Resultados para "5000869-78.2022.4.03.6306" – Página 81 de 86

Processo nº 5000869-34.2025.8.13.0398

ID: 307346106

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Mar de Espanha Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5000869-34.2025.8.13.0398

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS MARQUES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS ZANATTA ABRAHAO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mar De Espanha / Vara Única da Comarca de Mar de Espanha Avenida Bueno Brandão, 69, Centro, Mar De Espanha - MG - C… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mar De Espanha / Vara Única da Comarca de Mar de Espanha Avenida Bueno Brandão, 69, Centro, Mar De Espanha - MG - CEP: 36640-000 PROCESSO Nº: 5000869-34.2025.8.13.0398 CLASSE: [CÍVEL] MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) ASSUNTO: [Tabelionatos, Registros, Cartórios] AUTOR: LUIZ CARLOS MARQUES DA SILVA CPF: 184.079.437-20 RÉU: Oficial Interino Friedi Johanna Drumond Westgeest CPF: não informado SENTENÇA Vistos, etc Luiz Carlos Marques da Silva impetrou MANDADO DE SEGURANÇA contra ato da Oficiala do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Mar de Espanha/MG, por meio do qual pretende a determinação para que a autoridade seja compelida a registrar o Instrumento Particular de Venda e Compra de Bem Imóvel com Pacto Adjeto de Alienação Fiduciária em Garantia e Outras Avenças (contrato n° 0189/2025) objeto do protocolo n° 20778, no prazo de 15 (quinze) dias. Assevera, em síntese, que alienou o imóvel de sua titularidade para terceiro, e que tomou conhecimento de que o prédio onde sua unidade encontra-se situada carece de instituição e convenção de condomínio, sendo tais atos necessários para se criar a autonomia jurídica das unidades em relação às áreas comuns do prédio. Aduz que para regularizar o registro do imóvel foi formulado pedido perante a autoridade coatora, e que foi expedida nota devolutiva com a exigência do contrato de Venda e Compra para registro e o prévio registro de Instituição de Condomínio e Convenção, com fundamento na Lei 4591/64. Informa a existência do procedimento de Dúvida n.º Dúvida n° 5000599-78.2023.8.13.0398. Informa, ainda, que o oficial substituto se limitou a informar que se fosse de interesse das partes poderiam realizar a suscitação de dúvida, porém, o referido procedimento não duraria menos do que 3 (três) anos para uma decisão. O pedido foi instruído com documentos. É o que importa relatar. Decido. Como sabido, o mandado de segurança constitui um remédio constitucional destinado à proteção de direito líquido e certo, contra ato ou omissão de autoridade pública ou agente imbuído de atribuições do Poder Público, nos termos do inciso LXIX, do art. 5º, da Constituição da República de 1988. Na sua seara processual, o mandado de segurança se pauta nas características de sumariedade da cognição, que se mantém na probabilidade da verossimilhança das alegações e do conjunto probatório que instrui a inicial; bem como na especificidade da tutela e na sua mandamentalidade. Ou seja, sua liquidez e certeza pairam na documentação apresentada na inicial, baseando-se em prova pré-constituída, não podendo por sua vez incidir dúvidas a seu respeito, posto que não há instrução probatória nessa demanda. Analisando o caso em tela, é possível verificar se tratar de caso de inadequação da via eleita. Destaco que a inadequação da via eleita enseja a extinção do processo sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir, tratando-se de matéria cognoscível de ofício e em qualquer grau de jurisdição, ex vi dos arts. 485, § 3º do CPC. Sobre o tema objeto do pedido, a Lei nº 6015/73 de Registros Públicos, em seu art. 198 dispõe: Art. 198. Se houver exigência a ser satisfeita, ela será indicada pelo oficial por escrito, dentro do prazo previsto no art. 188 desta Lei e de uma só vez, articuladamente, de forma clara e objetiva, com data, identificação e assinatura do oficial ou preposto responsável, para que: (Redação dada pela Lei nº 14.382, de 2022) (...) V - o interessado possa satisfazê-la; ou (Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022) VI - caso não se conforme ou não seja possível cumprir a exigência, o interessado requeira que o título e a declaração de dúvida sejam remetidos ao juízo competente para dirimi-la. (Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022) Em regra, a dúvida deve ser suscitada pelo oficial registrador, que o faz por meio de declaração ou nota de dúvida, contudo, não se pode ignorar que o Código de Normas do Estado de Minas Gerais (Provimento CGJ 260, de 2013), em seu artigo 127, autoriza à parte interessada valer-se da dúvida inversa, senão vejamos: Art. 127. Decorridos 15 (quinze) dias do requerimento escrito para suscitação de dúvida, não sendo ela suscitada pelo tabelião ou oficial de registro, poderá ocorrer suscitação diretamente pelo próprio interessado ("dúvida inversa"), caso em que o juiz competente dará ciência dos termos da dúvida ao tabelião ou oficial de registro para que a anote no Livro de Protocolo e para que preste as informações que tiver no prazo de 15 (quinze) dias. Não bastasse isso, havendo procedimento específico para se questionar a negativa da impetrada, incabível o manejo do presente mandado de segurança como sucedâneo de suscitação de dúvida, conforme preceitua a Lei nº 12.016/09, verbis: Art. 5º Não se concederá mandado de segurança quando se tratar: I - de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução; (…). Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - REGISTRO DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA - EXIGÊNCIA DO OFICIAL REGISTRADOR - DISCORDÂNCIA DOS APRESENTANTES DO TÍTULO - CONTROVÉRSIA A SER DIRIMIDA NO PROCEDIMENTO DE SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - EFEITO TRANSLATIVO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Pela exegese do art. 198 da Lei nº 6.015/73 e art. 127 do Provimento nº 260/CGJ/2013, o interessado, ao se insurgir contra as exigências a serem satisfeitas pelo tabelião ou oficial de registro, poderá propor diretamente a suscitação da dúvida inversa ao Juízo competente. 2. Nesses termos, existindo procedimento administrativo específico para a verificação da legalidade de exigência formulada pela Oficiala Registradora, denota-se evidente a inadequação da via eleita. 3. Efeito translativo que se aplica para a extinção do processo sem resolução do mérito. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.19.121096-2/001, Relator (a): Des.(a) Raimundo Messias Júnior, 2ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/12/2019, publicação da súmula em 11/12/2019). Dessa forma, não concordando com as exigências feitas pela impetrada, a impetrante deveria ter adotado a medida administrativa cabível, qual seja, a Suscitação de Dúvida à Oficiala a fim de solucionar o impasse, sendo, portanto, inadequada a via do Mandado de Segurança. Em face do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV do CPC. Sem condenação em honorários, ex lege. Custas, pelo impetrante. Transitada em julgado a presente sentença, certificada a regularidade das custas e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se Intimem-se. Mar De Espanha, data da assinatura eletrônica. LUIZ AUGUSTO DE SOUZA MELO Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Mar de Espanha

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000869-63.2023.8.13.0508

ID: 282947859

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Piranga Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000869-63.2023.8.13.0508

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LAR SAO JOSE DE PIRANGA

Intimação

Advogados:

ELIZABETH MEKSENIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Piranga / Juizado Especial da Comarca de Piranga Rua Santa Efigênia, 0, Piranga - MG - CEP: 36480-000 PROCESSO Nº: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Piranga / Juizado Especial da Comarca de Piranga Rua Santa Efigênia, 0, Piranga - MG - CEP: 36480-000 PROCESSO Nº: 5000869-63.2023.8.13.0508 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: ANALDO CARNEIRO TAVARES registrado(a) civilmente como ANALDO CARNEIRO TAVARES CPF: 809.318.396-53 RÉU: LAR SAO JOSE DE PIRANGA CPF: 21.503.892/0001-13 e outros SENTENÇA I. Histórico Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, passo ao apontamento dos fatos mais relevantes. Trata-se de ação ordinária ajuizada por ANALDO CARNEIRO TAVARES em face do LAR SÃO JOSÉ DE PIRANGA e do MUNICÍPIO DE PIRANGA, sustentando, em síntese, que é credor da parte ré em razão do inadimplemento do contrato de prestação de serviço celebrado entre as partes. Narrou que, em 21/02/2022, foi reconhecido em ata de Assembleia Geral Ordinária do LAR SÃO JOSÉ DE PIRANGA o seu crédito no valor de R$5.890,00. Entretanto, não houve a quitação do débito. Relatou que, após questionar administrativamente o débito, o réu, LAR SÃO JOSÉ DE PIRANGA, informou não ter encontrado documentos e notas fiscais que pudessem comprovar a prestação do serviço funerário. Requereu, por isso, no mérito, a condenação da parte ré ao pagamento em favor do autor do montante de R$5.890,00 (cinco mil oitocentos e noventa reais), com acréscimos legais e a fixação de indenização por danos morais. Citado, o LAR SÃO JOSÉ DE PIRANGA ofertou contestação (ID9904550556) e alegou que o autor não comprovou a prestação dos serviços funerários, deixando de apresentar as notas fiscais correspondentes. Ainda, pugnou pela inexistência de danos morais e pela improcedência dos pedidos iniciais. Citado, o MUNICÍPIO DE PIRANGA ofertou contestação (ID10103460372), alegando, preliminarmente, a ilegitimidade passiva. No mérito, aduziu a inexistência dos danos morais e pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais. Realizada audiência de instrução e julgamento com a oitiva de uma testemunha (ID10361747830). É a síntese do necessário. Decido. II. Fundamentação Passo à análise da preliminar. A legitimidade para a causa consiste na pertinência subjetiva para a demanda e é condição da ação (art. 17 do Código de Processo Civil - CPC). À luz da teoria da asserção, as condições da ação devem ser analisadas a partir das afirmações do autor contidas na petição inicial. Na petição inicial, o autor afirmou que o responsável pelo débito é o Lar São José (ID9828799660). Assim, considerando a natureza da lide, a causa de pedir e o pedido constante da peça exordial, ACOLHO a preliminar para declarar a ilegitimidade do MUNICÍPIO DE PIRANGA. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. Cinge-se a controvérsia dos autos a apreciar a existência do crédito sustentado pelo autor, bem como a presença dos elementos caracterizadores da responsabilidade civil. O autor comprovou o seu crédito mediante a apresentação de notas de prestação de serviço devidamente assinadas, além de ata expedida pelo réu reconhecendo o débito (ID’s 9916618465, 9916631350 e 9828799660 – Pág. 19). Por outro lado, o réu não apresentou nenhum comprovante de pagamento ou fez prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC). À míngua de prova do adimplemento do débito, impossível o não reconhecimento da mora da parte ré. A responsabilidade civil decorrente da prática de ato ilícito está prevista nos arts. 186 e 927 ambos do Código Civil, que estabelecem como requisitos para a caracterização do dever de indenizar: conduta ilícita culposa, dano e nexo causal entre a conduta e o dano causado. O dano moral é uma afronta aos direitos de personalidade previstos no art. 5º da Constituição Federal, arts. 11 a 21 do Código Civi e demais dispositivos legais. Os direitos de personalidade distinguem-se dos direitos de ordem patrimonial por não ter conteúdo econômico imediato e não se destacar da pessoa de seu titular; são inerentes à pessoa humana. Na espécie, não restou configurada a presença dos elementos constituintes da responsabilidade civil, sendo certo que a comprovação de dano de ordem moral decorrente de conduta ilícita requer expressa identificação e comprovação dos aspectos personalíssimos e morais da parte autora que se fizeram abalar em razão do ocorrido, o que não é o caso dos autos. A situação vivenciada pelo autor, embora não desejável em nenhum negócio jurídico, não ultrapassou a esfera do mero aborrecimento, sendo incapaz de ensejar dano moral passível de indenização. III. Dispositivo Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, para reconhecer a ilegitimidade do MUNICIPIO DE PIRANGA. Por outro lado, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, nos moldes do art. 487, I, do CPC, para condenar o LAR SÃO JOSÉ DE PIRANGA ao pagamento em favor do autor da quantia de R$5.890,00 (cinco mil oitocentos e noventa reais), que deverá ser corrigida monetariamente e acrescida de juros de mora ambos desde o inadimplemento (art. 397 do Código Civil), por se tratar de responsabilidade contratual. O valor da condenação deverá ser corrigido monetariamente com base nos índices publicados pela CGJ/MG e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, em 01/09/2024. A partir dessa data, deve incidir a correção monetária pelo IPCA, apurado e divulgado pelo IBGE, nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, e juros de mora pela Taxa Selic, com a dedução da correção monetária, nos termos do art. 406, §1º, do Código Civil. Sem custas e honorários de advogado nesta fase, em razão da incidência do art. 55 da Lei 9.099/95. Na hipótese de eventual recurso, a Secretaria deverá processá-lo na forma prevista no art. 42, § 2º da Lei nº 9.099/95, remetendo-se os autos à e. Turma Recursal, a quem compete, com exclusividade, o exercício do juízo de admissibilidade, nos termos do art. 30 do seu Regimento Interno e a análise do pedido de assistência judiciária gratuita, caso formulado, ficando assim alertadas as partes neste ponto, evitando-se ainda alegação de omissão a ensejar embargos de declaração, já que não cabe ao juiz do JESP deferir ou indeferir gratuidade. Após o trânsito em julgado, tomadas as providências de praxe, arquivem-se os autos com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Piranga, data da assinatura eletrônica. CLARA MACIEL ANTUNES BARBOSA Juiz(íza) de Direito Juizado Especial da Comarca de Piranga

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5000869-81.2024.8.13.0232

ID: 283104588

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Dores do Indaiá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000869-81.2024.8.13.0232

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

VALDIR ALVES COELHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NESTOR HENRIQUE MENDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Dores Do Indaiá / Vara Única da Comarca de Dores do Indaiá Rua Mestra Angélica, 272, Rosário, Dores Do Indaiá - MG … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Dores Do Indaiá / Vara Única da Comarca de Dores do Indaiá Rua Mestra Angélica, 272, Rosário, Dores Do Indaiá - MG - CEP: 35610-000 PROCESSO Nº: 5000869-81.2024.8.13.0232 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: VALDIR ALVES COELHO CPF: 398.288.916-20 RÉU: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA UNIAO GERAL DOS TRABALHADORES CPF: 11.509.421/0001-69 DECISÃO Vista à parte autora para requerer o que entende por direito no prazo de 5 (cinco) dias. Se apresentada peça de instauração do cumprimento de sentença, intime-se a parte executada, por intermédio de seu procurador (art. 513, §2º, I, do CPC) ou pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, caso não tenha procurador constituído nos autos (art. 513, §2º, II, do CPC), para pagar o débito indicado na planilha apresentada, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência de multa no percentual de 10% e de honorários advocatícios, no mesmo percentual de 10% (dez por cento), sobre o valor do débito (art. 523, §1º, CPC). Caso seja efetuado o pagamento parcial do débito dentro do prazo legal, a multa e os honorários advocatícios, ora fixados, incidirão sobre o saldo restante (art. 523, §2º, CPC). Transcorrido o prazo previsto no art. 523, caput, CPC, sem que tenha ocorrido o pagamento voluntário da dívida, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, impugnação, podendo esta versar tão somente sobre as matérias elencadas no art. 525, §1º, CPC. Apresentada a impugnação, dê-se vista à parte exequente para manifestação no prazo de 15 dias, vindo os autos conclusos na sequência. Não efetuado o pagamento integral do débito no prazo legal, certifique-se e intime-se a parte exequente para que, no prazo de 5 dias, apresente planilha atualizada do débito, incluindo o valor da multa e dos honorários advocatícios, e indique as diligências constritivas pretendidas. Na sequência, havendo requerimento e o recolhimento da taxa respectiva, proceda-se ao bloqueio de ativos financeiros depositados em nome do executado, através do sistema SISBAJUD, até o limite da execução (art. 854 do CPC), incluindo o débito principal devidamente atualizado, acrescido de juros, custas judiciais e honorários advocatícios (art. 831 do CPC). O protocolo da solicitação de bloqueio de valores junto ao SISBAJUD deve ser juntado aos autos com imposição de sigilo. Havendo pedido de reiteração (“teimosinha”), fica este deferido pelo prazo máximo de 30 dias. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, se for o caso, sem a necessidade de nova conclusão, certifique-se nos autos o excesso e promova-se a liberação de eventual indisponibilidade excessiva (art. 854, §1º, do CPC). Excepcionalmente, em caso de dúvida quanto aos valores a serem liberados, tornem os autos conclusos para deliberação. Na sequência, retire-se o sigilo da solicitação de bloqueio e intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado ou, na sua ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 dias (art. 854, §2º, do CPC). Havendo impugnação, na forma do rol taxativo do art. 854, §3º, do CPC, venham conclusos. Decorrido o prazo sem manifestação, expeça-se alvará judicial em nome da parte exequente ou do seu procurador, desde que tenha poderes para receber e dar quitação. Infrutífera a busca de ativos por meio do sistema SISBAJUD, intime-se a parte exequente para ciência, nos termos do art. 921, §4º, CPC. Na sequência, frustrada a diligência anterior, havendo requerimento e o recolhimento da taxa respectiva, promova-se a consulta de veículos automotores de propriedade do executado através do sistema RENAJUD, bloqueando-se inicialmente somente a transferência. Verificando-se que há veículo(s) registrado(s) em nome da parte executada, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 dias, informar se possui interesse na penhora do bem, assim como para, em caso positivo: a) indicar a sua localização; b) indicar depositário; c) informar se pretende a adjudicação ou alienação do(s) bem(ns), por iniciativa particular ou em leilão; d) realizar a avaliação/cotação, na forma do art. 871, IV, do CPC. Informado o desinteresse na penhora, proceda-se ao desbloqueio, sem necessidade de nova conclusão. Informado o interesse na medida e cumpridas as determinações anteriores, proceda-se à penhora por termo nos autos (art. 845, § 1º, do CPC). Na sequência, promova-se inclusão de restrição de circulação no sistema RENAJUD, expedindo-se mandado de apreensão e depósito (art. 839 do CPC), com posterior intimação da parte executada acerca da constrição (art. 841 do CPC). Não havendo advogado constituído, a intimação deve se dar pessoalmente (art. 841, §2º, do CPC). Caso as medidas constritivas (SISBAJUD e RENAJUD) até então realizadas não tenham logrado êxito para satisfação integral do crédito, havendo requerimento e o recolhimento da taxa respectiva, fica autorizada a consulta via INFOJUD da declaração de Imposto de Renda da parte executada referente ao último ano, com posterior juntada aos autos. Nesse caso, proceda-se à retirada da visibilidade externa dos referidos documentos, devendo ser assegurada somente às partes a sua visualização. Consigno que não será admitido novo requerimento de pesquisa nos sistemas SISBAJUD, RENAJUD ou INFOJUD antes do transcurso do período de 6 (seis) meses. Frustradas as diligências constritivas e juntados os documentos, intime-se o autor para manifestação no prazo de 5 dias, oportunidade em que deverá requerer todas as diligências executivas pretendidas, sob pena de extinção. Efetuado o pagamento, intime-se o exequente para que, no prazo de 5 dias, se manifeste a respeito da quitação da dívida, advertindo-se que a inércia será interpretada como anuência. Havendo concordância, expressa ou tácita, defiro desde já a expedição de alvará judicial em nome da parte exequente ou do seu procurador, desde que tenha poderes para receber e dar quitação, voltando os autos conclusos para extinção nos termos do art. 924, II, CPC. Havendo requerimento, expeça-se certidão nos termos dos arts. 517 e 828 do CPC. Verifique-se se a classe processual foi devidamente retificada. Diligências necessárias. Dores Do Indaiá, data da assinatura eletrônica. MARCOS PAULO SOARES NANGINO Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Dores do Indaiá

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000869-37.2025.8.21.0034

ID: 282504252

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de São Luiz Gonzaga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000869-37.2025.8.21.0034

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS MACHADO DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000869-37.2025.8.21.0034/RS AUTOR : ANTONIO CARLOS MACHADO DA SILVA ADVOGADO(A) : GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ (OAB RS075501) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Recebo a inicial. 2. … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000869-37.2025.8.21.0034/RS AUTOR : ANTONIO CARLOS MACHADO DA SILVA ADVOGADO(A) : GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ (OAB RS075501) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Recebo a inicial. 2. DEFIRO a gratuidade judiciária requerida, pois comprovada pela parte autora a sua hipossuficiência econômica ( evento 10, EXTRBANC2 , evento 10, HISCRE5 e evento 10, DECLPOBRE6 ). Nos termos da Conclusão n.º 49 do Centro de Estudos do TJRS, “ o benefício da gratuidade judiciária pode ser concedido, sem maiores perquirições, aos que tiverem renda mensal bruta comprovada de até (5) cinco salários mínimos nacionais ”. 3. A relação estabelecida entre as partes é tipicamente de consumo, devendo ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor. No caso dos autos, a parte demandante se enquadra na condição de consumidora (art. 2º, CDC) e a empresa ré atua como fornecedora (art. 3º, CDC). Logo, cabível a inversão do ônus probatório, em razão do implemento dos requisitos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, quais sejam, a verossimilhança das alegações trazidas na peça inicial e a hipossuficiência do consumidor na produção probatória. Logo, a fim de facilitar a defesa dos direitos do consumidor, DEFIRO a inversão do ônus da prova com relação aos documentos comuns às partes que estiverem sob a guarda do fornecedor. 4. CITE-SE a parte ré para comparecer à audiência de conciliação , ficando ciente de que o prazo de 15 (quinze) dias para oferecimento da contestação terá como termo inicial: a) a data da audiência de conciliação ou mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; b) o protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, quando ocorrer a hipótese do art. 334, §4, I, do CPC. A realização de audiência de conciliação/mediação encontra expressa previsão no art. 334 do CPC, sendo, portanto, uma imposição legal. Exige-se da autora, em sua peça inicial, a manifestação acerca do interesse ou não em sua realização (art. 319, VII, do CPC). O desinteresse na solenidade demonstrado pela parte autora, contudo, não afasta a sua realização , que só se tornará inviável em caso de negativa também da parte ré (art. 334, § 4º, I, do CPC). Dessa forma, em atenção ao disposto no artigo 334 do Código de Processo Civil, DETERMINO o encaminhamento dos autos ao CEJUSC Cidadão online para designação de sessão de conciliação/mediação (art. 334 do CPC). Havendo impossibilidade de participação, pedido de cancelamento ou redesignação de audiência, ou alguma dificuldade de acesso, orienta-se contatar o CEJUSC pelo e-mail ou telefone indicado na CERTIDÃO DE SESSÃO DESIGNADA DE CONCILIAÇÃO POR SESSÃO VIRTUAL, uma vez que a gerência da pauta compete ao Cejusc que designou a audiência. Nos termos do art. 1º, I, do Ato 047/2021-P, INTIME-SE a parte autora para depositar previamente o valor de 1 URC, diretamente na conta informada pelo conciliador sorteado para atender a conciliação, comprovando nos autos o depósito, para fins de ser realizada a sessão, ressalvada a hipótese de ser beneficiária de gratuidade de justiça. O depósito do valor prévio deve ocorrer até a data da sessão. Em não havendo informação sobre a conta bancária do colaborador, o valor deverá ser depositado no dia da sessão, previamente ao seu início, diretamente ao conciliador, via Pix. Ficam cientes que, em ocorrendo entendimento entre as partes, será devida a remuneração, em favor do conciliador, no valor equivalente a 3 URCs, sendo o depósito comprovado nos autos para fins de prosseguimento da ação e eventual homologação da transação, conforme disposto no art. 1º, II, A do Ato 047/2021-P. Sendo apresentada contestação, INTIME-SE a parte autora para apresentar réplica, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias. Oportunamente, voltem os autos conclusos para saneamento, designação de audiência ou julgamento antecipado do feito. Intimação eletrônica agendada.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000869-41.2024.8.08.0064

ID: 281180294

Tribunal: TJES Órgão: Ibatiba - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000869-41.2024.8.08.0064

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ALICE TAVARES DE LACERDA BOREL VIEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOSIANE CRISTINA DOS REIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Ibatiba - Vara Única Rua Orly Barros, 195, Fórum Desembargador Epaminondas Amaral, Novo Horizonte, IBATIBA - ES - CEP: 29395-000 Telefone:(28) 35431… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Ibatiba - Vara Única Rua Orly Barros, 195, Fórum Desembargador Epaminondas Amaral, Novo Horizonte, IBATIBA - ES - CEP: 29395-000 Telefone:(28) 35431520 PROCESSO Nº 5000869-41.2024.8.08.0064 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ALICE TAVARES DE LACERDA BOREL VIEIRA Advogado do(a) AUTOR: JOSIANE CRISTINA DOS REIS - MG154063 REU: BANCO BMG SA Advogado do(a) REU: JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI - SC15909 SENTENÇA Vistos, em inspeção. Relatório dispensado face o disposto no art. 38, caput, da Lei nº 9.099/1995. Passo a decidir e a fundamentar. I. Preliminarmente. Cumpre ao Juízo, em sede preliminar, apreciar eventuais vícios formais que comprometam o regular desenvolvimento da relação processual. Dentre as matérias ventiladas, constata-se que a contestação não trouxe argumentos capazes de infirmar a higidez formal da peça inaugural, sendo inócua a alegação de inépcia da inicial. A autora expôs com clareza os fundamentos de fato e de direito, delimitando com precisão o pedido, com respaldo em documentos que instruem adequadamente a pretensão. Afasto também qualquer alegação de prescrição ou decadência, haja vista que a demanda versa sobre nulidade de cláusulas contratuais abusivas, cuja natureza jurídica enseja imprescritibilidade, por se tratar de vícios que não se convalidam com o tempo, conforme preconiza o art. 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor. II. Mérito. Ultrapassada a análise da questão prejudicial de mérito, passo ao exame do mérito propriamente dito. Ressalte-se que a parte autora pleiteou a designação de audiência; contudo, considerando a suficiência dos elementos constantes nos autos para o deslinde da controvérsia, reputo cabível o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Tal providência harmoniza-se, especialmente, com os princípios da celeridade e da economia processual, pilares norteadores do rito adotado nos Juizados Especiais. Assim sendo, passo, de imediato, ao enfrentamento da quaestio de meritis. No caso em tela, a autora afirma que celebrou, em 2019, contrato com a instituição requerida visando a obtenção de um empréstimo consignado, cujo valor, R$12.277,80, foi depositado diretamente em sua conta bancária. Contudo, ao longo dos anos, verificou que os descontos mensais realizados em sua folha de pagamento não se destinavam ao pagamento de um empréstimo tradicional com parcelas fixas e prazo definido, mas sim ao pagamento mínimo de faturas de um cartão de crédito que jamais solicitou, tampouco utilizou como instrumento de compra. Por sua vez, a parte requerida aduz a existência de contratação regular de cartão de crédito consignado, com saque efetuado na modalidade crédito. Todavia, a análise dos autos revela que o alegado contrato de adesão ao referido cartão, documento essencial à comprovação da legitimidade das cobranças não se encontra devidamente assinado pela parte autora, circunstância que, por si só, compromete a validade do negócio jurídico, em afronta ao disposto nos arts. 104, inciso III, e 107 do Código Civil. Neste aspecto, a ausência de assinatura da autora impede qualquer presunção de validade da suposta contratação. Conforme leciona a doutrina: “A manifestação de vontade válida deve ser exteriorizada por meio legalmente exigido, seja ele expresso ou tácito. Quando a forma é essencial à validade do negócio, sua ausência o invalida.” (GAGLIANO, Pablo Stolze; PAMPLONA FILHO, Rodolfo. Novo Curso de Direito Civil. Vol. 1. Parte Geral. 10. ed. São Paulo: Saraiva, 2023). Deve-se destacar, com especial gravidade, que a contratação do cartão de crédito foi imposta como condição para a liberação do valor originalmente pleiteado a título de crédito consignado. Tal conduta caracteriza a prática abusiva conhecida como venda casada, expressamente vedada pelo art. 39, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor. Tal conduta, por seu turno, não apenas violou o direito básico à informação clara e adequada (CDC, art. 6º, III), como também feriu a boa-fé objetiva e a função social do contrato, na medida em que impôs à consumidora uma obrigação que jamais anuiu expressamente. Nas palavras do Superior Tribunal de Justiça: “[...] O desequilíbrio da relação negocial decorre da capacidade de persuasão do fornecedor, único e verdadeiro detentor da informação acerca do produto e da sua eficácia, havendo, indubitavelmente, um desencontro de forças. A vulnerabilidade informacional agravada ou potencializada é denominada hipervulnerabilidade (art. 39, IV, do CDC).” (REsp 1329556/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 25/11/2014) Complementando, a doutrina especializada aponta: “A hipervulnerabilidade seria a situação social fática e objetiva de agravamento da vulnerabilidade da pessoa física consumidora, por circunstâncias pessoais aparentes ou conhecidas do fornecedor [...] seja permanente (prodigalidade, incapacidade, deficiência física ou mental) ou temporária (doença, gravidez, analfabetismo, idade).” (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor. 6. ed. São Paulo: RT, 2016, p. 131-134) No caso em tela, a autora, servidora pública e consumidora final, viu-se envolta em uma teia contratual dissimulada, cujos encargos, a despeito de elevados, eram camuflados sob a roupagem de prestações mensais de baixo valor, o que levou ao pagamento de valor total muito superior ao pactuado. Neste cenário, configura-se o erro substancial descrito no art. 139, I, do Código Civil, que compromete a própria vontade manifestada no negócio jurídico. Ademais, tendo a instituição financeira se valido de artifício contratual que implicou vantagem manifestamente excessiva, também incide o disposto no art. 39, V, do CDC. Por fim, diante da inexistência de engano justificável, aplica-se o parágrafo único do art. 42 do CDC, que prevê a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente, acrescidos de correção monetária e juros legais. III – Dispositivo. Frente ao exposto, profiro resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC e julgo parcialmente procedente o pedido inicial para: a) Declarar a nulidade parcial do contrato firmado com o Banco BMG S.A., especificamente quanto à vinculação da dívida à modalidade de cartão de crédito consignado; b) Determinar a readequação da dívida remanescente à sistemática de empréstimo consignado tradicional, com prestações fixas, incidência da taxa média de mercado (calculada conforme a tabela BACEN), e número de parcelas correspondente ao valor efetivamente liberado; c) Condenar o requerido à devolução em dobro dos valores pagos indevidamente pela autora, além da quantia originalmente mutuada, com fulcro no art. 42, parágrafo único, do CDC, a ser apurada em fase de cumprimento de sentença, observando-se o art. 323 do CPC; d) Tornar definitiva a tutela de urgência, determinando o cancelamento dos descontos efetuados em folha de pagamento sob o título “BMG-CART.CREDITO”; Deixo de condenar em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. IBATIBA, Na Data da Assinatura Eletrônica. AKEL DE ANDRADE LIMA JUIZ DE DIREITO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000869-41.2024.8.08.0064

ID: 281180296

Tribunal: TJES Órgão: Ibatiba - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000869-41.2024.8.08.0064

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BMG SA

Sentença

Advogados:

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Ibatiba - Vara Única Rua Orly Barros, 195, Fórum Desembargador Epaminondas Amaral, Novo Horizonte, IBATIBA - ES - CEP: 29395-000 Telefone:(28) 35431… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Ibatiba - Vara Única Rua Orly Barros, 195, Fórum Desembargador Epaminondas Amaral, Novo Horizonte, IBATIBA - ES - CEP: 29395-000 Telefone:(28) 35431520 PROCESSO Nº 5000869-41.2024.8.08.0064 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ALICE TAVARES DE LACERDA BOREL VIEIRA Advogado do(a) AUTOR: JOSIANE CRISTINA DOS REIS - MG154063 REU: BANCO BMG SA Advogado do(a) REU: JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI - SC15909 SENTENÇA Vistos, em inspeção. Relatório dispensado face o disposto no art. 38, caput, da Lei nº 9.099/1995. Passo a decidir e a fundamentar. I. Preliminarmente. Cumpre ao Juízo, em sede preliminar, apreciar eventuais vícios formais que comprometam o regular desenvolvimento da relação processual. Dentre as matérias ventiladas, constata-se que a contestação não trouxe argumentos capazes de infirmar a higidez formal da peça inaugural, sendo inócua a alegação de inépcia da inicial. A autora expôs com clareza os fundamentos de fato e de direito, delimitando com precisão o pedido, com respaldo em documentos que instruem adequadamente a pretensão. Afasto também qualquer alegação de prescrição ou decadência, haja vista que a demanda versa sobre nulidade de cláusulas contratuais abusivas, cuja natureza jurídica enseja imprescritibilidade, por se tratar de vícios que não se convalidam com o tempo, conforme preconiza o art. 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor. II. Mérito. Ultrapassada a análise da questão prejudicial de mérito, passo ao exame do mérito propriamente dito. Ressalte-se que a parte autora pleiteou a designação de audiência; contudo, considerando a suficiência dos elementos constantes nos autos para o deslinde da controvérsia, reputo cabível o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Tal providência harmoniza-se, especialmente, com os princípios da celeridade e da economia processual, pilares norteadores do rito adotado nos Juizados Especiais. Assim sendo, passo, de imediato, ao enfrentamento da quaestio de meritis. No caso em tela, a autora afirma que celebrou, em 2019, contrato com a instituição requerida visando a obtenção de um empréstimo consignado, cujo valor, R$12.277,80, foi depositado diretamente em sua conta bancária. Contudo, ao longo dos anos, verificou que os descontos mensais realizados em sua folha de pagamento não se destinavam ao pagamento de um empréstimo tradicional com parcelas fixas e prazo definido, mas sim ao pagamento mínimo de faturas de um cartão de crédito que jamais solicitou, tampouco utilizou como instrumento de compra. Por sua vez, a parte requerida aduz a existência de contratação regular de cartão de crédito consignado, com saque efetuado na modalidade crédito. Todavia, a análise dos autos revela que o alegado contrato de adesão ao referido cartão, documento essencial à comprovação da legitimidade das cobranças não se encontra devidamente assinado pela parte autora, circunstância que, por si só, compromete a validade do negócio jurídico, em afronta ao disposto nos arts. 104, inciso III, e 107 do Código Civil. Neste aspecto, a ausência de assinatura da autora impede qualquer presunção de validade da suposta contratação. Conforme leciona a doutrina: “A manifestação de vontade válida deve ser exteriorizada por meio legalmente exigido, seja ele expresso ou tácito. Quando a forma é essencial à validade do negócio, sua ausência o invalida.” (GAGLIANO, Pablo Stolze; PAMPLONA FILHO, Rodolfo. Novo Curso de Direito Civil. Vol. 1. Parte Geral. 10. ed. São Paulo: Saraiva, 2023). Deve-se destacar, com especial gravidade, que a contratação do cartão de crédito foi imposta como condição para a liberação do valor originalmente pleiteado a título de crédito consignado. Tal conduta caracteriza a prática abusiva conhecida como venda casada, expressamente vedada pelo art. 39, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor. Tal conduta, por seu turno, não apenas violou o direito básico à informação clara e adequada (CDC, art. 6º, III), como também feriu a boa-fé objetiva e a função social do contrato, na medida em que impôs à consumidora uma obrigação que jamais anuiu expressamente. Nas palavras do Superior Tribunal de Justiça: “[...] O desequilíbrio da relação negocial decorre da capacidade de persuasão do fornecedor, único e verdadeiro detentor da informação acerca do produto e da sua eficácia, havendo, indubitavelmente, um desencontro de forças. A vulnerabilidade informacional agravada ou potencializada é denominada hipervulnerabilidade (art. 39, IV, do CDC).” (REsp 1329556/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 25/11/2014) Complementando, a doutrina especializada aponta: “A hipervulnerabilidade seria a situação social fática e objetiva de agravamento da vulnerabilidade da pessoa física consumidora, por circunstâncias pessoais aparentes ou conhecidas do fornecedor [...] seja permanente (prodigalidade, incapacidade, deficiência física ou mental) ou temporária (doença, gravidez, analfabetismo, idade).” (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor. 6. ed. São Paulo: RT, 2016, p. 131-134) No caso em tela, a autora, servidora pública e consumidora final, viu-se envolta em uma teia contratual dissimulada, cujos encargos, a despeito de elevados, eram camuflados sob a roupagem de prestações mensais de baixo valor, o que levou ao pagamento de valor total muito superior ao pactuado. Neste cenário, configura-se o erro substancial descrito no art. 139, I, do Código Civil, que compromete a própria vontade manifestada no negócio jurídico. Ademais, tendo a instituição financeira se valido de artifício contratual que implicou vantagem manifestamente excessiva, também incide o disposto no art. 39, V, do CDC. Por fim, diante da inexistência de engano justificável, aplica-se o parágrafo único do art. 42 do CDC, que prevê a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente, acrescidos de correção monetária e juros legais. III – Dispositivo. Frente ao exposto, profiro resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC e julgo parcialmente procedente o pedido inicial para: a) Declarar a nulidade parcial do contrato firmado com o Banco BMG S.A., especificamente quanto à vinculação da dívida à modalidade de cartão de crédito consignado; b) Determinar a readequação da dívida remanescente à sistemática de empréstimo consignado tradicional, com prestações fixas, incidência da taxa média de mercado (calculada conforme a tabela BACEN), e número de parcelas correspondente ao valor efetivamente liberado; c) Condenar o requerido à devolução em dobro dos valores pagos indevidamente pela autora, além da quantia originalmente mutuada, com fulcro no art. 42, parágrafo único, do CDC, a ser apurada em fase de cumprimento de sentença, observando-se o art. 323 do CPC; d) Tornar definitiva a tutela de urgência, determinando o cancelamento dos descontos efetuados em folha de pagamento sob o título “BMG-CART.CREDITO”; Deixo de condenar em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. IBATIBA, Na Data da Assinatura Eletrônica. AKEL DE ANDRADE LIMA JUIZ DE DIREITO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000869-10.2019.4.03.6104

ID: 298075727

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. Vice Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000869-10.2019.4.03.6104

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JOSINO ARAUJO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DANIELLE MACHADO AMORIM AFONSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA PARRINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO HENRIQUE PARDAL BACELLAR FREUDENTHAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000869-10.2019.4.03.6104 RELATOR: Gab. Vice Presidência APELANTE: JOSINO ARAUJO NASCIMENTO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) APELANTE: DANIELLE MACH… APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000869-10.2019.4.03.6104 RELATOR: Gab. Vice Presidência APELANTE: JOSINO ARAUJO NASCIMENTO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) APELANTE: DANIELLE MACHADO AMORIM AFONSO - SP257615-A, FERNANDA PARRINI - SP251276-A, SERGIO HENRIQUE PARDAL BACELLAR FREUDENTHAL - SP85715-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, JOSINO ARAUJO NASCIMENTO Advogados do(a) APELADO: DANIELLE MACHADO AMORIM AFONSO - SP257615-A, FERNANDA PARRINI - SP251276-A, SERGIO HENRIQUE PARDAL BACELLAR FREUDENTHAL - SP85715-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de recurso especial interposto pela parte autora contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal. Decido. O recurso não merece admissão. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça a dizer que não é adequado o recurso especial para revolver as conclusões firmadas pelas instâncias ordinárias no tocante à alegada natureza especial do trabalho desenvolvido pelo segurado, bem como para reapreciar as provas amealhadas ao processo relativas ao caráter permanente ou ocasional, habitual ou intermitente, da exposição do segurado a agentes nocivos à saúde ou à integridade física. A pretensão da parte recorrente, no ponto, destoa do entendimento jurisprudencial consolidado na Súmula 7 do STJ: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ÓLEOS E GRAXAS. HIDROCARBONETOS. MENÇÃO GENÉRICA. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A menção genérica ao termo "óleos e graxas" e "hidrocarbonetos" não permite concluir que o trabalho foi exercido em condições especiais, seja porque é insuficiente para identificar se o elemento é potencialmente nocivo à saúde, seja porque inviabiliza a especificação do tipo de avaliação necessária: quantitativa ou qualitativa (TNU, PEDILEF 5001319-31.2018.4.04.7115/RS, Relator Juiz Federal Fabio de Souza Silva, j. em junho/2022). 2. No caso, a Corte Regional, examinando as provas dos autos, entendeu que os "óleos e graxas" aos quais estava submetida a parte não conteriam os agentes nocivos na forma da legislação aplicável à espécie, notadamente por não atingir a quantidade necessária para assim caracterizar a especialidade da atividade. 3. Apenas com a revisão da matéria fático-probatória seria possível aferir exatamente a espécie de "óleos e graxas" ou "hidrocarbonetos" aos quais teria sido exposto o recorrente para verificar se se enquadravam como agentes nocivos e, nesse caso, se a aferição da especialidade seria pelo método qualitativo ou quantitativo, o que é inviável por força da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.999.964/PE, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 27/10/2023.) PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. TERMO INICIAL. CITAÇÃO VÁLIDA DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PROVIMENTO NEGADO. 1. Hipótese em que a parte agravante objetiva que o termo inicial do benefício corresponda à data da citação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) no processo anteriormente ajuizado no Juizado Especial Federal (JEF). 2. A orientação da Corte de origem está alinhada à do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao firmar o termo inicial do benefício na data da citação válida do INSS na presente ação, não havendo que se falar em fixação na data da citação ocorrida no processo anteriormente ajuizado no Juizado Especial Federal (JEF), uma vez que não é incontroverso que naquele momento processual o segurado preenchia os requisitos para a concessão do benefício. 3. Ademais, a análise da preten são recursal exige, necessariamente, incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que é inviável em recurso especial de acordo com a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça: "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". 4. In casu, a solução do tema não depende apenas de interpretação da legislação federal, mas efetivamente da análise da documentação contida nos autos, o que não se compatibiliza com a missão constitucional do STJ, em grau recursal. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.408.643/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023.) PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUXÍLIO-RECLUSÃO. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. EXTENSÃO DO PERÍODO DE GRAÇA PELO DESEMPREGO INVOLUNTÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO. INVERSÃO DO JULGADO. INVIABILIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A Corte de origem, após análise dos elementos informativos dos autos, concluiu que o recluso não detinha a qualidade de segurado no momento de sua prisão, requisito indispensável para a concessão do auxílio-reclusão, tampouco havia sido comprovada a situação da extensão do período de graça pelo desemprego involuntário. 2. A orientação do Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido de que "a ausência de registros na CTPS, por si só, não é suficiente para comprovar a situação de desemprego da parte autora, admitindo-se, no entanto, que tal demonstração possa ser efetivada por outros meios de prova que não o registro perante o Ministério do Trabalho e da Previdência Social, como a testemunhal" (REsp n. 1.338.295/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 25/11/2014, DJe de 1º/12/2014). 3. Isso porque "a ausência de anotação laboral na CTPS do autor [...] não afasta a possibilidade do exercício de atividade remunerada na informalidade" (AgRg no Ag n. 1.182.277/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Quinta Turma, julgado em 26/10/2010, DJe de 6/12/2010). 4. O acolhimento da pretensão recursal, nos termos em que formulada, implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e provas, e não na valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o seguimento do recurso especial. Sendo assim, incide no caso a Súmula 7 do STJ, segundo a qual "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.935.779/SP, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do Trf5), Primeira Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 17/8/2022.) Esse entendimento prospera atualmente, como se vê de AgInt no AREsp n. 938.430/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 28/03/2017, DJe de 18/04/2017. - AgInt no Resp n. 1.583.436/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 27/09/2016, Dje de 3/10/2016. Descabe, no fecho, o recurso quanto à interposição pela alínea "c", uma vez que a jurisprudência é pacífica no sentido de que a incidência da Súmula 7/STJ impede o exame de dissídio jurisprudencial, na medida em que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto com base na qual deu solução à causa a Corte de origem. Nesse sentido, v.g., Agint no REsp 1.566.524/MS, Rel. Ministra MARIA IZABEL GALOTTI, TERCEIRA TURMA, DJe 2/4/2020; Agint no AREsp 1.352.620/SP, Rel. Ministro MARCO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe 06/04/2020. Em face do exposto, não admito o recurso especial. Int.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000869-06.2021.4.03.6309

ID: 322683033

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Mogi das Cruzes Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000869-06.2021.4.03.6309

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

VALERIA ROMANO CAETANO DA COSTA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FABIO MOLEIRO FRANCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Subseção Judiciária de Mogi das Cruzes (Juizado Especial Federal Cível) Avenida Henrique Peres, 1500, Vila Bernadotti, Mogi Das Cruzes - SP - CEP: 08735-400 https://www.trf3.jus.br/b… PODER JUDICIÁRIO Subseção Judiciária de Mogi das Cruzes (Juizado Especial Federal Cível) Avenida Henrique Peres, 1500, Vila Bernadotti, Mogi Das Cruzes - SP - CEP: 08735-400 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000869-06.2021.4.03.6309 AUTOR: VALERIA ROMANO CAETANO DA COSTA ADVOGADO do(a) AUTOR: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741 ADVOGADO do(a) AUTOR: FABIO MOLEIRO FRANCI - SP370252 ADVOGADO do(a) REU: CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO - SP188698 ADVOGADO do(a) REU: MARCOS RIGONY MENEZES COSTA - SP479821 ADVOGADO do(a) REU: DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 93, inciso XIV da Constituição da República, do artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil e da Portaria nº 0863240, de 13 de janeiro de 2015, deste Juizado Especial Federal de Mogi das Cruzes, INTIMO as partes do agendamento da perícia que será realizada em dia e hora constante da planilha abaixo, parte integrante deste Ato Ordinatório. A perícia será realizada no imóvel objeto desta ação, pelo perito nomeado HUGO MELLO NUNES, CREA/SP nº 5062043771, conforme já determinado nestes autos, "cabendo ao advogado da parte autora, intimado, comunicar seu cliente do dia e horário da visita à sua específica unidade e da obrigatoriedade de franquear ao perito judicial (e eventuais assistentes técnicos) amplo e irrestrito acesso às dependências do imóvel objeto desta ação". Sem prejuízo, ficam as partes cientes da necessidade de observância de todos os termos constantes do despacho anteriormente proferido. Mogi das Cruzes, data lançada eletronicamente. Data da Vistoria: 21/08/2025 Av. Washington Luiz 1700, Suzano-SP PROCESSO POLO ATIVO CONDOMÍNIO RESIDENCIAL TOPAZIO VISTORIA HORÁRIO BLOCO APTO VISTORIA 01 DAS 8h AS 13h 02 02 500086906.2021.4.03.6309 VALERIA ROMANO CAETANO DA COSTA VISTORIA 02 02 12 500018780.2023.4.03.6309 VALDIZIA JOSE DA SILVA VISTORIA 03 03 01 500088727.2021.4.03.6309 MARIA HELENICE PEREIRA DE AZEVEDO VISTORIA 04 03 02 500094360.2021.4.03.6309 MARIA DAS MERCES SANTOS VISTORIA 05 04 12 500090293.2021.4.03.6309 JOSEFA MARIA DE ANDRADE VISTORIA 06 04 21 500085352.2021.4.03.6309 ELZA MARIA DOS SANTOS VISTORIA 07 06 11 500090718.2021.4.03.6309 JULIANDER DE ANDRADE SANTOS VISTORIA 08 06 12 500084053.2021.4.03.6309 CLEONICE DE OLIVEIRA FERREIRA VISTORIA 09 06 22 500087428.2021.4.03.6309 FERNANDA DOS SANTOS MORAES VISTORIA 10 07 11 000051821.2021.4.03.6309 ESTER GUEDES DE OLIVEIRA VISTORIA 11 09 01 000040822.2021.4.03.6309 IVAIR JOAO VIESEL VISTORIA 12 09 12 500088557.2021.4.03.6309 JOSE LEOCIDE DOS SANTOS FILHO VISTORIA 13 10 02 500082924.2021.4.03.6309 ANTONIA MARIA DE FARIAS VISTORIA 14 10 12 500082839.2021.4.03.6309 ANGELINA MARIA DE SOUZA VISTORIA 15 10 21 500018695.2023.4.03.6309 BRUNO HENRIQUE PEIXINHO SILVA Data da Vistoria: 27/08/2025 Av. Washington Luiz 1700, Suzano-SP PROCESSO POLO ATIVO CONDOMÍNIO RESIDENCIAL TOPAZIO VISTORIA HORÁRIO BLOCO APTO VISTORIA 16 DAS 8h AS 13h 11 21 500093061.2021.4.03.6309 MARIA DO SOCORRO MATIAS OLIVEIRA VISTORIA 17 14 02 500090378.2021.4.03.6309 JOSEFA ROSA DE LIRA VISTORIA 18 14 12 500094882.2021.4.03.6309 MARIA DAS MERCES DOS SANTOS VISTORIA 19 14 21 500093838.2021.4.03.6309 MARGARIDA VAZ DO NASCIMENTO VISTORIA 20 15 02 500085789.2021.4.03.6309 PAULA ROBERTA VALENTINO DE OLIVEIRA VISTORIA 21 16 02 500018513.2023.4.03.6309 MARIA MARTINS DO NASCIMENTO VISTORIA 22 16 11 500094445.2021.4.03.6309 MARIA AUXILIADORA SANTOS COSTA VISTORIA 23 16 22 500170054.2021.4.03.6309 IRENE DIAS ALMEIDA VISTORIA 24 17 02 500081625.2021.4.03.6309 ALINE RODRIGUES MENDES VISTORIA 25 18 12 500092709.2021.4.03.6309 LUCIANA DE FATIMA ROSA VISTORIA 26 19 02 500082147.2021.4.03.6309 ANA MARIA GOMES VISTORIA 27 19 11 500085874.2021.4.03.6309 RISONEIDE MELO DA SILVA VISTORIA 28 19 21 500168585.2021.4.03.6309 ANA MARIA DA SILVA VISTORIA 29 21 21 500171608.2021.4.03.6309 MARIA DAS GRACAS FERRAZ VISTORIA 30 21 28 500088472.2021.4.03.6309 JOSE CICERO PAJEU Data da Vistoria: 28/08/2025 Av. Washington Luiz 1700, Suzano-SP PROCESSO POLO ATIVO CONDOMÍNIO RESIDENCIAL TOPAZIO VISTORIA HORÁRIO BLOCO APTO VISTORIA 31 DAS 8h AS 13h 22 21 500171438.2021.4.03.6309 MARIA DA CONCEICAO FERNANDES VISTORIA 32 22 22 500171960.2021.4.03.6309 MARIA DO SOCORRO DE ALMEIDA VISTORIA 33 23 12 500082062.2021.4.03.6309 ANA MARIA DE SOUZA DA SILVA VISTORIA 34 23 21 500083191.2021.4.03.6309 VANDA MARIA DA CONCEICAO VISTORIA 35 25 21 500084830.2021.4.03.6309 DIRCE MARIA DA CRUZ MARQUES VISTORIA 36 26 21 500088642.2021.4.03.6309 MARIA GLORIA VISTORIA 37 27 11 500089856.2021.4.03.6309 JOSEFA BENEDITA ANTONIA VISTORIA 38 28 22 500083883.2021.4.03.6309 CLAUDETE DE OLIVEIRA VISTORIA 39 29 02 500086821.2021.4.03.6309 VALDINEIDE DA SILVA VISTORIA 40 29 21 500084915.2021.4.03.6309 EDNA DO SOCORRO PRATES VISTORIA 41 32 02 000083604.2021.4.03.6309 GERALDA DAS GRACAS BARBOSA ALMEIDA VISTORIA 42 32 21 500083968.2021.4.03.6309 CLAUDIA CRISTINA GARCIA VISTORIA 43 33 02 500093583.2021.4.03.6309 MARIA MIRANDA DE MOURA VISTORIA 44 33 11 500172045.2021.4.03.6309 ROSA MARIA RODRIGUES VISTORIA 45 34 01 000041866.2021.4.03.6309 DALVA GOMES DE AMORIM Data da Vistoria: 03/09/2025 Av. Washington Luiz 1700, Suzano-SP PROCESSO POLO ATIVO CONDOMÍNIO RESIDENCIAL TOPAZIO VISTORIA HORÁRIO BLOCO APTO VISTORIA 46 DAS 8h AS 13h 35 12 000051044.2021.4.03.6309 ANTONIA SILVEIRA SILVA VISTORIA 47 36 11 500087865.2021.4.03.6309 IVONETE PEREIRA DE MELO VISTORIA 48 36 12 500085959.2021.4.03.6309 ROSALINA LOPES PEREIRA VISTORIA 49 36 21 500086566.2021.4.03.6309 SUELY DIONISIO DE ANDRADE VISTORIA 50 37 22 000271376.2021.4.03.6309 ANA SOUZA DE PAULA VISTORIA 51 38 12 500085522.2021.4.03.6309 ERALDO RAIMUNDO DOS SANTOS VISTORIA 52 38 21 500087513.2021.4.03.6309 GLAUCIA SILVA PAIVA VISTORIA 53 39 02 500089079.2021.4.03.6309 MARIA SUELY DOS SANTOS BISPO VISTORIA 54 39 11 500091070.2021.4.03.6309 LAYS SILVA COUTO VISTORIA 55 39 12 5000911-55.2021.4.03.6309 LIDIANE STEFANI COUTO CAVALCANTE VISTORIA 56 40 01 500082754.2021.4.03.6309 ANGELA DE LOURDES DA COSTA GOMES VISTORIA 57 40 22 500094797.2021.4.03.6309 MARIA DA CONCEICAO BARBOSA VISTORIA 58 41 01 500083616.2021.4.03.6309 EDINALVA DA CONCEICAO SANTOS OLIVEIRA VISTORIA 59 41 02 500018258.2023.4.03.6309 GILVAN SABINO ALVES VISTORIA 60 42 11 500088994.2021.4.03.6309 MARIA SOARES DO NASCIMENTO Data da Vistoria: 04/09/2025 Av. Washington Luiz 1700, Suzano-SP PROCESSO POLO ATIVO CONDOMÍNIO RESIDENCIAL TOPAZIO VISTORIA HORÁRIO BLOCO APTO VISTORIA 61 DAS 8h AS 13h 43 21 500082402.2021.4.03.6309 ANA MARIA TAVARES NAZARIO VISTORIA 62 44 02 500081977.2021.4.03.6309 ANA CLEIDE MOREIRA ALMEIDA VISTORIA 63 44 12 500087343.2021.4.03.6309 FABIANA BARRETO DE ARAUJO VISTORIA 64 44 21 500093753.2021.4.03.6309 MARIA DE LOURDES PEREIRA VISTORIA 65 45 02 500094530.2021.4.03.6309 MARIA CARMELITA SOARES DA SILVA VISTORIA 66 45 21 500083531.2021.4.03.6309 VERONICE FRANCISCO DE OLIVEIRA VISTORIA 67 46 01 500086481.2021.4.03.6309 SUELI PRECIVALE DA SILVA MADEIRA VISTORIA 68 46 21 500093231.2021.4.03.6309 LUCILENE FERREIRA DA SILVA VISTORIA 69 49 11 500091592.2021.4.03.6309 LUCIA APARECIDA DE OLIVEIRA NETO VISTORIA 70 49 22 500084660.2021.4.03.6309 DINALVA SOUZA MOREIRA DE JESUS VISTORIA 71 50 02 500089771.2021.4.03.6309 NAIR CANDIDA DOS SANTOS VISTORIA 72 50 22 500094615.2021.4.03.6309 MARIA DA CONCEICAO DE PAULA VISTORIA 73 51 01 000041514.2021.4.03.6309 APARECIDO JOSE DA SILVA VISTORIA 74 51 11 500018343.2023.4.03.6309 MARCELA CARVALHO DA SILVA VISTORIA 75 51 12 500084575.2021.4.03.6309 DANIELA MARLI RODRIGUES Data da Vistoria: 10/09/2025 Av. Washington Luiz 1700, Suzano-SP PROCESSO POLO ATIVO CONDOMÍNIO RESIDENCIAL TOPAZIO VISTORIA HORÁRIO BLOCO APTO VISTORIA 76 DAS 8h AS 12h 51 21 500086651.2021.4.03.6309 TEREZA LUCIO DA SILVA VISTORIA 77 52 11 500088120.2021.4.03.6309 JAKELY DA SILVA SANTOS VISTORIA 78 52 12 500092891.2021.4.03.6309 LUCIANA FERREIRA SILVA VISTORIA 79 56 11 500169532.2021.4.03.6309 ELISA MARQUES DE SOUZA VISTORIA 80 57 01 500164421.2021.4.03.6309 ADMILSON FELICIANO VISTORIA 81 57 21 500088205.2021.4.03.6309 JANISMARA JESUS DA SILVA VISTORIA 82 58 01 500002352.2022.4.03.6309 SILVIA DA CRUZ VISTORIA 83 58 21 500171183.2021.4.03.6309 MARIA CARDOSO VISTORIA 84 58 22 500170661.2021.4.03.6309 LIGIA REGINA PEREIRA DE SOUZA VISTORIA 85 61 12 500094190.2021.4.03.6309 MARIA APARECIDA GOMES DE ARAUJO VISTORIA 86 62 01 500085607.2021.4.03.6309 NEUZA ELENA OLIVIO VISTORIA 87 63 12 500084223.2021.4.03.6309 CLEUZA PEREIRA DA SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000869-06.2021.4.03.6309

ID: 322683042

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Mogi das Cruzes Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000869-06.2021.4.03.6309

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FABIO MOLEIRO FRANCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Subseção Judiciária de Mogi das Cruzes (Juizado Especial Federal Cível) Avenida Henrique Peres, 1500, Vila Bernadotti, Mogi Das Cruzes - SP - CEP: 08735-400 https://www.trf3.jus.br/b… PODER JUDICIÁRIO Subseção Judiciária de Mogi das Cruzes (Juizado Especial Federal Cível) Avenida Henrique Peres, 1500, Vila Bernadotti, Mogi Das Cruzes - SP - CEP: 08735-400 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000869-06.2021.4.03.6309 AUTOR: VALERIA ROMANO CAETANO DA COSTA ADVOGADO do(a) AUTOR: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741 ADVOGADO do(a) AUTOR: FABIO MOLEIRO FRANCI - SP370252 ADVOGADO do(a) REU: CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO - SP188698 ADVOGADO do(a) REU: MARCOS RIGONY MENEZES COSTA - SP479821 ADVOGADO do(a) REU: DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 93, inciso XIV da Constituição da República, do artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil e da Portaria nº 0863240, de 13 de janeiro de 2015, deste Juizado Especial Federal de Mogi das Cruzes, INTIMO as partes do agendamento da perícia que será realizada em dia e hora constante da planilha abaixo, parte integrante deste Ato Ordinatório. A perícia será realizada no imóvel objeto desta ação, pelo perito nomeado HUGO MELLO NUNES, CREA/SP nº 5062043771, conforme já determinado nestes autos, "cabendo ao advogado da parte autora, intimado, comunicar seu cliente do dia e horário da visita à sua específica unidade e da obrigatoriedade de franquear ao perito judicial (e eventuais assistentes técnicos) amplo e irrestrito acesso às dependências do imóvel objeto desta ação". Sem prejuízo, ficam as partes cientes da necessidade de observância de todos os termos constantes do despacho anteriormente proferido. Mogi das Cruzes, data lançada eletronicamente. Data da Vistoria: 21/08/2025 Av. Washington Luiz 1700, Suzano-SP PROCESSO POLO ATIVO CONDOMÍNIO RESIDENCIAL TOPAZIO VISTORIA HORÁRIO BLOCO APTO VISTORIA 01 DAS 8h AS 13h 02 02 500086906.2021.4.03.6309 VALERIA ROMANO CAETANO DA COSTA VISTORIA 02 02 12 500018780.2023.4.03.6309 VALDIZIA JOSE DA SILVA VISTORIA 03 03 01 500088727.2021.4.03.6309 MARIA HELENICE PEREIRA DE AZEVEDO VISTORIA 04 03 02 500094360.2021.4.03.6309 MARIA DAS MERCES SANTOS VISTORIA 05 04 12 500090293.2021.4.03.6309 JOSEFA MARIA DE ANDRADE VISTORIA 06 04 21 500085352.2021.4.03.6309 ELZA MARIA DOS SANTOS VISTORIA 07 06 11 500090718.2021.4.03.6309 JULIANDER DE ANDRADE SANTOS VISTORIA 08 06 12 500084053.2021.4.03.6309 CLEONICE DE OLIVEIRA FERREIRA VISTORIA 09 06 22 500087428.2021.4.03.6309 FERNANDA DOS SANTOS MORAES VISTORIA 10 07 11 000051821.2021.4.03.6309 ESTER GUEDES DE OLIVEIRA VISTORIA 11 09 01 000040822.2021.4.03.6309 IVAIR JOAO VIESEL VISTORIA 12 09 12 500088557.2021.4.03.6309 JOSE LEOCIDE DOS SANTOS FILHO VISTORIA 13 10 02 500082924.2021.4.03.6309 ANTONIA MARIA DE FARIAS VISTORIA 14 10 12 500082839.2021.4.03.6309 ANGELINA MARIA DE SOUZA VISTORIA 15 10 21 500018695.2023.4.03.6309 BRUNO HENRIQUE PEIXINHO SILVA Data da Vistoria: 27/08/2025 Av. Washington Luiz 1700, Suzano-SP PROCESSO POLO ATIVO CONDOMÍNIO RESIDENCIAL TOPAZIO VISTORIA HORÁRIO BLOCO APTO VISTORIA 16 DAS 8h AS 13h 11 21 500093061.2021.4.03.6309 MARIA DO SOCORRO MATIAS OLIVEIRA VISTORIA 17 14 02 500090378.2021.4.03.6309 JOSEFA ROSA DE LIRA VISTORIA 18 14 12 500094882.2021.4.03.6309 MARIA DAS MERCES DOS SANTOS VISTORIA 19 14 21 500093838.2021.4.03.6309 MARGARIDA VAZ DO NASCIMENTO VISTORIA 20 15 02 500085789.2021.4.03.6309 PAULA ROBERTA VALENTINO DE OLIVEIRA VISTORIA 21 16 02 500018513.2023.4.03.6309 MARIA MARTINS DO NASCIMENTO VISTORIA 22 16 11 500094445.2021.4.03.6309 MARIA AUXILIADORA SANTOS COSTA VISTORIA 23 16 22 500170054.2021.4.03.6309 IRENE DIAS ALMEIDA VISTORIA 24 17 02 500081625.2021.4.03.6309 ALINE RODRIGUES MENDES VISTORIA 25 18 12 500092709.2021.4.03.6309 LUCIANA DE FATIMA ROSA VISTORIA 26 19 02 500082147.2021.4.03.6309 ANA MARIA GOMES VISTORIA 27 19 11 500085874.2021.4.03.6309 RISONEIDE MELO DA SILVA VISTORIA 28 19 21 500168585.2021.4.03.6309 ANA MARIA DA SILVA VISTORIA 29 21 21 500171608.2021.4.03.6309 MARIA DAS GRACAS FERRAZ VISTORIA 30 21 28 500088472.2021.4.03.6309 JOSE CICERO PAJEU Data da Vistoria: 28/08/2025 Av. Washington Luiz 1700, Suzano-SP PROCESSO POLO ATIVO CONDOMÍNIO RESIDENCIAL TOPAZIO VISTORIA HORÁRIO BLOCO APTO VISTORIA 31 DAS 8h AS 13h 22 21 500171438.2021.4.03.6309 MARIA DA CONCEICAO FERNANDES VISTORIA 32 22 22 500171960.2021.4.03.6309 MARIA DO SOCORRO DE ALMEIDA VISTORIA 33 23 12 500082062.2021.4.03.6309 ANA MARIA DE SOUZA DA SILVA VISTORIA 34 23 21 500083191.2021.4.03.6309 VANDA MARIA DA CONCEICAO VISTORIA 35 25 21 500084830.2021.4.03.6309 DIRCE MARIA DA CRUZ MARQUES VISTORIA 36 26 21 500088642.2021.4.03.6309 MARIA GLORIA VISTORIA 37 27 11 500089856.2021.4.03.6309 JOSEFA BENEDITA ANTONIA VISTORIA 38 28 22 500083883.2021.4.03.6309 CLAUDETE DE OLIVEIRA VISTORIA 39 29 02 500086821.2021.4.03.6309 VALDINEIDE DA SILVA VISTORIA 40 29 21 500084915.2021.4.03.6309 EDNA DO SOCORRO PRATES VISTORIA 41 32 02 000083604.2021.4.03.6309 GERALDA DAS GRACAS BARBOSA ALMEIDA VISTORIA 42 32 21 500083968.2021.4.03.6309 CLAUDIA CRISTINA GARCIA VISTORIA 43 33 02 500093583.2021.4.03.6309 MARIA MIRANDA DE MOURA VISTORIA 44 33 11 500172045.2021.4.03.6309 ROSA MARIA RODRIGUES VISTORIA 45 34 01 000041866.2021.4.03.6309 DALVA GOMES DE AMORIM Data da Vistoria: 03/09/2025 Av. Washington Luiz 1700, Suzano-SP PROCESSO POLO ATIVO CONDOMÍNIO RESIDENCIAL TOPAZIO VISTORIA HORÁRIO BLOCO APTO VISTORIA 46 DAS 8h AS 13h 35 12 000051044.2021.4.03.6309 ANTONIA SILVEIRA SILVA VISTORIA 47 36 11 500087865.2021.4.03.6309 IVONETE PEREIRA DE MELO VISTORIA 48 36 12 500085959.2021.4.03.6309 ROSALINA LOPES PEREIRA VISTORIA 49 36 21 500086566.2021.4.03.6309 SUELY DIONISIO DE ANDRADE VISTORIA 50 37 22 000271376.2021.4.03.6309 ANA SOUZA DE PAULA VISTORIA 51 38 12 500085522.2021.4.03.6309 ERALDO RAIMUNDO DOS SANTOS VISTORIA 52 38 21 500087513.2021.4.03.6309 GLAUCIA SILVA PAIVA VISTORIA 53 39 02 500089079.2021.4.03.6309 MARIA SUELY DOS SANTOS BISPO VISTORIA 54 39 11 500091070.2021.4.03.6309 LAYS SILVA COUTO VISTORIA 55 39 12 5000911-55.2021.4.03.6309 LIDIANE STEFANI COUTO CAVALCANTE VISTORIA 56 40 01 500082754.2021.4.03.6309 ANGELA DE LOURDES DA COSTA GOMES VISTORIA 57 40 22 500094797.2021.4.03.6309 MARIA DA CONCEICAO BARBOSA VISTORIA 58 41 01 500083616.2021.4.03.6309 EDINALVA DA CONCEICAO SANTOS OLIVEIRA VISTORIA 59 41 02 500018258.2023.4.03.6309 GILVAN SABINO ALVES VISTORIA 60 42 11 500088994.2021.4.03.6309 MARIA SOARES DO NASCIMENTO Data da Vistoria: 04/09/2025 Av. Washington Luiz 1700, Suzano-SP PROCESSO POLO ATIVO CONDOMÍNIO RESIDENCIAL TOPAZIO VISTORIA HORÁRIO BLOCO APTO VISTORIA 61 DAS 8h AS 13h 43 21 500082402.2021.4.03.6309 ANA MARIA TAVARES NAZARIO VISTORIA 62 44 02 500081977.2021.4.03.6309 ANA CLEIDE MOREIRA ALMEIDA VISTORIA 63 44 12 500087343.2021.4.03.6309 FABIANA BARRETO DE ARAUJO VISTORIA 64 44 21 500093753.2021.4.03.6309 MARIA DE LOURDES PEREIRA VISTORIA 65 45 02 500094530.2021.4.03.6309 MARIA CARMELITA SOARES DA SILVA VISTORIA 66 45 21 500083531.2021.4.03.6309 VERONICE FRANCISCO DE OLIVEIRA VISTORIA 67 46 01 500086481.2021.4.03.6309 SUELI PRECIVALE DA SILVA MADEIRA VISTORIA 68 46 21 500093231.2021.4.03.6309 LUCILENE FERREIRA DA SILVA VISTORIA 69 49 11 500091592.2021.4.03.6309 LUCIA APARECIDA DE OLIVEIRA NETO VISTORIA 70 49 22 500084660.2021.4.03.6309 DINALVA SOUZA MOREIRA DE JESUS VISTORIA 71 50 02 500089771.2021.4.03.6309 NAIR CANDIDA DOS SANTOS VISTORIA 72 50 22 500094615.2021.4.03.6309 MARIA DA CONCEICAO DE PAULA VISTORIA 73 51 01 000041514.2021.4.03.6309 APARECIDO JOSE DA SILVA VISTORIA 74 51 11 500018343.2023.4.03.6309 MARCELA CARVALHO DA SILVA VISTORIA 75 51 12 500084575.2021.4.03.6309 DANIELA MARLI RODRIGUES Data da Vistoria: 10/09/2025 Av. Washington Luiz 1700, Suzano-SP PROCESSO POLO ATIVO CONDOMÍNIO RESIDENCIAL TOPAZIO VISTORIA HORÁRIO BLOCO APTO VISTORIA 76 DAS 8h AS 12h 51 21 500086651.2021.4.03.6309 TEREZA LUCIO DA SILVA VISTORIA 77 52 11 500088120.2021.4.03.6309 JAKELY DA SILVA SANTOS VISTORIA 78 52 12 500092891.2021.4.03.6309 LUCIANA FERREIRA SILVA VISTORIA 79 56 11 500169532.2021.4.03.6309 ELISA MARQUES DE SOUZA VISTORIA 80 57 01 500164421.2021.4.03.6309 ADMILSON FELICIANO VISTORIA 81 57 21 500088205.2021.4.03.6309 JANISMARA JESUS DA SILVA VISTORIA 82 58 01 500002352.2022.4.03.6309 SILVIA DA CRUZ VISTORIA 83 58 21 500171183.2021.4.03.6309 MARIA CARDOSO VISTORIA 84 58 22 500170661.2021.4.03.6309 LIGIA REGINA PEREIRA DE SOUZA VISTORIA 85 61 12 500094190.2021.4.03.6309 MARIA APARECIDA GOMES DE ARAUJO VISTORIA 86 62 01 500085607.2021.4.03.6309 NEUZA ELENA OLIVIO VISTORIA 87 63 12 500084223.2021.4.03.6309 CLEUZA PEREIRA DA SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Espólio De Wilson Nogueira Jotta Registrado(A) Civilmente Como Wilson Nogueira Jotta e outros x Antonio Mario Eufrazio e outros

ID: 301226929

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional 1º JD da Comarca de Ribeirão das Neves Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5030679-75.2022.8.13.0231

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ESPóLIO DE WILSON NOGUEIRA JOTTA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO WILSON NOGUEIRA JOTTA WILSON NOGUEIRA JOTTA

Polo Passivo:

ANTONIO MARIO EUFRAZIO MUNICíPIO DE RIBEIRãO DAS NEVES MG

Intimação

Advogados:

ELIANE JOANA SANTIAGO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOAO BATISTA DE CAMPOS ROCHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARGARETE MARTINS DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDA COELHO DE CAMPOS ROCHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / Unidade Jurisdicional 1º JD da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrad… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / Unidade Jurisdicional 1º JD da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrade, 85, Vila Esplanada, Ribeirão Das Neves - MG - CEP: 33805-488 PROCESSO Nº: 5030679-75.2022.8.13.0231 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] Espólio de Wilson Nogueira Jotta registrado(a) civilmente como WILSON NOGUEIRA JOTTA CPF: 002.121.216-34 Município de Ribeirão das Neves MG CPF: não informado e outros DECISÃO Vistos, etc... Cuidam-se de Embargos de Declaração opostos por ESPÓLIO DE WILSON NOGUEIRA JOTTA, nos autos em que litiga com MUNICIPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES e ANTÔNIO MARIO EUFRÁSIO, afirmando que houve contradição no julgado, posto que em outra ação, de número 5030516-95.2022.8.13.0231, foi proferida decisão diversa; que houve erro material, uma vez que, ao reconhecer a prevenção da Vara da Fazenda, os autos devem ser remetidos à mesma. O Município Embargado ofertou contrarrazões aos Aclaratórios (ID 10328170736), certificando-se o decurso de prazo quanto ao corréu, Antônio (ID 10332280971 ). Pois bem, conheço dos Embargos de Declaração, porquanto tempestivos. Em análise aos autos, observo que razão assiste parcial razão à parte autora, Embargante, no que diz respeito à alegada contradição em relação à decisão proferida nos autos de número 5030516-95.2022.8.13.0231. Verifico que no presente feito é debatido o Lote 07 Quadra 14 Bairro Justinopolis, com índices cadastrais de números 00.64.014.0007-0000 e 00.64.014.0007-0001. Afirma a parte autora, ora embargante, que o imóvel foi alvo de invasão popular há muitos anos, de modo que a parte autora perdeu a posse do terreno, mas vem sendo cobrada indevidamente por dívidas de IPTU relativas ao mesmo. Pede declaração de inexistência de relação jurídica tributária e anulação dos débitos tributários hostilizados; bem como que a parte ré se abstenha de lançar tal tributo em nome do autor com relação a tal imóvel; que a parte ré também seja instada a retirar seu nome do banco de dados negativos; e que seja transferido o débito discutido para o nome do(s) invasor(es). Pede, ainda, que seja decretada a nulidade de todos os processos em tramitação. O Município, por sua vez, sustenta que a propriedade de bens imóveis somente se transfere após o devido registro do respectivo título translativo no Cartório de Registro de Imóveis; que o Autor é o proprietário do imóvel em questão e, como tal, é o contribuinte do IPTU. Requereu a improcedência dos pedidos. O demandado Antônio suscita em sua peça de defesa preliminares de ilegitimidade passiva, alegando que não efetuou cobrança ao autor; e de incompetência dos Juizados, alegando necessidade de produção de prova pericial complexa, posto que o autor loteou o terreno, havendo vários possuidores nos imóveis. No mérito, reitera que não efetuou cobranças ao autor; que ocupa o imóvel acima citado há muitos anos, de forma mansa e pacífica, uma vez que possui justo título, ou seja, contrato de compra e venda, porém, como não conseguiu realizar o registro, foi obrigado a propor ação de usucapião; que nunca se esquivou de pagar o IPTU lançado sobre o imóvel, porém, nunca fez o pagamento em razão de o autor impedir que a guia do IPTU chegasse às suas mãos; que é necessário apurar se, de fato, o IPTU cobrado pertence ao imóvel ocupado pelo requerido. Requereu o acolhimento das preliminares e, se ultrapassadas, a improcedência dos pedidos. Tal circunstância também joga por terra a alegação do Município no sentido de que persiste a responsabilidade do autor no tocante ao IPTU debatido, inclusive pelo que se observa mais abaixo em relação a tal tributo. Em consulta ao site do E. TJMG, constam outras ações envolvendo as mesmas partes, em trâmite. Observa-se que na ação de execução fiscal de número 5011814-67.2023.8.13.0231, que tramitou perante o Juízo da Vara de Fazenda Pública desta Comarca, foram pleiteados pelo Município débitos de IPTU referentes à Quadra 014, Lote: 0007, índice cadastral 00.64.014.0007-001, processo este já julgado extinto, com resolução do mérito, em razão do pagamento de débitos de IPTU do ano de 2018, observando-se a coisa julgada com relação a tal débito. Na ação de execução fiscal de número 5000869-89.2021.8.13.0231, que tramitou perante o Juízo da Vara da Fazenda Pública desta Comarca, foram debatidos débitos de IPTU referentes à quadra 14 lote 07, cujo processo também já foi julgado extinto, sem resolução do mérito, por ilegitimidade passiva. Por outro lado, insta consignar a impossibilidade jurídica do pedido de declaração de nulidade de ação de competência de outro Juízo, sendo tal competência da Vara da Fazenda respectiva, razão pela qual o mérito em relação a tal pedido não será apreciado. Querendo, a parte autora deverá se valer da ação própria, de competência da Justiça Comum, para rediscutir a questão. Quanto à ilegitimidade passiva alegada pelo requerido Antônio, observo que o próprio confessa que ajuizou, em face do autor da presente, ação de usucapião, de número 0437525-27.2005.8.13.0231, declarando-se possuidor do lote 07, quadra 14, ora sub judice, ação que tramita perante a Vara competente, da Fazenda Pública desta Comarca. Inclusive, no ID 7136328043, p. 41 da referida ação de usucapião, Antônio reconhece que existem débitos de IPTU com relação ao imóvel usucapiendo, tendo efetuado tais pagamentos (indispensáveis à propositura daquela ação), remanescendo, no entanto, com relação ao mesmo imóvel, débitos de IPTU dos anos de 2017 e 2018. Confira-se o mesmo índice cadastral com o da presente (ID 7136328043, p. 52 dos autos supra referidos, de número 0437525-27.2005.8.13.0231). Não se verifica também necessidade de produção de perícia, posto que as provas constantes dos autos são suficientes para dirimir a lide. Não há dúvida quanto à ocupação dos imóveis. Ao contrário, há confissão. No que concerne ao tributo debatido, IPTU, segundo o Código Tributário Nacional, o mesmo é da competência dos Municípios (CF, art. 156, inciso I), estando disciplinado nos arts. 32 a 34 do mesmo CTN, tendo como fato gerador a propriedade de imóvel urbano, a posse ou o domínio útil. O autor afirmou na exordial da presente que foi despojado da posse do imóvel há tempos, razão pela qual o imposto em comento deve ser lançado contra os possuidores. Comprovou o autor tais cobranças, acostando aos autos as guias respectivas: As guias de IPTU do imóvel de índice cadastral de número 00.64.014.0007-0000, Lote 07, Quadra 14 constam do ID 9673010125 . As guias de IPTU do imóvel de índice cadastral de número 00.64.014.0007-0001, Lote 07, Quadra: 14 constam do ID 9673012629 . Não tem o autor, no caso, a qualidade esculpida no art. 1228, do CC, eis que privado do uso, gozo e outros direitos inerentes ao proprietário. Assim sendo, tendo em vista que restou inconteste que o autor não exerce mais poderes inerentes ao domínio do imóvel, procedem, em parte, os pedidos exordiais. Deste modo, acrescentando ao julgado a fundamentação supra, ACOLHO os presentes embargos declaratórios, COM EFEITOS INFRINGENTES, para acrescentar ao mesmo o seguinte dispositivo: "a) JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da exordial, com fulcro no art. 487, I, do CPC, DECLARANDO INEXIGÍVEIS do ESPÓLIO DE WILSON NOGUEIRA JOTTA, os débitos fiscais de IPTU referentes ao Lote 07, da Quadra 14, índices cadastrais de números 00.64.014.0007-0000 e 00.64.014.0007-0001, tributos estes de responsabilidade do requerido ANTÔNIO MARIO EUFRÁSIO; b) JULGAR EXTINTO o processo, com fulcro no art. 485, IV, do CPC, sem resolução do mérito, com relação ao pedido de declaração de nulidade de execuções fiscais; c) JULGAR EXTINTO, o processo, com fulcro no art. 485, V, do CPC, sem resolução do mérito, ante a existência de coisa julgada, com relação ao pedido relativo ao IPTU do imóvel de índice cadastral 00.64.014.0007-001, CDA 019504/2019, que foi objeto da execução fiscal de número 5011814-67.2023.8.13.0231, imóvel este também situado na Quadra 014, Lote: 0007. Sem custas e honorários nesta fase, consoante arts. 54 e 55, ambos da Lei 9.099/95, ficando ressalvada a hipótese de recurso. Defiro a gratuidade da Justiça à parte autora." Quanto ao mais, mantenho íntegra a sentença. P.R.I.C. Submeto para homologação do(a) MM. Juiz(íza) Togado(a), nos termos da Lei. Ribeirão Das Neves, 15 de junho de 2025. MARIA DE LOURDES FREITAS FONTANI VILLARINHOS Juiz(íza) de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 853 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes