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"5000769-30.2021.8.13.0395" - Resultados da Busca – Página 81 de 105

Barbara Dos Santos Paz Gross e outros x Vanessa De Almeida Flores Vianna

ID: 330317133

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Osório Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000769-61.2012.8.21.0059

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BARBARA DOS SANTOS PAZ GROSS JONES GUASSELLI GROSS

Polo Passivo:

VANESSA DE ALMEIDA FLORES VIANNA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MIGUEL DOS SANTOS FRAGA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

NESTOR PIRES DOS SANTOS

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ED DA SILVA MORAES

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MICHELE FERRI DIAS

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SERGIO DOUGLAS MAZZETTI REIS

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PAULA PIRES CAMARGO DA SILVEIRA

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ISAQUE JOSIAS BERNARDINO

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000769-61.2012.8.21.0059/RS EXEQUENTE : JONES GUASSELLI GROSS ADVOGADO(A) : MICHELE FERRI DIAS (OAB RS110410) ADVOGADO(A) : ED DA SILVA MORAES (OAB RS068809) ADVOGADO(A) …

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Processo nº 5000769-66.2018.4.03.6144

ID: 309508908

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Barueri Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000769-66.2018.4.03.6144

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BRAZILLASER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOSEFA FERREIRA NAKATANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VIVIAN DA VEIGA CICCONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Avenida Piracema, n. 1362, 2º andar, Tamboré, Barueri-SP, CEP: 06460-030 Fone: 11 4568-9000 - E-mail: baruer-se02-vara02@trf3.jus.br CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 500076… Avenida Piracema, n. 1362, 2º andar, Tamboré, Barueri-SP, CEP: 06460-030 Fone: 11 4568-9000 - E-mail: baruer-se02-vara02@trf3.jus.br CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000769-66.2018.4.03.6144 / 2ª Vara Federal de Barueri EXEQUENTE: BRAZILLASER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Advogados do(a) EXEQUENTE: JOSEFA FERREIRA NAKATANI - SP252885, VIVIAN DA VEIGA CICCONE - SP169918 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL SENTENÇA Vistos. Verifico que houve cumprimento da sentença proferida nos autos. Assim sendo, tendo em vista a satisfação da obrigação determinada na sentença ou no acórdão, julgo extinta a execução, nos termos dos artigos 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil. Ciência às partes da Requisição de Pequeno Valor – RPV ou Precatório, depositado em instituição e conta constante do extrato de pagamento anexado aos autos. Intime-se a PARTE EXEQUENTE para que proceda ao levantamento do(s) valor(es), devendo comunicar este Juízo a sua efetivação, no prazo máximo de 30 (trinta) dias. Saliento que os saques correspondentes ao precatórios/RPVs serão feitos independentemente de alvará, exceto se houver decisão judicial em sentido contrário, regendo-se pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, com o prazo de até 48 (quarenta e oito) horas para a agência efetuar o pagamento, a contar da apresentação dos documentos de identificação ao gerente, nos termos do art. 49, § 1º, da Resolução n. 822/2023, do Conselho da Justiça Federal. Cientifico, ainda, que os valores sacados, com ou sem expedição de alvará, estarão sujeitos à retenção da contribuição para o Plano de Seguridade Social do Servidor Público Civil – PSS, se houver, bem como do imposto de renda, nos termos do art. 27 da Lei n. 10.833/2003 e dos artigos 32 e seguintes, todos da citada Resolução n. 822/2023, do CJF. A retenção do imposto fica dispensada, quando o beneficiário declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento, que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, ou que, em se tratando de pessoa jurídica, está inscrito no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional, conforme art. 33, § 1º, da Resolução supramencionada. Transcorrido in albis o prazo recursal e aquele supramencionado (30 dias), arquivem-se os autos (findos), até ulterior provocação. Registro eletrônico. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Barueri-SP, data lançada eletronicamente. Assinatura eletrônica.

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Processo nº 5000769-65.2020.4.04.7212

ID: 310092102

Tribunal: TRF4 Órgão: SEC.GAB.112 (Des. Federal ELIANA PAGGIARIN MARINHO) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000769-65.2020.4.04.7212

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCOS BRESSAN

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

OLIR MARINO SAVARIS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5000769-65.2020.4.04.7212/SC APELADO : MARCOS BRESSAN (AUTOR) ADVOGADO(A) : OLIR MARINO SAVARIS (OAB SC007514) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração ( evento 15, EMBD…

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Banco De Desenvolvimento Do Espirito Santo S/A x Thiago Raposo Vieira

ID: 283232634

Tribunal: TJES Órgão: Alegre - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000769-49.2022.8.08.0002

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO S/A

Polo Passivo:

THIAGO RAPOSO VIEIRA

Intimação - Diário

Advogados:

TULIO MELLO DE AZEVEDO GONCALVES DE SOUZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUCIANA BEATRIZ PASSAMANI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

BENTO MACHADO GUIMARAES FILHO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

FERNANDO TALHATE DE SOUZA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Alegre - 1ª Vara Rua Romualdo Nogueira da Gama, s/nº, Fórum Levin Chacon, Centro, ALEGRE - ES - CEP: 29500-000 Telefone:(28) 35521130 PROCESSO Nº 50… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Alegre - 1ª Vara Rua Romualdo Nogueira da Gama, s/nº, Fórum Levin Chacon, Centro, ALEGRE - ES - CEP: 29500-000 Telefone:(28) 35521130 PROCESSO Nº 5000769-49.2022.8.08.0002 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO S/A EXECUTADO: BOTECOS BAR E LANCHONETE LTDA - ME, MARIA ROSALIA DOS SANTOS, MILIENE POLASTRELI SILVA, ROSA MARIA JACINTO DA SILVA, THIAGO RAPOSO VIEIRA ESPÓLIO: JACIRA DE FATIMA RAPOSO Advogados do(a) EXEQUENTE: BENTO MACHADO GUIMARAES FILHO - ES4732, FERNANDO TALHATE DE SOUZA - ES14151, LUCIANA BEATRIZ PASSAMANI - ES8491 Advogados do(a) EXECUTADO: TULIO MELLO DE AZEVEDO GONCALVES DE SOUZA - RJ217354, SENTENÇA As partes já referenciadas entabularam e requereram a homologação do acordo, nos termos do petitório de ID 54981621. Portanto, não vislumbro óbice legal quanto à homologação do acordo, sobretudo porque a transação equivale a um conflito social solucionado. Evidente que não havendo dúvidas quanto à existência do acordo, a homologação é o caminho adequado, não se mostrando destoante o entendimento jurisprudencial: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO INTERNO – APELAÇÃO CÍVEL – PROPOSTA DE ACORDO – HOMOLOGAÇÃO – TRANSAÇÃO – EXTINÇÃO DO PROCESSO. 1. Diante da proposta de acordo formulado pelas partes, a homologação é o caminho mais adequado para pôr fim à lide. 2. Em decorrência da transação, extingua-se o feito, nos termos do artigo 269, inciso III do CPC. Conclusão à unanimidade, homologar o pedido de acordo. (Número do processo: 24070041181 Ação: Embargos de Declaração Ag Interno Ap Civel Órgão Julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Data de Julgamento: 23/09/2008 Data da Publicação no Diário: 21/10/2008 Relator: JORGE GÓES COUTINHO)”. (Grifei). Destarte, HOMOLOGO a transação realizada pelas partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, resolvendo o mérito, na forma dos arts. 487, III, “b” do Código de Processo Civil. Com relação ao pedido de suspensão, tenho que desnecessário, uma vez que na hipótese de eventual descumprimento do acordo, basta o credor informá-lo aos autos, requerendo o desarquivamento e dando prosseguimento ao feito. Condeno os requeridos em custa e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor do acordo. Publique-se, registre-se e intimem-se, com a observância do disposto no art. 1000, parágrafo único, do novo Código de Processo Civil. Seguidamente, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se com as cautelas de estilo. Diligencie-se. ALEGRE-ES, 26 de maio de 2025. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 5000769-77.2022.8.24.0075

ID: 283464159

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Tubarão Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000769-77.2022.8.24.0075

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

IMOBILIARIA ACACIA LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FÁBIO BORGES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

IAGO PEREIRA COVRE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

WILLEMANN, COVRE E BORGES ADVOGADOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RICARDO WILLEMANN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000769-77.2022.8.24.0075/SC EXEQUENTE : IMOBILIARIA ACACIA LTDA ADVOGADO(A) : RICARDO WILLEMANN (OAB SC024186) ADVOGADO(A) : IAGO PEREIRA COVRE (OAB SC041135) AD…

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Processo nº 5000769-04.2011.4.04.7205

ID: 277475600

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000769-04.2011.4.04.7205

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

WEG EQUIPAMENTOS ELETRICOS S/A

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JULIANA DE OLIVEIRA MARTINS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5000769-04.2011.4.04.7205/SC RELATORA : Desembargadora Federal LUCIANE A. CORRÊA MÜNCH APELANTE : WEG EQUIPAMENTOS ELETRICOS S/A ADVOGADO(A) : JULIANA DE OLIVEIRA MARTINS (OAB RS08…

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Processo nº 5000769-49.2025.8.21.0045

ID: 325980405

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Encruzilhada do Sul Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5000769-49.2025.8.21.0045

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANALIO FREITAS DE FREITAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CANDIDO CASTRO MACHADO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALENCAR DE OLIVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DILCEA APARECIDA GOTTA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5000769-49.2025.8.21.0045/RS REQUERENTE : ANALIO FREITAS DE FREITAS ADVOGADO(A) : DILCEA APARECIDA GOTTA (OAB RS093118) ADVOGADO(A) : ALENCAR D…

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Processo nº 5000769-38.2022.4.03.6205

ID: 263089296

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Ponta Porã Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000769-38.2022.4.03.6205

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

SHEILA MARINDIA KNOP STEN

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

KARINA DAHMER DA SILVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000769-38.2022.4.03.6205 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ponta Porã EXEQUENTE: SHEILA MAR… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000769-38.2022.4.03.6205 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ponta Porã EXEQUENTE: SHEILA MARINDIA KNOP STEN ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: KARINA DAHMER DA SILVA - MS15101 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, § 4.º, do Código de Processo Civil, encaminho este expediente para ciência às partes da transmissão ao Tribunal da(s) requisição(ões) de pagamento expedida(s) nos presentes autos. Caso o demonstrativo de pagamento não esteja anexado aos autos, o(s) beneficiário(s) do crédito poderá(ão) acessar o link https://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag (consulta pelo número do processo), para obter maiores informações sobre a(s) requisição(ões) expedida(s). O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria do Juizado. Lembrando que, sendo requisição de pequeno valor, o crédito poderá ocorrer em até 60 dias, e caberá à parte beneficiária verificar a ocorrência do pagamento/liberação do crédito e em qual agência realizado (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal). Decorrido o prazo e nada mais sendo requerido, será proferida sentença de extinção da execução. Para o levantamento correspondente ao valor devido à parte autora, deverá o beneficiário ou advogado com poderes para levantamento comparecer na Agência Bancária Depositária (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil), cuja consulta poderá ser realizada através do link já mencionado. A parte autora deverá estar munida de RG, CPF e comprovante de residência atualizado. O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria do Juizado. Referida certidão deverá ser solicitada exclusivamente via protocolo “PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO – ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS”, instruído com a Guia de Recolhimento da União - GRU e o respectivo comprovante de pagamento (código 18710-0, unidade gestora 090015, R$8,00 - nos termos da Ordem de Serviço DFORSP nº 41, de 01/12/2022), ou indicação do ID da decisão/sentença no caso de deferimento da justiça gratuita. (Prazo bancário de validade da procuração certificada: 30 dias). PONTA PORã/MS, 29 de abril de 2025.

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Estado De Santa Catarina x Fabiano Emilio Bittencourt

ID: 258324746

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000769-27.2025.8.24.0090

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SANTA CATARINA

Polo Passivo:

FABIANO EMILIO BITTENCOURT

80

Advogados:

KÁTIA SIMONE ANTUNES

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MARCIO LUIZ FOGACA VICARI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ALANA REGIS FERRARI DA SILVA

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1ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem da Andrea Cristina Rodrigues Studer, presidente do(a) Primeira Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com a Resolução COJ… 1ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem da Andrea Cristina Rodrigues Studer, presidente do(a) Primeira Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com a Resolução COJEPEMEC n. 1 de 15 de abril de 2020, será realizada SESSÃO VIRTUAL, no dia 08/05/2025. Os processos poderão ser RETIRADOS DA PAUTA DA SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL e incluídos EM SESSÃO PRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA posterior em 3 (três) hipóteses: 1. quando houver pedido de preferência por procurador ou defensor que deseje realizar sustentação oral, 2. quando houver objeção, independentemente de motivação, por qualquer das partes ou pelo Ministério Público; e 3. quando houver destaque para debate em sessão presencial por videoconferência, por qualquer dos julgadores, até a abertura da sessão de julgamento. Em conformidade com a alteração promovida pela Resolução COJEPEMEC n. 1. De 25 de abril de 2024, os mencionados pedidos devem ser apresentados exclusivamente por meio de FORMULÁRIO PRÓPRIO A SER PREENCHIDO NO SISTEMA EPROC cuja inscrição deve ser efetuada até às 12 (doze) horas do dia ÚTIL ANTERIOR À DATA DA SESSÃO, oportunidade na qual, deve ser informado O(A) ADVOGADO(A) QUE IRÁ SUSTENTAR SUAS ALEGAÇÕES e o RESPECTIVO ENDEREÇO ELETRÔNICO para o qual o link da sessão por videoconferência deverá ser encaminhado. O formulário eletrônico para pedido de sustentação oral deverá ser novamente preenchido sempre que o processo for retirado da pauta da sessão virtual e incluído em sessão presencial física ou por videoconferência posterior. O envio de MEMORIAIS poderá ser feito normalmente através de PETIÇÃO PROTOCOLADA NOS AUTOS. Por fim, excepcionalmente, não haverá adoção do Enunciado 85 do Fonaje, em relação à fluência dos prazos para interpor recurso, sendo os procuradores intimados oportunamente, dos acórdãos assinados ou não em sessão, por meio do Diário da Justiça, quando então iniciarão os prazos, caso por outro motivo não estejam suspensos. Assim, torno público que serão julgados na SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO do dia 08/05/2025, a partir das 09h, os seguintes processos e possíveis incidentes a serem apresentados em mesa: RECURSO CÍVEL Nº 5000769-27.2025.8.24.0090/SC (Pauta: 447) RELATOR: Juiz de Direito Jaber Farah Filho RECORRENTE: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI PROCURADOR(A): VITOR ANTONIO MELLILO PROCURADOR(A): KÁTIA SIMONE ANTUNES RECORRIDO: FABIANO EMILIO BITTENCOURT (AUTOR) ADVOGADO(A): ALANA REGIS FERRARI DA SILVA (OAB SC043433) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 16 de abril de 2025. Juíza de Direito Andrea Cristina Rodrigues Studer Presidente

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Evandro Lopes Santos x União - Advocacia Geral Da União

ID: 255886401

Tribunal: TRF2 Órgão: 6ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000769-81.2024.4.02.5110

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

EVANDRO LOPES SANTOS

Polo Passivo:

UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

80

Advogados:

VITORIA VIANNA BUARQUE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

TAIANE BASTOS MAYAL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

6ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária - SESSÃO VIRTUAL (Art. 149-A RITRF e Resolução nº TRF2-RSP-2020/0… 6ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária - SESSÃO VIRTUAL (Art. 149-A RITRF e Resolução nº TRF2-RSP-2020/00058) - do dia 05 de maio de 2025, segunda-feira, às 13h00min, incluindo-se na presente pauta os processos sobrestados para prosseguimento do julgamento, conforme art. 942 CPC/2015 e art. 210-a do RITRF2, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, intimando-se ainda os interessados para OPOSIÇÃO à forma de julgamento dos presentes autos em Sessão Virtual, conforme disposto na Lei 11.419/2006 de 16/12/2006, e os artigos 270, 934 e 935 e §§ do CPC/15 e art. 3º § 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00002, de 8 de janeiro de 2020, e RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021, até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, e após o prazo, não será admissível manifestação das partes acerca de eventual oposição à forma de julgamento (Art.3º E §§ - RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021). Memoriais podem ser encaminhados via e-mail para o endereço eletrônico da Subsecretaria da 6ª Turma Especializada - sub6tesp @ trf2.jus.br, informando a data do julgamento, e serão distribuídos entre os votantes da sessão. Esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital, com um prazo de duração de 5 (cinco) dias úteis para que todos os integrantes do órgão julgador possam analisar todos os processos e apresentarem seus votos (de forma expressa ou tácita). Por isso, os votos são apresentados no ambiente virtual, de forma assíncrona e a divulgação integral do conteúdo da sessão e dos julgamentos ocorrerá apenas após a sua conclusão, não há link para acompanhamento como nas sessões por videoconferência (presencial), portanto, não cabendo pedidos de sustentação oral. Apelação Cível Nº 5000769-81.2024.4.02.5110/RJ (Pauta: 35) RELATOR: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND APELANTE: EVANDRO LOPES SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A): VITORIA VIANNA BUARQUE (OAB RJ231436) ADVOGADO(A): TAIANE BASTOS MAYAL (OAB RJ227979) APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 11 de abril de 2025. Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND Presidente

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