Resultados para "1036892-11.2025.8.26.0002" – Página 81 de 92

Processo nº 0005976-11.2025.8.26.0002

ID: 326600348

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005976-11.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

FABIANA DINIZ ALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 0005976-11.2025.8.26.0002 (processo principal 1007124-18.2022.8.26.0011) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Banco Mercantil do Brasil S/A - Vistos. Melhor compulsando os autos, … Processo 0005976-11.2025.8.26.0002 (processo principal 1007124-18.2022.8.26.0011) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Banco Mercantil do Brasil S/A - Vistos. Melhor compulsando os autos, verifico que o incidente foi instaurado antes do prazo de 1 ano do trânsito em julgado. Assim, desnecessária a intimação do Executado por carta. Nos termos do art. 82, §3º do CPC, o advogado está dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais nas ações de cobrança, execuções e cumprimentos de sentença de honorários advocatícios. Assim, ao final do trâmite deste feito, a z. Serventia deverá intimar o Executado para o recolhimento das custas iniciais de 2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença, prevista nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023 e do art. 4º, inc. IV da Lei Estadual 11.608/2003, observado o valor mínimo de R$ 185,10 (cento e oitenta e cinco reais e dez centavos) (5 UFESP | 1 UFESP = R$ 37,02 para 2025), sob pena de inscrição na dívida ativa. Iniciado o cumprimento de sentença, futuras petições deverão ser encaminhadas a este incidente processual, e não mais aos autos principais. ARQUIVEM-SE definitivamente os autos do processo principal. Na forma do artigo 513, § 2º, I, do Código de Processo Civil, INTIME-SE a parte executada, por meio do DJe, na pessoa do(a) advogado(a) constituído(a) nos autos principais, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do Código de Processo Civil, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento). Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, devendo, previamente, juntar a planilha atualizada do débito, bem como comprovar o recolhimento das taxas previstas no artigo 2º, inc. XI, da Lei Estadual n° 14.838/12, no valor de 1 UFESP por pesquisa e CPF/CNPJa ser pesquisado, por meio da Guia FEDTJ (Código 434-1), ressalvada a isenção das custas ao beneficiário da Justiça gratuita. Intime-se. - ADV: FABIANA DINIZ ALVES (OAB 98771/MG)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ana Maria De Freitas Jacomel e outros x Sul América Serviços De Saúde S/A

ID: 303724071

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1038250-11.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA DE FREITAS JACOMEL GUSTAVO DE FREITAS JACOMEL MURILO DE FREITAS JACOMEL RICARDO JACOMEL

Polo Passivo:

SUL AMéRICA SERVIçOS DE SAúDE S/A

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO GOULART LANES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO CARNEIRO DE VASCONCELOS ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1038250-11.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ricardo Jacomel - - Ana Maria de Freitas Jacomel - - Gustavo de Freitas Jacomel - - Murilo de Freitas Jacomel -… Processo 1038250-11.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ricardo Jacomel - - Ana Maria de Freitas Jacomel - - Gustavo de Freitas Jacomel - - Murilo de Freitas Jacomel - Sul América Serviços de Saúde S/A - Vistos. 1) Fls. 229/230: a parte autora não categorizou todos os documentos conforme verifica da declaração de fls. 228. Advirto o patrono a cumprir as determinações judicias a contento, sob pena de caracterização de ato atentatório ao exercício da jurisdição, nos termos do art. 77, IV, parágrafos 1º e 6º, do Código de Processo Civil e determinação das providências cabíveis. 2) Fls. 182/192: indefiro o pedido de reconsideração da tutela de urgência deferida, pelas razões já expostas. A verificação de indícios de fraude deve apurada em procedimento garantindo aos beneficiários o contraditório e a ampla defesa. 3) Fls. 231: ciente da interposição do agravo de instrumento. Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Preenchidos os requisitos dos artigos 319 e 320, do Código de Processo Civil, recebo a petição inicial. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se e intime-se o(a) requerido(a), por carta, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Rogo aos advogados das partes, nos termos do art. 6, do CPC, a classificarem corretamente as petições e documentos, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, durante todo o curso do processo, evitando-se o uso de petições e documentos diversos. A correta categorização permite maior agilidade na identificação dos pedidos urgentes e no cumprimento do processo pela serventia, permitindo a redução do tempo de análise das petições e de tramitação do processo. Ainda, deve observar as regras de peticionamento com arquivos PDF's no sistema de Processo Judicial Eletrônico. Intimem-se. - ADV: BRUNO CARNEIRO DE VASCONCELOS ANDRADE (OAB 319487/SP), BRUNO CARNEIRO DE VASCONCELOS ANDRADE (OAB 319487/SP), BRUNO CARNEIRO DE VASCONCELOS ANDRADE (OAB 319487/SP), BRUNO CARNEIRO DE VASCONCELOS ANDRADE (OAB 319487/SP), MARCO ANTONIO GOULART LANES (OAB 422269/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1046398-11.2025.8.26.0002

ID: 302380346

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1046398-11.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

LEANDRO DE NOVAES GUIMARAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA BEATRIZ AMORIM DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1046398-11.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Leandro de Novaes Guimaraes - Vistos. 1. Ante a documentação juntada, defiro a gratuidade da justiça à … Processo 1046398-11.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Leandro de Novaes Guimaraes - Vistos. 1. Ante a documentação juntada, defiro a gratuidade da justiça à parte autora. Anote-se. 2. O presente feito trata de ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos morais e materiais, proposta por Leandro de Novaes Guimarães em face de Ampla Consultoria Financeira, alegando descumprimento de obrigações pactuadas em contrato de compra e venda com assunção de dívida. 2.1. O autor narra que celebrou contrato com a empresa ré para a regularização de débito decorrente do financiamento de um automóvel, incluindo a quitação da dívida e a retirada de restrições em seu nome. Contudo, alega que a ré não cumpriu suas obrigações, deixando de quitar o financiamento e de realizar a transferência do veículo, ocasionando novas restrições cadastrais, débitos de multas de trânsito e impedimentos financeiros. 2.2. Requer, em sede de tutela antecipada de urgência, a imediata suspensão dos efeitos das multas de trânsito pendentes, a abstenção de novas movimentações no seu nome, e a exclusão dos apontamentos nos cadastros de inadimplentes. 2.3. A concessão da ordem de urgência exige, para bem incidir, a presença de elementos legais consistentes na plausibilidade do direito invocado associada a perigo de um dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme dita o artigo300 do Código de Processo Civil. 2.4. Ocorre que, em análise preliminar, não há elementos suficientemente robustos para demonstrar a urgência na concessão das medidas pleiteadas, sendo recomendável a observância do contraditório antes da apreciação do pedido de tutela. Assim, indefiro a tutela de urgência requerida, sem prejuízo de posterior reapreciação à luz de novos documentos e provas que possam ser juntados ao feito. 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (Arts. 139, VI e 168, do Código de Processo Civil e Enunciado n. 35 da ENFAM). 4. Cite(m)-se e intime(m)-se a(s) parte(s) Ré(s), por carta, para contestar(em) o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da data da juntada aos autos do aviso de recebimento da citação postal ou do mandado cumprido (Art. 231, CPC). A ausência de contestação implicará presunção de veracidade dos fatos articulados na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Intime-se. - ADV: MARIANA BEATRIZ AMORIM DE LIMA (OAB 512588/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Felipe Pirahy Ribeiro e outros x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 308850406

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004133-11.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

FELIPE PIRAHY RIBEIRO NATALIA MORELLI VENANCIO

Polo Passivo:

GOL LINHAS AéREAS S.A.

Intimação

Advogados:

NATALIA MORELLI VENANCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004133-11.2025.8.26.0002 (processo principal 1028823-24.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Felipe Pirahy Ribeiro - - Natalia Morelli Venancio - Gol L… Processo 0004133-11.2025.8.26.0002 (processo principal 1028823-24.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Felipe Pirahy Ribeiro - - Natalia Morelli Venancio - Gol Linhas Aéreas S.A. - Vistos. 1) O depósito de fls. 30/31 foi realizado para fins de pagamento, conforme se depreende da petição de fls. 20/23. Assim, defiro o levantamento em favor da parte credora, observando-se o formulário de fls. 27, advertindo que a procuração juntada nos autos, outorgando poderes para receber e dar quitação, deverá conter assinatura física ou assinatura eletrônica qualificada (mediante certificado digital), conforme exigido pelo art. 1192 das NSCGJ, lei 11.419/06, lei 14.063/2020 e arts. 425, IV e VI do CPC. 2) INTIME-SE A PARTE EXECUTADA, na pessoa de seu advogado ou, se não tiver, por carta, para pagar o débito no valor de R$ 301,50, devidamente atualizado na data de pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, ou comprovar que já o fez, inclusive sob a pena prevista no artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil (multa de 10% sobre o valor da condenação), advertindo-a de que em caso de depósito judicial para fins de impugnação, o prazo será de 15 (quinze) dias e fluirá a partir da data do depósito, independentemente de qualquer termo ou intimação posterior. Dê-se ciência ao devedor de que o depósito judicial deverá ser direcionado ao respectivo processo e a este Juizado, devendo o pagamento ser realizado por meio do módulo de depósitos judiciais, no Portal de Custas do sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (link: http://www.tjsp.jus.br/PortalCustas), nos termos do Comunicado Conjunto nº 474/2017 (disponibilizado no D.J.E. de 24/02/2017). Tal medida visa a acelerar o andamento do feito e evitar diligências desnecessárias no sentido de localizar referidos depósitos, realizados com dados errôneos, além de evitar que sejam realizados bloqueios de ativos financeiros do devedor de forma desnecessária. Caso ocorra depósito para fins de quitação, e desde que incontroverso o valor, fica desde já deferida a expedição do MLE em favor da parte credora, a qual deverá apresentar o respectivo formulário MLE para levantamento do numerário, a ser obtido por meio do sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O referido documento pode ser acessado através do link http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.Docx. Intime-se. São Paulo, 25 de junho de 2025. - ADV: NATALIA MORELLI VENANCIO (OAB 409316/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP), NATALIA MORELLI VENANCIO (OAB 409316/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 4002861-11.2025.8.26.0002

ID: 307076935

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC - Regional II - Santo Amaro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4002861-11.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

OSMAR DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIOGO MENDONÇA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4002861-11.2025.8.26.0002/SP AUTOR : OSMAR DA SILVA ADVOGADO(A) : DIOGO MENDONÇA OLIVEIRA (OAB SP342674) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a). FERNAN…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 4001794-11.2025.8.26.0002

ID: 309810566

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC - Regional II - Santo Amaro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4001794-11.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

N. R. DE S. BEVENUTO EVENTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

AMARILIS GUAZZELLI CABRAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001794-11.2025.8.26.0002/SP AUTOR : N. R. DE S. BEVENUTO EVENTOS ADVOGADO(A) : AMARILIS GUAZZELLI CABRAL (OAB SP211720) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direit…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1047465-11.2025.8.26.0002

ID: 308072149

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1047465-11.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

D. E. F. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHEL ANDRADE LOPES SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1047465-11.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Fixação - D.E.F.L. - Vistos. 1- Defiro os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98 e ss. do CPC. Anote-se. 2- Tendo em vis… Processo 1047465-11.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Fixação - D.E.F.L. - Vistos. 1- Defiro os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98 e ss. do CPC. Anote-se. 2- Tendo em vista a existência de prova pré-constituída da filiação e o fato de que em razão da idade presume-se a necessidade dos alimentos em favor da parte autora, menor de idade, concedo a antecipação dos efeitos da tutela para, nos termos do art. 4º, da Lei 5.478/68, determinar a fixação dos alimentos provisórios no valor de: a) 50% do salário mínimo nacional, em caso de ausência de vínculo empregatício do alimentante, a ser pago todo dia 15 a representante legal do(s) menor(es), mediante depósito em conta bancária; b) 30% dos rendimentos líquidos, em caso de atividade com vínculo empregatício, entendidos estes como o valor total dos ganhos brutos, descontando-se a contribuição previdenciária e sindical e o imposto de renda, incidindo sobre verbas habituais, salário família, férias, 1/3 constitucional de férias, 13º salário, horas extraordinárias e eventuais verbas rescisórias de natureza remuneratória, EXCETO F.G.T.S., férias indenizadas, verbas rescisórias de caráter indenizatório, aviso prévio indenizado, participação nos lucros, gratificações, prêmio ou vantagem remunerada. NESSA HIPÓTESE O VALOR DA PENSÃO NUNCA PODERÁ SER INFERIOR AO VALOR FIXADO NO ITEM ANTERIOR. c) Realize-se pesquisa PREVJUD em nome do requerido para apurar eventual existência de vínculo empregatício e informações a respeito dos vencimentos e do local do empregador. A pensão deverá ser depositada na conta corrente de titularidade da autora mantida no Banco PicPay, agência 0001, conta corrente: 93637742-9. 3- Converto o rito deste processo em comum. Anote-se. 4- CITE-SE E INTIME-SE A PARTE RÉ POR CARTA com AR com a advertência de que poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias. Caso a carta seja assinada por terceiro, expeça-se mandado. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais. Após, tornem conclusos. 5- Dê-se ciência ao Ministério Público. Informe-se, nos termos do artigo 319, II do CPC, o endereço do correio eletrônico (e-mail) dos patronos e das partes. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: MICHEL ANDRADE LOPES SANTOS (OAB 432781/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1047465-11.2025.8.26.0002

ID: 308072165

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1047465-11.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

D. E. F. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHEL ANDRADE LOPES SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1047465-11.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Fixação - D.E.F.L. - Vistos. 1- Defiro os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98 e ss. do CPC. Anote-se. 2- Tendo em vis… Processo 1047465-11.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Fixação - D.E.F.L. - Vistos. 1- Defiro os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98 e ss. do CPC. Anote-se. 2- Tendo em vista a existência de prova pré-constituída da filiação e o fato de que em razão da idade presume-se a necessidade dos alimentos em favor da parte autora, menor de idade, concedo a antecipação dos efeitos da tutela para, nos termos do art. 4º, da Lei 5.478/68, determinar a fixação dos alimentos provisórios no valor de: a) 50% do salário mínimo nacional, em caso de ausência de vínculo empregatício do alimentante, a ser pago todo dia 15 a representante legal do(s) menor(es), mediante depósito em conta bancária; b) 30% dos rendimentos líquidos, em caso de atividade com vínculo empregatício, entendidos estes como o valor total dos ganhos brutos, descontando-se a contribuição previdenciária e sindical e o imposto de renda, incidindo sobre verbas habituais, salário família, férias, 1/3 constitucional de férias, 13º salário, horas extraordinárias e eventuais verbas rescisórias de natureza remuneratória, EXCETO F.G.T.S., férias indenizadas, verbas rescisórias de caráter indenizatório, aviso prévio indenizado, participação nos lucros, gratificações, prêmio ou vantagem remunerada. NESSA HIPÓTESE O VALOR DA PENSÃO NUNCA PODERÁ SER INFERIOR AO VALOR FIXADO NO ITEM ANTERIOR. c) Realize-se pesquisa PREVJUD em nome do requerido para apurar eventual existência de vínculo empregatício e informações a respeito dos vencimentos e do local do empregador. A pensão deverá ser depositada na conta corrente de titularidade da autora mantida no Banco PicPay, agência 0001, conta corrente: 93637742-9. 3- Converto o rito deste processo em comum. Anote-se. 4- CITE-SE E INTIME-SE A PARTE RÉ POR CARTA com AR com a advertência de que poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias. Caso a carta seja assinada por terceiro, expeça-se mandado. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais. Após, tornem conclusos. 5- Dê-se ciência ao Ministério Público. Informe-se, nos termos do artigo 319, II do CPC, o endereço do correio eletrônico (e-mail) dos patronos e das partes. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: MICHEL ANDRADE LOPES SANTOS (OAB 432781/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0018004-11.2025.8.26.0002

ID: 300472650

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0018004-11.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

IZA DE ALMEIDA GONçALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EVANDRO MAGNUS FARIA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0018004-11.2025.8.26.0002 (processo principal 1064070-66.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Seguro - Iza de Almeida Gonçalves - Vistos. 1)Nos termos do art. 513, §2º e 523 do CPC, i… Processo 0018004-11.2025.8.26.0002 (processo principal 1064070-66.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Seguro - Iza de Almeida Gonçalves - Vistos. 1)Nos termos do art. 513, §2º e 523 do CPC, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. 2)Após devidamente intimado o executado e transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Anote-se que eventual alegação de excesso de execução deverá vir acompanhada da planilha de cálculo, sob pena de serem reputados corretos os cálculos apresentados pela parte exequente. 3)Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento, nos termos do parágrafo 1º. 4)Não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada, sob pena de indeferimento do pedido. 5)Certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, independentemente do recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer, por meio de petição, ou diretamente à serventia a expedição das certidões previstas nos artigos 517 e 828, que servirão também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. 6)Transcorrido o prazo para pagamento voluntário e apresentação de impugnação, tendo sido devidamente a parte executada, deverá a parte exequente promover o prosseguimento da execução, juntando as custas pertinentes aos requerimentos que exigirem recolhimento prévio, no prazo de 15 dias. 7)Na inércia da parte exequente, aguarde-se provocação em arquivo. 8)Fica autorizado que a cópia desta decisão, impressa e encaminhada pelo advogado da parte credora, juntamente com a planilha atualizada do débito, sirva como CERTIDÃO comprobatória do ajuizamento do cumprimento de sentença para fins de averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (art. 799, IX, c/c art. 828 do CPC). Intime-se. - ADV: EVANDRO MAGNUS FARIA DIAS (OAB 288619/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 4002279-11.2025.8.26.0002

ID: 300178853

Tribunal: TJSP Órgão: Juizado Especial Cível Anexo UNIP - Regional II - Santo Amaro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4002279-11.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL SOARES MORENO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALINE HEIDERICH BASTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4002279-11.2025.8.26.0002/SP AUTOR : DANIEL SOARES MORENO ADVOGADO(A) : ALINE HEIDERICH BASTOS (OAB SP516085) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a). R…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 916 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes