. 37, § 2º). 2. No que se refere a empregados, essas contratações ilegítimas não geram quaisquer efeitos jurídicos válidos, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. 3. Recurso extraordinário desprovido. (RECURSO EXTRAORDINÁRIO 705.140 RIO GRANDE DO SUL) O acórdão do citado RE declara expressamente que: “5. É de se confirmar, portanto, o acórdão recorrido, adotando-se a seguinte tese, para fins de repercussão geral: A Constituição de 1988 comina de nulidade as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público (CF, art. 37, § 2º), não gerando, essas contratações, quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos empregados contratados, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS.” (g.n). Diante do exposto, JULGA-SE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para declarar a nulidade dos contratos temporários da requerente e CONDENAR o requerido a pagar o valor de 8% sobre a remuneração bruta (correspondente ao percentual a título de FGTS), referente aos períodos aquisitivos não prescritos descritos na inicial, a serem comprovados, acrescido de juros moratórios calculados com base no índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança, desde a citação; e correção monetária pelo IPCA-E, a partir da data que deveriam ter sido adimplidos; e a partir de 1º/12/2021 o valor será corrigido (nos termos da EC 113/2021) pela Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação de Custódia - SELIC (índice único para juros e correção), respeitando o teto do juizado especial, por consequência, EXTINGUE-SE o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Consoante o disposto no artigo 40, da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação da Meritíssima Juíza de Direito. Ana Cássia Gonçalves Juíza Leiga SENTENÇA Vistos. Homologa-se, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Transitado em jugado, nada sendo requerido, arquive-se. Publique-se. Intime-se. Cuiabá-MT, data de registrada no sistema. Gabriela Carina Knaul de Albuquerque e Silva Juíza de Direito

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Processo nº 1045168-65.2024.8.26.0002

ID: 293154417

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1045168-65.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO HORTêNCIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO PASSOS GAMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1045168-65.2024.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Hortência - Vistos. 1.Cite(m)-se a(s)parte(s)executada(s),por oficial de justiça, para que p… Processo 1045168-65.2024.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Hortência - Vistos. 1.Cite(m)-se a(s)parte(s)executada(s),por oficial de justiça, para que pague(m) a dívida em 3 dias, contados da citação (art. 829 do CPC), incluindo as prestações que se vencerem no curso do processo até o pagamento integral da dívida (art. 323 do CPC). 2. Fixo a verba honorária em 10% do valor do débito (art. 827, caput, do CPC), a qual será reduzida da metade caso ocorra o pagamento integral no prazo estipulado (art. 827, § 1º, do CPC). 3. O prazo para oferecimento de embargos à execução é de 15 dias, contados da juntada aos autos do mandado cumprido (art. 915 do CPC). Os embargos não dependem de penhora, depósito ou caução. 5. Se frustrada a citação por carta, intime-se a parte exequente, por ato ordinatório, para, no prazo de 15 dias, recolher as taxas para pesquisas de endereço via Sisbajud e Infojud, que desde já ficam deferidas. Com a juntada dos extratos das pesquisas, intime-se a parte exequente para, em 15 dias, requerer a citação da parte executada de uma só vez, por carta, em todos os endereços informados e ainda não diligenciados, recolhendo as respectivas taxas. Esta medida visa agilizar o trâmite processual e toma em consideração o baixo número de escreventes à disposição desta vara. Inerte a parte exequente, intime-se na forma do art. 485, § 1º, do CPC. 6. Efetuada a citação e transcorrido o prazo de 3 dias sem pagamento, certifique-se e intime-se a parte exequente, por ato ordinatório, para, em 15 dias: a) juntar memória atualizada do crédito, com inclusão de honorários de advogado de 10%; b) recolher de uma só vez (se não for beneficiária da justiça gratuita) taxas de Sisbajud, de Renajud e de Infojud. Por economia processual todas as pesquisas de bens serão realizadas simultaneamente. 7. Cumpridas as diligências do item anterior, determino desde já bloqueio online via Sisbajud, acostando-se aos autos cópia da minuta respectiva. Fica dispensada a lavratura de termo de penhora. O Sisbajud alcança o Banco do Brasil (Banco Múltiplo), a Caixa Econômica Federal, bancos comerciais, bancos comerciais cooperativos, bancos múltiplos, bancos múltiplos cooperativos, bancos de desenvolvimento, bancos de investimento, sociedades de crédito, financiamento e investimento (financeiras), sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários (CTVM), sociedades distribuidora de títulos e valores mobiliários (DTVM) e instituições de pagamento autorizada pelo Banco Central do Brasil. Além disso, informa o resultado da consulta instantânea ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS). Caso resulte positivo o Sisbajud, determino: a) seja efetuada transferência do valor bloqueado para conta à disposição deste juízo, dando-se por penhorado; b) a intimação da parte executada pelo DJE (se tiver advogado), por carta (se não tiver advogado) ou na pessoa de seu curador especial (se citada por edital ou hora certa), para manifestação em 5 dias (art. 854, § 3º, do CPC). 8. Na hipótese do bloqueio ser negativo, ínfimo ou insuficiente (sem prejuízo do acima determinado), realize-se penhora pelo sistema Renajud. Se encontrado veículo registrado em nome da parte executada sem qualquer restrição, proceda-se ao seu bloqueio/penhora online (de circulação e transferência). O extrato do Renajud valerá como termo de penhora (art. 845, § 1º, do CPC). Desde já nomeio a parte a executada depositária do bem, porque ausente depositário judicial (art. 840, § 1°, do CPC). Realizado o bloqueio/penhora, intime-se a parte executada titular do veículo pelo DJE (se tiver advogado), por carta (se não tiver advogado) ou na pessoa de seu curador especial (se citada por edital ou hora certa), para manifestação em 15 dias (art. 917, § 1º, do CPC). No mesmo prazo, deverá declarar onde se encontra o veículo, sob pena de multa de 20% do valor atualizado do débito (art. 774, caput, V, do CPC). Se não oferecida impugnação à penhora e a parte exequente: a) concordar com a nomeação da parte executada como depositária, deverá, no prazo de 15 dias: a.i) juntar extrato da Tabela Fipe com preço de mercado do veículo (art. 871, caput, I, do CPC) ou promover a avaliação por oficial de justiça, indicando a localização do bem e recolhendo a respectiva diligência (a menos que beneficiária da justiça gratuita); a.ii) declarar se pretende expropriação do veículo por leilão ou adjudicação; b) não concordar com a nomeação da parte executada como depositária, tomará para si tal encargo e deverá, no prazo de 15 dias: b.i) indicar a localização do veículo; b.ii) recolher a taxa do oficial de justiça (a menos que beneficiária da justiça gratuita); b.iii) declarar se pretende expropriação do veículo por leilão ou adjudicação. Caso a parte exequente proceda na forma do item (b) e o cumpra integralmente, expeça-se mandado de avaliação e entrega. A parte exequente deverá entrar em contato com o oficial de justiça para que acompanhe a diligência e retire o bem penhorado, arcando com eventuais despesas de transporte. Se não acompanhar a diligência ou não fornecer os meios necessários ao seu cumprimento, o bem penhorado permanecerá indefinidamente depositado em nome da parte executada, até sua expropriação. 9. Caso não identificado veículo passível de bloqueio/penhora ou se a parte exequente deixar de cumprir correta e integralmente as determinações acima após o bloqueio/penhora, certifique-se e proceda-se à pesquisa da última declaração de imposto da renda da parte executada via Infojud. Junte-se a declaração aos autos e anote-se o segredo de justiça (art. 1.263 das Normas de Serviço da CGJ). Após, intime-se a parte exequente para, em 5 dias, indicar bens passíveis de penhora. Se não forem indicados bens penhoráveis ao final desse prazo, o processo será suspenso (art. 921, caput, III, do CPC). Int. - ADV: FERNANDO PASSOS GAMA (OAB 366261/SP)

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A. G. R. De A. x A. A. M. I. S. A.

ID: 308125346

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007992-35.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

A. G. R. DE A.

Polo Passivo:

A. A. M. I. S. A.

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO VIGNA

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GIULLIE ALMEIDA BURNOUF

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007992-35.2025.8.26.0002 (processo principal 1001889-29.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - A.G.R.A. - A.A.M.I. - Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento… Processo 0007992-35.2025.8.26.0002 (processo principal 1001889-29.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - A.G.R.A. - A.A.M.I. - Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença na qual a parte executada Amil Assistência Médica Internacional S/A alega que: Há excesso de execução, não havendo que se falar em pagamento de danos morais e honorários sucumbenciais, por já constarem dos autos desde 2022; Ainda no mérito, haja reconhecimento acerca da inocorrência de descumprimento da obrigação de fazer; Seja afastada a multa pleiteada, ou ainda, haja a sua necessária redução, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, afastando ainda o pleito relativo aos juros moratórios e honorários sucumbenciais sobre as astreintes, por serem incabíveis. Requer a atribuição de efeito suspensivo à presente impugnação visto que garantido o Juízo. O impugnado manifestou-se a fls. 139/142. É o breve relatório. Inicialmente, indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo à impugnação, tendo em vista cuidar-se de medida excepcional que exige, para sua concessão, cumulativamente: (i) o requerimento do executado; (ii) que esteja garantido o juízo com penhora, caução ou depósito suficientes; (iii) que seus fundamentos sejam relevantes; e (iv) que o prosseguimento da execução seja manifestamente suscetível de causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação. Na hipótese, não estão presentes todos requisitos cumulativos. A decisão proferida nos autos n. 0038696-65.2024.8.26.0002 (em apenso, que cobra o cumprimento da obrigação de fazer) determinou a intimação pessoal, indicou o prazo de 15 dias para cumprimento, o valor da multa, e o máximo de 30 dias para sua aplicação: "Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, fica o executado intimado, por carta, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, cumpra a obrigação de fazer consistente em realizar na Clinica Facial Team as cirurgias de reconstrução craniana ou craniofacial, rinoplastia reparadora e rececção parcial de pomo de adao(tireoplastia), arcando com os custos dos insumos e materiais necessários para a realização desses procedimentos. no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00, inicialmente limitada a 30 dias, nos termos do art. 536 do CPC, sem prejuízo de nova avaliação após decorrido o prazo. Para efeito da intimação pessoal, nos termos da súmula 410 do STJ, servirá a presente decisão como ofício, cabendo à autora o seu protocolo e comprovação nos autos." Ainda, segundo consta dos referidos autos (fls. 144, deste incidente), o termo inicial para incidência da multa foi o dia 25/01/2025, correndo a partir desta data a multa de R$ 2.000,00 por 30 dias. Consta dos referidos autos que a obrigação de fazer não foi cumprida expontaneamente. Para a realização do pagamento da cirurgia foi feito um bloqueio sisbajud no valor da cirurgia na data de 25/03/2025. Com isso, a obrigação considera-se cumprida. Contudo, a executada incorreu em multa e deve suportar sua execução e arcar com as consequências do descumprimento de decisão judicial. A execução das astreintes, no caso específico dos autos, não importa em enriquecimento ilícito da parte exequente, uma vez que o valor cobrado não é extremo ou demasiado alto. O valor arbitrado condiz com a relevância e urgência exigidas pela demanda e advém da recalcitrância da executada. O reconhecimento do excesso ou a exclusão da multa nos termos do art. 537 do CPC importaria em desonerar aquele que se beneficiou da própria recalcitrância em prejuízo de outrem. Portanto, a multa deve conservar valor suficiente à inibição do descumprimento da decisão judicial. Por outro lado, observo que a decisão inicial deste incidente não levou em consideração que o cumprimento provisório se referia à execução de astreintes e que sobre o valor da multa só é possível a incidência de correção monetária, não sendo aplicáveis as penalidades do artigo 523, §1º do Código de Processo Civil, pois a multa diária tem caráter coercitivo e não configura condenação, representando bis in idem a incidência da multa de 10% e dos honorários de 10% previstos no aludido dispositivo. A propósito, confira-se o seguinte julgado do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença em ação de obrigação de fazer. Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. Insurgência. Inadmissibilidade. As astreintes não possuem caráter condenatório, razão pela qual não incidem honorários advocatícios e multa do art. 523 do CPC em caso de não pagamento voluntário. Precedentes do STJ e dessa Corte. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2030799-55.2024.8.26.0000; Relator (a): Hélio Faria; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Caetano do Sul - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/05/2024; Data de Registro: 07/05/2024). Evidente que a decisão inicial foi equivocada, mas a planilha com os valores excedentes foi apresentada juntamente com a inicial e já incluiu os valores indevidos. Desta forma, e com apoio na planilha juntada pela executada às fls. 8, verifico o excesso de execução, uma vez que o valor a ser executado deve corresponder a 60.000,00, já que a multa passou a vigorar em 25/01/2025 e a obrigação só foi cumprida no dia 25/03/2025, excedendo o período máximo de 30 dias arbitrado. Diante do exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação ao cumprimento de sentença. No prazo de 5 (cinco) dias, providencie a exequente planilha de cálculo em conformidade com os parâmetros acima delineados, devendo o valor do débito (R$ 60.000,00) apresentar apenar correção monetária até esta data. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos da Súmula nº 519 do C. Superior Tribunal de Justiça e em conformidade com o quanto decidido no REsp 1134186/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/08/2011, DJe 21/10/2011, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos. Manifeste-se a parte exequente sobre o seguro garantia depositado nos autos no prazo de 05 dias, alertando que o processo principal ainda não foi julgado e, dessa forma, qualquer pedido de levantamento deverá aguardar o trânsito em julgado. Int. - ADV: PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP), GIULLIE ALMEIDA BURNOUF (OAB 468606/SP)

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Processo nº 1036632-31.2025.8.26.0002

ID: 278956336

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036632-31.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CAIO NIGRO CAMPOS SERVIçOS DE AUDIOVISUAL ME.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WENDEL FERREIRA DA SILVA

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ADV: Wendel Ferreira da Silva (OAB 323258/SP) Processo 1036632-31.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Caio Nigro Campos Serviços de Audiovisual Me. - Vistos. Da antecipação de tutela p… ADV: Wendel Ferreira da Silva (OAB 323258/SP) Processo 1036632-31.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Caio Nigro Campos Serviços de Audiovisual Me. - Vistos. Da antecipação de tutela pleiteada. A antecipação dos efeitos da tutela, nos termos do artigo 300 do CPC, deverá ser concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade de direito , bem como o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Verifica-se que a norma autoriza a concessão da antecipação dos efeitos inclusive nas hipóteses em que tais elementos atinentes à probabilidade do direito resumem-se às alegações [convincentes e verossímeis] da parte autora. No que se refere ao "periculum in mora", verifica-se que "a redação do artigo 300, "caput", superou a distinção entre os requisitos da concessão para a tutela cautelar e para a tutela satisfativa de urgência, erigindo a probabilidade e o perigo na demora a requisitos comuns para a prestação de ambas as tutelas de forma antecipada" (Enunciado n.143 do Fórum Permanente de Processualistas Civis -FPPC). No presente caso, tem-se o seguinte. Presente a probabilidade do direito da empresa autora uma vez que, por força de decisão judicial transitada em julgado proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101, a ANS anulou o parágrafo único do artigo 17, da RN 195/2009, que previa a necessidade de aviso prévio de 60 dias em caso de cancelamento do plano. Registre-se, por oportuno, que a decisão proferida na Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101 tem aplicabilidade nacional, por força do que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1075 (RE 1.101.937/SP, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, julgado em 7/4/2021). Nesse contexto, não pode prevalecer qualquer cobrança, de modo que deve ser suspensa, por ora, a exigência do pagamento das mensalidades após a notificação do cancelamento, bem como a aplicação de eventual multa rescisória. Presente, outrossim, o "periculum in mora", pois a indicada cobrança traz graves danos ao consumidor. Ante o exposto, por ora, CONCEDO a antecipação dos efeitos da tutela para SUSPENDER a cobrança do débito indicado. Cópia da presente decisão servirá de ofício para intimação pessoal da demandada, que deverá ser comprovadamente enviada ao réu (preferencialmente por intermédio dos canais disponibilizados pelo demandado para receber decisões judiciais, se existente) para fins de cumprimento da Súmula n.410 do STJ. Da citação e do procedimento adotado. Cite(m)-se e intime(m)-se a(s) parte(s) Ré(s) para contestar(em) o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Via digitalmente assinada da decisão servirá como carta AR ou, subsidiariamente, mandado. Do eventual pedido de concessão de assistência judiciária gratuita pelo(s) demandado(s): Registre-se, desde já, que, caso a parte demandada entenda por bem solicitar a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, deverá comprovar sua hipossuficiência. Isto porque o art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A mera declaração de pobreza, por sua vez, não é suficiente para a concessão do benefício. Deve vir acompanhada de elementos cognitivos, mesmo que indiciários, a trazer verossimilhança às alegações da parte solicitante. Se pessoa natural: a) cópia das folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge dos últimos três meses; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda completa apresentada à Secretaria da Receita Federal. e) Cópia integral do extrato do REGISTRATO atinente ao relatório de "Contas e Relacionamentos (CCS)"; f) Cópia integral do extrato do REGISTRATO atinente ao relatório de "Empréstimos e Financiamentos (SCR) dos últimos três meses; Os documentos podem ser juntados aos autos na condição de documentos sigilosos, para evitar o acesso de terceiros. Se pessoa jurídica: a) cópia de memorial de receitas e despesas do ano corrente, bem como demonstração de que o valor das custas e despesas processuais (efetivamente quantificado) causará severo abalo nas contas da autora; Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Das advertências gerais: Fica advertida a parte demandada que, nos termos do artigo 915 das N.S.C.G.J., a oposição, os embargos de devedor (à execução, à execução fiscal, à adjudicação, à alienação ou à arrematação) e os embargos de terceiro estão sujeitos a distribuição autônoma, por dependência, recebendo número de registro próprio, sem prejuízo da vinculação da informação relativa à oposição de embargos de devedor ao registro da respectiva execução para efeito de expedição de certidão pelo ofício de distribuição. (Alterado pelo Provimento CG Nº 15/2021) Ressalto ainda que, nos termos do Comunicado CG nº 786/2021 (DJE de 5/4/2021 pgs 11 e 12) a contestação que contenha pedido reconvencional ou a reconvenção deverão ser oferecidas por peticionamento eletrônico intermediário: Petição Diversa, Códigos 7848 Contestação com Reconvenção ou 7850 Reconvenção; O Ofício Judicial, após certificar o recolhimento das custas iniciais da reconvenção (art. 4º, inciso I, da Lei 11.608/2003), encaminhará o processo ao Cartório Distribuidor pelo botão atividade Enviar ao Distribuidor Reconvenção, para a devida anotação, conforme dispõe o artigo 915, parágrafo único, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça; Assim, em cumprimento do disposto no artigo artigo 915, parágrafo único, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça e Comunicado CG nº 786/2021 (DJE de 5/4/2021 pgs 11 e 12), encaminhe-se o processo ao Cartório do Distribuição pelo botão "Enviar ao Distribuidor Reconvenção" para a anotação prevista no artigo 286, parágrafo único, do Código de Processo Civil. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito, podendo ensejar intimação da parte autora, nos termos do artigo 485, §1º, do CPC, caso trata-se de processo de conhecimento ou o arquivamento por falta de andamento, nos termos do artigo 921, §2º, do CPC, caso trate-se de processo de execução. A classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos, partes cientes dos deveres mencionados no art. 6 do CPC. Assim, nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Em caso de necessidade de emenda à inicial, reforça-se a importância de emenda única, ou seja, deve a parte autora recolher todas as informações e documentos mencionados nos tópicos e juntá-los de uma só vez nos autos. Oportuno esclarecer que, ao cumprir corretamente as orientações do Juízo e concentrar todas as informações relevantes em uma única petição, a parte estará contribuindo com a redução de quantidade de petições, propiciando racionalização do processamento e, principalmente, diminuindo o tempo de duração do processo. A indexação do processo digital, com a indicação de cada documento relevante, além de facilitar o trabalho de todos os atuantes do processo digital, também é dever do advogado nos termos do art. 9º da Resolução 551 do E. Órgão Especial do TJSP, assim como do art. 1197 das NGSCGJ sobre processo eletrônico, razão pela qual se deve prezar pelos benefícios da boa indexação. Sendo assim, na petição de emenda, a parte autora deverá indicar, pontualmente, o cumprimento dos itens acima (com indicação das folhas), o que tornará a conferência mais rápida e, consequentemente, mais célere a tramitação do feito. No caso de processo eletrônico: a íntegra do processo poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Int. ROGE NAIM TENN Juiz

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Evillyn Paula Queiroz Fernandes x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 294488490

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1099973-65.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

EVILLYN PAULA QUEIROZ FERNANDES

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S.A.

Intimação

Advogados:

FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BRUNO QUENTAL DE CARVALHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1099973-65.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Evillyn Paula Queiroz Fernandes - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - REPUBLICAÇÃO R SEN… Processo 1099973-65.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Evillyn Paula Queiroz Fernandes - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - REPUBLICAÇÃO R SENTENÇA DE FLS 83/86 PARA REQUERIDA Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, parte final, da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. Ante os fatos narrados na inicial e trazidos em defesa, verifica-se que o conjunto fático-probatório documental, jungido à matéria de direito, é suficiente ao deslinde do feito. Deste modo, mostrando-se desnecessária a realização de audiência concentrada de conciliação, instrução e julgamento, dispenso a realização do mencionado ato, nos termos do enunciado nº 16 do Comunicado nº 116/2010 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais (DJE 07/12/2010) que assim dispõe: Não é obrigatória a designação de audiência de conciliação e de instrução no Juizado Especial Cível em se tratando de matéria exclusivamente de direito. O pedido é procedente. Na hipótese em apreço, em se tratando, a relação firmada entre as partes, de relação de consumo, haja vista a presença das figuras do consumidor e do fornecedor, merecem aplicação os ditames do Código de Defesa do Consumidor, especialmente do que dispõe seu art. 6º., inciso VIII, que estabelece a possibilidade de inversão do ônus da prova, desde que presentes os requisitos legais, quais sejam, a verossimilhança da argumentação expendida, ou a hipossuficiência do consumidor. Desta forma, como é cediço, o Código de Defesa do Consumidor estabelece, como regra, a responsabilidade objetiva do fornecedor de produtos e serviços, não havendo, desta forma, que se cogitar de culpa do fornecedor pelo evento, bastando a demonstração da conduta, do dano e do nexo de causalidade. Desse modo, presumem-se verdadeiras as afirmações da autora, devendo a ré apresentar elementos probatórios concretos a elidir esta presunção, não logrando êxito nesta tarefa, entretanto, na presente lide. Não se instaurou qualquer controvérsia a respeito dos fatos noticiados pela autora, haja vista que a ré, em sede de defesa, não questionou a veracidade da narrativa expendida na inicial, restringindo-se a sustentar a ausência do dever de indenizar que lhe fora atribuído, argumentando, em apertada síntese, que o atraso do voo se deveu à ajustes na malha aérea. Sustentou que tal evento configura caso fortuito e, portanto, excludente do dever de indenizar. Ocorre que a justificativa apresentada pela ré, embora relevante, não tem o condão de eximir sua responsabilidade pelos danos experimentados pela autora. Tais fatos, por serem frequentes, sequer podem ser consideradas imprevisíveis. Nesse sentido, deveria a ré tomar as precauções necessárias no sentido de atenuar as consequências da ocorrência desta circunstância. Não há, contudo, qualquer notícia nos autos no sentido de ter a ré tentado minimizar os possíveis danos sofridos pela autora. Trata-se, na realidade, de fortuito interno, cuja ocorrência não afasta a responsabilidade do fornecedor. Não bastasse isso, as alegações da autora de que chegou ao seu destino final com mais de 16 horas de atraso, não foram impugnadas, restando, portanto, incontroversas. Assim, conclui-se que o pedido de indenização por danos materiais no valor de R$ 385,28, merece guarida, uma vez que os gastos com transporte, alimentação e hospedagem não utilizada estão comprovados pelos documentos acostados aos autos (fls. 26/31) e são razoáveis, dado a alteração unilateral do contrato firmado com a parte autora. O pedido de indenização por danos morais, por sua vez, deve ser acolhido, pois a situação dos autos ultrapassa o mero dissabor cotidiano, além da verdadeira "via crucis" pela qual passou. Sabe-se que: 'o simples descumprimento do dever legal ou contratual, por caracterizar mero aborrecimento, em princípio, não configura dano moral, salvo se a infração advém circunstância que atinja a dignidade da parte' (Enunciado 25 do I Encontro do Primeiro Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Capital Boletim 2481 da AASP grifos na citação). No caso dos autos, a ausência da adequada prestação do serviço e a perpetuação desta situação configuram transtornos que extrapolam a esfera do mero aborrecimento, revelando o comportamento abusivo e desleal da ré para com os consumidores, merecendo como tal uma resposta firme e enérgica das Instituições Públicas e do Poder Judiciário. Configurado o dano moral, a quantificação do valor indenizatório deve observar a extensão do dano, as condições econômicas das partes, a intensidade da culpa e o caráter sancionador dessa indenização. Sendo assim, entendo que a quantia de R$ 3.000,00 para a autora, bem atende ao caso, revelando-se suficiente para compensar o ocorrido, sem gerar enriquecimento indevido por parte da requerente. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, para condenar a ré a pagar à autora: i) a título de indenização por danos materiais, a quantia de R$ 385,28, corrigida monetariamente pelo IPCA desde o desembolso, com incidência de juros moratórios pela Taxa Selic menos o IPCA a partir da citação; (ii) a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 3.000,00, acrescidos de juros de mora pela Taxa Selic menos o IPCA desde a citação, e de correção monetária pelo IPCA desde a presentesentença. Sem custas e honorários (artigos 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95). O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), nos termos do Comunicado CG 1530/2021. Cada valor deverá ser recolhido na respectiva guia (FED/TJ e/ou DARE), com o código correspondente, conforme instruções completas e detalhadas que poderão ser encontradas na página do TJ/SP, a seguir: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais, sob pena de deserção de eventual recurso. O recolhimento independe de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, nos termos do Comunicado CG nº 489/2022. No caso dos autos digitais, existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado (§3º do Art. 1.275 das NSCGJ). Para cumprimento do julgado, nos termos do Comunicado CG 1631/2015, deverá a parte exequente, por seu advogado, fazer o cadastramento da petição intermediária como cumprimento definitivo de sentença (categoria Execução de Sentença, tipo de petição, item 156 Cumprimento de Sentença); ou como cumprimento provisório de sentença (categoria Execução de Sentença, tipo de petição, item 157 Cumprimento Provisório de Sentença). Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade e proceder a retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, fica a serventia autorizada a proceder a inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Oportunamente, comunique-se a extinção com as anotações de praxe e arquivem-se os autos. P.R.I. - ADV: FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA (OAB 109658/RJ), BRUNO QUENTAL DE CARVALHO (OAB 238203/RJ)

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Rosangela Gomes De Souza x Banco Inbursa S.A. e outros

ID: 277570023

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1101622-65.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA GOMES DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO INBURSA S.A. SICCOB CONEXÃO – SICCOB – PA SÃO SILVANO PA 4

Intimação

Advogados:

VITOR MIGNONI DE MELO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

SUELI DE SOUZA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA NAHSSEN DE LACERDA FRANZE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Claudia Nahssen de Lacerda Franze (OAB 124517/SP), Sueli de Souza Costa (OAB 284494/SP), Vitor Mignoni de Melo (OAB 14130/ES) Processo 1101622-65.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especia… ADV: Claudia Nahssen de Lacerda Franze (OAB 124517/SP), Sueli de Souza Costa (OAB 284494/SP), Vitor Mignoni de Melo (OAB 14130/ES) Processo 1101622-65.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Rosangela Gomes de Souza - Reqdo: Banco Inbursa S.a., SICCOB CONEXÃO – SICCOB – PA SÃO SILVANO PA 4 - Vistos. 1) Melhor compulsando os autos, verifico que a autora, às fls. 40, requereu a retificação de seu nome, motivo pelo qual a alteração do pólo ativo para que a requerente conste como ROSANGELA GOMES DA SILVA. Anote-se e comunique-se. 2) Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, parte final, da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. Passo ao julgamento antecipado do feito, nos termos do enunciado nº 16 do Comunicado nº 116/2010 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais (DJE 07/12/2010) que assim dispõe: Não é obrigatória a designação de audiência de conciliação e de instrução no Juizado Especial Cível em se tratando de matéria exclusivamente de direito. E, nesta esteira, a jurisprudência, o magistrado tem o poder-dever de julgar antecipadamente a lide, desprezando a realização de audiência para produção de provas, ao constatar que o acervo documental é suficiente para nortear e instruir seu entendimento (STJ - AgRg no Ag 693.982 SC Rel. Min. JORGE SCARTEZZINI 4ª Turma J. 17.10.2006, in DJ 20.11.2006, p. 316). Inicialmente, afasto a preliminar de falta de interesse de agir, pois não há exigência legal para esgotamento das vias administrativas para ingresso na judicial. Também faz-se desnecessária a realização de prova pericial para deslinde da controvérsia, diante da documentação já constante dos autos. No mérito, a demanda é procedente. Com efeito, o corréu Sicoob Conexão admite que houve fraude na abertura de conta corrente em nome da autora, o que corrobora as alegações da requerente no boletim de ocorrência carreado à inicial. Ademais disso, de se observar que o Banco Inbursa não trouxe com o contrato a captura de selfie da autora para comprovar a alegada regularidade da contratação, destoando do que ordinariamente se verifica deste tipo de contratação eletrônica. Deste modo, restou demonstrado que os réus prestaram serviço falho, pois não forneceu a segurança esperada, propiciando a prática de fraude por terceiro e, conforme preceitua o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 14, a responsabilidade do fornecedor é objetiva, o que, por si só, gera o dever de indenizar. E a obrigação de reparar os danos, no caso sob deslinde, deve ser solidária, visto que a conjugação do empréstimo com a abertura da conta, ambos contratados de forma fraudulenta,ocasionaram o prejuízo sofrido pela autora. Portanto, os réus devem ser condenados solidariamente no pagamento dos valores pagos indevidamente pela autora, em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único do CDC. O dano moral deve ser reconhecido. Com efeito, intuitivos a angústia, a raiva, o transtorno e os aborrecimentos causados à parte autora em razão das cobranças indevidas em razão de empréstimo que não contratou. Resta quantificar a indenização. É sabido que a indenização deve ser arbitrada mediante estimativa prudencial que leve em conta a necessidade de, com a quantia, satisfazer a dor da vítima e dissuadir, de igual e novo atentado o autor da ofensa.(RT 706/67). A indenização pelo dano moral deve ser paga em dinheiro capaz de ....representar para a vítima uma satisfação, igualmente moral ou, que seja, psicológica, capaz de neutralizar ou anestesiar em alguma parte o sofrimento impingido.... A eficácia da contrapartida pecuniária está na aptidão para proporcionar tal satisfação em justa medida, de modo que tampouco signifique um enriquecimento sem causa da vítima, mas está também em produzir no causador do mal, impacto bastante para dissuadi-lo de igual e novo atentado. Trata-se então de uma estimação prudencial (decisão referida no acórdão contido in RT 706/67). Considerando a extensão dos danos e a capacidade econômica das partes, arbitra-se a indenização por danos morais em R$ 2.000,00, quantia consentânea para, de um lado, compensar o dano e, de outro, servir de alerta e desestímulo às rés, que deverão arcar solidariamente com a mencionada quantia. Por fim, torno definitivo o cancelamento da conta corrente mencionado na contestação de fls. 115/132, bem como de todos os produtos e acessórios a ela vinculados. Posto isso, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais para condenar solidariamente os réus a restituírem, em dobro, à autora as parcelas indevidamente descontadas de seu benefícios previdenciário, devidamente atualizadas de acordo com a Tabela Prática do Tribunal de Justiça desde a data do desembolso e, ainda, acrescidas de juros relativos à SELIC menos IPCA desde a citação até o pagamento. A apuração das parcelas efetivamente pagas e que devem ser restituídas será efetuada em fase de cumprimento de sentença, competindo à autora a apresentação de planilha acompanhada da comprovação documental do desembolso. Ainda, condeno solidariamente as partes rés a pagarem à parte autora, a título de indenização pelos danos morais, a quantia de R$ 2.000,00, devidamente atualizada pela tabela prática do Tribunal de Justiça devidamente atualizada de acordo com a Tabela Prática do Tribunal de Justiça e, ainda, acrescida de juros relativos à SELIC menos IPCA desde a data da prolação da presente sentença até o efetivo pagamento. Por fim, deve ser tornado definitivo o cancelamento da conta e tudo o que a a ela estiver vinculado junto à Cooperativa de Crédito Conexão Sicoob Conexão. Sem custas e honorários (artigos 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95). O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), nos termos do Comunicado CG 1530/2021. Cada valor deverá ser recolhido na respectiva guia (FED/TJ e/ou DARE), com o código correspondente, conforme instruções completas e detalhadas que poderão ser encontradas na página do TJ/SP, a seguir: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais, sob pena de deserção de eventual recurso. No caso dos autos digitais, existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado (§3º do Art. 1.275 das NSCGJ). O recolhimento independe de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, nos termos do Comunicado CG nº 489/2022. Para cumprimento do julgado, nos termos do Comunicado CG 1631/2015, deverá a parte exequente, por seu advogado, fazer o cadastramento da petição intermediária como cumprimento definitivo de sentença (categoria Execução de Sentença, tipo de petição, item 156 Cumprimento de Sentença); ou como cumprimento provisório de sentença (categoria Execução de Sentença, tipo de petição, item 157 Cumprimento Provisório de Sentença). Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade e proceder a retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, fica a serventia autorizada a proceder a inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Oportunamente, comunique-se a extinção com as anotações de praxe e arquivem-se os autos. P.R.I.

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José Alves Da Silva x Clinica Odontologica Denty S S/S

ID: 310778711

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1102883-65.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOSé ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

CLINICA ODONTOLOGICA DENTY S S/S

Intimação

Advogados:

MARINA FERNANDA DE LADALARDO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO GERALDO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1102883-65.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - José Alves da Silva - Clinica Odontologica Denty S S/s e outro - Vistos. Trata-se de Aç… Processo 1102883-65.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - José Alves da Silva - Clinica Odontologica Denty S S/s e outro - Vistos. Trata-se de Ação Declaratória de Rescisão Contratual, Ressarcimento de Valores e Indenização por Danos Morais e Materiais, com pedido de tutela de urgência, proposta por José Alves da Silva contra Clínica Odontológica Dentys e Manon Martins Varga. Em síntese, alegou o autor firmou com os requeridos contrato denominado Contrato de Prestação de Serviços, Plano de Tratamento, Orçamentos, documento cuja cópia não foi fornecida e que tinha como objeto era implantes dentários com próteses definitivas, no valor de R$ 24.000,00, sendo duas parcelas de entrada no valor de R$ 3.000,00 cada uma e mais 12 parcelas no valor de R$ 1.500,00. Narrou que no dia 13/11/2024, em razão de dores e ferimentos na gengiva, se dirigiu à clínica requerida, sendo que lá foi informado de que não seria mais atendido pois o tratamento já fora concluído. Também lhe foi informado que deveria terminar o pagamento, faltando ainda quatro parcelas, caso contrário as mesmas seriam levadas para protesto e seu nome seria incluso no banco de dados de proteção ao crédito. Sustentou que os requeridos rescindiram unilateralmente o contrato de prestação de serviços sem realizar integralmente sua obrigação quanto ao tratamento proposto. Informou que houve falha na prestação de serviços odontológicos, pois as requeridas lhe entregaram, de modo negligente, resultado diverso do prometido, invertendo-se com os implantes o seu sorriso, ou seja, ao invés de prevalecer no sorriso os dentes superiores passaram prevalecer os dentes inferiores, mudando por completo sua estética facial, situação esta que não foi resolvida pelos requeridos. Além da questão estética, o erro também causou excesso de salivas, dificuldades de mastigação, ânsias de vômitos e alterações fonéticas e digestivas. Ao procurar outros profissionais, foi identificada a necessidade de refazer todos os implantes, tanto da parte superior, quanto da parte inferior, para assim fixação das próteses definitivas, procedimentos estes orçados em R$ 29.400,00. Pediu, em sede de antecipação de tutela, que os requeridos se abstenham de incluir o nome do autor em cadastro de proteção ao crédito devido às parcelas vincendas em 10/12/2024, 10/012025, 10/02/2025 e 10/03/2025. Ao final, pediu pela condenação dos requeridos a apresentar o contrato assinado entre as partes, pela declaração da rescisão do contrato de tratamento odontológico firmado entre as partes, pelo pagamento de indenização a título de danos morais no valor de R$ 10.000,00 e à restituição das parcelas já pagas no valor de R$ 18.000,00. Pleiteou, inclusive, pela aplicação das disposições constantes do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90). Citada, os requeridos ofereceram contestação (Fls. 50/70), onde alegou que o autor, ao preencher sua anamnese omitiu informações cruciais para a condução do tratamento, como seu histórico de hipertensão arterial e diabetes, condições que ele sabia possuir, sendo que ao omitir tais condições, o requerente não apenas prejudicou o trabalho dos profissionais envolvidos, como colocou em risco sua própria saúde. Informou que a condição bucal do autor antes do início do tratamento era extremamente precária. Ele utilizava próteses desgastadas e contaminadas pelo fungo Candida albicans, o que já indicava um ambiente bucal comprometido e insalubre, necessitando de intervenção urgente. Narrou que teve graves problemas de colaboração com o autor durante os procedimentos, que tumultuava as etapas necessárias para o tratamento, mesmo assim as próteses provisórias foram instaladas dia 30/10/2024, com resultado aprovado pelo autor, sendo agendado o início das próteses definitivas para fevereiro de 2025. No entanto, o requerente compareceu à clínica em novembro de 2024 exigindo, de forma agressiva, substituir as próteses de imediato. Apesar das explicações dadas pela equipe de que seriam substituídas em seis meses, prazo este necessário para assegurar a integridade dos implantes e a estabilidade óssea, o autor ameaçou ingressar com uma ação judicial. Sustentou que não ameaçou negativar o nome do autor, e que cancelou os boletos remanescentes após o autor manifestar sua intenção de rescindir o contrato. Alegou não haver qualquer dano material ou moral. Pediu pela condenação do autor por litigância de má-fé e ao pagamento do restante do valor do tratamento, de R$ 6.000,00 referente ao tratamento odontológico realizado, pagamento esse que ficou suspenso em decorrência da liminar deferida. Houve réplica (Fls. 127/132). Foi determinada pelo juízo, a pedido do autor, prova pericial (Fls. 124), sendo apresentado laudo nos autos (Fls. 170/202). É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, tenho por não configurada a alegada litigância de má-fé atribuída à parte autora, uma vez que a esta, na condição consumidora e cidadã, tem-se por legalmente assegurada seu constitucional direito ao acionamento do Judiciário na busca de uma definitiva solução para o seu litígio - princípio da inafastabilidade da jurisdição. Na condição de destinatário das provas, tenho por desnecessária a produção de quaisquer outras provas que não a já carreada aos autos pelas partes, a qual mostra-se suficiente para formar meu convencimento. Ressalta-se que a administração dos meios de prova incumbe ao magistrado, destinatário final dessa atividade realizada para o esclarecimento dos fatos sobre os quais versa o litígio, a quem cabe apreciar livremente os elementos de prova, por força do disposto no artigo 371 do CPC, consagrador do princípio da persuasão racional. E, no exercício desse poder de valorar as provas, o juiz está autorizado a se restringir àquela que, além de ser mais esclarecedora, seja também a mais célere e compatível com o princípio da razoável duração do processo previsto no artigo 5°, inciso LXXVIII, da Constituição Federal e no artigo 139, inciso II, do mencionado Código. Em verdade, o juiz tem o poder-dever de julgar a lide antecipadamente, desprezando a realização de audiência para a produção de provas ao constatar que o acervo documental é suficiente para nortear e instruir seu entendimento. É do seu livre convencimento o deferimento de pedido para a produção de quaisquer provas que entender pertinentes ao julgamento da lide. Julgo o feito de forma antecipada, com fulcro no artigo 355, inciso I, do CPC. No mérito, os pedidos iniciais são PARCIALMENTE PROCEDENTES. Trata-se de ação declaratória de rescisão contratual cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais em razão de suposta falha na prestação de serviços odontológicos. A relação estabelecida entre as partes é eminentemente de consumo, incidindo ao caso todos os princípios e normas do Código de Defesa do Consumidor, assim como a facilitação da defesa da parte consumidora, com a inversão do ônus da prova a seu favor, dada sua manifesta hipossuficiência técnica, informacional, econômica e financeira e verossimilhança de suas alegações em face da fornecedora/requerida (artigo 6º, inciso III da Lei 8.078/90). O laudo pericial apontou que os implantes foram inseridos corretamente, utilizando a técnica adequada e a confecção das próteses provisórias seguiu as etapas conforme os padrões técnicos vigentes. Entendo que as falhas atribuídas as requeridas, de falhas no ajuste das próteses e anamnese incorreta, pois não direcionada para pacientes idosos, não se sustentam, pois a ausência do autor nas consultas e sua manifestação de encerrar o tratamento antes da etapa final impossibilitou a conclusão dos ajustes e a continuidade do tratamento até a instalação da prótese definitiva. Além disso, incontroverso nos autos que o autor preencheu incorretamente a ficha de anamnese, não indicando suas doenças pré existentes, de modo que uma ficha especifica para idosos seria ineficaz diante da falta de veracidade das informações prestadas. No mais, entendo que não cabe às requeridas, profissionais da área de odontologia, proceder investigação de doenças que o próprio paciente afirma não ter, sendo que foram solicitados os exames laboratoriais necessários, compatíveis com as informações prestadas pelo autor. Diante desse quadro, constata-se que não há prova suficiente de que a interrupção do tratamento tenha ocorrido exclusivamente por culpa das requeridas. Pelo contrário, os elementos probatórios, em especial o laudo pericial e a documentação acostada aos autos, indicam que o tratamento estava em andamento e não foi concluído porque o autor manifestou sua vontade de rescindir o contrato antes da instalação da prótese definitiva, e que as próteses provisórias foram instaladas dentro dos padrões técnicos, e o desconforto relatado pode estar relacionado a um processo de adaptação comum, especialmente considerando o histórico de saúde do autor; Nesse contexto, tem-se que a prestação de serviço foi parcial, com parte relevante do tratamento executada, mas com interrupção anterior à finalização contratual. Embora tenham sido identificadas falhas pontuais no ajuste das próteses provisórias, estas não se mostram suficientes para caracterizar inadimplemento absoluto por parte das requeridas, notadamente porque o autor não ofereceu a colaboração esperada nem permitiu a continuidade do tratamento. Assim, não há fundamento para acolher o pedido de indenização por danos materiais ou morais, tampouco para determinar a devolução dos valores pagos, já que parte significativa do serviço foi efetivamente prestada. Contudo, também não é razoável exigir do autor o pagamento das parcelas vincendas do contrato, diante da inexecução parcial e do encerramento da relação por vontade manifesta da parte. O serviço não foi prestado em sua integralidade, e, portanto, não há causa jurídica para a continuidade da cobrança, devendo ser mantida a tutela de urgência anteriormente concedida, que suspendeu os efeitos dos boletos remanescentes e impediu eventual negativação do nome do autor em cadastros de inadimplentes. Ante o exposto, com base no constante do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, EXTINGO o feito com resolução do mérito, para JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais formulados pela parte autora para declarar rescindido o contrato firmado entre as partes e reconhecer que, diante da inexecução parcial do contrato, o autor não está obrigado ao pagamento das parcelas restantes, não sendo devidas, portanto, as quantias vincendas, referentes as parcelas previstas para 10/12/2024, 10/01/2025, 10/02/2025 e 10/03/2025. No mais, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos de indenização por danos materiais e morais e ressarcimento de valores. Em razão da sucumbência na maior parte condeno o autor nas custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios da parte contrária que fixo em 10% do valor da causa. De modo a evitar o ajuizamento de Embargos de Declaração, registre-se que ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, proceda-se com as anotações pertinentes, remetendo-se os autos ao arquivo, com as cautelas de praxe. R.P.I.C. - ADV: MARINA FERNANDA DE LADALARDO MARTINS (OAB 328879/SP), MARINA FERNANDA DE LADALARDO MARTINS (OAB 328879/SP), FRANCISCO GERALDO DE SOUZA (OAB 109347/SP)

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S. M. M. A. x C. A. C. G.

ID: 301389248

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2154201-42.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

S. M. M. A.

Polo Passivo:

C. A. C. G.

Despacho

Advogados:

ANDRÉ LUIS ORSONI NERI

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MAIRA MILITO

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PRISCILA MARIA PEREIRA CORREA DA FONSECA

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ELIANE BARREIRINHAS DA COSTA

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DESPACHO Nº 2154201-42.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2154201-42.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: S. M. M. A. - Agravado: C. A. C. G. - Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado AGRAVO Nº: 2154201-42.2025.8.26.0000 COMARCA: SÃO PAULO AGTE.: S. M. M. A. AGDO.: C. A. C. G. JUÍZA DE ORIGEM: DÉBORA DE OLIVEIRA RIBEIRO I - Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão interlocutória proferida na ação de divórcio cumulada com pedido de tutela de urgência consistente no arrolamento de bens (processo nº 1002488-65.2024.8.26.0002), proposta por S. M. M. A. em face de C. A. C. G., que determinou a correção do valor da causa, com a consequente complementação das custas; rejeitou o pedido de diferimento do pagamento; e não decretou o divórcio, nos seguintes termos: 3. No mais, menciono a decisão de fls. 1262/1266, na qual ficou determinado às partes: (...) 4. A parte autora apresentou as petições de fls. 1306/1308 e 1321/1332, indicando estarem cumpridas as determinações do Juízo. 5. Com relação ao valor da causa, anoto à parte autora que este deve englobar todas as pretensões deduzidas. Assim, diante dos pedidos formulados às fls.1321/1332, faz-se necessária sua correção, devendo ser atribuído valor da causa compatível com os bens indicados para fins de partilha, incluindo todos os imóveis, móveis e ativos financeiros, além dos montantes indicados a título de alegada utilização indevida do cartão de crédito, a título de empréstimo tomado por terceiro, dívidas comuns e alegado desvio patrimonial, sem mencionar o patrimônio que pretende seja declarado incomunicável. Acrescente-se que o valor atribuído à causa de tão somente R$ 49.011,00 - alegadamente compatível com os bens móveis retirados pela parte autora do imóvel comum, não encontra correspondência com os pedidos deduzidos na demanda. Assim, além de ser adequado o valor da causa, sob pena de sua atribuição pelo Juízo, deve ser recolhida a diferença devida a título de taxa judiciária. 6. Quanto ao pedido de diferimento do recolhimento das custas processuais, nada há nos autos a indicar que a parte não tenha condições de realiza-lo neste momento processual. Muito pelo contrário, as informações até aqui coligidas indicam ter as partes ótima condição financeira, devendo providenciar o recolhimento imediatamente, inexistindo motivação idônea para o diferimento pretendido. 7. Já quanto ao item iv da decisão anterior, reputo também não cumprido. De fato, as partes trouxeram aos autos cópia da certidão de casamento do estado da Florida-US, devidamente traduzida e apostilada (fls. 1310/1316). Ocorre, contudo, como já pontuado pelo Juízo, que não há qualquer menção ao regime de bens aplicável ao caso concreto no documento mencionado, devendo as partes comprovar a incidência do alegado regime da comunhão parcial de bens ao caso, observados os parâmetros da decisão de fls.1262/1266. 8. Por fim, quanto ao pedido de decretação de divórcio, de rigor anotar que o recolhimento parcial da taxa judiciária de fls. 160/162 não representa sequer o mínimo previsto para o início a demanda, a teor do artigo 4º, §7º, da Lei Estadual 11.608/2003. Neste sentido, reputo inviável a decretação do divórcio neste momento processual, pois não é dado aos não hipossuficientes litigar sema devida contraprestação ao Estado. 9. De todo o exposto, reputo não cumpridas as determinações i, ii e iv da decisão de fls. 1262/1266 e concedo à parte autora o prazo adicional de 30 dias para cumprimento, mormente observando que não haverá decretação do divórcio sem o correto recolhimento da taxa judiciária devida. (fls. 1.342/1.344 de origem) A agravante alega, em síntese, que: (i) a decisão é teratológica, sendo que o direito potestativo não pode ser indeferido com fundamento em exigências desarrazoadas; (ii) o Juízo de origem indeferiu o decreto de divórcio mesmo após o cumprimento das determinações; (iii) o valor da causa e eventual complemento das custas não impedem o decreto de divórcio; (iv) as custas iniciais mínimas já foram regularmente recolhidas; (v) a lei confere a prerrogativa da taxa judiciária ser recolhida apenas por ocasião da efetiva homologação da partilha; (vi) não é exigível a emenda da inicial para quantificação do patrimônio ou das custas se sequer existe definição do acervo partilhável; (vii) os bens que se encontram no exterior (EUA) estão sob o regime de condomínio, sendo que a controvérsia da partilha remanesce apenas em relação aos imóveis nacionais; (viii) a divisão dos bens do exterior exige a comprovação do divórcio; (ix) a decretação do divórcio é necessária para resguardar os bens que couberam à agravante; (x) a exigência de comprovação do regime de bens referente a partes estrangeiras não tem respaldo legal; (xi) o regime de bens não é ponto controvertido; (xii) é equivocada a nova atribuição do valor da causa e a determinação de recolhimento de custas; (xiii) não há bens imóveis situados no Brasil, os ativos financeiros são ínfimos, os móveis que guarneciam a residência já foram considerados e não há que se considerar as dívidas; (xiv) os valores existentes na conta da agravante após a separação são incomunicáveis e não devem ser objeto de partilha; (xv) foi formulado pedido alternativo de diferimento do recolhimento das custas. Por entender presente o risco de dano de difícil ou impossível reparação e demonstrada a probabilidade do provimento do recurso, pede o deferimento da antecipação da tutela recursal para decretar o divórcio e determinar a regularização do registro e dissolução do casamento, com: (xvi) dispensa da exigência da apresentação de documento relativo ao regime da comunhão parcial de bens; (xvii) reconhecimento da suficiência do valor atribuído à causa e da taxa judiciária recolhida; (xviii) determinação para que eventual custo complementar tenha o pagamento diferido para a fase de liquidação. Ao final, requer o provimento do recurso para os mesmos fins (fls. 1/18). Dispensadas as peças referidas nos incisos I e II do art. 1.107 do CPC, porque eletrônicos os autos do processo principal (art. 1.017, §5º). Ciência da decisão em 13/05/2025 (fls. 1.366 de origem), considerando-se a oposição de declaratórios. Recurso interposto no dia 21/05/2025. O preparo foi recolhido (fls. 196/197). Prevenção pelos autos nº 2364045-66.2024.8.26.0000 (fl. 200). Também distribuídos o AI nº 2127035-35.2025.8.26.0000, AI nº 2275097-51.2024.8.26.0000, AI nº 2305105-11.2024.8.26.0000. II DEFIRO, em parte, o pedido de antecipação da tutela recursal para permitir o diferimento do recolhimento das custas, nos termos da Lei nº 11.608/2003. COMUNIQUE-SE. III Conforme disciplina do artigo 995, parágrafo único cumulado com artigo 1.019 do CPC, a decisão recorrida pode ser suspensa quando a imediata produção de seus efeitos oferecer risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e desde que demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Confere também o artigo 1.019 do CPC poderes ao relator para deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal. No caso dos autos, entendo parcialmente presentes os requisitos necessários à antecipação da tutela recursal. No que diz respeito ao valor da causa, a matéria é controvertida e deve ser submetida ao contraditório. Com efeito, não se verifica, de plano, a probabilidade do direito invocado, pois não há razão aparente para não serem incluídos os demais bens e valores indicados nas fls. 1.321/1.332 de origem. Cumpre pontuar, por exemplo, que embora a agravante alegue que a conta bancária com valores incomunicáveis foi aberta após a deflagração da separação (nov/2022) (f. 1.326 de origem), verifica-se dos autos a declaração da data da separação em meados de março de 2023 (item 2 das fls. 1.022/1.023 de origem e item 2 das fls. 1.342/1.344 de origem). Assim, a princípio, o montante da conta bancária compõe o patrimônio comum. No que tange à decretação de divórcio, não há razoabilidade das alegações recursais. Da análise em cognição sumária, infere-se que o Juízo de origem determinou a realização de diligências e estabeleceu os critérios para a decretação de divórcio na decisão prolatada em 29/10/2024 (fls. 1.262/1.266 de origem), nos seguintes termos: Neste sentido, já tendo sido arrolados os bens a partilhar, concedo à parte autora o prazo de 30 dias para: i) correção do valor atribuído à causa, que deverá englobar a totalidade do patrimônio a partilhar, observado o que foi decidido nesta oportunidade; ii) complementação das custas recolhidas, sob pena de cancelamento da distribuição; iii) comprovação do apostilamento da certidão de casamento expedida pelo estado da Flórida/EUA, em observância à Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros Convenção da Apostila da Haia de 05/10/1961, da qual Brasil e Estados Unidos são signatários, bem como do traslado da certidão de casamento estrangeira, devidamente apostilada, junto ao Registro Civil das Pessoas Naturais do 1º Subdistrito desta Comarca, a teor do item 174 do Capítulo XVII, das Normas Extrajudiciais da Corregedoria Geral da Justiça, anotando-se que, sem o cumprimento de tais exigências, o casamento e o divórcio a ser decretado não produzirão efeitos perante terceiros; iv) inexistindo indicação do regime de bens aplicável na certidão de casamento de fls. 10/14, devem as partes ainda comprovar qual o regime de bens a ser adotado no presente caso, bem com o as regras incidentes, observando as disposições do artigo 13 e parágrafos, da Resolução nº 155 de 2012 do CNJ, com as recentes alterações trazidas pela Resolução nº 583, de 26 de setembro de 2024. (destaque não original) Ao que se vislumbra dos autos, não houve impugnação desse ponto da decisão. Na verdade, a autora se limitou a informar que o regime de bens é o da comunhão parcial (fls. 1.307 de origem). Assim, a superveniente irresignação em relação à determinação, a princípio, está preclusa. Ademais, nesse estágio processual, não se verifica a impossibilidade de aplicação dos parâmetros estabelecidos pelo CNJ no caso concreto, ainda que de forma analógica e extensiva, a fim de regularizar o regime de bens. Ausente, portanto, a probabilidade do direito invocado. A alegação de perigo de dano, por sua vez, está essencialmente exposta da seguinte forma: 17. É que ficou acordado que à Agravante caberiam os imóveis com restrições (ônus hipotecários) e ao Agravado seriam destinados os imóveis já quitados, razão pela qual deveria ele repor, em favor da esposa, o quinhão de U$D 124.300,00 para equilibrar a partilha, o que não foi por ele cumprido. Pior, se tem notícias de que é elevada a soma em dinheiro devida pelo varão nos EUA! 18. Considerando, pois, o fato de que (i.) o Sr. Chistopher está acumulando dívidas no exterior e (ii.) os bens ainda não restaram divididos formalmente, isto é, nos respectivos registros imobiliários ainda consta a indivisão do patrimônio, não tardará para que pedidos de penhora também venham a afetar os bens que couberam com exclusividade à Agravante, já que ela não consegue apresentar a comprovação de seu divórcio no exterior! (fl. 9 do recurso, destaque não original) A situação mencionada pela agravante, que trata de risco hipotético, não se confunde com o perigo de dano concreto e iminente necessário à antecipação da tutela recursal. Dessa forma, rejeito o pedido de antecipação de tutela recursal nesse ponto. No que se refere ao pedido de diferimento do recolhimento das custas, há razoabilidade das alegações recursais. O art. 4º, §7° da Lei nº 11.608/2003 autoriza que, nas ações de divórcio, a taxa judiciária seja recolhida antes da homologação da partilha. E, ainda, seja limitada aos valores da tabela constante no mesmo dispositivo. Ressalta-se, ademais, que o pagamento no prazo de 30 dias, nos termos determinados pelo Juízo de origem, poderia acarretar o perecimento do direito invocado pela agravante. Neste cenário, defiro a antecipação da tutela recursal, nesse ponto, para afastar a determinação de recolhimento das custas iniciais e, por conseguinte, permitir o diferimento do recolhimento das custas, nos termos da Lei nº 11.608/2003. Nesse sentido já decidiu esta Terceira Câmara de Direito Privado: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de divórcio e partilha. Decisão que indeferiu o benefício da gratuidade da justiça e autorizou o recolhimento parcelado. Recurso da ré. Insurgência que prospera, em parte. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Elementos dos autos que indicam patrimônio incompatível com o benefício pleiteado. Benesse indeferida. RECOLHIMENTO DIFERIDO. Possibilidade de, nas ações de divórcio, a taxa judiciária ser recolhida antes da homologação da partilha (Lei nº 11.608/2003, art. 4º, §7°). Diferimento autorizado, com o consequente afastamento do parcelamento. Decisão parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO." (v. 44931). (TJSP; Agravo de Instrumento 2097256-69.2024.8.26.0000; Relator (a):VIVIANI NICOLAU; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André -2ª. Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 27/05/2024; Data de Registro: 27/05/2024, destaque não original) IV A presente decisão servirá como ofício. V Intime-se a parte agravada, para que responda, no prazo de 15 dias. - Magistrado(a) Viviani Nicolau - Advs: Eliane Barreirinhas da Costa (OAB: 187389/SP) - Priscila Maria Pereira Correa da Fonseca (OAB: 32344/SP) - Maira Milito (OAB: 79091/SP) - André Luis Orsoni Neri (OAB: 220023/SP) - 4º andar

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L. B. M. e outros x B. S. S. A.

ID: 297670666

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006498-08.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

L. B. M. P. B. M.

Polo Passivo:

B. S. S. A.

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE MENDES PINTO

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ALESSANDRA MARQUES MARTINI

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Processo 1006498-08.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - L.B.M. - - P.B.M. - B.S.S. - L. B. M. e P. B. M., menores impúberes, representados nesse ato pela mãe… Processo 1006498-08.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - L.B.M. - - P.B.M. - B.S.S. - L. B. M. e P. B. M., menores impúberes, representados nesse ato pela mãe I. B. M., qualificados nos autos, ajuizaram ação de obrigação de fazer cumulada com restituição de quantia paga contra B. S. S. A., também qualificada nos autos, alegando, em síntese, que ambos foram diagnosticados com Transtorno do Espectro Autista (CID 10: F84.0 e CID 11: 6A02), com prescrição médica que indica a necessidade de terapias multidisciplinares, incluindo acompanhamento psicológico com método ABA, terapia ocupacional, fonoaudiologia e fisioterapia. Possuem vínculo contratual de assistência médica com a parte ré por meio de plano de saúde com regime de livre escolha e sistema de reembolso. Desde a contratação sempre houve reembolso dos valores despendidos com os tratamentos realizados em clínica particular, sem qualquer embaraço. A ré, contudo, a partir de outubro de 2023 passou a apresentar resistência quanto ao reembolso das despesas apresentadas, mesmo diante da continuidade do tratamento indicado e da inexistência de negativa formal justificada. Informam que não possuem acesso ao contrato celebrado com a operadora, pois jamais foi fornecida cópia dele, embora a relação contratual esteja demonstrada por meio das carteiras do plano de saúde anexadas aos autos. Requereram a concessão de tutela provisória de urgência para determinar que a ré pague as notas negadas e autorize o reembolso dos tratamentos de ambos os autores e, ao final, a confirmação das medidas. O Ministério Público, intimado, opinou pelo indeferimento da tutela de urgência. Os pedidos de inversão do ônus da prova e de antecipação da tutela jurisdicional foram indeferidos por decisão interlocutória contra a quase interpôs agravo de instrumento ainda não julgado. Citada, a ré apresentou contestação na qual arguiu preliminar de retificação do polo passivo e, quanto ao mérito, alegou, em resumo, que não há registro de solicitação de autorização em rede credenciadas para as terapias requeridas. Disse que os autores são beneficiários do seguro saúde e não de plano de saúde, que o reembolso foi negado porque os prestadores do serviço de saúde não estavam cadastrados perante o Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde-CNES, o que se faz necessário para tanto. Discorreu sobre o oferecimento de rede credenciada e que o reembolso de das despesas em razão da livre escolha deve observar o limite contratual. Teceu outras considerações e requereu, por fim, a improcedência da ação. A parte autora apresentou réplica e nela rebateu os argumentos da contestação. O Ministério Público, que interveio nos autos, apresentou parecer e nele se manifestou pela procedência parcial dos pedidos. É o relatório. Fundamento e decido. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com reparação de danos materiais e morais ajuizada por beneficiário de plano de saúde coletivo por adesão, que objetiva a manutenção do tratamento mediante reembolso integral comporta o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil de 2015, sem a mínima necessidade de produção de provas orais ou técnicas, uma vez que a matéria controvertida é unicamente de direito e os fatos passíveis de demonstração apenas por documentos. Aplicáveis ao caso as normas da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, conforme dispõe a Súmula 469 do Superior Tribunal de Justiça: "Aplica se o Código de Defesa de Consumidor aos contratos de plano de saúde". No caso, a negativa de reembolso deu-se porque a clínica não possuía inscrição regular no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES) e porque algumas das terapias eram feitas fora do ambiente clínico. Sem razão a operadora do plano de saúde quanto a exigência do Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES) para fins de reembolso, porque a agência reguladora do setor, expressamente veda a exigência de cadastro como condição para o ressarcimento, não cabendo à operadora impor restrições que extrapolem a regulamentação vigente. Essa orientação a respeito do reembolso e da vedação a exigência do Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES), inclusive, consta expressamente de página da Agência Nacional de Saúde Suplementar-ANS: "A operadora não pode exigir, para fins de reembolso, que o prestador de serviço tenha cadastro no CNES (Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde). Ela somente podendo exigir o registro do prestador no seu conselho profissional. Não é de responsabilidade do beneficiário constatar se o estabelecimento de saúde executor dos serviços está adequadamente registrado no CNES." (https://www.gov.br/ans/pt-br/assuntos/consumidor/o-que-o-seu-plano-de-saude-deve-cobrir-1/reembolso, acesso em 11 de junho de 2025). A despeito disso, a arte autora, em réplica à contestação, afirmou que o prestador dos serviços dos quais pleiteia o reembolso conta com cadastro perante o CNES (páginas 379). Assim, incabível a exigência apresentada pela parte ré a condicionar o reembolso. Aliás, esse é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em casos análogos, todos envolvendo a aqui ré: "Plano de saúde - Ação de ressarcimento cumulada com indenização por danos morais - Demanda que busca o reembolso de despesas médicas e internação do autor, para tratamento de transtorno depressivo, em clínica particular, além de indenização por danos morais - Procedência em parte decretada - Inconformismo da seguradora - Parcial acolhimento - Negativa de reembolso fundada na ausência de registro junto ao CNES, do estabelecimento em que ocorreu a internação do autor Abusividade Exigência vedada pela ANS - Precedentes, inclusive desta Câmara - Limitação do reembolso que igualmente não se justifica Contrato que contém cláusula contratual de 'livre escolha de prestadores', contemplando reembolso Cláusula limitativa do reembolso com redação obscura, dificultando a compreensão ao consumidor - Correto o ressarcimento integral - Dano moral, no entanto, inexistente Atendimento prestado ao autor que postulou ressarcimento após a internação Embora abusiva a negativa do pleito de reembolso, não verificada situação de risco de vida ao paciente - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido" (TJSP, 8ª Câmara de Direito Privado, Ap 1000451-04.2024.8.26.0281, rel. Des. Salles Rossi, j. 13/02/2025). "Plano de saúde - Realização de tratamento contínuo, por prestadores não pertencentes à rede credenciada - Negativa de reembolso - Procedência - Entendimento consolidado no âmbito do STJ, no sentido de que o prazo prescricional aplicável ao caso é decenal, nos termos do art. 205, do CC - Preliminar afastada - Exigência de cadastro no CNES - Descabimento - Obrigatoriedade do registro se limita à relação jurídica instituída entre a operadora e a entidade hospitalar em decorrência do credenciamento - - Desnecessidade do registro por profissionais não credenciados, sendo injustificado condicionar o reembolso ao registro perante o CNES - Exigência expressamente vedada pela ANS Reembolso que, entretanto, deve observar os limites contratuais - Dano moral caracterizado - Recurso parcialmente provido" (TJSP, 5ª Câmara de Direito Privado, Ap 1049048-65.2024.8.26.0002, rel. Des. Moreira Viegas, j. 10/02/2025). Assim, ausente controvérsia a respeito do registro dos prestadores do serviço no respectivo Conselho Profissional, a negativa se mostra abusiva, impondo-se à ré a obrigação de reembolsar os gastos comprovados. O contrato celebrado prevê cobertura de despesas médicas, sendo vedado à operadora criar restrições e embaraços não previstos em lei para negar o reembolso, conforme cláusula 8.1.5.6 do contrato de página 283. A pretensão de vincular o pagamento do reembolso ao cadastro do prestador no referido órgão é abusiva e viola o Código de Defesa do Consumidor (CDC, arts. 6º, III, e 46) e a boa-fé contratual ao colocar o usuário em desvantagem exagerada ao negar o reembolso de despesa que já ocorreu com base em critério não previsto nas normas regulamentadoras do setor ou do contrato. Além disso, como consta dos autos, as mesmas despesas já foram integralmente reembolsadas pela ré em outras ocasiões, considerando-se, inclusive, que os tratamentos possuem natureza continuada, informação esta não impugnada pela ré. Nesse sentido: "Apelação Plano de Saúde Reembolso de despesas médico-hospitalares Sentença de procedência Insurgência da operadora de saúde Condicionamento de reembolso a cadastro de prestadores junto ao CNES Impossibilidade Ausência de qualquer previsão contratual nesse sentido Exigência expressamente vedada pela ANS Clínicas prestadoras dos serviços dos quais se pleiteia o reembolso que, ademais, contam com cadastro junto ao CNES Precedentes deste TJSP em casos análogos envolvendo a mesma operadora de saúde Contrato que não apresenta clareza acerca da forma de cálculo ou indica os valores a serem aplicados na fórmula correspondente aos reembolsos Violação ao dever de informação verificada Inteligência dos arts. 6º, III, e 46 do CDC Reembolsos dos mesmos serviços já efetuados pela operadora ré à beneficiária autora em ocasiões anteriores Manutenção da sentença no tocante à determinação do reembolso, no valor pleiteado Valor condenatório que deve ser atualizado pela SELIC partir da incidência da Lei nº 14.905/2024 Recurso acolhido somente neste aspecto Sentença parcialmente reformada Deram parcial provimento ao recurso" (TJSP, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma I (Direito Privado 1), Ap. 1010016-26.2024.8.26.0011, rel. Des. Alexandre Coelho, j. 28/02/2025). Não se duvida, além disso, que o reembolso deve observar os limites contratuais, o que deve ser apurado em liquidação de sentença. É que havendo profissionais habilitados à prestação dos serviços terapêuticos prescritos na rede credenciada da ré, esta será indicada, devendo, contudo, ser observadas as qualificações técnicas destes profissionais em relação aos tratamentos prescritos. E, caso não comprovada a adequação entre o tratamento prescrito e o serviço prestado, a obrigação imposta deva ser tida não cumprida ou satisfeita. Deve a parte ré, portanto, autorizar os atendimentos indicados pelo médico assistente nos relatórios de páginas 31/32 e 33/34, perante a rede referenciada dela, sem limitação de sessões, ou, se ausente, como no caso, mediante reembolso dos dispêndios feitos e comprovados pela parte autora, exigindo-se apenas e tão somente que os documentos sejam os elencados na cláusula 8 do contrato (páginas 278/285) com as considerações acima. Isso porque, a parte ré sustenta que deve ser o tratamento realizado em rede credenciada, porém, não apresentou em nenhuma fase do processo profissionais ou estabelecimentos credenciados que pudessem atender o prescrito pela parte autora. Desse modo, como já destacado, a função do contrato é cobrir tratamentos de enfermidades e, por isso, não é crível que ela imponha limites aos métodos necessários para sanar as enfermidades. Nesse sentido: "Apelação. Plano de Saúde. Ação de obrigação de fazer. Autor diagnosticado com 'transtorno de espectro autista - Autismo infantil'. Recusa da operadora do plano de saúde na cobertura de tratamento por meio de 'terapia intensiva pelo método ABA'- Terapias multidisciplinares. Ré alega que não dispõe de profissional com especialização necessária para atender o recorrido, bem como ausência da terapia solicitada no rol da ANS. Negativa indevida. Aplicação da Súmula 102 desta Corte. Danos morais caracterizados. Obrigação e Indenização mantidas. Recurso desprovido" (TJSP, 1ª Câmara de Direito Privado, Ap. 1042681-69.2017.8.26.0002, rel. Des. Elói Estevão Troly, j. 20.03.2018). Assim, caso comprovada em liquidação de sentença a não disponibilização pela parte ré de tratamento adequado, o reembolso será integral, do contrário, deverão ser observados os limites contratuais de reembolso, nos termos contratados. Posto isso, julgo procedentes os pedidos para: a) condenar a parte ré a reembolsar os valores das notas negadas, conforme documentos juntados aos autos, com correção monetária desde cada desembolso e juros de mora de 1% ao mês a contar da juntada aos autos do aviso de recebimento de páginas 154 (16.04.2025), a serem apurados em fase de liquidação de sentença; b) determinar que a ré autorize o reembolso dos tratamentos de ambos os autores, exigindo-se apenas e tão somente os documentos elencados na cláusula 8 do contrato (páginas 278/285), facultando-se após o transito em julgado desta sentença, que o tratamento seja realizado em clínica de rede referenciada, em conformidade com a carga horária e sessões indicadas em relatório médico; c) condenar a parte ré a pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor atualizado da causa nos termos dos arts. 85, § 2º, I a IV, do Código de Processo Civil de 2015; d) oficie-se com urgência ao relator do agravo de instrumento nº 2120094-69.2025.8.26.0000, informando-lhe a respeito da prolação desta sentença. Se interposta apelação contra esta sentença e também eventual recurso adesivo, como nos termos do Código de Processo Civil de 2015, cabe apenas à instância ad quem examinar os requisitos e pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade recursal (art. 1.010, § 3º), providencie a serventia a intimação da parte apelada e/ou da parte recorrente em caráter adesivo pra apresentar, se quiser, as correspondentes contrarrazões, no prazo de quinze dias (art. 1.010, § 1º), sob pena de preclusão e, após, independentemente de nova decisão ou despacho, remeta-se os autos do processo judicial eletrônico (digital) ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Seção de Direito Privado, no prazo e com as cautelas de estilo. P. R. I. C. - ADV: ALEXANDRE MENDES PINTO (OAB 153869/SP), ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB 270825/SP), ALEXANDRE MENDES PINTO (OAB 153869/SP)

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