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Processo nº 0016686-90.2025.8.26.0002

ID: 298163251

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016686-90.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

C. W.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIO WEINSCHENKER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0016686-90.2025.8.26.0002 (apensado ao processo 1061872-61.2021.8.26.0002) (processo principal 1061872-61.2021.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Revisão - C.W. - Da análise dos autos de… Processo 0016686-90.2025.8.26.0002 (apensado ao processo 1061872-61.2021.8.26.0002) (processo principal 1061872-61.2021.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Revisão - C.W. - Da análise dos autos de nº 1061872-61.2021.8.26.0002 (em apenso), verifica-se que os requeridos estiveram representados pela advogada Dra. Ana Gabriela López Tavares da Silva (cf. procuração de fls. 435 daqueles autos) e observa-se que o ora exequente passou a atuar naqueles autos em favor dos requeridos apenas após a prolação da sentença, ante a juntada de procuração a fls. 1467 daqueles autos. Nesse contexto, não havendo no título que se pretende executar, cuja cópia encontra-se a fls. 08/21, definição acerca da repartição dos honorários de sucumbência fixados no referido Processo nº 1061872-61.2021.8.26.0002 entre os procuradores que atuaram em favor dos requeridos, a questão acerca da titularidade da verba honorária e do percentual dos honorários que caberia a cada um dos patronos deve ser objeto de ação específica, perante o Juízo competente. Nesse sentido já decidiu este E. Tribunal de Justiça: Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Acordo entabulado homologado. Dação em pagamento que abarca os honorários. Inconformismo ao agravante, antigo patrono na parte agravada. Pretensão de executar nos próprios autos a verba honorária. Decisão de rejeição, remetendo o agravante às vias ordinárias. Inconformismo recursal que não prospera. O agravante renunciou ao mandato. Ausência de legitimidade para pleitear nos presentes autos, até porque necessária discussão da proporção devida a cada patrono constituído pela parte agravada, conforme o trabalho desenvolvido por cada um. Decisão mantida. Recurso desprovido.(TJSP. Agravo de Instrumento nº 2078730-25.2022.8.26.0000. Relator:Silvério da Silva. Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado. Data do Julgamento: 15/09/2022) (destaquei). Execução em cumprimento de sentença - Ação Civil Pública - Caderneta de Poupança - Expurgos inflacionários - Honorários de advogado - Litígio entre advogados acerca da titularidade da verba honorária e sua repartição - Disputa sobre verba honorária entre advogados substabelecentes e substabelecidos que atuaram no mesmo processo - Lide a ser dirimida pelas vias ordinárias, no juízo próprio - Artigo 827 do CPC e artigo 22 § 4° da Lei 8906/94 - Precedentes do C. STJ - Retenção pelo Juízo do numerário corresponde até a solução do litígio - Observação. Recurso não provido, com observação. (TJSP. Agravo de Instrumento nº 2061404-52.2022.8.26.0000. Relator:Henrique Rodriguero Clavisio. Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado. Data do Julgamento: 01/06/2022). Ante o acima exposto, e sob pena de extinção, esclareça o exequente sua legitimidade, anexando, se o caso, acordo acerca da repartição dos honorários celebrado com os procuradores que também representaram os requeridos na ação principal, bem como o interesse de agir no presente feito de execução dos honorários de sucumbência fixados no Processo nº 1061872-61.2021.8.26.0002 (em apenso). Para tanto, concedo o prazo de 10 dias. No silêncio, tornem conclusos. - ADV: CLAUDIO WEINSCHENKER (OAB 151684/SP)

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Processo nº 1037999-90.2025.8.26.0002

ID: 293523221

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1037999-90.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E. I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA

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Processo 1037999-90.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Aceito a competência para o processamento do presente feito, eis que trata-s… Processo 1037999-90.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Aceito a competência para o processamento do presente feito, eis que trata-se de ação idêntica a de nº 1012363-25.2025.8.26.0002, que tramitou perante este juízo e foi extinta sem apreciação do mérito, nos termos do art. 485, VIII, do CPC. Considerando as informações acerca de dados cadastrais e de financiamento de veículo constantes dos autos, determino a tramitação do feito em segredo de justiça, visando a proteção constitucional e legal à intimidade e à privacidade da parte ré, inclusive de dados relativos a vida econômica. Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de busca e apreensão do bem móvel. Após, cite-se, intime-se e advirta-se o devedor para, querendo, considerando o disposto na Lei nº 10.931/04, artigo 56 e seguintes, que alterou as disposições do Decreto-lei nº 911/69, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar a integralidade da dívida pendente, a permitir que o bem lhe seja restituído livre de ônus, sob pena de, 05 (cinco) dias após executada a liminar, consolidarem-se a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, bem como para, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, apresentar contestação (§§ 3º e 4º, do art. 3º do DL. 911/69, com a redação da Lei nº 10.931/94). Nos moldes das alterações previstas no artigo 3º do Decreto-lei nº 911/69, parágrafo 10, e observando-se o Provimento CG 28/2018, mediante prévio recolhimento das custas, utilize-se o RENAJUD para anotações no prontuário do veículo objeto da contenda (restrição de circulação - restrição total). Com o depósito e ou resposta ou decorrido o prazo para a sua apresentação, deverá o autor manifestar-se no prazo de 10 (dez) dias. Em sendo necessário e mediante certidão minuciosa do Oficial de Justiça relatando interposição de óbices, ficam, desde já, deferidos o reforço policial e arrombamento. Observe-se que a defesa deverá ser apresentada por advogado, no prazo supra mencionado, contado a partir da juntada do mandado aos autos, sob pena de revelia. Considerando o elevado número de processos em andamento e o reduzido número de funcionários prestando serviços no Cartório, além da celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), a presente servirá de mandado, acompanhada de folha de rosto na qual consta senha para acesso aos autos digitais. Deverá o Sr. Oficial de Justiça atender os ditames legais, observando-se o disposto no Capítulo VI da NSCGJ, itens 04 e 05: É vedado ao oficial de justiça o recebimento de qualquer numerário diretamente da parte. A identificação do oficial de justiça no desempenho de suas funções será feita mediante apresentação de carteira funcional, obrigatória em todas as diligências. Intime-se. - ADV: MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA (OAB 115665/SP)

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Processo nº 1049736-90.2025.8.26.0002

ID: 311237610

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1049736-90.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E. I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO MELILLO

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FERDINANDO MELILLO

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Processo 1049736-90.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - A.C.F.I. - Vistos. 1. Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para pagar a dívida, incluindo eventuais obrigaç… Processo 1049736-90.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - A.C.F.I. - Vistos. 1. Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para pagar a dívida, incluindo eventuais obrigações vincendas, em 03 (três) dias, sob pena de penhora (art. 829, caput e § 2º, CPC), fixando-se, desde já, honorários advocatícios, para a hipótese de pagamento, em 10% (dez por cento) do valor do débito. Advirta-se que, caso haja pagamento no prazo legal, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, parágrafo único, do CPC). 2. Advirta-se também o(a)(s) executado(a)(s) de que, independentemente de constrição, poderá(ão) opor embargos no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da juntada aos autos do mandado de citação, na forma do art. 915 do CPC. 3. Informe-se que, no prazo para oferecimento de embargos, reconhecendo o crédito e comprovando o pagamento de 30% (trinta por cento) do valor da execução, inclusive custas e honorários de advogado, poderá(ão) requerer seja admitido o pagamento do restante em 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês. 4. Advirta-se, ainda, que, caso a medida seja deferida e não haja pagamento regular, de plano, operar-se-á o vencimento antecipado das demais parcelas e o prosseguimento do feito e seus atos executivos, com a incidência de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas e a renúncia de oposição de embargos (art. 916 do CPC). 5. Art. 828 do CPC - Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto. O valor da causa é R$ 24.059,82. (Art. 828, § 1º No prazo de 10 (dez) dias de sua concretização, o exequente deverá comunicar ao juízo as averbações efetivadas.) 6. Devem os patronos, ao protocolar suas manifestações, cadastrá-las na categoria/tipo que melhor corresponda ao seu teor, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, dado que o protocolo em categorias genéricas acarreta prejuízo e morosidade no andamento dos autos digitais. 7. Note-se que o art. 248, § 4º, do CPC prevê que "Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente.". Por decorrência lógica e com maior razão deve ser considerada válida a citação na qual terceiro que é parente recebe a carta, o que será apreciado tendo em vista o mesmo sobrenome. 8. Int. - ADV: FERDINANDO MELILLO (OAB 42164/SP), PAULO EDUARDO MELILLO (OAB 76940/SP)

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Processo nº 1018890-90.2025.8.26.0002

ID: 313096216

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1018890-90.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOãO VITOR POLATO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO DOS SANTOS SOUZA

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Processo 1018890-90.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - João Vitor Polato dos Santos - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput,… Processo 1018890-90.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - João Vitor Polato dos Santos - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. Decido. Em decisão inaugural, foi determinada a emenda da petição inicial, para que a parte autora apresentasse documentação necessária ao prosseguimento do feito, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. A parte autora, entretanto, deixou escoar o prazo sem dar cumprimento ao determinado, não sendo, até o momento, apresentado aos autos os documentos necessários ao prosseguimento da ação. Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 321, § único c.c. o art. 485, inciso I, ambos do Código de processo Civil. Consoante artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, as partes estão isentas do pagamento de custas, taxas, despesas e honorários, salvo na hipótese de recurso. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, nos termos do Comunicado CG 1530/2021. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, sob pena de deserção de eventual recurso. Instruções completas e detalhadas poderão ser encontradas na página do TJ/SP, a seguir: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. No caso dos autos digitais, existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado (§3º do Art. 1.275 das NSCGJ). P.R.I.C. - ADV: THIAGO DOS SANTOS SOUZA (OAB 407052/SP)

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Processo nº 1040327-90.2025.8.26.0002

ID: 281270531

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1040327-90.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDIONOR FRANCELINO SOARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO BUSTAMANTE DE CASTRO

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ADV: Leandro Bustamante de Castro (OAB 283065/SP) Processo 1040327-90.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Claudionor Francelino Soares - Vistos 1. Os documentos acostados não são sufic… ADV: Leandro Bustamante de Castro (OAB 283065/SP) Processo 1040327-90.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Claudionor Francelino Soares - Vistos 1. Os documentos acostados não são suficientes para o deferimento dos benefícios da justiça gratuita. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte autora deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais (Taxa Judiciária e custas de citação por carta) sob pena de extinção, sem nova intimação. 2. Sem prejuízo, passo à análise da tutela de urgência. Não é caso de conceder a tutela antecipada para os fins pretendidos, visto que ausente, por ora, a verossimilhança exigida pelo art. 300 do CPC. Os argumentos da parte autora, por ora, não passam de meras teses jurídicas, que poderão ser acolhidas ou refutadas em sentença. Tais argumentos, portanto, não podem ter a força de afastar, em juízo de cognição sumária, aquilo que foi livremente pactuado pelas partes no contrato. Vale lembrar que as cláusulas de um contrato são válidas e eficazes até que sobrevenha decisão judicial que reconheça o contrário. Além disso, analisando os documentos juntados, não vislumbro grande chance de sucesso para a parte autora no que diz respeito às principais teses expostas na inicial (juros abusivos, taxas abusivas, etc.). Ademais, não se pode perder de vista que a inscrição do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito e a busca e apreensão do veículo, em caso de inadimplemento do contrato, configuram exercício regular de direito, não podendo, portanto, ser impedidas. Por fim, vale lembrar o teor da Súmula 380 do STJ: "A simples propositura da ação de revisão do contrato não inibe a caracterização da mora do autor". Pelo exposto, indefiro o pedido liminar. Indefiro, ainda, eventual pedido de depósito em Juízo do valor entendido pelo autor como incontroverso, uma vez que o artigo 330, § 2º e §3º do Código de Processo Civil estabelece que estes valores devem continuar sendo pagos no tempo e no modo contratados, ou seja, diretamente ao credor. Saliento que referida norma não tem como efeito tornar obrigatório o recebimento pelo credor dos valores que o devedor entende devidos, segundo seus cálculos unilaterais.

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Processo nº 0007083-90.2025.8.26.0002

ID: 276988246

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0007083-90.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO INTERAMERICANO DE DESENVOLVIMENTO HUMANO – INSTITUTO BEM BRASIL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCUS VINICIUS DE FREITAS ZOMPERO

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FERNANDO JOSÉ MESQUITA

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ADV: Marcus Vinicius de Freitas Zompero (OAB 74709/PR), Fernando José Mesquita (OAB 12816/PR) Processo 0007083-90.2025.8.26.0002 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Reqte: Inst… ADV: Marcus Vinicius de Freitas Zompero (OAB 74709/PR), Fernando José Mesquita (OAB 12816/PR) Processo 0007083-90.2025.8.26.0002 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Reqte: Instituto Interamericano de Desenvolvimento Humano – Instituto Bem Brasil - Vistos. Processe-se o presente incidente de desconsideração da personalidade personalidade jurídica de ACP CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA (ANDER CONSTRUTORA), em desfavor de ANDERSON CLEITON PEREIRA(CPF 048.689.219-08), de THAYS DE OLIVEIRA PEREIRA (CPF 443.079.708-02), de CONS INCORPORADORA E CONSTRUTORA E PARTICIPAÇÕES LTDA (CNPJ 01.853.735/0001-20), de JJA CONSTRUTORA E INCORPORAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA (CPF 37.353.258-0001-81), e de ACP HOLDING CORP (CNPJ 45.971.646/0001-54). A parte autora postulou o arresto de numerário nas contas e de veículos dos requeridos, além de indisponibilidade via CNIB. No caso, entendo que não é caso de conceder a tutela de urgência, para os fins pretendidos, visto que ausente, por ora, a verossimilhança exigida pelo art. 300 de CPC. Com efeito, em se tratando de arresto cautelar, estão ausentes indícios concretos de que os requeridos estejam ocultando bens ou dilapidando seu patrimônio. A existência, por si só, de muitos processos ajuizados contra os requeridos não é prova de dilapidação de patrimônio. Isto posto, INDEFIRO o pedido de arresto. Deverá a parte requerente comprovar o recolhimento das custas de citação, nos termos da orientação do E. TJSP. Concedo o prazo de 15 dias. Recolhidas as custas, cite(m)-se, por carta com AR, para manifestação e apresentação de provas cabíveis, no prazo de 15 (quinze) dias, com as advertências legais (art. 135 do CPC). Consigno que, não obstante o teor do art. 134, §3º, do CPC, em atenção aos precedentes do E. Tribunal, este incidente não suspende a tramitação e os atos expropriatórios nos processos de execução e em fase cumprimento de sentença, em relação aos devedores originários. Ilustrando: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Decisão agravada que determinou o processamento, a citação e a suspensão da execução de título extrajudicial até o julgamento do incidente, nos termos do artigo 134, §3º do Código de Processo Civil. Insurgência do exequente. Com razão. Não há óbice que o processo de execução prossiga em face do executado originário. Inteligência do artigo 134, §3º do CPC e do Enunciado nº 110 da II Jornada de Direito Processual Civil do CJF. Precedentes deste E. TJSP. Prosseguimento da execução autorizado em relação à executada. Decisão, na parte agravada, reformada. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2298734-02.2022.8.26.0000; Relator (a):Roberto Maia; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/03/2023; Data de Registro: 28/03/2023). Int.

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Processo nº 1033246-90.2025.8.26.0002

ID: 320855207

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1033246-90.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

J. D. B. DE C. L. A. DE C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHELLE ANDRADE DE PAULA

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Processo 1033246-90.2025.8.26.0002 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - L.A.C. - - J.D.B.C. - Vistos. 1. Defiro à parte requerente os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se… Processo 1033246-90.2025.8.26.0002 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - L.A.C. - - J.D.B.C. - Vistos. 1. Defiro à parte requerente os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. 2. Considerando a fragilidade e insuficiência da documentação acostada à exordial para a aferição da atual situação do requerido, acolho o parecer da representante do Ministério Público, e indefiro, por ora, a curatela provisória ao requerente. 3. Cite-se o(a) interditando(a), para os termos da inicial, consignando-se que poderá impugnar o pedido no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da juntada do mandado aos autos. Deverá o Oficial de Justiça que cumprir a diligência descrever pormenorizadamente as condições e o estado em que encontrar a parte requerida, em especial no que concerne à sua capacidade de entendimento do que lhe é esclarecido no ato da citação e, em havendo consciência, constatar se concorda com a interdição, com a nomeação do(a) curador(a). Constatada a impossibilidade de o(a) interditando(a) receber a citação pessoal, nos termos do artigo 245, §1º do CPC, circunstância esta que deverá ser devidamente certificada, o mandado deverá ser baixado pelo Oficial de Justiça, independentemente da concretização do ato, ficando, desde já, deferida a nomeação de Curador Especial, nos termos do artigo 752, parágrafo 2º do CPC. Decorrido o prazo sem apresentação de impugnação e sem constituição de advogado pelo(a) interditando(a), dê-se vista à Defensoria Pública para atuar como Curadora Especial do incapaz. Com a vinda da impugnação, manifeste-se a parte autora, em réplica. 4. Visando agilizar o procedimento, determino a antecipação da perícia médica. Oficie-se ao IMESC solicitando o agendamento de data para avaliar as condições do(a) interditando(a), intimando-se as partes para comparecimento, oportunamente, na pessoa de seus patronos, observando-se os quesitos elaborados pelo Ministério às fls. 47/48. 5. Deverá a parte autora juntar aos autos, caso ainda não tenha feito, os documentos pessoais do(a) interditando(a), em especial, cópia da certidão de nascimento e certidão de casamento atualizada, e de seus documentos pessoais (RG e CPF), no prazo de 10 (dez) dias. 6. Para eventual dispensa de caução, esclareça a parte requerente se a parte requerida é proprietária de bens e, em caso positivo, individualize-os (arts. 1745, §único e 2040, ambos do Código Civil). 7. Por fim, venha aos autos, se o caso, a anuência ou a relação completa dos demais legitimados a exercerem o encargo de curatela, que deverão ser intimados pessoalmente, para que manifestem sua concordância com a nomeação da parte autora para exercer a função. 8. Atenda, o requerente, o quanto solicitado pelo Ministério Público (fls. 46). Dê-se ciência ao Ministério Público. Intimem-se. SERVIRÁ A PRESENTE, POR CÓPIA DIGITADA, COMO MANDADO. - ADV: MICHELLE ANDRADE DE PAULA (OAB 354203/SP), MICHELLE ANDRADE DE PAULA (OAB 354203/SP)

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Processo nº 1053228-90.2025.8.26.0002

ID: 330846438

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1053228-90.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANA P. L. OLIVEIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA .

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA PAULA LIMA DE OLIVEIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Processo 1053228-90.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Ana P. L. Oliveira Sociedade Individual de Advocacia . - Vistos. Cite-se a parte executada Emanuela Fer… Processo 1053228-90.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Ana P. L. Oliveira Sociedade Individual de Advocacia . - Vistos. Cite-se a parte executada Emanuela Ferreira da Silva para efetuar o pagamento da dívida pendente, assim como das parcelas eventualmente vincendas da contraprestação, em 3 dias, em conformidade aos artigos 829 e 323 do Código de Processo Civil. Desde já, resta fixada a verba honorária em 10% do valor do débito, a qual será reduzida da metade em caso de pagamento integral, por força do artigo 827, §1º, do Código de Processo Civil. Não efetuado o pagamento, munido da segunda via do mandado, procederá o Sr. Oficial de Justiça à penhora de bens necessários à satisfação do débito, observando-se a ordem legal do art. 835 do Código de Processo Civil. Realizada a penhora e intimação da mesma, tornem os autos conclusos para nomeação de perito avaliador, tendo em vista o volume de processos e a quantidade de oficiais de justiça, que não detêm conhecimento técnico e tempo para aprimoramento. Recaindo a penhora sobre bem imóvel, o Sr. Oficial de Justiça intimará também o(s) cônjuge(s) do(s) respectivo(s) executado(s). Nos termos do artigo 915, do Código de Processo Civil, os embargos serão oferecidos no prazo de quinze dias, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação, por advogado legalmente habilitado, sob pena de presunção da aceitação dos fatos articulados na petição inicial, consoante o disposto no artigo 344 do Código de Processo Civil. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, poderá a parte executada requerer seja admitido a pagar o restante em até seis parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% um por cento ao mês. Em caso de ausência de pagamento no prazo assinalado, os honorários advocatícios a serem pagos ao patrono da parte exequente deverão ser incluídos no demonstrativo do débito, além do montante de 1%, a título de taxa judiciária, em consonância ao artigo 4o, inciso III, da Lei Estadual no 11.608/03, a qual deverá ser recolhido pela parte executada em guia própria, sob pena de sua inscrição na dívida ativa. Cópia da presente decisão assinada digitalmente servirá de mandado ou carta, se necessário, a ser instruída com senha de acesso aos autos do processo, devendo o Sr. Oficial de Justiça atender os ditames legais e as normas de serviço da Colenda Corregedoria Geral de Justiça. São Paulo, 18 de julho de 2025. Théo Assuar Gragnano Juiz de Direito - ADV: ANA PAULA LIMA DE OLIVEIRA (OAB 42386/CE)

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Processo nº 1045759-90.2025.8.26.0002

ID: 305408550

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1045759-90.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JANIS APARECIDA OLIVEIRA DA SILVA PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE MENEGHINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1045759-90.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Janis Aparecida Oliveira da Silva Pereira - No caso específico dos autos, verifica-se desde logo que a autora É CASADA (por… Processo 1045759-90.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Janis Aparecida Oliveira da Silva Pereira - No caso específico dos autos, verifica-se desde logo que a autora É CASADA (portanto presume-se ter com quem dividir as despesas do lar) exerce atividade remunerada, demonstra capacidade econômica para contratar financiamento bancário (e ser restituído com entrada de R$ 5 mil e mais 48 parcelas de R$ 934,26 cada) a fim de adquirir veículo (cujo tanque cheio de combustível certamente custa mais do que as custas iniciais deste processo) e que a permite OPTAR por procurar assistência jurídica em SÃO PAULO_/SP para pleitear seus interesses em Vara COMUM (em detrimento do GRATUITO Juizado Especial) de SÃO PAULO/SP, Comarcas diversas da de seu domicílio (PRIMAVERA DO LESTE_/MT) quando a legislação consumerista permite que ele pleiteie no Foro mais perto de sua casa. Quanto a contratar advogado de outra Comarca, reforço que a contratação de advogado por si só não exclui a concessão de JG; porém não se pode ignorar que o autor buscou o auxilio profissional em local distante da de seu local de domicilio, em inegável dispêndio de tempo e dinheiro (e assim afirmo porque é de se presumir que o advogado não angariou e nem captou causas em outra Comarca, em afronta aos artigos 5º, 7º e 39 do Código de Ética e Disciplina da OAB e incisos III e IV do artigo 34 do EOAB ) Portanto tem ele desde já demonstrada capacidade econômica para antecipar as custas processuais nos termos da legislação estadual (portando descabida a exigência de qualquer emenda), o que deverá ser feito em 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial. 3- Pela narrativa do autor já se verifica que o mesmo contratou financiamento junto ao banco réu (para a aquisição de veículo automotor) cujas parcelas só agora resolve discutir por entender abusivas as cláusulas, a taxa de juro e seu modo de incidência (juros sobre juros). Por ora, pondero que as instituições financeiras aplicam juros ao índice de mercado e que a jurisprudência assegura a possibilidade de sua capitalização mensal em contratos firmados por instituição financeira após 31/03/2000, haja vista a permissão da Medida Provisória 1.963-17/2000 reeditada sob nº 2.170-36/2001. Além disto, Nas relações contratuais privadas, prevalecerão o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual (parágrafo único do art. 421 do CC). Por fim, o autor contratou parcelas fixas, ciente desde o início dos valores, o que lhe propiciou consciente e livre ponderação acerca da possibilidade de assumi-las; logo, não se fala em periculum in mora. Enfim, o débito existe e não há plausibilidade jurídica na pretensão imediata da suspensão de seus efeitos e nem da consignação de valor que só o autor entende devido. Indefiro, pois, a antecipação dos efeitos da tutela. Int. - ADV: PAULO HENRIQUE MENEGHINI (OAB 489824/SP)

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Processo nº 4002222-90.2025.8.26.0002

ID: 298116574

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC - Regional II - Santo Amaro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4002222-90.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

FLAVIO ABRAHAO EHAR

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FADI HASSAN FAYAD KHODR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4002222-90.2025.8.26.0002/SP AUTOR : FLAVIO ABRAHAO EHAR ADVOGADO(A) : FADI HASSAN FAYAD KHODR (OAB SP344210) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a). J…

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