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Julio Cesar De Almeida Obregon x Banco Bradesco Financiamentos S.A.

ID: 323238587

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 13ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5179989-94.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JULIO CESAR DE ALMEIDA OBREGON

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

VINICIUS KOCH ABDO

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GABRIEL DINIZ DA COSTA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

NADIA MARIA KOCH ABDO

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FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO

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Agravo de Instrumento Nº 5179989-94.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Alienação fiduciária RELATORA : Desembargadora ELISABETE CORREA HOEVELER AGRAVANTE : JULIO CESAR DE ALMEIDA OBREGON ADVOGADO(A) : … Agravo de Instrumento Nº 5179989-94.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Alienação fiduciária RELATORA : Desembargadora ELISABETE CORREA HOEVELER AGRAVANTE : JULIO CESAR DE ALMEIDA OBREGON ADVOGADO(A) : NADIA MARIA KOCH ABDO (OAB RS025983) ADVOGADO(A) : GABRIEL DINIZ DA COSTA (OAB RS063407) ADVOGADO(A) : VINICIUS KOCH ABDO (OAB RS103860) AGRAVADO : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. ADVOGADO(A) : FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO (OAB DF021822) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BEM MÓVEL. LIMINAR. AFASTADA A ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS DO PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL. IDONEIDADE DA COMPROVAÇÃO DA MORA. EM RECENTE SENTENÇA, PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO REVISIONAL AJUIZADA PELO FIDUCIANTE, FOI AFASTADA A ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADEs EM RELAÇÃO Aos ENCARGOs DO PERÍODO DA NORMALIDADE DA CONTRATAÇÃO SUB JUDICE . VÁLIDA COMPROVAÇÃO DA MORA, NOS TERMOS DO ARTIGO 2º, §2º, DO Decreto-lei n.911/69. MANTIDO O DEFERIMENTO DA LIMINAR EXPROPRIATÓRIA. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por JULIO CESAR DE ALMEIDA OBREGON contra decisão que deferiu pleito liminar em Ação de Busca e Apreensão movida por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.. Sustenta o agravante seu desinteresse na realização da audiência de conciliação. Aduz a irregularidade da notificação extrajudicial acostada aos autos. Alega a abusividade da taxa de juros remuneratórios contratada, descaracterizando a mora. Afirma que inexiste pactuação expressa da capitalização dos juros. Discorre sobre ser indevida a cobrança de taxas/tarifas bancárias relativas à concessão de crédito, bem como a incidência de IOF na operação. Postula a concessão do benefício da gratuidade judiciária e o provimento do recurso. Autos conclusos por redistribuição. É o relatório. Decido. De início, estendo ao recorrente o benefício da gratuidade judiciária concedido nos autos da ação revisional n. 5000869-34.2025.8.21.0132/RS. Atendidos os requisitos de admissibilidade, recebo o presente recurso. A Ação de Busca e Apreensão, nos termos do artigo 3º do Decreto-Lei n. 911/69, pressupõe a existência do inadimplemento do devedor (mora). Dessarte, consoante jurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça, quando suscitada em matéria de defesa, a existência de abusividades nos encargos deve ser apreciada pela Corte, para aferição da higidez da mora contratual. Nesse sentido, e.g.: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BANCÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DISCUSSÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. A Segunda Seção consolidou entendimento afirmando ser "possível a discussão sobre a legalidade de cláusulas contratuais como matéria de defesa na ação de busca e apreensão" (REsp n. 267.758/MG, Relator Ministro ARI PARGENDLER, Relator para Acórdão Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/4/2005, DJ 22/6/2005, p. 222). 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1573729/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 23/02/2016, DJe 01/03/2016) PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MATÉRIA DE DEFESA. ENCARGOS ABUSIVOS. AFASTAMENTO DA MORA. 1. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu que é "possível a discussão sobre a legalidade de cláusulas contratuais como matéria de defesa na ação de busca e apreensão" (REsp 267.758, MG, Rel. p/ ac. Min. Aldir Passarinho Junior, DJ, 22.06.2005). 2. A exigência de encargos abusivos no período da normalidade descaracteriza a mora do devedor, sendo incabível a busca e apreensão. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp n. 923.699/RS, relator Ministro Vasco Della Giustina (Desembargador Convocado do TJ/RS), Terceira Turma, julgado em 3/5/2011, DJe de 10/5/2011.) No presente caso, todavia, verifica-se que o fiduciante já controverteu os encargos contratuais nos autos de ação revisional própria (processo n.5000869-34.2025.8.21.0132/RS), na qual recentemente foi prolatada sentença de improcedência. Em consulta ao sistema informatizado constata-se informação de interposição de apelo pela parte sucumbente, mas o dito recurso ainda não aportou neste grau de jurisdição. Assim, além de inexistir qualquer óbice à tramitação da ação de busca e apreensão em razão da referida demanda revisional, o enfrentamento pontual dos encargos nesta, com expresso reconhecimento da idoneidade da mora do fiduciante, impede a renovação da discussão no presente feito. Nesses termos, inexistindo abusividades, prima facie, em relação aos encargos do período da normalidade da contratação (únicas rubricas passíveis de descaracterização da mora – REsp n.1.061.530/RS) não se constata a suscitada fragilização da mora do fiduciante. Ultrapassada a questão prejudicial, cumpre ser analisada a existência de regular comprovação da mora, a qual, nos termos do artigo 2º, §2º, do Decreto-Lei n.911/69, poderá ser procedida por carta registrada com aviso de recebimento, sequer sendo exigível a assinatura pessoal do destinatário no AR. In casu, a notificação extrajudicial foi enviada para o mesmo endereço constante do contrato, tendo sido lá recebida pessoalmente pelo fiduciante ( evento 1, DOC4 e evento 1, DOC8 ), tudo em atenção aos requisitos legais. Ainda vale mencionar que apenas o envio da notificação ao endereço declinado no contrato já seria suficiente para comprovação da mora, conforme recente posicionamento sedimentado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça em sede de recursos repetitivos, tendo sido firmada a seguinte tese (TEMA 1.132): “ Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio, quer por terceiros". Nessa senda, demonstrada nos autos a constituição em mora (artigo 2º, §2º, DL n. 911/69), estão cumpridas as exigências legais à manutenção da medida liminar na ação de busca e apreensão. Por fim, quanto à alegação de desnecessidade de realização de audiência de conciliação, considerando-se que a matéria não foi posta à apreciação do juízo a quo , inviabilizada fica a análise em grau recursal, sob pena de supressão de duplo grau de jurisdição. Isso posto, nego provimento ao agravo de instrumento . Intime-se. Diligências legais.

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Processo nº 5000869-50.2025.4.04.7210

ID: 298502355

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Concórdia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000869-50.2025.4.04.7210

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MIRTE MONTAGNA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VANESSA REGINA ROCKEMBACH

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MAIANE GARZLAFF

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MONICA LOCATELLI

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DEISE CRISTIANI GREGORY

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000869-50.2025.4.04.7210/SC AUTOR : MIRTE MONTAGNA ADVOGADO(A) : DEISE CRISTIANI GREGORY (OAB SC024793) ADVOGADO(A) : MONICA LOCATELLI (OAB SC045929) ADVOG… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000869-50.2025.4.04.7210/SC AUTOR : MIRTE MONTAGNA ADVOGADO(A) : DEISE CRISTIANI GREGORY (OAB SC024793) ADVOGADO(A) : MONICA LOCATELLI (OAB SC045929) ADVOGADO(A) : MAIANE GARZLAFF (OAB SC057130) ADVOGADO(A) : VANESSA REGINA ROCKEMBACH (OAB SC061988) DESPACHO/DECISÃO I - Determinações à parte autora, a serem cumpridas no prazo de 15 (quinze) dias : 1. Sobre o pedido de reconhecimento de atividade em regime de economia familiar , sob pena de julgamento do processo no estado em que se encontra : a. certidão de registro de imóvel atualizada da propriedade rural na qual alega ter trabalhado; b. cópia da primeira CTPS da autora . II - Cumpridas as determinações e nada mais sendo requerido pela parte autora, prossiga-se com o feito, nos termos a seguir : 1. Cite-se o réu para apresentar resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 335 do CPC c/c art. 183, do CPC). 1.1. Advirto que, cabe à autarquia ré, no prazo de contestação, conferir a regularidade material do Processo Administrativo, Extrato de Contribuições e demais documentos apresentados pela parte autora; bem como juntar os documentos que entenda pertinentes; e se manifestar, inclusive, no que diz respeito à eventual pedido de Justiça Gratuita . 1.2. Deverá, também, no mesmo prazo assinalado, dizer se tem interesse na celebração de acordo atinente à matéria aqui ventilada, formulando, se for o caso, sua proposta. Em caso positivo, intime-se o(a) autor(a) para manifestação pertinente, no prazo de 5 (cinco) dias. 2. Após o prazo de contestação, designo, em data e hora a serem lançadas pela Secretaria em evento próprio , audiência de conciliação e, não obtida esta, para, na sequência, a instrução e julgamento, com a oitiva das testemunhas arroladas pelas partes, as quais, nos termos do art. 34 da Lei nº 9.099/95, deverão comparecer independentemente de intimação, cientes os procuradores das partes que, caso ainda não apresentado o rol, deverão fazê-lo com pelo menos cinco dias de antecedência à data da audiência. 3. Fica o(a) autor(a) ciente de que todas as intimações para os atos processuais, inclusive para a audiência (art. 51, I, da Lei 9.099/95), serão feitas na pessoa do seu procurador, por meio eletrônico (art. 270 do CPC e art. 9º, da Lei nº 11.419/2006). 4. Deverá a parte autora apresentar em audiência todos os originais dos documentos digitalizados, nos termos do § 3º do art. 11 da Lei 11.419/2006, para eventual conferência na hipótese de ilegibilidade ou dúvida, sob pena de desconsideração destes como prova de seu alegado direito. 5. Defiro, desde logo, a juntada de novos documentos até a data de realização da audiência designada, após a qual não será admitida a apresentação de referido meio de prova. 6. Intimem-se.

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Processo nº 5000869-76.2023.4.02.5108

ID: 280282208

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000869-76.2023.4.02.5108

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DECIO LUCIO PEREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JARINHO WENDERROSCHI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5000869-76.2023.4.02.5108/RJ REQUERENTE : DECIO LUCIO PEREIRA ADVOGADO(A) : JARINHO WENDERROSCHI (OAB RJ159453) ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a)… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5000869-76.2023.4.02.5108/RJ REQUERENTE : DECIO LUCIO PEREIRA ADVOGADO(A) : JARINHO WENDERROSCHI (OAB RJ159453) ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, Dr(a). LEONARDO DA COSTA COUCEIRO, intime-se a(s) parte(s) do despacho/decisão abaixo transcrito(a): "Implantado o benefício, intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias , apresente memória de cálculo referente aos valores atrasados, limitando ao teto dos Juizados Especiais Federais somente o montante das parcelas vencidas até a data do ajuizamento da ação , bem como aplicando correção monetária nos termos da Sentença/Acórdão, ou, caso a decisão tenha sido omissa nesse ponto, conforme tabela do Conselho da Justiça Federal. Faculto à parte autora a juntada de contrato de honorários advocatícios até a data da expedição da requisição de pagamento, caso ainda não tenha feito. Vale ressaltar que o destaque de honorários contratuais só será feito se a juntada ocorrer antes da expedição da requisição de pagamento, ficando autorizada a Secretaria a realizar o destaque desde que limitados os honorários a 30% sobre o valor devido a título de atrasados. Apresentada corretamente a planilha de atrasados, expeça-se RPV ou precatório , conforme o caso, em favor da parte autora, e de seu patrono se houver honorários sucumbenciais. Se houve perícia nos autos, expeça-se RPV em favor da Seção Judiciária para o ressarcimento dos honorários pagos ao perito, com fulcro no art. 12, § 1º, da Lei nº. 10.259/2001, caso o INSS tenha sido vencido na causa. Dê-se vista às partes, pelo prazo de cinco dias, da(s) requisição(ões) expedida(s), devendo o autor informar no mesmo prazo, assinando de próprio punho a manifestação , se renuncia à quantia excedente a sessenta salários mínimos (teto do JEF), caso o valor da requisição tenha ultrapassado esse limite, ciente de que seu silêncio importará o pagamento mediante precatório, nos moldes do artigo 17, § 4o da Lei n.º 10.259/2001, ante a vedação legal à renúncia tácita. Havendo impugnação aos valores constantes na(s) requisição(ões), venham os autos conclusos. Caso contrário, conclua(m)-se a(s) requisição(ões), enviando-a(s) ao TRF-2ª Região para processamento e pagamento. O acompanhamento referente ao depósito deverá ser feito no próprio processo. Quando a requisição estiver liberada para pagamento, aparecerá um evento com a descrição: " Requisição de Pagamento - Pequeno Valor - Paga - Liberada - Saque a partir de DATA" e um documento " DEMTRANSF1 " com os dados sobre o depósito. Com o pagamento, o(s) beneficiário(s) poderá(ão) se dirigir ao banco depositário (Banco do Brasil ou CEF), munido(s) de documento de identidade, CPF, comprovante de residência, do número deste processo e do documento " DEMTRANSF1 ", para levantamento do valor corrigido. Enviada(s) a(s) requisição(ões), dê-se baixa e arquive-se."

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Fernando Carrijo Silva x Francisco Fernandes Dos Santos

ID: 319596869

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Ituiutaba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000869-08.2025.8.13.0342

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO CARRIJO SILVA

Polo Passivo:

FRANCISCO FERNANDES DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

BRENO ARANTES DE RESENDE

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YANN ALMEIDA BATISTA

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DANYEL VICTOR DE OLIVEIRA SILVA

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TARCISIO RODRIGUES CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ituiutaba / 2ª Vara Cível da Comarca de Ituiutaba Avenida Sadalla Jorge, 400, Fórum Desembargador Newton Ribeiro da… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ituiutaba / 2ª Vara Cível da Comarca de Ituiutaba Avenida Sadalla Jorge, 400, Fórum Desembargador Newton Ribeiro da Luz, Universitário, Ituiutaba - MG - CEP: 38302-224 PROCESSO Nº: 5000869-08.2025.8.13.0342 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Acidente de Trânsito] AUTOR: FERNANDO CARRIJO SILVA CPF: 072.600.606-89 RÉU: FRANCISCO FERNANDES DOS SANTOS CPF: 750.358.126-34 DECISÃO Em sede de contestação o réu requereu a gratuidade de justiça, arguiu preliminar de inépcia da inicial e requereu a denunciação da lide. Por sua vez o autor impugnou a gratuidade de justiça requerida pelo réu. Passo ao exame. 1. Da Inépcia da Petição Inicial: O Requerido arguiu a inépcia da Petição Inicial sob o argumento de o Autor não ter juntado documentos a comprovar o dano da motocicleta, orçamentos, nem discriminado ou precificado o dano da moto e as despesas médicas. Contudo, a alegação de inépcia não merece prosperar. A petição inicial, conforme se depreende do ID 10385225274, descreve de forma clara e suficiente os fatos os quais embasam o pedido de indenização por danos patrimoniais, mencionando expressamente "despesas médicas, consultas e remédios" e "custos pelo reparo da motocicleta". Embora não tenha sido apresentada uma planilha detalhada ou múltiplos orçamentos na fase inicial, a ausência de tal pormenorização não configura, por si só, a inépcia da exordial. O Código de Processo Civil, em seu artigo 320, exige seja a petição inicial instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, o que foi observado pelo Autor ao juntar diversos documentos médicos e o REDS, os quais atestam a ocorrência do acidente e as lesões sofridas. A quantificação exata dos danos e a apresentação de orçamentos detalhados são questões as quais se inserem na fase probatória, não sendo requisitos para a aptidão da petição inicial. O artigo 435 do CPC, inclusive, permite a juntada de documentos novos ou que se tornaram conhecidos após a inicial. Diante do exposto, REJEITO a preliminar de inépcia da petição inicial. 2. Da Impugnação à Justiça Gratuita do Requerido O Requerido pleiteou os benefícios da justiça gratuita em sua Contestação (ID 10423089591). A concessão da gratuidade de justiça, embora possa ser pleiteada por mera declaração de hipossuficiência, não é absoluta, podendo ser afastada se houver nos autos elementos os quais evidenciem a falta dos pressupostos legais para sua concessão, conforme o § 2º do art. 99 do CPC. No caso em tela, os documentos apresentados pelo Autor, especialmente a existência de uma empresa ativa em nome do Requerido e a propriedade de um veículo Chevrolet Cobalt ano 2019/2020, geram uma presunção de capacidade econômica que se contrapõe à mera declaração de hipossuficiência. Embora o Requerido tenha tentado justificar a existência do CNPJ para para fins previdenciários e a desvinculação do veículo Monza, a propriedade de um veículo relativamente novo e de valor considerável, somada à atividade empresarial, sugere uma condição financeira, em princípio, permite o custeio das despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou familiar. A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência é relativa e pode ser afastada por prova em contrário. No presente caso, os elementos trazidos pelo Autor na impugnação são robustos o suficiente para afastar a presunção e exigir do Requerido a comprovação efetiva de sua incapacidade financeira. Diante disso, indefiro o pedido da justiça gratuita postulado pelo réu. 3. Da Denunciação da Lide O Requerido pleiteou a denunciação da lide ao Sr. FLÁVIO LAURENTINO DOS SANTOS, condutor da motocicleta, sob a alegação de que ter este agido com imprudência, contribuindo para o acidente. A denunciação da lide, prevista no art. 125 do CPC, é uma modalidade de intervenção de terceiros a qual visa assegurar o direito de regresso do denunciante contra o denunciado, caso aquele venha a ser vencido na demanda principal. Contudo, a jurisprudência pátria, especialmente em casos de acidentes de trânsito, tem se posicionado no sentido de a denunciação da lide deve ser evitada quando sua admissão implicar a introdução de nova lide, com discussões complexas sobre a culpa do denunciado, as quais poderiam comprometer a celeridade e a efetividade do processo principal. A alegação de culpa concorrente do condutor da motocicleta pode ser arguida de tese de defesa no mérito, sem a necessidade de ampliar subjetivamente a demanda. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de denunciação da lide formulado pelo Requerido. No mais, estando em ordem, determino a intimação das partes para em 15 dias especificarem as provas pretendidas, declinando a finalidade. Ituiutaba, data da assinatura eletrônica. ANTONIO FELIX DOS SANTOS Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Ituiutaba

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Vilemar Da Rosa x A&D Comercio Varejista De Roupas Ltda

ID: 320304277

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Campo Erê Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000869-53.2024.8.24.0013

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

VILEMAR DA ROSA

Polo Passivo:

A&D COMERCIO VAREJISTA DE ROUPAS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

IVANILDO ANGELO BRASSIANI

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LUIZ MAR HENRIQUE MOREIRA DE BORBA

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Procedimento Comum Cível Nº 5000869-53.2024.8.24.0013/SC AUTOR : VILEMAR DA ROSA ADVOGADO(A) : IVANILDO ANGELO BRASSIANI (OAB SC008859) RÉU : A&D COMERCIO VAREJISTA DE ROUPAS LTDA ADVOGADO(A) : LUIZ… Procedimento Comum Cível Nº 5000869-53.2024.8.24.0013/SC AUTOR : VILEMAR DA ROSA ADVOGADO(A) : IVANILDO ANGELO BRASSIANI (OAB SC008859) RÉU : A&D COMERCIO VAREJISTA DE ROUPAS LTDA ADVOGADO(A) : LUIZ MAR HENRIQUE MOREIRA DE BORBA (OAB PR102723) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Defiro a gratuidade de justiça, na medida em que demonstrada situação econômica compatível com o benefício pretendido. Anote-se. Incidem no caso as normas do Código de Defesa do Consumidor, pois a autora se enquadra no conceito de consumidor. Assim, tratando-se a controvérsia sobre contrato de serviços/produtos fornecidos no mercado de consumo, mediante remuneração, para atender à necessidade de caráter pessoal (art. 2º da Lei n. 8.078/1990), a relação jurídica objeto dos autos é orientada pelo CDC. Declaro a inversão do ônus da prova em benefício da parte autora com fulcro no art. 6º, VIII, do CDC. Defiro a produção da prova pericial e nomeio como perita o Sra. Daniela Callegaro (grafotécnico), regularmente cadastrada no e-proc. Na medida em que se aplica ao caso dos autos o CDC, por analogia, aplico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a ré deve arcar com o valor da pericia, pois é dela o ônus de prova de autenticidade da assinatura contestada pela autora. Registro, desde logo, que caso a parte demandada não realize o depósito dos honorários periciais, será interpretado como desistência da prova e, consequentemente, os pedidos serão julgados à luz das regras de ônus probatório. Considerando a complexidade da prova técnica, o tempo despendido, a dificuldade deste juízo em encontrar profissionais que aceitem realizar perícias, principalmente em razão do baixo valor, fixo os honorários pericias em R$ 500,00, para cada contrato do ev. 15 , que será custeado pela ré. Intimem-se as partes para que apresentem quesitos técnicos, no prazo de 15 dias, e, querendo, indiquem assistente técnico. Intime-se o perito para que diga se aceita o encargo, bem como quanto à necessidade de depósito do contrato original em cartório para realização da prova técnica. Caso afirme ser imprescindível o contrato original, físico, determino que seja depositado fisicamente em cartório o contrato original, a fim de que seja possível a realização da perícia grafotécnica. Intime-se a parte demandada. Manifestado o aceite do perito, intime-se a ré para depósito dos honorários periciais no prazo de 15 (quinze) dias. Inexistindo depósito, desde logo, desincumbo o perito do encargo. Nesse caso, voltem os autos conclusos. Por outro lado, havendo depósito, intime-se o(a) senhora(a) perito(a) para dar início aos trabalhos. Fixo prazo de 45 dias para apresentação do laudo. Com o laudo, dê-se vista às partes para impugnação. Ausente impugnação/formulação de quesitos complementares, defiro, desde logo, a liberação dos honorários periciais em favor do perito nomeado. Por fim, voltem os autos conclusos para deliberação. Intimem-se.

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Processo nº 5000869-69.2025.8.21.0088

ID: 320463557

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Campo Novo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000869-69.2025.8.21.0088

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

VILMAR ALMEIDA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ADAIR PINTO DA SILVA

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JARDEL ZAMBON DA SILVA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000869-69.2025.8.21.0088/RS AUTOR : VILMAR ALMEIDA DA SILVA ADVOGADO(A) : ADAIR PINTO DA SILVA (OAB RS031475) ADVOGADO(A) : JARDEL ZAMBON DA SILVA (OAB RS070243) DESPACH… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000869-69.2025.8.21.0088/RS AUTOR : VILMAR ALMEIDA DA SILVA ADVOGADO(A) : ADAIR PINTO DA SILVA (OAB RS031475) ADVOGADO(A) : JARDEL ZAMBON DA SILVA (OAB RS070243) DESPACHO/DECISÃO 1. A Constituição Federal, no art. 5º, inciso LXXIV, dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. O atual Código de Processo Civil, no artigo 99, §2º, faculta ao Juiz determinar a comprovação da necessidade para fins de concessão do benefício. Afinal, não se pode admitir que tal benefício, que visa alcançar apenas aqueles realmente necessitados, seja pleiteado indiscriminadamente, por parte que tem perfeitas condições de arcar com as despesas do processo, compreendidas as custas e honorários advocatícios em caso de sucumbência. Nesse sentido, o Diploma Processual, no artigo 98, §§ 5º e 6º, também prevê outros mecanismos para assegurar o acesso à justiça, como o parcelamento e o deferimento parcial da gratuidade, de modo que o Juiz necessita conhecer a realidade econômico-financeira da parte para analisar o pedido. Diante disso, à parte autora para comprovar a necessidade de gratuidade judiciária , juntando aos autos, no prazo de 15 dias úteis , sob pena de indeferimento: a) cópia integral da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal (caso seja declarante). Caso não seja declarante deverá juntar o comprovante, que poderá ser obtido junto ao link http://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/consrest/atual.app/paginas/mobile/restituicaomobi.asp; b) cópia de comprovante de renda seu e do núcleo familiar, bem como certidões do Registro de Imóveis e do Centro de Registro de Veículos Automotores em que constem os bens registrados em seu nome (pesquisa pelo nome ou CPF), ou a respectiva negativa de existência (caso não seja declarante de IR); c) relatório anual de vendas do talão do produtor rural seu e de todos os membros do núcleo familiar que detenham talão de produtor, no modo analítico, emitido pelo(s) Município(s) que a parte autora possuir vinculação e pela SEFAZ, dos últimos dois anos ou cópia completa de suas últimas duas Declarações do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural DITR (se agricultor); d) extratos de contas bancárias de titularidade da parte autora e componentes de seu núcleo familiar, relativos aos últimos 03 (três) meses; e) cadastro atualizado em programas governamentais assistenciais para pessoas em situação de vulnerabilidade econômica, v.g. , “Cadastro Único”, etc.; ou f) outros documentos aptos a revelar a situação econômica da parte postulante da gratuidade da justiça, considerada a renda de seu núcleo familiar. 2. Caso não sobrevenham os documentos no prazo estipulado, bem como não haja recolhimento das custas iniciais, determino, desde já, o cancelamento da distribuição do feito , nos termos do art. 290, do CPC. 3. No mesmo prazo, intime-se a parte autora para emendar a inicial , sob pena de indeferimento (art. 321 do CPC), juntando aos autos comprovante de residência atualizado. Com o aporte dos documentos, volte para análise da petição inicial.

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Processo nº 5000869-80.2024.8.21.0128

ID: 324126556

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de São Marcos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000869-80.2024.8.21.0128

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ASSIS E TOREZZAN ADVOGADOS ASSOCIADOS NEWBEAUTY INDUSTRIA DE COMPONENTES PLASTICOS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ESTELA REGINA ASSIS

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EDUARDO TOREZZAN

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000869-80.2024.8.21.0128/RS EXEQUENTE : ASSIS E TOREZZAN ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A) : ESTELA REGINA ASSIS (OAB RS082776B) ADVOGADO(A) : EDUARDO TOREZZAN (OAB RS0677… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000869-80.2024.8.21.0128/RS EXEQUENTE : ASSIS E TOREZZAN ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A) : ESTELA REGINA ASSIS (OAB RS082776B) ADVOGADO(A) : EDUARDO TOREZZAN (OAB RS067786) EXEQUENTE : NEWBEAUTY INDUSTRIA DE COMPONENTES PLASTICOS LTDA ADVOGADO(A) : ESTELA REGINA ASSIS (OAB RS082776B) ADVOGADO(A) : EDUARDO TOREZZAN (OAB RS067786) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de pedido formulado pelo exequente para inclusão da pessoa física de DAYVISON COSTA DE ASSUNÇÃO BRASIL, inscrito no CPF nº 623.654.553-79, no polo passivo da presente execução, mediante a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada. Analisando detidamente o requerimento apresentado, verifico que o pleito não comporta deferimento pela via direta, conforme pretendido pelo exequente, uma vez que o ordenamento jurídico pátrio estabelece procedimento específico para a desconsideração da personalidade jurídica, não sendo possível a simples inclusão do sócio no polo passivo sem a observância do devido processo legal e do contraditório. Com efeito, o Código de Processo Civil de 2015 disciplinou expressamente o procedimento para a desconsideração da personalidade jurídica, instituindo um incidente processual próprio, que deve ser processado em autos apartados, conforme preconiza o artigo 133 do CPC, in verbis : "Art. 133. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica será instaurado a pedido da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo. § 1º O pedido de desconsideração da personalidade jurídica observará os pressupostos previstos em lei. § 2º Aplica-se o disposto neste Capítulo à hipótese de desconsideração inversa da personalidade jurídica." O procedimento estabelecido pelo legislador visa garantir o contraditório e a ampla defesa àquele que poderá ter seu patrimônio pessoal atingido por dívidas da pessoa jurídica, sendo imprescindível a instauração do incidente para que o sócio possa se manifestar e produzir provas antes de eventual decisão que desconsidere a personalidade jurídica da empresa executada. Ademais, o artigo 134 do CPC determina que o incidente de desconsideração da personalidade jurídica é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial, devendo ser instaurado por meio de petição específica, com a demonstração dos pressupostos legais para a desconsideração. Ressalto, ainda, que o Ofício-Circular nº 077/2019-CGJ estabelece procedimentos específicos para a distribuição e processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, os quais devem ser rigorosamente observados pela parte exequente. Diante do exposto, INDEFIRO, por ora, o pedido de inclusão direta de DAYVISON COSTA DE ASSUNÇÃO BRASIL no polo passivo da execução. Caso a parte exequente, tenha interesse, deverá ingressar com o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, promovendo distribuição do respectivo incidente em autos apartados, vinculando-o ao número do presente processo, instruindo-o com as peças necessárias à demonstração dos pressupostos legais para a desconsideração, em conformidade com o disposto nos artigos 133 a 137 do Código de Processo Civil e com as diretrizes estabelecidas no Ofício-Circular nº 077/2019-CGJ. Intimação agendada.

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Processo nº 5000869-37.2025.4.03.6318

ID: 274998547

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Franca Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000869-37.2025.4.03.6318

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

LUCIANA APARECIDA CARNEIRO PANDOLFI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARIA CRISTINA GOSUEN DE ANDRADE MERLINO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000869-37.2025.4.03.6318 / 1ª Vara Gabinete JEF de Franca AUTOR: LUCIANA APARECIDA CARNEIRO PAN… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000869-37.2025.4.03.6318 / 1ª Vara Gabinete JEF de Franca AUTOR: LUCIANA APARECIDA CARNEIRO PANDOLFI Advogado do(a) AUTOR: MARIA CRISTINA GOSUEN DE ANDRADE MERLINO - SP325430 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O 1. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Não há prevenção. A tutela de urgência consiste na adoção de medida de natureza cautelar ou antecipada quando demonstrada a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 300). Neste juízo sumário de cognição, não diviso a probabilidade do direito afirmado pela autora. Só após a realização de exame médico, por expert de confiança do Juízo, será possível verificar se estão preenchidos os requisitos para se conceder/restabelecer o benefício previdenciário. Até lá, deve prevalecer a denegação administrativa. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória. 2. Designo o dia 23 de JUNHO de 2025, às 17:00 horas, para a realização de perícia médica pelo perito DR. DANIEL AUGUSTO CARVALHO MARANHO, CREMESP 112.554, especialista em ortopedia, na sala de perícias da Justiça Federal, ficando a parte autora intimada, na pessoa de seu i. advogado (art. 8º, § 1º, da Lei 10.259/2001), para comparecimento, com 30 (trinta) minutos de antecedência, munida de documento de identificação e de toda documentação médica que comprova a incapacidade laborativa alegada. Excepcionalmente, i) diante da carência de profissionais médicos na especialidade de ortopedia para a realização de perícias nesta Subseção Judiciária, ii) a necessidade de deslocamento do perito do município de Ribeirão Preto/SP até este Juízo mediante veículo próprio, cujos os custos de manutenção e combustíveis, de responsabilidade do perito, sofreram diversos aumentos nos últimos anos; iii) o nível de especialização, iv) a complexidade do laudo pericial elaborado pelo perito do juízo, e v) que a parte autora se encontra sob os auspícios da justiça gratuita, com fundamento no art. 12, caput, da Lei nº 10.259/2001, e nos artigos 25 e 28, caput e parágrafo único da Resolução nº 305/2014 c/c a tabela IV da Resolução nº 937/2025, ambas do E. Conselho da Justiça Federal arbitro os honorários médicos periciais em R$ 543,00 (quinhentos e quarenta e três reais), que serão solicitados nos termos do artigo 29 da referida Resolução. Fica a parte autora cientificada de que: a) deverá fazer uso de máscara individual de proteção de nariz e boca na sala de perícia caso tenha sintomas respiratórios (Ordem de Serviço PRES 16/2020, art. 8º, §3º, com redação dada pela Ordem de Serviço PRES 38/2023); e b) a pedido do perito, a perícia médica poderá ser redesignada em razão das emergências médicas. É necessário a juntada aos autos de toda a documentação médica que comprova a incapacidade laborativa alegada, da CTPS com todos os registros, bem assim de todos os comprovantes de contribuições previdenciárias, se houver, sob pena de julgamento do feito no estado em que se encontra. O perito responderá apenas aos quesitos do Juízo constantes na Portaria nº 78, de 07 de março de 2022, deste Juizado Especial Federal de Franca/SP, disponibilizada em Diário Eletrônico Oficial em 14/03/2022 e depositada em Secretaria, os quais são suficientes para esclarecer os pontos controvertidos da demanda. Todavia, após a vinda do laudo, poderão as partes formular quesitos complementares, se necessário. Fica, ainda, a parte autora cientificada de que: a) não sobrevindo impugnação à nomeação ou arguição de impedimento ou a suspeição do perito, nos termos do artigo 465, § 1º, inciso I, do CPC, será considerado preclusa manifestação posterior ao prazo do dispositivo legal ou após a efetiva realização da perícia médica; b) considerando que é vedado a realização de perícia médica pelo profissional que acompanha no tratamento, se a parte autora estiver, ou já tiver estado, em tratamento/paciente com o referido perito, deverá comunicar a este juízo para que seja redesignada perícia médica com outro profissional inscrito no quadro de peritos deste juizado; e c) o não comparecimento à perícia médica implicará a preclusão da prova técnica e a extinção do processo sem resolução de mérito, salvo quando comprovado documentalmente, no prazo de 05 (cinco) dias (independente de nova intimação), que a ausência decorreu de motivo de força maior. 3. Com a vinda do laudo médico, intimem-se as partes para manifestação, bem como o INSS para apresentar eventual proposta de transação. Intime-se. Franca, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5000869-11.2017.8.08.0024

ID: 260463853

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 2ª Vara da Fazenda Pública Privativa de Execuções Fiscais Municipais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5000869-11.2017.8.08.0024

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WELBER GURTLER

Intimação - Diário

Advogados:

ADRIANA MARIA RONDINA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2ª Vara da Fazenda Pública Privativa de Execuções Fiscais Municipais Rua Desembargador Homero Mafra, 89, 11º andar, E… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2ª Vara da Fazenda Pública Privativa de Execuções Fiscais Municipais Rua Desembargador Homero Mafra, 89, 11º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33450499 PROCESSO Nº 5000869-11.2017.8.08.0024 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: MUNICIPIO DE VITORIA EXECUTADO: CONCEL - PRESTACAO DE SERVICOS DE INFORMATICA LTDA - ME, WELBER GURTLER DECISÃO VISTO EM INSPEÇÃO Após decisão que reconheceu a impenhorabilidade da constrição realizada via Sisbajud em face de Welber Gurtler e determinou a expedição de alvará no valor penhorado nos bancos BTG Pactual S.A. e Banco do Brasil S.A, a 6ª Secretaria Unificada certificou que ao cumprir a decisão constatou divergência entre os valores bloqueados e os saldos disponíveis nas contas judicias, conforme extratos anexados em id nº 56565999 e seguintes. Determinada a intimação das partes para se manifestarem no prazo de 10 dias, a executada sustentou que não pode ser responsabilizada por tal situação. Ademais, informou que os valores bloqueados em suas contas estão discriminados nos extratos juntados em ids nº 50770074 e 50770088, assim, requereu, com urgência, a liberação do valor constrito conforme deferido anteriormente. Por sua vez, o Município de Vitória sustentou que a divergência dos valores não lhe diz respeito, uma vez que foram bloqueados e transferidos para conta judicial. Outrossim, requereu a penhora de imóvel que consta no Cadastro Municipal em nome do executado. DECIDO Inicialmente, verifica-se que conforme consta no espelho do Sisbajud (id nº 49206592), foram bloqueados valores nas contas dos executados Welber Gurtler e Concel – Prestação de Serviços de Informática Ltda, da seguinte forma: I) Titularidade de Welber Gurtler: a) Banto BTG Pactual S.A. - R$ 12.526,82 (Doze mil, quinhentos e vinte e seis reais e oitenta e dois centavos) – ID de transferência nº: 072024000027302635; b) Banco do Brasil S.A. - R$ 2.961,67 (Dois mil, novecentos e sessenta e um reais e sessenta e sete centavos) – ID de transferência nº 072024000027302643; II) Titularidade de Concel – Prestação de Serviços de Informática Ltda: a) Banto BTG Pactual S.A. – R$ R$ 5.974,96 (Cinco mil, novecentos e setenta e quatro reais e noventa e seis centavos) – ID de transferência nº 072024000027302650. Ocorre que, conforme certificado pela Secretaria do Juízo, em consulta aos extratos das contas judiciais vinculadas ao processo, verifica-se a existência de cinco contas, sendo quatro vinculadas a Welber Gurtler e uma vinculada a Concel, com os seguintes valores originários de depósito: I) Contas vinculadas à Welber Gurtler: a) conta judicial nº 13488233 – depósito originário: R$ 0,11 (onze centavos) – ID de transferência vinculado: 072024000027302635; b) conta judicial nº 13488242 – depósito originário: R$ 2.961,67 (dois mil, novecentos e sessenta e um reais e sessenta e sete centavos), ID de transferência vinculado: 072024000027302643; c) conta judicial nº 13512008 – depósito originário: R$ 3.901,63 (três mil, novecentos e um reais e sessenta e três centavos), ID de transferência vinculado: 032024082800002322; d) conta judicial nº 13499668 – depósito originário: R$ 12.169,93 (doze mil cento e sessenta e nove reais e noventa e três centavos), ID de transferência vinculado: 032024082600000296. II) Conta vinculada à Concel – Prestação de Serviços de Informática Ltda: a) conta judicial nº 13488224 – depósito originário: R$ 1.921,01 (mil novecentos e vinte e um reais e um centavos), ID de transferência vinculado: 072024000027302650. Desse modo, verifica-se que apenas o depósito realizado pelo Banco do Brasil (id de transferência nº 072024000027302643) está em conformidade com as informações fornecidas via Sisbajud. Por outro lado, os bloqueios informados pela BTG Pactual não correspondem às quantias depositadas em Juízo. Desse modo, sirva a decisão de ofício ao Banco BTG Pactual S.A., a ser encaminhado pelo e-mail disponibilizado no Sisbajud (ol-bdto-oficiosjudiciais@btgpactual.com), para que, no prazo de 5 (cinco) dias, esclareça a inconsistência mencionada referente à ordem de protocolo do Sisbajud nº 20240014491711 e, sendo o caso, realize a transferência imediata do valor bloqueado para conta judicial do Banestes vinculada a presente demanda. Encaminhe como anexo o espelho do Sisbajud (id nº 49206592) e os extratos das contas judiciais. A resposta ao presente ofício deverá ser comunicada a este Juízo por meio do endereço eletrônico: 6secunificada-vitoria@tjes.jus.br. Ademais, ante a ausência de divergência quanto ao valor bloqueado no Banco do Brasil, e tendo em vista que já foi reconhecida a impenhorabilidade da quantia, determino a expedição de alvará do valor depositado na conta judicial nº 13488242, ID de depósito nº 072024000027302643, em favor da parte executada, WELBER GURTLER, observando os dados bancários fornecidos em id nº 61860227. Por fim, quanto ao requerimento de penhora do imóvel e a liberação dos demais valores constritos, deixo por ora de analisá-los até que haja manifestação da instituição financeira. Intime-se. Diligencie-se. ISABELLA ROSSI NAUMANN CHAVES Juíza de Direito Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito

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Processo nº 5000869-43.2024.4.03.6004

ID: 259406298

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Corumbá Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO Nº Processo: 5000869-43.2024.4.03.6004

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

PAULO HENRIQUE MARTINS FERREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

IVAIR SEVERO DA CRUZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL 1ª VARA FEDERAL DE CORUMBÁ/MS EMBARGOS DE TERCEIRO (327) Nº 5000869-43.2024.4.03.6004 / 1ª Vara Federal de Corumbá AU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL 1ª VARA FEDERAL DE CORUMBÁ/MS EMBARGOS DE TERCEIRO (327) Nº 5000869-43.2024.4.03.6004 / 1ª Vara Federal de Corumbá AUTOR: PAULO HENRIQUE MARTINS FERREIRA Advogado do(a) AUTOR: IVAIR SEVERO DA CRUZ - MG58383 REU: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS, POLICIA FEDERAL DECISÃO Vistos. Tratam os presentes autos de embargos de terceiro interpostos por PAULO HENRIQUE MARTINS FERREIRA, visando a baixa de restrição judicial incidente no veículo CHEVROLET/MONTANA LS, cor prata, placas FBC5C99, ano 2012/2012, RENAVAM 00451393732, CHASSI 9BGCA80X0CB237816, com origem em decisão prolatada nos autos 5000678-03.2021.4.03.6004. Alega o peticionário que o veículo foi adquirido no dia 16/12/2021, através de leilão, proveniente da TOKIO MARINE SEGURADORA S/A. Postula pelo levantamento preliminar das restrições. É a síntese. Decido. A restituição de bens apreendidos ou sequestrados antes de transitar em julgado a ação penal, a princípio, é regida pelos seguintes dispositivos legais do Código de Processo Penal: Art. 118. Antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo. Art. 119. As coisas a que se referem os arts. 74 e 100 do Código Penal não poderão ser restituídas, mesmo depois de transitar em julgado a sentença final, salvo se pertencerem ao lesado ou a terceiro de boa-fé. Art. 120. A restituição, quando cabível, poderá ser ordenada pela autoridade policial ou juiz, mediante termo nos autos, desde que não exista dúvida quanto ao direito do reclamante. (...) Art. 129. O sequestro autuar-se-á em apartado e admitirá embargos de terceiro. Art. 130. O sequestro poderá ainda ser embargado: I - pelo acusado, sob o fundamento de não terem os bens sido adquiridos com os proventos da infração; II - pelo terceiro, a quem houverem os bens sido transferidos a título oneroso, sob o fundamento de tê-los adquirido de boa-fé. Parágrafo único. Não poderá ser pronunciada decisão nesses embargos antes de passar em julgado a sentença condenatória. Art. 131. O sequestro será levantado: I - se a ação penal não for intentada no prazo de sessenta dias, contado da data em que ficar concluída a diligência; II - se o terceiro, a quem tiverem sido transferidos os bens, prestar caução que assegure a aplicação do disposto no art. 74, II, b, segunda parte, do Código Penal; III - se for julgada extinta a punibilidade ou absolvido o réu, por sentença transitada em julgado. Consoante o teor dos artigos supra, a restituição de coisa aprendida ocorrerá quando não mais interessar ao processo penal (seja como fonte de prova, seja como instrumento ou produto do crime), e na certeza acerca da licitude e propriedade do bem. Ainda, tem-se que o perdimento dos bens apreendidos, salvo legislação específica, não será decretado caso o objeto não consista em coisa cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito, ou se trate de bem auferido como produto do crime, conforme a inteligência do art. 91, inciso II, alíneas ''a'' e ''b'', do Código Penal: Art. 91 - São efeitos da condenação: (...) II - a perda em favor da União, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé: a) dos instrumentos do crime, desde que consistam em coisas cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito; b) do produto do crime ou de qualquer bem ou valor que constitua proveito auferido pelo agente com a prática do fato criminoso. O art. 243 da Constituição Federal e a Lei 11.343/06, nos arts. 60 a 64, a seu turno, delineiam um regime mais rígido para os bens utilizados como instrumentos dos crimes de tráfico de drogas, os quais poderão ser apreendidos e confiscados independentemente de comprovação de sua licitude, ressalvado apenas o direito do terceiro de boa-fé. Em análise aos autos 5000678-03.2021.4.03.6004, tem-se que, em diligências in loco registradas em IPJ datada de 30/09/2021 (id. 150041474 - Pág. 55), a investigação identificou o uso do veículo em questão por empresa alvo da investigação por tráfico de entorpecentes e associação ao tráfico de drogas (art. 33 e 35 da Lei n 11.343/06). Dessa feita, guardando a proporcionalidade com o objeto da requisição, foi deferida a restrição judicial do bem, através do sistema RENAJUD. Ante o exposto, diante do evidente interesse criminal que fundamentou a restrição do bem, é o caso de se indeferir o pedido liminar. Intime-se o MPF para que manifeste eventual interesse na manutenção da restrição, diante dos elementos apresentados pelo requerente, indicando leilão ocorrido em dezembro de 2021, poucos meses após a informação policial. Prazo de 15 dias. Após, tornem os autos conclusos para sentença. Cumpra-se. Juíza Federal em substituição

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