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Patricia De Oliveira Araujo Saraiva x Banco Itaucard S.A.

ID: 308095697

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1034465-41.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

PATRICIA DE OLIVEIRA ARAUJO SARAIVA

Polo Passivo:

BANCO ITAUCARD S.A.

Intimação

Advogados:

LUCAS DOS SANTOS DE JESUS

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CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI

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Processo 1034465-41.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - Patricia de Oliveira Araujo Saraiva - Banco Itaucard S.A. - Trata-se de embargos de declaração oposto por BANC… Processo 1034465-41.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - Patricia de Oliveira Araujo Saraiva - Banco Itaucard S.A. - Trata-se de embargos de declaração oposto por BANCO ITAUCARD S/A, alegando que o decisum proferido nos autos merece aclaramento. FUNDAMENTO E DECIDO. Os embargos de declaração são tempestivos. Contudo, são impassíveis de provimento, porquanto não se enquadram em nenhuma das hipóteses legais. Nessa esteira, o decisum encontra-se devidamente fundamentado, tendo enfrentado todas as questões postas, em especial quanto a inexigibilidade do prêmio de seguro, assim como julgado o conjunto das pretensões exercidas. Como assenta Pierluigi Chiassoni, o provimento jurisdicional deve ser justificado do ponto de vista lógico-dedutivo, como condição de justificação interna; bem como justificado sob o prisma do perfil da correção das suas premissas jurídicas e fáticas, como condição de justificação externa (Técnica da interpretação jurídica: breviário para juristas. Tradução Daniel Mitidiero, Otávio Domit, Rafael Abreu e Vitor de Paula Ramos. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2020 (ebook). No caso em tela, o julgamento está logicamente justificado e decorre das suas premissas normativas e probatórias extraídas do ordenamento jurídico vigente e dos elementos de prova carreados aos autos. Anote-se, no mais, que questões correspondem a pontos de fato e de direito voltados a amparar ou a repudiar as pretensões exercidas, bem como a propiciar ou negar a admissibilidade do seu conhecimento. Não se confundem, pois, com argumentos, juízos de valor e meras considerações das partes, as quais não, necessariamente, devem ser enfrentados por ocasião do julgamento (cf. ABRANTES GERALDES, António Santos. Recursos no novo Código de Processo Civil. 3. ed. Coimbra: Almedina, 2016, p. 95-96). Em verdade, os embargos de declaração opostos têm caráter nitidamente infringente, o que se mostra inadmissível na estreita via eleita. Para a reforma do julgado, seria imperativa a interposição do recurso adequado (cf. STJ, EDcl no AgRg no REsp 724.538/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 06.09.2007, DJ 19.09.2007 p. 252). Ante o exposto, CONHEÇO E NÃO ACOLHO aos embargos de declaração oposto por BANCO ITAUCARD S/A, tendo em vista o objetivo de alterar a decisão, distanciando-se das hipóteses de cabimento previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. - ADV: CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI (OAB 248970/SP), LUCAS DOS SANTOS DE JESUS (OAB 500682/SP)

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Processo nº 1043777-41.2025.8.26.0002

ID: 308069033

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara da Família e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1043777-41.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

F. C. B. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABRICIA ALENCAR PEREIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Processo 1043777-41.2025.8.26.0002 - Guarda de Família - Guarda - F.C.B.A. - Vistos. Trata-se de Ação de Regularização de Guarda c/c Tutela Provisória de Urgência ajuizada por Fátima C. S. B. em face… Processo 1043777-41.2025.8.26.0002 - Guarda de Família - Guarda - F.C.B.A. - Vistos. Trata-se de Ação de Regularização de Guarda c/c Tutela Provisória de Urgência ajuizada por Fátima C. S. B. em face de Kalebe B. T. e Sara S., relativamente à menor Dandara E. S. B., nascida em 17/12/2023. Alega a parte autora, em síntese, que é avó paterna da criança e exerce sua guarda de fato de forma exclusiva desde os sete meses de idade da infante, quando os genitores a entregaram voluntariamente e se afastaram progressivamente de suas responsabilidades. Ao final, pleiteia a regularização da guarda, com a concessão liminar da guarda provisória. O Ministério Público manifestou-se às fls. 72/73, opinando pelo deferimento do pedido de tutela de urgência. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. O pedido de tutela de urgência merece ser acolhido. Os documentos que instruem a inicial, somados ao parecer favorável do Ministério Público, conferem alta probabilidade ao direito alegado. A autora demonstra de forma inequívoca que já exerce a guarda de fato da neta, provendo-lhe assistência material, moral e educacional, o que é corroborado pela declaração da unidade de ensino (fls. 55/56) e pelo relatório de acompanhamento da unidade de saúde (fl. 57), os quais atestam ser a avó a referência e responsável pela criança em seu cotidiano. O perigo de dano, por sua vez, reside na necessidade de regularizar a situação para assegurar à criança o pleno exercício de seus direitos, inclusive perante terceiros e em situações emergenciais. À vista das razões expendidas e a fim de assegurar os interesses da criança, defiro a guarda provisória a(o) autor(a). Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n° 35 da ENFAM). Cite-se o(a) requerido(a) para os termos da ação em epígrafe, advertindo-se do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a resposta, contados da juntada aos autos do mandado devidamente cumprido, sob pena de presumirem-se verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: FABRICIA ALENCAR PEREIRA (OAB 44917/CE)

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Processo nº 1043777-41.2025.8.26.0002

ID: 308069052

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara da Família e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1043777-41.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

F. C. B. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABRICIA ALENCAR PEREIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Processo 1043777-41.2025.8.26.0002 - Guarda de Família - Guarda - F.C.B.A. - Vistos. Trata-se de Ação de Regularização de Guarda c/c Tutela Provisória de Urgência ajuizada por Fátima C. S. B. em face… Processo 1043777-41.2025.8.26.0002 - Guarda de Família - Guarda - F.C.B.A. - Vistos. Trata-se de Ação de Regularização de Guarda c/c Tutela Provisória de Urgência ajuizada por Fátima C. S. B. em face de Kalebe B. T. e Sara S., relativamente à menor Dandara E. S. B., nascida em 17/12/2023. Alega a parte autora, em síntese, que é avó paterna da criança e exerce sua guarda de fato de forma exclusiva desde os sete meses de idade da infante, quando os genitores a entregaram voluntariamente e se afastaram progressivamente de suas responsabilidades. Ao final, pleiteia a regularização da guarda, com a concessão liminar da guarda provisória. O Ministério Público manifestou-se às fls. 72/73, opinando pelo deferimento do pedido de tutela de urgência. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. O pedido de tutela de urgência merece ser acolhido. Os documentos que instruem a inicial, somados ao parecer favorável do Ministério Público, conferem alta probabilidade ao direito alegado. A autora demonstra de forma inequívoca que já exerce a guarda de fato da neta, provendo-lhe assistência material, moral e educacional, o que é corroborado pela declaração da unidade de ensino (fls. 55/56) e pelo relatório de acompanhamento da unidade de saúde (fl. 57), os quais atestam ser a avó a referência e responsável pela criança em seu cotidiano. O perigo de dano, por sua vez, reside na necessidade de regularizar a situação para assegurar à criança o pleno exercício de seus direitos, inclusive perante terceiros e em situações emergenciais. À vista das razões expendidas e a fim de assegurar os interesses da criança, defiro a guarda provisória a(o) autor(a). Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n° 35 da ENFAM). Cite-se o(a) requerido(a) para os termos da ação em epígrafe, advertindo-se do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a resposta, contados da juntada aos autos do mandado devidamente cumprido, sob pena de presumirem-se verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: FABRICIA ALENCAR PEREIRA (OAB 44917/CE)

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Processo nº 1040091-41.2025.8.26.0002

ID: 300864205

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1040091-41.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MANOEL CAVALCANTE CORREIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIOVANNA VALENTIM COZZA

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Processo 1040091-41.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Manoel Cavalcante Correia - Vistos. 1- DA TUTELA. Trata-se de ação revisional de contrato bancário. Não é o caso … Processo 1040091-41.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Manoel Cavalcante Correia - Vistos. 1- DA TUTELA. Trata-se de ação revisional de contrato bancário. Não é o caso de se antecipar os efeitos da tutela no caso dos autos. Com efeito, o contrato que se pretende ser revisado foi livremente pactuado pelas partes e não contém nulidade aparente, sendo aplicável ao caso o disposto na Súmula nº 380, do Superior Tribunal de Justiça: A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor. Outrossim, até eventual revisão, as cláusulas do contrato continuam em vigor. Inviável o acolhimento do pedido, ainda, porque não há a demonstração de que as cláusulas questionadas contenham disposições evidentemente abusivas, perceptíveis com uma análise fundada em cognição sumária. Nesse sentido: TUTELA ANTECIPADA BANCO DE DADOS O SIMPLES AJUIZAMENTO DE AÇÃO REVISIONAL NÃO AUTORIZA O DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA A AGRAVADA PARA MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM, DEPÓSITO DAS PARCELAS DO FINANCAMENTO E EXCLUSÃO DE REGISTRO DE SEU NOME NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC DECISÃO REFORMADA RECURSO PROVIDO (Ag. Inst. 0154314-84.2012.8.26.0000 Des. Rel. PAULO ROBERTO SANTANA j.03.10.2 012) Ante o exposto, indefiro o pedido de antecipação de tutela. 2- DA CITAÇÃO. Em razão das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI ). Cite-se e intime-se a parte Ré, por meio do portal eletrônico, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, facultada a apresentação em preliminar de defesa de proposta escrita de acordo, sem que isto implique em reconhecimento do pedido. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Por fim, para simplificar o exame das peças processuais, quer pelo Juízo, quer por qualquer outro operador do Direito, as partes quando do peticionamento eletrônico, deverão apresentar os documentos em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, na ordem em que deverão aparecer no processo e classificadas de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado. Int. - ADV: GIOVANNA VALENTIM COZZA (OAB 412625/SP)

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Daniely Dos Santos Maia x Claro S/A

ID: 310903684

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1017102-41.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DANIELY DOS SANTOS MAIA

Polo Passivo:

CLARO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

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CAMILA DE NICOLA FELIX

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1017102-41.2025.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1017102-41.2025.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Daniely dos Santos Maia - Apelado: Claro S/A - Magistrado(a) Adilson de Araujo - Julgaram prejudicado o recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM DANO MORAL. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO. SENTENÇA NULA. ANULAÇÃO DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO.I. CASO EM EXAME1. AUTORA PROPÔS AÇÃO POSTULANDO, DESDE A PETIÇÃO INICIAL, O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. A MAGISTRADA “A QUO” INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE E, SEM CONCEDER PRAZO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. LEGALIDADE DA EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, FUNDADA NO NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS, DIANTE DE PEDIDO DE GRATUIDADE AINDA PENDENTE DE ANÁLISE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. CONSTATADA A NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA E NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, UMA VEZ QUE NÃO HOUVE INDEFERIMENTO FORMAL DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA, NEM OPORTUNIZADO À AUTORA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS OU INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ADEQUADO.4. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA, ALÉM DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA QUANTO À ANÁLISE DO PEDIDO DE GRATUIDADE.IV. DISPOSITIVO E TESE5. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PREJUDICADO.TESE DE JULGAMENTO: “É NULA A SENTENÇA PELA QUAL É EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, QUANDO NÃO HOUVE INDEFERIMENTO EXPRESSO DO PEDIDO DE GRATUIDADE NEM CONCESSÃO DE PRAZO PARA O RESPECTIVO RECOLHIMENTO”. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Camila de Nicola Felix (OAB: 338556/SP) - Giovanna Morillo Vigil Dias Costa (OAB: 91567/MG) - 5º andar

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Carlos Andre Silva Oliveira e outros x Esperança Victoria Da Cunha e outros

ID: 311836567

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 13º Grupo - 26ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2188362-78.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ANDRE SILVA OLIVEIRA GICELIA RODRIGUES ALVES

Polo Passivo:

ESPERANçA VICTORIA DA CUNHA MARCELO DA SILVA SANTOS PAGSEGURO INTERNET INSTITUIçãO DE PAGAMENTO S/A

Despacho

Advogados:

HARRISON FERNANDES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HARRISON FERNANDES DOS SANTOS

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DESPACHO Nº 2188362-78.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2188362-78.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Gicelia Rodrigues Alves - Agravante: Carlos Andre Silva Oliveira - Agravada: Esperança Victoria da Cunha - Agravado: Marcelo da Silva Santos - Agravado: Pagseguro Internet Instituição de Pagamento S/A - Vistos. Trata-se de Agravo de Instrumento, com requerimento de efeito ativo, interposto por Gicelia Rodrigues Alves e Carlos Andre Silva Oliveira, em razão da r. decisão de fls. 106 da origem, proferida na ação nº 1042904-41.2025.8.26.0002, pelo MM. Juízo da 1ª Vara Cível do Foro Regional II Santo Amaro, da Comarca da Capital, que indeferiu o requerimento de gratuidade processual. Inicialmente, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, providenciem os agravantes, no prazo de dez dias, a juntada dos seguintes documentos: 1) demonstrativos de recebimento de salário ou de qualquer outro rendimento dos últimos três meses; 2) extratos de todas as suas contas bancárias dos últimos três meses; 3) faturas de cartão de crédito dos últimos três meses; 4) cópia do registrato emitido pelo Banco Central do Brasil comprovando a inexistência de outras contas bancárias em seu nome; 5) cópia da declaração de imposto de renda do último exercício, relativamente às pessoas físicas; 6) outros documentos que entendam pertinentes à prova da alegada hipossuficiência. Quanto aos documentos porventura já juntados, indiquem a localização nestes autos e nos autos de origem. No mais, presentes os requisitos do art. 995, parágrafo único, c.c. o art. 1.019, I, ambos do CPC, defiro efeito ativo ao recurso, apenas para evitar a extinção prematura da ação na origem antes do julgamento. Comunique-se ao r. Juízo de origem, servindo cópia desta decisão de ofício. Dispenso as informações judiciais e a intimação da parte agravada para apresentação de resposta ao recurso, porquanto ainda não citada, bem como diante da ausência de prejuízo, eis que poderá impugnar posteriormente eventual concessão da benesse. Por fim, tornem conclusos para julgamento. Int. Proceda a Serventia à anotação da tarja Concessão de Liminar/Tutela Antecipada, nos termos do Comunicado da Presidência do TJ/SP nº 114/2018, publicado no DJE de 15/8/2018. - Magistrado(a) Carlos Dias Motta - Advs: Harrison Fernandes dos Santos (OAB: 402529/SP) - 5º andar

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Carlos Andre Silva Oliveira e outros x Esperança Victoria Da Cunha e outros

ID: 311982066

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 13º Grupo - 26ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2188362-78.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ANDRE SILVA OLIVEIRA GICELIA RODRIGUES ALVES

Polo Passivo:

ESPERANçA VICTORIA DA CUNHA MARCELO DA SILVA SANTOS PAGSEGURO INTERNET INSTITUIçãO DE PAGAMENTO S/A

Despacho

Advogados:

HARRISON FERNANDES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HARRISON FERNANDES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2188362-78.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2188362-78.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Gicelia Rodrigues Alves - Agravante: Carlos Andre Silva Oliveira - Agravada: Esperança Victoria da Cunha - Agravado: Marcelo da Silva Santos - Agravado: Pagseguro Internet Instituição de Pagamento S/A - Vistos. Trata-se de Agravo de Instrumento, com requerimento de efeito ativo, interposto por Gicelia Rodrigues Alves e Carlos Andre Silva Oliveira, em razão da r. decisão de fls. 106 da origem, proferida na ação nº 1042904-41.2025.8.26.0002, pelo MM. Juízo da 1ª Vara Cível do Foro Regional II Santo Amaro, da Comarca da Capital, que indeferiu o requerimento de gratuidade processual. Inicialmente, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, providenciem os agravantes, no prazo de dez dias, a juntada dos seguintes documentos: 1) demonstrativos de recebimento de salário ou de qualquer outro rendimento dos últimos três meses; 2) extratos de todas as suas contas bancárias dos últimos três meses; 3) faturas de cartão de crédito dos últimos três meses; 4) cópia do registrato emitido pelo Banco Central do Brasil comprovando a inexistência de outras contas bancárias em seu nome; 5) cópia da declaração de imposto de renda do último exercício, relativamente às pessoas físicas; 6) outros documentos que entendam pertinentes à prova da alegada hipossuficiência. Quanto aos documentos porventura já juntados, indiquem a localização nestes autos e nos autos de origem. No mais, presentes os requisitos do art. 995, parágrafo único, c.c. o art. 1.019, I, ambos do CPC, defiro efeito ativo ao recurso, apenas para evitar a extinção prematura da ação na origem antes do julgamento. Comunique-se ao r. Juízo de origem, servindo cópia desta decisão de ofício. Dispenso as informações judiciais e a intimação da parte agravada para apresentação de resposta ao recurso, porquanto ainda não citada, bem como diante da ausência de prejuízo, eis que poderá impugnar posteriormente eventual concessão da benesse. Por fim, tornem conclusos para julgamento. Int. Proceda a Serventia à anotação da tarja Concessão de Liminar/Tutela Antecipada, nos termos do Comunicado da Presidência do TJ/SP nº 114/2018, publicado no DJE de 15/8/2018. - Magistrado(a) Carlos Dias Motta - Advs: Harrison Fernandes dos Santos (OAB: 402529/SP) - 5º andar

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Processo nº 1050082-41.2025.8.26.0002

ID: 313158583

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara da Família e Sucessões Classe: ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO Nº Processo: 1050082-41.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARIA EDITE SIMãO PIRES CORREIA SéRGIO RENATO CORREIA STELLA RENATA CORREIA MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO FABRI BERNI

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MAYARA AGUIAR KIKUCHI

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Processo 1050082-41.2025.8.26.0002 - Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento - Administração de herança - Maria Edite Simão Pires Correia - Sérgio Renato Correia - - Stella Renata Correia Ma… Processo 1050082-41.2025.8.26.0002 - Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento - Administração de herança - Maria Edite Simão Pires Correia - Sérgio Renato Correia - - Stella Renata Correia Martins - Vistos. Diante da notícia de que o falecido deixou testamento (fls. 30/31), redistribua-se a uma das Varas de Família e Sucessões do Foro Central, porquanto, na comarca da Capital, o registro e cumprimento de testamentos ou codicilos e os respectivos inventários ou arrolamentos, são de competência exclusiva do Foro Central, de acordo com a Lei Estadual nº 3.947, de 8/12/1983, que modificou parcialmente a Organização Judiciária da Comarca de São Paulo (DOE-SP, de 9/12/1983), conforme a seguir transcrito: Artigo 4º - A competência de cada foro regional será a mesma dos foros distritais existentes, com os acréscimos seguintes e observados,no que couber, os demais preceitos em vigor: I - em matéria cível, independentemente do valor da causa: a) as ações reais ou possessórias sobre bens imóveis e as de nunciação de obra nova, excluídas as ações de usucapião e as retificações de áreas, que pertencem às Varas de Registros Públicos; b) as ações de rescisão e as de adjudicação compulsória, fundadas em compromissos de compra e venda; c) as ações de procedimento sumaríssimo, salvo as de acidentes do trabalho e as do interesse das Fazendas Públicas; d) as ações baseadas no direito securitário, quando relacionadas com matérias ou procedimentos da competência dos foros regionais, excluídas as do interesse das Fazendas Públicas; II - em matéria criminal as ações por crime de lesões corporais, previstas no art. 129, § 1º, do Código Penal; III - em matéria de direito de família e sucessões, a mesma competência das Varas de Família e Sucessões do foro central, excluídos: a) o registro e cumprimento de testamentos ou codicilos e os respectivos inventários ou arrolamentos; (grifos meus) b) a arrecadação de herança jacente, bens de ausentes e vagos; IV - em matéria de menores, a mesma competência da atual Vara de Menores da Comarca de São Paulo, excluídas, porém as infrações penais imputadas a menores e observado o disposto no art. 7º desta lei. (...) Trata-se de competência funcional, portanto, absoluta e declinável de ofício. Intimem-se. - ADV: THIAGO FABRI BERNI (OAB 455737/SP), MAYARA AGUIAR KIKUCHI (OAB 455089/SP), THIAGO FABRI BERNI (OAB 455737/SP), MAYARA AGUIAR KIKUCHI (OAB 455089/SP), THIAGO FABRI BERNI (OAB 455737/SP), MAYARA AGUIAR KIKUCHI (OAB 455089/SP)

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Processo nº 0015286-41.2025.8.26.0002

ID: 277892201

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015286-41.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO SUMARé DE EDUCAçãO SUPERIOR ISES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO SPOLIDORO ROLIM ROSA

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FRED CINELLI AGUIRRE ZURCHER

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ADV: Renato Spolidoro Rolim Rosa (OAB 247985/SP), Fred Cinelli Aguirre Zurcher (OAB 368168/SP) Processo 0015286-41.2025.8.26.0002 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Instituto Sumaré de Educação Supe… ADV: Renato Spolidoro Rolim Rosa (OAB 247985/SP), Fred Cinelli Aguirre Zurcher (OAB 368168/SP) Processo 0015286-41.2025.8.26.0002 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Instituto Sumaré de Educação Superior Ises Ltda - Vistos. 1- A Intimação do devedor para cumprimento do julgado é necessária - Exegese do artigo 513 §2º, do Código de Processo Civil. 2- Assim, considerando que a parte ré foi citada por edital na fase de conhecimento, a sua intimação para a fase de cumprimento deve se dar da mesma forma, nos termos do art. 513, § 2º, IV, do CPC. 3- Para tanto, providencie o exequente o recolhimento das custas referentes à publicação do edital. Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 435-9 4- Após, recolhidas as custas necessárias para o ato, intime-se, por edital, com prazo de 20 dias, para pagamento, na forma do art. 523 do CPC. 5- Transcorrido o prazo do art. 523 do CPC sem pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de dez por cento, além de honorários de advogado de dez por cento e, automaticamente inicia-se o prazo de 15 dias do art, 525 do NCPC para impugnação, independentemente de nova intimação ou de certificação nos autos. 6- Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, DEFIRO, desde já, mediante pedido do credor e com a apresentação de novo cálculo, com a inclusão da multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento), PENHORA por meio do sistema SISBAJUD (teimosinha) por uma única vez, assim como pesquisas nos sistemas INFOJUD para obtenção da última declaração do(s) devedor(es) e RENAJUD, para informações acerca de veículos em nome do(s) devedor(es), intimando-se o credor(a), por ato ordinatório, para recolher as taxas respectivas previstas no Provimento CSM nº 2.684/2023, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento (salvo se tiver sido deferida justiça gratuita). 7- Havendo bloqueio de valores, ficam desde já penhorados, independentemente da lavratura de termo, requisitando-se a transferência para conta judicial. 8- Por fim, transcorrido o prazo do art. 523, poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil, cujo pedido desde já fica deferido.. Int.

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Processo nº 1026705-41.2025.8.26.0002

ID: 277283992

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1026705-41.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANA CLéSIA ALVES HELOISA GONçALVES ALVES LARISSA GONçALVES ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERT LISBOA MENDES

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ADV: Robert Lisboa Mendes (OAB 326339/SP) Processo 1026705-41.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ana Clésia Alves, Larissa Gonçalves Alves, Heloisa Gonçalves Alves - Vistos. 01-) Aten… ADV: Robert Lisboa Mendes (OAB 326339/SP) Processo 1026705-41.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ana Clésia Alves, Larissa Gonçalves Alves, Heloisa Gonçalves Alves - Vistos. 01-) Atento à documentação encartada, defiro os benefícios da gratuidade processual em favor da parte autora. 02-) Indefiro a tutela de urgência. Há vedação legal para concessão de medida de urgência com caráter irrevogável, ex vi artigo 300, §3º, do CPC. O pagamento de indenização securitária deve ser determinada, se o caso, após transito em julgado da demanda, visto a inegável natureza de irrevogabilidade. 03-) Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Mandado de Citação, via portal eletrônico, vinculado automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. INDEXAÇÃO DOS DOCUMENTOS Relevante lembrar-se da importância da correta indexação do processo eletrônico por parte dos Srs. Advogados. A indexação do processo digital, com a indicação do nome de cada documento relevante, além de facilitar o trabalho de todos os atuantes do processo digital, também é dever do advogado, nos termos do art. 9º da Resolução 551 do E. Órgão Especial do TJSP, assim como do art. 1.197 das NGSCGJ sobre processo eletrônico, razão pela qual se deve prezar pelos benefícios da boa indexação. Int.

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