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Processo nº 0027796-64.2024.8.26.0053

ID: 332843036

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0027796-64.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ FERNANDO GURZONI CRUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNA GUERRA CALADO LIGIERI SONS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0027796-64.2024.8.26.0053 (processo principal 1017012-45.2023.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exame Psicotécnico / Psiquiátrico - Luiz Fernando Gurzoni Cruz -… Processo 0027796-64.2024.8.26.0053 (processo principal 1017012-45.2023.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exame Psicotécnico / Psiquiátrico - Luiz Fernando Gurzoni Cruz - Vistos. Fls. 18/24: Fazenda Pública do Estado de São Paulo impugna cumprimento de obrigação de pagar a apontar excesso no cálculo executivo. Fls. 30/31: A parte exequente reconheceu o excesso apontado pela impugnante. É o relatório. Decido. Ante a concordância, HOMOLOGO O CÁLCULO DA IMPUGNANTE, nos termos do artigo 487, III, "a" do CPC, para fixar os valores da condenação a serem satisfeitos em execução da forma como proposta pela parte impugnante. Por analogia ao que ocorre com a exceção de pré-executividade, em incidente processual de impugnação ao cumprimento da sentença, somente são cabíveis honorários advocatícios em caso de acolhimento, com a consequente extinção do procedimento executório. Cumpre assinalar, no entanto, que o acolhimento ainda que parcial da impugnação gera arbitramento dos honorários, que serão fixados nos termos do art. 85, § 1º, do CPC, do mesmo modo que o acolhimento parcial da exceção de pré-executividade, porquanto, nessa hipótese, há extinção também parcial da execução. No caso concreto, os credores concordaram com os termos da impugnação. Deixo de fixar honorários advocatícios em favor da parte impugnante, observando-se a concessão de gratuidade à parte exequente. As requisições de pagamento devem ser protocolizadas no prazo de 30 dias por meio do Sistema Digital de Precatórios e RPV conforme Comunicado da Presidência do TSJP n° 85/2014 e http://www.tjsp.jus.br/download/depre/pdf/peticionamentodeincidente.pdf. Dúvidas devem ser sanadas pelo seguinte e-mail: sti.precatorios@tjsp.jus.br. Além do correto cadastro dos valores e datas no sistema de peticionamento, deverá o advogado elaborar petição requerendo a expedição do ofício e em seguida digitalizar e devidamente nomear os documentos a seguir listados: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores, atentando o advogado que o cadastro dos valores deverá ser feito de acordo com o Comunicado nº 01/2015 da Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos, publicado no DJE em 12, 13 e 14 de maio de 2015 (deverão ser discriminadas todas as verbas principal líquido, desconto previdenciário, assistência médica, juros, custas, etc. de cada credor, bem como individualização da verba honorária por credores); VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX - comprovante da regularidade do CPF ou ativa do CNPJ do credor, a ser extraído do endereço eletrônico da Receita Federal ou ao Sistema Nacional de Informações de Registro Civil - SIRC, conforme art. 6º, § 3º da Resolução 303/2019 do CNJ, com a redação atribuída pela Resolução 482/2022 (inclusive advogado e/ou escritório no caso de cobrança de honorários). X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto. Consigno que além dos documentos acima listados, desnecessária a digitalização de peças constantes dos autos principais. Os documentos devem ser juntados com o respectivo nome disponibilizado no sistema de protocolo (ex.: planilha de cálculos, certidão de trânsito em julgado, sentença etc.), ficando desde já advertido que a juntada de documentos impertinentes e/ou de outros credores implicará no rejeição do incidente ("será rejeitado o requisitório instruído com documentos e demonstrativos de cálculos relativos a outros credores, ainda que tenham sido homologados pelo juízo de origem" - Art. 6º, §1º). Consigno que é vedada a realização de novos cálculos nesta fase, devendo-se cadastrar os valores e datas fixados na execução, cabendo à entidade devedora a atualização do montante devido na data do efetivo pagamento. Ainda, ao realizar o peticionamento eletrônico, é de suma importância o preenchimento de todos os campos disponibilizados e habilitados pelo sistema e-SAJ, a fim de evitar uma possível devolução do ofício pelo setor responsável. Por fim, o advogado deverá se atentar para que sejam cadastrados no incidente apenas credores que tenham valores a receber, não devendo cadastrar os Autores que não tenham créditos a haver, vez que o sistema não aceita valor igual a zero, o que ocasionará a rejeição dos incidentes no tocante a todos os Autores. O(s) precatório(s), quando deferidos, serão encaminhados eletronicamente ao DEPRE. O Cartório deverá certificar a expedição nos autos principais, juntando a cópia do ofício inicial. Já o(s) RPV, depois de assinado(s) digitalmente, serão encaminhados à devedora nos termos do Comunicado Conjunto nº 1323/2018. Os autos principais aguardarão em Cartório os pagamentos de pequeno valor. Depois, caso haja precatórios aguardando liquidação, a Serventia deverá providenciar sua remessa à Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública - Upefaz, nos termos do Provimento CSM nº 2.488/2018. Em caso de inércia, ao arquivo no aguardo da prescrição. Int. - ADV: BRUNA GUERRA CALADO LIGIERI SONS (OAB 442554/SP)

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Processo nº 0007021-91.2025.8.26.0053

ID: 296543011

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0007021-91.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

IVANI GONGO DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO FRANCISCO PESSOA VIDAL

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Processo 0007021-91.2025.8.26.0053 (processo principal 1029428-45.2023.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Ivani Gongo da Costa - Vistos. 1) H… Processo 0007021-91.2025.8.26.0053 (processo principal 1029428-45.2023.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Ivani Gongo da Costa - Vistos. 1) Homologação dos cálculos: Com a concordância da parte contrária (fls. 84), homologo os cálculos apresentados (fls. 36) e atualizados para 31/05/2025 (data-base), que correspondem ao importe total de R$ 97.070,40, composto pelas seguintes parcelas: R$ 85.262,92 - principal bruto/líquido; sem - juros moratórios; R$ 11.807,48 - honorários advocatícios. Os valores devem ser atualizados na data do efetivo pagamento pelo INSS. Ausente o interesse recursal, dá-se o trânsito em julgado deste item nesta data. 2) Peticionamento eletrônico do incidente processual: Nos termos do Comunicado SPI nº 03/2014, providencie a parte autora a instauração do incidente processual de requisição de pagamento (RPV ou Precatório) pelo sistema de peticionamento eletrônico (portal e-SAJ). Os valores do requisitório deverão ser discriminados e individualizados de acordo com a natureza de cada parcela (principal, juros de mora, honorários advocatícios), em conformidade estrita com a conta homologada e nos termos da presente decisão. Conforme o artigo 9º da Resolução nº 551/2011 do Órgão Especial do E. TJSP e art. 1.197, §§1º e 2º das NSCGJ, para a instrução e conferência do incidente processual, o(a) requerente deverá apresentar sua petição de requerimento com cópia dos seguintes documentos necessários para a expedição do ofício requisitório, devidamente separados e categorizados, sob pena de indeferimento, nos termos dos artigos 5º, § 2º e 6º, § 3 do Provimento 2.753/2024: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX dados de conta bancária hábil ao recebimento do crédito a ser requisitado (Banco, Código do Banco, Agência, Conta, Tipo de conta, Código de Varia - caso se trate de conta poupança, Titularidade da Conta, CPF/CNPJ do Titular da Conta), o qual deverá ser pago diretamente pela entidade devedora ao credor, sem necessidade de depósito em conta judicial. X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto. 3) Requisição do crédito do(a) advogado(a): A critério dos interessados, os valores devidos poderão ser requisitados conjuntamente, em um único incidente processual, ou requisitados de forma apartada, separando-se o valor do crédito principal (principal bruto/líquido + juros moratórios) e o valor da sucumbência, nos termos da Súmula Vinculante nº 47, hipótese em que os(as) exequentes deverão providenciar, em incidentes processuais distintos, a requisição do crédito do(a) autor(a) e dos valores devidos a título de honorários de sucumbência, sendo o primeiro formado em nome da parte autora e o último formado em nome do(a) advogado(a) requerente. Já os honorários advocatícios contratuais devem ser obrigatoriamente requisitados juntamente do principal, sob pena de configurar fracionamento. A Entidade Devedora é parte estranha ao contrato firmado entre o(a) exequente e seu(sua) advogado(a) (STF, RE 1.094.439 AgR, 2ª T, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, j. 2.3.2018). Na hipótese de o(a) advogado(a) pretender a individualização dos honorários contratuais em campo próprio dentro do requisitório do crédito do(a) exequente, deverá apresentar planilha da conta, com a exata separação das verbas referentes ao principal bruto/líquido, juros de mora, honorários sucumbenciais, honorários contratuais e demais verbas, e cópia do contrato de prestação de serviços. 4) Individualização de requisitórios: Havendo mais de um credor, os ofícios de requisição deverão ser expedidos de modo individual por credor em requisições separadas, na proporção devida a cada um, ainda que exista litisconsórcio, bem como a planilha de cálculos e a documentação necessária igualmente deverão ser apresentadas de forma individualizada por credor, nos termos da Portaria nº 9.622/2018 (D.J.E. de 08/06/18) e do Comunicado Conjunto nº 1.212/2018 (D.J.E. de 22/06/18), que regulamentam a expedição dos requisitórios de pagamento no âmbito deste Tribunal. Para tanto, deverão os(as) exequentes apresentar, antes do peticionamento eletrônico do incidente processual e nos autos do Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, a competente planilha de cálculo, com a exata separação das verbas, individualizadas por credor, a fim de possibilitar a correta aferição pela parte contrária e por este Juízo do quinhão cabente a cada requerente ou litisconsorte. 5) Disposições finais: Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento. Devidamente instaurados os incidentes e requisitados os valores, aguarde-se o pagamento lançando-se o código SAJ nº 15.247, Após extinção do ultimo incidente pela quitação, estes autos deverão ser remetidos à conclusão para extinção da execução, nos termos do § 1º do art. 1.291 do provimento CGJ nº 29/2023). No silêncio a qualquer tempo, certifique-se e aguarde-se provocação no arquivo provisório (61614). Int. - ADV: PAULO FRANCISCO PESSOA VIDAL (OAB 298256/SP)

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Processo nº 0013246-30.2025.8.26.0053

ID: 326790051

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0013246-30.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ROSINEIDE ARAUJO SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO SILVA COELHO

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Processo 0013246-30.2025.8.26.0053 (processo principal 1023123-45.2023.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Rosineide Araujo Silva - Vistos. 1)… Processo 0013246-30.2025.8.26.0053 (processo principal 1023123-45.2023.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Rosineide Araujo Silva - Vistos. 1) Homologação dos cálculos: Com a concordância da parte contrária (fls. 232), homologo os cálculos apresentados (fls. 147/154) e atualizados para 07/2025 (data-base), que correspondem ao importe total de R$ 15.924,90, composto pelas seguintes parcelas: R$ 11.476,11 - principal bruto/líquido; R$ 2.162,25 - juros moratórios; R$ 2.286,54 - honorários advocatícios. Os valores devem ser atualizados na data do efetivo pagamento pelo INSS. Ausente o interesse recursal, dá-se o trânsito em julgado deste item nesta data. 2) Peticionamento eletrônico do incidente processual: Nos termos do Comunicado SPI nº 03/2014, providencie a parte autora a instauração do incidente processual de requisição de pagamento (RPV ou Precatório) pelo sistema de peticionamento eletrônico (portal e-SAJ). Os valores do requisitório deverão ser discriminados e individualizados de acordo com a natureza de cada parcela (principal, juros de mora, honorários advocatícios), em conformidade estrita com a conta homologada e nos termos da presente decisão. Conforme o artigo 9º da Resolução nº 551/2011 do Órgão Especial do E. TJSP e art. 1.197, §§1º e 2º das NSCGJ, para a instrução e conferência do incidente processual, o(a) requerente deverá apresentar sua petição de requerimento com cópia dos seguintes documentos necessários para a expedição do ofício requisitório, devidamente separados e categorizados, sob pena de indeferimento, nos termos dos artigos 5º, § 2º e 6º, § 3 do Provimento 2.753/2024: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX dados de conta bancária hábil ao recebimento do crédito a ser requisitado (Banco, Código do Banco, Agência, Conta, Tipo de conta, Código de Varia - caso se trate de conta poupança, Titularidade da Conta, CPF/CNPJ do Titular da Conta), o qual deverá ser pago diretamente pela entidade devedora ao credor, sem necessidade de depósito em conta judicial. X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto. 3) Requisição do crédito do(a) advogado(a): A critério dos interessados, os valores devidos poderão ser requisitados conjuntamente, em um único incidente processual, ou requisitados de forma apartada, separando-se o valor do crédito principal (principal bruto/líquido + juros moratórios) e o valor da sucumbência, nos termos da Súmula Vinculante nº 47, hipótese em que os(as) exequentes deverão providenciar, em incidentes processuais distintos, a requisição do crédito do(a) autor(a) e dos valores devidos a título de honorários de sucumbência, sendo o primeiro formado em nome da parte autora e o último formado em nome do(a) advogado(a) requerente. Já os honorários advocatícios contratuais devem ser obrigatoriamente requisitados juntamente do principal, sob pena de configurar fracionamento. A Entidade Devedora é parte estranha ao contrato firmado entre o(a) exequente e seu(sua) advogado(a) (STF, RE 1.094.439 AgR, 2ª T, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, j. 2.3.2018). Na hipótese de o(a) advogado(a) pretender a individualização dos honorários contratuais em campo próprio dentro do requisitório do crédito do(a) exequente, deverá apresentar planilha da conta, com a exata separação das verbas referentes ao principal bruto/líquido, juros de mora, honorários sucumbenciais, honorários contratuais e demais verbas, e cópia do contrato de prestação de serviços. 4) Individualização de requisitórios: Havendo mais de um credor, os ofícios de requisição deverão ser expedidos de modo individual por credor em requisições separadas, na proporção devida a cada um, ainda que exista litisconsórcio, bem como a planilha de cálculos e a documentação necessária igualmente deverão ser apresentadas de forma individualizada por credor, nos termos da Portaria nº 9.622/2018 (D.J.E. de 08/06/18) e do Comunicado Conjunto nº 1.212/2018 (D.J.E. de 22/06/18), que regulamentam a expedição dos requisitórios de pagamento no âmbito deste Tribunal. Para tanto, deverão os(as) exequentes apresentar, antes do peticionamento eletrônico do incidente processual e nos autos do Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, a competente planilha de cálculo, com a exata separação das verbas, individualizadas por credor, a fim de possibilitar a correta aferição pela parte contrária e por este Juízo do quinhão cabente a cada requerente ou litisconsorte. 5) Disposições finais: Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento. Devidamente instaurados os incidentes e requisitados os valores, aguarde-se o pagamento lançando-se o código SAJ nº 15.247, Após extinção do ultimo incidente pela quitação, estes autos deverão ser remetidos à conclusão para extinção da execução, nos termos do § 1º do art. 1.291 do provimento CGJ nº 29/2023). No silêncio a qualquer tempo, certifique-se e aguarde-se provocação no arquivo provisório (61614). Int. - ADV: MARCIO SILVA COELHO (OAB 45683/SP)

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Processo nº 1038223-40.2023.8.26.0053

ID: 301833174

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1038223-40.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

GGF ASSESSORIA IMOBILIáRIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GLEDSON SARTORE FERNANDES

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Processo 1038223-40.2023.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Petição intermediária - Ggf Assessoria Imobiliária Ltda - À republicação da decisão de fls. 360/363: "Em assim sendo, evidenciada a nec… Processo 1038223-40.2023.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Petição intermediária - Ggf Assessoria Imobiliária Ltda - À republicação da decisão de fls. 360/363: "Em assim sendo, evidenciada a necessidade-possibilidade da tutela de urgência, DEFIRO PARCIALMENTE A TUTELA PROVISÓRIA para que sejam suspensos os protestos realizados em nome de GGF ASSESSORIA IMOBILIÁRIA LTDA (CNPJ nº 28.071.299/0001-94), que sejam relacionados a cobranças sobre o veículo VW T-CROSS / PLACA DEU-1155, RENAVAM 01198822357 (fls. 18/19), junto a Cartórios de Protesto e Letras e Títulos, bem como a exclusão do nome do Requerente dos cadastros de inadimplentes junto ao SPC, SERASA, abstendo-se de lançar no CADIN ou, então, excluindo o nome desse cadastro de devedores, caso já inserido, bem como não sejam mais lançados apontamentos em desfavor da Requerente durante o trâmite processual. Os Requeridos PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO, (4) PREFEITURA MUNICIPAL DE MOGI DAS CRUZES, PREFEITURA MUNICIPAL DE BERTIOGA, PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BERNARDO DO CAMPO, (7) PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE RIBEIRÃO PIRES, PREFEITURA MUNICIPA DE PARAIBUNA, bem como o DETRAN/SP e FESP deverão se abster de informar quaisquer novas pontuações/débitos de multas e/ou impostos em nome do Requerente GGF ASSESSORIA IMOBILIÁRIA LTDA (CNPJ nº 28.071.299/0001-94), referente ao veículo VW T-CROSS / PLACA DEU-1155, RENAVAM 01198822357, a partir desta decisão, suspendendo as multas e pontos registrados em seu prontuário, até o julgamento final desta lide. Prazo para cumprimento destas determinações, 10 (dez) dias, a partir da intimação desta decisão, sendo que para as Fazendas, a intimação para contagem será a oficial (portal eletrônico), sob pena de fixação de multa diária de R$ 400,00, limitada a trinta dias, que incidirá a partir do decurso do prazo de intimação do portal eletrônico. Passível de majoração em caso de descumprimento reiterado. Sem embargo do deferimento da tutela, mister considerar que pela melhor análise da lide e dos atos constitutivos apresentados com a petição inicial aponta tratar-se o Requerente de sociedade limitada (fls. 14/15). E, justamente por se qualificar à conta de sociedade limitada, com personalidade jurídica própria e também com patrimônio autônomo, isto é, não pertencente a nenhum dos sócios que a compõem, penso não se deva permitir o acesso do requerente ao sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Claro está, enfim, que o Juizado Especial Cível e da Fazenda Pública é uma instituição que foi criada especificamente para a tutela das pessoas físicas. Convém destacar que, antes de mais nada, a ideia-matriz dos referidos Juizados consistiu, sem dúvida alguma, na facilitação do acesso à Justiça ao cidadão comum, pessoa física, especialmente à camada mais humilde da população, tendo sido criado, para tanto, um verdadeiro microssistema processual. Ou seja, os Juizados Especiais não vieram para retirar causas das varas comuns, mas, sim, para abrir as portas do Judiciário às pessoas mais simples, que dele estavam alijadas. Claro está que o Juizado Especial Cível é uma instituição que foi criada especificamente para a tutela das pessoas físicas, no que diz respeito às suas relações patrimoniais, tendo como objetivo predominante a pacificação do litígio por meios consensuais. Precisamente por isso, a regra geral, estabelecida no artigo 8º, §1º, da Lei nº 9.099/95, é no sentido de que somente as pessoas físicas e capazes poderão demandar ativamente nos Juizados Especiais, consoante proclama a doutrina: "É evidente que não pretendeu o novo sistema proteger quem não seja pessoa física, especialmente o cidadão brasileiro, mas sem impedir que a busca aos Juizados seja do estrangeiro" (ANTÔNIO RAPHAEL SILVA SALVADOR, in "Juizados Especiais Cíveis", Editora Atlas, 2000, pg. 33). Já as pessoas jurídicas não podem ser autoras perante os Juizados Especiais, podendo neles figurar somente como requeridas. Outrossim, a própria Lei dos Juizados da Fazenda Pública (Lei nº 12.153/2009) não contempla a Sociedade Empresária com responsabilidade limitada como legitimada ativa para propor ação nos Juizados: Art. 5o Podem ser partes no Juizado Especial da Fazenda Pública: I como autores, as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei Complementar no123, de 14 de dezembro de 2006; II como réus, os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios, bem como autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas. Corroborando o entendimento, destacam-se os seguintes acórdãos: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA. Demandante que é Sociedade Limitada. Declinação da competência pelo Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital, em razão do valor atribuído à causa. Redistribuição dos autos ao 1º Núcleo Especializado do Juizado Especial da Fazenda Pública. Inadmissibilidade. Sociedade limitada que não se enquadra como microempresa ou empresa de pequeno porte. Exegese do art. 5º, I, da Lei nº 12.153/09. Precedentes. Procedente o conflito. Competência do MM. Juízo Suscitado (Conflito de Competência nº 0012262-45.2024.8.26.0000 Câmara Especial, Origem: 1º Núcleo Especializado (Capital) Proc. Nº 1050089-45.2023.8.26.0053). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. Demanda redistribuída ao 1º. Núcleo Especializado de Justiça 4.0 da Capital. Lide ajuizada por sociedade limitada, pessoa jurídica de direito privado não contemplada no rol taxativo dos legitimados ativos previsto no art. 5º., I, da Lei nº. 12.153/2009. Causa incompatível com o procedimento dos Juizados Especiais da Fazenda Pública por ilegitimidade ativa ad causam. Precedentes. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO (Conflito de Competência nº. 0012268-52.2024.8.26.0000; Câmara Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; data do julgado 25/04/2024; Suscitante: Juízo de Direito do 1º. Núcleo Especializado de Justiça 4.0 da Capital; Suscitado: Juízo de Direito da 14ª. Vara de Fazenda Pública da Capital). Em assim sendo, nos termos do artigo 8º, parágrafo 1°, inciso II, da Lei 9099/95, atrelado ao art. 5º, da Lei nº 12.153/2009 reconheço a incompetência deste Juizado Especial da Fazenda Pública para apreciar a causa, em razão da ilegitimidade ativa, e, por conseguinte, determino a remessa do feito para a redistribuição a uma das Varas da Fazenda Pública da Capital, competindo ao Magistrado, caso discorde desta decisão, suscitar o devido conflito de competência. A presente decisão servirá, por cópia, como OFÍCIO a ser encaminhado pela parte autora aos órgãos competentes para seu cumprimento. Int. São Paulo,01 de outubro de 2024." - ADV: GLEDSON SARTORE FERNANDES (OAB 197384/SP)

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Processo nº 1013095-22.2024.8.26.0590

ID: 294874603

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - Vara da Fazenda Pública Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1013095-22.2024.8.26.0590

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARCO PAULO FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIO SOARES LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013095-22.2024.8.26.0590 - Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Marco Pau… Processo 1013095-22.2024.8.26.0590 - Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Marco Paulo Ferreira - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença instaurado por MARCOS PAULO FERREIRA visando o apostilamento e incorporação de 100% do Adicional de Local de Exercício (ALE) ao salário base da parte credora, bem como dos reflexos pecuniários no RETP e adicionais temporais (quinquênio e sexta parte) e, em sequência, apresentação de planilha de diferenças das parcelas vencidas desde a impetração do Mandado de Segurança Coletivo, em janeiro de 2014, até o cumprimento da obrigação. A FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ofertou impugnação (fls. 92/119 e documentos), quando postulou a suspensão do presente. Sustentou a FESP a extensão da coisa julgada sobre questão prejudicial incidental, para reconhecer a ilegitimidade de parte do exequente ou, alternativamente, declarar a absorção do crédito pelos ganhos decorrentes da reestruturação remuneratória posterior do vencimento base da parte exequente pela LCE 1.197/13. A credora/impugnada manifestou-se acerca da impugnação (fls. 170/177). É o relatório. Decido. Inicialmente, descabida a suspensão do feito, conforme entendimento da Corte Estadual: AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto contra decisão que, em cumprimento individual do título originado do Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, suspendeu o feito até que ocorresse o trânsito em julgado do agravo de instrumento tirado anteriormente pelos executados, recurso ao qual foi dado parcial provimento para suspender os pagamentos até que sobreviesse o trânsito em julgado da Ação Rescisória nº2111455-33.2023.8.26.0000. Sucede, contudo, que a ação rescisória veio a ser julgada improcedente, a indicar o esgotamento da finalidade da medida liminar pelo julgamento da causa, sem notícias, por outro lado, de deferimento de medidas de urgência no âmbito do sistema de recursos. A suspensão do feito, portanto, não mais subsiste. Decisão de 1º grau reformada, inclusive para afastar a multa aplicada pelo juízo a quo ao exequente por reiterar o pedido de cessação da suspensão do feito e prosseguimento da execução. Como não houve decisão de 1º grau que indeferisse gratuidade processual, o pedido formulado em instância recursal não é conhecido, evitando-se, pois, a supressão de instância. AGRAVO PROVIDO NA PARTE CONHECIDA.(TJSP; Agravo de Instrumento 2011431-26.2025.8.26.0000; Relator (a): Isabel Cogan; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Votuporanga - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/02/2025; Data de Registro: 28/02/2025). Também deve ser reconhecida a legitimidade do autor para executar o título judicial, conforme reiterada e recente jurisprudência do TJSP. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto contra decisão que, em incidente de cumprimento de sentença, rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. Preliminar de ilegitimidade passiva da SPPREV afastada. Título executivo referente a Mandado de Segurança Coletivo julgado por esta Câmara, determinando a incorporação integral do Adicional Local de Exercício (ALE) ao salário-base, com os devidos reflexos pecuniários. Ocorrência da coisa julgada. Ilegitimidade ativa Inocorrência. Mandado de segurança coletivo impetrado por associação civil Hipótese de substituição processual, por legitimado extraordinário (Art. 5º, LXX, "b", da CF) Coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante (Art.22 da Lei de Mandado de Segurança). Desnecessidade de filiação à Associação impetrante Tema1119 STF e Tema 1056 STJ. Categoria substituída abrange todos os Policiais militares, Oficiais e Praças, conforme Estatuto Social da AOMESP vigente à época da impetração. Legitimidade do autor para execução do julgado. Impossibilidade de rediscussão do mérito neste momento processual. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento3000268-32.2025.8.26.0000; Relator (a): Isabel Cogan; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Sertãozinho - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/02/2025; Data de Registro:28/02/2025). No mais, sedimentado o direito a incorporação conforme decidido no MSC nº 1001391-23.2014.8.26.0053: AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Policial Militar. Pedido relativo às diferenças pretéritas do Adicional Local de Exercício (ALE), decorrente do reconhecimento do direito à incorporação do ALE no percentual de 100% sobre o salário-base no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053. Recurso da FESP: Ilegitimidade ativa Inocorrência. Mandado de segurança coletivo impetrado por associação civil Hipótese de substituição processual, por legitimado extraordinário (Art. 5º, LXX, "b", da CF) Coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante (Art. 22 da Lei de Mandado de Segurança). Desnecessidade de filiação à Associação impetrante Tema Repetitivo1056 do STJ. Categoria substituída abrange todos os Policiais militares, Oficiais e Praças, conforme Estatuto Social da AOMESP vigente à época da impetração. Legitimidade para ajuizamento da ação. Prescrição Inocorrência. Impetração do mandado de segurança interrompe afluência do prazo prescricional. Precedentes do E. STJ. Direito à cobrança reconhecido, ainda que limitadamente ao período posterior à vigência da LCE nº 1.197/13. Necessidade de reforma da sentença nesse ponto. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível1028555-45.2023.8.26.0053; Relator (a): Isabel Cogan; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 21/02/2025; Data de Registro: 21/02/2025). AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Policial Militar. Pedido relativo às diferenças pretéritas do Adicional Local de Exercício (ALE), decorrente do reconhecimento do direito à incorporação do ALE no percentual de 100% sobre o salário-base no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053. Ilegitimidade ativa Inocorrência. Mandado de segurança coletivo impetrado por associação civil Hipótese de substituição processual, por legitimado extraordinário (Art. 5º, LXX, "b", da CF) Coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante (Art. 22 da Lei de Mandado de Segurança). Desnecessidade de filiação à Associação impetrante Tema Repetitivo1056 do STJ. Categoria substituída abrange todos os Policiais militares, Oficiais e Praças, conforme Estatuto Social da AOMESP vigente à época da impetração. Legitimidade para ajuizamento da ação. Prescrição Inocorrência. Impetração do mandado de segurança interrompe afluência do prazo prescricional. Precedentes do E. STJ. Direito à cobrança reconhecido, ainda que limitadamente ao período posterior à vigência da LCE nº 1.197/13. Necessidade de fixação dos honorários sucumbenciais. Sentença parcialmente reformada tão somente para fins de fixação da verba honorária sucumbencial, que será realizada por ocasião da liquidação do julgado. RECURSODA FESP DESPROVIDO E DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível1005398-08.2023.8.26.0291; Relator (a): Isabel Cogan; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Jaboticabal - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/02/2025; Data de Registro:20/02/2025). Desse modo, existe obrigação de apostilamento e da apuração do valor a ser executado, limitado, porém, ao período posterior a LCE 1.1197/13. Ante o exposto, REJEITO a impugnação apresentada pela FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO e CONCEDO o prazo de 60 dias para apostilamento pela Fazenda, sob pena de multa diária de R$ 200,00. A questão das custas e honorários será apreciada quando da liquidação. Intime-se. - ADV: LUCIO SOARES LEITE (OAB 288006/SP)

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Processo nº 1013325-64.2024.8.26.0590

ID: 294874605

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - Vara da Fazenda Pública Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1013325-64.2024.8.26.0590

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

GABRIEL SANTANA SIQUEIRA NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL LOURENÇO DOS PASSOS

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Processo 1013325-64.2024.8.26.0590 - Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Gabriel S… Processo 1013325-64.2024.8.26.0590 - Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Gabriel Santana Siqueira Nascimento - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença instaurado por GABRIEL SANTANA SIQUEIRA DO NASCIMENTO visando o apostilamento e incorporação de 100% do Adicional de Local de Exercício (ALE) ao salário base da parte credora, bem como dos reflexos pecuniários no RETP e adicionais temporais (quinquênio e sexta parte) e, em sequência, apresentação de planilha de diferenças das parcelas vencidas desde a impetração do Mandado de Segurança Coletivo, em janeiro de 2014, até o cumprimento da obrigação. A FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ofertou impugnação (fls. 241/257 e documentos), quando postulou a suspensão do presente. Sustentou a FESP a que o requerente foi admitido na polícia militar em 2017. Sustentou, ainda, a extensão da coisa julgada sobre questão prejudicial incidental, para reconhecer a ilegitimidade de parte do exequente ou, alternativamente, declarar a absorção do crédito pelos ganhos decorrentes da reestruturação remuneratória posterior do vencimento base da parte exequente pela LCE 1.197/13. A credora/impugnada manifestou-se acerca da impugnação (fls. 269/273). É o relatório. Decido. Inicialmente, descabida a suspensão do feito, conforme entendimento da Corte Estadual: AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto contra decisão que, em cumprimento individual do título originado do Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, suspendeu o feito até que ocorresse o trânsito em julgado do agravo de instrumento tirado anteriormente pelos executados, recurso ao qual foi dado parcial provimento para suspender os pagamentos até que sobreviesse o trânsito em julgado da Ação Rescisória nº2111455-33.2023.8.26.0000. Sucede, contudo, que a ação rescisória veio a ser julgada improcedente, a indicar o esgotamento da finalidade da medida liminar pelo julgamento da causa, sem notícias, por outro lado, de deferimento de medidas de urgência no âmbito do sistema de recursos. A suspensão do feito, portanto, não mais subsiste. Decisão de 1º grau reformada, inclusive para afastar a multa aplicada pelo juízo a quo ao exequente por reiterar o pedido de cessação da suspensão do feito e prosseguimento da execução. Como não houve decisão de 1º grau que indeferisse gratuidade processual, o pedido formulado em instância recursal não é conhecido, evitando-se, pois, a supressão de instância. AGRAVO PROVIDO NA PARTE CONHECIDA.(TJSP; Agravo de Instrumento 2011431-26.2025.8.26.0000; Relator (a): Isabel Cogan; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Votuporanga - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/02/2025; Data de Registro: 28/02/2025). Também deve ser reconhecida a legitimidade do autor para executar o título judicial, conforme reiterada e recente jurisprudência do TJSP. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto contra decisão que, em incidente de cumprimento de sentença, rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. Preliminar de ilegitimidade passiva da SPPREV afastada. Título executivo referente a Mandado de Segurança Coletivo julgado por esta Câmara, determinando a incorporação integral do Adicional Local de Exercício (ALE) ao salário-base, com os devidos reflexos pecuniários. Ocorrência da coisa julgada. Ilegitimidade ativa Inocorrência. Mandado de segurança coletivo impetrado por associação civil Hipótese de substituição processual, por legitimado extraordinário (Art. 5º, LXX, "b", da CF) Coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante (Art.22 da Lei de Mandado de Segurança). Desnecessidade de filiação à Associação impetrante Tema1119 STF e Tema 1056 STJ. Categoria substituída abrange todos os Policiais militares, Oficiais e Praças, conforme Estatuto Social da AOMESP vigente à época da impetração. Legitimidade do autor para execução do julgado. Impossibilidade de rediscussão do mérito neste momento processual. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento3000268-32.2025.8.26.0000; Relator (a): Isabel Cogan; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Sertãozinho - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/02/2025; Data de Registro:28/02/2025). No mais, sedimentado o direito a incorporação conforme decidido no MSC nº 1001391-23.2014.8.26.0053: AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Policial Militar. Pedido relativo às diferenças pretéritas do Adicional Local de Exercício (ALE), decorrente do reconhecimento do direito à incorporação do ALE no percentual de 100% sobre o salário-base no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053. Recurso da FESP: Ilegitimidade ativa Inocorrência. Mandado de segurança coletivo impetrado por associação civil Hipótese de substituição processual, por legitimado extraordinário (Art. 5º, LXX, "b", da CF) Coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante (Art. 22 da Lei de Mandado de Segurança). Desnecessidade de filiação à Associação impetrante Tema Repetitivo1056 do STJ. Categoria substituída abrange todos os Policiais militares, Oficiais e Praças, conforme Estatuto Social da AOMESP vigente à época da impetração. Legitimidade para ajuizamento da ação. Prescrição Inocorrência. Impetração do mandado de segurança interrompe afluência do prazo prescricional. Precedentes do E. STJ. Direito à cobrança reconhecido, ainda que limitadamente ao período posterior à vigência da LCE nº 1.197/13. Necessidade de reforma da sentença nesse ponto. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível1028555-45.2023.8.26.0053; Relator (a): Isabel Cogan; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 21/02/2025; Data de Registro: 21/02/2025). AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Policial Militar. Pedido relativo às diferenças pretéritas do Adicional Local de Exercício (ALE), decorrente do reconhecimento do direito à incorporação do ALE no percentual de 100% sobre o salário-base no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053. Ilegitimidade ativa Inocorrência. Mandado de segurança coletivo impetrado por associação civil Hipótese de substituição processual, por legitimado extraordinário (Art. 5º, LXX, "b", da CF) Coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante (Art. 22 da Lei de Mandado de Segurança). Desnecessidade de filiação à Associação impetrante Tema Repetitivo1056 do STJ. Categoria substituída abrange todos os Policiais militares, Oficiais e Praças, conforme Estatuto Social da AOMESP vigente à época da impetração. Legitimidade para ajuizamento da ação. Prescrição Inocorrência. Impetração do mandado de segurança interrompe afluência do prazo prescricional. Precedentes do E. STJ. Direito à cobrança reconhecido, ainda que limitadamente ao período posterior à vigência da LCE nº 1.197/13. Necessidade de fixação dos honorários sucumbenciais. Sentença parcialmente reformada tão somente para fins de fixação da verba honorária sucumbencial, que será realizada por ocasião da liquidação do julgado. RECURSODA FESP DESPROVIDO E DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível1005398-08.2023.8.26.0291; Relator (a): Isabel Cogan; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Jaboticabal - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/02/2025; Data de Registro:20/02/2025). Desse modo, existe obrigação de apostilamento e da apuração do valor a ser executado, limitado, porém, ao período posterior a LCE 1.1197/13 e a sua admissão a polícia militar. Ante o exposto, REJEITO a impugnação apresentada pela FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO e CONCEDO o prazo de 60 dias para apostilamento pela Fazenda, sob pena de multa diária de R$ 200,00. A questão das custas e honorários será apreciada quando da liquidação. Intime-se. - ADV: GABRIEL LOURENÇO DOS PASSOS (OAB 458164/SP)

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Processo nº 1014490-49.2024.8.26.0590

ID: 294874610

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - Vara da Fazenda Pública Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1014490-49.2024.8.26.0590

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

UBIRAJARA ANTôNIO MARIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO NITATORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1014490-49.2024.8.26.0590 - Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Ubirajara… Processo 1014490-49.2024.8.26.0590 - Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Ubirajara Antônio Maria - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença instaurado por UBIRAJARA ANTÔNIO MARIA visando o apostilamento e incorporação de 100% do Adicional de Local de Exercício (ALE) ao salário base da parte credora, bem como dos reflexos pecuniários no RETP e adicionais temporais (quinquênio e sexta parte) e, em sequência, apresentação de planilha de diferenças das parcelas vencidas desde a impetração do Mandado de Segurança Coletivo, em janeiro de 2014, até o cumprimento da obrigação. A FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ofertou impugnação (fls. 301/331 e documentos), quando postulou a suspensão do presente. Sustentou a FESP a extensão da coisa julgada sobre questão prejudicial incidental, para reconhecer a ilegitimidade de parte do exequente ou, alternativamente, declarar a absorção do crédito pelos ganhos decorrentes da reestruturação remuneratória posterior do vencimento base da parte exequente pela LCE 1.197/13. A credora/impugnada manifestou-se acerca da impugnação (fls. 362/374). É o relatório. Decido. Inicialmente, descabida a suspensão do feito, conforme entendimento da Corte Estadual: AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto contra decisão que, em cumprimento individual do título originado do Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, suspendeu o feito até que ocorresse o trânsito em julgado do agravo de instrumento tirado anteriormente pelos executados, recurso ao qual foi dado parcial provimento para suspender os pagamentos até que sobreviesse o trânsito em julgado da Ação Rescisória nº2111455-33.2023.8.26.0000. Sucede, contudo, que a ação rescisória veio a ser julgada improcedente, a indicar o esgotamento da finalidade da medida liminar pelo julgamento da causa, sem notícias, por outro lado, de deferimento de medidas de urgência no âmbito do sistema de recursos. A suspensão do feito, portanto, não mais subsiste. Decisão de 1º grau reformada, inclusive para afastar a multa aplicada pelo juízo a quo ao exequente por reiterar o pedido de cessação da suspensão do feito e prosseguimento da execução. Como não houve decisão de 1º grau que indeferisse gratuidade processual, o pedido formulado em instância recursal não é conhecido, evitando-se, pois, a supressão de instância. AGRAVO PROVIDO NA PARTE CONHECIDA.(TJSP; Agravo de Instrumento 2011431-26.2025.8.26.0000; Relator (a): Isabel Cogan; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Votuporanga - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/02/2025; Data de Registro: 28/02/2025). Também deve ser reconhecida a legitimidade do autor para executar o título judicial, conforme reiterada e recente jurisprudência do TJSP. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto contra decisão que, em incidente de cumprimento de sentença, rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. Preliminar de ilegitimidade passiva da SPPREV afastada. Título executivo referente a Mandado de Segurança Coletivo julgado por esta Câmara, determinando a incorporação integral do Adicional Local de Exercício (ALE) ao salário-base, com os devidos reflexos pecuniários. Ocorrência da coisa julgada. Ilegitimidade ativa Inocorrência. Mandado de segurança coletivo impetrado por associação civil Hipótese de substituição processual, por legitimado extraordinário (Art. 5º, LXX, "b", da CF) Coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante (Art.22 da Lei de Mandado de Segurança). Desnecessidade de filiação à Associação impetrante Tema1119 STF e Tema 1056 STJ. Categoria substituída abrange todos os Policiais militares, Oficiais e Praças, conforme Estatuto Social da AOMESP vigente à época da impetração. Legitimidade do autor para execução do julgado. Impossibilidade de rediscussão do mérito neste momento processual. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento3000268-32.2025.8.26.0000; Relator (a): Isabel Cogan; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Sertãozinho - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/02/2025; Data de Registro:28/02/2025). No mais, sedimentado o direito a incorporação conforme decidido no MSC nº 1001391-23.2014.8.26.0053: AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Policial Militar. Pedido relativo às diferenças pretéritas do Adicional Local de Exercício (ALE), decorrente do reconhecimento do direito à incorporação do ALE no percentual de 100% sobre o salário-base no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053. Recurso da FESP: Ilegitimidade ativa Inocorrência. Mandado de segurança coletivo impetrado por associação civil Hipótese de substituição processual, por legitimado extraordinário (Art. 5º, LXX, "b", da CF) Coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante (Art. 22 da Lei de Mandado de Segurança). Desnecessidade de filiação à Associação impetrante Tema Repetitivo1056 do STJ. Categoria substituída abrange todos os Policiais militares, Oficiais e Praças, conforme Estatuto Social da AOMESP vigente à época da impetração. Legitimidade para ajuizamento da ação. Prescrição Inocorrência. Impetração do mandado de segurança interrompe afluência do prazo prescricional. Precedentes do E. STJ. Direito à cobrança reconhecido, ainda que limitadamente ao período posterior à vigência da LCE nº 1.197/13. Necessidade de reforma da sentença nesse ponto. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível1028555-45.2023.8.26.0053; Relator (a): Isabel Cogan; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 21/02/2025; Data de Registro: 21/02/2025). AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Policial Militar. Pedido relativo às diferenças pretéritas do Adicional Local de Exercício (ALE), decorrente do reconhecimento do direito à incorporação do ALE no percentual de 100% sobre o salário-base no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053. Ilegitimidade ativa Inocorrência. Mandado de segurança coletivo impetrado por associação civil Hipótese de substituição processual, por legitimado extraordinário (Art. 5º, LXX, "b", da CF) Coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante (Art. 22 da Lei de Mandado de Segurança). Desnecessidade de filiação à Associação impetrante Tema Repetitivo1056 do STJ. Categoria substituída abrange todos os Policiais militares, Oficiais e Praças, conforme Estatuto Social da AOMESP vigente à época da impetração. Legitimidade para ajuizamento da ação. Prescrição Inocorrência. Impetração do mandado de segurança interrompe afluência do prazo prescricional. Precedentes do E. STJ. Direito à cobrança reconhecido, ainda que limitadamente ao período posterior à vigência da LCE nº 1.197/13. Necessidade de fixação dos honorários sucumbenciais. Sentença parcialmente reformada tão somente para fins de fixação da verba honorária sucumbencial, que será realizada por ocasião da liquidação do julgado. RECURSODA FESP DESPROVIDO E DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível1005398-08.2023.8.26.0291; Relator (a): Isabel Cogan; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Jaboticabal - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/02/2025; Data de Registro:20/02/2025). Desse modo, existe obrigação de apostilamento e da apuração do valor a ser executado, limitado, porém, ao período posterior a LCE 1.1197/13. Ante o exposto, REJEITO a impugnação apresentada pela FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO e CONCEDO o prazo de 60 dias para apostilamento pela Fazenda, sob pena de multa diária de R$ 200,00. A questão das custas e honorários será apreciada quando da liquidação. Intime-se. - ADV: LUCIANO NITATORI (OAB 172926/SP)

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Processo nº 1036897-53.2025.8.11.0001

ID: 331787421

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1036897-53.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL BONDESPACHO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

HENRIQUE MINETTO OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Processo n.º 1036897-53.2025.8.11.0001. PROJETO DE SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação declaratória de reclassif… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Processo n.º 1036897-53.2025.8.11.0001. PROJETO DE SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação declaratória de reclassificação funcional proposta por Manoel Bondespacho da Silva em desfavor do Estado de Mato Grosso, objetivando a promoções funcionais retroativas, desde à graduação de cabo, a contar desde 18/04/2013, com fundamento no art. 17 da Lei Complementar Estadual nº 10.076/2014, bem como seus efeitos financeiros e funcionais sucessivo até a graduação de primeiro-sargento, a contar desde 17/05/2024, sem observância do interstício legal mínimo previsto. É o relatório. DECIDO. Considerando que o feito se encontra devidamente instruído, sendo desnecessária a produção de outras provas, comportando julgamento antecipado da lide nos moldes do artigo 335, I do CPC, passo a analisar o mérito. O Decreto nº 20.910/1932, em seu artigo 1º, prevê o prazo prescricional quinquenal para as ações de qualquer natureza contra a Fazenda Federal, Estadual e Municipal, vejamos: "Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem." Em se tratando de ação judicial, cuja pretensão é a revisão de atos administrativos de promoção de militar, o termo a quo do prazo prescricional inicia-se a partir da data do ato que se pretende revisar e o termo ad quem é a propositura da ação judicial. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR MILITAR. PROMOÇÃO POR PRETERIÇÃO E RESSARCIMENTO EQUIVALENTE À PARTENTE DE CAPITÃO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. 1. Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. Nas ações em que o militar postula promoção por ressarcimento de preterição, ocorre a prescrição do próprio fundo de direito após o transcurso de mais de cinco anos entre o ato de reforma e o ajuizamento da demanda. Precedentes. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp n. 1.954.268/AL, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 28/3/2022, DJe de 30/3/2022 No caso, o autor alega que deveria ter sido promovido à graduação de cabo em 18/04/2013, data em que teria completado 13 anos como soldado, e a partir disso, ascender automaticamente às demais graduações subsequentes, com efeitos retroativos até a patente de primeiro-sargento, em 17/05/2024. Contudo, observa-se que o marco inicial da pretensão se dá com a suposta omissão da Administração Pública em promover o autor à graduação de Cabo, em 2013, com revisão retroativa em seus vencimentos, de uma situação jurídica supostamente lesada em 2014, e como a demanda foi ajuizada somente em 2025, tal pretensão se encontra fulminada pela prescrição, circunstância que inclusive prejudica o seu direito em relação às pretensas promoções subsequentes nas datas indicadas. Destaca-se, ainda, que as promoções posteriores postuladas (a 3º, 2º, 1º sargento) são meras consequências do primeiro ato omissivo, não reiniciando nem interrompendo o curso do prazo prescricional. Trata-se, pois, de ato único de efeitos permanentes, e não de relação jurídica de trato sucessivo, afastando-se a aplicação da Súmula 85 do STJ. Acerca disso, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que a demanda que versa sobre retificação de ato de promoção não é de trato sucessivo, de modo que está sujeita à prescrição do fundo de direito: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MILITAR. ERRO NAS DATAS DAS PROMOÇÕES, AO LONGO DA CARREIRA. RETIFICAÇÃO, COM CONSEQUÊNCIAS NO ATO QUE TRANSFERIU O MILITAR DA AERONÁUTICA PARA A RESERVA REMUNERADA E POSTERIOR REFORMA. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO. OCORRÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. (...) III. Na forma da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "a pretensão de revisão dos atos de promoção no curso da carreira militar, a fim de retificar as datas de suas promoções, sujeita-se à prescrição do fundo de direito, sendo inaplicável a Súmula 85/STJ" (STJ, AgRg nos EDcl no AREsp 225.949/SC, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (Desembargador Convocado do TRF/1ª Região), PRIMEIRA TURMA, DJe de 28/10/2015). Ainda: STJ, REsp 1.567.513/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 04/02/2016; EDcl no AREsp 384.415/SC, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 08/05/2015. IV. Agravo Regimental improvido. (AgRg nos EDcl no AREsp 512.734/SC, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/03/2016, DJe 30/03/2016) No mesmo sentido, “é de rigor o reconhecimento da prescrição do fundo de direito quando já ultrapassados mais de 5 (cinco) anos entre o ajuizamento da ação e o ato administrativo questionado pelo demandante, nos termos do art. 1.º do Decreto 20.910/1932, e não apenas a prescrição das prestações anteriores ao qüinqüênio que antecedeu a data da propositura do feito.”. Precedentes: AgRg nos EDcl no AREsp 225.948/SC, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 16/10/2014 e EDcl. nos EAREsp 305.543/PR, Rel. Min. Og Fernandes, Primeira Seção, DJe 05/12/2013; AgRg no AREsp 312.896/RN, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/11/2014, DJe 25/11/2014 O Tribunal de Justiça de Mato Grosso também usou a mesma regra: (...) OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO – INCIDÊNCIA DO ART. 1º, DO DECRETO N. 20.910/32 – TENTATIVA DE APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DE TRATO SUCESSIVO AFASTADA NO CASO CONCRETO – INAPLICABILIDADE DO ART. 3º, DO REFERIDO DECRETO E DAS SÚMULAS 443/STF E 85/STJ – FORMULAÇÃO DE PEDIDO ADMINISTRATIVO APÓS O TÉRMINO DO PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS – NÃO INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO – EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – CORREÇÃO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Regra geral, nas ações contra a Fazenda Pública a prescrição é disciplinada pelo art. 1º, do Decreto n. 20.910/32, pelo qual “As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem”, tendo o prazo prescricional seu início com a efetiva lesão do direito reclamado, por aplicação do princípio da actio nata. 2. Quando a ação busca configurar ou restabelecer uma situação jurídica fundamental, isto é, relativa ao direito de ser servidor público, o prazo prescricional de cinco anos deve ser contado a partir do momento em que a parte teve ciência da violação de seu direito pela Administração, sob pena de configuração da prescrição do próprio fundo de direito. 3. Diversamente, porém, se a pretensão se volta apenas aos efeitos pecuniários decorrentes de uma situação jurídica fundamental já reconhecida, fala-se em prescrição de trato sucessivo, que atinge apenas as parcelas anteriores aos cinco anos antes do ajuizamento da ação proposta contra a Fazenda Pública, nos termos do art. 3º, do Decreto n. 20.910/32 e das Súmulas 443/STF e 85/STJ. 4. Nesse sentido, ensina Yussef Said Cahali, que havendo “necessidade de se reconhecer um direito através de uma ação, para só então se reconhecerem as prestações vencidas, a prescrição se inicia da data em que o mesmo direito deixa de ser observado”, de modo que, ao revés, apenas se configura a prescrição das prestações de trato sucessivo, quando “as parcelas em débito decorrem de um direito já reconhecido”. (in Prescrição e Decadência, RT, 2008, p.304) (...) (Ap 99383/2013, DESA. MARIA APARECIDA RIBEIRO, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 05/08/2014, Publicado no DJE 11/08/2014) Outrossim, as regras de promoção estabelecidas na Lei n. 10.076/2014 não podem retroagir à situação existente antes da sua promulgação, em observância ao princípio da irretroatividade da lei. Esse o entendimento sedimentado pelo Poder Judiciário de Mato Grosso: EMENTA: RECURSO INOMINADO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DE MATO GROSSO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1- Nas ações em que o militar postula promoção por ressarcimento de preterição, ocorre a prescrição do próprio fundo de direito após o transcurso de mais de 5 (cinco) anos entre o ato de reforma e o ajuizamento da demanda. Precedente. (STJ - T1 - AgInt no REsp: 1954268 AL 2021/0105606-3 - Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES – j. 28/03/2022 - DJe 30/03/2022). 2- As regras de promoção estabelecidas na Lei n. 10.076/2014, não podem retroagir à situação existente antes da sua promulgação, em observância ao princípio da irretroatividade da lei. 3- Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46, da Lei n.º 9.099/95 c.c. art. 60, §§1º e 2º do Regimento Interno das Turmas Recursais Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso (Resolução TJMT/OE n.º 016/23/TJMT), fazendo parte integrante deste voto. 4- Nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95, condeno a parte Recorrente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes que arbitro: 4.1) inexistindo condenação em primeiro grau, em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da causa; 4.2) havendo condenação, em 15% (quinze por cento) sobre o valor desta; 4.3) fica ressalvado eventual benefício da Justiça Gratuita, em relação à execução das verbas sucumbenciais. 5- Preclusa a via recursal, retornem os autos ao Juizado de origem. (N.U 1002273-23.2022.8.11.0020, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 26/04/2024, Publicado no DJE 26/04/2024) EMENTA: RECURSO INOMINADO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1- Nas ações em que o militar postula promoção por ressarcimento de preterição, ocorre a prescrição do próprio fundo de direito após o transcurso de mais de 5 (cinco) anos entre o ato de reforma e o ajuizamento da demanda. Precedente. (STJ - T1 - AgInt no REsp: 1954268 AL 2021/0105606-3 - Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES – j. 28/03/2022 - DJe 30/03/2022). 2- As regras de promoção estabelecidas na Lei n. 10.076/2014, não podem retroagir à situação existente antes da sua promulgação, em observância ao princípio da irretroatividade da lei. 3- Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46, da Lei n.º 9.099/95 c.c. art. 60, §§1º e 2º do Regimento Interno das Turmas Recursais Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso (Resolução TJMT/OE n.º 016/23/TJMT), fazendo parte integrante deste voto. 4- Nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95, condeno a parte Recorrente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes que arbitro: 4.1) inexistindo condenação em primeiro grau, em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da causa; 4.2) havendo condenação, em 15% (quinze por cento) sobre o valor desta; 4.3) fica ressalvado eventual benefício da Justiça Gratuita, em relação à execução das verbas sucumbenciais. 5- Preclusa a via recursal, retornem os autos ao Juizado de origem. (N.U 1000652-23.2020.8.11.0032, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 15/03/2024, Publicado no DJE 15/03/2024) Portanto, a pretensão deduzida na inicial, está fulminada pela prescrição quinquenal, não restando alternativa, senão, a extinção do processo. Diante do exposto, e tudo o mais que dos autos consta, reconheço a ocorrência da prescrição, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários (artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/09). Consoante o disposto no art. 40 da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação do MM. Juiz de Direito. Silmara Enoré de Morais Cortez Juíza Leiga SENTENÇA Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do art. 40, da Lei nº 9.099/95. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. P. I. C. Cuiabá (MT), data registrada no sistema. Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito

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Processo nº 1078790-79.2024.8.26.0053

ID: 300032285

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1078790-79.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LUIZA MARIA PROZZILO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO HENRIQUE NERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1078790-79.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reajuste de Prestações - Luiza Maria Prozzilo - Vistos. Trata-se de demanda proposta por pensionista de ex-f… Processo 1078790-79.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reajuste de Prestações - Luiza Maria Prozzilo - Vistos. Trata-se de demanda proposta por pensionista de ex-ferroviário da FEPASA e que recebe complementação de pensão paga pela FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, objetivando ao pagamento das diferenças decorrentes da aplicação da correção monetária segundo o IPC de março e abril de 1990 84,93% e 44,80%, respectivamente concedidos aos funcionários da ativa em decorrência de acordos coletivos. Citada, a FESP contestou alegando a partir de janeiro de 1990 os salários dos ativos e dos inativos foram reajustados pelo IPC, tanto que em março aplicou o índice de 72,78% apurado em fevereiro, mas no início de março a Lei 7.789/89, que tratava da aplicação do IPC, foi revogada pelo art. 10, da MP 154/90, convertida na Lei 8.030/90. Aponta que não existe direito adquirido à aplicação do IPC porque "antes mesmo que a lei pudesse ter gerado qualquer efeito para os meses de abril e maio de 1990, seus dispositivos que tratavam dessa questão foram revogados". Acrescenta que em 1991 houve acordo coletivo para correção salarial que abrangeu todo o ano de 1990, e que não haveria fundamento da extensão do pagamento aos servidores ativos que, na verdade, nada receberam a título de correção monetária. Réplica notada. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, de aplicação subsidiária a este procedimento, consoante art. 27 da Lei nº 12.153/09. Fundamento e decido. O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, prescindindo de outras provas. As provas necessárias à apreciação da matéria foram ou deveriam ser apresentadas pelo autor na petição inicial e pela ré na contestação, em observância ao art. 396, do CPC. Do mérito: A Lei 7.788/89 assegurava a revisão de salários com base no IPC: Art. 1º A política nacional de salários, respeitado o princípio da irredutibilidade, tem como fundamento a livre negociação coletiva e reger-se-á pelas normas estabelecidas nesta Lei. Parágrafo único. As vantagens salariais asseguradas aos trabalhadores nas Convenções ou Acordos Coletivos só poderão ser reduzidas ou suprimidas por convenções ou acordos coletivos posteriores. Art. 2º Os salários dos trabalhadores que percebam até 3 (três) salários mínimos mensais serão reajustados mensalmente pelo índice de Preços ao Consumidor - IPC do mês anterior, assegurado também o reajuste de que trata o art. 4º, § 1º, desta Lei. Acontece que a MP 154/1990, convertida na Lei 8.030/90, revogou expressamente a Lei 7.788/89, instituindo novo modelo de reajuste de preços e salários: Art. 14. Ficam revogados o Decreto-Lei n° 808, de 4 de setembro de 1969, a Lei n° 7.769, de 26 de maio de 1989, a Lei n° 7.788, de 3 de julho de 1989, e o art. 2° da Lei n° 7.789, de 3 de julho de 1989, e as demais disposições em contrário. Observa-se que a própria autora menciona que o Acordo Coletivo que baseia sua pretensão menciona na cláusula 4ª que "enquanto perdurar a Lei 7.788 de 3 de julho de 1989, que dispõe sobre a política salarial em vigor assegurada a correção monetária de salários pelo índice preço ao consumidor (IPC) do mês anterior, a todas as faixas salariais", de modo que, revogada a Lei 7.788/89, não subsiste o direito ao reajuste nos moldes previstos nela, em estrito cumprimento ao quanto firmado, não havendo que falar em direito adquirido ao regime jurídico anterior, conforme jurisprudência pacífica dos tribunais superiores. Ainda, não se pode ignorar que as correções devidas no ano de 1990 foram tratadas no Acordo Coletivo de Trabalho para o biênio 91/92, firmado pela FEPASA com a categoria dos ferroviários em 1º de janeiro de 1991, conforme consta na cláusula 4.17: "CORREÇÃO SALARIAL PRODUTIVIDADE E ELIMINAÇÃO DE NÍVEIS SALARIAIS A FEPASA concederá a todos os integrantes da categoria profissional correção salarial equivalente ao percentual de 69,61% (sessenta e nove vírgula sessenta e um por cento) resultante do que determina a Medida Provisória nº 292, de 03/01/91, aplicados sobre os salários vigentes em 31/12/90, ficando acordado com as Entidades Sindicais a conclusão das negociações no tocante aos índices de correção salarial referentes ao ano de 1990" Seja pela falta de amparo legal, seja pela concessão de reajuste através do Acordo Coletivo firmado para os anos de 1991 e 1992 (que também tratou do ano de 1990), não há o que arregimente a pretensão da autora. Vale mencionar que o entendimento do juízo segue o posicionamento majoritário do E. Tribunal de Justiça de São Paulo que, em virtude do volume do crédito, debruçou-se repetidas vezes sobre a controvérsia em questão: RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO. FEPASA . MARÇO E ABRIL DE 1990. Pretensão de aposentados da extinta FEPASA voltada à extensão dos reajustes salariais do IPC de 84,32% para o mês de março/1990 e 44,80% para o mês de abril/1990. Sentença que julgou improcedentes os pedidos. Recurso da parte autora pela procedência da demanda . PRESCRIÇÃO. Prescrição do fundo de direito afastada. Aplicação da Súmula 85 do STJ, segundo a qual, nos presentes casos, não ocorre a prescrição do fundo de direito, mas apenas a parcela quinquenal. MÉRITO . Acordo Coletivo que previa reajustes em conformidade com a Lei 7.788/89, revogada pela Lei 8.030/90, não havendo, a partir de então, direito a ser amparado. Contrato Coletivo de Trabalho para o biênio 91/92, firmado pela FEPASA com a categoria dos ferroviários, que abrangeu deliberação quanto aos reajustes de 1990 . Sentença mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 10310529520248260053 São Paulo, Relator.: Leonel Costa, Data de Julgamento: 25/02/2025, 8ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 25/02/2025) APELAÇÃO COMPLEMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA FEPASA Pretensão voltada à extensão dos reajustes salariais do IPC de 84,93% para o mês de março/1990 e 44,80% para o mês de abril/1990 Improcedência decretada em primeira instância Insurgência do autor Decisório que merece subsistir Lei nº 7.788/89, que sustentava o reajuste previsto em acordo coletivo, foi revogada pela MP 154/90, posteriormente convertida na Lei nº 8.030/90, antes que gerasse direito adquirido Precedentes Sentença mantida RECURSO IMPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1011499-96.2023.8.26.0053; Relator (a):Rubens Rihl; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -10ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 08/04/2025; Data de Registro: 08/04/2025) E ainda: TJSP: Apelação Cível 1078607-45.2023.8.26.0053; Relator (a):Maria Laura Tavares; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -12ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 02/04/2025; Data de Registro: 02/04/2025; TJSP: Apelação Cível 1078224-33.2024.8.26.0053; Relator (a):Martin Vargas; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -7ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 28/03/2025; Data de Registro: 28/03/2025; TJSP: Apelação Cível 1088497-08.2023.8.26.0053; Relator (a):Claudio Augusto Pedrassi; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -13ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 11/02/2025; Data de Registro: 11/02/2025; TJSP: Apelação Cível 1008719-52.2024.8.26.0053; Relator (a):Tania Ahualli; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -14ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 24/02/2025; Data de Registro: 25/02/2025; TJSP: Apelação Cível 1081191-51.2024.8.26.0053; Relator (a):Rebouças de Carvalho; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -6ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 14/12/2024; Data de Registro: 14/12/2024; TJSP: Apelação Cível 1006683-73.2023.8.26.0602; Relator (a):Paola Lorena; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro de Sorocaba -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 19/12/2024; Data de Registro: 19/12/2024. São esses os fundamentos da convicção deste Magistrado, sendo desnecessárias outras elucubrações. Aliás, é oportuno consignar que o julgador não está obrigado a comentar todos os dispositivos legais mencionados nos quais se embasou para formar seu convencimento; basta, para tanto, que as decisões sejam fundamentadas de forma satisfatória, cumprindo, assim, a ordem prevista no artigo 93, IX, da CF. Diante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE esta ação e declaro extinto o processo, com resolução de mérito. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual e ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Sem custas e verba honorária em primeira instância, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado. P.Int. - ADV: LEANDRO HENRIQUE NERO (OAB 194802/SP)

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Processo nº 1043687-45.2023.8.26.0053

ID: 293533670

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 10ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1043687-45.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LUIS MARCELO BASSANI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE DA SILVA NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1043687-45.2023.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Processo Disciplinar / Sindicância - LUIS MARCELO BASSANI - Vistos. LUIS MARCELO BASSANI, qualificado na inicial, ajuíza ação cível pel… Processo 1043687-45.2023.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Processo Disciplinar / Sindicância - LUIS MARCELO BASSANI - Vistos. LUIS MARCELO BASSANI, qualificado na inicial, ajuíza ação cível pelo procedimento comum contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo aduzindo, em síntese, é Professor de Educação Básica II, admitido em processo seletivo, pertencente ao Quadro do Magistério da Secretaria de Educação do Estado de São Paulo. Afirma que em 06 de fevereiro de 2023, foi instaurado processo de apuração preliminar (sob os nº - Principal: SEDUC-PRC-2023/512410, que faz parte do expediente SEDUC-EXP-2023/699443), para apuração de eventuais irregularidades consistente a eventual pedido de vantagem, em forma de arrecadação popularmente denominada de vaquinha, realizado, em tese, pelo autor, ex Diretor do Núcleo de Finanças/NFI, LUÍS MARCELO BASSANI - RG: 21.849.185-2, Professor de Educação Básica II, na Escola Estadual José Gabriel de Oliveira, a Diretores de Escolas Estaduais subordinadas, para, eventualmente aprovar as prestações de contas das respectivas unidades escolares, conforme constam dos documentos juntados ao SEDUC-EXP-2023/699443. Segundo a inicial os depósitos teriam sido efetuados nas contas pessoais de duas Diretoras de Escola, que arrecadaram os valores posteriormente repassados ao autor na forma de "presente" para que as contas do PDDE Paulista fossem aprovadas. Diante das denúncias envolvendo o autor, concluiu-se por sua "dispensa", dentre outros envolvidos nas supostas irregularidades nas prestações de contas de diversas escolas estaduais. Ressalta que a autoridade não detinha competência para a condução do procedimento administrativo devendo ser reconhecida a nulidade do processo, além de que não houve a instalação de contraditório, ou a oitiva de testemunhas do autor ou uma perícia preliminar apta a confirmar a ocorrência das irregularidades que lhe forma imputadas, e que ensejaram em seu demissão. Assim, pretende, a concessão dos benefícios da justiça gratuita e a procedência dos pedidos para (i) declarar nulo o ato administrativo o procedimento administrativo (iii), e em caso de não acolhimento ao pedido principal, requer, subsidiariamente, a ampliação de investigação do processo de apuração afastamento. Atribui à causa o valor de R$ 3.000,00. (fls. 22). Juntou, à inicial, procuração e documentos (fls. 23/245). Determinada a emenda à inicial para comprovação de que faz jus a gratuidade (fls. 252), sendo emendada a peça exordial (fls.252/312). Deferidos os benefícios da justiça gratuita e indeferidos o segredo de justiça e o pedido de tutela antecipada (fls. 314/317). Citada, a ré apresentou defesa na forma de contestação (fls. 331/350), aduzindo que simples leitura do relatório de ocorrência é possível perceber com clareza quais são os fatos que foram investigados no processo administrativo que foi aberto, e transcorreu regularmente, inexistindo a nulidade alegada. No mérito, sustentou que a demissão deu-se a bem do serviço público, após o regular procedimento administrativo disciplinar, e que as graves denúncias que pendiam em desfavor do servidor, forma devidamente comprovados, justificando a aplicação da penalidade máxima de demissão. Afirma que foi assegurado o pleno exercício do direito de defesa, contudo, não conseguiu explicar ou justificar suas condutas, infirmadas pelos depoimentos das testemunhas. Sustenta a legalidade de todos os procedimentos administrativos e que a aplicação da penalidade de demissão foi devidamente justificada, com base no conjunto probatório, que demonstraram a gravidade da sua conduta. Requer a improcedência total dos pedidos. Com a defesa viera os documentos de fls.351/637. Houve réplica (fls. 645/654). Encerrada a fase instrutória (fl. 656). Alegações finais (fls. 662/664 e fls. 666/676). O Ministério Público recusou intervenção (fls. 684/686). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO. DECIDO. Trata-se de ação em que o autor, ex-professor da rede pública estadual, demitido a bem do serviço público, após regular instauração de procedimento administrativo disciplinar, para apuração de diversas irregularidades na prestação de contas de diversas escolas estaduais da região de Americana, dentre as quais em algumas delas o autor exerceu função de Diretor e também função no Núcleo de Finanças da Diretoria de Ensino. Reputa eivado de nulidades o referido procedimento que culminou eu sua demissão, pois supostamente conduzido por autoridade incompetente. Salienta-se, inicialmente, que o autor já ajuizou outra ação, que tramitou perante este mesmo juízo, e que foi julgada improcedente, tendo por objeto outras irregularidades atinentes a prestação de contas. Ressalva-se, ainda, conforme esclarecimentos prestados pela requerida a existência de equívoco na inicial, eis que os fatos narrados forma objeto de apuração no SEI n. 015.00002916/2023-21, sobre os quais foram prestadas as informações pela Secretaria de Educação, colacionadas às fls. 333/345, e que são aptas a confirmar as irregularidades, afastando qualquer mácula a ensejar a anulação das apurações preliminares. Com efeito, as declarações do Diretor da CAF - Devanir José Alves dos Reis serviram de fundamento para a instauração do processo administrativo, no qual houve denúncia de que o autor teria recebido vantagem em dinheiro para a aprovação de contas de algumas escolas estaduais, no período em que esteve responsável pelo núcleo de finanças. No curso da apuração preliminar, apurou-se que o autor recebeu vantagem em dinheiro por realizar serviços inerentes à sua função pública, violando o artigo 257, VIII, da Lei 10.261/1968. Conforme explicitado pela requerida a apuração preliminar visa apenas e tão somente apurar os fatos, equiparando-se ao Inquérito Policial, sendo legítima a apuração feita, uma vez que não tem por escopo aplicar nenhuma penalidade, mas apenas analisar fatos e colher provas que, dependendo do seu resultado, poderão ou não resultar em processo administrativo disciplinar. Em evidente má-fé deixa o autor de mencionar a existência de processo administrativo autuado em seu desfavor, e que culminou na sua demissão a bem do serviço público, no âmbito do qual foi garantido plenamente a sua ampla defesa e o exerccio do contraditório. Tanto que inconformado com o desfecho do PAD o autor ingressou com outro feito, que também tramitou perante esta 10a. Vara da Fazenda Pública, sendo a pretensão de anulação do PAD (diga-se, pelos mesmos supostos vícios aqui apontados) e de ser reintegrado ao cargo, fora julgada improcedente, sendo evidente a ma-fé do autor em sequer mencionar ter ajuizado outra ação na qual insurgiu-se contra o Procedimento Administrativo Disciplinar. Antecedendo a tal PAD e em razão de sérias denúncias que pendiam sobre o autor, fora instaurado averiguação preliminar, no âmbito da qual foram apuradas diversas irregularidades nas contas aprovadas pelo autor, tais como (i) emissão de nota fiscal sem a prestação de serviço, (ii) pagamento de impostos decorrentes da nota emitida pelo fornecedor por meio de transferência de sua conta bancária particular em valor menor do que o considerado correto, (iii) depósitos efetuados à APM de outras escolas por meio da genitora do autor, que é pessoa estranha às APMs, (iv) pesquisa de preços fictícias favorecendo um único fornecedor, (v) depósitos em conta do servidor e da sua genitora por empresas que prestam serviços às escolas, entre outros. Com efeito, no caso dos autos, não se configura a hipótese de nulidade do procedimento de averiguação preliminar, eis que a apuração preliminar assemelha-se ao inquérito policial, sendo pacífico o entendimento no âmbito do STJ, que instaurado o competente processo administrativo disciplinar, fica superado o exame de eventuais irregularidades ocorridas durante a sindicância (RMS 037871/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/03/2013, DJe 20/03/2013 e MC 021602/ES, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/09/2013, publicado em 09/09/2013). Assim, ainda que não tenha havido mácula na apuração preliminar, tornam-se inúteis maiores digressões, eis que segundo a jurisprudência do STJ, não há nulidade em fase investigativa. Nem se pode admitir que o autor, sob argumento falacioso de nulidade na fase de apuração preliminar, pretenda que o juízo, substituindo o administrador e invadindo sua esfera de competência e discrcionariedade, conduza judicialmente uma nova apuração preliminar, pois além do autor ter sido demitido a bem do serviço público, já ajuizou ação insurgindo-se contra a penalidade de demissão aplicada em seu desfavor, e que tramitou perante este juízo, sob o número 1043730-79.2023.8.26.0053,a qual foi julgada IMPROCEDENTE. Assim, melhor sorte não aasiste ao autor, diante da pretensão infudada e inexistência da ausência de vícios na apuração preliminar, cooorborada pela farta documentação que instruiu tanto a exordial, quanto a defesa, suficientes a formação da convicção do magistrado, destinatário final da prova, sendo forçoso reconhecer também a improcedência da presente. Isto posto, por estes fundamentos e mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE os presentes pedidos e extinto o feito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015. Sucumbente, arcará o autor com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo no percentual mínimo legal previsto de 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do disposto no art. 85, parágrafo 4°, inciso III c/c parágrafo 6º do Código de Processo Civil, observada a gratuidade. P.R.I. - ADV: ALEXANDRE DA SILVA NASCIMENTO (OAB 253550/SP)

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