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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 312173046

Tribunal: TJES Órgão: Bom Jesus do Norte - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 5000869-43.2023.8.08.0010

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Sentença

Advogados:

EVARISTO ALMEIDA DA SILVA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

EVARISTO ALMEIDA DA SILVA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Bom Jesus do Norte - Vara Única Rua Carlos Firmo, 119, Fórum Desembargador Vicente Caetano, Centro, BOM JESUS DO NORTE - ES - CEP: 29460-000 Telefon… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Bom Jesus do Norte - Vara Única Rua Carlos Firmo, 119, Fórum Desembargador Vicente Caetano, Centro, BOM JESUS DO NORTE - ES - CEP: 29460-000 Telefone:(28) 35621222 PROCESSO Nº 5000869-43.2023.8.08.0010 ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) AUTOR: A. L. R. R. M. REQUERENTE: SUSY ELLEN REZENDE GLORIA RAMOS DA SILVA REQUERIDO: LUCAS RODRIGUES MACHADO -DECISÃO- Motivo da conclusão: Análise dos embargos de declaração de ID n°67985478, oposto por EVARISTO ALMEIDA DA SILVA, patrono nomeado como dativo para a requerente Dos autos: Refere-se à Embargos declaração proposto por EVARISTO ALMEIDA DA SILVA em face da sentença de ID n°67778726, visando sanar a omissão na referida decisão, eis que alega que a sentença foi omissa quanto à condenação do Estado do Espírito Santo na verba sucumbencial devida a ele, que atuou como causídico dativo do requerente, conforme nomeação (ID n° 34743311) Nesse viés, requereu que a Sentença seja revista para sanar a omissão referenciada, a fim de fixar os devidos honorários sucumbenciais Certidão de tempestividade dos embargos no ID nº68105007. Apesar de intimado para apresentar contrarrazões, o embargado/requerido quedou-se inerte. É o relatório. DECIDO. Por certo, os embargos de declaração são destinados à elucidação da obscuridade, ao afastamento da contradição ou à supressão da omissão existente no julgado. São três, portanto, consoante se depreende do artigo 1.022, do Código de Processo Civil, os pressupostos específicos ao cabimento dos referidos embargos: obscuridade, contradição e omissão. Notadamente, os embargos declaratórios não são meio hábil para reexaminar questões já analisadas, além disso, em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, admite-se a suscitação, em embargos de declaração, de fato novo que possa influir no julgamento do feito (REsp 1215205/PE, Rel. Ministro Adilson Vieira Macabu (Desembargador Convocado do TJ/RJ), Quinta Turma, julgado em 12/04/2011, DJe 12/05/2011). Ao compulsar os autos verifica-se que assiste razão ao embargante, pois este Juízo deixou de fixar a verba sucumbencial devida aos honorários do causídico dativo, conforme nomeado no ID n°34743311 Desse modo, verifica-se a omissão apontada, medida em que, os embargos devem ser acolhidos, devendo este Juízo se retificar o dispositivo da sentença proferida no ID n°67778726, a possuir a seguinte redação: (...)Ante o exposto, deverão os presentes os embargos declaratórios ser CONHECIDOS e ACOLHIDOS para retificar o dispositivo da Sentença proferida às, onde lê-se “Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO POSTO EM JUÍZO, convolando em definitivo os alimentos provisórios anteriormente fixados, em 30% (trinta por cento) do salário mínimo nacional vigente, em caso de vínculo empregatício, e em caso da não existência do vínculo referido, devidos pelo requerido/genitor - Sr.LUCAS RODRIGUES MACHADO, a sua filha/requerente -A. L. R. R. M., menor representada por sua genitora,SUSY-ELLEN REZENDE GLÓRIA RAMOS DA SILVA. Sendo assim, Julgo extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil. No mais, tendo em vista a atuação do advogado dativo, Dr. Evaristo Almeida da Silva, OAB/ES 19.423, fixo os honorários advocatícios em favor do mesmo no valor de R$350,00 (trezentos e cinquenta reais), nos moldes do Decreto nº 4987-R de 2021. Desse modo, expeça-se certidão de atuação, nos termos do Ato Normativo TJES/PGE nº01/2021. A presente decisão passa a ser parte integrante e inseparável da sentença de ID n°67778726, conforme constante dos autos, mantendo-se incólumes todos os demais comandos decisórios. Intime-se a requerente para ciência. Diligencie-se com as formalidades legais. Bom Jesus do Norte– ES, 27 de junho de 2025 MARIA IZABEL PEREIRA DE AZEVEDO ALTOÉ Juíza de Direito

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Cooperativa De Credito Original - Sicoob Original x Denise Muraro

ID: 315368591

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000869-62.2019.8.24.0002

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO ORIGINAL - SICOOB ORIGINAL

Polo Passivo:

DENISE MURARO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DEBORA LEAL CERUTTI

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CÉLIO ARMANDO JANCZESKI

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ROBERTO CARLOS LEONARDI

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000869-62.2019.8.24.0002/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO ORIGINAL - SICOOB ORIGINAL ADVOGADO(A) : DEBORA LEAL CERUTTI (OAB SC020493) ADVOGADO(A) : Célio Ar… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000869-62.2019.8.24.0002/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO ORIGINAL - SICOOB ORIGINAL ADVOGADO(A) : DEBORA LEAL CERUTTI (OAB SC020493) ADVOGADO(A) : Célio Armando Janczeski (OAB SC005278) EXECUTADO : DENISE MURARO ADVOGADO(A) : ROBERTO CARLOS LEONARDI (OAB SC058604) DESPACHO/DECISÃO COOPERATIVA DE CREDITO ORIGINAL - SICOOB ORIGINAL propôs a presente execução em face de LECIO MURARO e DENISE MURARO . Em razão de não terem sido localizados bens penhoráveis suficientes à satisfação da execução, a parte exequente pleiteou a suspensão do feito. O Código de Processo Civil estabelece a respeito: Art. 921. Suspende-se a execução: [...] III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) [...] § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) § 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) Pelo exposto: 1. SUSPENDE-SE a execução pelo prazo de 1 ano, restando suspensa a prescrição por força do art. 921, § 1º, do Código de Processo Civil. 2. Decorrido o prazo de suspensão, nada sendo requerido, proceda-se ao arquivamento dos autos, conforme o § 2º do artigo acima mencionado, ciente a parte exequente de que passará a fluir o prazo da prescrição intercorrente, nos termos do § 4º do art. 921 da Lei Instrumental.

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Processo nº 5000869-77.2011.8.24.0023

ID: 317498909

Tribunal: TJSC Órgão: 5ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000869-77.2011.8.24.0023

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BERNADETE PALAVRO BUSNELLO DORVALINO FERREIRA DA SILVA ELISABETE DE SOUZA PINTO IEDA JUDITH MELO JULIA ROUSSENQ BARREIROS MARGARIDA DALPIVA SALMORIA MARLENE CECILIA BRESSAN NADIR AMELIA DA SILVA NILSE TEREZA BRANDALISE TIBOLA SIRLEI DA SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCOS ROGÉRIO PALMEIRA

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JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM

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Apelação Nº 5000869-77.2011.8.24.0023/SC APELANTE : BERNADETE PALAVRO BUSNELLO (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : MARCOS ROGÉRIO PALMEIRA (OAB SC008095) ADVOGADO(A) : JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC01… Apelação Nº 5000869-77.2011.8.24.0023/SC APELANTE : BERNADETE PALAVRO BUSNELLO (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : MARCOS ROGÉRIO PALMEIRA (OAB SC008095) ADVOGADO(A) : JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) APELANTE : DORVALINO FERREIRA DA SILVA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : MARCOS ROGÉRIO PALMEIRA (OAB SC008095) ADVOGADO(A) : JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) APELANTE : JULIA ROUSSENQ BARREIROS (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : MARCOS ROGÉRIO PALMEIRA (OAB SC008095) ADVOGADO(A) : JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) APELANTE : NADIR AMELIA DA SILVA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : MARCOS ROGÉRIO PALMEIRA (OAB SC008095) ADVOGADO(A) : JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) APELANTE : ELISABETE DE SOUZA PINTO (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : MARCOS ROGÉRIO PALMEIRA (OAB SC008095) ADVOGADO(A) : JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) APELANTE : IEDA JUDITH MELO (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : MARCOS ROGÉRIO PALMEIRA (OAB SC008095) ADVOGADO(A) : JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) APELANTE : MARGARIDA DALPIVA SALMORIA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : MARCOS ROGÉRIO PALMEIRA (OAB SC008095) ADVOGADO(A) : JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) APELANTE : MARLENE CECILIA BRESSAN (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : MARCOS ROGÉRIO PALMEIRA (OAB SC008095) ADVOGADO(A) : JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) APELANTE : NILSE TEREZA BRANDALISE TIBOLA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : MARCOS ROGÉRIO PALMEIRA (OAB SC008095) ADVOGADO(A) : JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) APELANTE : SIRLEI DA SILVA OLIVEIRA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : MARCOS ROGÉRIO PALMEIRA (OAB SC008095) ADVOGADO(A) : JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) DESPACHO/DECISÃO Nos termos do art. 9º do Código de Processo Civil, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de cinco dias, quanto à possível nulidade do feito a partir da sentença do ev. 168.1 /origem, tendo em vista: [a] a ocorrência de error in judicando prejudicial à lógica interna do processo, consistente na afirmação de que a sentença entendeu pelo descabimento da condenação em honorários quando, em verdade, condenou a parte executada ao pagamento da verba [evs. 68.42 e 68.43 /origem]; [b] a inadequada aplicação de modelo de minuta de decisão, caracterizando a nulidade prevista no inciso III do § 1º do art. 489 do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo, voltem conclusos.

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Processo nº 5000869-62.2025.4.03.6342

ID: 259297871

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Barueri Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000869-62.2025.4.03.6342

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

LEOPOLDO ANTONIO OLIVEIRA MACHADO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CRISTIANE OLIVEIRA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000869-62.2025.4.03.6342 / 1ª Vara Gabinete JEF de Barueri AUTOR: LEOPOLDO ANTONIO OLIVEIRA MAC… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000869-62.2025.4.03.6342 / 1ª Vara Gabinete JEF de Barueri AUTOR: LEOPOLDO ANTONIO OLIVEIRA MACHADO Advogado do(a) AUTOR: CRISTIANE OLIVEIRA DOS SANTOS - SP265109 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Trata-se de ação proposta contra o INSS com o fim de obter a concessão/restabelecimento de benefício por incapacidade permanente. A tutela da evidência (art. 311, CPC) em caráter liminar, sem oitiva da parte contrária, pressupõe a existência de tese firmada em precedente vinculante, nos moldes do inciso II. Não é o caso dos autos. As demais hipóteses dependem do contraditório. Já a tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil “será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo” (destaquei). O benefício pretendido exige o preenchimento de quatro requisitos: a qualidade de segurado; o cumprimento do período de carência (dispensável em algumas situações); a incapacidade total (temporária ou permanente) para o desempenho de atividade laboral; e a comprovação de que não houve incapacidade preexistente à filiação ou refiliação. Em relação ao requisito da incapacidade, a parte autora providenciou a juntada de atestados médicos, produzidos unilateralmente por médicos de sua confiança, no sentido da alegada condição de saúde incapacitante. Tais atestados, no entanto, não possuem força probatória suficiente para afastar a presunção de legitimidade do ato administrativo (laudo pericial administrativo). A divergência entre o laudo administrativo e os atestados dos médicos particulares só será passível de ser desfeita por perito judicial imparcial, com observância das garantias do contraditório e da ampla defesa também na fase de produção da prova. Em relação aos requisitos qualidade de segurado e carência, somente haverá certeza acerca do seu preenchimento ou não após a análise aprofundada de toda a documentação trazida aos autos. Na análise que este momento processual comporta, não verifico a presença dos requisitos autorizadores da tutela provisória, razão pela qual indefiro a antecipação de seus efeitos. Intime-se a parte autora para que, no prazo de quinze (15) dias, sane as irregularidades abaixo indicadas, sob pena de extinção do feito: - Não consta comprovante de residência legível e recente, datado de até 180 dias anteriores à propositura da ação. Exemplos de comprovantes aceitos: fatura de água, gás, energia elétrica, telefone, serviços de Internet ou TV, correspondências bancárias ou do INSS, cartas de órgãos públicos ou outro que comprove a residência. Ressalto que, se o comprovante estiver em nome de outra pessoa, ainda que atualizado, deverá ser acompanhado de declaração da titularidade, com firma reconhecida ou cópia do RG, justificando a residência do autor no imóvel. - O valor da causa não foi justificado e/ou a parte autora não juntou a planilha de cálculos; - Ausência de termo/declaração de renúncia, assinado pela parte autora ou pelo advogado, quando este tiver poderes especiais para renunciar na procuração, dos valores excedentes a 60 salários mínimos na data do ajuizamento em razão da competência do JEF (art. 3º da Lei nº 10.259/2001, considerando a soma de doze parcelas); - Ausência da indicação da atividade para a qual a parte autora alega estar incapacitado (Lei 8213/1991, art. 129-A, inc. I, "b"); - Ausência das possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial discutida (Lei 8213/1991, art. 129-A, inc. I, "c"); Em caso de descumprimento ou cumprimento parcial, venham os autos conclusos para extinção do processo sem resolução do mérito. Cumprida integralmente a determinação, tornem os autos conclusos para análise da prevenção. Lembro a parte autora quanto à possibilidade de opção pelo Juízo 100% Digital, seguindo as disposições do PROVIMENTO CJF3R Nº 46, DE 13 DE OUTUBRO DE 2021, ao qual este Juizado aderiu. Intimem-se. Barueri, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5000869-78.2021.8.24.0071

ID: 329230334

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Tangará Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5000869-78.2021.8.24.0071

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLAUDINEI SENHOR FRANCISCO ARTUR BOTH ONEIDES FABIANI OSMAR ANTONIO MAZZUTTI PEDRO MARCHI RODRIGO ANTONIO CHINI VALDIR MORATELLI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

IRIO GROLLI

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RICARDO ANGELO PAVIN

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EVANDRO MARCELO DE OLIVEIRA

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RODOLFO MACEDO DO PRADO

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RYCHARDE FARAH

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MOACIR JOÃO HANTT

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LUIS ANTONIO LAJUS

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NILTON JOAO DE MACEDO MACHADO

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GUILHERME STINGHEN GOTTARDI

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Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5000869-78.2021.8.24.0071/SC RÉU : VALDIR MORATELLI ADVOGADO(A) : GUILHERME STINGHEN GOTTARDI (OAB SC024703) ADVOGADO(A) : NILTON JOAO DE MACEDO MACHADO (OAB S… Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5000869-78.2021.8.24.0071/SC RÉU : VALDIR MORATELLI ADVOGADO(A) : GUILHERME STINGHEN GOTTARDI (OAB SC024703) ADVOGADO(A) : NILTON JOAO DE MACEDO MACHADO (OAB SC019360) ADVOGADO(A) : LUIS ANTONIO LAJUS (OAB SC004922) RÉU : RODRIGO ANTONIO CHINI ADVOGADO(A) : GUILHERME STINGHEN GOTTARDI (OAB SC024703) ADVOGADO(A) : NILTON JOAO DE MACEDO MACHADO (OAB SC019360) ADVOGADO(A) : LUIS ANTONIO LAJUS (OAB SC004922) RÉU : PEDRO MARCHI ADVOGADO(A) : GUILHERME STINGHEN GOTTARDI (OAB SC024703) ADVOGADO(A) : NILTON JOAO DE MACEDO MACHADO (OAB SC019360) ADVOGADO(A) : LUIS ANTONIO LAJUS (OAB SC004922) RÉU : OSMAR ANTONIO MAZZUTTI ADVOGADO(A) : MOACIR JOÃO HANTT (OAB SC027542) RÉU : ONEIDES FABIANI ADVOGADO(A) : Rodolfo Macedo do Prado (OAB SC041647) ADVOGADO(A) : RYCHARDE FARAH (OAB SC010032) RÉU : FRANCISCO ARTUR BOTH ADVOGADO(A) : EVANDRO MARCELO DE OLIVEIRA (OAB SC018532) RÉU : CLAUDINEI SENHOR ADVOGADO(A) : IRIO GROLLI (OAB SC016124) ADVOGADO(A) : RICARDO ANGELO PAVIN (OAB SC025261) DESPACHO/DECISÃO Considerando a decisão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, o feito merece prosseguimento. Designo a AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO para o dia 7/8/2025, às 16 horas, oportunidade em que será realizado apenas o interrogatório do réu CLAUDINEI, único ato faltante para o encerramento da instrução. Na forma da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 10/2022 e da Portaria n. 23/2022 deste Juízo, o ato será presencial, neste Juízo, inclusive para as testemunhas, a Defesa e o Ministério Público. O acusado CLAUDINEI poderá participar da audiência e ser interrogado a partir da sala passiva da Comarca de Modelo e seu procurador poderá participar de forma remota. Os demais Réus e seus procuradores ficam dispensados da participação na audiência, caso assim desejem; caso contrário, poderão participar por videoconferência, preferencialmente a partir do escritório do respectivo Defensor, por meio de computador (equipado com webcam e microfone) ou smartphones pessoais. Advirto que deverá ser garantida a boa conexão com a internet, a fim de não prejudicar o ato. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5000869-60.2025.8.08.0014

ID: 258095113

Tribunal: TJES Órgão: Colatina - 1º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000869-60.2025.8.08.0014

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

48.911.913 THAIANE DE JESUS PEREIRA

Polo Passivo:

Despacho - Carta

Advogados:

ANA PAULA MAGRI LOIOLA

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MARIANA PAULISTA SANTANA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 1º Juizado Especial Cível Avenida Luiz Dalla Bernadina, s/n, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 1º Juizado Especial Cível Avenida Luiz Dalla Bernadina, s/n, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 PROCESSO Nº 5000869-60.2025.8.08.0014 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: 48.911.913 THAIANE DE JESUS PEREIRA REPRESENTANTE: THAIANE DE JESUS PEREIRA REQUERIDO: PEPSICO DO BRASIL LTDA Advogados do(a) REQUERENTE: ANA PAULA MAGRI LOIOLA - ES39992, MARIANA PAULISTA SANTANA - ES38704, Advogado do(a) REPRESENTANTE: ANA PAULA MAGRI LOIOLA - ES39992 DESPACHO/CARTA DE CITAÇÃO POSTAL CITE O(A/S) REQUERENTE(S)/REQUERIDO(A/S) abaixo relacionado(a/s) do despacho proferido. Em análise dos autos, verifico que erroneamente não fora feita a citação da parte requerida. Nesse sentido, necessária a redesignação da audiência de conciliação, bem como o envio da carta de citação à parte ré. Fica mantida a decisão que invertera o ônus da prova ao início do feito (ID. 65557769), assim como todas as determinações ali constantes abaixo da cláusula "demais finalidades", as quais passo a reiterar apenas e tão somente para mantença de toda ordenação processual a ser adotada. DEMAIS FINALIDADES: FICA(M) DESDE LOGO CITADA(S) A(S) PARTE(S) REQUERIDA(S) para, querendo, se defender(em) de todos os termos da presente ação, devendo a contestação ser apresentada até a data da audiência abaixo consignada, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados na inicial (revelia). FICAM INTIMADOS A(S) PARTE(S) AUTORA(S) E REQUERIDA(S), para comparecerem à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO designada para o dia 04/06/2025 às 13:40 horas, ficando desde logo advertida a parte autora de que a sua ausência injustificada acarretará a extinção do processo e a condenação nas despesas respectivas (art. 51, §2º, da Lei n. 9099/95). Ante a ausência de previsão de prazo na Lei 9.099/95, eventual manifestação em réplica deverá ser apresentada pela parte autora na própria audiência de conciliação, sendo tudo devidamente reduzido a termo. O ato será realizado por videoconferência, pela plataforma zoom, já licitada pelo Eg. TJES. Caso prefiram, poderão as partes, se assim optarem, comparecem ao átrio do Fórum, para o que serão utilizadas as salas de conciliação 1 e 2 desta unidade. Link de acesso à reunião Zoom: https://tjes-jus-br.zoom.us/j/86807750145 ID da reunião: 868 0775 0145 Advirto que competem às partes procurarem um local com bom sinal de internet, boa iluminação e pouco ruído, mantendo uma boa conexão, para perfeita realização do ato. Eventuais dificuldades ou impossibilidade de acesso deverão ser comunicadas e comprovadas a este juízo até 15 (quinze) minutos antes do início da audiência, através de juntada eletrônica ao processo ou através do e-mail: 1jecivel-colatina@tjes.jus.br. Outrossim, dúvidas poderão ser sanadas através de contato telefônico n. (27) 3721-5022 – ramal 262 ou (27) 99901-5047. Restando frustrada a conciliação, caso as partes pretendam a colheita de prova testemunhal ou depoimento pessoal, deverão requerer essa providência justificadamente, especificando o(s) meio(s) de prova que pretendem produzir e expondo a estrita necessidade dele(s) para a elucidação da controvérsia, sendo-lhes imperativo fazê-lo na própria audiência de conciliação, sob pena de preclusão. Nessa hipótese, os autos serão submetidos à conclusão, para análise de pertinência da prova e eventual agendamento de audiência de instrução e julgamento. Idêntica solução será adotada na eventualidade de serem arguidas questões prévias (nulidades, prejudiciais ou preliminares), hipótese em que os autos virão conclusos para apreciação devida por este Juízo. Cumpra-se em regime de urgência. Intimem-se. Diligencie-se. 5 CUMPRA-SE ESTE DESPACHO SERVINDO DE CARTA (AR) via de consequência, DETERMINO o seu encaminhamento ao setor responsável pela postagem, na forma e prazo legal. COLATINA-ES, data conforme assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito Nome: PEPSICO DO BRASIL LTDA Endereço: Avenida Presidente Juscelino Kubitschek, 180, 13 ANDAR, ITAIM BIBI, SÃO PAULO - SP - CEP: 04543-000

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Processo nº 5000869-56.2025.4.03.6344

ID: 329897588

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São João da Boa Vista Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000869-56.2025.4.03.6344

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

12.674.813 MURILO RIBEIRO DE CARVALHO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOAO VICTOR BERALDO PELA

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NELSON FERNANDES NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000869-56.2025.4.03.6344 / 1ª Vara Gabinete JEF de São João da Boa Vista AUTOR: 12.674.813 MURI… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000869-56.2025.4.03.6344 / 1ª Vara Gabinete JEF de São João da Boa Vista AUTOR: 12.674.813 MURILO RIBEIRO DE CARVALHO REPRESENTANTE: MURILO RIBEIRO DE CARVALHO Advogados do(a) AUTOR: JOAO VICTOR BERALDO PELA - SP521518, NELSON FERNANDES NETO - SP526441, REU: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO D E C I S Ã O Trata-se de ação proposta por Murilo Ribeiro de Carvalho, microempresário individual, em face do Conselho Regional de Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de São Paulo – CREA-SP objetivando anular o Auto de Infração n. 12347/2024 e desonerar-se das consequências dele decorrentes (multa e protesto de título), bem como a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Argumenta, em síntese, que o auto de infração foi lavrado pela ausência de profissional da engenharia no desempenho de suas atividades, o que considera desnecessário no seu ramo de atuação, tornando ilegítimos os atos praticados pelo CREA. Decido. Exclui-se da competência do Juizado Especial Federal causas que envolvam anulação de ato administrativo federal (art. 3º, § 1, III da Lei 10.259/2001), justamente o objeto da ação, de maneira que o presente pedido deve ser processado pela sistemática do PJE, na Vara Federal. Sobre o tema: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA. CANCELAMENTO DE REGISTRO PROFISSIONAL. PEDIDO DE ANULAÇÃO OU CANCELAMENTO DE ATO ADMINISTRATIVO FEDERAL. ART. 3º, § 1º, III, LEI N.º 10.259/01. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL. 1. A Lei n.º 10.259/01, que instituiu os Juizados Especiais em âmbito federal, em seu art. 3º, § 1º, III é expressa em excluir da competência dos Juizados Especiais Federais Cíveis as causas que tenham por objeto a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, excetuado o de natureza previdenciária ou de lançamento fiscal. 2. In casu, pretende a autora, por meio de ação de rito ordinário,: "(...) d) seja a ação julgada procedente para que seja declarada a inexistência de relação jurídica entre a requerente e a requerida que a obrigue a se registrar no Conselho Regional de Química da 4ª Região - CRQ IV, bem como contratar químico para atuar como responsável técnico a fim de fabricar joias, bijuterias e outras mercadorias que dependem do mesmo processo de industrialização (atividade meio denominada galvanoplastia - banhos eletrolíticos); e) seja a demandada condenada à restituição da totalidade dos valores indevidamente pagos/recolhidos relativamente à anuidade indevidamente exigida pela demandada (...)" . (ID 32176633, p.16). 3. A procedência do pedido da autora, consistente no cancelamento de seu registro perante aquele Conselho, acarretará o cancelamento de ato administrativo federal, hipótese excluída da competência do Juizado Especial Federal, à luz do disposto na Lei n° 10.259/01 (art. 3°, § 1°, inciso III). Precedentes desta Corte Regional. 4. Nulidade dos atos processuais praticados pelo juízo incompetente (art. 957, caput, CPC/15). 5. Conflito negativo de competência procedente. (TRF 3ª Região, 2ª Seção, CC - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - 5025312-04.2019.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal CECILIA MARIA PIEDRA MARCONDES, julgado em 05/12/2019, Intimação via sistema DATA: 06/12/2019) Ante o exposto, declino da competência e determino a remessa dos autos para livre distribuição ao Juízo Federal da 1ª Vara Federal desta Subseção de São João da Boa Vista/SP, para processamento pelo PJE (Processo Judicial Eletrônico), cabendo à Secretaria adotar as medidas necessárias para o efetivo cumprimento. Após recebidos os autos pela Vara Federal, torne o processo concluso com urgência para apreciação do pleito de tutela provisória. Intime-se. Cumpra-se. SÃO JOÃO DA BOA VISTA, 16 de julho de 2025.

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Processo nº 5000869-40.2025.8.24.0103

ID: 329815281

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Araquari Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000869-40.2025.8.24.0103

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARLI PEREIRA ROSA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GABRIEL MARCOS PSCHEIDT

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Procedimento Comum Cível Nº 5000869-40.2025.8.24.0103/SC AUTOR : MARLI PEREIRA ROSA ADVOGADO(A) : GABRIEL MARCOS PSCHEIDT (OAB SC041448) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte autora para, no prazo d… Procedimento Comum Cível Nº 5000869-40.2025.8.24.0103/SC AUTOR : MARLI PEREIRA ROSA ADVOGADO(A) : GABRIEL MARCOS PSCHEIDT (OAB SC041448) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte autora para, no prazo de 15 dias, manifestar-se acerca do aviso de recebimento (AR) e/ou certidão do oficial de justiça, devolvido(s) sem cumprimento, ciente de que sua inércia poderá acarretar a extinção do processo ou a suspensão do feito . Deverá a mencionada parte, na mesma ocasião, eventualmente, informar novo endereço do destinatário ou número de WHATSAPP (caso de intimação e citação) ou requerer o que for de seu interesse, ou, ainda, se for o caso, indicar bens passíveis de penhora. Caso seja informado novo endereço (ou indicado outros bens, dependendo do caso), seja requerido o cumprimento da diligência via AR ou mandado e não seja a parte requerente beneficiária da justiça gratuita ou processo de rito dos juizados especiais ou infância, deverá a parte, no mesmo prazo, efetuar o pagamento do valor das custas de AR ou da diligência do Oficial de Justiça, para possibilitar a expedição do respectivo ofício ou mandado (conforme o caso). Registra-se que, após o pagamento da diligência ou custas de AR (no dia útil seguinte), o Eproc libera uma movimentação de quitação ("Registro de pagamento"), ou seja, é desnecessário a juntada de petição com comprovante do respectivo pagamento. Informa-se, ainda, que, no caso de diligência de Oficial de Justiça, há hipóteses que exigem mais de uma condução (penhora de bens e avaliação, multiplicidade de pessoas no polo passivo/ativo, reintegração de posse, busca e apreensão, cumprimento de sentença, entre outras). Dúvidas podem ser sanadas diretamente com a Contadoria Judicial Estadualizada, entre 12h e 19h (telefone: (48) 3287.7996 e e-mail: dcje.apoio@tjsc.jus.br ). -- Decorrido o prazo sem manifestação, se necessário, para extinção do feito por abandono, intime-se pessoalmente, para dar andamento no prazo de 5 dias, ciente que sua inércia poderá acarretar a extinção do processo. Nos termos do item CV25 da Portaria n. 22/2020 deste Juízo, caso o credor não dê andamento ao feito, os autos deverão ser suspensos após o prazo pelo prazo de 1 ano, com posterior arquivamento administrativo, de modo que a reativação dependerá do respectivo impulso da parte exequente ou decurso do prazo prescricional intercorrente, com nova intimação do exequente, neste último caso, para manifestação em 5 dias.

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Maria Silvana Oliboni Soldatelli x Brasilseg Companhia De Seguros

ID: 321887321

Tribunal: TJRS Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca de Caxias do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5040445-51.2021.8.21.0010

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARIA SILVANA OLIBONI SOLDATELLI

Polo Passivo:

BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CECILIA NUNES BARROS

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AMANDA TANISIA SCHMIDT

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AMANDA SILVEIRA DE ALMEIDA

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PEDRO PAULO PAVAN RORIZ

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PEDRO DA SILVA DINAMARCO

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CANDIDO DA SILVA DINAMARCO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5040445-51.2021.8.21.0010/RS AUTOR : MARIA SILVANA OLIBONI SOLDATELLI ADVOGADO(A) : AMANDA SILVEIRA DE ALMEIDA (OAB RS111216) ADVOGADO(A) : AMANDA TANISIA SCHMIDT (OAB RS… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5040445-51.2021.8.21.0010/RS AUTOR : MARIA SILVANA OLIBONI SOLDATELLI ADVOGADO(A) : AMANDA SILVEIRA DE ALMEIDA (OAB RS111216) ADVOGADO(A) : AMANDA TANISIA SCHMIDT (OAB RS119828) ADVOGADO(A) : CECILIA NUNES BARROS (OAB RS091300) RÉU : BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS ADVOGADO(A) : CANDIDO DA SILVA DINAMARCO (OAB SP102090) ADVOGADO(A) : PEDRO DA SILVA DINAMARCO (OAB SP126256) ADVOGADO(A) : PEDRO PAULO PAVAN RORIZ (OAB SP461776) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de pedidos de levantamento de valores depositados judicialmente formulados por ambas as partes. A parte autora MARIA SILVANA OLIBONI SOLDATELLI requer o levantamento dos valores depositados judicialmente, argumentando que os depósitos foram realizados por ela como medida cautelar para preservar a cobertura securitária durante o trâmite processual, não se tratando de valores incontroversos reconhecidos pela ré. Sustenta que os depósitos tiveram natureza análoga ao pagamento com efeito de consignação, visando afastar o risco de inadimplemento contratual exclusivamente em razão da controvérsia instaurada. Por sua vez, a parte ré BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS também requer o levantamento dos valores depositados, alegando que, no período em que a liminar esteve vigente, não cobrou administrativamente nenhum prêmio da autora e mesmo assim manteve vigente a proposta com as coberturas contratuais. Argumenta que os depósitos judiciais do prêmio foram feitos em cumprimento à decisão que antecipou os efeitos da tutela e, uma vez revogada a referida decisão, deve haver o retorno ao status quo ante , de modo que os prêmios depositados judicialmente pertencem à seguradora, que garantiu a prestação de cobertura securitária durante todo o trâmite do processo. É o relatório. Decido . Analisando os autos, verifico que os valores depositados judicialmente pela autora referem-se aos prêmios do seguro que ela entendia devidos durante o trâmite processual, conforme autorizado na decisão do evento 20, DESPADEC1 . Posteriormente, foi proferida decisão no evento 65, DESPADEC1 autorizando o levantamento das quantias pela parte ré, por se tratar de "parcelas incontroversas". Contudo, tal decisão não chegou a ser cumprida. Com o julgamento de improcedência da demanda, transitado em julgado em 04/12/2024, resta definir a quem pertencem os valores depositados. No caso em análise, entendo que assiste razão à parte ré. Isso porque, conforme bem pontuado pela seguradora, durante todo o trâmite processual, a cobertura securitária foi mantida em favor da autora, sem que houvesse cobrança administrativa dos prêmios. Os valores depositados judicialmente correspondem justamente à contraprestação devida pela autora em razão da cobertura securitária que lhe foi garantida. O contrato de seguro é, por natureza, bilateral e oneroso, conforme dispõem os artigos 757 1 e 764 2 do Código Civil. A seguradora assume o risco e, em contrapartida, o segurado paga o prêmio. No caso, a seguradora manteve a cobertura do risco, razão pela qual faz jus ao recebimento dos prêmios depositados. Ademais, a sentença julgou improcedentes os pedidos da autora, reconhecendo a validade das cláusulas contratuais e dos reajustes aplicados pela seguradora. Assim, não há fundamento para que a autora levante os valores que depositou a título de prêmio, pois tal medida configuraria enriquecimento sem causa, vedado pelo art. 884 do Código Civil. Quanto ao pedido da perita judicial (evento 137), observo que os honorários periciais já foram depositados pela parte ré (evento 89), sendo devido o pagamento do remanescente após a entrega do laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários, o que já ocorreu. Desse modo, DEFIRO o pedido de levantamento dos valores depositados judicialmente em favor da parte ré BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS , conforme dados bancários informados no evento 129. DEFIRO o pedido de levantamento do valor dos honorários periciais em favor da perita PAULA RAQUEL BUCHE DHEIN , conforme dados bancários informados no evento 137, PET1 . Expeçam-se os respectivos alvarás. Após, não havendo outras pendências, arquivem-se os autos com baixa. Agendada intimação eletrônica. 1. Art. 757. Pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados. 2. Art. 764. Salvo disposição especial, o fato de se não ter verificado o risco, em previsão do qual se faz o seguro, não exime o segurado de pagar o prêmio.

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Processo nº 5000869-82.2025.8.13.0479

ID: 306847944

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Passos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000869-82.2025.8.13.0479

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLARO S/A MAGAZINE LUIZA S/A

Intimação

Advogados:

JOSE ROBERTO FABRE

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CAMILLA DO VALE JIMENE

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JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Passos / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Passos Avenida Arlindo Figueiredo, 850, - de 397/398 a 460/461… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Passos / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Passos Avenida Arlindo Figueiredo, 850, - de 397/398 a 460/461, São Francisco, Passos - MG - CEP: 37902-026 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5000869-82.2025.8.13.0479 AUTOR: CLAUDINEI DA SILVA CPF: 858.459.306-34 RÉU/RÉ: MAGAZINE LUIZA S/A CPF: 47.960.950/0124-80 RÉU/RÉ: CLARO S/A CPF: 40.432.544/0001-47 Vistos etc. Claudinei da Silva ajuizou ação em face de Magazine Luíza S/A e Claro S/A. O requerente adquiriu um aparelho celular junto à requerida Magazine Luíza, pelo valor de R$2.109,84. Contudo, ao receber as faturas subsequentes, constatou a incidência de cobranças indevidas, consistentes nos débitos de R$16,90, referentes ao serviço denominado “SegCartão”, vinculado à requerida Magazine Luíza, e de R$44,90, relativos ao serviço “MPL Magamais”, vinculado à requerida Claro S.A. Após reclamação, a requerida Magazine Luíza procedeu ao cancelamento do seguro indevidamente contratado. Por sua vez, a requerida Claro limitou-se a cancelar o serviço, recusando-se a reembolsar os valores já cobrados. O autor buscou resolver a controvérsia pela via administrativa, contudo, não obteve êxito, o que motivou o ajuizamento da presente demanda. Requer indenização por danos materiais em dobro e indenização por danos morais. A requerida Claro apresentou contestação (ID nº 10430267802). Preliminarmente, suscita ilegitimidade passiva. No mérito, alega que não participou da contratação questionada, tampouco realizou cobranças ou teve relação direta com o autor. Afirma que os débitos se referem a serviços vinculados exclusivamente à Magazine Luíza, inexistindo qualquer vínculo jurídico ou responsabilidade. Afirma não haver danos morais a serem indenizáveis e impossibilidade do de inversão do ônus da prova. Pede a improcedência dos pedidos iniciais. A requerida Magazine apresentou contestação (ID nº 10431935257). No mérito, alega que o autor aderiu voluntariamente ao plano MAGA+, vinculado ao desconto de R$100,00 na compra do celular, ciente das condições da oferta. A contratação foi legítima e os serviços foram cancelados tão logo o autor solicitou, sem continuidade de cobranças. Quanto ao seguro “SegCartão”, também foi cancelado e estornado. Afirma não haver danos morais a serem indenizáveis. Pede a improcedência dos pedidos iniciais. Audiência de conciliação infrutífera (ID nº 10432242752). Impugnação (ID nº 10466243792). Audiência de Instrução e Julgamento (ID nº 10466832759). A parte autora informa que não houve descontos posteriores. Vieram os autos conclusos a este Juiz Leigo para elaboração do projeto de sentença. Breve relato. Decido: Da preliminar de ilegitimidade passiva - De acordo com o disposto no artigo 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, o consumidor tem o direito de ingressar com ação contra todos os que estiverem na cadeia de responsabilidade e que contribuíram para a colocação de produto ou serviço no mercado. Assim, rejeito a preliminar. Não havendo preliminares ou prefaciais de mérito a dirimir, e estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, não vislumbro nulidades. Passo a analisar as questões de mérito. O requerente sustenta que não contratou os serviços denominados “MPL Magamais” e “SegCartão”, impugnando, assim, as respectivas cobranças lançadas em sua fatura de cartão de crédito. A requerida Claro, por sua vez, alega não ter realizado as cobranças questionadas. Já a requerida Magazine Luíza afirma que os serviços foram regularmente contratados pelo autor, mas que foram posteriormente cancelados, com estorno dos valores. Para tanto, juntou aos autos documento de cancelamento do cartão (ID nº 10431939401) e uma suposta declaração de adesão assinada pelo autor (ID nº 10431939402). Contudo, observa-se que a assinatura constante da referida declaração diverge significativamente da constante no documento de identificação do autor (ID nº 10377586515), o que compromete a autenticidade do documento e fragiliza a tese defensiva de contratação válida. Ademais, a requerida não apresentou comprovante hábil a demonstrar o efetivo estorno dos valores cobrados, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 373, II, do CPC. Considerando que a responsabilidade pelas cobranças foi assumida exclusivamente pela requerida Magazine Luíza, é ela quem deve responder pelos prejuízos decorrentes. Diante da ausência de comprovação da contratação dos serviços e do reembolso alegado, impõe-se o reconhecimento da cobrança indevida, com a consequente condenação da requerida à restituição do valor de R$61,80, a título de danos materiais, na forma simples, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que não restou evidenciada má-fé. A indenização por danos morais possui dupla finalidade, sendo punitiva/pedagógica para o agente causador, de forma a evitar a reiteração da conduta ilícita; e compensatória para a vítima, uma vez que impossível a restauração do status quo ante, tal qual ocorre com a indenização por danos materiais. Assim, levando-se em consideração as circunstâncias em que se deram a negativação do nome da requerente e as condições pessoais e financeiras de ambas as partes, tenho que é justo e equânime o arbitramento do quantum indenizatório em R$3.000,00 (três mil reais), suficiente para cumprir a dupla finalidade da indenização por danos morais no caso em apreço. Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais em relação a requerida Claro. Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, para condenar a requerida Magazine Luíza pagar à parte autora a quantia de R$61,80 (sessenta e um reais e oitenta centavos), referentes aos valores indevidamente cobrados nas faturas de seu cartão de crédito. Até agosto de 2024, esta quantia deverá ser corrigida pelo índice da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais (ICGJMG), a partir da data do desembolso, com acréscimo de juros de mora de 1% ao mês, contados da mesma data. A partir de setembro de 2024, a atualização será de acordo com a Lei n. 14.905/2024, ou seja, correção monetária pelo IPCA ou outro índice previsto em contrato (art. 389 do Código Civil), a partir da data do desembolso; e juros de mora de acordo com a taxa referencial prevista na SELIC, com a dedução do índice de atualização monetária estipulado ou aplicável, conforme metodologia de cálculo e forma de aplicação definidas pela Resolução CMN nº 5.171/24. Se o resultado for negativo após a dedução, deverá ser considerada uma taxa equivalente a zero para cálculo da taxa de juros no período de referência, a rigor do que prevê o art. 406 do Código Civil. Caso ainda não haja divulgação pelo Banco Central no momento dos cálculos, deverá prosseguir com a aplicação da metodologia anterior. Condeno a requerida Magazine Luíza ainda a pagar à parte autora a quantia de R$3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por danos morais. Até agosto de 2024, esta quantia deverá ser corrigida pelo índice da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais (ICGJMG), a partir da publicação da sentença, com acréscimo de juros de mora de 1% ao mês, contados da citação. A partir de setembro de 2024, a atualização será de acordo com a Lei n. 14.905/2024, ou seja, correção monetária pelo IPCA ou outro índice previsto em contrato (art. 389 do Código Civil), a partir da publicação da sentença; e juros de mora de acordo com a taxa referencial prevista na SELIC, com a dedução do índice de atualização monetária estipulado ou aplicável, conforme metodologia de cálculo e forma de aplicação definidas pela Resolução CMN nº 5.171/24. Se o resultado for negativo após a dedução, deverá ser considerada uma taxa equivalente a zero para cálculo da taxa de juros no período de referência, a rigor do que prevê o art. 406 do Código Civil. Caso ainda não haja divulgação pelo Banco Central no momento dos cálculos, deverá prosseguir com a aplicação da metodologia anterior. Nos termos do artigo 52, III, da lei 9099/95, com o trânsito em julgado, intimar o vencido a cumprir a sentença, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação da multa de dez por cento previsto no artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil e Enunciado 97 do Fonaje. Não havendo o cumprimento, aguardar por 30 (trinta) dias a provocação da parte vencedora. No silêncio, arquivar. Sem custas e honorários de sucumbência em primeiro grau, a teor do que dispõe o artigo 55 da lei 9.099/95. Em respeito ao entendimento da Turma Recursal desta comarca, eventuais pedidos de assistência judiciária gratuita deverão ser apreciados em sede de recurso. Arbitro ao nobre advogado dativo nomeado a quantia de R$695,02 (seiscentos e noventa e cinco reais e dois centavos), a título de honorários por sua atuação, com oportuna expedição de certidão de atuação. Submeto o presente projeto de sentença à apreciação do MM. Juiz de Direito Togado para que seja homologado, nos termos do artigo 40 da lei 9.099/95. FÁBIO AUGUSTO DE FARIA CINTRA Juiz Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5000869-82.2025.8.13.0479 AUTOR: CLAUDINEI DA SILVA CPF: 858.459.306-34 RÉU/RÉ: MAGAZINE LUIZA S/A CPF: 47.960.950/0124-80 RÉU/RÉ: CLARO S/A CPF: 40.432.544/0001-47 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Passos, 18 de junho de 2025 LUIZ CARLOS CARDOSO NEGRÃO Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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