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Processo nº 1037928-88.2025.8.26.0002

ID: 277118521

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1037928-88.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOSE ARI COSME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IGOR DIOGO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Igor Diogo de Souza (OAB 510232/SP) Processo 1037928-88.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jose Ari Cosme - Vistos 1. Os documentos acostados não são suficientes para o deferimen… ADV: Igor Diogo de Souza (OAB 510232/SP) Processo 1037928-88.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jose Ari Cosme - Vistos 1. Os documentos acostados não são suficientes para o deferimento dos benefícios da justiça gratuita. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte autora deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais (Taxa Judiciária e custas de citação por carta) sob pena de extinção, sem nova intimação. 2. Sem prejuízo, passo à análise da tutela de urgência. Não é caso de conceder a tutela antecipada para os fins pretendidos, visto que ausente, por ora, a verossimilhança exigida pelo art. 300 do CPC. Os argumentos da parte autora, por ora, não passam de meras teses jurídicas, que poderão ser acolhidas ou refutadas em sentença. Tais argumentos, portanto, não podem ter a força de afastar, em juízo de cognição sumária, aquilo que foi livremente pactuado pelas partes no contrato. Vale lembrar que as cláusulas de um contrato são válidas e eficazes até que sobrevenha decisão judicial que reconheça o contrário. Além disso, analisando os documentos juntados, não vislumbro grande chance de sucesso para a parte autora no que diz respeito às principais teses expostas na inicial (juros abusivos, taxas abusivas, etc.). Ademais, não se pode perder de vista que a inscrição do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito e a busca e apreensão do veículo, em caso de inadimplemento do contrato, configuram exercício regular de direito, não podendo, portanto, ser impedidas. Por fim, vale lembrar o teor da Súmula 380 do STJ: "A simples propositura da ação de revisão do contrato não inibe a caracterização da mora do autor". Pelo exposto, indefiro o pedido liminar. Indefiro, ainda, o pedido de depósito em Juízo do valor entendido pelo autor como incontroverso, uma vez que o artigo 330, § 2º e §3º do Código de Processo Civil estabelece que estes valores devem continuar sendo pagos no tempo e no modo contratados, ou seja, diretamente ao credor. Saliento que referida norma não tem como efeito tornar obrigatório o recebimento pelo credor dos valores que o devedor entende devidos, segundo seus cálculos unilaterais.

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Processo nº 1052575-88.2025.8.26.0002

ID: 321123295

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1052575-88.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

THAINARA FERNANDA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL SANTOS ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1052575-88.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Thainara Fernanda Silva - Vistos. Indefiro o pedido de gratuidade processual, tendo em vista que … Processo 1052575-88.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Thainara Fernanda Silva - Vistos. Indefiro o pedido de gratuidade processual, tendo em vista que a autora afirmou renda de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais) e patrimônio de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais) quando da contratação do financiamento em questão (fls. 40). Ademais, ela demonstrou potencial econômico em adquirir o produto vinculado ao objeto desta ação (veículo Volkswagen T-Cross Highline 250), avaliado em R$ 129.900,00 (cento e vinte e nove mil e novecentos reais). Ainda, comprometeu-se ao pagamento de entrada de R$ 42.500,00 (quarenta e dois mil e quinhentos reais) e 48 parcelas mensais de R$ 2.793,00 (dois mil setecentos e noventa e três reais) (fls. 47), o que afasta a condição de hipossuficiência econômica alegada. Nesse sentido, em caso análogo, já decidiu o E. Tribunal de Justiça: "Agravo de instrumento - Ação revisional de contrato bancário - Irresignação da autora - Pessoa física - Indeferimento da justiça gratuita - Admissibilidade - Ausência de comprovação do estado de pobreza ou situação de necessidade financeira a ponto de ensejar a gratuidade - Valor da parcela mensal assumida no financiamento de veículo que não condiz com pessoa hipossuficiente - Benefício corretamente negado. Recurso improvido, com observação." (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21847316320248260000 Ribeirão Preto, Relator: Afonso Celso da Silva, Data de Julgamento: 05/07/2024, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/07/2024) (grifou-se). Diante disso, providencie a demandante o recolhimento: a) das custas iniciais, de acordo com o Comunicado Conjunto 951/2023, Tabela 1, item 1, da Tabela Judiciária deste E. Tribunal de Justiça de São Paulo, (1,5% (um e meio por cento) sobre o valor da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, por meio de GuiaDARE-SP, Código 230-6); b) das despesas de citação eletrônica atentando-se ao Código 121-0, uma vez que o réu tem cadastro de domicílio eletrônico, em conformidade com o Anexo V do Provimento CSM nº 2.739/2024 (Publicado no DJE de 06.05.2024 - p. 7/8 - Citações e intimações por meio eletrônico) - Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FDT. (R$ 32,75uma única vez, para citação inicial e intimações subsequentes para a mesma parte). Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 321, parágrafo único, CPC). Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int. - ADV: RAFAEL SANTOS ROSA (OAB 316912/SP)

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Izilda Maria Da Cruz Monteiro De Andrade x Drogaria São Paulo Sa

ID: 308875070

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1025415-88.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

IZILDA MARIA DA CRUZ MONTEIRO DE ANDRADE

Polo Passivo:

DROGARIA SãO PAULO SA

Intimação

Advogados:

RENAN MACEDO SABINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO RODRIGUES DA CUNHA ESCOBAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1025415-88.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Izilda Maria da Cruz Monteiro de Andrade - Drogaria São Paulo Sa - Vistos. Por serem tempe… Processo 1025415-88.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Izilda Maria da Cruz Monteiro de Andrade - Drogaria São Paulo Sa - Vistos. Por serem tempestivos, passo à análise dos embargos de declaração opostos pela parte autora, nas páginas 68/69. No mérito, nego-lhes provimento, pois a sentença de conhecimento não padece de qualquer vício, como omissão, contradição ou obscuridade, havendo apenas discordância da parte embargante quanto ao entendimento de mérito deste Juízo. Ademais, cabe observar que, conforme entendimento prevalente do Superior Tribunal de Justiça, "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão". Nesse sentido, é a emenda do seguinte julgado: "PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO PREVENTIVO. REALIZAÇÃO DE INSPEÇÃO DOS VEÍCULOS DAS ASSOCIADAS DA IMPETRANTE. CADASTRAMENTO/ UTILIZAÇÃO DE NOVOS VEÍCULOS. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. NÃO VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 280 DA SÚMULA DO STF. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 266 DA SÚMULA DO STF. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DA DIVERGÊNCIA. [...] II - Não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a (art. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. III - Conforme entendimento pacífico desta Corte, "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão". A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 confirma a jurisprudência já sedimentada pelo Superior Tribunal de Justiça, "sendo dever do julgadorapenas enfrentaras questõescapazesdeinfirmara conclusão adotada na decisão recorrida". [EDcl no MS n. 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016.] IV - A Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". [...] VIII - Agravo interno improvido" (STJ - AgInt no REsp 2110767/MG (2023/0417676-4), Relator Ministro Francisco Falcão, DJe 11/04/2024). Os embargos de declaração opostos pela embargante possuem, portanto, nítido caráter de embargos infringentes, pois discordam do entendimento deste juízo, razão pela qual o julgamento somente pode ser eventualmente alterado em grau de recurso. Desta forma, mantenho a sentença tal como proferida. Int. - ADV: JOÃO RODRIGUES DA CUNHA ESCOBAR (OAB 395256/SP), ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES (OAB 131600/SP), RENAN MACEDO SABINO (OAB 443056/SP)

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Processo nº 4002539-88.2025.8.26.0002

ID: 297905684

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC - Regional II - Santo Amaro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4002539-88.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO MACEDO LUIZ

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANA GUIZELINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4002539-88.2025.8.26.0002/SP AUTOR : EDUARDO MACEDO LUIZ ADVOGADO(A) : JULIANA GUIZELINI (OAB SP487750) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a). JONAS F…

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Processo nº 4002345-88.2025.8.26.0002

ID: 300842222

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC - Regional II - Santo Amaro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4002345-88.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARINALVA PEREIRA FERNANDES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GEYSA KARINE MONTALVÃO DE BRITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4002345-88.2025.8.26.0002/SP AUTOR : MARINALVA PEREIRA FERNANDES ADVOGADO(A) : GEYSA KARINE MONTALVÃO DE BRITO (OAB SP518265) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de D…

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Rodrigo Bernardo Da Silva x Amil Assistência Médica Internacional S/A

ID: 295320425

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0017214-27.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO BERNARDO DA SILVA

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A

Intimação

Advogados:

MARTA MARTINS FADEL LOBÃO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUCIO RAIMUNDO HOFFMANN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIO CESAR MORAES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0017214-27.2025.8.26.0002 (processo principal 1020953-88.2025.8.26.0002) - Cumprimento Provisório de Decisão - Tratamento médico-hospitalar - Rodrigo Bernardo da Silva - Amil Assistência Mé… Processo 0017214-27.2025.8.26.0002 (processo principal 1020953-88.2025.8.26.0002) - Cumprimento Provisório de Decisão - Tratamento médico-hospitalar - Rodrigo Bernardo da Silva - Amil Assistência Médica Internacional S/A - Vistos. 1. Trata-se de incidente de cumprimento provisório da decisão proferida em sede de agravo de instrumento determinando que requerida/agravada autorize e custeie todos os procedimentos e materiais necessários, nos termos da prescrição médica de fls. 51/54 (autos de origem), no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a 30 (trinta) dias (fl. 34). O Exequente comprova intimação da parte Ré à fl. 37. 2. Nos autos principais, a Amil informou que os procedimentos cirúrgicos pleiteados de acordo com prescrição médica estão devidamente autorizados para realização, ressalvando que a tutela de urgência não cobre os honorários médicos para realização do procedimento (fl. 202). Explica que seria necessária a realização de avaliação com ortopedista conveniado, ao qual deixou de comparecer o Exequente (fls. 217/219, 195). 3. No prazo de 5 dias, esclareça o Exequente o manejo deste incidente, ante a informação de que a cirurgia já teria sido autorizada (fl. 196). No peticionamento, atente-se o patrono do Exequente à correta indexação dos documentos no sistema informatizado. 4. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023 e do art. 4º, inc. IV da Lei Estadual 11.608/2003, deverá o Exequente recolher a taxa judiciária de 2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença, por meio de Guia DARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP) Código 230-6, observado o valor mínimo de R$ 185,10 (cento e oitenta e cinco reais e dez centavos) (5 UFESP). Caso o Executado não tenha patrono constituído nos autos, ou o incidente tenha sido instaurado mais de 1 ano após o trânsito em julgado da sentença ou acórdão, providencie ainda a parte interessada o prévio recolhimento da taxa de despesa postal prevista nos termos da Lei Estadual nº 11.608 e do Provimento CSM nº 2195/2014, no valor de R$ 32,75 (trinta e dois reais e setenta e cinco centavos), devendo ser utilizada a Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça (FEDTJ) - Código 120-1, a ser emitida diretamente no site do TJSP pelo Portal de custas. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Prazo 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Intime-se. - ADV: JULIO CESAR MORAES DOS SANTOS (OAB 121277/SP), MARTA MARTINS FADEL LOBÃO (OAB 89940/RJ), LUCIO RAIMUNDO HOFFMANN (OAB 309343/SP)

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Wambier, Yamasaki, Bevervanço E Lobo Advogados x Aparecida Rodrigues Gonçalves De Lima

ID: 293492368

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002356-88.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

WAMBIER, YAMASAKI, BEVERVANçO E LOBO ADVOGADOS

Polo Passivo:

APARECIDA RODRIGUES GONçALVES DE LIMA

Intimação

Advogados:

MAURI MARCELO BEVERVANÇO JUNIOR

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LUIZ RODRIGUES WAMBIER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS CAMILO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002356-88.2025.8.26.0002 (processo principal 1008982-82.2020.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advo… Processo 0002356-88.2025.8.26.0002 (processo principal 1008982-82.2020.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - Wambier, Yamasaki, Bevervanço e Lobo Advogados - Aparecida Rodrigues Gonçalves de Lima - Vistos. Defiro a realização de diligências junto ao sistema informatizado visando encontrar valores ou bens passíveis de penhora. Sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SisbaJud, a indisponibilidade de ativos financeiros, por 30 (trinta) dias, existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução. Com a arquitetura de sistema mais moderna do Sistema, é possível a reiteração automática de ordens de bloqueio (conhecida como teimosinha), e a partir da emissão da ordem de penhora on-line de valores, o magistrado pode registrar a quantidade de vezes que a mesma ordem terá que ser reiterada no SISBAJUD até o bloqueio do valor necessário para o seu total cumprimento. Esse novo procedimento elimina a necessidade de emissão sucessiva de novas ordens da penhora eletrônica relativa a uma mesma decisão Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, deverá ocorrer a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. Não obstante o CPC estabelecer que a transferência dos valores para conta judicial, deve ser dar apenas após a intimação e contraditório, é importante observar que a interpretação literal do dispositivo, no sentido de que os valores não poderiam ser transferidos, acabaria por prejudicar tanto o exequente quanto o próprio executado, já que, durante o período de bloqueio os valores permaneceriam congelados, o que não ocorre quando transferidos para conta judicial. Dessa forma, perfeitamente justificável que a transferência se dê de imediato, em conjunto com a liberação de eventual excedente. Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema ou ainda efetuado o bloqueio em ativo escriturado ou por instituição sem comando para venda, deverão ser, desde logo, liberados e, ato contínuo, intime-se o exequente, por meio de ato ordinatório, para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Int. - ADV: CARLOS CAMILO DA SILVA (OAB 423449/SP), LUIZ RODRIGUES WAMBIER (OAB 291479/SP), MAURI MARCELO BEVERVANÇO JUNIOR (OAB 360037/SP)

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Wambier, Yamasaki, Bevervanço E Lobo Advogados x Aparecida Rodrigues Gonçalves De Lima

ID: 293492401

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002356-88.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

WAMBIER, YAMASAKI, BEVERVANçO E LOBO ADVOGADOS

Polo Passivo:

APARECIDA RODRIGUES GONçALVES DE LIMA

Intimação

Advogados:

MAURI MARCELO BEVERVANÇO JUNIOR

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LUIZ RODRIGUES WAMBIER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS CAMILO DA SILVA

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Processo 0002356-88.2025.8.26.0002 (processo principal 1008982-82.2020.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advo… Processo 0002356-88.2025.8.26.0002 (processo principal 1008982-82.2020.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - Wambier, Yamasaki, Bevervanço e Lobo Advogados - Aparecida Rodrigues Gonçalves de Lima - Vistos. Defiro a realização de diligências junto ao sistema informatizado visando encontrar valores ou bens passíveis de penhora. Sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SisbaJud, a indisponibilidade de ativos financeiros, por 30 (trinta) dias, existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução. Com a arquitetura de sistema mais moderna do Sistema, é possível a reiteração automática de ordens de bloqueio (conhecida como teimosinha), e a partir da emissão da ordem de penhora on-line de valores, o magistrado pode registrar a quantidade de vezes que a mesma ordem terá que ser reiterada no SISBAJUD até o bloqueio do valor necessário para o seu total cumprimento. Esse novo procedimento elimina a necessidade de emissão sucessiva de novas ordens da penhora eletrônica relativa a uma mesma decisão Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, deverá ocorrer a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. Não obstante o CPC estabelecer que a transferência dos valores para conta judicial, deve ser dar apenas após a intimação e contraditório, é importante observar que a interpretação literal do dispositivo, no sentido de que os valores não poderiam ser transferidos, acabaria por prejudicar tanto o exequente quanto o próprio executado, já que, durante o período de bloqueio os valores permaneceriam congelados, o que não ocorre quando transferidos para conta judicial. Dessa forma, perfeitamente justificável que a transferência se dê de imediato, em conjunto com a liberação de eventual excedente. Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema ou ainda efetuado o bloqueio em ativo escriturado ou por instituição sem comando para venda, deverão ser, desde logo, liberados e, ato contínuo, intime-se o exequente, por meio de ato ordinatório, para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Int. - ADV: CARLOS CAMILO DA SILVA (OAB 423449/SP), LUIZ RODRIGUES WAMBIER (OAB 291479/SP), MAURI MARCELO BEVERVANÇO JUNIOR (OAB 360037/SP)

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Processo nº 1035794-88.2025.8.26.0002

ID: 293539992

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1035794-88.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

D. DE S. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAMALHO NOLASCO SILVA NETO

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Processo 1035794-88.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Fixação - D.S.F. - Vistos, Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Trata-se de ação de de guarda e regulamentação de convív… Processo 1035794-88.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Fixação - D.S.F. - Vistos, Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Trata-se de ação de de guarda e regulamentação de convívio que D.S.F , genitora de E.M.G.F Enzo Miguel Garcia Florentino, nascido em 13/10/2013 (fls. 14/15), promove em face de S.G.L.J. Alega a requerente, em síntese, findo o relacionamento com o requerido, mudou-se para São Paulo, deixando o filho aos cuidados do pai. Contudo, o requerido, após saber de seu novo relacionamento, passou a dificultar o contato com o filho e praticar atos de alienação parental. Chegou ao seu conhecimento que o réu se mudou em companhia do filho para o Paraguai, tendo endereço desconhecido no país. O Ministério Público se manifestou contra o deferimento da tutela de urgência (fls. 43/44). Como bem observado pelo Ministério Público, estão ausentes os requisitos autorizadores da medida, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, pois não está demonstrada a probabilidade do direito alegado e o risco de dano. Embora a pretensão da requerente decorra do exercício do poder familiar, devidamente comprovado pelo documento de fls. 14/15, entendo que a regulamentação do convívio demanda cautela. Isso porque, segundo consta do relato inicial, a requerente não tem o filho consigo desde o fim do relacionamento havido com o requerido, há quase 18 meses (fls. 02/03) e, ao que parece, não tem qualquer contato com o adolescente desde janeiro passado (fls. 33). Tendo em vista o afastamento havido e a considerável distância que separa ambas as residências, já que o menino estaria residindo atualmente no Paraguai, oportuno que ao menos se estabeleça o contraditório, obtendo outros elementos que orientem a fixação do regime e o deslocamento de Enzo entre as residências das partes. Além disso, desconhecido o paradeiro do requerido, que exerce a guarda fática do adolescente, de nenhum efeito a imediata regulamentação do convívio. Assim, por ora, indefiro a tutela pleiteada. Ressalto que, sendo decisão provisória, poderá ser alterada a qualquer momento, inclusive em razão dos elementos trazidos após a instauração do contraditório, se o caso. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência conciliação (CPC, artigo 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Determino a realização das pesquisas de praxe para a localização do endereço do requerido. Cite-se e intime-se, ficando o réu advertido do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Tratando-se de processo eletrônico, em prestigio às regras fundamentais dos artigo 4º e 6º do CPC/2015 não se aplica a regra do artigo 340 do CPC/2015. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intimem-se. - ADV: RAMALHO NOLASCO SILVA NETO (OAB 489349/SP)

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Processo nº 1027743-88.2025.8.26.0002

ID: 314337685

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1027743-88.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

G. C. N. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JACKSON RIOS OLIVEIRA

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Processo 1027743-88.2025.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - G.C.N.F. - Vistos. Face a insuficiência de elementos probatórios relativos aos ganhos da parte requerida, fixo os… Processo 1027743-88.2025.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - G.C.N.F. - Vistos. Face a insuficiência de elementos probatórios relativos aos ganhos da parte requerida, fixo os alimentos provisórios em valor correspondente a 30% (trinta por cento) do salário mínimo nacional, a serem depositados todo dia 10 de cada mês, na conta bancária de titularidade da representante legal da parte autora, cujos dados são: Banco Itaú, Agência 0866, conta nº 86769-0. Caso no exercício de atividade com vínculo empregatício, o valor pensional corresponderá a 25% (vinte e cinco por cento) dos seus ganhos líquidos. Para apuração do líquido salarial, só deverão ser considerados os descontos que incidirem sobre o bruto por força de lei (INSS e I.RENDA). O desconto da pensão incidirá sobre todo e qualquer rendimento do alimentante, inclusive 13º salário, gratificações, comissões, gorjetas, horas extras e férias, exceto F.G.T.S. e verba de caráter indenizatório. Servirá a presente decisão como ofício à empregadora da parte requerida, para desconto em folha de pagamento e depósito na conta bancária em nome da representante legal, referida no cabeçalho. O encaminhamento deste ofício deverá ser providenciado pela parte interessada e comprovado nos autos no prazo de 10 dias. O descumprimento da ordem de desconto pelo empregador será considerado crime de desobediência (art. 330 do Código Penal). Ressalto que os alimentos ora fixados poderão ser majorados ou reduzidos após inaugurado o contraditório e sopesados os argumentos contrapostos, de modo a orientar decisão voltada aos melhores interesses da parte autora. Sem embargo da intimação para comparecimento à audiência, conforme deliberado acima,CITE-SE o requerido acima qualificado, para os termos da ação em epígrafe. Encaminhem-se os autos ao CEJUSC para designação de data para audiência de conciliação. Nos termos dos arts. 7º e 8º da Resolução nº 809/19, fixo a remuneração do conciliador de acordo como o valor hora do patamar básico da Tabela de Remuneração. O pagamento do valor acima estabelecido será realizado pelas partes, preferencialmente em frações iguais, mediante depósito em conta do(a) conciliador(a) ou PIX, que informará os dados no momento da audiência. Conforme prevê o art. 14 da referida Resolução, a parte beneficiária da justiça gratuita é isenta deste pagamento. Com a data da audiência designada, intime-se o réu por carta para comparecimento, com a advertência de que, caso não seja obtida a conciliação, será designada audiência de instrução e julgamento quando poderá ofertar contestação e produzir provas. Na ausência do requerido à audiência de conciliação, este não será intimado para os demais atos do processo, tampouco para a audiência de instrução e julgamento, de modo que deverá comparecer ao Cartório deste Juízo para dela tomar ciência, sob pena de, não comparecendo na data agendada, serem-lhe aplicados os efeitos da revelia. Intime-se a parte autora através de seu patrono constituído nos autos para comparecimento. Intime-se. - ADV: JACKSON RIOS OLIVEIRA (OAB 324423/SP)

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