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Manuel Gonzaga Da Silva e outros x Claudio Oliveira Dos Anjos

ID: 300865619

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1022818-83.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MANUEL GONZAGA DA SILVA MARIA DARLI BEZERRA DA SILVA

Polo Passivo:

CLAUDIO OLIVEIRA DOS ANJOS

Intimação

Advogados:

NICOLS NAKABASHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE ALTHEMAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1022818-83.2024.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Manuel Gonzaga da Silva - - Maria Darli Bezerra da Silva - Claudio Oliveira dos Anjos e outro - Vistos. Acolho e… Processo 1022818-83.2024.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Manuel Gonzaga da Silva - - Maria Darli Bezerra da Silva - Claudio Oliveira dos Anjos e outro - Vistos. Acolho em parte a impugnação à penhora de fl. 338/341. De fato, os veículos alienados fiduciariamente não podem ser objeto de penhora, por se inserir na esfera patrimonial do credor fiduciário, terceiro alheio à relação jurídico-processual. Nos termos do Decreto-Lei911/69, o credor fiduciário detém a propriedade resolúvel do bem alienado fiduciariamente que, assim, não pode ser constrito por penhora em ação movida contra o devedor fiduciante. Todavia, embora não admitida a penhora do bem alienado fiduciariamente, possível a penhora dos direitos do devedor fiduciante decorrentes do contrato de alienação fiduciária (cf. reclamado pela exequente a fl. 370/364). Da mesma forma, embora os veículos não integrem patrimônio da executada, é possível a inserção de restrições aos bens, impedindo eventual alienação, com vistas a obstar eventual alienação indevida dos veículos, com intuito de lesar futuros credores. Nesse cenário, mostra-se razoável permitir o bloqueio de transferência dos veículos, garantindo-se o processo, salientando-se que o fato de se encontrarem alienados fiduciariamente, não é impedimento para medida restritiva. Segue jurisprudência sobre o tema: Agravo de Instrumento. Ação monitória. Cumprimento de sentença. Bem dado em garantia em contrato com cláusula de alienação fiduciária. Restrição ao direito de transferência do bem. Credora fiduciária que pretende o levantamento da restrição. Indeferimento. Recurso da terceira interessada. Alienação fiduciário que impede a penhora do bem, porém não impede a restrição de direitos sobre o veículo. Ainda que o bem não esteja na esfera de propriedade da executada, nada obsta a aplicação da medida restritiva de impedimento de transferência. Medida que visa assegurar efetividade à execução. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJ/SP; Agravo de Instrumento nº 2037147-89.2024.8.26.0000). Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Possibilidade de penhora dos direitos aquisitivos sobre bem alienado fiduciariamente, nos termos do art. 835, XII e XIII, c.c. art. 857, ambos do CPC. Inclusão de restrição de transferência em relação ao veículo alienado fiduciariamente. Possibilidade para fins de se evitar futura alienação indevida do bem, para terceiro de boa-fé, com o intuito de frustrar a execução. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2114090-84.2023.8.26.0000; Outrossim, defiro inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes conforme reclamado pela exequente. Afinal, entre as medidas de adicionais para reforçar a autoridade da tutela executiva instituídas pelo novo Código de Processo, destacam-se a inclusão do nome do executado em cadastro de inadimplentes (CPC, art.782,§ 3º), que poderá ser determinada pelo juiz, a requerimento da parte. Veja: INSCRIÇÃO DOS NOMES DAS EXECUTADAS EM CADASTRO DE INADIMPLENTES POSSIBILIDADE INTELIGÊNCIA DO ART. 782, § 3º DOCPCINSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO A SER PROMOVIDA PELO JUIZ A QUO PELO SISTEMA SERASA/JUD DECISÃO REFORMADA (Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP: 2085432-26.2018.8.26.0000 SP) Por fim, não se vislumbra o elemento subjetivo necessário à condenação da parte executada por litigância de má-fé, traz-se à baila os ensinamentos de Nelson Nery Jr. que define da seguinte forma o litigante de má-fé: "É a parte ou interveniente que, no processo, age de forma maldosa, com dolo ou culpa, causando dano processual à parte contrária. É o improbus litigator, que se utiliza de procedimentos escusos com o objetivo de vencer ou que, sabendo ser difícil ou impossível vencer, prolonga deliberadamente o andamento do processo procrastinando o feito."(Nery Júnior, Nelson Código de Processo Civil Comentado / Nelson Nery Júnior, Rosa Maria de Andrade Nery 16. Ed. Rev., atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016). Na espécie, não a afirmação prestada pelo executado ao Oficial de Justiça não é incompatível com a ventilada impenhorabilidade dos bens alienados em garantia fiduciária, para que se possa concluir pela existência litigância de má-fé conforme reclamado pela exequente. Conforme precedente do C. Superior Tribunal de Justiça: A aplicação de penalidades por litigância de má-fé exige dolo específico, perfeitamente identificável a olhos desarmados, sem o qual se pune indevidamente a parte que se vale de direitos constitucionalmente protegidos (ação e defesa) (STJ, 3ª Turma, REsp nº 906.269, Rel. Min. Gomes de Barros, j. em 16/10/07). Ressalte-se que A simples interposição de recurso não caracteriza litigância de má-fé, salvo se ficar comprovada a intenção da parte de obstruir o trâmite regular do processo (dolo), a configurar uma conduta desleal por abuso de direito (STJ, Aglnt no AREsp nº 1.427.716, Relator Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, j. em 29/04/2019). Na confluência do exposto: I- DOU POR penhorados OS DIREITOS do(as) executado(as) ORIUNDOS DO CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA no CONTRATO AJUSTADO COM: Banco Pan S/A (fl. 344/352), em relação ao veículo Ford Ka SE 1.0 SD, placa QOD1E25 de fabricação 2018, Renavam 01149428489; Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A (fl. 359/365), FIAT TORO ENDURANCE AT, placa POU8I68 de fabricação 2018, Renavam 01165530462. Fica a penhora desde logo aperfeiçoada com a presente decisão, independente da lavratura de termo, constituindo-se o devedor como depositário dos veículos acima descritos. Logo, SERVINDO CÓPIA DA PRESENTE DECISÃO COMO OFÍCIO AO credor fiduciário, para os fins: (a) comunicação e intimação sobre a penhora dos direitos, (b) ordenar que que eventual liberação da alienação fiduciária seja previamente autorizada por este Juízo, (c) requisitar a posição financeira atual do contrato. O exequente deverá provar o protocolo do ofício, em 10 dias, sob pena de levantamento da penhora sobre os direitos contratuais. II - ) Defiro a inserção da restrição judicial (transferência) por meio do sistema RenaJud dos veículos alienados fiduciariamente cujos direitos foram penhorados: Ford Ka SE 1.0 SD, placa QOD1E25 de fabricação 2018, Renavam 01149428489; FIAT TORO ENDURANCE AT, placa POU8I68 de fabricação 2018, Renavam 01165530462. III - ) Defiro a inclusão do nome do devedor no cadastro de inadimplentes, com supedâneo no artigo 782, § 3º do CPC, assim, determino a INCLUSÃO do nome da parte executada acima qualificada nos bancos de dados dos cadastros de inadimplentes, por meio do sistema eletrônico SERASAJUD, em relação ao débito objeto da presente demanda. Após, dê-se ciência à parte exequente, via ato ordinatório, para requerer o que entender de direito. Int. - ADV: NICOLS NAKABASHI (OAB 248769/SP), ALEXANDRE ALTHEMAN (OAB 420460/SP), ALEXANDRE ALTHEMAN (OAB 420460/SP), NICOLS NAKABASHI (OAB 248769/SP)

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Felipe De Oliveira x Ifood.Com Agencia De Restaurantes Online S.A.

ID: 292816948

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1038360-29.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FELIPE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A.

Intimação

Advogados:

MARCELLO JOSÉ ANDREETTA MENNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KLEYDSON GARCIA FEITOSA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO JOSÉ MIZRAHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO JOSÉ MIZRAHI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1038360-29.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Felipe de Oliveira - Ifood.com Agencia de Restaurantes Online S.a. - Vistos. FELIPE DE OLIVEIRA ajuizou a presente a… Processo 1038360-29.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Felipe de Oliveira - Ifood.com Agencia de Restaurantes Online S.a. - Vistos. FELIPE DE OLIVEIRA ajuizou a presente ação com pedido de obrigação de fazer com pedido de indenização por danos morais e tutela de urgência, contra IFOOD.COM AGÊNCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. Sustenta a ação em bloqueio indevido de conta na plataforma da requerida, em razão de violação de termo de condição e uso. Pretende o recadastramento em plataforma da ré, a indenização por danos morais e a tutela de urgência. Em decisão a fls. 48/49, o pedido de tutela de urgência foi indeferido. Já o pedido de gratuidade da justiça foi deferido. Houve interposição de agravo de instrumento pelo requerente. Ao recurso foi negado provimento (fls. 152/158). O réu apresentou contestação a fls. 55 e ss. Preliminarmente, alegou prescrição. No mérito, suscitou a boa-fé objetiva, a autonomia privada e o exercício regular de direito em razão de descumprimento de termo adesivo. Entende descabido dano moral. Rebateu a inversão do ônus da prova. Por fim, requereu a improcedência total dos pedidos autorais. Réplica a fls. 136 e ss. Instadas a especificarem provas, a parte autora deixou de manifestar interesse na produção de novas provas para além das produzidas nos autos (fls. 146/147). Já a parte ré apresentou prova documental (fls. 148/151), tendo sido oportunizada ao autor possibilidade de manifestação, observado-se o contraditório (fls. 162/163). A parte ré dispensou audiência de conciliação/mediação (fls. 168). A parte autora, por sua vez, manteve-se inerte (fls. 169). É o relatório. Decido. O processo comporta julgamento imediato, sendo desnecessária no caso a dilação probatória, bastando a prova documental colacionada ao feito (art. 355, inc. I, do Código de Processo Civil). Preliminarmente, rejeito a alegação de prescrição, uma vez que os fatos controvertidos são de 11/12/2023 e a ação foi ajuizada em 31/10/2014 (SAJ). O prazo prescricional aplicável ao caso em tela é de 3 (três) anos, nos termos do art. 206, §3º, V, CC, o que não transcorreu. A parte autora noticiou a suspensão da sua conta nos serviços fornecidos pelo réu, fundada em indícios de fraude ou empréstimo de conta (fls. 02/03). Em defesa a fls. 60/63 e 97/130, o réu destacou os TERMOS E CONDIÇÕES DE USO DO SERVIÇO que estabelecem a possibilidade de suspensão ou encerramento do acesso do usuário aos serviços, bem como exclusão da conta do usuário, sem notificação prévia, frente ao desinteresse unilateral da empresa. As disposições dos TERMOS E CONDIÇÕES DE USO DO SERVIÇO foram voluntariamente aceitas pela parte autora. Então, diante da liberdade contratual e, ainda, considerando a possibilidade de indisponibilização dos serviços e de exclusão da conta, com a finalidade de proteger os serviços ou a comunidade, não prosperam os pedidos da parte autora, inclusive a título de danos morais. Na toada, houve informação de que a exclusão de conta se deu em razão de violação aos TERMOS E CONDIÇÕES DE USO DO SERVIÇO, de modo que, independentemente da apresentação pelo réu do conteúdo indicado nestes autos, temos que vigora a liberdade contratual. Por derradeiro, o réu pode implementar a indisponibilização total do serviço, diante de inexistência de interesse em manter a prestação do serviço para a parte autora, como consequência da liberdade contratual, ressaltada na avença. Inclusive, é o entendimento mais recente do TJSP: APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C./C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES. DEVINCULAÇÃO UNILATERAL DE ENTREGADOR DE APLICATIVO PELA RESPECTIVA PLATAFORMA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVA DA VIOLAÇÃO AOS TERMOS DO CONTRATO RESCINDIDO UNILATERALMENTE. AÇÃO IMPROCEDENTE. INSURSÊNCIA INSUBSISTENTE. AUTONOMIA DA VONTADE DE CONTRATAR E PRINCÍPIO DA LIVRE INICATIVA. NOCIVIDADE DA INTERVENÇÃO ESTATAL NAS RELAÇÕES PRIVADAS, RESSALVADAS AS EXCECEPCIONAIS HIPÓTESES DE CABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. I. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente ação de obrigação de fazer c./c. pedido de indenização por danos morais e lucros cessantes promovida contra empresa que disponibiliza vinculação a plataforma de entrega de alimentos a seus usuários mediante adesão a termos de uso pelo entregador. A sentença prestigiou a autonomia da vontade em detrimento da pretensão autoral, impondo ao autor arcar com as custas e despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor atualizado da causa. II. A questão em discussão consiste em verificar (i) se a exclusão do autor da plataforma da ré foi abusiva e se há direito à indenização por danos morais e lucros cessantes; (ii) se relevante a comprovação do descumprimento dos termos de uso da plataforma. (iii) se o Estado pode interferir nas relações privadas para forçar a manutenção de vínculo contratual. III. Razões de Decidir. A liberdade contratual e a autonomia privada são princípios fundamentais que regem as relações civis, permitindo à ré rescindir o contrato sem imposição estatal que lhe obrigue ao vínculo. Inexistente dano moral decorrente de mero exercício regular de direito. Não há relação de consumo entre as partes, aplicando-se as regras do Código Civil, não havendo abusividade na exclusão do entregador da plataforma. IV. Tese de julgamento: 1. A liberdade de contratação deve ser respeitada, não cabendo intervenção estatal para obrigar a manutenção de vínculo contratual. 2. A exclusão do entregador da plataforma não configura abusividade, tratando-se de exercício regular de direito da empresa. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1074713-83.2024.8.26.0002; Relator (a):L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/05/2025; Data de Registro: 20/05/2025) (grifo nosso) Assim, considerando os TERMOS E CONDIÇÕES DE USO DO SERVIÇO aceitos pelo autor, não prosperam os pedidos da parte requerente, inclusive a título de título de danos morais, pois o réu estava respaldado para implementar restrições à conta do requerente e inclusive o bloqueio definitivo ou temporário diante do contrato firmado, não restando caracterizada conduta ilícita da parte ré. Face ao exposto, julgo IMprocedente a presente ação. Condeno o autor ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor atualizado da causa, nos moldes do artigo 85, § 2º do CPC, observando-se o disposto no artigo 98, §§ 2º e 3º do CPC. A correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade na sua identificação e ao trâmite do processo, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o código apropriado: - "1689 Embargos de Declaração; "38023 Razões de Apelação". P.R.I.C. - ADV: MARCELLO JOSÉ ANDREETTA MENNA (OAB 518212/SP), KLEYDSON GARCIA FEITOSA (OAB 21537/MS), GUSTAVO JOSÉ MIZRAHI (OAB 178823/RJ), GUSTAVO JOSÉ MIZRAHI (OAB 474360/SP)

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Thamires Jesus Silva x Banco Do Brasil S/A e outros

ID: 294641505

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1080921-83.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

THAMIRES JESUS SILVA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A BOA VISTA SERVIçOS S.A. SERASA S.A.

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEONARDO DRUMOND GRUPPI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO ESPINDULA DOS SANTOS DE SÁ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1080921-83.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Thamires Jesus Silva - BANCO DO BRASIL S/A - - Serasa S.A. - - Boa Vista Serviços S.a. - Vistos. TH… Processo 1080921-83.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Thamires Jesus Silva - BANCO DO BRASIL S/A - - Serasa S.A. - - Boa Vista Serviços S.a. - Vistos. THAMIRES JESUS SILVA ajuizou AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de Banco do Brasil S.A., Serasa S.A. e Boa Vista Serviços S.A. A autora alega que contraiu dívida de cheque especial junto a primeira requerida, na importância de R$ 366,00, que passou a constar da plataforma da segunda ré. A fim de quitar o débito, realizou acordo para pagamento de 7 (sete) parcelas de R$ 56,47, que pagou de forma integral. O pagamento se deu por meio da plataforma de negociação da corre Serasa. A dívida, que havia sido baixada, retornou pouco tempo depois no aplicativo da instituição financeira, desta vez atualizada para R$ 1.548,88. Entrou em contato com as requeridas, contudo, as cobranças continuaram, tendo seu escore baixado para menos de 200. Pleiteia a declaração de inexigibilidade do débito e a condenação das requeridas ao pagamento de danos morais que estima em R$14.120,00. Juntou procuração e documentos. Emenda à inicial a fls. 44. Foram deferidos os benefícios da justiça gratuita a fls. 165. As requeridas, citadas, apresentaram contestação. A corré Boa Vista Serviços S.A. argumentou com preliminar de inépcia da inicial, ante a ausência de comprovação de que o nome da requerente foi inserido em cadastro de proteção ao crédito gerido pelo SCPC. Impugnou a gratuidade processual. Aduziu que, na qualidade única e exclusiva de arquivista, a ela compete apenas receber e armazenar as informações prestadas por seus associados, notificar previamente o consumidor devedor e, decorrido o prazo de dez dias, disponibilizar o registro da inadimplência para consulta dos demais associados. Argumentou, ainda, com a aplicação da Súmula 385 do STJ. A requerida Serasa aduziu, em contestação, que o Serasa Limpa Nome é apenas portal de renegociação de dívidas, não se confundindo com cadastro de inadimplentes. Argumentou que a obrigação de baixar a dívida é do credor e que não houve falha na prestação de seus serviços. Informou, ainda, que a única dívida anotada para o nome da autora não se relacionava ao objeto da lide (fls. 300). O Banco do Brasil, por sua vez, alegou que a parte autora não comprova quando retirou os extratos das plataformas de restrição ao crédito, não sendo possível saber se os extratos são de data posterior a quitação da dpivida ou se anteriores, e que deveria ser considerado o prazo de 5 dias úteis para a retirada do nome do consumidor dos cadastros de inadimplentes. Esclarece, ainda, que não houve a manutenção de anotação em nome da autora após a quitação, conforme tela copiada a fls. 381/382. Impugnou a gratuidade de justiça. Aventou ilegitimidade passiva no que se refere ao serviço prestado pela Serasa. Argumentou com a legalidade do contrato e da negativação. Esclareceu que o Serasa Limpa Nome somente é acessível ao usuário, sem publicidade a terceiros. Refutou os danos morais e materiais. Sobreveio réplica. As partes pugnaram pelo julgamento antecipado. É o relatório. Fundamento e Decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC, sendo desnecessária a produção de prova oral em audiência. Ademais, os documentos carreados aos autos são suficientes a compreensão do tema e julgamento do pedido. Inicialmente, rejeito a impugnação à gratuidade de justiça. O benefício foi concedido com base em análise detalhada da documentação que acompanha a inicial, não tendo a requerida trazido qualquer elemento concreto que desconstituísse a presunção de miserabilidade jurídica que decorreu da análise e verificação daqueles documentos. Acolho a preliminar de ilegitimidade passiva da corre Boa Vista Serviços S.A. Da análise dos autos, verifica-se que não há qualquer documento que comprove a participação da Boa Vista nos fatos narrados na inicial. A plataforma mencionada pela parte autora, onde supostamente ocorreu a negativação e o posterior acordo de pagamento, é de responsabilidade de outro órgão de proteção ao crédito (Serasa), não havendo qualquer participação do SCPC no caso em questão. De resto, a petição inicial não é inepta, sendo claros os pedidos e causa de pedir.Quanto ao mérito da demanda, os pedidos são improcedentes. Anoto que, conquanto o CDC incida na hipótese dos autos, não se aplica a regra de inversão do ônus da prova, diante da ausência de verossimilhança dos fatos narrados na inicial. O pedido central da parte autora baseia-se na alegação de que, a despeito do pagamento realizado, a negativação foi mantida, gerando danos morais. Contudo, não há prova nos autos neste sentido.Primeiramente, em nenhum momento se demonstrou que, efetivamente, houve negativação do nome da parte autora. O que se comprova nos autos é apenas a existência de oferta de acordo na plataforma Serasa Limpa Nome, que é diversa do cadastro de inadimplentes.A plataforma Serasa Limpa Nome é um ambiente privado ao qual somente o usuário tem acesso, não havendo publicidade a terceiros, não se confundindo com os cadastros de proteção ao crédito que geram restrições públicas.Os documentos anexados pela requerente com a inicial, ademais, não possuem data e não permitem a identificação clara do devedor, sendo, portanto, inadequados para comprovar os fatos alegados.Corroboram estes fatos os documentos sistêmicos apresentados pela instituição financeira, que demonstram o pagamento e o cancelamento da dívida em questão.Não restando comprovada a manutenção indevida de negativação após o pagamento, nem mesmo a existência de negativação propriamente dita, não há que se falar em inexigibilidade de débito ou em danos morais indenizáveis.O ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito (art. 373, I, do CPC), ônus do qual não se desincumbiu satisfatoriamente.Ante o exposto, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela requerida BOA VISTA, extinguindo o processo em relação a ela, com resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial em face das demais requeridas, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.Condeno a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, observada a gratuidade. Com o trânsito em julgado, providencie-se a baixa definitiva do apontamento e certifique-se se houve o integral recolhimento das taxas judiciárias. Não havendo custas a serem recolhidas, arquivem-se os autos, sendo que eventual início da fase de cumprimento de sentença deverá obedecer ao disposto no art. 917 das NSCGJ, devendo a parte interessada observar que o cumprimento de sentença junto ao sistema informatizado deverá ser cadastrado como incidente processual dependente e tramitará em apenso aos autos do processo principal, posto que essa categoria de petição faz parte do conceito de "processos dependentes". Havendo custas remanescentes a serem recolhidas, intime-se a parte responsável para o devido recolhimento, nos termos do artigo 1.098, § 1º das NSCGJ. Publique-se. Intimem-se. - ADV: RICARDO LOPES GODOY (OAB 77167/MG), JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 457356/SP), LEONARDO DRUMOND GRUPPI (OAB 163781/SP), DIEGO ESPINDULA DOS SANTOS DE SÁ (OAB 488094/SP)

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Thiago Gaspar x Amil Assistência Médica Internacional S/A

ID: 314385206

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010870-30.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO GASPAR

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A

Intimação

Advogados:

RICARDO YAMIN FERNANDES

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PEDRO LEANDRO MOTA NARCIZO

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ANTONIO SERGIO DE OLIVEIRA SANTANA

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Processo 0010870-30.2025.8.26.0002 (processo principal 1047747-83.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Thiago Gaspar - Amil Assistência Médica Internacional S/A - Vistos.… Processo 0010870-30.2025.8.26.0002 (processo principal 1047747-83.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Thiago Gaspar - Amil Assistência Médica Internacional S/A - Vistos. Do correto recolhimento das custas processuais. Trata-se de cumprimento de sentença de custas processuais e honorários advocatícios movido pelo autor, ora exequente, Thiago Gaspar, em face da ré, ora executada, Amil. Tratando-se de execução de honorários de sucumbência, o exequente, autor da ação, possui legitimidade para sua execução de forma autônoma, além do seu causídico, credor da quantia. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Honorários de sucumbência. Insurgência contra a decisão que determinou alteração polo ativo a fim de integrar o advogado credor. Acolhimento. Legitimidade ativa concorrente, podendo o autor da demanda figurar no polo ativo do incidente de forma exclusiva. Inteligência da súmula 306 do STJ. Precedentes jurisprudenciais. Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2152920-85.2024.8.26.0000; Relator (a):José Joaquim dos Santos; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Artur Nogueira -1ª Vara Judicial da Comarca de Artur Nogueira; Data do Julgamento: 30/07/2024; Data de Registro: 30/07/2024) Contudo, quanto às custas para o ajuizamento, a recente inclusão do artigo 82, §3º do Código de Processo Civil se estende somente as execuções de honorários de sucumbência movidas pelo advogado credor e não pelo seu constituído, razão pela qual devida as custas no presente caso. Outrossim, salienta-se que não é o caso de determinar a retificação do polo ativo para figurar o advogado credor, isento do adiantamento das custas, posto que o autor visa a execução das custas processuais dispendidas nos autos de conhecimento, além dos honorários. Isto posto, comprove a parte exequente o recolhimento da taxa judiciária de 2% do valor do crédito a ser satisfeito (ou 5UFESP's, o que for maior), no prazo de 15 dias (podendo incluir tal pagamento no valor a ser pago pelo executado - art.4º, §13, da Lei Estadual Estadual n.11.608/03). No silêncio, à conclusão para extinção do módulo processual (Artigos .513, "caput", 771, "caput" e pu., bem como 290, todos do CPC). Do Procedimento: APÓS O CUMPRIMENTO DOS ITENS ANTERIORES: Na forma do artigo 513 §2º, intime-se o executado pelo diário oficial, haja vista o mesmo possuir advogado constituído nos autos, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art.523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art.517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Havendo futuros bloqueios de valores e caso o executado entenda por bem impugnar o bloqueio sob a alegação de impenhorabilidade de verbas alimentares, desde já fica intimado que deverá trazer os seguintes documentos. (a) Extratos bancários de sua titularidade dos 06 (seis) meses anteriores ao bloqueio; (b)cópia das folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal dos 06 (seis) meses anteriores ao bloqueio; (c)cópia dos extratos de cartão de crédito dos 06 meses anteriores ao bloqueio; (d) cópia da última declaração completa do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. (e) Cópia integral do extrato do REGISTRATO atinente ao relatório de "Contas e Relacionamentos (CCS)"; (f) Cópia integral do extrato do REGISTRATO atinente ao relatório de "Empréstimos e Financiamentos (SCR) dos 06 meses anteriores ao bloqueio; Os documentos podem ser juntados aos autos na condição de documentos sigilosos, para evitar o acesso de terceiros. -Da Certidão para Averbação Premonitória: Nos termos do artigo 513,"caput", combinado com o Art. 828, ambos do CPC, autorizo a expedição da mencionada certidão após a regularização e recebimento da inicial. Poderá o exequente comparecer ao Cartório para formalização do requerimento e expedição do documento. No prazo de 10 (dez) dias da concretização da averbação, o exequente deverá comunicar ao juízo as averbações efetivadas. Formalizada penhora sobre bens suficientes para cobrir o valor da dívida, o exequente providenciará, no prazo de 10 (dez) dias, o cancelamento das averbações relativas àqueles não penhorados. O exequente que promover averbação manifestamente indevida ou não cancelar as averbações nos termos do § 2º indenizará a parte contrária, processando-se o incidente em autos apartados. Das advertências gerais ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito, podendo ensejar intimação da parte autora, nos termos do artigo 485, §1º, do CPC, caso trata-se de processo de conhecimento ou o arquivamento por falta de andamento, nos termos do artigo 921, §2º, do CPC, caso trate-se de processo de execução. A classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos, partes cientes dos deveres mencionados no art. 6 do CPC. Assim, nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Em caso de necessidade de emenda à inicial, reforça-se a importância de emenda única, ou seja, deve a parte autora recolher todas as informações e documentos mencionados nos tópicos e juntá-los de uma só vez nos autos. Oportuno esclarecer que, ao cumprir corretamente as orientações do Juízo e concentrar todas as informações relevantes em uma única petição, a parte estará contribuindo com a redução de quantidade de petições, propiciando racionalização do processamento e, principalmente, diminuindo o tempo de duração do processo. A indexação do processo digital, com a indicação de cada documento relevante, além de facilitar o trabalho de todos os atuantes do processo digital, também é dever do advogado nos termos do art. 9º da Resolução 551 do E. Órgão Especial do TJSP, assim como do art. 1197 das NGSCGJ sobre processo eletrônico, razão pela qual se deve prezar pelos benefícios da boa indexação. Sendo assim, na petição de emenda, a parte autora deverá indicar, pontualmente, o cumprimento dos itens acima (com indicação das folhas), o que tornará a conferência mais rápida e, consequentemente, mais célere a tramitação do feito. No caso de processo eletrônico: a íntegra do processo poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Int. - ADV: RICARDO YAMIN FERNANDES (OAB 345596/SP), ANTONIO SERGIO DE OLIVEIRA SANTANA (OAB 363381/SP), PEDRO LEANDRO MOTA NARCIZO (OAB 353382/SP)

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A. M. C. P. e outros x F. C. P.

ID: 330384868

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara da Família e Sucessões Classe: CONVERSãO DE SEPARAçãO JUDICIAL EM DIVóRCIO Nº Processo: 1056671-83.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

A. M. C. P. C. M. C. P. J. V. M. C. P.

Polo Passivo:

F. C. P.

Intimação

Advogados:

LUCIANA MINELLO MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANALICE SANCHES CALVO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA VIEIRA MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1056671-83.2024.8.26.0002 - Conversão de Separação Judicial em Divórcio - Dissolução - C.M.C.P. - - J.V.M.C.P. - - A.M.C.P. - F.C.P. - Vistos. Trata-se de ação de divórcio com partilha d… Processo 1056671-83.2024.8.26.0002 - Conversão de Separação Judicial em Divórcio - Dissolução - C.M.C.P. - - J.V.M.C.P. - - A.M.C.P. - F.C.P. - Vistos. Trata-se de ação de divórcio com partilha de bens, com pedido de fixação de regime de guarda e convivência ajuizada por Carla Marques Capusso Prado, bem como de alimentos proposta por A.M.C.P. e J.V.M.C.P., em face de Fernando Capusso Prado. Gratuidade concedida aos autores às fls. 74/76. No mesmo ato restou indeferido o pleito liminar com relação à guarda, porém concedido no tocante à fixação dos alimentos provisórios. Citado, o requerido ofereceu contestação às fls. 85/94. Réplica às fls. 130/136. 1- Indefiro os benefícios da gratuidade da justiça ao réu, vez que aufere renda incompatível com a concessão da benesse. 2- Mantenho os alimentos provisórios nos termos fixados, vez que em que pese as alegações do réu, em cotejo ao binômio necessidade e possibilidade, devem os alimentos ser estabelecidos em valor adequado e proporcional a garantir um padrão mínimo de dignidade a suprir os gastos essenciais e presumidos dos menores. 3- No mais, partes devidamente representadas, feito formalmente em ordem até o presente momento. 4- Quanto ao pedido de guarda, deve-se priorizar os interesses dos menores, para o fim de resguardar seu bem-estar, evitando-se situação de insegurança e instabilidade aos infantes. Assim necessária a instrução do feito a fim de se apurar qual modalidade - se unilateral materna ou compartilhada com residência materna - é a mais adequada ao caso. Será admitida a prova documental, nos estritos termos dos artigos 434 e 435 do CPC. O ônus da prova fica distribuído conforme regra do artigo 373, I e II, do Código de Processo Civil. 5- Quanto ao pedido de alimentos aos filhos menores, a questão de direito resta incontroversa: sendo o requerido genitor da parte autora, é ele obrigado a lhe fornecer alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com sua condição social. A instrução do feito, portanto, visará demonstrar o trinômio necessidade, possibilidade e proporcionalidade. Desta feita, as questões de fato sobre as quais recairão a atividade probatória serão: as necessidades dos menores e os recursos do requerido, sendo tal prova documental. 6- No tocante à partilha de bens e dívidas, fixo como ponto controvertido sua aquisição dentro da constância do casamento, bem como eventuais pagamentos individuais em momento posterior à separação de fato. 7- Passo ao julgamento antecipado parcial do mérito, nos termos do art. 356 do CPC, com relação ao divórcio e regime de convivência. Tendo em vista a Emenda Constitucional nº 66 basta a demonstração de vontade de um dos consortes pela não manutenção do matrimônio para autorizar a decretação do divórcio. A requerida formalizou opção pela faculdade prevista pelo art. 1578, CC, renunciando ao direito de usar o sobrenome do autor. Assim, nos termos dos artigos 356, I c/c 487, II, a, todos do CPC, e com fundamento no art. 226, §6º, da Constituição Federal, combinado com o artigo 1.571, IV, c/ 1578 ambos do Código Civil, decreto o divórcio do casal Fernando Capusso Prado e Carla Marques Capusso Prado, declarando separação de fato em maio de 2023, considerando-se cessados os deveres de coabitação, fidelidade recíproca e assistência mútua, assim como o regime matrimonial de bens, voltando a requerida a usar o nome de solteira, qual seja: Carla Marques. Esta decisão servirá como mandado de averbação ao Cartório do Registro Civil das Pessoas Naturais do Distrito do 32º Subdistrito - Capela do Socorro, nesta comarca, à margem do assento de casamento matrícula nº 119438 01 55 2010 2 00460 079 0137340-58, observando que a divorciada voltará a usar o nome de solteira - Carla Marques, cumprindo aos interessados a impressão e o encaminhamento. Quanto ao pedido de regime de visitas, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 487, III, a do CPC e fixo a convivência paterna nos seguintes termos: Em finais de semana alternados, devendo o requerido retirar as crianças na escola na sexta-feira e devolve-las na residência materna no domingo até às 20h. Nas férias de julho e dezembro/janeiro, as crianças permanecerão com o genitor na primeira metade e com a genitora na segunda metade. Nos anos ímpares, os menores passarão com a mãe os feriados de Natal (dias 24 e 25 de dezembro, incluído o pernoite) e com o pai os feriados de passagem de ano (a partir de 31 de dezembro), invertendo-se nos anos pares. Os feriados prolongados serão passados com o genitor a quem couber o final de semana correspondente. Os menores passarão com o genitor o dia dos pais, assim como o dia das mães com a genitora, independentemente de quem estará com a criança nesses dias, sem compensação. Os menores passarão os dias de aniversário do pai com o genitor, respeitada sua rotina escolar e de eventuais cursos extracurriculares. Se a data cair em dia útil, será observado o período entre a saída das crianças da escola até as 21 horas, cabendo ao pai buscá-las no colégio e entregá-las de volta aos cuidados da mãe, na residência desta, ao final do período. Se a data cair em final de semana ou feriado na qual os menores devam estar com a mãe, será observado o período das 10 horas da manhã até as 18 horas, cabendo ao pai buscar e entregar de volta os menores na residência materna. Da mesma forma, os menores passarão com a mãe os dias de aniversário desta. Caso a data caia em final de semana de visita, será observado o período das 10 horas da manhã até as 18 horas, se o dia seguinte ainda estiver compreendido na visita. Em caso contrário, os menores ficarão com a mãe a partir das 10 horas da manhã. Nos anos ímpares, os menores passarão com a mãe seus aniversários e o dia das crianças com o pai, invertendo-se nos anos pares. Anoto que deve ser respeitada sua rotina escolar e de eventuais cursos extracurriculares. Se a data cair em dia útil, será observado o período entre a saída das crianças da escola até as 20 horas, cabendo ao pai buscá-las no colégio e entregá-las de volta aos cuidados da mãe, na residência desta, ao final do período. Se a data cair em final de semana ou feriado na qual os menores devam estar com a mãe, será observado o período das 10 horas da manhã até as 18 horas, cabendo ao pai buscar e entregar de volta os menores na residência materna. Caso a data enseja em final de semana paterno, será observado pela genitora o período das 10 horas da manhã até as 18 horas, se o dia seguinte ainda estiver compreendido na visita. Em caso contrário, os menores ficarão com a mãe a partir das 10 horas da manhã sem necessidade de devolução ao genitor. Ambos os genitores se obrigam a avisar o outro sobre qualquer viagem que pretendem fazer com, no mínimo, 30 (trinta) dias de antecedência. 8- O feito prossegue com relação à guarda, partilha de bens e dívidas e alimentos aos menores. Dou o feito por saneado. 9- Digam as partes se há interesse na produção de provas, especificando-as e justificando a pertinência de cada qual para o deslinde do feito (demonstração de qual fato constitutivo, impeditivo, modificativo ou extintivo dos direitos alegados nos autos se pretende provar), no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, nos termos do artigo 370, parágrafo único, do CPC. Ressalto, por oportuno, que pedidos genéricos serão de pronto indeferidos. 10- Na mesma oportunidade, informem as partes se possuem interesse na realização de audiência de conciliação. Sem prejuízo, nada impede que haja tentativa de acordo entre as partes, por meio de seus patronos. Nesse contexto, e à luz dos princípios da boa-fé objetiva e da cooperação, em caso de eventual composição do litígio, as partes deverão comunicar imediatamente ao juízo. 11- Após a manifestação das partes, ou decorrido o prazo, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: ANALICE SANCHES CALVO (OAB 154805/SP), ADRIANA VIEIRA MACHADO (OAB 371479/SP), ADRIANA VIEIRA MACHADO (OAB 371479/SP), LUCIANA MINELLO MACHADO (OAB 373326/SP), ADRIANA VIEIRA MACHADO (OAB 371479/SP)

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Jamilson Barbosa De Lutosa e outros x Associação De Socorro Mutuo Kong Associados

ID: 308931951

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1090815-83.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JAMILSON BARBOSA DE LUTOSA KAIQUE DOS SANTOS

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DE SOCORRO MUTUO KONG ASSOCIADOS

Intimação

Advogados:

MAIRA MOREIRA FIGUEIREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DÉBORAH CRISTINA SERRANO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1090815-83.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Jamilson Barbosa de Lutosa - - Kaique dos Santos - Associação de Socorro Mutuo Kong Associados - Vistos. Trata-se de ação d… Processo 1090815-83.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Jamilson Barbosa de Lutosa - - Kaique dos Santos - Associação de Socorro Mutuo Kong Associados - Vistos. Trata-se de ação de COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA e DANOS MORAIS proposta por JAMILSON BARBOSA DE LUTOSA e KAIQUE DOS SANTOS contra ASSOCIAÇÃO DE SOCORRO MÚTUO KONG ASSOCIADOS. Em síntese, alegaram os autores que o primeiro autor é o legítimo proprietário da motocicleta Honda CG 160 Start, ano 2024, de placa SWX0H87, segurada desde 13/06/2024 junto à requerida por meio de Termo De Afiliação, sendo que o titular do contrato é o segundo autor, que também é o condutor principal do veículo. Narraram que no dia 19 de junho de 2024 por volta das 23h15min, a referida motocicleta foi furtada, sendo lavrado o Boletim de Ocorrência nº IK8003-2/2024 e comunicado o sinistro à requerida. Afirmaram que o seguro em questão oferece cobertura que inclui o pagamento do valor do veículo conforme a Tabela FIPE vigente, sendo que o valor de indenização devido é de aproximadamente R$ 15.671,00. Sustentaram que a requerida negou o pagamento da indenização sob alegação de divergência no horário registrado no Boletim de Ocorrência, que constava 11h00 ao invés de 23h15, por equívoco na digitação por parte da autoridade policial no momento do registro. Desse modo, solicitaram a correção do boletim, sendo o mesmo retificado com um adendo, especificando o horário correto do furto. Porém, mesmo com a correção, a requerida não realizou o pagamento da indenização. Pediu, em sede de antecipação de tutela, que a requerida fosse compelida a realizar o pagamento imediato do valor correspondente à motocicleta, conforme a Tabela FIPE, no total de R$ 15.671,00. Ao final, pediu pela confirmação da tutela, e pela condenação da requerida ao pagamento de indenização de danos morais no valor de R$ 10.000,00. Pleiteou, inclusive, pela aplicação das disposições constantes do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), assim como pela concessão da gratuidade judiciária. Foi deferida a antecipação da tutela e a gratuidade aos autores (Fls. 70/71). Citada, a requerida ofereceu contestação (Fls. 82/107), onde preliminarmente impugnou a gratuidade deferida aos autores. Em relação ao mérito alegou, em síntese que é uma associação de socorro mútuo, não devendo ser aplicado normas referentes o seguro empresarial, visto que incompatíveis com a sua atividade. Narrou que a comunicação do furto pelo autor teve as seguintes irregularidades: a comunicação do evento deferia ser feita após a confecção do boletim de ocorrência, o horário do boletim de ocorrência era incompatível, e que não conseguiu visualizar o localizador instalado na moto do autor. Sustentou ainda que não é crível que o furto tenha ocorrido as 23hs e somente no outro dia o autor tomou as medidas cabíveis. Alegou que não pode realizar pagamentos de indenizações de seus associados de forma temerária, sem que haja a devida prova do fato danoso e que, no presente caso, os autores não apresentaram prova material de que tenha ocorrido qualquer conduta criminosa. Houve réplica (Fls. 156/170). O E. Tribunal de Justiça, em sede de Agravo de Instrumento interposto pela requerida, reformou a decisão inicial para indeferir a antecipação da tutela (Fls. 174/179). Em sede de especificações de prova, os autores pediram pelo antecipado julgamento da lide, e a requerida pela produção de prova oral com depoimento pessoal do autor. É o relatório. Fundamento e Decido. Afasto a impugnação à justiça gratuita já concedida, pois os documentos apresentados pela parte autora corroboram a declarada insuficiência de recursos para o custeio do processo. E a parte requerida não fez prova de situação diferente daquela demonstrada pela parte autora, como lhe incumbia. Na condição de destinatário das provas, tenho por desnecessária a produção de quaisquer outras provas que não a já carreada aos autos pelas partes, a qual mostra-se suficiente para formar meu convencimento. Quanto ao pedido da requerida de produção de prova oral com depoimento pessoal do autor, entendo que se trata de prova desnecessária ao deslinde da controvérsia. O autor já apresentou de forma clara e detalhada sua versão dos fatos na petição inicial, acompanhada da documentação pertinente, incluindo o boletim de ocorrência lavrado após o furto. Não há, portanto, controvérsia fática que justifique sua oitiva pessoal, sendo a demanda resolúvel com base nas provas documentais já constantes dos autos. Desse modo, expressamente indefiro a produção da prova oral requerida. Ressalta-se que a administração dos meios de prova incumbe ao magistrado, destinatário final dessa atividade realizada para o esclarecimento dos fatos sobre os quais versa o litígio, a quem cabe apreciar livremente os elementos de prova, por força do disposto no artigo 371 do CPC, consagrador do princípio da persuasão racional. E, no exercício desse poder de valorar as provas, o juiz está autorizado a se restringir àquela que, além de ser mais esclarecedora, seja também a mais célere e compatível com o princípio da razoável duração do processo previsto no artigo 5°, inciso LXXVIII, da Constituição Federal e no artigo 139, inciso II, do mencionado Código. Em verdade, o juiz tem o poder-dever de julgar a lide antecipadamente, desprezando a realização de audiência para a produção de provas ao constatar que o acervo documental é suficiente para nortear e instruir seu entendimento. É do seu livre convencimento o deferimento de pedido para a produção de quaisquer provas que entender pertinentes ao julgamento da lide. Julgo o feito de forma antecipada, com fulcro no artigo 355, inciso I, do CPC. No mérito, os pedidos iniciais são PARCIALMENTE PROCEDENTES. Trata-se de ação de cobrança de indenização securitária e por danos morais em razão de negativa de pagamento de indenização após suposto furto do veículo segurado. A relação estabelecida entre as partes é eminentemente de consumo, incidindo ao caso todos os princípios e normas do Código de Defesa do Consumidor, assim como a facilitação da defesa da parte consumidora, com a inversão do ônus da prova a seu favor, dada sua manifesta hipossuficiência técnica, informacional, econômica e financeira e verossimilhança de suas alegações em face da fornecedora/requerida (artigo 6º, inciso III da Lei 8.078/90). Incontroverso nos autos que havia contrato de proteção veicular vigente em nome dos autores, tendo como bem segurado a motocicleta indicada na inicial, e que o furto foi noticiado à requerida, bem como foi lavrado boletim de ocorrência, posteriormente retificado para corrigir o horário do evento. A requerida recusou-se a pagar a indenização alegando imprecisão no horário inicial do boletim e outras inconsistências, sem, contudo, apresentar prova concreta de má-fé ou fraude por parte dos autores. A negativa de cobertura baseada exclusivamente em um erro de digitação configura conduta abusiva e desproporcional, sobretudo diante da inexistência de qualquer indício robusto de fraude. Observo que não se pode exigir dos autores a apresentação de elementos probatórios além do boletim de ocorrência policial, documento oficial que goza de presunção de veracidade e foi devidamente lavrado. A exigência de "prova material" do furto, como imagens, testemunhas ou flagrante, seria desarrazoada e incompatível com a natureza do crime, cometido de forma clandestina e sem testemunhas, como é comum em furtos de veículos. Ademais, é plenamente aceitável e compatível com a normalidade dos fatos que o boletim tenha sido registrado na manhã seguinte, uma vez que não se trata de comportamento incomum diante de eventos ocorridos em horário noturno e que demandam tempo até a identificação da ocorrência e o deslocamento até uma unidade policial. Portanto, considero devida a indenização. Por outro lado, entendo que não há que se falar em indenização por danos morais. Tenho entendido que para a configuração da indenização por danos morais, deve estar devidamente demonstrada a conduta do requerido, assim como o nexo causal e o abalo de ordem moral sofrido pelo requerente. No caso em tela, eventual condenação por danos morais, acabaria por importar em banalização do instituto e enriquecimento ilícito do autor, o que não pode ser permitido. Isso porque não há provas que houve real ofensa à sua honra, liberdade ou qualquer outro atributo da personalidade. Com isso, entendo inviável o arbitramento de indenização. Ante o exposto, com base no constante do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, EXTINGO o feito com resolução do mérito, para JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais formulados pela autora para condenar a requerida ao pagamento da indenização pelo furto do veículo segurado no valor de R$ 15.671,00, conforme Tabela FIPE vigente à época do sinistro, corrigidos desde a data do furto e com juros legais desde a citação. No mais, julgo IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. Frisa-se que a partir de 30/08/2024, nos moldes do artigo 406 do Código Civil, com nova redação dada pela Lei nº 14.905/2024, deverá ser aplicado o IPCA para a correção monetária e, em relação aos juros moratórios, a taxa legal (SELIC menos IPCA). Desconsiderando-se eventuais juros negativos, conforme artigos 389, caput e parágrafo único e 406, do Código Civil. Em razão da sucumbência na maior parte, condeno a requerida nas custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios da parte contrária que fixo em 10% do valor da condenação. De modo a evitar o ajuizamento de Embargos de Declaração, registre-se que ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, proceda-se com as anotações pertinentes, remetendo-se os autos ao arquivo, com as cautelas de praxe. R.P.I.C. - ADV: DÉBORAH CRISTINA SERRANO DA SILVA (OAB 469397/SP), DÉBORAH CRISTINA SERRANO DA SILVA (OAB 469397/SP), MAIRA MOREIRA FIGUEIREDO (OAB 529400/SP)

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Processo nº 1025836-12.2024.8.11.0041

ID: 259391824

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1025836-12.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

CAMILA DALTRO LEITE GUEDES DO PRADO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

AMANDA BARBARA DE OLIVEIRA SODRE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1025836-12.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Planos de saúde] Rel… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1025836-12.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Planos de saúde] Relator: Des(a). MARCIO VIDAL Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [CAMILA DALTRO LEITE GUEDES DO PRADO - CPF: 031.531.701-93 (APELANTE), AMANDA BARBARA DE OLIVEIRA SODRE - CPF: 016.896.611-51 (ADVOGADO), UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - CNPJ: 03.533.726/0001-88 (APELADO), JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY - CPF: 794.524.851-91 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DESPESAS MÉDICAS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CIRURGIA REALIZADA EM HOSPITAL NÃO CREDENCIADO DE ALTO CUSTO. SITUAÇÃO DE URGÊNCIA. CLÁUSULA LIMITATIVA DE REEMBOLSO - REEMBOLSO LIMITADO AO VALOR DA TABELA DO CONTRATO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de ressarcimento integral de despesas médicas e indenização por danos morais, decorrentes de cirurgia realizada pela autora, beneficiária de plano de saúde, em hospital de alto custo não credenciado, na cidade de São Paulo/SP. II. Questão em discussão 2. A controvérsia reside em: (i) verificar se é devida a restituição integral das despesas médicas, apesar de cláusula contratual que limita o reembolso aos valores da tabela da operadora; e (II) apurar se a atuação da operadora configura omissão abusiva apta a gerar reparação por dano moral. III. Razões de decidir 3. O contrato celebrado entre as partes prevê expressamente a exclusão de cobertura para hospitais de alto custo, autorizando, contudo, o reembolso de despesas emergenciais nos limites da tabela contratada. 4. Houve reembolso parcial (R$ 13.908,01) pela operadora, não se tratando de negativa indevida, mas de cumprimento dos termos contratuais pactuados. 5. Inexistem provas de que a Apelante buscou esgotar as possibilidades da rede credenciada ou que houve recusa injustificada por parte da operadora em tempo hábil. 6. A ausência de resposta no prazo alegado não configura, por si só, omissão ilícita. 7. A insatisfação com o valor reembolsado, nos moldes do pactuado, não enseja reparação por dano moral. IV. Dispositivo e tese8. Recurso de Apelação conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. É legítima a cláusula contratual que limita o reembolso de despesas médicas realizadas em hospital não credenciado, desde que redigida de forma clara e previamente informada ao consumidor. 2. A realização de cirurgia em caráter de urgência, por si só, não impõe à operadora o dever de reembolso integral se não demonstrada a recusa injustificada ou a inexistência de rede credenciada hábil a atender o beneficiário. 3. O reembolso parcial de despesas médicas, nos termos contratuais, afasta o dever de indenização por dano moral.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; L. 9.656/1998, art. 12, VI. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no REsp nº 2.086.899/MA, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª T., j. 16.09.2024; TJMT, ApC nº 0009580-43.2015.8.11.0003, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, 4ª Câm. Dir. Priv., j. 11.05.2016. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL (RELATOR) Egrégia Câmara Recurso de Apelação Cível interposto por Camila Daltro Leite Guedes do Prado, contra decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, na Ação de Ressarcimento de Despesas Médicas c/c Indenização por Danos Morais, ajuizada em desfavor da Unimed Cuiabá – Cooperativa de Trabalho Médico, que julgou improcedente o pedido da ação (ID 274264393). A Apelante busca a reforma da sentença recorrida, com base, em síntese, nos seguintes argumentos: (a) houve equívoco da Recorrida ao recusar o reembolso integral das despesas relativas à cirurgia realizada na rede credenciada, no caso, no Hospital Beneficência Portuguesa, em São Paulo/SP, uma vez que restou comprovada a solicitação prévia do procedimento, acompanhada de laudo médico que atestava a urgência, tendo a resposta da Apelada ocorrido em prazo incompatível com a gravidade do quadro clínico, ou seja, somente após 30 dias; (b) o reembolso foi efetuado de forma parcial (R$ 13.908,01) e sem qualquer justificativa clara; (c) não houve negativa formal de cobertura, mas sim omissão por parte da operadora; (d) a cláusula contratual que exclui a cobertura em hospitais de alto custo deve ser considerada abusiva, diante da situação de urgência e da falta de transparência contratual; (e) a omissão/recusa resultou, ainda, em abalo moral à Apelante, sendo cabível a devida indenização. Diante disso, requer o provimento do recurso, para que a Recorrida seja condenada a restituir o valor de R$ 100.091,99, correspondente à diferença não reembolsada das despesas médicas; ao pagamento de R$ 15.000,00 a título de indenização por danos morais; e ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da causa, devidamente atualizado (ID 274264400). A Apelada contrarrazoou o recurso, rechaçando as alegações aventadas (ID 274264404). É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL (RELATOR) Egrégia Câmara O apelo tem como objeto sentença que julgou improcedentes os pedidos de Ação de Ressarcimento de Despesas Médicas c/c Indenização por Danos Morais, interposta pelo Recorrente. A presente ação tem por objetivo obter a condenação da operadora do plano de saúde, Unimed Cuiabá, ao reembolso da quantia de R$ 114.000,00 à parte autora, referente à cirurgia de urgência para tratamento de tireoidectomia realizada no Hospital Beneficência Portuguesa, em São Paulo/SP, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (ID 274263391). Após o regular processamento da ação, a sentença foi proferida nos seguintes termos: “(...) Trata-se de ação de ressarcimento de cirurgia de urgência c/c danos morais proposta por Camila Daltro Leite Guedes do Prado contra a Unimed Cuiabá – Cooperativa de Trabalho Médico, qualificados nos autos. Relata a inicial que a autora é beneficiária do plano de saúde da ré, conforme cartão n. 0565649000008307, com abrangência nacional. Em novembro de 2023, a autora iniciou investigações médicas após identificar um caroço no pescoço. O exame de ultrassom realizado em 22/11/2023 detectou dois nódulos, um em cada lado do pescoço. Diante da suspeita de câncer, foi orientada a realizar citologia oncótica, confirmando em 06/12/2023 o diagnóstico de carcinoma papilífero de tireoide, variante cística. Com laudo médico recomendando tireoidectomia urgente, buscou atendimento junto à Unimed em 11/12/2023, onde foi informada que a solicitação deveria ser feita pelo hospital credenciado. Seguindo a orientação, a autora procurou o Hospital Beneficência Portuguesa, credenciado pela ré, e procedeu com o protocolo de agendamento da cirurgia. Apesar do caráter de urgência apontado no laudo, a operadora estipulou prazo de 30 dias para análise, contrariando o prazo de 24 horas para solicitações emergenciais. Devido à gravidade do caso e à necessidade de intervenção imediata, a autora realizou a cirurgia em 20/12/2023 de forma particular, arcando com os custos de R$ 114.000,00. Posteriormente, solicitou reembolso à ré, que transferiu apenas R$ 13.908,01, sem detalhamento dos critérios utilizados para o cálculo do reembolso. (...) Portanto, resta comprovado que o contrato celebrado entre as partes expressamente excluía atendimento de internações e/ou cirurgias no Beneficência Portuguesa, incabível o pedido de reembolso integral ora pleiteado. É certo que a Cláusula X consta a possibilidade de atendimento de urgência em locais não credenciados, estabelecendo o direito de reembolso, mas o mencionado reembolso é limitado à cobertura contratual e aos valores de referência, in verbis: (...) A ré comprovou ter realizado o reembolso nos limites contratuais, não havendo que se falar em pagamento integral do procedimento em hospital de alto custo expressamente excluído de atendimento no contrato.(...) Ademais, não há demonstração de que a autora solicitou autorização à ré para o procedimento, ao contrário, as provas dos autos demonstram que a mesma livremente escolheu o Hospital Beneficência Portuguesa para a realização do procedimento, provavelmente por ser este um dos melhores hospitais do país. Apesar disso, seu plano de saúde não previa cobertura para ele. (...) DISPOSITIVO Posto isto, nos termos do art. 487, inciso I do CPC, julgo improcedentes com resolução de mérito os pedidos formulados por CAMILA DALTRO LEITE GUEDES DO PRADO Custas e despesas processuais deverão ser suportadas pela autora, assim como honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 15% do valor atualizado da causa (art. 85, § 3º do CPC). (...)” Inconformada, a Apelante sustenta que: (a) a Apelante sustenta que: (a) comprovou a solicitação prévia, acompanhada de laudo médico de urgência, para a realização da cirurgia cujo reembolso integral é pleiteado, tendo a resposta da operadora ocorrido apenas após 30 dias; (b) o reembolso parcial (R$ 13.908,01) foi feito sem justificativa clara; (c) houve omissão, e não negativa formal de cobertura; (d) a cláusula que exclui hospitais de alto custo é abusiva, diante da urgência e da falta de transparência; e (e) a omissão gerou abalo moral, sendo devida indenização. A controvérsia gira em torno da obrigação de a operadora de saúde reembolsar integralmente e os custos com o procedimento cirúrgico realizado em hospital não credenciado, bem como a possível configuração de dano moral pela negativa da operadora. Da análise dos autos, há relação jurídica primária entre a parte Apelante e a parte Apelada, na modalidade plano de saúde coletivo por adesão, na modalidade coparticipação (ID 274264379). O laudo médico constante nos autos comprova que a Apelante, diagnosticada com nódulo na tireoide, necessitou submeter-se, em caráter de urgência, a procedimento cirúrgico de tireoidectomia, realizado no Hospital Beneficência Portuguesa, localizado na cidade de São Paulo/SP, no ano de 2024 (ID 274263399). O contrato de prestação de serviços de saúde celebrado entre as partes prevê a possibilidade de reembolso, em hipótese de urgência, observados os limites da tabela contratada. Todavia, contém cláusula expressa que exclui a cobertura para atendimentos realizados em hospitais de alto custo, incluído aquele utilizado pela Apelante. (ID 274264379). No caso em apreço, observa-se que a Apelante é beneficiária de plano de saúde com abrangência nacional e que, diante da necessidade de realização da cirurgia de urgência, optou por realizar o procedimento fora da rede credenciada. Todavia, nos termos das cláusulas contratuais vigentes, a operadora prevê o reembolso de despesas médicas, em casos de urgência, apenas dentro dos limites fixados na tabela contratual. Assim, procedeu ao reembolso parcial no valor de R$ 13.908,01 (ID), o que evidencia que não houve negativa integral do pedido, mas sim o cumprimento das disposições contratuais. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que a negativa de cobertura apenas gera obrigação de reembolso quando demonstrada a inexistência de rede credenciada ou a recusa indevida da operadora em autorizar o procedimento em tempo hábil. Cita-se julgados nesse sentido: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. DESPESAS EFETUADAS PELO BENEFICIÁRIO. SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA. ATENDIMENTO EM REDE NÃO CREDENCIADA. REEMBOLSO DE VALORES. OBSERVÂNCIA DOS LIMITES PREVISTOS NO CONTRATO. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte, à luz do disposto no art. 12, VI, da Lei n. 9.656/1998 , assevera que o reembolso de despesas médico-hospitalares realizadas pelo beneficiário do plano de saúde, com internação em estabelecimento não conveniado, em casos excepcionais (situação de urgência ou emergência, inexistência de estabelecimento credenciado no local e/ou impossibilidade de utilização dos serviços próprios da operadora em razão de recusa injustificada), deve ser limitado aos preços e tabelas efetivamente contratados com a operadora de saúde. 2. No caso, o entendimento adotado pelo acórdão recorrido não está ajustado às orientações estabelecidas pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, sendo de rigor a sua reforma, a fim de limitar o valor do reembolso aos preços e tabelas efetivamente contratados com a operadora do plano de saúde. 3. Agravo interno desprovido.(STJ, AgInt nos EDcl no REsp n. 2.086.899/MA, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 16/9/2024, DJe de 18/9/2024.) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA - PLANO DE SAÚDE - PROCEDIMENTO REALIZADO EM HOSPITAL DE ALTO CUSTO - AUSÊNCIA DE COBERTURA PELO PLANO DE SAÚDE CONTRATADO - PEDIDO DE PAGAMENTO DAS DESPESAS COM CIRURGIA E INTERNAÇÃO - REEMBOLSO DEVIDO NO LIMITE DA TABELA DE CUSTEIO - PREVISÃO CONTRATUAL NÃO ABUSIVA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. A cláusula da avença que limita a rede credenciada de hospitais, se redigida de forma clara e devidamente informada ao contratante, por si só não é considerada abusiva. Não obstante a comprovação da urgência do procedimento cirúrgico, deve ser demonstrado pelo adquirente do plano de saúde a inexistência de rede conveniada no local apta para realizar a cirurgia indicada. A responsabilidade pela escolha do consumidor por hospital ou médico não credenciado não pode ser imputada à operadora de plano de saúde. Contudo, ela deve responder pelo reembolso do montante despendido no tratamento, até o limite dos valores praticados pela tabela adotada pelo próprio plano contratado, em respeito aos princípios da razoabilidade, da boa-fé objetiva e da função social dos contratos. (N.U 0009580-43.2015.8.11.0003, , RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 11/05/2016, Publicado no DJE 13/05/2016) RECURSO DE AGRAVO INTERNO EM SEDE DE RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM TUTELA DE URGÊNCIA E PEDIDO DE DANOS MORAIS – PLANO DE SAÚDE – PACIENTE DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA – TRATAMENTO FORA DA REDE CREDENCIADA – LIMITAÇÃO AO VALOR DE TABELA PRATICADO PELA OPERADORA – PRECEDENTES DO STJ – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Em caso de atendimento realizado por prestador fora da rede credenciada, o reembolso deve se dar nos limites da tabela praticada pela operadora de saúde. Na petição de agravo interno, o recorrente deve impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Se não apresentado qualquer argumento novo capaz de modificar o decisum recorrido, impõe-se a sua manutenção. (N.U 1036786-85.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/06/2024, Publicado no DJE 19/06/2024) (Destaquei) É fato que a operadora do plano de saúde pode ser questionada por não responder em prazo razoável (ID 274264350), mas, por outro lado, a Apelante optou por realizar o procedimento em hospital de alto custo, sem comprovar o esgotamento das alternativas disponíveis na rede credenciada. Sendo assim, o reembolso das despesas médicas deve observar os limites da tabela de valores praticados pela operadora do plano de saúde, conforme previsto contratualmente. No que tange ao dano moral, a jurisprudência é pacífica ao reconhecer que a negativa indevida de cobertura pode configurar abalo moral indenizável, especialmente quando há risco à saúde do beneficiário. No entanto, no presente caso, constata-se que houve o reembolso parcial e que não há elementos suficientes para comprovar conduta abusiva ou arbitrária da operadora a ponto de ensejar a reparação pretendida. Sendo assim, não merece reforma a sentença recorrida, que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao Recurso de Apelação, interposto por Camila Daltro Leite Guedes do Prado, mantendo integralmente a sentença recorrida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/04/2025

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Processo nº 1025836-12.2024.8.11.0041

ID: 259391825

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1025836-12.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Acórdão

Advogados:

JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1025836-12.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Planos de saúde] Rel… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1025836-12.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Planos de saúde] Relator: Des(a). MARCIO VIDAL Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [CAMILA DALTRO LEITE GUEDES DO PRADO - CPF: 031.531.701-93 (APELANTE), AMANDA BARBARA DE OLIVEIRA SODRE - CPF: 016.896.611-51 (ADVOGADO), UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - CNPJ: 03.533.726/0001-88 (APELADO), JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY - CPF: 794.524.851-91 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DESPESAS MÉDICAS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CIRURGIA REALIZADA EM HOSPITAL NÃO CREDENCIADO DE ALTO CUSTO. SITUAÇÃO DE URGÊNCIA. CLÁUSULA LIMITATIVA DE REEMBOLSO - REEMBOLSO LIMITADO AO VALOR DA TABELA DO CONTRATO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de ressarcimento integral de despesas médicas e indenização por danos morais, decorrentes de cirurgia realizada pela autora, beneficiária de plano de saúde, em hospital de alto custo não credenciado, na cidade de São Paulo/SP. II. Questão em discussão 2. A controvérsia reside em: (i) verificar se é devida a restituição integral das despesas médicas, apesar de cláusula contratual que limita o reembolso aos valores da tabela da operadora; e (II) apurar se a atuação da operadora configura omissão abusiva apta a gerar reparação por dano moral. III. Razões de decidir 3. O contrato celebrado entre as partes prevê expressamente a exclusão de cobertura para hospitais de alto custo, autorizando, contudo, o reembolso de despesas emergenciais nos limites da tabela contratada. 4. Houve reembolso parcial (R$ 13.908,01) pela operadora, não se tratando de negativa indevida, mas de cumprimento dos termos contratuais pactuados. 5. Inexistem provas de que a Apelante buscou esgotar as possibilidades da rede credenciada ou que houve recusa injustificada por parte da operadora em tempo hábil. 6. A ausência de resposta no prazo alegado não configura, por si só, omissão ilícita. 7. A insatisfação com o valor reembolsado, nos moldes do pactuado, não enseja reparação por dano moral. IV. Dispositivo e tese8. Recurso de Apelação conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. É legítima a cláusula contratual que limita o reembolso de despesas médicas realizadas em hospital não credenciado, desde que redigida de forma clara e previamente informada ao consumidor. 2. A realização de cirurgia em caráter de urgência, por si só, não impõe à operadora o dever de reembolso integral se não demonstrada a recusa injustificada ou a inexistência de rede credenciada hábil a atender o beneficiário. 3. O reembolso parcial de despesas médicas, nos termos contratuais, afasta o dever de indenização por dano moral.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; L. 9.656/1998, art. 12, VI. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no REsp nº 2.086.899/MA, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª T., j. 16.09.2024; TJMT, ApC nº 0009580-43.2015.8.11.0003, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, 4ª Câm. Dir. Priv., j. 11.05.2016. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL (RELATOR) Egrégia Câmara Recurso de Apelação Cível interposto por Camila Daltro Leite Guedes do Prado, contra decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, na Ação de Ressarcimento de Despesas Médicas c/c Indenização por Danos Morais, ajuizada em desfavor da Unimed Cuiabá – Cooperativa de Trabalho Médico, que julgou improcedente o pedido da ação (ID 274264393). A Apelante busca a reforma da sentença recorrida, com base, em síntese, nos seguintes argumentos: (a) houve equívoco da Recorrida ao recusar o reembolso integral das despesas relativas à cirurgia realizada na rede credenciada, no caso, no Hospital Beneficência Portuguesa, em São Paulo/SP, uma vez que restou comprovada a solicitação prévia do procedimento, acompanhada de laudo médico que atestava a urgência, tendo a resposta da Apelada ocorrido em prazo incompatível com a gravidade do quadro clínico, ou seja, somente após 30 dias; (b) o reembolso foi efetuado de forma parcial (R$ 13.908,01) e sem qualquer justificativa clara; (c) não houve negativa formal de cobertura, mas sim omissão por parte da operadora; (d) a cláusula contratual que exclui a cobertura em hospitais de alto custo deve ser considerada abusiva, diante da situação de urgência e da falta de transparência contratual; (e) a omissão/recusa resultou, ainda, em abalo moral à Apelante, sendo cabível a devida indenização. Diante disso, requer o provimento do recurso, para que a Recorrida seja condenada a restituir o valor de R$ 100.091,99, correspondente à diferença não reembolsada das despesas médicas; ao pagamento de R$ 15.000,00 a título de indenização por danos morais; e ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da causa, devidamente atualizado (ID 274264400). A Apelada contrarrazoou o recurso, rechaçando as alegações aventadas (ID 274264404). É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL (RELATOR) Egrégia Câmara O apelo tem como objeto sentença que julgou improcedentes os pedidos de Ação de Ressarcimento de Despesas Médicas c/c Indenização por Danos Morais, interposta pelo Recorrente. A presente ação tem por objetivo obter a condenação da operadora do plano de saúde, Unimed Cuiabá, ao reembolso da quantia de R$ 114.000,00 à parte autora, referente à cirurgia de urgência para tratamento de tireoidectomia realizada no Hospital Beneficência Portuguesa, em São Paulo/SP, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (ID 274263391). Após o regular processamento da ação, a sentença foi proferida nos seguintes termos: “(...) Trata-se de ação de ressarcimento de cirurgia de urgência c/c danos morais proposta por Camila Daltro Leite Guedes do Prado contra a Unimed Cuiabá – Cooperativa de Trabalho Médico, qualificados nos autos. Relata a inicial que a autora é beneficiária do plano de saúde da ré, conforme cartão n. 0565649000008307, com abrangência nacional. Em novembro de 2023, a autora iniciou investigações médicas após identificar um caroço no pescoço. O exame de ultrassom realizado em 22/11/2023 detectou dois nódulos, um em cada lado do pescoço. Diante da suspeita de câncer, foi orientada a realizar citologia oncótica, confirmando em 06/12/2023 o diagnóstico de carcinoma papilífero de tireoide, variante cística. Com laudo médico recomendando tireoidectomia urgente, buscou atendimento junto à Unimed em 11/12/2023, onde foi informada que a solicitação deveria ser feita pelo hospital credenciado. Seguindo a orientação, a autora procurou o Hospital Beneficência Portuguesa, credenciado pela ré, e procedeu com o protocolo de agendamento da cirurgia. Apesar do caráter de urgência apontado no laudo, a operadora estipulou prazo de 30 dias para análise, contrariando o prazo de 24 horas para solicitações emergenciais. Devido à gravidade do caso e à necessidade de intervenção imediata, a autora realizou a cirurgia em 20/12/2023 de forma particular, arcando com os custos de R$ 114.000,00. Posteriormente, solicitou reembolso à ré, que transferiu apenas R$ 13.908,01, sem detalhamento dos critérios utilizados para o cálculo do reembolso. (...) Portanto, resta comprovado que o contrato celebrado entre as partes expressamente excluía atendimento de internações e/ou cirurgias no Beneficência Portuguesa, incabível o pedido de reembolso integral ora pleiteado. É certo que a Cláusula X consta a possibilidade de atendimento de urgência em locais não credenciados, estabelecendo o direito de reembolso, mas o mencionado reembolso é limitado à cobertura contratual e aos valores de referência, in verbis: (...) A ré comprovou ter realizado o reembolso nos limites contratuais, não havendo que se falar em pagamento integral do procedimento em hospital de alto custo expressamente excluído de atendimento no contrato.(...) Ademais, não há demonstração de que a autora solicitou autorização à ré para o procedimento, ao contrário, as provas dos autos demonstram que a mesma livremente escolheu o Hospital Beneficência Portuguesa para a realização do procedimento, provavelmente por ser este um dos melhores hospitais do país. Apesar disso, seu plano de saúde não previa cobertura para ele. (...) DISPOSITIVO Posto isto, nos termos do art. 487, inciso I do CPC, julgo improcedentes com resolução de mérito os pedidos formulados por CAMILA DALTRO LEITE GUEDES DO PRADO Custas e despesas processuais deverão ser suportadas pela autora, assim como honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 15% do valor atualizado da causa (art. 85, § 3º do CPC). (...)” Inconformada, a Apelante sustenta que: (a) a Apelante sustenta que: (a) comprovou a solicitação prévia, acompanhada de laudo médico de urgência, para a realização da cirurgia cujo reembolso integral é pleiteado, tendo a resposta da operadora ocorrido apenas após 30 dias; (b) o reembolso parcial (R$ 13.908,01) foi feito sem justificativa clara; (c) houve omissão, e não negativa formal de cobertura; (d) a cláusula que exclui hospitais de alto custo é abusiva, diante da urgência e da falta de transparência; e (e) a omissão gerou abalo moral, sendo devida indenização. A controvérsia gira em torno da obrigação de a operadora de saúde reembolsar integralmente e os custos com o procedimento cirúrgico realizado em hospital não credenciado, bem como a possível configuração de dano moral pela negativa da operadora. Da análise dos autos, há relação jurídica primária entre a parte Apelante e a parte Apelada, na modalidade plano de saúde coletivo por adesão, na modalidade coparticipação (ID 274264379). O laudo médico constante nos autos comprova que a Apelante, diagnosticada com nódulo na tireoide, necessitou submeter-se, em caráter de urgência, a procedimento cirúrgico de tireoidectomia, realizado no Hospital Beneficência Portuguesa, localizado na cidade de São Paulo/SP, no ano de 2024 (ID 274263399). O contrato de prestação de serviços de saúde celebrado entre as partes prevê a possibilidade de reembolso, em hipótese de urgência, observados os limites da tabela contratada. Todavia, contém cláusula expressa que exclui a cobertura para atendimentos realizados em hospitais de alto custo, incluído aquele utilizado pela Apelante. (ID 274264379). No caso em apreço, observa-se que a Apelante é beneficiária de plano de saúde com abrangência nacional e que, diante da necessidade de realização da cirurgia de urgência, optou por realizar o procedimento fora da rede credenciada. Todavia, nos termos das cláusulas contratuais vigentes, a operadora prevê o reembolso de despesas médicas, em casos de urgência, apenas dentro dos limites fixados na tabela contratual. Assim, procedeu ao reembolso parcial no valor de R$ 13.908,01 (ID), o que evidencia que não houve negativa integral do pedido, mas sim o cumprimento das disposições contratuais. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que a negativa de cobertura apenas gera obrigação de reembolso quando demonstrada a inexistência de rede credenciada ou a recusa indevida da operadora em autorizar o procedimento em tempo hábil. Cita-se julgados nesse sentido: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. DESPESAS EFETUADAS PELO BENEFICIÁRIO. SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA. ATENDIMENTO EM REDE NÃO CREDENCIADA. REEMBOLSO DE VALORES. OBSERVÂNCIA DOS LIMITES PREVISTOS NO CONTRATO. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte, à luz do disposto no art. 12, VI, da Lei n. 9.656/1998 , assevera que o reembolso de despesas médico-hospitalares realizadas pelo beneficiário do plano de saúde, com internação em estabelecimento não conveniado, em casos excepcionais (situação de urgência ou emergência, inexistência de estabelecimento credenciado no local e/ou impossibilidade de utilização dos serviços próprios da operadora em razão de recusa injustificada), deve ser limitado aos preços e tabelas efetivamente contratados com a operadora de saúde. 2. No caso, o entendimento adotado pelo acórdão recorrido não está ajustado às orientações estabelecidas pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, sendo de rigor a sua reforma, a fim de limitar o valor do reembolso aos preços e tabelas efetivamente contratados com a operadora do plano de saúde. 3. Agravo interno desprovido.(STJ, AgInt nos EDcl no REsp n. 2.086.899/MA, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 16/9/2024, DJe de 18/9/2024.) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA - PLANO DE SAÚDE - PROCEDIMENTO REALIZADO EM HOSPITAL DE ALTO CUSTO - AUSÊNCIA DE COBERTURA PELO PLANO DE SAÚDE CONTRATADO - PEDIDO DE PAGAMENTO DAS DESPESAS COM CIRURGIA E INTERNAÇÃO - REEMBOLSO DEVIDO NO LIMITE DA TABELA DE CUSTEIO - PREVISÃO CONTRATUAL NÃO ABUSIVA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. A cláusula da avença que limita a rede credenciada de hospitais, se redigida de forma clara e devidamente informada ao contratante, por si só não é considerada abusiva. Não obstante a comprovação da urgência do procedimento cirúrgico, deve ser demonstrado pelo adquirente do plano de saúde a inexistência de rede conveniada no local apta para realizar a cirurgia indicada. A responsabilidade pela escolha do consumidor por hospital ou médico não credenciado não pode ser imputada à operadora de plano de saúde. Contudo, ela deve responder pelo reembolso do montante despendido no tratamento, até o limite dos valores praticados pela tabela adotada pelo próprio plano contratado, em respeito aos princípios da razoabilidade, da boa-fé objetiva e da função social dos contratos. (N.U 0009580-43.2015.8.11.0003, , RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 11/05/2016, Publicado no DJE 13/05/2016) RECURSO DE AGRAVO INTERNO EM SEDE DE RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM TUTELA DE URGÊNCIA E PEDIDO DE DANOS MORAIS – PLANO DE SAÚDE – PACIENTE DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA – TRATAMENTO FORA DA REDE CREDENCIADA – LIMITAÇÃO AO VALOR DE TABELA PRATICADO PELA OPERADORA – PRECEDENTES DO STJ – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Em caso de atendimento realizado por prestador fora da rede credenciada, o reembolso deve se dar nos limites da tabela praticada pela operadora de saúde. Na petição de agravo interno, o recorrente deve impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Se não apresentado qualquer argumento novo capaz de modificar o decisum recorrido, impõe-se a sua manutenção. (N.U 1036786-85.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/06/2024, Publicado no DJE 19/06/2024) (Destaquei) É fato que a operadora do plano de saúde pode ser questionada por não responder em prazo razoável (ID 274264350), mas, por outro lado, a Apelante optou por realizar o procedimento em hospital de alto custo, sem comprovar o esgotamento das alternativas disponíveis na rede credenciada. Sendo assim, o reembolso das despesas médicas deve observar os limites da tabela de valores praticados pela operadora do plano de saúde, conforme previsto contratualmente. No que tange ao dano moral, a jurisprudência é pacífica ao reconhecer que a negativa indevida de cobertura pode configurar abalo moral indenizável, especialmente quando há risco à saúde do beneficiário. No entanto, no presente caso, constata-se que houve o reembolso parcial e que não há elementos suficientes para comprovar conduta abusiva ou arbitrária da operadora a ponto de ensejar a reparação pretendida. Sendo assim, não merece reforma a sentença recorrida, que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao Recurso de Apelação, interposto por Camila Daltro Leite Guedes do Prado, mantendo integralmente a sentença recorrida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/04/2025

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