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Processo nº 5000863-87.2021.4.03.6312

ID: 291759933

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000863-87.2021.4.03.6312

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA GOBBO RUY

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ADRIANA CASANOVA GARBATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000863-87.2021.4.03.6312 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos AUTOR: VERA LUCIA GOBBO RUY Advogado do(a) AUTOR: ADRIANA CASANOVA GARBATTI - SP285995 R… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000863-87.2021.4.03.6312 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos AUTOR: VERA LUCIA GOBBO RUY Advogado do(a) AUTOR: ADRIANA CASANOVA GARBATTI - SP285995 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos em sentença. Trata-se de demanda proposta pela parte autora em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, objetivando, em síntese, o afastamento da Taxa Referencial - TR como índice de correção monetária dos saldos das contas vinculadas ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS. Citada, a ré contestou o feito, pugnando pela improcedência do pedido. Dispensado o relatório, nos termos da lei. Decido. Nos termos do artigo 332, do Código de Processo Civil, passo ao julgamento liminar do pedido. Acerca da matéria discutida nos autos, foi ajuizada a ADI 5090/DF, em cuja ata de julgamento, publicada em 17/06/2024 se observa que: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação (...) Em 09/10/2024 foi publicado o Acórdão da respectiva decisão, tendo a ementa sido lavrada nos seguintes termos: EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2. O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3. Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024). A ação transitou em julgado em 15/04/2025, após os embargos de declaração serem rejeitados. Logo, o STF fixou as seguintes teses: - interpretar conforme a Constituição os dispositivos impugnados (art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991), para declarar que a remuneração do saldo das contas do FGTS não pode ser inferior ao índice legal (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA). ( - estabelecer que, nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação; - estabelecer que os efeitos da presente decisão se produzirão prospectivamente (ex nunc), à partir da publicação da ata de julgamento. Desse modo, considerando os efeitos prospectivos da decisão do STF, a contar da ata de publicação da ata de julgamento, em 17/06/2024, no que se refere ao pedido de recomposição de perdas passadas, impõe-se o reconhecimento da improcedência do pedido. Já para as parcelas posteriores à publicação da ata de julgamento, somente haverá interesse processual caso se demonstre a inobservância dos parâmetros definidos pelo STF por parte das instituições competentes para correção do FGTS, o que não foi demonstrado no caso. Assim, não é possível a apreciação do mérito, por ausência superveniente de interesse processual, até porque há acordo amplamente noticiado, celebrado entre a União, por intermédio do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), e as Centrais Sindicais, para cumprimento do julgamento de forma automática, com a imediata correção das contas vinculadas a partir da data estabelecida. Diante do exposto, julgo: a) IMPROCEDENTE o pedido em relação à recomposição das perdas anteriores à publicação da ata do julgamento ADI 5090/DF, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. b) EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação à recomposição das perdas posteriores à publicação da ata do julgamento da referida ADI, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Defiro a gratuidade requerida. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Saliento, por fim, que eventuais embargos de declaração opostos com o intuito de rediscutir as questões de mérito já definidas no julgado serão considerados meramente protelatórios, cabendo a aplicação de multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2°, do CPC. Vale destacar que, embora beneficiária da assistência judiciária gratuita, a parte não se exime da condenação da multa por recurso protelatório, conforme julgado na Reclamação 43248 – número único 0102448-64.2020.1.00.0000, RECLAMAÇÃO. Origem: SP - SÃO PAULO. Relator: MIN. ROSA WEBER. (Rcl-AgR-ED). Transcorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa definitiva. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. SãO CARLOS, 2 de junho de 2025.

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Processo nº 5000863-87.2021.4.03.6312

ID: 291759937

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000863-87.2021.4.03.6312

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ADRIANA CASANOVA GARBATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000863-87.2021.4.03.6312 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos AUTOR: VERA LUCIA GOBBO RUY Advogado do(a) AUTOR: ADRIANA CASANOVA GARBATTI - SP285995 R… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000863-87.2021.4.03.6312 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos AUTOR: VERA LUCIA GOBBO RUY Advogado do(a) AUTOR: ADRIANA CASANOVA GARBATTI - SP285995 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos em sentença. Trata-se de demanda proposta pela parte autora em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, objetivando, em síntese, o afastamento da Taxa Referencial - TR como índice de correção monetária dos saldos das contas vinculadas ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS. Citada, a ré contestou o feito, pugnando pela improcedência do pedido. Dispensado o relatório, nos termos da lei. Decido. Nos termos do artigo 332, do Código de Processo Civil, passo ao julgamento liminar do pedido. Acerca da matéria discutida nos autos, foi ajuizada a ADI 5090/DF, em cuja ata de julgamento, publicada em 17/06/2024 se observa que: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação (...) Em 09/10/2024 foi publicado o Acórdão da respectiva decisão, tendo a ementa sido lavrada nos seguintes termos: EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2. O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3. Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024). A ação transitou em julgado em 15/04/2025, após os embargos de declaração serem rejeitados. Logo, o STF fixou as seguintes teses: - interpretar conforme a Constituição os dispositivos impugnados (art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991), para declarar que a remuneração do saldo das contas do FGTS não pode ser inferior ao índice legal (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA). ( - estabelecer que, nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação; - estabelecer que os efeitos da presente decisão se produzirão prospectivamente (ex nunc), à partir da publicação da ata de julgamento. Desse modo, considerando os efeitos prospectivos da decisão do STF, a contar da ata de publicação da ata de julgamento, em 17/06/2024, no que se refere ao pedido de recomposição de perdas passadas, impõe-se o reconhecimento da improcedência do pedido. Já para as parcelas posteriores à publicação da ata de julgamento, somente haverá interesse processual caso se demonstre a inobservância dos parâmetros definidos pelo STF por parte das instituições competentes para correção do FGTS, o que não foi demonstrado no caso. Assim, não é possível a apreciação do mérito, por ausência superveniente de interesse processual, até porque há acordo amplamente noticiado, celebrado entre a União, por intermédio do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), e as Centrais Sindicais, para cumprimento do julgamento de forma automática, com a imediata correção das contas vinculadas a partir da data estabelecida. Diante do exposto, julgo: a) IMPROCEDENTE o pedido em relação à recomposição das perdas anteriores à publicação da ata do julgamento ADI 5090/DF, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. b) EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação à recomposição das perdas posteriores à publicação da ata do julgamento da referida ADI, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Defiro a gratuidade requerida. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Saliento, por fim, que eventuais embargos de declaração opostos com o intuito de rediscutir as questões de mérito já definidas no julgado serão considerados meramente protelatórios, cabendo a aplicação de multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2°, do CPC. Vale destacar que, embora beneficiária da assistência judiciária gratuita, a parte não se exime da condenação da multa por recurso protelatório, conforme julgado na Reclamação 43248 – número único 0102448-64.2020.1.00.0000, RECLAMAÇÃO. Origem: SP - SÃO PAULO. Relator: MIN. ROSA WEBER. (Rcl-AgR-ED). Transcorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa definitiva. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. SãO CARLOS, 2 de junho de 2025.

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Processo nº 5000863-41.2025.8.24.0068

ID: 278666399

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Seara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000863-41.2025.8.24.0068

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GERUZA CLAUDIA FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GERUZA CLAUDIA FERREIRA DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000863-41.2025.8.24.0068/SC EXEQUENTE : GERUZA CLAUDIA FERREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : GERUZA CLAUDIA FERREIRA DA SILVA (OAB SC042289) DESPACHO/DECISÃO D o cumprimento de… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000863-41.2025.8.24.0068/SC EXEQUENTE : GERUZA CLAUDIA FERREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : GERUZA CLAUDIA FERREIRA DA SILVA (OAB SC042289) DESPACHO/DECISÃO D o cumprimento de sentença 1. Intime-se a parte executada, na correspondente forma prevista no art. 513, §§ 2º a 4º, do CPC, para, no prazo de 15 (quinze) dias , pagar o débito, sob pena de o quantum exequendo sofrer acréscimo de multa de 10% (dez por cento) e honorários de 10% (dez por cento) (art. 523, § 1º, do CPC). Atente-se, inclusive a serventia, que se considera realizada a intimação quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, presumindo-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço (art. 274, parágrafo único c/c art. 841, do CPC). Se efetuado o pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre a diferença (art. 523, § 2°, do CPC). Caso tenha ocorrido a citação por edital no processo de conhecimento (situação em que a intimação do devedor para cumprir a sentença será por edital), após a certificação do decurso do prazo do edital sobredito, determino a intimação da parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias - ou de 30 (trinta) dias em se tratando de advogado de pessoa jurídica de direito público, membro do Ministério Público e Defensor Público -, requerer o que entender pertinente e cabível, indicando patrimônio penhorável, se for o caso, sob pena de suspensão e arquivamento, consoante interpretação do art. 921, III, do CPC (execução em geral). Saliento que a nomeação de curador especial ao executado somente ocorrerá em caso de efetivação de penhora, oportunidade em que será oferecida ao executado a possibilidade de, tanto insurgir-se contra a constrição específica, quanto apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do art. 525, do CPC. 2. Transcorrido o prazo para pagamento voluntário, passará a fluir o prazo de 15 (quinze) dias para a parte executada apresentar, nos próprios autos, a sua impugnação, independente de penhora ou nova intimação (art. 525 do CPC). Esclarece-se que como os prazos para pagamento voluntário e apresentação de impugnação são sucessivos e o início do segundo ocorre automaticamente quanto do encerramento do primeiro, visando racionalizar os atos processuais, a intimação da parte executada é feita com o prazo único de 30 (trinta) dias , sendo a primeira quinzena referente ao prazo de pagamento e a segunda quinzena referente ao prazo de impugnação. Alerto à parte executada que a impugnação não terá, via de regra, efeito suspensivo, de modo que serão realizados os atos executivos, inclusive de expropriação (art. 525, § 6°, do CPC). Será concedido efeito suspensivo à impugnação somente se garantida a execução, os seus fundamentos forem relevantes e o prosseguimento da execução for manifestamente suscetível de causar dano de difícil ou incerta reparação (art. 525, § 6°, in fine, do CPC). Porém, eventual concessão de efeito suspensivo não impedirá a efetivação de atos de substituição, reforço ou de redução da penhora e avaliação de bens (art. 525, § 7°, do CPC). Se a impugnação versar sobre parcela da dívida, ainda que concedido efeito suspensivo, a execução prosseguirá sobre a parcela incontroversa (art. 525, § 8°, do CPC). Ainda que concedido efeito suspensivo, será possível o prosseguimento da execução caso a parte credora-impugnada apresentar caução suficiente e idônea (art. 525, § 10°, do CPC). 3. Caso seja oposta impugnação, intime-se a parte exequente para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias e, em seguida, retornem conclusos. 4. Decorrido o prazo sem pagamento voluntário, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar o cálculo atualizado do débito (art. 523, § 1º, do CPC) e requerer o que entender de direito, sob pena de suspensão e arquivamento (art. 921, § 1º, CPC). 5. Depois de transcorrido o prazo para pagamento voluntário, a decisão judicial transitada em julgado poderá ser levada a protesto, nos termos do art. 517, do CPC.

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Processo nº 5000863-35.2016.8.21.0005

ID: 317589983

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Bento Gonçalves Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5000863-35.2016.8.21.0005

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDUARDO GIOVANELLA DE ALMEIDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCAS IOP TAVARES

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FILIPE HEUSER DE ALMEIDA

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000863-35.2016.8.21.0005/RS EXECUTADO : EDUARDO GIOVANELLA DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : LUCAS IOP TAVARES (OAB RS106867) ADVOGADO(A) : FILIPE HEUSER DE ALMEIDA (OAB RS124021) DESPACH… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000863-35.2016.8.21.0005/RS EXECUTADO : EDUARDO GIOVANELLA DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : LUCAS IOP TAVARES (OAB RS106867) ADVOGADO(A) : FILIPE HEUSER DE ALMEIDA (OAB RS124021) DESPACHO/DECISÃO 1 - Pedido de desbloqueio de valores: Postula a parte executada EDUARDO GIOVANELLA DE ALMEIDA o desbloqueio de quantia bloqueada pelo sistema Sisbajud, ante a alegação de tratar-se de quantia inferior a 40 salários mínimos e, portanto, impenhorável nos termos do art. 833, X, do CPC. Para que seja configurada a impenhorabilidade dos valores bloqueados, não basta a simples alegação de que trata-se de valores inferiores a 40 sm, devendo ser comprovados a natureza alimentar do valor constrito bem como que a constrição comprometeria a subsistência do devedor ou de sua família. Nesse sentido: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA DE VALORES EM CONTA-CORRENTE. IMPENHORABILIDADE . INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DO ART. 833 , X , DO CPC. AUSÊNCIA DE PROVA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a penhora no rosto dos autos do processo nº 5032723-63.2021.8.21.0010. A parte agravante busca a reforma da decisão, alegando a impenhorabilidade do valor constrito por ser inferior a 40 salários mínimos e destinado à sua subsistência e de sua família. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se é possível estender a impenhorabilidade prevista no art. 833 , X , do CPC aos valores bloqueados em conta-corrente, diante da ausência de aplicação em caderneta de poupança e de comprovação de destinação ao mínimo existencial. III. RAZÕES DE DECIDIR A impenhorabilidade prevista no art. 833 , X , do CPC limita-se, em sua literalidade, aos valores depositados em caderneta de poupança, sendo incabível interpretação extensiva da norma sem comprovação concreta da finalidade do numerário como reserva destinada ao mínimo existencial.A jurisprudência do STJ admite, excepcionalmente, a extensão da impenhorabilidade a valores em outras formas de aplicação ou em conta-corrente, desde que comprovada sua natureza alimentar ou sua vinculação à proteção da dignidade humana e do núcleo familiar.No caso concreto, a agravante não demonstrou que o montante bloqueado constitui verba de natureza impenhorável, nem provou que sua constrição comprometeria sua subsistência ou de sua família, incidindo, portanto, a regra geral de penhorabilidade.A ausência de comprovação específica afasta a incidência das exceções admitidas pela jurisprudência, mantendo-se a eficácia da medida constritiva sobre o valor em questão. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 833 , X ; CF/1988, art. 1º, III; LINDB, art. 5º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.660.671/RS, rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. 21.02.2024, DJe 23.05.2024; STJ, REsp n. 1.330.567/RS, rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 27.05.2013; STJ, REsp n. 1.230.060/PR, rel. Min. Isabel Gallotti, DJe 29.08.2014.(Agravo de Instrumento, Nº 51216590720258217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em: 15-05-2025). No caso, não restou demonstrado que o bloqueio dos valores irá comprometer sua subsistência e de sua família e, por isso, indefiro o pedido de desbloqueio de valores. Ademais, ao contrário do afirmado pelo executado foi bloqueado o valor total do débito junto ao Banco Inter e não apenas valores irrisórios conforme consta na petição do evento 92, PET1 . 2 - Penhora online: Foi efetivada a penhora do valor total do débito. Intime-se a parte executada para embargar, no prazo de 30 dias, nos termos do art. 16 da LEF, que estabelece: “Art. 16. O executado oferecerá embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados: I - do depósito; II - da juntada da prova da fiança bancária ou do seguro garantia; III - da intimação da penhora. § 1º Não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução. § 2º No prazo dos embargos, o executado deverá alegar toda matéria útil à defesa, requerer provas e juntar aos autos os documentos e rol de testemunhas, até três, ou, a critério do juiz, até o dobro desse limite. § 3º Não será admitida reconvenção, nem compensação, e as exceções, salvo as de suspeição, incompetência e impedimentos, serão arguidas como matéria preliminar e serão processadas e julgadas com os embargos.”

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Processo nº 5000863-56.2024.4.02.5004

ID: 318034082

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Turma Recursal 4.0 do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000863-56.2024.4.02.5004

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ELIANA PEREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NEYDIANNE BATISTA GONCALVES SOARES

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RECURSO CÍVEL Nº 5000863-56.2024.4.02.5004/ES RECORRENTE : ELIANA PEREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : NEYDIANNE BATISTA GONCALVES SOARES (OAB GO027529) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA: P… RECURSO CÍVEL Nº 5000863-56.2024.4.02.5004/ES RECORRENTE : ELIANA PEREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : NEYDIANNE BATISTA GONCALVES SOARES (OAB GO027529) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. LAUDO PERICIAL ACOSTADO AOS AUTOS. CAPACIDADE LABORAL COMPROVADA POR PERÍCIA JUDICIAL. HIGIDEZ DO LAUDO MANTIDA. ENUNCIADO 72 DAS TURMAS RECURSAIS FEDERAIS DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Trata-se de recurso inominado ( evento 46, RECLNO1 ) interposto pela parte autora em face de sentença ( evento 42, SENT1 ) que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício por incapacidade. O laudo pericial acostado aos autos ( evento 30, LAUDPERI1 ), elaborado por perito médico competente e de confiança do juízo, concluiu que a parte autora não se encontra incapaz para o exercício de atividades laborais. De proêmio, importante pontuar que a alegação da parte recorrente de que o laudo pericial judicial desconsiderou a natureza da atividade rural desempenhada, por si só, não se sustenta diante da análise técnica realizada pelo expert em ortopedia, que concluiu pela ausência de incapacidade laborativa. A perícia foi clara ao registrar que a parte autora apresenta mobilidade preservada, força muscular normal, ausência de comprometimento neurológico e que não há sinais clínicos de que a doença diagnosticada (osteoartrose primária generalizada) comprometa sua capacidade funcional. O simples diagnóstico de patologia degenerativa, sem reflexos incapacitantes devidamente constatados, não é suficiente para a concessão de benefício por incapacidade, conforme reiterada jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização. Nesse sentido: "a incapacidade não se presume pelo só fato da pessoa ser portadora de determinada doença. É preciso que haja prova da existência de incapacidade". (PEDILEF nº 2006.83.00.512982-7/PE, Rel. Juiz Fed. Derivaldo de F. B. Filho, DJ 22.10.2008; PEDILEF nº 2006.38.00.748903-0/MG, Rel. Juíza Fed. Jacqueline Michels Bilhalva, DJ 22.05.2009)." Ademais, o argumento de que deveriam ser consideradas as condições pessoais e sociais da recorrente (como idade, escolaridade e ausência de outras experiências laborais) não é aplicável no presente caso, pois a avaliação da incapacidade deve partir, em primeira análise, da constatação objetiva de limitação física ou mental impeditiva do exercício de atividade profissional, conforme a Súmula nº 77 da Turma Nacional de Uniformização. No caso dos autos, não se verificou qualquer impedimento nesse sentido. O próprio laudo pericial informa que a autora continua exercendo suas atividades como meeira em plantação de café, fato que corrobora com a aptidão para o trabalho. Assim, inobstantes as alegações da parte demandante, o laudo pericial foi conclusivo no sentido que não há incapacidade laboral, estando a parte autora apta para o trabalho. Dessa forma, a sentença foi baseada na conclusão de laudo judicial, e que se coaduna com o enunciado 72 destas Turmas Recursais: “ Não merece reforma a sentença que acolhe os fundamentos técnicos do laudo pericial para conceder ou negar benefício previdenciário ou assistencial quando o recurso não trouxer razões que possam afastar a higidez do laudo ”. (Precedente: 2008.51.63.000382-5/01). *Aprovado na Sessão Conjunta das Turmas Recursais, realizada em 25/02/2010 e publicado no DOERJ de 8/03/2010, págs. 78/79, Parte III. Logo, a manutenção da improcedência dos pedidos é a medida que se impõe. A questão é, portanto, de observância obrigatória e comporta, inclusive, julgamento monocrático pelo relator (art. 932, IV e V, do CPC). Entretanto, com vistas à maior celeridade processual, submeto-a a referendo pela Turma, nos termos do art. 7º, XI, do RITRRJ - Regimento Interno das Turmas Recursais desta Segunda Região. Convém destacar que, trata-se de decisão do colegiado e, portanto, não comporta agravo interno, que, em regra, visa submeter ao colegiado decisão proferida monocraticamente pelo relator (art.1021, do CPC). Cumpre frisar, por fim, que, nos termos do disposto no parágrafo nono do art. 33, do RITRRJ, a intimação das decisões monocráticas submetidas a referendo da Turma dar-se-á mediante publicação no meio eletrônico oficial e, portanto, não há sustentação oral em sessão. Ante o exposto, VOTO POR CONHECER DO RECURSO DA PARTE AUTORA e NEGAR-LHE PROVIMENTO . Não há condenação ao pagamento de honorários advocatícios, devido à ausência das contrarrazões recursais. Depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes. Com o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.

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Processo nº 5000863-60.2016.8.21.0029

ID: 317987658

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Santo Ângelo Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000863-60.2016.8.21.0029

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

COTRIJUI - COOPERATIVA AGROPECUARIA & INDUSTRIAL LTDA - EM LIQUIDACAO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EMMANUEL PIPPI PORTELLA

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EDUARDO ANVERSA SCREMIN

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GLEIDSON DOS SANTOS FERREIRA

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MARCELO CARLOS ZAMPIERI

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000863-60.2016.8.21.0029/RS EXEQUENTE : COTRIJUI - COOPERATIVA AGROPECUARIA & INDUSTRIAL LTDA - EM LIQUIDACAO ADVOGADO(A) : MARCELO CARLOS ZAMPIERI (OAB RS038529… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000863-60.2016.8.21.0029/RS EXEQUENTE : COTRIJUI - COOPERATIVA AGROPECUARIA & INDUSTRIAL LTDA - EM LIQUIDACAO ADVOGADO(A) : MARCELO CARLOS ZAMPIERI (OAB RS038529) ADVOGADO(A) : GLEIDSON DOS SANTOS FERREIRA (OAB RS098408) ADVOGADO(A) : EDUARDO ANVERSA SCREMIN (OAB RS110840) ADVOGADO(A) : EMMANUEL PIPPI PORTELLA (OAB RS122344) DESPACHO/DECISÃO A parte exequente requer, no evento 79, a utilização do sistema CRC-JUD para obtenção de eventual certidão de casamento do executado, argumentando que tal medida possibilitaria a análise de possíveis desvios de patrimônio, bem como a implementação de medidas de restrição sobre eventuais direitos de meação existentes. Postulou, ainda, a utilização do sistema CCS-BACEN para apurar a existência de vínculos do executado com outros CPFs ou CNPJs, verificar se é ou já foi procurador, responsável ou representante legal de outras pessoas físicas ou jurídicas, além de requerer a juntada aos autos dos extratos bancários do executado para fins de análise patrimonial. É o relatório. Decido. Após análise dos autos e dos pedidos formulados pela parte exequente no evento 79, entendo que estes não merecem acolhimento, pelos fundamentos que passo a expor. 1. Do pedido de utilização do sistema CRC-JUD No que concerne à utilização do sistema CRC-JUD para obtenção de certidão de casamento do executado, indefiro o pedido, considerando que se trata de pesquisa que pode ser realizada diretamente pela própria parte credora, sem necessidade de intervenção judicial, conforme expressamente previsto no art. 13 do Provimento n. 46/2015 do Conselho Nacional de Justiça. A intervenção judicial na obtenção de documentos que estão ao alcance da parte interessada somente se justifica em situações excepcionais, quando demonstrada a impossibilidade de acesso pelos meios ordinários disponíveis, o que não foi comprovado no presente caso. O princípio da cooperação processual, embora norteador do processo civil contemporâneo, não autoriza a transferência ao Poder Judiciário de diligências que competem primariamente às partes, especialmente quando estas dispõem de meios próprios para sua realização. 2. Do pedido de utilização do sistema CCS-BACEN Quanto à utilização do sistema CCS-BACEN, indefiro igualmente o pedido, pelos fundamentos que seguem. Primeiramente, é imperioso ressaltar que o sistema CCS-BACEN (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional) foi concebido com finalidade específica de auxiliar investigações relacionadas precipuamente a ações de combate aos crimes contra o sistema financeiro nacional, tendo sua utilização regulamentada por normativas específicas que delimitam seu escopo e aplicabilidade. Ademais, o sistema fornece apenas informações a respeito de relacionamentos dos clientes com as instituições financeiras, ou seja, a titularidade de contas para as quais a pessoa física ou jurídica realiza transferência de valores, não possibilitando, entretanto, a consulta à existência de eventuais valores passíveis de constrição, o que, a toda evidência, torna a medida absolutamente inócua em hipóteses como as de execução de título extrajudicial ou cumprimento de sentença. Nesse sentido, segue a jurisprudência do TJRGS: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. CITAÇÃO EFETIVADA. CONSULTA AO BACEN CCS (CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL). DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. ÔNUS DO EXEQUENTE. 1. A consulta ao BACEN CCS está fundada no art. 10-A da Lei 9.613/98 (Lei de Lavagem de Dinheiro), incluído pela Lei 10.701/2003, que estabelece que o Banco Central manterá registro centralizado formando o cadastro geral de correntistas e clientes de instituições financeiras, bem como de seus procuradores. Ocorre que o convênio firmado entre o CNJ e o Banco Central possui finalidade específica, resguardada em lei, visando ao combate do crime de lavagem de dinheiro, não servindo para utilização em execuções fiscais, onde a busca da satisfação do crédito fiscal executado é de responsabilidade e iniciativa exclusiva do credor. 2. Justamente pela excepcionalidade da medida, cabia ao agravante demonstrar indícios de ocultação de patrimônio em relação à empresa executada, ônus do qual não se desincumbiu, mostrando-se inoportuna a pretensão. Ademais, o exequente não esgotou as tentativas de localização de busca de bens para satisfação do crédito fiscal perseguido. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO (Agravo de Instrumento, Nº 70078063062, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em: 29-08-2018) Ante o exposto, INDEFIRO os pedidos formulados pela parte exequente no evento 79, pelos fundamentos acima delineados. Intime-se a parte exequente para dizer sobre o prosseguimento. Prazo: 15 dias. Parte(s) intimada(s) eletronicamente.

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Claudio Renato Fonseca x Br Consorcios Administradora De Consorcios Ltda

ID: 317084608

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de São João da Ponte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000863-67.2021.8.13.0624

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO RENATO FONSECA

Polo Passivo:

BR CONSORCIOS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

Intimação

Advogados:

JEFFERSON DO CARMO ASSIS

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JOAO PAULO NETO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São João Da Ponte / Juizado Especial da Comarca de São João da Ponte Rua Rufino Cardoso, 113, Fórum Juiz Francisco … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São João Da Ponte / Juizado Especial da Comarca de São João da Ponte Rua Rufino Cardoso, 113, Fórum Juiz Francisco de Bórgia Valle, Das Pedras, São João Da Ponte - MG - CEP: 39430-000 PROCESSO Nº: 5000863-67.2021.8.13.0624 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Consórcio, Dever de Informação, Cláusulas Abusivas] AUTOR: CLAUDIO RENATO FONSECA CPF: 067.336.536-05 RÉU: BR CONSORCIOS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA CPF: 14.723.388/0001-63 SENTENÇA Vistos etc. Cláudio Renato Fonseca ajuizou ação de rescisão contratual cumulada com declaração de nulidade de cláusula contratual, restituição de valores pagos e indenização por danos morais em face de BR Consórcios Administradora de Consórcios LTDA. Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. As provas dos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia. Assim, procedo ao julgamento do feito no estado em que se encontra. Da impugnação ao pedido de justiça gratuita: A parte ré apresentou preliminar de impugnação ao pedido de justiça gratuita formulado pela autora, sustentando ausência de comprovação da hipossuficiência econômica. A preliminar suscitada não merece acolhimento. Nos termos do art. 54 da Lei nº 9.099/95, o processo nos Juizados Especiais Cíveis prescinde de custas e despesas processuais até a sentença de primeiro grau, sendo desnecessária, portanto, a comprovação da hipossuficiência econômica para a concessão da gratuidade judiciária nesta fase processual. Ademais, a própria legislação dos Juizados Especiais visa garantir o amplo acesso à justiça, especialmente para aqueles que litigam sem capacidade financeira para arcar com custas processuais. A jurisprudência é pacífica no sentido de que, nos processos de competência do Juizado Especial, a concessão da gratuidade é presumida, salvo situações que demandem preparo para interposição de recursos, o que não se verifica neste momento processual. Diante do exposto, rejeito a preliminar de impugnação à justiça gratuita, considerando que, tratando-se de feito afeto ao Juizado Especial Cível, não há custas processuais até a prolação da sentença. Superadas as questões preliminares e estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo à análise do mérito. Inicialmente, ressalta-se que a saída repentina do consorciado gera a frustração da expectativa que os reuniu e cria inegável dificuldade para a administração do grupo, que deverá se recompor, de forma agravada, caso haja desvio de recursos para o reembolso imediato do consorciado retirante. Certo é, que o consorciado desistente ou excluído não deve ser penalizado com o recebimento das prestações pagas sem correção, mas é razoável exigir-se que, no caso dos autos, aguarde a contemplação por sorteio, em igualdade de condições dos consorciados ou o encerramento do grupo, conforme contrato e legislação vigente. As questões apresentadas estão todas definidas judicialmente, seja pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça (em súmula ou recurso repetitivo), seja pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. No que tange à devolução da quantia paga, é pacífico no colendo STJ o entendimento de que a restituição só é admitida após o encerramento do grupo, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar do prazo estipulado no contrato, ou quando sorteado, verbis: "A restituição das parcelas pagas por desistente de consórcio deve ocorrer em até 30 dias do prazo previsto em contrato para o encerramento do grupo a que estiver vinculado o participante, devendo incidir a partir daí juros de mora, na hipótese de o pagamento não ser efetivado." (STJ. AgRg-REsp 1.157.116 - (2009/0165311-2). Relatora: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI. Publicação: DJe 26.05.2011, p.929). Assim, a restituição deve ser realizada em até 30 (trinta) dias, contados da data de encerramento do grupo ou quando sorteado. Também está sedimentado jurisprudencialmente que é possível o decote do valor da taxa de administração, bem como da multa contratualmente prevista, verbis: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA DO CONSORCIADO. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO. DECOTE. TAXAS DE ADMINISTRAÇÃO E ADESÃO. MULTA. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Independentemente do motivo alegado, é lícito ao consorciado retirar-se do grupo, caso em que as parcelas deverão ser restituídas em até trinta dias a contar do prazo contratual para o encerramento do plano, descontadas as taxas de administração e de adesão, além da multa. 2. Não verificada qualquer violação a direito de personalidade do autor capaz de lhe ter causado um rompimento psicológico duradouro e doloroso, não há que se falar em indenização por danos morais. 3. Recurso parcialmente provido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.040304-5/001, Relator(a): Des.(a) Adilon Cláver de Resende (JD Convocado) , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/03/2025, publicação da súmula em 14/03/2025) - Destaquei. No caso dos autos, o valor da taxa de administração e multas devem obedecer ao que rege o contrato. Por fim, quanto à devolução das parcelas, a correção monetária deve incidir a partir da data do pagamento de cada parcela, conforme dispõe a súmula n. 35 do STJ, e, os juros moratórios (1%), a partir da contemplação por sorteio ou do 30º dia do término do grupo de consórcio, não sendo o caso de contemplação, pois é neste instante que se constata, se for o caso, o inadimplemento. Esse também é o entendimento da jurisprudência, a saber: Súmula STJ n. 35 - "Incide correção monetária sobre as prestações pagas, quando de sua restituição, em virtude da retirada ou exclusão do participante do plano de consórcio." Dessa forma, em que pese não tenha sido comprovado qualquer vício na contratação, diante do cancelamento do contrato, deve a requerida realizar a restituição do valor pago pela parte autora quando da contemplação ou após o encerramento do contrato, com o devido decote dos encargos contratuais. Diante a ausência de vício na contratação, é caso de improcedência do pedido indenizatório. Pelo exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, para condenar a requerida a restituir as parcelas pagas, totalizando R$8.690,16 (oito mil e seiscentos e noventa reais e dezesseis centavos), em até 30 (trinta) dias do encerramento do grupo de consórcio, atualizadas com correção monetária corrigida pelos índices da CGJ/MG a partir do desembolso de cada parcela, e com juros moratórios de 1% (um por cento), estes a partir do 30º dia do encerramento do grupo de consórcio; e, poderão ser descontadas as verbas destinadas à taxa de administração e demais encargos, nos termos contratuais. Sem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Interposto recurso de apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões, no prazo legal, e na sequência remeta-se o feito ao e. TJMG. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São João Da Ponte, data da assinatura eletrônica. ISAÍAS CALDEIRA VELOSO Juiz de Direito em Substituição Juizado Especial da Comarca de São João da Ponte

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Processo nº 5000863-47.2025.4.03.6183

ID: 259190144

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000863-47.2025.4.03.6183

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

COSME FRANCISCO DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JULIO JOSE CHAGAS

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1 2 3 4 PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL … 1 2 3 4 PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000863-47.2025.4.03.6183 AUTOR: COSME FRANCISCO DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: JULIO JOSE CHAGAS - SP151645 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Vistos em decisão. Como se sabe, a concessão da tutela de urgência requer a presença conjunta dos requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil (probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo). Em se tratando de tutela de urgência de natureza antecipada, não haverá concessão quando se estiver diante de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (artigo 300, § 3º). Por sua vez, a tutela de evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando preenchidos os requisitos previstos no artigo 311 do Código de Processo Civil, que são os seguintes: Art. 311. (...) I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; I II - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa; IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, o juiz poderá decidir liminarmente. Embora a tutela de evidência dispense a presença do chamado periculum in mora, ela exige a configuração de um dos requisitos previstos no artigo 311 do Código de Processo Civil, sendo que, configurada alguma das hipóteses dos incisos II e III, pode haver concessão liminar, ao passo que nos casos dos incisos I e IV deve haver prévia oitiva da parte contrária. No caso dos autos, a parte autora pretende a concessão de pensão por morte em razão do falecimento de Maria José de Melo Silva, ocorrido em 29/01/2024. Para comprovar a qualidade de segurada da falecida, requer a expedição de guia de complementação da contribuição vertida abaixo do valor do salário-mínimo no período de 01/2023 a 12/2023 (vide CNIS juntado à fl. 124 do ID 352062503 -). É de rigor o deferimento parcial da tutela de evidência, com fulcro no inciso IV, do artigo 311, do Código de Processo Civil. Em regra a ausência de recolhimento das contribuições ou a sua realização em valor inferior ao mínimo não pode ensejar prejuízo ao empregado, uma vez que a responsabilidade de recolhimento compete ao empregador. No caso de segurado cooperado, o artigo 5º da Lei nº 10.666/2003 possibilita que a complementação seja realizada pelo contribuinte individual, incluindo-se o cooperado. Do mesmo modo, o artigo 29 da Emenda Constitucional nº 103/2019, regulamentada pelo o artigo 19-E, do Decreto nº 3.048/1999, também disciplinou a complementação das contribuições vertidas em valor inferior ao salário-mínimo. Confira-se: Art. 29. Até que entre em vigor lei que disponha sobre o § 14 do art. 195 da Constituição Federal, o segurado que, no somatório de remunerações auferidas no período de 1 (um) mês, receber remuneração inferior ao limite mínimo mensal do salário de contribuição poderá: I - complementar a sua contribuição, de forma a alcançar o limite mínimo exigido; II - utilizar o valor da contribuição que exceder o limite mínimo de contribuição de uma competência em outra; ou III - agrupar contribuições inferiores ao limite mínimo de diferentes competências, para aproveitamento em contribuições mínimas mensais. Parágrafo único. Os ajustes de complementação ou agrupamento de contribuições previstos nos incisos I, II e III do caput somente poderão ser feitos ao longo do mesmo ano civil. Art. 19-E. A partir de 13 de novembro de 2019, para fins de aquisição e manutenção da qualidade de segurado, de carência, de tempo de contribuição e de cálculo do salário de benefício exigidos para o reconhecimento do direito aos benefícios do RGPS e para fins de contagem recíproca, somente serão consideradas as competências cujo salário de contribuição seja igual ou superior ao limite mínimo mensal do salário de contribuição. § 7º Na hipótese de falecimento do segurado, os ajustes previstos no § 1º poderão ser solicitados por seus dependentes para fins de reconhecimento de direito para benefício a eles devidos até o dia quinze do mês de janeiro subsequente ao do ano civil correspondente, observado o disposto no § 4º. Em que pede o parágrafo único do artigo 29 da Emenda 103/2019 determine que os ajustes deverão ser realizadas no mesmo ano civil, no caso do falecimento do segurado existe norma especial aplicável aos dependentes que autorizou a complementação após o óbito até o dia 15 de janeiro do ano subsequente ao óbito (confira-se o § 7º, do artigo 19-E, do Decreto nº 3.048/1999 acima transcrito). Conforme se depreende do documento de fls. 94-95 do ID 352062511, o requerente pleiteou a complementação quando do pedido administrativo de pensão por morte. O INSS não se manifestou quanto a tal pedido. No caso dos autos, como o óbito ocorreu em 29/01/2024, a parte autora teria até o dia 15 de janeiro de 2025 para pleitear a complementação, segundo a previsão regulamentar acima transcrita. Sendo assim, considerando que a parte autora requereu a regularização em 11/04/2024 (confira-se novamente o requerimento juntado às fls. 94-95 do ID 352062511), tenho como cumprido o prazo para regularização, sendo de rigor a emissão da guia pelo INSS para fins de verificação da qualidade de segurado da falecida. Do exposto, concedo parcialmente a tutela de evidência para determinar à ré que calcule, expeça e junte aos autos, no prazo de 10 dias, documento ou guia adequada, com data de vencimento fixada em tempo hábil para que a parte autora possa efetuar a complementação dos recolhimentos das competências acima mencionadas (de 01/2023 a 12/2023). A parte autora deverá acompanhar a juntada da aludida guia no presente processo e providenciar o respectivo pagamento até a data do vencimento, independentemente de nova intimação. Intime-se o INSS por meio da CEAB. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura. LETICIA DEA BANKS FERREIRA LOPES Juíza Federal

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Processo nº 5002363-59.2025.4.03.6342

ID: 329202025

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Barueri Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002363-59.2025.4.03.6342

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MG PASTORE INDUSTRIA E COMERCIO DE COMPOSTOS DE PVC SOCIEDADE UNIPESSOAL LIMITADA

Polo Passivo:

Decisão Terminativa

Advogados:

JOSE LUIZ FLORES MACEDO

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PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Barueri Avenida Piracema, 1362, Tamboré, Barueri - SP - CEP: 06460-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº … PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Barueri Avenida Piracema, 1362, Tamboré, Barueri - SP - CEP: 06460-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002363-59.2025.4.03.6342 AUTOR: MG PASTORE INDUSTRIA E COMERCIO DE COMPOSTOS DE PVC SOCIEDADE UNIPESSOAL LIMITADA ADVOGADO do(a) AUTOR: JOSE LUIZ FLORES MACEDO - SP426887 REU: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO DECISÃO TERMINATIVA Trata-se de ação proposta em face do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de São Paulo com pedido de declaração de nulidade da multa aplicada pela ré por ausência de enquadramento nas hipóteses da Lei nº 5.194/66. Fundamento e decido. O pleito da parte autora busca, em síntese, provimento jurisdicional tendente a obter declaração de inexigibilidade de inscrição no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de São Paulo, por ausência de enquadramento nas hipóteses previstas na Lei nº 5.194/66, o que gerou a cobrança de multa, como se vê: "A atividade da Autora (fabricação de compostos de PVC) não constitui serviço de engenharia nem se enquadra nas atividades privativas previstas na Lei nº 5.194/66. Logo, o CREA-SP não possui competência para fiscalizar ou multar a empresa." Ocorre que os Juizados Especiais não possuem competência para julgar as causas que envolvam a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal (art. 3º, § 1º, III, Lei nº 10.259/01). O presente caso visa ao cancelamento da multa aplicada e à declaração de inexistência de relação jurídica por pessoa que não pretende a sua inscrição, com o consequente cancelamento de ato administrativo federal (auto de infração). Deve a demanda, portanto, ser processada em uma Vara Federal. A respeito do tema, veja como entendeu o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUÍZO FEDERAL E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. ANULAÇÃO DE MULTA LAVRADA PELO CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. EXERCÍCIO IRREGULAR. AÇÃO ANULATÓRIA. (...) 2. A Lei n. 10.259/01 (art. 3º, § 1º, III) prevê que os juizados especiais federais não têm competência para julgar as causas que envolvam a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal. 3. No caso, a autora ajuizou ação ordinária para anular multa aplicada pelo Conselho Regional de Farmácia em razão do exercício irregular de atividade (drogaria). Tal ato administrativo decorre do poder de polícia e não possui natureza previdenciária, nem corresponde a lançamento fiscal. 4. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 14ª Vara Federal da Seção Judiciária de São Paulo, o suscitado. (CC n. 96.297/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 22/10/2008, DJe de 17/11/2008.) No mesmo sentido caminha o Tribunal Regional Federal da 3ª Região: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA. CANCELAMENTO DE REGISTRO PERANTE CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. O Juizado Especial Federal é incompetente para o cancelamento de inscrição em Conselho de Fiscalização Profissional, por implicar em anulação de ato administrativo federal, nos termos do artigo 3º, §1º, III, da Lei nº 10.259/2001. Conflito negativo de competência provido para declarar a competência do Juízo suscitado. (...) Cuida-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juizado Especial Federal Cível de Limeira/SP nos autos da ação ordinária nº 5000863-41.2023.4.03.6143, ajuizada por BCB EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP, em face da Conselho Regional de Corretores de Imóveis - CRECI 2ª Região/OS, objetivando o cancelamento de sua inscrição no referido Conselho, bem assim seja reconhecido que nenhum valor seja devido a título de anuidade a partir do pedido administrativo feito em 24/02/2023. À causa atribuiu o valor de R$10.000,00 (dez mil reais). (...) A Lei nº 10.259/2001, que dispôs acerca da criação dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, estabeleceu no artigo 3º, §1º, III, que não se incluem na competência do Juizado Especial Federal, as causas relativas à anulação ou ao cancelamento de ato administrativo federal, salvo as de natureza previdenciária, e as de lançamento fiscal, verbis: (...) Portanto, malgrado o valor da causa, considerado o objeto da ação, inexigibilidade de obrigação de registro junto a Conselho Regional de Fiscalização Profissional, forçoso concluir que a demanda objetiva a anulação de ato administrativo, que não se inclui na competência dos Juizados Especiais Federais, ex vi do disposto no inciso III, §1º do art. 3º da Lei nº 10.259/2001, acima transcrito. (TRF 3ª Região, 2ª Seção, CCCiv - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL - 5018966-95.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MARLI MARQUES FERREIRA, julgado em 12/09/2023, Intimação via sistema DATA: 13/09/2023) "PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA. CANCELAMENTO DE REGISTRO PERANTE CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. O Juizado Especial Federal é incompetente para a declaração direta de inexigibilidade de inscrição em Conselho de Fiscalização Profissional, por implicar em anulação de ato administrativo federal, nos termos do artigo 3º, §1º, III, da Lei nº 10.259/2001. Conflito negativo de competência provido para declarar a competência do Juízo suscitado." (CC n.º 5003269-10.2018.4.03.0000, Rel. Des. Fed. MARLI MARQUES FERREIRA, DJF3. 21/06/2018) Saliente-se que a multa cobrada decorrente do auto de infração não possui natureza tributária, sendo antes manifestação do poder de polícia exercido pela autarquia federal. A esse respeito: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE PENALIDADE IMPOSTA PELO CONSELHO PROFISSIONAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO COMUM. - A penalidade imposta por Conselho Profissional não possui natureza previdenciária, tampouco fiscal. - A competência para a análise de demandas em que requerido o afastamento de multa aplicada pelo Conselho é do Juízo Federal, por força do artigo 3º, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº. 10.259/11. - Precedentes. - Agravo de Instrumento provido." (AI nº 0024315-48.2015.4.03.0000, Relator Desemb. Fed. FÁBIO PRIETO, DJe 06/09/2016 Além disso, analisando os autos, verifico que a parte autora não tem legitimidade ativa para propor ação nos Juizados Especiais Federais, já que não está enquadrada como ME ou EPP, conforme CNPJ juntado no Id 374901076 (Porte: DEMAIS). O artigo 6º da Lei nº 10.259/01 estabelece os legitimados ativos no Juizado Especial Federal Cível como segue: Art. 6º. Podem ser partes no Juizado Especial Federal Cível: I - como autores, as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei no 9.317, de 5 de dezembro de 1996; II - como rés, a União, autarquias, fundações e empresas públicas federais. Ante o exposto, declaro a incompetência deste Juizado para prosseguimento do feito e promovo o declínio dos autos em favor de uma das Varas Federais desta Subseção Judiciária de Barueri. Havendo discordância do juízo destinatário, deverá este suscitar conflito negativo de competência. Decisão publicada neste ato. Intimem-se. Cumpra-se. BARUERI, 16 de julho de 2025.

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Joao Paulo Soares Feitosa x Mercado Pago Instituicao De Pagamento Ltda

ID: 256512097

Tribunal: TJMG Órgão: 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de João Pinheiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000863-35.2025.8.13.0363

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JOAO PAULO SOARES FEITOSA

Polo Passivo:

MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Intimação

Advogados:

PEDRO FELIX GONCALVES DIAS FIGUEIREDO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de João Pinheiro / 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de João Pinheiro Avenida Zico Dornelas, 791, Santa … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de João Pinheiro / 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de João Pinheiro Avenida Zico Dornelas, 791, Santa Cruz, João Pinheiro - MG - CEP: 38770-000 PROCESSO Nº: 5000863-35.2025.8.13.0363 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR: JOAO PAULO SOARES FEITOSA CPF: 043.206.573-30 RÉU: MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA CPF: 10.573.521/0001-91 SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de ação de conhecimento ajuizada por João Paulo Soares Feitosa em face de Mercado Pago Instituição de Pagamento LTDA., alegando, em síntese, que realizou a contratação de cartão de crédito junto à requerida, com estimativa de entrega em seu endereço no prazo de vinte dias, o que não ocorreu. Aduz que, devido à demora, entrou em contato com a requerida para esclarecimentos, ocasião em que foi informado de que o cartão já teria sido entregue e utilizado, com compras registradas. Contudo, como relata, jamais recebeu o cartão, muito menos o utilizou. Requer a declaração da inexistência do débito cobrado, bem como a condenação da requerida ao pagamento de R$ 12.000,00 (doze mil reais), a título de danos morais. Decido. 1. Da Fundamentação A questão de fato vertida nos autos dispensa a produção de outras provas que não as documentais já produzidas, sendo as demais questões unicamente de direito, pelo que cabível o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil. Sobre o tema: “Inexiste cerceamento de defesa se os fatos alegados haveriam de ser provados por documentos, não se justificando a designação de audiência” (STJ 4ª Turma, Ag 14.952-DF-AgRg, rel. Min. Sálvio de Figueiredo). 1.1. Da ausência de interesse de agir É cediço que o interesse de agir em juízo se configura quando há a conjugação da necessidade e da utilidade da tutela jurisdicional postulada para a solução do conflito. No caso em análise, a tutela jurisdicional pleiteada mostra-se útil e, notadamente, necessária. À toda evidência, a presente demanda possui aptidão para outorgar à parte demandante o bem da vida pleiteado, desde que comprovadas as alegações constantes da peça vestibular no curso da instrução processual (utilidade). Por outro lado, não se pode olvidar a oposição da parte demandada ao pedido (necessidade), o que reveste a pretensão de interesse processual. Ademais, pelo princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição, a parte pode ingressar em juízo diante de ameaça ou lesão a direito, sem necessidade de prévio requerimento administrativo ou de tentativa extrajudicial de acordo. Assim, REJEITO a preliminar de carência da ação por falta de interesse de agir. 2. Do Mérito Cumpre destacar que incidem no presente caso as regras do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, vez que a ré se enquadra na conceituação de fornecedora de serviços, enquanto a autora figura como destinatário final deste serviço, sendo, portanto, definida como consumidora (arts. 2° e 3° do CDC). Nesse diapasão, responde a requerida, de forma objetiva, pelos danos causados a autora, não havendo necessidade de se perquirir sobre sua culpa, conforme inteligência do art. 14 do indigitado diploma. Basta, assim, a prova da existência do fato e o nexo de causalidade. No mérito, assiste razão ao autor. Conforme análise dos autos, observa-se que os documentos acostados pela parte requerida não são suficientes para comprovar a legalidade da cobrança impugnada. De acordo com o documento identificado sob o ID n. 10425110727, verifica-se que o CPF relacionado à assinatura apresentada pela requerida é totalmente distinto daquele constante na cédula de identidade do autor. Além disso, o endereço apontado nos referidos documentos também diverge do endereço informado pelo demandante. Cumpre salientar que os documentos apresentados pela requerida possuem natureza unilateral, não havendo qualquer comprovação de que o endereço eletrônico (e-mail) e o número de telefone celular utilizados estejam vinculados ao autor. Tais elementos, por si sós, não bastam para demonstrar a regularidade da contratação. Ademais, não há nos autos qualquer evidência de que tenha sido celebrado contrato entre as partes, tampouco documento assinado pelo autor que comprove sua ciência ou anuência quanto à emissão e utilização do cartão de crédito objeto da lide. Dessa forma, diante da ausência de comprovação da relação jurídica entre as partes e da manifesta falha na prestação do serviço, impõe-se o reconhecimento da inexistência do débito cobrado, nos termos requeridos na exordial. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, verifica-se que a inscrição do nome do autor está devidamente comprovada no ID n. 10400055343, sendo devida a indenização pelo simples fato de ser indevida a inscrição. Caracterizado o dano moral, há de ser fixada a indenização em valor consentâneo com a gravidade da lesão, observadas posição familiar, cultural, política, social e econômico-financeira do ofendido e as condições econômicas e o grau de culpa do lesante, de maneira que com a indenização se consiga trazer uma satisfação para o ofendido, sem configurar enriquecimento sem causa, e, ainda, uma sanção para o ofensor, parâmetros esses que devem ser sopesados à luz do princípio da proporcionalidade. Ponderando, pois, tais questões e com fincas nos parâmetros traçados por este Egrégio Tribunal de Justiça, em casos semelhantes, entendo como razoável e proporcional o quantum da indenização por dano moral fixado pelo magistrado singular para R$ 2.000,00 (dois reais). Valor esse que não se apresenta elevado a ponto de caracterizar um enriquecimento sem causa da parte autoral. 3. Dispositivo Com tais considerações, JULGO PROCEDENTE EM PARTE, os pedidos iniciais, para declarar inexistente o débito discutido na inicial, bem como a condenação da requerida: a) declarar inexistente o débito cobrado a parte autora, bem como a retirada de seu nome nos cadastros de inadimplentes; b) condenar a ré ao pagamento do valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de danos morais, com correção monetária desde a data da publicação desta sentença pelos índices da CGJ/MG, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação. Sem custas e honorários (Lei 9.099/95). Sem ônus da sucumbência nesta fase processual, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Por fim, sendo interposto recurso inominado, e, tendo em vista que o CPC dispensa a realização de juízo de admissibilidade em 1ª instância, nos termos §3º, art.1.010 (o qual é aplicado subsidiariamente ao JEC), após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2 do art. 42 da Lei 9.099/95 (preparo e apresentação de resposta escrita), remetam-se os autos à Turma Com o trânsito em julgado e se não houver requerimentos, baixe-se e arquive-se. João Pinheiro, data da assinatura digital. JESSÉ ALCÂNTARA SOARES Juiz de Direito 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de João Pinheiro

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