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"1036982-53.2024.8.26.0002" - Resultados da Busca – Página 81 de 85

Vini Júnior Comércio De Tecidos Ltda x Sul América Companhia De Seguro Saúde

ID: 278538077

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2075404-52.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VINI JúNIOR COMéRCIO DE TECIDOS LTDA

Polo Passivo:

SUL AMéRICA COMPANHIA DE SEGURO SAúDE

Intimação de acórdão

Advogados:

WENDEL FERREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2075404-52.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ag… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2075404-52.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Guarulhos - Agravante: Vini Júnior Comércio de Tecidos Ltda - Agravado: Sul América Companhia de Seguro Saúde - Magistrado(a) Marcia Dalla Déa Barone - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A PARTE AUTORA BUSCA A SUSPENSÃO DE NEGATIVAÇÕES EM SEU NOME, ALEGANDO COBRANÇA INDEVIDA APÓS RESCISÃO DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, NOTADAMENTE A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA É MANTIDA, POIS A PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO FOI DEMONSTRADA DE FORMA CONCRETA, SENDO NECESSÁRIA A DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA ANÁLISE DA NEGATIVA DE COBERTURA DO PROCEDIMENTO MÉDICO. 4. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ ESTABELECE QUE A AUSÊNCIA DA PROBABILIDADE DO DIREITO É SUFICIENTE PARA O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, SEM NECESSIDADE DE QUE SE VERIFIQUE A PRESENÇA DO PERIGO DE DANO.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO NÃO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO É SUFICIENTE PARA O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA.LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 294, ART. 300; LEI 9.656/98, ART. 35-C.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP; AGRAVO DE INSTRUMENTO 2266835-15.2024.8.26.0000; RELATOR (A): MAURÍCIO VELHO; ÓRGÃO JULGADOR: 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO CENTRAL CÍVEL - 21ª VARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 29/04/2025; DATA DE REGISTRO: 29/04/2025.TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1090041-53.2024.8.26.0002; RELATOR (A): ADEMIR BENEDITO; ÓRGÃO JULGADOR: 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO REGIONAL II - SANTO AMARO - 1ª VARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 10/05/2025; DATA DE REGISTRO: 10/05/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Wendel Ferreira da Silva (OAB: 323258/SP) - 4º andar

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Jose Layrton Mendes Leandro Pereira x Kovi Tecnologia S/A

ID: 277492244

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - Juizado Especial Cível Anexo UNIP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1082281-53.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOSE LAYRTON MENDES LEANDRO PEREIRA

Polo Passivo:

KOVI TECNOLOGIA S/A

Intimação

Advogados:

LUCAS MOURA DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME KASCHNY BASTIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Guilherme Kaschny Bastian (OAB 266795/SP), Lucas Moura dos Reis (OAB 457222/SP) Processo 1082281-53.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Jose Layrton Mendes Leandro P… ADV: Guilherme Kaschny Bastian (OAB 266795/SP), Lucas Moura dos Reis (OAB 457222/SP) Processo 1082281-53.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Jose Layrton Mendes Leandro Pereira - Reqdo: Kovi Tecnologia S/A - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, julgo IMPROCEDENTES os pleitos autorais. Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias úteis a contar da intimação, obrigatoriamente através de advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso, no importe de 1,5 % (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve pagar o valor descrito no Termo de Audiência, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo (utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo e dos honorários do conciliador devem ser recolhidos no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo c. Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel nº. 4.885/PE). P.R.I.

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Marcio Souza Oliveira x Mottu Locacao De Veiculos Ltda

ID: 323959625

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1062978-53.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO SOUZA OLIVEIRA

Polo Passivo:

MOTTU LOCACAO DE VEICULOS LTDA

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IGOR GALVÃO VENANCIO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1062978-53.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Marcio Souza Oliveira - Mottu Locacao de Veiculos Ltda - Vistos. Tendo em vista a ausên… Processo 1062978-53.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Marcio Souza Oliveira - Mottu Locacao de Veiculos Ltda - Vistos. Tendo em vista a ausência de manifestação da parte autora em relação às diligências necessárias para o prosseguimento, conforme o retro certificado, DECLARO EXTINTO o processo nos termos do artigo 485, III, do CPC. Sem custas e honorários (artigos 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95). O prazo para interposição de recurso é de 10 dias. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, sob pena de deserção de eventual recurso. Instruções completas e detalhadas poderão ser encontradas na página do TJ/SP, a seguir: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. No caso dos autos digitais, existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado (§3º do Art. 1.275 das NSCGJ). Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade e proceder a retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, fica a serventia autorizada a proceder a inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Oportunamente, comunique-se a extinção com as anotações de praxe e arquivem-se os autos. P.R.I. São Paulo, 11 de julho de 2025. - ADV: IGOR GALVÃO VENANCIO MARTINS (OAB 390614/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP)

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Processo nº 0032062-53.2024.8.26.0002

ID: 329841582

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0032062-53.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

POSTALIS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DOS CORREIOS E TELéGRAFOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0032062-53.2024.8.26.0002 (processo principal 1010577-77.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Postalis Instituto de Seguridade Social dos Correios e Telégrafos - Vistos. D… Processo 0032062-53.2024.8.26.0002 (processo principal 1010577-77.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Postalis Instituto de Seguridade Social dos Correios e Telégrafos - Vistos. Defiro a realização de diligências junto ao sistema informatizado visando encontrar valores ou bens passíveis de penhora. Sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SisbaJud, a indisponibilidade de ativos financeiros, por 30 (trinta) dias, existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução. Com a arquitetura de sistema mais moderna do Sistema, é possível a reiteração automática de ordens de bloqueio (conhecida como teimosinha), e a partir da emissão da ordem de penhora on-line de valores, o magistrado pode registrar a quantidade de vezes que a mesma ordem terá que ser reiterada no SISBAJUD até o bloqueio do valor necessário para o seu total cumprimento. Esse novo procedimento elimina a necessidade de emissão sucessiva de novas ordens da penhora eletrônica relativa a uma mesma decisão Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, deverá ocorrer a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. Não obstante o CPC estabelecer que a transferência dos valores para conta judicial, deve ser dar apenas após a intimação e contraditório, é importante observar que a interpretação literal do dispositivo, no sentido de que os valores não poderiam ser transferidos, acabaria por prejudicar tanto o exequente quanto o próprio executado, já que, durante o período de bloqueio os valores permaneceriam congelados, o que não ocorre quando transferidos para conta judicial. Dessa forma, perfeitamente justificável que a transferência se dê de imediato, em conjunto com a liberação de eventual excedente. Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema ou ainda efetuado o bloqueio em ativo escriturado ou por instituição sem comando para venda, deverão ser, desde logo, liberados e, ato contínuo, intime-se o exequente, por meio de ato ordinatório, para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Int. - ADV: CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI (OAB 290089/SP)

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Jeitto Instituição De Pagamento Ltda x Priscila Aparecida Dos Santos Monteiro

ID: 331529601

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011192-50.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JEITTO INSTITUIçãO DE PAGAMENTO LTDA

Polo Passivo:

PRISCILA APARECIDA DOS SANTOS MONTEIRO

Intimação

Advogados:

GMENDONCA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0011192-50.2025.8.26.0002 (processo principal 1043384-53.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Jeitto Instituição de Pagamento Ltda - … Processo 0011192-50.2025.8.26.0002 (processo principal 1043384-53.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Jeitto Instituição de Pagamento Ltda - Priscila Aparecida dos Santos Monteiro - Vistos. Trata-se de incidente de cumprimento de sentença para execução da multa por litigância de má-fé fixada pelo V. Acórdão que negou provimento à apelação interposta pela Executada (fls. 121/124 dos autos principais). Confira-se: Por alterar a verdade dos fatos, fica a apelante condenada ao pagamento de multa por litigância de má-fé, no valor de dez por cento do valor atualizado da causa, além de indenização pelos prejuízos causados ao seu adverso. A honorária sucumbencial fica majorada para vinte por cento da mesma base de cálculo, na forma do artigo 85, §11, do Código de Processo Civil. Fls. 26/27: Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença. Alega a ora Executada, em síntese, que o beneficiário da multa por litigância de má-fé seria o Estado, e não o Exequente. Ademais, defende que estaria isenta do pagamento em razão da gratuidade da justiça deferida anteriormente. É o breve relatório. Decido. Razão não assiste à Executada. Em primeiro lugar, o CPC é expresso em seu art. 81 ao estabelecer que a finalidade da multa por litigância de má-fé é indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou. Ora, se o valor visa à recomposição dos danos causados à parte contrária, é claro que o pagamento ser-lhe-á feito diretamente, por ser quem sofreu o dano, e não ao Estado. Nesse sentido dispõe o art. 96 do mesmo diploma (O valor das sanções impostas ao litigante de má-fé reverterá em benefício da parte contrária, e o valor das sanções impostas aos serventuários pertencerá ao Estado ou à União). Ao contrário do que faz crer a Executada, a mera concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte não é suficiente para isentá-la da punição por agir de forma contrária à boa-fé exigida nas relações jurídico-processuais. Conforme aponta a própria parte, este é o teor expresso do art. 98, §4º do CPC (§ 4º A concessão de gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas), visto que os institutos possuem causas jurídicas distintas. Assim, sendo a multa à qual foi condenada a parte Executada destinada ao Exequente, e inexistindo incompatibilidade com a gratuidade, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença. Incabível o arbitramento de honorários advocatícios, nos termos da Súmula 519 do STJ. No prazo de 15 dias, manifeste-se o Exequente em termos de prosseguimento. No silêncio ao arquivo. Int. - ADV: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), GMENDONCA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 21637/SP)

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Janeci Mota Batista x Banco Pan S/A

ID: 302951593

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016777-83.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

JANECI MOTA BATISTA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

DEBORA NUNES ALFERES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 0016777-83.2025.8.26.0002 (processo principal 1058128-53.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Janeci Mota Batista - Banco Pan S/A e outro - Vistos. Para … Processo 0016777-83.2025.8.26.0002 (processo principal 1058128-53.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Janeci Mota Batista - Banco Pan S/A e outro - Vistos. Para controle: sentença (fls. 252/256), trânsito em julgado em 27/05/2025 (fls. 278) e planilha de cálculos (fls. 11). Durante a fase de conhecimento, as executadas foram citadas por carta cujo AR foi entregue às fls. 163/240. A parte executada Banco Pan S/A tem procurador constituído. Na forma do artigo 513 §2º, do CPC, intime-se a parte executada Banco Pan S/A, na pessoa do advogado constituído nos autos, pela imprensa oficial, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o valor de R$ 25.022,63, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e honorários de advogado de 10% (dez por cento), e se iniciará ainda o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de impugnação, independentemente de penhora ou nova intimação (art. 525 do CPC). Não ocorrendo o pagamento voluntário, indique a parte credora as medidas voltadas à satisfação da tutela executiva. Para tanto, deverá: a) recolher as respectivas despesas (conforme orientações contidas na página de Despesas Processuais do site deste Tribunal), ressalvada gratuidade; e b) fornecer memória de cálculo atualizada para o mês em curso, incluindo a multa e honorários previstos no artigo 523, §1º, do CPC. Nos termos do artigo 513, §2º, II, do CPC, INTIME-SE a parte executada Lion's Car Comércio de Automóveis LTDA-ME, por carta com AR, para noprazo de 15 (quinze) dias, pagar o débito descrito na planilha, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e honorários de advogado de 10% (dez por cento), e se iniciará ainda o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de impugnação, independentemente de penhora ou nova intimação (art. 525 do CPC). Não ocorrendo o pagamento voluntário, indique a parte credora as medidas voltadas à satisfação da tutela executiva. Para tanto, deverá: a) recolher as respectivas despesas (conforme orientações contidas na página de Despesas Processuais do site deste Tribunal), ressalvada gratuidade; e b) fornecer memória de cálculo atualizada para o mês em curso, incluindo a multa e honorários previstos no artigo 523, §1º, do CPC. Recolha a parte credora a taxa postal pertinente (R$ 32,75 por pessoa - guia FEDTJ, código 120-1), no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento. Advirto a parte credora que o silêncio para manifestação em prosseguimento, por prazo superior a 30 dias, será interpretado como desinteresse na causa e acarretará o arquivamento dos autos. Int. - ADV: DEBORA NUNES ALFERES (OAB 411148/SP), ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE)

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Processo nº 1088586-53.2024.8.26.0002

ID: 290740645

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1088586-53.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

GISLAINE MARIA DE VASCONCELOS DE ARAUJO NILTON CESAR DE ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBSON CAVALCANTE DE SOUZA

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EDUARDO SILVA DE ARAUJO

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Processo 1088586-53.2024.8.26.0002 - Usucapião - Usucapião de bem móvel - Gislaine Maria de Vasconcelos de Araujo - - Nilton Cesar de Araujo - Vistos. A) Retifico o valor da causa para R$ 703.921,0… Processo 1088586-53.2024.8.26.0002 - Usucapião - Usucapião de bem móvel - Gislaine Maria de Vasconcelos de Araujo - - Nilton Cesar de Araujo - Vistos. A) Retifico o valor da causa para R$ 703.921,00. Anote-se. B) Cumpra a parte autora os itens da decisão que determinou a emenda à inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. 1. Havendo pedido de justiça gratuita, exibir declaração de imposto de renda do último exercício fiscal, referente a cada autor, incluindo a relação de bens e direitos. 1.1. Em caso de isenção tributária, deverá ser exibido o comprovante de regularidade do CPF acompanhado de comprovante emitido pela Receita Federal, declarando ser isento ou não possuir declarações na base de dados do órgão nos últimos dois anos. Tal documento é emitido por via eletrônica e de maneira gratuita. Anoto que o print de tela de consulta de declaração de imposto de renda no site da Receita Federal, que resultar negativa, servirá para tal fim. 1.2. Também deverão ser exibidos os extratos de todas as contas dos autores, visto que foram identificadas transferências, via pix, dos autores para si mesmos. Caso não apresentados integralmente os documentos supra, a benesse será indeferida. Alternativamente, poderá a parte autora recolher as custas iniciais. 9. Exibir certidões do Distribuidor Cível (a contar da data do ajuizamento da ação) em nome da titular de domínio Efigênia De Souza, para comprovação da inexistência de ações possessórias ou petitórias ajuizadas durante o período aquisitivo, ou da existência de herdeiros a serem citados, as quais poderão ser obtidas de forma gratuita diretamente no Setor do Distribuidor do Fórum ou pela internet, nos termos do Provimento n.º 2356 de 2016 do Conselho Superior da Magistratura. Não havendo RG e CPF da parte pesquisada, a certidão de distribuidores cíveis deve ser obtida pessoalmente no Setor do Distribuidor do Fórum Central, o qual realizará pesquisa fonética. 9.1. Tratando-se de certidões do distribuidor cível de pessoas jurídicas, caso haja um número excessivo de ações que constem em seu nome, a parte autora deverá comunicar tal fato ao Juízo, para que se avalie a viabilidade e real eficácia da juntada de referidas certidões. 9.2. Caso constem ações possessórias/petitórias/de despejo, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, ou cópias de peças processuais que demonstrem que permitam identificar o imóvel envolvido nessas demandas. Destaca-se que esta providência é fundamental para o julgamento da ação, pois demonstrará que a posse é mansa e pacífica. 9.3. Caso constem ações de arrolamento/inventário dos bens deixados pelos titulares de domínio, abertas há menos de 20 anos (contados da data em que se realizou a pesquisa), deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, com indicação dos nomes e endereços dos respectivos inventariantes e herdeiros. Intime-se. - ADV: EDUARDO SILVA DE ARAUJO (OAB 359398/SP), EDUARDO SILVA DE ARAUJO (OAB 359398/SP), ROBSON CAVALCANTE DE SOUZA (OAB 469153/SP), ROBSON CAVALCANTE DE SOUZA (OAB 469153/SP)

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Banco Votorantim S.A. x Ronaldo Antonio Pombo

ID: 277559481

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1031259-53.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

RONALDO ANTONIO POMBO

Intimação de acórdão

Advogados:

DANIELA DE MELO PEREIRA

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ERICSON AMARAL DOS SANTOS

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NEY JOSÉ CAMPOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1031259-53.2024.8.26.0002/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1031259-53.2024.8.26.0002/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Banco Votorantim S.a. - Embargdo: Ronaldo Antonio Pombo - Magistrado(a) Léa Duarte - NEGARAM PROVIMENTO aos Embargos de Declaração. V.U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. REJEIÇÃO. CARÁTER PROTELATÓRIO. MULTA APLICADA.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO REQUERIDO, ORA EMBARGANTE, EM FACE DE ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO SEU RECURSO. O EMBARGANTE ALEGA A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À APLICAÇÃO DA LEI Nº 14.905/2024, REFERENTE AOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DAS CONDENAÇÕES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HOUVE OMISSÃO NO ACÓRDÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NÃO HÁ OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO, POIS A PARTE EMBARGANTE NÃO SUSCITOU, EM SUA APELAÇÃO, A NECESSIDADE DE ALTERAÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DAS CONDENAÇÕES.4. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SÃO O MEIO PROCESSUAL ADEQUADO PARA INOVAR OU APRESENTAR NOVOS ARGUMENTOS QUE NÃO FORAM DISCUTIDOS ANTERIORMENTE, LIMITANDO-SE À CORREÇÃO DE ERROS, OMISSÕES, CONTRADIÇÕES OU OBSCURIDADES DO JULGADO. A INOVAÇÃO RECURSAL NÃO PODE SER ADMITIDA MESMO QUE SE ALEGUE QUE ELA VERSA SOBRE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ.5. O CARÁTER MERAMENTE PROTELATÓRIO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO JUSTIFICA A APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.026, §2º, DO CPC, UMA VEZ QUE FORAM MANEJADOS FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS, COM INTUITO INFRINGENTE.IV. DISPOSITIVO E TESE6. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS, MANTENDO-SE O ACÓRDÃO ATACADO NOS TERMOS EM QUE FOI PROFERIDO. APLICADA MULTA DE 1% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, CONFORME ART. 1.026, §2º, DO CPC/2015.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ART. 1.026, §2º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ - EDCL NO RESP N. 1.725.452/RS, RELATORA MINISTRA REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, JULGADO EM 14/9/2021, DJE DE 22/9/2021; STJ - EDCL NO AGINT NO ARESP N. 1.827.049/DF, RELATOR MINISTRO RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, JULGADO EM 14/3/2022, DJE DE 7/4/2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ney José Campos (OAB: 44243/MG) - Ericson Amaral dos Santos (OAB: 374305/SP) - Daniela de Melo Pereira (OAB: 384124/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1036982-39.2025.4.01.3400

ID: 260767948

Tribunal: TRF1 Órgão: 21ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1036982-39.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COORDENADOR DO PROJETO MAIS MEDICOS PARA O BRASIL

Decisão

Advogados:

ALLINE RODOVALHO LOPES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 21ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1036982-39.2025.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: ALANA DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 21ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1036982-39.2025.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: ALANA DE ALMEIDA MOTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALLINE RODOVALHO LOPES - GO72486 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato atribuído ao DIRETOR DE PROGRAMAS DA SECRETARIA DE GESTÃO DO TRABALHO E DA EDUCAÇÃO NA SAÚDE DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, ao SECRETÁRIO DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, ao COORDENADOR DO PROJETO MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL e a UNIÃO FEDERAL objetivando, em sede liminar, obter determinação judicial que obrigue as autoridades impetradas a convocar-lhe para participar do Programa Mais Médicos para o Brasil, ocupando uma das vagas ociosas de preferência em Santa Maria/RS ou, alternativamente, a cidade de Brasília/DF. Relata que, não obstante a existência de vagas remanescentes, a parte impetrada não vem atuando como deveria para promover a ocupação dessas vagas. Com a inicial, vieram documentos. É o relatório do suficiente. DECIDO. O deferimento do pedido liminar pressupõe os seguintes requisitos previstos no art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009: fundamento relevante (fumus boni iuris) e risco de ineficácia da medida (periculum in mora). Analisando o caso, observo que não há perigo de ineficácia da prestação jurisdicional antes da formação do contraditório, máxime porque ausente qualquer situação concreta que evidencie o periculum. A criação deste tipo de Programa é feita pelo Governo, dentro do seu poder discricionário, sendo natural que a Administração Pública estabeleça as regras do processo seletivo, de acordo com os seus critérios de conveniência e oportunidade, e sempre com a observância da supremacia do interesse público. A ingerência da atividade jurisdicional nas atribuições da Administração Pública, importando alterações na condução do planejamento da sua atuação, deve ser exceção, feita com critério e prudência e somente voltada para a aferição da legalidade. Dessa forma, em princípio, no presente caso não há ilegalidade ou irregularidade manifestas a justificar a interferência do Poder Judiciário. Assim, em que pese os argumentos da autora, não se vislumbra, neste juízo de cognição sumária, razões para o acolhimento da sua pretensão. O fato de estarem sendo ofertadas vagas aos médicos formados em instituições de educação superior brasileiras ou com diploma revalidado no País, contemplados na forma legal da ordem de preferência (art. 13, §1º, I, II, III da Lei nº 12.871/2013), não significa que, posteriormente e em outro certame, deixarão de serem ofertadas vagas para a participação de médicos brasileiros formados em instituição estrangeira, com habilitação para exercício da medicina no exterior, como também previsto em lei. A Lei nº 12.871/2013 prevê, sim, a ordem de prioridade, mas não estipula que a Administração deve convocar todos os profissionais qualificáveis para o Programa em um mesmo certame. Nesse sentido, não cabe ao Poder Judiciário substituir-se à Administração Pública, relativamente aos critérios técnicos para admissão nos seus programas, em especial no Programa Mais Médicos, consabidamente de essencial importância. Ainda, o Programa Mais Médicos é uma forma de política pública de saúde, regido pelos Ministérios da Educação e da Saúde, órgãos competentes para instruir os editais de acordo com as necessidades de cada região. Dessa forma, é certo que o Ministério da Educação vem abrindo possibilidades para que médicos graduados no exterior revalidem seus diplomas por intermédio do Revalida. Interessada, a parte impetrante pode participar desse exame nacional, garantindo, no caso de aprovação, a sua participação, de forma igualitária, com os demais profissionais médicos formados em instituições de educação superior brasileira ou, ainda, de exercer essa altaneira profissão em solo pátrio, independentemente do Programa Mais Médicos para o Brasil, sem qualquer empecilho. Por fim, é importante destacar, ainda, que a seleção dos profissionais para a execução do Programa Mais Médicos para o Brasil deve ficar a critério das autoridades competentes, que têm melhores condições de aferir as reais necessidades do país e são responsáveis pela elaboração das políticas públicas de saúde. Desta forma, a princípio, no presente caso não há ilegalidade aferível, num juízo de cognição sumária, a justificar a interferência do Poder Judiciário para o acolhimento do pedido autoral. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido liminar. À míngua de elementos idôneos a comprovar a alegada hipossuficiência da impetrante, INDEFIRO a gratuidade de justiça. Assim, comprove a parte impetrante o recolhimento das custas judiciais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito em resolução de mérito. Transcorrido o prazo acima in albis, venham os autos conclusos para sentença extintiva. Acaso cumprida a determinação acima, notifiquem-se as autoridades coatoras para apresentarem informações pertinentes, cientifique-se o Ente interessado e colha-se parecer do MPF. Na sequência, voltem os autos conclusos para sentença. Brasília, data da assinatura eletrônica. CHARLES RENAUD FRAZÃO DE MORAES Juiz Federal da 21ª Vara/SJDF

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Albervan Ferreira Luz x Banco Do Brasil S/A

ID: 313091861

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - Juizado Especial Cível Anexo UNIP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1059486-53.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ALBERVAN FERREIRA LUZ

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO NUNES BARBOZA

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INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR

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DARCIO JOSE DA MOTA

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Processo 1059486-53.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Albervan Ferreira Luz - BANCO DO BRASIL S/A e outro - Vistos. Fls. 141: Tendo em vista o princípio da celeri… Processo 1059486-53.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Albervan Ferreira Luz - BANCO DO BRASIL S/A e outro - Vistos. Fls. 141: Tendo em vista o princípio da celeridade, bem como que é da parte autora o ônus de qualificar o réu e nisto se inclui a indicação de seu endereço, nos termos do artigo 14, § 1º, inciso I, da Lei nº. 9.099/95, já que neste procedimento não se admite a citação por edital, indefiro a expedição de ofícios e pesquisas e concedo à parte autora o prazo de vinte dias para fornecer o endereço para a citação da parte ré, sob pena de extinção do processo. Neste sentido, já decidiu o E. Colégio Recursal: AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVOATIVO. Expedição de ofícios aos órgãos públicos e concessionárias de serviços públicos para localização do réu. Inadmissibilidade. Como bem ponderou o MM. Juízo a quo, na decisão agravada de fl. 44 (publicação à fl. 45): "(...) a localização da parte requerida é diligência que cabe à parte. (...) a realização de pesquisas (...) acarreta o atraso no andamento processual.". A Lei nº. 9.099/95 estabelece procedimento processual próprio, intitulado sumaríssimo, prestigiando, pois, a celeridade, simplicidade, informalidade, oralidade e economia processual; critérios informadores (princípios) previstos na redação do seu artigo 2º. O pedido de investigação do paradeiro do réu comporta guarida, esgotados todos os meios possíveis, no procedimento comum, razão pela qual o seu indeferimento nos procedimentos dos juizados especiais não fere o princípio da inafastabilidade da jurisdição ou acesso à justiça. Procedimento: a opção pelo rito sumaríssimo (Juizado Especial) é uma faculdade, com as vantagens e limitações que a escolha acarreta. Vide precedente do STF - RE 576.847 RG/BA e inteligência da disposição do §2º, do artigo 18, da Lei n. 9.099/95. Recurso não provido. (Relator(a): Rubens Hideo Arai;Comarca: São Paulo;Órgão julgador: Terceira Turma Cível;Data do julgamento: 04/09/2015;Data de registro: 05/09/2015). No mesmo sentido: PROCESSUAL CIVILEXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS A ENTIDADES PARTICULARES PARA LOCALIZAÇÃO DE RÉUDESCABIMENTO DA DILIGÊNCIA NO SISTEMA DO JUIZADO ESPECIALAGRAVO IMPROVIDO (Relator(a): Edmundo Lellis Filho;Comarca: São Paulo;Órgão julgador: 3ª Turma Cível;Data do julgamento: 19/06/2013;Data de registro: 06/07/2013). E, ainda: Danos materiais. Colisões sucessivas de veículos. Dificuldade para a citação do condutor do último automóvel envolvido. Dever da parte recorrente em fornecer o endereço correto dos recorridos. Impossibilidade de expedição de ofícios aos órgãos indicados. Processo paralisado há mais de 3 (três) anos. Incompatibilidade com o princípio da celeridade que norteia os Juizados Especiais. Vedação expressa na Lei 9.099/95 para a realização da citação por edital. Sentença que extinguiu o feito em relação ao recorrido não localizado com fulcro no art. 267, inciso IV, do Código de Processo Civil. Recurso não provido (Relator(a): Emerson Tadeu Pires de Camargo;Comarca: Sorocaba;Órgão julgador: 2ª Turma;Data do julgamento: 07/10/2011;Data de registro: 08/10/2011). Intime-se. - ADV: INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR (OAB 132994/SP), MARCO ANTONIO NUNES BARBOZA (OAB 21521/ES), DARCIO JOSE DA MOTA (OAB 67669/SP)

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