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Processo nº 1059206-26.2024.8.26.0053

ID: 307492690

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1059206-26.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

LILIANA ALICE DA SILVA CAMPOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA DE SOUSA VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1059206-26.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Liliana Alice da Silva Campos - Vistos. A preliminar de ilegitimidade d… Processo 1059206-26.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Liliana Alice da Silva Campos - Vistos. A preliminar de ilegitimidade da FFM -Fundação Faculdade de Medicina, que, de maneira equivocada teve seus dados (CNPJ e endereço) incluídos na petição inicial e cadastro processual, por confusão do patrono da parte autora da referida fundação com a FMUSP - Faculdade de Medicina da USP. Conforme esclarecido às fls. 91-93, a Faculdade de Medicina da USP, órgão integrante da Universidade de São Paulo - USP, é pessoa jurídica distinta da Fundação Faculdade de Medicina, que possui dados qualificativos diversos daqueles informados na inicial. Há evidente erro do patrono da autora ao confundir as pessoas jurídicas. Assim, reconheço a ilegitimidade passiva da FFM - Fundação Faculdade de Medicina, CNPJ nº 56.577.059/0001-00, excluindo-a do polo passivo. Diante do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com relação à FFM - Fundação Faculdade de Medicina, CNPJ nº 56.577.059/0001-00, por ilegitimidade passiva. Deverá a parte autora esclarecer se pretende incluir a USP - Universidade de São Paulo, autarquia estadual, no polo passivo, retificando-se os dados no cadastro processual, com a inclusão dos dados corretos. Para incluir ou retificar partes, o advogado deve acessar a página do Tribunal de Justiça e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários está em http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf. Prazo: 15 dias. Esclareço que o cumprimento da emenda da inicial não deve ser feito no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" e sim categorizado corretamente como "EMENDA À INICIAL", a fim de otimizar a cadência do processo e os serviços afetos à Serventia, sob pena de comprometer a celeridade processual e o princípio constitucional do tempo razoável do processo. Intime-se. - ADV: FERNANDA DE SOUSA VIEIRA (OAB 516934/SP)

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Mario Edson Cadena De Freitas x Seviço Social Construção Civil Do Estado De São Paulo - Seconci

ID: 310118378

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 14ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014780-26.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARIO EDSON CADENA DE FREITAS

Polo Passivo:

SEVIçO SOCIAL CONSTRUçãO CIVIL DO ESTADO DE SãO PAULO - SECONCI

Intimação

Advogados:

TARCISIO RODOLFO SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

STHEFANY BUENO MATOS DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA CRISTINA BUENO MATOS DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALBERTO MATOS CELESTINO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1014780-26.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Urgência - Mario Edson Cadena de Freitas - Seviço Social Construção Civil do Estado de São Paulo - Seconci e outros - Isto posto, JULG… Processo 1014780-26.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Urgência - Mario Edson Cadena de Freitas - Seviço Social Construção Civil do Estado de São Paulo - Seconci e outros - Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por Mario Edson Cadena de Freitas e reputo extinto o feito com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Revogo a tutela provisória antes deferida. Diante da improcedência do pedido, condeno a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e horários advocatícios do procurador da parte ré, os quais arbitro em 10% do valor da causa, com fulcro no art. 85, §§ 2º e 3º, I, do CPC, respeitados os percentuais mínimos previstos nos demais incisos do § 3º do art. 85 do CPC, caso o proveito econômico ultrapasse 200 (duzentos) salários-mínimos, o que será aferido por ocasião da conta de liquidação. A exigibilidade dos valores fica suspensa em função da gratuidade judiciária deferida à parte autora (art. 98, § 3º, do CPC). Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1.010 do CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 (quinze) dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões, mediante ato ordinatório. Após, remetam-se os autos à Egrégia Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Decorrido o prazo de 30 dias do trânsito em julgado e na omissão do vencedor da demanda em ajuizar o cumprimento, providencie-se o arquivamento da ação de conhecimento, com o lançamento da movimentação Cód. 61614 - Arquivado Provisoriamente", para aguardar provocação em arquivo. Apresentado o cumprimento, arquivem-se os autos com o lançamento da movimentação Cód. 61615 - Arquivado Definitivamente. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: STHEFANY BUENO MATOS DOS SANTOS (OAB 507707/SP), ALBERTO MATOS CELESTINO DOS SANTOS (OAB 404974/SP), DANIELA CRISTINA BUENO MATOS DOS SANTOS (OAB 320755/SP), TARCISIO RODOLFO SOARES (OAB 103898/SP)

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Juízo Ex Officio x Cibele Assis Destro Dos Santos

ID: 295481650

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 11ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1049312-26.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JUíZO EX OFFICIO

Polo Passivo:

CIBELE ASSIS DESTRO DOS SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

LUÍSA NÓBREGA PASSOS

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FABIO TADEU LEMOS WOJCIUK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1049312-26.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Re… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1049312-26.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - São Paulo - Recorrente: Juízo Ex Officio - Recorrida: Cibele Assis Destro dos Santos - Magistrado(a) Márcio Kammer de Lima - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS. DEMORA NA ANÁLISE DO PEDIDO. 1. MANDAMUS IMPETRADO COM O ESCOPO DE COMPELIR A AUTORIDADE COATORA À EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO (CTC), DOCUMENTO ESSENCIAL À INSTRUÇÃO DE PEDIDO DE APOSENTAÇÃO. SENTENÇA CONCESSIVA DA ALMEJADA SEGURANÇA. 2. EXPEDIÇÃO DA ALMEJADA CERTIDÃO NO CURSO DA DEMANDA, À FORÇA DE MEDIDA LIMINAR CONCEDIDA, NÃO INDUZ PERDA DO INTERESSE PROCESSUAL. DIREITO À OBTENÇÃO DE CERTIDÃO, NOS TERMOS DO ART. 5º, XXXIII E XXXIV, 'B', DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRAZO DE 10 DIAS PREVISTO PELA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL CONSOANTE DICÇÃO DO ARTIGO 114. TRANSCURSO DE MAIS DE UM ANO SEM RESPOSTA. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADA.3. DESFECHO PROCESSUAL DE ORIGEM PRESERVADO EM SUA INTEIREZA. RECURSO OFICIAL DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fabio Tadeu Lemos Wojciuk (OAB: 254517/SP) - Luísa Nóbrega Passos (OAB: 424142/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 1052610-26.2024.8.26.0053

ID: 293665117

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1052610-26.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ROBERTA CAMPOS SILVEIRA LOPES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO AKIRA NOZAQUI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BIANCA MANZI RODRIGUES PINTO NOZAQUI

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Processo 1052610-26.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - … Processo 1052610-26.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Roberta Campos Silveira Lopes - Vistos. 1. Em tendo a Fazenda Pública sido intimada e concordado expressamente com a conta da parte autora, homologo os cálculos apresentados, tornando-se necessária a expedição de ofício requisitório, devendo a parte autora atentar-se para a sistemática prevista no Comunicado DEPRE 03/2013 e no Comunicado SPI 03/2014 e demais determinações da Resolução nº 303/2019 do CNJ. 2. O ofício requisitório deve ser protocolado observando-se os exatos termos em que homologada a conta, pois de acordo com a Resolução nº 303/2019 CNJ a data-base "é a data correspondente ao termo final utilizado na elaboração da conta de liquidação" (art. 2º, inciso VI), a qual deve, no ofício requisitório, ser "utilizada na definição do valor do crédito" (art. 6º, inciso VI), sendo que "a requisição será atualizada pelo indexador previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias, desde a data-base até o efetivo depósito" (art. 87, inciso IV). Portanto, a atualização do débito entre a data-base e o pagamento será realizada oportunamente, sendo indevido o protocolo do ofício atualizado, o que causará a rejeição pela entidade devedora (no caso de RPV) ou pela DEPRE (na hipótese de precatório). 3. Concedo 30 (trinta) dias de prazo para o protocolo. Na ausência de protocolo do ofício, ao arquivo, onde deverá aguardar provocação. 4. Ciência à executada, via portal eletrônico, da homologação da conta. 5. Protocolado o ofício requisitório, autorizo o processamento. 6. Qualquer questão processual relativa à obrigação de pagar deverá ser requerida no respectivo incidente. 7. Para fins de controle processual, o presente feito deve aguardar por 180 (cento e oitenta) dias na fila "Ag Decurso de Prazo" o pagamento nos autos incidentais. 8. Intime-se. - ADV: BIANCA MANZI RODRIGUES PINTO NOZAQUI (OAB 244577/SP), RODRIGO AKIRA NOZAQUI (OAB 314712/SP)

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Processo nº 0013643-26.2024.8.26.0053

ID: 293121761

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0013643-26.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EDINALDO DIAS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WALTER RIBEIRO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0013643-26.2024.8.26.0053/03 - Requisição de Pequeno Valor - Incapacidade Laborativa Permanente - Edinaldo Dias de Oliveira - Vistos. 1. Ante a certificação da regularidade da instrução do p… Processo 0013643-26.2024.8.26.0053/03 - Requisição de Pequeno Valor - Incapacidade Laborativa Permanente - Edinaldo Dias de Oliveira - Vistos. 1. Ante a certificação da regularidade da instrução do presente incidente, DEFIRO a expedição da Requisição de Pequeno Valor - RPV para pagamento no prazo de 60 dias corridos (artigo 49 da Resolução 303 do CNJ). 2. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 1323/2018 (DJE 12/07/2018), o Ofício Requisitório RPV será encaminhado eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor. 3. Certifique-se a expedição nos autos da execução. 4. Fica determinado que, decorrido o prazo de 60 dias corridos para pagamento, a Entidade Devedora deverá informar, nestes autos, o efetivo pagamento no prazo de 30 dias (art. 3º, § 2º da Resolução CSM nº 2753/2024). 5. O adimplemento da obrigação somente será reconhecido com a observação da forma de pagamento disciplinada pelo Provimento CSM 2.753/2024 (art. 3º, §2º): Compete à entidade devedora realizar o pagamento da RPV diretamente ao credor ou a seu advogado constituído com poderes especiais para receber e dar quitação, comunicando posteriormente o adimplemento ao juízo da execução.Não cabe à devedora escolher a forma de pagamento de modo que a realização de depósito judicial não afasta a mora da executada, sem prejuízo da devolução do valor depositado. Ressalte-se que o procedimento irregular impacta sobremaneira o trabalho da UPJ (pois haverá necessidade do devido tratamento dos depósitos irregulares junto o portal de custas) comprometendo a celeridade processual, em especial no cumprimento de atos. 6. Comunicado o pagamento, intime(m)-se os(as) interessados(as) para manifestação e apontamento de eventuais irregularidades no pagamento dos valores no prazo de 10 dias. 7. Silente o interessado, torne-se este incidente à conclusão para extinção. 8. No mais, atente-se (a) exequente que eventual pedido de diferenças deverá ser suscitado nos autos do cumprimento de sentença. Intime-se e cumpra-se. - ADV: WALTER RIBEIRO JUNIOR (OAB 152532/SP)

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Processo nº 0034886-26.2024.8.26.0053

ID: 290770620

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0034886-26.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ILDETE FRANçA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO SILVA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0034886-26.2024.8.26.0053/01 - Requisição de Pequeno Valor - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Ildete França dos Santos - Vistos. 1. Ante a certificação da regularidade da instrução do presente i… Processo 0034886-26.2024.8.26.0053/01 - Requisição de Pequeno Valor - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Ildete França dos Santos - Vistos. 1. Ante a certificação da regularidade da instrução do presente incidente, DEFIRO a expedição da Requisição de Pequeno Valor - RPV para pagamento no prazo de 60 dias corridos (artigo 49 da Resolução 303 do CNJ). 2. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 1323/2018 (DJE 12/07/2018), o Ofício Requisitório RPV será encaminhado eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor. 3. Certifique-se a expedição nos autos da execução. 4. Fica determinado que, decorrido o prazo de 60 dias corridos para pagamento, a Entidade Devedora deverá informar, nestes autos, o efetivo pagamento no prazo de 30 dias (art. 3º, § 2º da Resolução CSM nº 2753/2024). 5. O adimplemento da obrigação somente será reconhecido com a observação da forma de pagamento disciplinada pelo Provimento CSM 2.753/2024 (art. 3º, §2º): Compete à entidade devedora realizar o pagamento da RPV diretamente ao credor ou a seu advogado constituído com poderes especiais para receber e dar quitação, comunicando posteriormente o adimplemento ao juízo da execução.Não cabe à devedora escolher a forma de pagamento de modo que a realização de depósito judicial não afasta a mora da executada, sem prejuízo da devolução do valor depositado. Ressalte-se que o procedimento irregular impacta sobremaneira o trabalho da UPJ (pois haverá necessidade do devido tratamento dos depósitos irregulares junto o portal de custas) comprometendo a celeridade processual, em especial no cumprimento de atos. 6. Comunicado o pagamento, intime(m)-se os(as) interessados(as) para manifestação e apontamento de eventuais irregularidades no pagamento dos valores no prazo de 10 dias. 7. Silente o interessado, torne-se este incidente à conclusão para extinção. 8. No mais, atente-se (a) exequente que eventual pedido de diferenças deverá ser suscitado nos autos do cumprimento de sentença. Intime-se e cumpra-se. - ADV: MARCIO SILVA COELHO (OAB 45683/SP)

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Processo nº 0034886-26.2024.8.26.0053

ID: 290770731

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0034886-26.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ILDETE FRANçA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO SILVA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0034886-26.2024.8.26.0053/01 - Requisição de Pequeno Valor - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Ildete França dos Santos - Vistos. 1. Ante a certificação da regularidade da instrução do presente i… Processo 0034886-26.2024.8.26.0053/01 - Requisição de Pequeno Valor - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Ildete França dos Santos - Vistos. 1. Ante a certificação da regularidade da instrução do presente incidente, DEFIRO a expedição da Requisição de Pequeno Valor - RPV para pagamento no prazo de 60 dias corridos (artigo 49 da Resolução 303 do CNJ). 2. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 1323/2018 (DJE 12/07/2018), o Ofício Requisitório RPV será encaminhado eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor. 3. Certifique-se a expedição nos autos da execução. 4. Fica determinado que, decorrido o prazo de 60 dias corridos para pagamento, a Entidade Devedora deverá informar, nestes autos, o efetivo pagamento no prazo de 30 dias (art. 3º, § 2º da Resolução CSM nº 2753/2024). 5. O adimplemento da obrigação somente será reconhecido com a observação da forma de pagamento disciplinada pelo Provimento CSM 2.753/2024 (art. 3º, §2º): Compete à entidade devedora realizar o pagamento da RPV diretamente ao credor ou a seu advogado constituído com poderes especiais para receber e dar quitação, comunicando posteriormente o adimplemento ao juízo da execução.Não cabe à devedora escolher a forma de pagamento de modo que a realização de depósito judicial não afasta a mora da executada, sem prejuízo da devolução do valor depositado. Ressalte-se que o procedimento irregular impacta sobremaneira o trabalho da UPJ (pois haverá necessidade do devido tratamento dos depósitos irregulares junto o portal de custas) comprometendo a celeridade processual, em especial no cumprimento de atos. 6. Comunicado o pagamento, intime(m)-se os(as) interessados(as) para manifestação e apontamento de eventuais irregularidades no pagamento dos valores no prazo de 10 dias. 7. Silente o interessado, torne-se este incidente à conclusão para extinção. 8. No mais, atente-se (a) exequente que eventual pedido de diferenças deverá ser suscitado nos autos do cumprimento de sentença. Intime-se e cumpra-se. - ADV: MARCIO SILVA COELHO (OAB 45683/SP)

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Processo nº 0010151-26.2024.8.26.0053

ID: 290802943

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0010151-26.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARIA INES NICOLAU RANGEL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAISI ALEXANDRE JORGE

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LAIS LAINY BORGES SANTOS

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Processo 0010151-26.2024.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Pensão - Maria Ines Nicolau Rangel - VISTOS. A Administração noticiou o cumprimento e/ou apresentou informações sobre a impossibilida… Processo 0010151-26.2024.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Pensão - Maria Ines Nicolau Rangel - VISTOS. A Administração noticiou o cumprimento e/ou apresentou informações sobre a impossibilidade total ou parcial. Diante disso, diga a exequente sobre a suficiência da OBRIGAÇÃO DE FAZER, presumindo-se no silêncio a satisfação integral: a) Se SATISFEITA, o(s) exequente(s) deve(m) requerer cumprimento contra a Fazenda Pública em relação à obrigação de pagar (artigos 534/5 do CPC). Atente a parte exequente à necessidade de discriminação capitulada do que pretende ver executado, a fim de racionalizar e cooperar com a eficiência da execução e, com isso ,abrir caminho para futura execução do incontroverso. b) Se INSATISFEITA, por cooperação, eficiência e celeridade, deve especificar por itens, em tabela-síntese, claros e objetivos: a) o que total ou parcialmente foi descumprido; e b) em relação a quem exatamente descumprida a obrigação de fazer. Para essa providência, concedo 40 (quarenta) dias. Após, intime-se a executada para que se manifeste pontualmente sobre as cobranças no prazo de 10 (dez) dias. Ao final venham conclusos. A falta de manifestação da parte exequente a respeito do descumprimento total ou parcial da obrigação de fazer poderá acarretar o reconhecimento da preclusão do direito de discutir eventuais insuficiências. Caso alegada LITISPENDÊNCIA ou outra causa impeditiva ao cumprimento total ou parcial da obrigação pela executada (como óbito), a parte exequente deverá se manifestar especificamente sobre tais questões, sob pena de acolhimento da tese da executada e/ou extinção do feito com relação aos exequentes em questão. Os INFORMES OFICIAIS dos servidores estaduais podem ser obtidos diretamente pela parte, por meio de pedido administrativo a ser feito nos moldes do Decreto 61.782/2016, ou alternativamente, por meio dos links que seguem: Servidores ativos civis ativos: https://www.fazenda.sp.gov.br/folha/nova_folha/default.asp Servidores Militares ativos: http://www2.policiamilitar.sp.gov.br/folhadepagamento/autenticacaosegura.aspx Servidores inativos e pensionistas civis e militares: https://sigeprev.spprev.sp.gov.br/spprev/jsp/index.jsp Nada sendo requerido, ao arquivo no aguardo da prescrição. Int. - ADV: THAISI ALEXANDRE JORGE (OAB 35855/DF), LAIS LAINY BORGES SANTOS (OAB 77340/DF)

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Processo nº 1060176-26.2024.8.26.0053

ID: 290977397

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1060176-26.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ANELICE MARIA DE JESUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO LEONARDO MILANI GUARNIERI

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Processo 1060176-26.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Anelice Maria de Jesus - Vistos. 1. Diante da documentação juntada pela Requeri… Processo 1060176-26.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Anelice Maria de Jesus - Vistos. 1. Diante da documentação juntada pela Requerida, intime-se a parte exequente para que confirme se a obrigação de fazer foi devidamente cumprida, ressalvando-se que eventuais alegações relacionadas à implantação da obrigação de fazer devem aguardar 60 (sessenta) dias contados do apostilamento. Isto porque os trâmites administrativos inerentes ao apostilamento naturalmente demandam certo período para refletir na folha de pagamento, em virtude da burocracia envolvida e do ciclo temporal abrangido pelo documento. Por isso, e com o objetivo de evitar atos processuais desnecessários, concedo o prazo de 60 (sessenta) dias do apostilamento para que o(s) exequente(s) se manifestem sobre o cumprimento da obrigação de fazer. 2. Caso entenda pela existência de divergência deverá o exequente realizar apontamentos específicos e exemplificativos baseados na folha de pagamento mais recente, em comparação com as folhas anteriores e/ou de outros servidores que tiveram a correta implementação (em comparação), a fim de demonstrar a divergência em relação ao título executivo judicial. 3. Relembro os exequentes que é ônus do credor a apresentação do cálculo da obrigação de pagar, e que poderão requerer administrativamente a apresentação dos informes ao órgão responsável, conforme estipulado no artigo 10 do Decreto 61.782/2016. Não será deferido o pedido de inversão da execução sem que haja fundada prova de que o credor tentou obter os informes administrativamente (se necessários). 4. Após o cumprimento da obrigação de fazer, em 60 (sessenta) dias, junte a parte autora planilha do débito nos termos do julgado, mediante simples petição nesses autos, classificando seu peticionamento como "petição intermediária" ou "petições diversas", uma vez que o andamento se dará nos autos principais e não em incidente de cumprimento de sentença, sem necessidade de instauração de qualquer incidente, na simplicidade que rege o processo da Lei 9.099/95. Em igual prazo, diga se renuncia ao crédito excedente ao limite legal para recebimento pela sistemática do RPV. Intimem-se. - ADV: DIEGO LEONARDO MILANI GUARNIERI (OAB 283015/SP)

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Processo nº 1078800-26.2024.8.26.0053

ID: 313631544

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1078800-26.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO SANDRO LOPES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAKSON GOMES YAMASHITA

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Processo 1078800-26.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Requisitos - Antonio Sandro Lopes da Silva - Vistos. Segundo a inicial, o autor, maior de idade, conta ser o… Processo 1078800-26.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Requisitos - Antonio Sandro Lopes da Silva - Vistos. Segundo a inicial, o autor, maior de idade, conta ser o filho da falecida Vilma Ignez Lopes da Silva, segurada do instituto requerido. Relata o autor ser diagnosticado com depressão recorrente grave (CID-10: F33.2), fazendo uso contínuo e diário de Escitalopram 20mg e Lorazepam 2mg, apresentando ideário suicida. Aponta ter abandonado suas atividades laborais para cuidar de sua mãe, não conseguindo retornar ao mercado de trabalho desde então, em razão de incapacidade laboral total decorrente de sua doença. O IPREM alega que na solicitação do benefício, o autor juntou comprovante de endereço datado posteriormente ao óbito, além de não ter informado a invalidez. É o breve relatório. 1) Ante a documentação apresentada em réplica, DEFIRO a gratuidade de justiça ao autor. Providencie a z. Serventia a anotação nos autos. 2) O ponto controvertido da lide resta no preenchimento dos requisitos legais à concessão do benefício. Tratando-se de invalidez, estipula a Lei Municipal nº 15.080/2009: "Art. 6º. A condição legal do beneficiário da pensão é a verificada na data do óbito do segurado. Parágrafo único. A incapacidade, a invalidez ou a alteração de qualquer outra condição, supervenientes à morte do segurado, não dará direito à pensão. Art. 7º. Para os fins desta lei, a invalidez será atestada em decisão judicial transitada em julgado ou laudo médico expedido pelo órgão competente da Prefeitura do Município de São Paulo." A documentação de fls. 12/28 comprova a invalidez ao trabalho em 2022, anos antes do falecimento da genitora do autor. Por sua vez, a Lei Municipal é taxativa quanto à necessidade de laudo médico a ser expedido pela Prefeitura Municipal de São Paulo. Fixado o ponto controvertido, fica aberto o prazo de 15 dias para que as partes se manifestem. Após, tornem conclusos para deliberação. Intimem-se. - ADV: JAKSON GOMES YAMASHITA (OAB 15666/MS)

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