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"1051567-44.2023.8.26.0100" - Resultados da Busca – Página 81 de 85

Milton Tiago Santana Junior x Wb Market Empreendimentos E Participações Ltda

ID: 295131097

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 29ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1106469-44.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MILTON TIAGO SANTANA JUNIOR

Polo Passivo:

WB MARKET EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAçõES LTDA

Despacho

Advogados:

RUBENS PEREIRA MARQUES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS VINICIUS MARCONDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1106469-44.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1106469-44.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Milton Tiago Santana Junior - Apelado: Wb Market Empreendimentos e Participações Ltda - 1. A concessão do benefício da justiça gratuita a pessoa física, como o réu, depende de declaração de pobreza, que se presume verdadeira, na forma do artigo 99, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Não obstante, cumpre ao Juiz verificar, caso a caso, a existência de indícios que informem a falsidade da declaração, que não se reveste de presunção absoluta, a fim de coibir a concessão indevida do benefício, podendo, inclusive, determinar prova da necessidade. O benefício deve ser indeferido, nos termos do § 2º do artigo 99, quando houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais necessários à sua concessão. Neste caso, o réu formulou pedido de justiça gratuita no apelo que interpôs, sustentando que não dispõe de condições financeiras para arcar com as despesas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo de seu sustento ou de sua família (fls. 104/105), o que foi impugnado pela autora, com documentos (fls. 111/120 e 124/150), que revelam que, no ano de 2022, ele recebeu lucros e dividendos de duas pessoas jurídicas no valor total de R$700.000,00 (fl. 127). Foi determinado a ele que, no prazo de cincos dias, apresentasse cópia dos relatórios de todos os seus registros financeiros disponíveis no sistema Registrato e de extratos completos de todos os bancos onde mantém conta, constantes dos referidos relatórios, relativos aos últimos três meses, devidamente identificados, e da sua última declaração de bens e renda, bem como da última declaração de bens e renda das empresas de que é sócio, conforme às fls. 143/150, além de outras, se houver, considerando que é comerciante (fl. 77), mas ele nada apresentou no prazo concedido (fl. 165). Ausente prova de quanto, efetivamente, o apelante recebe e gasta, bem como do seu patrimônio, não há como afirmar a sua impossibilidade de arcar com as custas recursais, que não se presume, porque ele é comerciante (fl. 77) e teve renda significativa no ano de 2022 (fl. 127), o que afasta a presunção da pobreza declarada. Indefiro, pois, a concessão do benefício da justiça gratuita ao réu. 2. Em cinco dias, recolha o apelante o preparo do seu apelo, correspondente a 4% do valor atualizado da causa, sob pena de deserção (artigo 99, § 7º, do Código de Processo Civil). 3. Excedido o prazo, voltem conclusos. Int. - Magistrado(a) Silvia Rocha - Advs: Marcos Vinicius Marcondes (OAB: 352258/SP) - Rubens Pereira Marques Junior (OAB: 218022/SP) - 5º andar

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L. C. M. e outros x A. De B. E F. S. C.

ID: 324380117

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1067087-44.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

L. C. M. M. M. D. M.

Polo Passivo:

A. DE B. E F. S. C.

Intimação

Advogados:

VANIA DE ARAUJO LIMA TORO DA SILVA

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PAULO EDUARDO CHURA

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MARCELA LEITE NASSER CHURA

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JOSE LUIZ TORO DA SILVA

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Processo 1067087-44.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Liminar - M.M.D.M. - - L.C.M. - A.B.F.S.C. - Vistos. A decisão de fls. 404/405 determinou expressamente à requerida que esclarecesse… Processo 1067087-44.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Liminar - M.M.D.M. - - L.C.M. - A.B.F.S.C. - Vistos. A decisão de fls. 404/405 determinou expressamente à requerida que esclarecesse se houve ou não solução administrativa em relação aos pagamentos pendentes junto à Clínica Pilares, apresentando, em caso negativo, as efetivas justificativas de todas as glosas, e se os atendimentos estão regularizados junto a referida clínica ou se houve efetivo descredenciamento, sendo que, nessa última hipótese, os documentos atinentes ao descredenciamento e a comprovação da observância do regramento da ANS para tal procedimento deveriam ser apresentados nos autos. A ré se manifestou às fls. 408/409 e aduziu que realizou transação com a Clínica Pilares no bojo do processo nº 1108458-85.2023.8.26.0100, tendo adimplido com a dívida em face desta e operado o seu descredenciamento, pleiteando pelo reconhecimento da referida transação. Ocorre que eventual transação efetuada entre a requerida e a referida clínica para pagamento de valores em aberto em outro processo, é estranha aos autos e extrapola o escopo desta ação, que visa tão somente a possibilidade ou não de interrupção do tratamento da autora na Clínica Pilares, por suposta não prestação dos serviços e suspensão dos pagamentos pela requerida. Por outro lado, a ré informou que a Clínica Pilares foi efetivamente descredenciada, porém não juntou os documentos atinentes ao descredenciamento e a comprovação da observância do regramento da ANS para tal procedimento, conforme determinado. Como se não bastasse, ainda há dúvida quanto a aptidão da rede credenciada da ré para o atendimento da autora, nos termos da prescrição médica, sendo certo que a extensão do tratamento não é objeto desta demanda, como já assentado na decisão saneadora (fls. 271/274). Assim, no prazo derradeiro de 15 dias, deverá a requerida apresentar os documentos atinentes ao descredenciamento da Clínica Pilares e a comprovação da observância do regramento da ANS para tal procedimento, bem como demonstrar de forma idônea a alegada aptidão de sua rede credenciada, por meio de guia de liberação dos procedimentos junto ao CAIS Centro de Atenção Integral à Saúde, nos termos da prescrição médica, bem como a devida comunicação à requerente, conforme arguido, sob pena de preclusão da produção da prova e de se admitir como verdadeiros os fatos que a autora pretende provar por meio destes, nos exatos termos dos artigos 396, 399, II e 400, II do Código de Processo Civil. Após, vista à parte contrária e então ao Ministério Público, e tornem conclusos. Intime-se. - ADV: VANIA DE ARAUJO LIMA TORO DA SILVA (OAB 181164/SP), MARCELA LEITE NASSER CHURA (OAB 409900/SP), PAULO EDUARDO CHURA (OAB 444632/SP), JOSE LUIZ TORO DA SILVA (OAB 76996/SP), PAULO EDUARDO CHURA (OAB 444632/SP), MARCELA LEITE NASSER CHURA (OAB 409900/SP)

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Flavio Beda De Santana x Márcio Nucci Mazzei e outros

ID: 303344141

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 20ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0047714-44.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

FLAVIO BEDA DE SANTANA

Polo Passivo:

MáRCIO NUCCI MAZZEI RIACHO GRANDE CONSTRUTORA E CONSULTORIA DE IMóVEIS LTDA.

Intimação

Advogados:

RAFAEL DIAS MARCONDES DA SILVA

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PATRICIA MARQUES MARCONDES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MURILO SECHIERI COSTA NEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIO SOLIMENE FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS SEIXAS FRANCO DO AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KELLY SANTOS GERVAZIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IGOR FLORENCE CINTRA

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ERNESTO REZENDE NETO

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Processo 0047714-44.2023.8.26.0100 (processo principal 0228028-44.2007.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Flavio Beda de Santana - Márcio Nucci Mazzei - - Riach… Processo 0047714-44.2023.8.26.0100 (processo principal 0228028-44.2007.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Flavio Beda de Santana - Márcio Nucci Mazzei - - Riacho Grande Construtora e Consultoria de Imóveis Ltda. - Giuliana Mazzei - - Leonardo Mazzei Beda - - Diego Mazzei Beda - - Murilo Sechieri Costa Neves - - Marcos Seixas Franco do Amaral - - Mario Solimene Filho - - Ernesto Rezende Neto - Fls. 1553/1556: Anote-se a penhora no rosto dos autos requerida pelo d. Juízo da 6ª Vara Cível da Comarca de Barueri, processo n. 0018988-55.2006.8.26.0068, sobre eventuais créditos de titularidade do autor Flávio Beda Santana, pelo valor de R$1.257.788,03, atualizados até outubro/2023, comunicando-se o d. Juízo solicitante, servindo a presente, assinada digitalmente, como ofício, devendo a serventia providenciar o encaminhamento, por meio eletrônico. Fls. 1592: regularizem os Executados sua representação processual, eis que as procurações mencionadas não acompanharam a petição. Fls. 1715: a pedido da própria peticionante às fls. 1716/1717, torne-se sem efeito. Anotado. Fls. 1716/1717: defiro a pesquisa de veículos dos Executados no sistema Renajud. Fls. 1718/1721 e 1731/1732: defiro a inclusão dos ex-patronos dos Terceiros Interessados Giuliana, Leonardo e Diego no cadastro de partes do SAJ apenas como Terceiros Interessados. Anotado. Fls. 1722/1723 e 1730: defiro. Anotado. Fls. 1724/1727: diga a parte contrária. Após, tornem-me para decisão. Fls. 1728/1729: o pedido dos ex-patronos do Exequente, às fls. 1573/1581, foi indeferido pela decisão de fls. 1588/1589, cuja publicação, todavia, omitiu seus nomes. Sendo assim, republique-se referida decisão apenas ao Dr. Mário Solimene Filho e Dr. Ernesto Rezende Neto, que deverão constar do cadastro de partes do SAJ apenas como Terceiros Interessados. Fls. 1733/1736: expeça-se a certidão de objeto e pé pleiteada pelo Juízo da 4ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional de Santana, informando, como já determinado às fls. 1686/1687, da inexistência de valores a serem transferidos, haja vista a inexistência, ao menos por ora, de instauração do devido concurso de credores. Advirto aos Terceiros Interessados que, como tais, não deverão dar andamento ao processo, ônus/bônus destinados somente às partes da presente lide. Caso queiram, poderão perseguir seus créditos em autos apartados, a fim de se evitar futuro tumulto processo. À z. Serventia para cumprimento. Prazo de atendimento: 15 (quinze) dias. - ADV: PATRICIA MARQUES MARCONDES DA SILVA (OAB 297382/SP), RAFAEL DIAS MARCONDES DA SILVA (OAB 489546/SP), PATRICIA MARQUES MARCONDES DA SILVA (OAB 297382/SP), RAFAEL DIAS MARCONDES DA SILVA (OAB 489546/SP), RAFAEL DIAS MARCONDES DA SILVA (OAB 489546/SP), PATRICIA MARQUES MARCONDES DA SILVA (OAB 297382/SP), ERNESTO REZENDE NETO (OAB 79263/SP), MURILO SECHIERI COSTA NEVES (OAB 153473/SP), MARCOS SEIXAS FRANCO DO AMARAL (OAB 211257/SP), MARIO SOLIMENE FILHO (OAB 136987/SP), KELLY SANTOS GERVAZIO (OAB 240624/SP), KELLY SANTOS GERVAZIO (OAB 240624/SP), IGOR FLORENCE CINTRA (OAB 242602/SP)

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Graziela Rezende Da Silva x Mercado Pago Instituicao De Pagamento Ltda

ID: 309754088

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1018962-91.2023.8.26.0020

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

GRAZIELA REZENDE DA SILVA

Polo Passivo:

MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS

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CAMILA DE NICOLA FELIX

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018962-91.2023.8.26.0020 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018962-91.2023.8.26.0020 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Graziela Rezende da Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Mercado Pago Instituicao de Pagamento Ltda - Magistrado(a) Achile Alesina - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. NEGATIVAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A AUTORA CONTESTOU APONTAMENTOS NEGATIVOS EM SEU NOME POR DÉBITOS DESCONHECIDOS, SOLICITANDO A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DOS DÉBITOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DOS EMPRÉSTIMOS QUE GERARAM A NEGATIVAÇÃO DA AUTORA E A EXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS DECORRENTES.III. RAZÕES DE DECIDIR3. RESTOU CARACTERIZADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA RÉ, COM INSERÇÃO INDEVIDA DE APONTAMENTOS NEGATIVOS EM NOME DA AUTORA, DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVAS DE FORMALIZAÇÃO DOS CONTRATOS PELA AUTORA.4. A NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA CARACTERIZA DANO MORAL, "IN RE IPSA", CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO C. STJ, SENDO A RESPONSABILIDADE DA RÉ OBJETIVA. A RÉ NÃO TROUXE PROVAS DA EXISTÊNCIA DE OUTROS APONTAMENTOS NEGATIVOS ANTERIORES EM NOME DA AUTORA.5. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), QUE SE MOSTRA ADEQUADO E RAZOÁVEL, BEM COMO OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, PARA COMPENSAR O DANO IMPINGINDO AO AUTOR E DESESTIMULAR CONDUTAS SEMELHANTES POR PARTE DA RÉIV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO GERA A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. 2. A NEGATIVAÇÃO INDEVIDA ENSEJA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 85, § 2º, ART. 373, II; CDC, ART. 6º, VIII. JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1130040-44.2023.8.26.0100, REL. MENDES PEREIRA, 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 10.04.2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1061596-90.2022.8.26.0100, REL. RAMON MATEO JÚNIOR, 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 29.05.2023.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1093624-19.2019.8.26.0100, REL. IRINEU FAVA, 17ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 01.09.2020. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Camila de Nicola Felix (OAB: 338556/SP) - Luiz Gustavo de Oliveira Ramos (OAB: 128998/SP) - 3º andar

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Aparecida De Lourdes Rocha Moço x Ontontoprev S.A.

ID: 301190359

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1028075-78.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDA DE LOURDES ROCHA MOçO

Polo Passivo:

ONTONTOPREV S.A.

Intimação

Advogados:

FLAVIA MANSUR MURAD SCHAAL

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FABIO MANZIERI THOMAZ

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Processo 1028075-78.2023.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Aparecida de Lourdes Rocha Moço - Ontontoprev S.a. - Vistos. 1. Diante da inércia na resposta da perita … Processo 1028075-78.2023.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Aparecida de Lourdes Rocha Moço - Ontontoprev S.a. - Vistos. 1. Diante da inércia na resposta da perita nomeada, destituo-a. 2. Antes de nomear outra profissional, observo que o advogado da parte autora é o Dr. Fábio Manzieri Thomaz, que vem recebendo diversas denúncias de advocacia predatória perante o Judiciário, inclusive em outros processos em trâmite neste juízo, o que demanda maior cautela na análise das petições iniciais (ex: autos nº 1002680-09.2021.8.26.0097, 1002682-76.2021.8.26.0097 e 1028735-17.2023.8.26.0100). Destaca-se, ademais, que a procuração de fls. 17 foi utilizada pelo advogado para fragmentar ações em nome da parte autora, tendo ajuizado outras 4 ações em nome da autora, com petição genérica e causa de pedir similar: 1022706-48.2023.8.26.0003, 1121031-58.2023.8.26.0100, 1121333-87.2023.8.26.0100 e 1121407-44.2023.8.26.0100. Tais circunstâncias demandam cautela para se verificar a real vontade de litigar da parte autora. Assevera-se que a litigiosidade em massa impacta diretamente a rotina de trabalho e organização dos serviços prestados pelas unidade judiciais, haja vista o descomunal volume de distribuições efetuadas diariamente, outrossim, é certo que nos termos do artigo 5° da Constituição Federal, inciso XXXV. Assim, para verificar a validade da procuração, conhecimento e desejo da parte autora de litigar nos termos da inicial, determino que a parte autora junte nova procuração, agora com firma reconhecida e específica para este feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, determinação que atende à orientação da Corregedoria Geral de Justiça, referida nos Comunicados CG nº 29/2016 e 02/2017 a fim de evitar o uso abusivo do Poder Judiciário e litigância predatória. A esse respeito, assim já se manifestou o e. TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. Decisão de primeiro grau que determinou a juntada de nova procuração, agora com firma reconhecida e específica para este feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial. Pretensão da autora à reforma. Descabimento. Providência que atende à necessidade de se coibir a advocacia predatória, quando presentes os indícios de sua ocorrência. Inteligência do art. 139, III, do CPC. Ato judicial impugnado que encontra guarida no Comunicado nº 02/2017 do NUMOPEDE, o qual, em razão notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, adotou um conjunto de medidas visando a minimizar fraudes relacionadas ao ajuizamento de demandas em massa por um mesmo advogado. Ausência de demonstração de dificuldades para a apresentação da documentação requerida. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2106461-59.2023.8.26.0000; Relator (a): Heloísa Mimessi; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/06/2023; Data de Registro: 22/06/2023) Na inércia, torne conclusos para extinção. Intime-se. - ADV: FABIO MANZIERI THOMAZ (OAB 427456/SP), FLAVIA MANSUR MURAD SCHAAL (OAB 138057/SP)

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Processo nº 1054186-44.2023.8.26.0100

ID: 324144569

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1054186-44.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MERCADOPAGO.COM REPRESENTAçõES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA

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Processo 1054186-44.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Mercadopago.com Representações LTDA - Embora ultrapassado o prazo de suspensão, a questão envolvendo a … Processo 1054186-44.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Mercadopago.com Representações LTDA - Embora ultrapassado o prazo de suspensão, a questão envolvendo a possibilidade de utilização da CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens) como meio para assegurar o cumprimento de decisão judicial com fulcro no art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, segue submetida ao microssistema de solução de casos repetitivos (Tema 44, processo paradigma n. 2256317-05.2020.8.26.0000, Relator E. Desembargador FERRAZ DE ARRUDA). Colaciono Comunicado: "COMUNICADO NUGEPNAC/PRESIDÊNCIA Nº 6/2021 O Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas da Presidência NUGEPNAC COMUNICA a magistradas, magistrados e responsáveis por varas cíveis, juizados especiais, execuções fiscais e colégios recursais da capital e do interior, nos termos do artigo 982 do Código de Processo Civil, a admissão, em 28 de abril de 2021, publicada em 20 de maio de 2021, do Tema 44 - IRDR - Medida - Coercitiva - Art. 139, IV, CPC - Indisponibilidade - Bens - CNIB, processo paradigma n. 2256317-05.2020.8.26.0000, Relator Desembargador FERRAZ DE ARRUDA, com a seguinte questão jurídica: "INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - CONTROVÉRSIA SOBRE A POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA CNIB (CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS) COMO MEIO PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL, COM FULCRO NO INCISO IV, DO ARTIGO 139, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - REPETIÇÃO DE PROCESSOS CONTENDO A MESMA CONTROVÉRSIA REQUISITO PREENCHIDO - UNIFORMIZAÇÃO QUE VISA PROPORCIONAR SEGURANÇA JURÍDICA, ISONOMIA E PREVISIBILIDADE AOS JURISDICIONADOS - INCIDENTE ADMITIDO". COMUNICA, ainda, que há determinação de suspensão, dos processos, que digam respeito a possibilidade de utilização da CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens) dentre as medidas que podem ser determinadas pelo Juiz com fulcro no inciso IV, do artigo 139, do CPC, como instrumento para assegurar o cumprimento de ordem judicial. Por ocasião da suspensão é aplicável o código SAJ n. 75044; no levantamento da suspensão, o código é SAJ n. 55555." (DJE de 24 de maio de 2021, p.5). Neste sentido, recente julgado do E. Tribunal de Justiça: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Determinação de inclusão do nome da executada no Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens CNIB. Matéria discutida em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas Tema 44. Incidente admitido, com determinação de suspensão dos feitos que versem sobre o tema, por um ano. Decisão do Ilustre Desembargador relator do IRDR, em data próxima à do término do prazo, mantendo a suspensão em razão da afetação, pelo Superior Tribunal de Justiça, de tema substancialmente idêntico, para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos. Majoração da multa por litigância de má-fé mantida, ante o reiterado descumprimento. Recurso parcialmente provido para suspender a utilização do CNIB até o julgamento do IRDR." (TJSP; Agravo de Instrumento 2117341-47.2022.8.26.0000; Relator (a): Schmitt Corrêa; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/08/2022; Data de Registro: 10/08/2022). Dessa forma, somente apreciarei o pedido após o julgamento definitivo do IRDR. - ADV: RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA (OAB 5871/MS)

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Bradesco Saúde S/A x P.M.G. Manutencao Instalacao E Representacao De Maquinas E Equipamentos Ltda

ID: 325826856

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1105208-44.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BRADESCO SAúDE S/A

Polo Passivo:

P.M.G. MANUTENCAO INSTALACAO E REPRESENTACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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ALESSANDRA MARQUES MARTINI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1105208-44.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1105208-44.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Bradesco Saúde S/A - Apelado: P.m.g. Manutencao Instalacao e Representacao de Maquinas e Equipamentos Ltda e outro - Magistrado(a) Paulo Toledo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: APELAÇÃO PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER AVISO PRÉVIO I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER, JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE, PARA DECLARAR A RESILIÇÃO DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE EM 01/08/2023 E A INEXIGIBILIDADE DAS MENSALIDADES APÓS ESSA DATA, SEM A NECESSIDADE DE AVISO PRÉVIO. APELA A OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE PLEITEANDO A REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE A AÇÃO SEJA JULGADA IMPROCEDENTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A LEGALIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS PARA RESCISÃO DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL E (II) A VALIDADE DA COBRANÇA DAS MENSALIDADES REFERENTES A ESSE PERÍODO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. RESCISÃO DO CONTRATO QUE INDEPENDE DO AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS - PEDIDO DE CANCELAMENTO DO PLANO REALIZADO PELA AUTORA EM 01/08/2023. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DA MENSALIDADE, APÓS ESSA DATA. NULIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE EXIGE CUMPRIMENTO DE AVISO PRÉVIO RECONHECIDA. ABUSIVIDADE RECONHECIDA POR ONEROSIDADE EXCESSIVA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE AMPARO NORMATIVO. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 17 DA RN 195/2009 DA ANS DECLARADO INVÁLIDO POR DECISÃO PROFERIDA PELO C. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA, Nº 0136265-83.2013.4.02.51.01/RJ. NORMA POSTERIORMENTE REVOGADA PELA AGÊNCIA REGULADORA EM CUMPRIMENTO À DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO, POR MEIO DA RN 557/2022, DE 14.12.2022, QUE NÃO PREVÊ A POSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DE AVISO PRÉVIO PARA O AJUSTE EM ANÁLISE.IV. DISPOSITIVO E TESE 4. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A CLÁUSULA DE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS PARA RESCISÃO DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE É EXCESSIVAMENTE ONEROSA E VIOLA O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 2. A COBRANÇA DE MENSALIDADES APÓS O PEDIDO DE CANCELAMENTO É INDEVIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alessandra Marques Martini (OAB: 270825/SP) - Victor Rodrigues Settanni (OAB: 286907/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1145657-44.2023.8.26.0100

ID: 326480043

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1145657-44.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO CARLOS AUGUSTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VERA MARIA GARAUDE

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MARIA LUCIANA FERNANDES CALDO

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Processo 1145657-44.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Carlos Augusto - Vistos. Fls. 95: Tendo em vista a certidão de fls. 91, expeça-se m… Processo 1145657-44.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Carlos Augusto - Vistos. Fls. 95: Tendo em vista a certidão de fls. 91, expeça-se mandado de levantamento eletrônico das quantias penhoradas às fls. 47 e 75, observando-se o formulário de fls.96. 1. Defiro o bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD do(s) executado(s) Josefa Maria da Gloria Melo, até o limite do débito (R$ 4.943,04, conforme planilha de cálculo mais atualizada), mediante tentativa única. No prazo de vinte e quatro horas a contar da resposta e independentemente de nova ordem judicial, liberem-se os valores excedentes e transfiram-se os valores eventualmente bloqueados para conta judicial vinculada a este processo, de forma a evitar prejuízo às partes, tendo em vista que sobre os valores depositados judicialmente incidem juros e correção monetária, ao contrário dos valores bloqueados, sobre os quais não incide remuneração (nesse sentido: STJ, REsp. 1.426.205). Valores irrisórios (menos de 1% do valor do débito) deverão ser desbloqueados, nos termos do artigo 836 do Código de Processo Civil. Após a juntada aos autos do resultado da pesquisa, retire-se o sigilo da presente decisão, oportunidade em que as partes ficarão intimadas a respeito do resultado da diligência pela publicação desta decisão no Diário de Justiça Eletrônico (salvo parte executada sem advogado cadastrado nos autos, conforme item "2" abaixo). 2. A publicação desta decisão em nome do advogado da parte executada marca o início do prazo de cinco dias para a apresentação de impugnação. Caso a parte executada não possua advogado constituído nos autos, recolha, o exequente, as despesas para sua intimação postal, salvo se beneficiário da justiça gratuita, indicando também o respectivo endereço. Na sequência, expeça-se carta de intimação para apresentação de impugnação no prazo de cinco dias. 3. Não apresentada impugnação pela parte executada no prazo de cinco dias após a sua regular intimação, nos termos do item "2" desta decisão, ficará convertida a indisponibilidade em penhora, independentemente da lavratura de termo, ficando autorizada a expedição de mandado de levantamento judicial eletrônico, desde que não se trate de cumprimento provisório de sentença ou execução embargada à qual se atribuiu efeito suspensivo. Observe, o interessado, que de acordo com o comunicado nº 1731/2018 e 474/2017 da Corregedoria Geral de Justiça esta vara utiliza o sistema de mandado de levantamento eletrônico (desde 10/09/2018). E que para levantamento de valores depositados nos autos após 1º de março de 2017, deve a parte preencher o Formulário de Levantamento Eletrônico disponível no sítio do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (no endereço "Despesas Processuais/Orientações Gerais/Formulário de MLE"), juntando, após, nos autos o formulário para expedição do MLE. 4. Se infrutífera ou parcialmente frutífera a diligência, a publicação desta decisão ou de eventual ato ordinatório para ciência marca o início do prazo de quinze dias para o exequente se manifestar em termos de prosseguimento. Intime-se. - ADV: MARIA LUCIANA FERNANDES CALDO (OAB 169753/SP), VERA MARIA GARAUDE (OAB 146251/SP)

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Maria Eduarda Silva Fernandes x Central Nacional Unimed - Cooperativa Central e outros

ID: 326783966

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1062916-44.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARIA EDUARDA SILVA FERNANDES

Polo Passivo:

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFíCIOS S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

ALESSANDRO PICCOLO ACAYABA DE TOLEDO

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BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARIA ELISABETE BRIGO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1062916-44.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1062916-44.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apda: Maria Eduarda Silva Fernandes (Menor(es) representado(s)) e outro - Apda/Apte: Central Nacional Unimed - Cooperativa Central - Apelado: Qualicorp Administradora de Benefícios S/A - Magistrado(a) José Carlos Ferreira Alves - Deram parcial provimento ao recurso da autora e negaram provimento ao recurso da corré Central Nacional Unimed. V.U - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO E DESPROVIDO O DA RÉ.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE PEDIDO DE MANUTENÇÃO DE PLANO DE SAÚDE, CONCEDENDO APENAS PRAZO PARA PORTABILIDADE. A AUTORA, MENOR PORTADORA DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA GRAU III, PLEITEIA MANUTENÇÃO DO PLANO CANCELADO UNILATERALMENTE E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CORRÉ CENTRAL NACIONAL UNIMED APELA ALEGANDO ILEGITIMIDADE PASSIVA E LEGALIDADE DA RESCISÃO POR SINISTRALIDADE ELEVADA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO CENTRAL CONSISTE EM DETERMINAR SE O CANCELAMENTO UNILATERAL DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO É POSSÍVEL QUANDO O BENEFICIÁRIO PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA GRAU III ENCONTRA-SE EM TRATAMENTO MÉDICO ESSENCIAL, E SE TAL CONDUTA CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. LEGITIMIDADE PASSIVA: OPERADORA E ADMINISTRADORA DO PLANO INTEGRAM A MESMA CADEIA DE CONSUMO, HAVENDO RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA NOS TERMOS DO ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC.4. APLICAÇÃO DO TEMA 1.082 DO STJ: O TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PARA TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA GRAU III É ESSENCIAL PARA PRESERVAR A INCOLUMIDADE FÍSICA E PSÍQUICA DA PACIENTE, CONSIDERANDO OS COMPORTAMENTOS AUTOLESIVOS E A NECESSIDADE DE TRATAMENTO CONTÍNUO.5. INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA: A TESE FIXADA NO TEMA 1.082 DEVE ABRANGER SITUAÇÕES EM QUE O TRATAMENTO, EMBORA NÃO EMERGENCIAL NO SENTIDO CLÁSSICO, É ESSENCIAL PARA PRESERVAR A INTEGRIDADE FÍSICA E MENTAL DO PACIENTE AUTISTA.6. DANO MORAL IN RE IPSA: O CANCELAMENTO ABRUPTO DO PLANO DE MENOR AUTISTA EM TRATAMENTO CONFIGURA DANO MORAL PRESUMIDO, EXTRAPOLANDO O MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL.IV. DISPOSITIVO 7. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA CORRÉ DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Maria Elisabete Brigo (OAB: 248896/SP) - Bruno Henrique de Oliveira Vanderlei (OAB: 21678/PE) - Alessandro Piccolo Acayaba de Toledo (OAB: 167922/SP) - 4º andar

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Eliete Mendes Lopes x Banco Do Brasil S.A.

ID: 326977685

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0021233-44.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ELIETE MENDES LOPES

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

RODNEI MACHADO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATALIA TEIXEIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAVI PIRES SANTANA

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Processo 0021233-44.2023.8.26.0100 (processo principal 1056774-63.2019.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Empréstimo consignado - Eliete Mendes Lopes - Banco do Brasil S.A. - Vistos. Cuidam os … Processo 0021233-44.2023.8.26.0100 (processo principal 1056774-63.2019.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Empréstimo consignado - Eliete Mendes Lopes - Banco do Brasil S.A. - Vistos. Cuidam os autos de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, proposto por ELIETE MENDES LOPES em face de BANCO DO BRASIL S.A., no qual sobreveio incidente envolvendo o levantamento de valores depositados a título de honorários sucumbenciais, pleiteado pela antiga patrona da exequente, e a oposição da atual advogada constituída. Consoante se extrai da análise detida dos autos, verifica-se que os antigos patronos da exequente promoveram o cumprimento da sentença quanto aos honorários sucumbenciais que lhes são devidos, tendo havido depósito judicial correspondente a essa verba. Em seguida, postularam o levantamento dos valores depositados (fls. 336/337). A atual advogada da exequente impugnou o pedido (fls. 338/339), alegando confusão processual e eventual prejuízo à exequente, requerendo que a liberação ocorresse apenas após o adimplemento integral da condenação principal. Por sua vez, a banca de advogados que atuou originariamente nos autos apresentou robusta manifestação de esclarecimento (fls. 340/346), sustentando que os honorários sucumbenciais são verba de natureza autônoma, de titularidade exclusiva do advogado, conforme previsão do art. 23 da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia) e art. 85, caput, do CPC, bem como consolidada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que tais honorários possuem natureza alimentar e são passíveis de execução autônoma. Com efeito, conforme sedimentado entendimento jurisprudencial, o crédito referente a honorários sucumbenciais pertence exclusivamente aos advogados que patrocinaram a causa e podem ser objeto de execução ou levantamento independente da satisfação da obrigação principal. A existência de eventuais pendências entre a parte e seus antigos patronos, quanto ao objeto principal da execução, não autoriza a retenção da verba alimentar pertencente aos advogados. Ademais, observa-se que o próprio Banco do Brasil reconheceu o débito e efetuou o depósito judicial dos honorários, inexistindo controvérsia sobre o direito creditório da antiga patrona da exequente. Portanto, ausente fundamento jurídico que justifique a retenção dos valores depositados exclusivamente a título de honorários advocatícios sucumbenciais, imperiosa se mostra a imediata liberação da quantia, observando-se sua natureza alimentar e o direito autônomo que lhes confere a legislação vigente. Assim sendo, com fundamento nos artigos 85, caput, do CPC e 23 da Lei nº 8.906/94, DEFIRO o levantamento dos valores depositados a título de honorários sucumbenciais em favor dos antigos patronos da exequente, conforme petição de fls. 336/337 e formulário de fls. 337, observando-se que tais verbas possuem natureza alimentar e caráter autônomo. Anoto, ainda, que a exclusão dos patronos da habilitação nos autos poderá ser analisada após a liberação integral das verbas sucumbenciais que lhes são devidas. No mais, prossiga-se com o regular andamento do cumprimento de sentença quanto ao crédito principal, cabendo à exequente adotar as providências necessárias à persecução do valor remanescente. Intime-se. - ADV: RICARDO LOPES GODOY (OAB 321781/SP), DAVI PIRES SANTANA (OAB 359112/SP), RODNEI MACHADO DA SILVA (OAB 330352/SP), RICARDO LOPES GODOY (OAB 77167/MG), NATALIA TEIXEIRA DOS SANTOS (OAB 500909/SP)

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