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Processo nº 5000869-78.2025.4.02.5117

ID: 283000783

Tribunal: TRF2 Órgão: 5ª Vara Federal de São Gonçalo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000869-78.2025.4.02.5117

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MARCIA AYRES TEIXEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANA CAROLINA FEU

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CRISTIANI RAYMUNDO

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ELIANO ENZO DA SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000869-78.2025.4.02.5117/RJ AUTOR : MARCIA AYRES TEIXEIRA ADVOGADO(A) : ELIANO ENZO DA SILVA (OAB RJ108243) ADVOGADO(A) : CRISTIANI RAYMUNDO (OAB RJ113196)… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000869-78.2025.4.02.5117/RJ AUTOR : MARCIA AYRES TEIXEIRA ADVOGADO(A) : ELIANO ENZO DA SILVA (OAB RJ108243) ADVOGADO(A) : CRISTIANI RAYMUNDO (OAB RJ113196) ADVOGADO(A) : ANA CAROLINA FEU (OAB ES029531) DESPACHO/DECISÃO I - Indefiro o pedido de concessão de tutela ( evento 9, PET1 ), mantendo o(a) despacho/decisão constante do evento 5, DESPADEC1 pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista que o caso demanda dilação probatória, em especial exame pericial. Se o quadro da parte autora se encontra agudizado e, portanto, incapacitante, é necessária a realização de exame físico que o comprove. Intime-se a parte autora para ciência. II - Indefiro o requerimento de perícia médica por reumatologista e ortopedista, conforme solicitado pela parte autora, tendo em vista a existência de queixas de mais de uma natureza e a limitação financeira e orçamentária para realização de perícias múltiplas num mesmo grau de jurisdição. III - Diante da necessidade da produção de prova pericial, quando da disponibilidade de data para agendamento de perícia, deverá a Secretaria/Central de perícia nomear o perito dentre aqueles cadastrados no sistema AJG na especialidade de MEDICINA DO TRABALHO, bem como designar data, horário e local para a realização da perícia, tudo por meio de ato ordinatório . Ressalte-se que diante dos atuais e graves problemas orçamentários enfrentados pela Justiça Federal para arcar com o pagamento dos honorários periciais da Justiça Gratuita, a culminar com a evasão dos peritos cadastrados, pode haver dificuldade em encontrar peritos na especialidade acima indicada. Nesses casos, deverá a Secretaria/Central de Perícia agendar a perícia com CLÍNICO GERAL, nos termos do Enunciado nº 19 do FOREJEF, “ nas localidades em que não houver perito em determinada especialidade médica, é válida a nomeação de médico de especialidade afim, clínico geral ou médico do trabalho ”. O prazo para a entrega do laudo é de 30 (trinta) dias após a realização da perícia (arts. 157 e 465, NCPC), sob pena das cominações legais . Os honorários periciais deverão ser fixados consoante os valores praticados pela Central de Perícias de Origem do Processo. A parte autora deverá comparecer à perícia OBRIGATORIAMENTE munida de SUA(S) CTPS ORIGINAL(IS), contendo todos os vínculos empregatícios, do DOCUMENTO DE IDENTIDADE (RG) ORIGINAL, do CPF, e de TODOS OS EXAMES, ATESTADOS E LAUDOS MÉDICOS JÁ REALIZADOS de que disponha, SOB PENA DE RESTAR INVIABILIZADA A PRODUÇÃO DA PROVA TÉCNICA. Na hipótese de a parte autora não ter vínculo empregatício formal, com CTPS assinada, deverá juntar aos autos comprovação relativa à natureza de sua atividade profissional habitual. Acompanhantes não serão admitidos na sala de perícia, salvo se houver necessidade indicada pelo perito. FICA A PARTE AUTORA CIENTE DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO A SEU COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO AO JUÍZO E DEVIDAMENTE COMPROVADO MEDIANTE A APRESENTAÇÃO DE ATESTADOS MÉDICOS, EXAMES, GUIAS DE INTERNAÇÃO, DENTRE OUTROS DOCUMENTOS APTOS A JUSTIFICAR SUA AUSÊNCIA. CASO A PARTE AUTORA NÃO COMPAREÇA À PERÍCIA INJUSTIFICADAMENTE, ESTE JUÍZO PROFERIRÁ SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IV - Cite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para apresentar resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, ocasião em que deverá, também, apresentar proposta de acordo, caso possível. Deverá o INSS informar, ainda, se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário, juntar cópia do processo administrativo objeto da presente lide, bem como do processo de reabilitação profissional (prontuário) com o respectivo certificado , e fornecer ao Juizado a documentação que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, Lei 10.259/2001), que porventura ainda não tenha sido juntada aos autos. Fique o réu ciente da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada entre o presente feito, e aquele(s), ocasionalmente, relacionado(s) pela Distribuição, cabendo-lhe, se assim entender, acusar a ocorrência de vício, nos termos do artigo 337, incisos VI e VII do CPC. V - Intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias úteis , querendo : 1) apresentarem quesitos; e 2) nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia. No caso de haver a indicação de assistente técnico por alguma das partes, esta deverá informá-lo sobre o endereço, data e horário em que será realizado o exame pericial, para seu comparecimento a este, bem como cientificá-lo do fato de que seu parecer técnico deverá ser entregue no mesmo prazo de que dispõe o perito para apresentação do laudo do exame. VI - Ao realizar o exame pericial, após identificar o(a) periciando(a), mediante a apresentação e devida conferência de seu documento de identidade e de seu CPF , deverá o(a) perito(a) (i) juntar aos autos suas conclusões da avaliação médico-pericial, fazendo uso do formulário padronizado “ laudo médico de incapacidade ” (contido na guia “ ações ” do sistema e-proc), (ii) bem como responder aos quesitos formulados pelas partes, caso apresentados e sejam divergentes dos já contidos na quesitação do laudo médico de incapacidade do sistema e-proc . VII - Apresentado o laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo de 10 (dez) dias úteis . Com vistas a evitar a prática de atos desnecessários, que retardam o andamento do feito, as partes poderão acompanhar a juntada do laudo aos autos pelo sistema de consulta processual (http://portaleproc.trf2.jus.br/), para ciência e manifestação no prazo acima referido. No caso de concordância com o teor do laudo, ficam as partes dispensadas de peticionar para se manifestarem nesse sentido. VIII - Após, observados os termos do caput do art. 29 da Resolução nº 305, de 07/10/2014, do CJF, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais. IX - Apresentada proposta de acordo, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias úteis , ficando esta ciente de que a adesão parcial aos termos do acordo importará a não aceitação da proposta formulada. X - Por fim, façam-me os autos conclusos.

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Processo nº 5000869-45.2023.4.03.6338

ID: 277516971

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000869-45.2023.4.03.6338

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000869-45.2023.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: JOEL CARVALHO B… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000869-45.2023.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: JOEL CARVALHO BATISTA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA A parte autora postula em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a aplicação do INPC ou IPCA, ou ainda qualquer outro índice mais favorável, no cálculo de correção do saldo de sua conta do FGTS. Aduz, em breve síntese, que a TR não remunera adequadamente o saldo de sua conta do FGTS, razão pela qual postula pela substituição. É o sucinto relatório, inclusive dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. O feito comporta julgamento de improcedência liminar do pedido, nos termos do art. 332, II, do CPC, consubstanciada na decisão definitiva de mérito proferida pelo E. STJ no REsp 1.614.874/SC, corroborada pelo E. STF na ADI 5090 em data recente. Da manutenção da suspensão. Não cabe mais a manutenção da suspensão do processo. O STF já decidiu que, uma vez julgada a questão constitucional pelo seu Plenário “outra solução não cabe senão a de se dar efetivo cumprimento ao que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, ficando sem objeto a suspensão nacional determinada quando da apreciação do pedido liminar” (Rcl 53462 AgR, Primeira Turma, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Julgamento: 03/10/2022). A publicação da ata de julgamento contendo a tese de julgamento da ADI 5090, definida em sessão plenária no Supremo Tribunal Federal, é suficiente para autorizar a retomada do curso dos processos e o julgamento do mérito dos processos individuais que versem sobre a matéria, independentemente da publicação do acórdão ou do trânsito em julgado, conforme interpretação do próprio Supremo Tribunal Federal. Cito precedente: “Ementa: Direito Processual Civil. Agravo interno em reclamação. Aplicação imediata das decisões do STF. Desnecessidade de aguardar o trânsito em julgado. 1. As decisões proferidas por esta Corte são de observância imediata. Portanto, não é necessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradigma para aplicação da sistemática da repercussão geral. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, em caso de decisão unânime” (Rcl 30003 AgR, Relator (a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 04/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-116 DIVULG 12-06-2018 PUBLIC 13-06-2018)” Neste sentido, o art. 1040, inc. III, do Código de Processo Civil: Art. 1.040. Publicado o acórdão paradigma: (...) III - os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior; Passo a análise do mérito. O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) foi criado para proteger o trabalhador demitido sem justa causa, em substituição, por opção do trabalhador à época, à estabilidade decenal prevista no artigo 492 da CLT. Após a promulgação da Constituição Federal de 1988, o FGTS passou a ser direito social, elencado no rol dos Direitos e Garantias Fundamentais, no art. 7º, III, da CF/88, perdendo sua natureza opcional. Regulamentando a matéria constitucional, a Lei 8.036/90 disciplinou a cobrança do FGTS, fixando como recursos incorporados ao fundo, a correção monetária e os juros, de modo a assegurar a cobertura de suas obrigações. Neste sentido, encontra-se o disposto nos artigos 2º e 13 da Lei 8.036/90. Por sua vez, os artigos 17 e 18, da Lei 8.177/91, traduzem com precisão a correlação dos índices de correção utilizados nas contas do FGTS e o saldo devedor dos financiamentos imobiliários pelo SFH (Sistema Financeiro da Habitação), in verbis: Art. 17. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia 1º, observada a periodicidade mensal para remuneração. (...) Art. 18. Os saldos devedores e as prestações dos contratos celebrados até 24 de novembro de 1986 por entidades integrantes dos Sistemas Financeiros da Habitação e do Saneamento (SFH e SFS), com cláusula de atualização monetária pela variação da UPC, da OTN, do Salário Mínimo ou do Salário Mínimo de Referência, passam, a partir de fevereiro de 1991, a ser atualizados pela taxa aplicável à remuneração básica dos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia 1º, mantidas a periodicidade e as taxas de juros estabelecidas contratualmente. § 1º Os saldos devedores e as prestações dos contratos celebrados no período de 25 de novembro de 1986 a 31 de janeiro de 1991 pelas entidades mencionadas neste artigo, com recursos de depósitos de poupança, passam, a partir de fevereiro de 1991, a ser atualizados mensalmente pela taxa aplicável à remuneração básica dos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia de assinatura dos respectivos contratos. § 2º Os contratos celebrados a partir da vigência da medida provisória que deu origem a esta lei pelas entidades mencionadas neste artigo, com recursos de Depósitos de Poupança, terão cláusula de atualização pela remuneração básica aplicável aos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia de assinatura dos respectivos contratos. De tal modo, logo se vê que a correção monetária dos recursos do FGTS está intimamente ligada à correção dos saldos devedores do SFH, subsidiado com os recursos do FGTS, de modo que alterar o índice de correção monetária de um instituto (FGTS), sem alterar o índice de correção monetária do outro (SFH), ensejaria desequilíbrio nas contas de custeio dos recursos da habitação, hipótese não desejada pela Constituição da República. As ações veiculando a pretensão de alteração do índice de correção monetária do FGTS estiveram por muito tempo suspensas, por força da decisão monocrática proferida no REsp 1.614.874/SC, que determinou a suspensão dos processos que versavam sobre o tema. Contudo, em 11/04/2018, pacificando a controvérsia em sede de Recurso Especial Repetitivo (art. 1.036 do CPC/2015), a 1ª Seção do STJ, de forma unânime, decidiu que “A remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice.” (REsp 1.614.874/SC). Retornados os autos ao sobrestamento, em 12 de junho de 2024, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 5090, cujo resultado ficou assim sintetizado na certidão de julgamento: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024.” Em virtude dos efeitos vinculantes das decisões do STF em ação direta de inconstitucionalidade, que se produzem perante a Administração e os órgãos do Poder Judiciário, a partir de agora a correção das contas de FGTS passará automaticamente a ser feita na forma estabelecida. Por outro lado, considerando os efeitos somente para o futuro (“ex nunc”) estabelecidos pelo STF, não há quaisquer diferenças relativas ao passado, razão pela qual não há como vingar a tese inaugural. Por fim, os embargos de declaração opostos foram rejeitados, por unanimidade, conforme julgamento realizado no dia 28/03/2025, DJE 03/04/2025, de forma que não houve alteração da tese fixada, sendo de rigor o julgamento do feito. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 332, II, c.c. artigo 487, I, do CPC, nos termos da fundamentação supra. Ficam prequestionados todos os dispositivos normativos já expressamente invocados pelas partes. Sem custas e sem honorários nesta instância. Defiro a justiça gratuita. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. São Bernardo do Campo, data registrada no sistema.

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Processo nº 5000869-93.2025.8.13.0249

ID: 315306129

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Eugenópolis Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5000869-93.2025.8.13.0249

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

OSMAR GOMES MONTEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIO SILVA FERNANDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Eugenópolis / Juizado Especial da Comarca de Eugenópolis Avenida Doutor Carlos Barbuto, 1, Centro, Eugenópolis - MG… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Eugenópolis / Juizado Especial da Comarca de Eugenópolis Avenida Doutor Carlos Barbuto, 1, Centro, Eugenópolis - MG - CEP: 36855-000 PROCESSO Nº: 5000869-93.2025.8.13.0249 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Fornecimento de medicamentos] AUTOR: OSMAR GOMES MONTEIRO CPF: 429.065.207-72 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório formal, a teor do que dispõe o artigo 38, caput, da Lei nº. 9.099, de 1995, aplicável subsidiariamente à espécie, passo à breve síntese dos fatos relevantes. Trata-se de ação cominatória, na qual pretende a parte autora que o(s) réu(s) forneça(m) o(s) medicamento(s) descrito(s) no documento de na exordial e nos relatórios médicos. A inicial veio com documentos. A tutela foi indeferida. Citado, o requerido contestou a ação. RELATADO. DECIDO. O art. 23 da Constituição Federal dispõe que é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência. O Supremo Tribunal Federal, ao interpretar o dispositivo alhures, entende que a prestação dos serviços de saúde e o fornecimento de medicamentos representam uma responsabilidade solidária dos três entes federativos e não responsabilidade subsidiária. Nesse sentido, o C. STF resumiu a interpretação do dispositivo na seguinte tese (Tema 793): “Os entes da Federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais, na área da saúde e, diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro”. Nessa linha de raciocínio, cumpre esclarecer quanto a divisão de competências de cada ente Federativo dentro da estrutura do Sistema Único de Saúde: a) a União coordena os sistemas de saúde de alta complexidade e de laboratórios públicos; b) os Estados coordenam sua rede de laboratórios e hemocentos, definem os hospitais de referência e gerenciam os locais de atendimento complexos da região; c) os Municípios, por sua vez, prestam serviços de atenção básica à saúde. Nesse viés, imperioso registrar o que dispõe a Portaria Conjunta nº 17/2018 do Ministério da Saúde que prevê em seu art. 1° que os critérios de tratamento e mecanismos de regulação, controle e avaliação deve ser utilizado pelas Secretarias de Saúde de Estado, do Distrito Federal e dos Municípios na regulação do acesso assistencial, autorização, registro e ressarcimento dos procedimentos correspondentes. Outrossim, a Constituição Federal de 1988 positivou em seu artigo 5º, inciso XXXV, o princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional, ao determinar que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. Desnecessária a produção de outras provas além daquelas já carreadas aos autos, de modo que promovo o julgamento antecipado do feito (art. 355, inciso I, do CPC). Cabe ao magistrado, destinatário da prova (art. 370 do CPC), zelar pela razoável duração do processo (art. 4º, do CPC), sendo certo que não há risco de cerceamento do direito de ação ou de defesa. Inicialmente, friso que a saúde é direito de todos e dever do Estado, ficando garantida mediante políticas sociais e econômicas, nos termos do artigo 196 da CF/88. Da norma constante do referido dispositivo constitucional, extrai-se que a obrigação estatal é solidária, obrigando os diferentes níveis dos entes públicos, União, Estados e Municípios, a prestarem saúde aos cidadãos. Não obstante, não deve ser interpretada de forma isolada e dissociada das diretrizes administrativas e do ordenamento jurídico pátrio. Havendo políticas públicas de repartição da competência e distribuição de atribuições haverá um fracionamento da solidariedade sistêmica do art. 23, II da CF, que atribui a responsabilidade comum à União, aos Estados, o Distrito Federal e aos Municípios pela instituição de políticas públicas. Nesse sentido, o C. STF resumiu a interpretação do dispositivo na seguinte tese (Tema 793): “Os entes da Federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais, na área da saúde e, diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro”. Nessa linha de raciocínio, cumpre esclarecer quanto a divisão de competências de cada ente Federativo dentro da estrutura do Sistema Único de Saúde: a) a União coordena os sistemas de saúde de alta complexidade e de laboratórios públicos; b) os Estados coordenam sua rede de laboratórios e hemocentos, definem os hospitais de referência e gerenciam os locais de atendimento complexos da região; c) os Municípios, por sua vez, prestam serviços de atenção básica à saúde. Nesse viés, imperioso registrar o que dispõe a Portaria Conjunta nº 17/2018 do Ministério da Saúde que prevê em seu art. 1° que os critérios de tratamento e mecanismos de regulação, controle e avaliação deve ser utilizado pelas Secretarias de Saúde de Estado, do Distrito Federal e dos Municípios na regulação do acesso assistencial, autorização, registro e ressarcimento dos procedimentos correspondentes. Desta forma, compreende-se que estando o Estado obrigado a dispor sobre o tratamento, mecanismos de regulação, controle e avaliação, conforme Portaria que prevê o protocolo clínico e diretrizes terapêuticas, o tratamento da referida doença não é de alta complexidade, corolário lógico, portanto, sua legitimidade para integrar o polo passivo. A princípio, importante registrar que a saúde, como bem de extraordinária relevância à vida e à dignidade humana, foi elevada pela Constituição Federal à condição de direito fundamental do ser humano, manifestando o legislador constituinte constante preocupação em garantir a todos uma existência digna, consoante os ditames da justiça social, o que ressai evidente da interpretação conjunta de seus artigos 1º, item III, 6º, 170, 193, 196 e 197. Em uma interpretação harmônica dos referidos preceitos constitucionais, chega-se a ilação de que o intuito maior da Carta Magna foi o de assegurar a todo cidadão, independentemente de sua condição econômica e social, o direito à saúde, impondo, para tanto, ao Estado, o dever constitucional de garantir, por meio de políticas sociais e econômicas, ações que possam permitir a todos o acesso à assistência médica e farmacológica. Nesse sentido, cabem aos Entes Federados assegurarem, através do fornecimento de medicamentos, o direito à vida, colocando-se à disposição do indivíduo todos os recursos necessários para a recuperação de sua saúde, de modo a garantir ao cidadão o direito à sobrevivência digna. Além de ser um direito essencial à própria vida, a saúde deve ser reputada como integrante do princípio da dignidade da pessoa humana, fazendo parte também do denominado mínimo existencial. Nesse sentido é a doutrina: Por ser indissociável do direito à vida e da dignidade da pessoa humana, o direito à saúde possui um caráter de fundamentalidade que o inclui, não apenas dentre os direitos fundamentais sociais (CF, art. 6º), mas também no seleto grupo de direitos que compõem o mínimo existencial. (NOVELINO, Marcelo. Curso de Direito Constitucional. Juspodivm. 16ª ed, p. 904). Desse modo, ao Estado não cabe o descumprimento desse dever sob o argumento de ausência de recursos orçamentários ou de inexistência de normas programáticas. No caso concreto, acerca do tema de fornecimento de medicamentos pelos entes estatais, recentemente o Superior Tribunal de Justiça proferiu decisão no bojo do Recurso Especial n.º 1.657.156-RJ, afetado pelo seu ilustre relator ao rito dos recursos repetitivos, nos termos do art. 1.036 e seguintes do Código de Processo Civil, tendo sido firmada a seguinte tese: A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos:1 – Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; 2 – Incapacidade financeira do paciente de arcar com o custo do medicamento prescrito; e 3 – Existência de registro do medicamento na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Portanto, para o fornecimento de medicamentos/fármacos/tratamentos, exige-se: i) laudo médico indicando a necessidade do medicamento; ii) incapacidade financeira do paciente; iii) registro do medicamento/fármaco/tratamento na Anvisa. Diante disso, cabe à parte autora comprovar o preenchimento de todos os requisitos. A declaração de hipossuficiência demonstra a incapacidade financeira do paciente de arcar com o custo dos medicamentos prescritos. Os laudos dão conta do registro na ANVISA – AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. Por fim, quanto a urgência e a necessidade do uso dos fármacos, tenho que não foram comprovados, visto que, a nota técnica emitida junto ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NAT-JUS) demonstrou que NÃO HÁ EVIDÊNCIAS que sustentem a indicação das medicações no presente caso. Portanto, com a devida observância dos requisitos legais e previstos no acórdão proferido no REsp nº 1.657.156/RJ e no Edcl no RE nº 855.178 RG/SE, tenho por não preenchidos os requisitos legais. Assim, não verifico presentes os requisitos ensejadores da medida solicitada. Dessa forma, inexistindo prova suficiente nos autos a embasar a tese posta na inicial, impõem-se a improcedência do pedido, pois cumpre ao requerente demonstrar o fato constitutivo de seu direito, a teor do disposto no artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Assim, entendo que não assiste razão ao requerente, pelo que indeferir o pleito proemial quanto a esse medicamento é a medida que se impõe, o que ora faço. Ante o exposto e fundamentado, CONFIRMO A DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA e, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários. Publicada e Registrada eletronicamente. Proceda a Secretaria as intimações de praxe. Façam as anotações necessárias e, arquive-se com baixa. Eugenópolis, data da assinatura eletrônica. VITOR JOSE TROCILO NETO Juiz de Direito Juizado Especial da Comarca de Eugenópolis

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Maria Rosa Paulino x Banco Bmg S.A

ID: 300253142

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Guaranésia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000869-25.2024.8.13.0283

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ROSA PAULINO

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

Intimação

Advogados:

BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO

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ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE

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CAROLINE MARTINS PITON

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Guaranésia / Vara Única da Comarca de Guaranésia Rua Julio Tavares, 1380, Fórum Desembargador Carlos Ferreira Tinoc… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Guaranésia / Vara Única da Comarca de Guaranésia Rua Julio Tavares, 1380, Fórum Desembargador Carlos Ferreira Tinoco, Centro, Guaranésia - MG - CEP: 37810-000 PROCESSO Nº: 5000869-25.2024.8.13.0283 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Práticas Abusivas] AUTOR: MARIA ROSA PAULINO CPF: 832.224.646-34 RÉU: BANCO BMG S.A CPF: 61.186.680/0001-74 SENTENÇA Vistos,etc... MARIA ROSA PAULINO ajuizou a presente ação de rescisão contratual c/c indenização por dano moral e restituição dos valores em face de BANCO BMG S.A., alegando que é beneficiária do INSS, motivo pelo qual realizou um empréstimo consignado junto ao banco requerido, sendo informado que o pagamento seria realizado em uma determinada quantidade de parcelas e com descontos mensais realizados diretamente de seu benefício. Aduziu, no entanto, que a demora fora do comum em encerrar os débitos e inexistência de prazo final dos descontos, bem como o aumento do valor das parcelas a cada ano, levara, a parte autora a desconfiar do produto contratado e buscar orientações junto ao INSS. Relatou que, ao consultar o portal MEU INSS, constatou que o requerido, sem que houvesse qualquer autorização ou conhecimento, implantou um empréstimo de cartão de crédito consignado diretamente sob seu benefício, passando a debitar valores, todos os meses, referentes a parcelas de “EMPRÉSTIMO SOBRE A RMC”, no valor de R$ 47,70 (quarenta e sete reais e setenta centavos) em 2018, que permanecem até hoje. Requereu: a concessão dos benefícios de justiça gratuita; a inversão do ônus da prova, com a aplicação do CDC; seja reconhecido o erro substancial na contratação do empréstimo e declarar a nulidade da contratação do cartão de crédito consignado (RMC); alternativamente, seja determinada a readequação do contrato com a consequente conversão em empréstimo consignado convencional, devendo o excedente ser devolvido em dobro; a condenação do requerido ao ressarcimento em dobro que se refere a danos materiais no valor de R$ 5.724,00 (cinco mil setecentos e vinte e quatro reais) , ou, alternativamente, a repetição do indébito, no valor de R$ 2.862,00 (dois mil oitocentos e sessenta e dois reais) e a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Despacho de ID: Num. 10254566197 - Pág. 1 concedeu os benefícios de justiça gratuita à requerente e determinou a citação do requerido. Devidamente citado, o requerido ofereceu contestação ao ID. 10300649929 , arguindo preliminar de ausência de pressuposto processual, ao argumento de que a requerente não exauriu as vias administrativas antes da propositura da presente ação. Arguiu também preliminar inépcia da inicial. Mencionou que, tratando-se de pretensão correspondente a suposto vício na prestação do serviço, aplicar-se-ia o prazo prescricional de cinco anos, previsto no art. 27 do CDC e que, portanto, tendo sido o contrato celebrado 02/05/2018 e tendo a ação sido distribuída pela parte em 09/06/2024, se encontra fulminada pela prescrição. No mérito, aduziu que, no momento da contratação, a autora concordou com os termos do contrato, ficando ciente que poderia utilizar o cartão para realização de saque autorizado, saques complementares e pagamento de despesas cotidianas,tendo ainda, anuído com a cobrança do valor mínimo da fatura do cartão de crédito através de desconto em folha. Alegou que a contratação foi válida e atendeu os requisitos previstos na legislação, contendo todas as informações referentes ao negócio jurídico, como o tipo de operação de crédito, os valores disponibilizados, a forma de quitação, os juros e encargos, observando o direito de informação, previsto no art. 6o, III, do CDC. Ressaltou que foram solicitados e realizados diversos saques autorizados. Asseverou que não houve prática de ato ilícito a ensejar a restituição simples ou em dobro dos valores, tampouco a cobrança de danos morais ou materiais. Requereu o acolhimento das preliminares arguidas, com a consequente extinção do feito sem resolução do mérito. Subsidiariamente, o julgamento improcedente dos pedidos inicias. Impugnação à contestação apresentada ao ID. 10302508306. Intimadas para especificação de provas (ID. Num. 10309916750 - Pág. 1 ), a parte requerida pugnou pela expedição de ofício nos termos aventados ao ID:Num. 10329330803 - Pág. 1, tendo a parte autora se quedado silente. Decisão de saneamento e organização do processo em ID: 10358480794. Resposta do ofício ao ID: 10420351656. Vista às partes, a parte requerida se manifestou pela improcedência dos pedidos iniciais, visto que os valores contratados foram disponibilizados para a autora. Após, vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. Trata-se de ação de rescisão contratual c/c indenização por dano moral e restituição dos valores ajuizada por MARIA ROSA PAULINO em face de BANCO BMG S.A., requerendo o reconhecimento de erro substancial na contratação do empréstimo e declarar a nulidade da contratação do cartão de crédito consignado (RMC). Alternativamente, pugnou seja determinada a readequação do contrato com a consequente conversão em empréstimo consignado convencional, com as consequentes condenações a título de danos morais e materiais. Pois bem. Antes de adentrar o mérito da ação, necessária a análise da decadência do direito autoral, pois, à luz do artigo 210 do Código Civil, "deve o juiz, de ofício, conhecer da decadência, quando estabelecida por lei". Registra-se, ademais, que, constituindo matéria de ordem pública, a decadência é passível de conhecimento a qualquer momento no processo. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO REVISIONAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DO AUTOR. 1. A ausência de enfrentamento da matéria objeto da controvérsia pelo Tribunal de origem impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência da Súmula 211 do STJ. 2. As matérias de ordem pública, tais como prescrição e decadência, podem ser apreciadas de ofício e a qualquer tempo nas instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 83 do STJ. 2.1. Conforme entendimento firmado no STJ, o vício de julgamento extra petita não se configura quando o provimento jurisdicional representar decorrência lógica do pedido. Incidência da Súmula 83 do STJ. 3. Nos termos da jurisprudência do STJ, deve-se considerar como termo inicial do prazo prescricional, nas ações de revisão de contrato bancário, a data da assinatura do contrato. Incidência da Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno desprovido". (AgInt no REsp n. 2.043.145/RS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 8/5/2023, DJe de 11/5/2023.) Como se sabe, a anulação de negócio jurídico por erro substancial está prevista no Código Civil, especificamente nos artigos 138 a 144. Quanto ao prazo decadencial para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, dispõe o art. 178, inciso II: Art. 178. É de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado: I - no caso de coação, do dia em que ela cessar; II - no de erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão, do dia em que se realizou o negócio jurídico; III - no de atos de incapazes, do dia em que cessar a incapacidade.(grifo meu); Conforme se depreende dos documentos trazidos aos autos, especialmente o pelo Contrato de Cartão de Crédito Consignado, acostado pelo requerido ao ID. Num. 10300643244 - Pág. 1 , verifica-se que o negócio jurídico foi realizado pelas partes em 02/05/2018. Portanto, com fulcro no art. 178, inciso II do CC, considerando que a presente ação foi proposta em 09/06/2024, é medida que se impõe o reconhecimento da decadência do direito autoral. Reconhecida a decadência do direito de anulação do negócio jurídico, não há que se falar em restituição em de valores e tampouco indenização por danos morais. Este é o entendimento do E. TJMG: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - ERRO SUBSTANCIAL - PRETENSÃO ANULATÓRIA - DECADÊNCIA - ARTIGO 178, INCISO II, DO CÓDIGO CIVIL - PRAZO ESCOADO - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE - EFEITO TRANSLATIVO - EXTINÇÃO PARCIAL COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - REQUISITOS DEMONSTRADOS - MULTA COMINATÓRIA - POSSIBILIDADE. À luz do artigo 210 do Código Civil, deve o juiz, de ofício, conhecer da decadência, quando estabelecida por lei. A pretensão de declaração de nulidade de negócio jurídico por vício resultante de erro decai no prazo de quatro anos, nos termos do artigo 178, inciso II, do Código Civil. Ajuizada a ação em que se pretende a anulação de contrato de cartão de crédito consignado por vício de consentimento após o decurso do prazo decadencial, deve ser reconhecida a decadência do direito potestativo. Nesses termos, aplicando-se o efeito translativo ao recurso, é imperativa a extinção do feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do CPC. A apuração a ser empreendida para o deferimento do pedido de tutela de urgência corresponde a um juízo precário de probabilidade do direito da parte, no âmbito do qual também se faz necessária a averiguação concreta do risco de grave prejuízo na hipótese de se aguardar o provimento final do processo. Considerando a negativa expressa da contratação do cartão de crédito consignado e o fato de que os descontos incidem em verba de caráter alimentar, resta configurada a probabilidade do direito e o perigo de dano a justificar a concessão da tutela de urgência para suspensão dos descontos consignados. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.446470-7/001, Relator(a): Des.(a) Marcelo Pereira da Silva , 11a CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/01/2025, publicação da súmula em 03/02/2025) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PREJUDICIAL DE MÉRITO - DECADÊNCIA - PRAZO DE QUATRO ANOS CONTADOS DO DIA EM QUE SE REALIZOU O NEGÓCIO JURÍDICO. O prazo decadencial para pleitear a anulação do negócio jurídico de contrato de cartão de crédito consignado é de quatro anos, quando afirmada a existência de dolo ou de erro (artigo 178, II, do Código Civil). Proposta ação que visa anulação de negócio jurídico após o transcurso quadrienal depois de formalizado o negócio jurídico, deve ser reconhecida a decadência do direito autoral e a extinção do feito é medida impositiva. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.505967-0/001, Relator(a): Des.(a) Octávio de Almeida Neves , 15a CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/01/2025, publicação da súmula em 29/01/2025) DISPOSITIVO Ante o exposto, RECONHEÇO a decadência do direito da requerente e, via de consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, II, CPC. Deixo de analisar a prejudicial de mérito de prescrição, bem as demais preliminares arguidas pela parte requerida, visto que restaram prejudicadas. Condeno a requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor dos procuradores das partes requeridas, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2o, CPC. Suspensa a exigibilidade do pagamento ante a gratuidade processual deferida nos autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Guaranésia, data da assinatura eletrônica. JOSE EDUARDO JUNQUEIRA GONCALVES Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Guaranésia

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Artennet Comunicacoes Ltda x Paris E Piva Sistemas Ltda

ID: 283263313

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 03 - 2ª Câmara de Direito Civil Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5016184-29.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ARTENNET COMUNICACOES LTDA

Polo Passivo:

PARIS E PIVA SISTEMAS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VITOR LENZI

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RENATA RIBEIRO GOSCH

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5016184-29.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : ARTENNET COMUNICACOES LTDA ADVOGADO(A) : VITOR LENZI (OAB SP391449) AGRAVADO : PARIS E PIVA SISTEMAS LTDA ADVOGADO(A) : Renata Ribei… Agravo de Instrumento Nº 5016184-29.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : ARTENNET COMUNICACOES LTDA ADVOGADO(A) : VITOR LENZI (OAB SP391449) AGRAVADO : PARIS E PIVA SISTEMAS LTDA ADVOGADO(A) : Renata Ribeiro Gosch (OAB SC033417) DESPACHO/DECISÃO ARTENNET COMUNICACOES LTDA interpôs o presente Agravo de Instrumento em face da decisão proferida pelo Magistrado da 1ª Vara Cível da Comarca de Chapecó, que, nos autos da Ação Declaratória n. 5000869-04.2025.8.24.0018, indeferiu o pleito liminar consistente em "suspender a exigibilidade da multa contratual versada no contrato celebrado entre as partes; 2) a declaração da inexigibilidade da multa contratual versada no contrato celebrado entre partes; 3) a produção de provas em geral; 4) a condenação do(a)(s) ré ao pagamento dos encargos da sucumbência." Diante da ausência de razões específicas que fundamentariam o " risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação " para a concessão de efeito ativo ao Agravo, certo que não basta apenas mencionar o requerimento de "TUTELA ANTECIPADA RECURSAL OU A CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO ATIVO, e o hipotético prejuízo caso mantida a decisão, determinou-se a intimação da parte Agravada, para posterior julgamento do Recurso pelo colegiado. (Evento 9) Seguidamente, por meio das petições acostadas nos Evento 19 e 22, a Agravante postulou a concessão a concessão do efeito suspensivo, ao argumento, em suma, de que " o pedido de suspensão do débito condicionado à caução fidejussória possui menor amplitude do que a simples suspensão da exigibilidade, a atrair a incidência da máxima jurídica “quem pode o mais, pode o menos” (a maiori ad minus)." Vieram os autos conclusos. DECIDO Nos termos do artigo 1.019, I, c/c art. 995, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil, a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Nessa linha, "o que interessa para a concessão de efeito suspensivo, além da probabilidade de provimento recursal, é a existência de perigo na demora na obtenção do provimento recursal" (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Novo código de processo civil comentado . São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 1056). Ainda, ressalta-se que, por tratar de análise liminar em agravo de instrumento, deve a matéria ser apreciada com o nível de cognição que lhe é próprio, apenas no sentido de verificar a existência ou não dos requisitos necessários, sem, contudo, esgotar a discussão da matéria. É sabido, a concessão do efeito almejado exige convencimento do julgador, na fase que os autos permitem, da concretude dos fatos e fundamentos expendidos pela parte Agravante. Ocorre que, examinando-se a decisão agravada em conjunto com o caderno processual, entende-se, em juízo de cognição sumária, que não estão presentes os elementos que evidenciem a necessidade de suspensão pretendida. Isso porque, na fase que os autos permitem, os argumentos trazidos estão desacompanhados da probabilidade de provimento do Agravo. Como consignou o Magistrado na decisão combatida: II) A tutela provisória de urgência, de natureza cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental, desde que existam elementos que evidenciem a probabilidade do direito buscado ( fumus boni iuris ) e o perigo de dano a esse direito ou o risco ao resultado útil do processo ( periculum in mora ), vedada a concessão daquela de natureza antecipada quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos dessa decisão (CPC, arts. 294 e 300). Neste caso, em juízo perfunctório, respeitante ao fumus boni iuris , reflexiono que: 1) em 31-05-2024, as partes firmaram contrato de concessão de uso de software com importação de dados e prestação de serviço de suporte com prazo de permanência (ev. 01, doc. 05); 2) consoante e-mails (ev. 01, doc. 09), em 25-10-2024, a parte autora requereu a rescisão contratual e, em resposta, a ré informou que de acordo com o que foi estabelecido no contrato, é necessário cumprir o aviso prévio no prazo de 30 dias (25-11-2024) e pagar multa rescisória; 3) em resposta, a autora alegou a abusividade da multa por rescisão contratual, pois já havia comunicado o aviso prévio, de forma que seria excessiva a exigência cumulativa tanto da multa quanto do aviso prévio (ev. 01, doc. 06, pg. 02); 4) consoante cláusula 11.2. do contrato (ev. 01, doc. 05, pg. 08), somente após o prazo de 12 meses, o contrato poderia ser rescindido mediante aviso prévio de 30 dias, sem qualquer ônus; 5) na cláusula 11.2.1. do contrato (ev. 01, doc. 05, pg. 08), foi estabelecido que a parte que der causa antes de findo o prazo de 12 meses, estará obrigada ao pagamento de multa rescisória de 50% do valor proporcional aos meses restantes para o término do período de 12 meses de serviço; 6) o contrato foi firmado em 31-05-2024 (ev. 01, doc. 05) e o prazo de fidelidade terminaria em 31-05-2025, de modo que, como houve rescisão em 25-11-2024, antes do prazo referido, é exigível a multa, independentemente do cumprimento do aviso prévio; 7) embora haja demonstração de apontamento de título(s) a protesto(s) em desfavor do(a)(s) autora (ev(s). 07. doc(s). 02), em sede de tutela de urgência e antes da ouvida da parte adversa, deve ser homenageado o princípio da obrigatoriedade ou intangibilidade dos contratos ( pacta sunt servanda ); 9) considerando o contrato firmado entre as partes (ev. 01, doc. 05) e o princípio do pacta sunt servanda , deve ser cumprido o que foi acordado em contrato. Dessarte, não é judicioso o deferimento da liminar postulada. III) Admitida a petição inicial, nos termos do art. 139, II e VI, do Código de Processo Civil, tendo em vista a natureza da causa, que evidencia improbabilidade manifesta de solução consensual do conflito, é dispensada a realização de audiência de conciliação ou de mediação, sem prejuízo do dever de as partes, pessoalmente e por seus advogados, sempre que adequado, buscarem a autocomposição extrajudicial. Por todo o exposto: 1) DEFIRO o aditamento da inicial (ev(s). 07); 2) INDEFIRO o pedido de liminar; Aparentemente, então, os argumentos trazidos com o intuito de obter a tutela recursal não prosperam, pois desacompanhados da probabilidade de provimento do Agravo. Logo, sem desprezar a questão fática relatada no presente recurso, a situação em comento exige exame aprofundado, o que se torna impossível neste momento processual, Bem por isso, revela-se necessária a formação do contraditório, quiçá a produção de outros elementos no transcorrer da lide, de modo a embasar com a segurança necessária a concessão, ou não, do pleito almejado. Ademais, neste momento inicial do processo, "" em um Juízo de cognição superficial, deve-se privilegiar o princípio da confiança no juiz da causa, que, por estar mais próximo das partes, tem maiores condições de vislumbrar a verdade dos fatos" (TJSC - Agravo de Instrumento n. 2007.042420-1, da Capital, rel. Des. Fernando Carioni, j. em 25.3.2008) " (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5039312-54.2020.8.24.0000, rel. Des. José Agenor de Aragão, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 22-4-2021). Nesse cenário, revela-se prudente a manutenção da decisão agravada até a apreciação do mérito recursal, momento em que serão apreciadas as demais teses trazidas na peça inaugural. Por fim, considera-se importante destacar que a análise da situação em tela neste momento é apenas sumária, ficando o exame aprofundado do mérito reservado após a resposta da parte contrária, oportunidade em que será averiguada a necessidade de confirmação da presente decisão ou de reforma. Por todo o exposto, INDEFERE-SE o efeito suspensivo. Comunique-se ao juízo de origem. Intime-se para contrarrazões. Após, retornem conclusos ao Relator.

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Processo nº 5000869-26.2024.8.08.0069

ID: 262838534

Tribunal: TJES Órgão: Marataízes - Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000869-26.2024.8.08.0069

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ALACY ANTONIO BETINI

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

DINAHYR GOMES DE OLIVEIRA JUNIOR

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Marataízes - Vara Cível Av. Rubens Rangel, 663, Fórum Juiz José Pinheiro Monteiro, Cidade Nova, MARATAÍZES - ES - CEP: 29345-000 Telefone:(28) 35328… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Marataízes - Vara Cível Av. Rubens Rangel, 663, Fórum Juiz José Pinheiro Monteiro, Cidade Nova, MARATAÍZES - ES - CEP: 29345-000 Telefone:(28) 35328713 PROCESSO Nº 5000869-26.2024.8.08.0069 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) INTERESSADO: ALACY ANTONIO BETINI INTERESSADO: CARLA BETINI Advogado do(a) INTERESSADO: DINAHYR GOMES DE OLIVEIRA JUNIOR - ES11580 DECISÃO 1. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por ALACY ANTONIO BETINI em face de CARLA BETINI, com fundamento no artigo 784, III do Código de Processo Civil, cumulada com pedido de indenização por danos morais, conforme artigo 186 do Código Civil. Despacho (ID 55653768) concedendo a gratuidade de justiça, e determinando a intimação da parte requerente para que proceda a emenda à inicial, para esclarecer a classe judicial do presente feito e sua pretensão quanto ao pedido de danos morais da petição inicial. Manifestação (ID 56665122) a parte requerente esclarece que a presente demanda trata-se de execução de título extrajudicial, com fundamento no artigo 784, III, do Código de Processo Civil e ratifica ao pedido de indenização por danos morais. É o relatório. DECIDO. 2. Conforme entendem a doutrina e a jurisprudência, é inviável cumular pretensão executória com pretensão cognitiva, já que não há incompatibilidade entre o rito do processo de execução (eminentemente satisfativo) e processo de conhecimento. Tal entendimento deflui do próprio Código de Processo Civil, que, quando trata de processo de execução, estabelece norma especial quanto à possibilidade ou não de cumulação de pedidos: Art. 780. O exequente pode cumular várias execuções, ainda que fundadas em títulos diferentes, quando o executado for o mesmo e desde que para todas elas seja competente o mesmo juízo e idêntico o procedimento. Referida norma prevalece sobre as regras gerais de cumulação de pedidos (CPC, art. 327). Pois bem. Foi determinado a intimação da parte autora para sanar os vícios que ensejam a extinção sem resolução do mérito e, a despeito da petição ID 56665122, ressoa irrefutável que os defeitos não foram efetivamente sanados. Isso porque, a parte exequente prossegue com a pretensão de cumulação indevida dos pedidos de execução de título extrajudicial com indenização de danos morais, haja vista os ritos procedimentais diferentes, o que é, repita-se, expressamente vedado pelo art. 327, inc. III, do CPC. Vejamos, ainda, o entendimento jurisprudencial sobre o tema: EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDOS INACUMULÁVEIS. INTIMAÇÃO PARA EMENTA . INÉRCIA DA PARTE AUTORA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 . O recurso é próprio, e não foi preparado, vez que foram concedidos os benefícios da justiça gratuita, razão pela qual dele conheço. 1.1. Trata-se de Recurso Inominado interposto contra sentença prolatada pela Juíza de Direito Dra . Maria Clara Merheb Gonçalves Andrare, que indeferiu a inicial e julgou extinto o feito, sem resolução de mérito, nos termos dos arts. 330, I e 485, I do CPC. 2. Em apertada síntese, no evento n . 05 a Juíza a quo determinou a intimação da parte autora para emendar a inicial, adequando os seus pedidos ante a existência de pedidos distintos e não cumuláveis. Posteriormente, no evento n. 07, a parte autora pugnou pela reconsideração da decisão proferida, deixando de cumprir o determinado. Em seguida, foi proferida sentença de indeferimento da inicial no evento n . 09. 3. Inconformada com a sentença prolatada, a parte Recorrente interpôs recurso inominado requerendo a cassação da sentença. 4 . Com efeito, como visto, o autor propôs ação de Cumprimento de Sentença c/c Indenização por Danos Morais. Ocorre que o cumprimento de sentença busca a satisfação de um direito já acertado e/ou definido em título executivo extrajudicial ou judicial, ao passo que os pedidos indenizatórios (extrapatrimonial e material) regem-se pelo rito ordinário. Destarte, atentando-se ao fato de que na exordial foram cumulados pedidos com ritos incompatíveis entre si, exsurge irremediável a impossibilidade jurídica dessa cumulação, no caso. Sobre a incompatibilidade de ritos, vale destacar os seguintes julgados: AGRAVO REGIMENTAL . RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CUMULAÇÃO . IMPOSSIBILIDADE. DIVERSIDADE DE RITOS. 1. Impossibilidade de cumulação de ação de prestação de contas com ação de revisão de cláusulas contratuais, ante a diversidade dos ritos das referidas ações . Precedentes específicos. 2. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (STJ 3ª Turma AgRg nos EDcl no REsp XXXXX/PR Rel . Min. Paulo de Tarso Sanseverino j. 20.09 .2012 DJe 29.06.2012) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL . PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXISTÊNCIA DE PEDIDO GENÉRICO. REVISÃO DE CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE . INCOMPATIBILIDADE DE RITOS. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A Segunda Seção desta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que, apesar de o correntista possuir interesse processual para exigir contas da instituição financeira, conforme se extrai do teor do enunciado sumular n . 259 desta Corte, afigura-se imprescindível que aponte concreta e fundamentadamente as irregularidades detectadas, não bastando a mera referência genérica a respeito, como a verificada no presente caso. 2. É impossível cumular ação de prestação de contas com ação ordinária em que se busca a revisão contratual, em face da incompatibilidade de ritos. 3 . Agravo interno não provido. (STJ, 4a Turma, AgInt no AREsp XXXXX/SP , rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, julgado em 23/08/2016, DJe 29/08/2016) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL . AÇÃO ORDINÁRIA. PEDIDO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE . INCOMPATIBILIDADE DE RITOS.1. É impossível cumular ação de prestação de contas com ação ordinária em que se busca a revisão contratual, em face da incompatibilidade de ritos.2 . Agravo regimental desprovido.(STJ, 4a Turma, AgRg no Ag XXXXX/MG , rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, julgado em 20/05/2010, DJe 27/05/2010) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS . IMPOSSIBILIDADE DA CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. RITOS INCOMPATÍVEIS. EXTINÇÃO DO FEITO. Ante a incompatibilidade dos procedimentos atinentes à ação de exigir contas e o ordinário, impossível a cumulação de pedidos nos termos em que proposta a petição inicial, razão pela qual correta a extinção do feito determinada na origem . APELAÇÃO DESPROVIDA.(TJRS, 16a Câmara Cível, Apelação Cível, N. 70081182552, rel. Des . Deborah Coleto Assumpção de Moraes, Julgado em: 26-09-2019) 5. Cumpre referir que não se olvida a possibilidade de cumulação de vários pedidos em uma mesma ação, consoante art. 327 do CPC, desde que o tipo de procedimento a ser seguido seja o mais adequado para todos os pedidos. Art . 327. É lícita a cumulação, em um único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão.§ 1º São requisitos de admissibilidade da cumulação que:I - os pedidos sejam compatíveis entre si; II - seja competente para conhecer deles o mesmo juízo; III - seja adequado para todos os pedidos o tipo de procedimento.§ 2º Quando, para cada pedido, corresponder tipo diverso de procedimento, será admitida a cumulação se o autor empregar o procedimento comum, sem prejuízo do emprego das técnicas processuais diferenciadas previstas nos procedimentos especiais a que se sujeitam um ou mais pedidos cumulados, que não forem incompatíveis com as disposições sobre o procedimento comum . 6. Todavia, mesmo intimado para adequar a sua petição inicial o autor quedou-se inerte, devendo ser mantida a extinção do feito. 7. Insta salientar que os precedentes colacionados pelo autor tratam-se se ações de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais . E ainda, o autor não busca somente a condenação do requerido ao pagamento de multa cominatória arbitrada em outra ação e indenização por danos morais, mas a baixa de negativação, pagamento de multa cominatória (determinadas em sentença proferida nos autos de n. 5091966.40.2018 .8.09.0021) e indenização por danos morais. 8 . Posto isso, DESPROVEJO o recurso interposto, mantendo INTEGRALMENTE a sentença objurgada, por seus próprios e judiciosos fundamentos. 9. Condeno a parte Recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 55, in fine, da Lei n . 9.099/95), ficando suspensa a execução por 05 (cinco) anos, por ser beneficiário da justiça gratuita. 10. Advirto que em eventual oposição de Embargos de Declaração, com caráter meramente protelatórios, se houver evidente propósito de rediscutir o mérito da lide, será aplicada multa em favor da parte adversa, nos termos do art . 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. 11. A Súmula de julgamento servirá de acórdão, nos termos do art . 46, da Lei n. 9.099/1995. (TJ-GO - RI: 51320192420228090021 CAÇU, Relator.: Wagner Gomes Pereira, Caçu - Juizado Especial Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) Dispositivo 3. Concluo que falece à parte requerente interesse de agir, na modalidade adequação, para o pedido de danos morais. Destarte, resta defeso a este juízo conhecer de tais pretensões, impondo-se, de logo, a EXTINÇÃO do aludido pleito SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do NCPC, artigo 485, incisos IV. VI, c/c §3°. 4. Recebo a execução de título extrajudicial. Considerando os argumentos expendidos pela parte exequente, e o conteúdo dos documentos atrelados à petição inicial, fixo de plano, em conformidade com o artigo 827, caput, do Código de Processo Civil, honorários advocatícios no montante de 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida atualizada. 5. Cite-se a parte executada para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida, nos termos do art. 829, caput, do CPC. 6. Decorrido o prazo e restando frustrado o pagamento (integral ou parcialmente), certifique-se e, em seguida, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, atualizar o quantum debeatur, juntando o demonstrativo atualizado do débito e promovendo os requerimentos pertinentes ao regular impulsionamento do feito, o qual deverá ser concentrado em uma única peça, desde já ressaltando a possibilidade deste Juízo promover as seguintes consultas, disponibilizadas ao Poder Judiciário. Sisbajud – consulta em instituições financeiras em nome da parte executada; Infojud – quebra de sigilo fiscal, com a juntada de declaração de imposto de renda; Serasajud – inscrição em órgão de proteção ao crédito; Renajud – consulta de veículos em nome da parte executada com a consequente restrição de transferência ou circulação, com a ressalva de que veículos com informação de alienação fiduciária cabe apenas penhora sob os direitos do credor fiduciário; Sniper – que, atualmente, possui exclusivamente base de dados para fins de consulta se a parte executada possui embarcações ou aeronaves, bem como aferir a existência de outras pessoas jurídicas vinculadas a parte executada. Outrossim, registre-se que, para a penhora de bem imóvel, necessário que o próprio credor indique o bem para fins de análise de penhora, juntando Certidão de Matrícula do Imóvel atualizada. À guisa de conclusão: competirá ao credor promover a concentração de todos os pedidos expropriatórios em uma única petição. Registre-se, por fim, que não sendo localizado bens passíveis de penhora pelos meios alhures mencionados, e, não indicados outros em mencionada petição, serão os autos suspensos por 01 (um) ano, nos termos do art. 921, III, do Código de Processo Civil. Diligencie-se. MARATAÍZES/ES, datado e assinado eletronicamente. MILENA SOUSA VILAS BOAS Juiz(a) de Direito

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Lindomar Antonio Goncalves x Paulo Roberto Rattis Batista

ID: 261745128

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Piumhi Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 5000869-13.2021.8.13.0515

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

LINDOMAR ANTONIO GONCALVES

Polo Passivo:

PAULO ROBERTO RATTIS BATISTA

Intimação

Advogados:

FERNANDA LINO SILVA

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GERALDA NILTA FERREIRA GOMES

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LUIZ FERNANDO FERREIRA GOMES

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GESSICA GIULIA AMORIM MACHADO DE OLIVEIRA

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ANDRE LEAO FERREIRA GOMES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Piumhi / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Piumhi Rua Helvídio Menezes, 360, Nova Esperan… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Piumhi / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Piumhi Rua Helvídio Menezes, 360, Nova Esperança, Piumhi - MG - CEP: 37925-000 PROCESSO Nº: 5000869-13.2021.8.13.0515 CLASSE: [CÍVEL] DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) ASSUNTO: [Inadimplemento, Rescisão / Resolução, Locação de Imóvel] AUTOR: LINDOMAR ANTONIO GONCALVES CPF: 397.257.316-20 RÉU: LUIS REIS FARIA CPF: 256.114.456-91 e outros SENTENÇA Vistos Trata-se de ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança, ajuizada por LINDOMAR ANTÔNIO GONÇALVES em face de LUIZ REIS FARIA e PAULO ROBERTO RATTIS BATISTA, todos qualificados nos autos. O autor afirma que celebrou contrato de locação residencial com o primeiro réu, LUIZ REIS FARIA, referente ao imóvel situado na Rua Benjamim Soares de Melo, 22, Ap. 302, Centro, Piumhi-MG, pelo prazo inicial de 12 meses, com início em 12 de agosto de 2019, mediante pagamento mensal de R$ 1.000,00 e taxa condominial, tendo sido exigida caução no valor de R$ 3.000,00. Afirma, ainda, que o locatário deixou de pagar os aluguéis a partir de setembro de 2020, permanecendo inadimplente até a presente data, acumulando um débito de R$ 10.878,37, incluindo aluguéis vencidos, taxas condominiais e tributos. Ocorre que, em dezembro de 2020, o réu PAULO ROBERTO RATTIS BATISTA apresentou-se como fiador, tendo sido formalizado novo contrato no qual assumiu responsabilidade solidária pelos débitos locatícios. Diante da inadimplência, o autor requereu: a) a rescisão do contrato de locação e o despejo do locatário; b) a cobrança dos valores devidos, com execução antecipada dos aluguéis vencidos antes da desocupação; c) a condenação dos réus ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. Regularmente citados, os réus não apresentaram defesa eficaz. LUIZ REIS FARIA foi declarado revel por não apresentar contestação (ID 10381316440). Nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, sua revelia implica na presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor. Por sua vez, PAULO ROBERTO RATTIS BATISTA alegou hipossuficiência e requereu gratuidade da justiça, sendo intimado para comprovar sua situação financeira e especificar as provas que pretendia produzir. No entanto, manteve-se inerte, configurando desídia processual. Diante disso, foi determinado o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil. É o relatório. Fundamento e decido A revelia de LUIZ REIS FARIA impõe a presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial, conforme o artigo 344 do Código de Processo Civil. A documentação anexada aos autos confirma a existência da relação locatícia, o inadimplemento do locatário e a ausência de qualquer justificativa para a mora, restando configurado o direito do autor à rescisão contratual e à cobrança dos valores devidos. Quanto ao réu PAULO ROBERTO RATTIS BATISTA, este alegou ilegitimidade passiva em contestação, sustentando que sua assinatura no contrato de fiança teria sido fraudada e que nunca aceitou garantir a locação. No entanto, a questão já foi objeto de análise por este juízo, tendo sido expressamente rejeitada. Consta dos autos que o contrato de locação firmado em dezembro de 2020 contém a assinatura do réu como fiador, devidamente autenticada em cartório. Ademais, o autor apresentou conversas em aplicativo de mensagens, nas quais o fiador não nega expressamente a assinatura, mantendo-se silente quando questionado. Dessa forma, mantenho a rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva, visto que há elementos suficientes para comprovar a validade da fiança e a responsabilidade solidária do fiador pelos débitos locatícios. Por fim, cabe ressaltar que PAULO ROBERTO RATTIS BATISTA foi intimado para comprovar sua hipossuficiência e especificar provas, mas permaneceu inerte, configurando renúncia ao direito de produzir provas. Diante disso, rejeitam-se eventuais outras preliminares e passa-se à análise do mérito. Nos termos do artigo 9º, inciso III, da Lei 8.245/91, a locação pode ser desfeita pela falta de pagamento do aluguel e encargos. No presente caso, restou comprovado que o réu LUIZ REIS FARIA não adimpliu com suas obrigações contratuais desde setembro de 2020, acumulando débito superior a R$ 10.000,00, sem qualquer justificativa válida. Além disso, o contrato prevê a rescisão antecipada em caso de inadimplência, cabendo ao locador reaver o imóvel pela via judicial. Dessa forma, impõe-se a rescisão do contrato e a determinação do despejo do réu no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de despejo forçado. Quanto a responsabilidade do fiador, o contrato anexado aos autos comprova que PAULO ROBERTO RATTIS BATISTA assinou como fiador do locatário no novo contrato celebrado em dezembro de 2020. A cláusula de fiança é expressa e solidária, abrangendo os débitos oriundos da locação. O fiador não apresentou prova hábil a afastar sua responsabilidade, limitando-se a alegar hipossuficiência sem demonstrá-la. Assim, nos termos do artigo 39 da Lei 8.245/91, responde solidariamente pelos valores devidos a partir de dezembro de 2020. A fiança prestada por PAULO ROBERTO RATTIS BATISTA no contrato de locação firmado em dezembro de 2020 é válida e eficaz, vinculando-o ao cumprimento das obrigações assumidas pelo locatário. Nos termos do artigo 818 do Código Civil, o fiador compromete-se a responder pelo cumprimento da obrigação principal, caso o devedor não a satisfaça. No contrato em questão, a cláusula de fiança foi expressamente pactuada de forma solidária, conforme artigo 828 do Código Civil, que permite ao credor exigir a dívida diretamente do fiador, independentemente de execução prévia contra o locatário. O réu alegou ilegitimidade passiva, sustentando que sua assinatura teria sido falsificada, no entanto, conforme já analisado na fase preliminar, não apresentou qualquer prova nesse sentido. O contrato foi regularmente firmado e autenticado em cartório, conferindo-lhe fé pública. Além disso, as conversas anexadas aos autos demonstram que, quando questionado sobre a fiança, o réu manteve-se silente, sem negar expressamente a sua assinatura. O artigo 39 da Lei 8.245/91 (Lei do Inquilinato) dispõe que a responsabilidade do fiador abrange todas as obrigações do locatário, incluindo aluguéis, encargos da locação, tributos e eventuais penalidades contratuais. No caso concreto, o fiador não requereu a exoneração da fiança, tampouco apresentou qualquer elemento que afastasse sua responsabilidade, permanecendo inerte mesmo após ser intimado para manifestar-se. Portanto, considerando que o contrato de locação foi regularmente firmado, a fiança foi prestada de forma expressa e não há prova de nulidade, o fiador responde solidariamente pelos débitos locatícios vencidos a partir de dezembro de 2020, nos termos do contrato e da legislação aplicável. A presente ação tem natureza dupla, uma vez que o pedido de despejo é cumulado com a cobrança dos valores inadimplidos pelo locatário e fiador, conforme permite expressamente o artigo 62, inciso I, da Lei 8.245/91. Nos termos do contrato de locação firmado, o réu LUIZ REIS FARIA deveria pagar, mensalmente, o valor de R$ 1.000,00, acrescido de encargos condominiais e tributos. No entanto, conforme demonstrado nos autos, o locatário deixou de honrar com suas obrigações a partir de setembro de 2020, mantendo-se inadimplente até a presente data. O demonstrativo de débitos atualizado nos autos indica um total de R$ 10.878,37, assim discriminado: Débito até dezembro de 2020: R$ 5.846,30 (de responsabilidade exclusiva do locatário); Débito a partir de dezembro de 2020: R$ 5.032,07 (de responsabilidade solidária do locatário e do fiador). Nos termos do artigo 23, inciso I, da Lei do Inquilinato, o locatário tem o dever de pagar pontualmente o aluguel e os encargos da locação, obrigação que foi descumprida. Já com relação ao fiador PAULO ROBERTO RATTIS BATISTA, nos termos do artigo 39 da Lei 8.245/91, a fiança abrange todas as obrigações do locatário, inclusive encargos e tributos incidentes sobre o imóvel, salvo disposição expressa em contrário, o que não se verifica no caso em análise. Além disso, a solidariedade do fiador foi expressamente pactuada, conforme prevê o artigo 828 do Código Civil, conferindo ao credor o direito de exigir a dívida diretamente do fiador, independentemente de excussão prévia do locatário. Diante da inadimplência do locatário e da responsabilidade solidária do fiador, o débito deve ser quitado com as devidas correções e acréscimos legais, sendo aplicável Correção monetária, Juros moratórios e Multa moratória contratual, nos termos pactuados no contrato de locação. Por todo o exposto, deve ser reconhecida a procedência do pedido de cobrança dos débitos locatícios, com a condenação do locatário e do fiador na medida de sua responsabilidade, observando-se os valores devidamente corrigidos e acrescidos dos encargos moratórios. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para: a) DECLARAR rescindido o contrato de locação firmado entre LINDOMAR ANTÔNIO GONÇALVES e LUIZ REIS FARIA; b) DETERMINAR o despejo do réu LUIZ REIS FARIA no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de desocupação forçada; c) CONDENAR solidariamente os réus LUIZ REIS FARIA e PAULO ROBERTO RATTIS BATISTA ao pagamento dos aluguéis vencidos a partir de dezembro de 2020, no valor de R$ 5.032,07, com juros e correções. d) CONDENAR exclusivamente LUIZ REIS FARIA ao pagamento dos débitos anteriores a dezembro de 2020, no valor de R$ 5.846,30, com juros e correções momnetárias CONDENO a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC. Com o trânsito em julgado, expeça-se mandado para cumprimento da sentença e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. No caso de oposição de embargos de declaração, intime-se a parte contrária para que ofereça contrarrazões, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, venham os autos conclusos. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para que ofereça contrarrazões, no prazo de 15 (quinze dias. Com a resposta ou decorrido o prazo, in albis, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais, com as homenagens de estilo. Após o trânsito em julgado, certifique-se e aguarde-se em secretaria o pedido de cumprimento de sentença, por 30 (trinta) dias. Transcorrendo o prazo, in albis, remetam-se os autos ao arquivo. Homologo desde já eventual desistência do prazo recursal, devendo a z. serventia certificar, desde logo, o trânsito em julgado, sem necessidade de nova conclusão. Sendo pleiteado o cumprimento de sentença, acompanhado de planilha de atualização, proceda-se à alteração da classe processual para que se faça constar “cumprimento de sentença”. Em seguida, intime-se a parte sucumbente para efetuar o pagamento voluntário do valor a que foi condenada, devidamente atualizado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de execução forçada, com o devido acréscimo da multa prevista no art. 523, §1º, do CPC. Realizado o pagamento voluntário, a qualquer tempo, expeça-se alvará em favor da parte exequente, na pessoa de seu advogado, caso esteja representada e este possua poderes especiais para receber quitação, devendo dizer se dá quitação, em 05 (cinco) dias, sob pena de o silêncio importar em anuência. Caso a parte não esteja representada por advogado, ou este não possua poderes especiais para receber quitação, expeça-se alvará em nome da própria parte, a qual também deverá dizer se dá quitação, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de o silêncio importar em anuência. Intime-se. Piumhi, data da assinatura eletrônica. CESAR RODRIGO IOTTI Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Piumhi

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Processo nº 5015452-02.2025.4.03.6100

ID: 329307125

Tribunal: TRF3 Órgão: 8ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5015452-02.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CAIO VINICIUS SAETTINI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FLAVIO SILVA PIMENTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5015452-02.2025.4.03.6100 / 8ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: CAIO VINICIUS SAETTINI Advogado do(a) AUTOR: FL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5015452-02.2025.4.03.6100 / 8ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: CAIO VINICIUS SAETTINI Advogado do(a) AUTOR: FLAVIO SILVA PIMENTA - SP343631-S REU: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) REU: SADI BONATTO - PR10011 D E C I S Ã O Trata-se de ação de procedimento comum cível, com pedido de tutela de urgência e evidência, no qual se objetiva a concessão de medida: “para assegurar o direito líquido e certo de conceder o benefício do abatimento mensal de 27% (vinte e sete por cento), no contrato do FIES da parte autora, em razão do trabalho realizado como MÉDICO DURANTE O PERÍODO DA PANDEMIA DO COVID-19, nos termos do inciso III do artigo 6º-B da Lei nº 10.260/2001”. Alega, em suma, que é médico e, durante o período árduo da faculdade, firmou contrato com o Fundo de Financiamento Estudantil - FIES, junto à Caixa Econômica Federal; atuou como médico no âmbito do SUS, durante o período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da COVID-19; atendeu ao previsto no §4º, II, do artigo 6º-B, da Lei 10.260/01, eis que laborou por mais de 06 meses ininterruptos; e está em dia com o financiamento estudantil. Assim, sustenta que "deve ser abatido do saldo devedor, 1% (um por cento), ao mês, durante o período mínimo de 27 (vinte e sete) meses por trabalho ininterrupto.". Custas recolhidas pelo autor (ID 379534866). Decido. A Lei nº 10.260/2001, no inciso III do artigo 6-B, assegura a possibilidade de abatimento mensal de 1% (um por cento) do saldo devedor consolidado do FIES aos profissionais da saúde que trabalhassem no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) durante o período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19, conforme segue: Art. 6º-B. O Fies poderá abater, na forma do regulamento, mensalmente, 1,00% (um inteiro por cento) do saldo devedor consolidado, incluídos os juros devidos no período e independentemente da data de contratação do financiamento, dos estudantes que exercerem as seguintes profissões: I - professor em efetivo exercício na rede pública de educação básica com jornada de, no mínimo, 20 (vinte) horas semanais, graduado em licenciatura; e II - médico integrante de equipe de saúde da família oficialmente cadastrada ou médico militar das Forças Armadas, com atuação em áreas e regiões com carência e dificuldade de retenção desse profissional, definidas como prioritárias pelo Ministério da Saúde, na forma do regulamento. III - médicos que não se enquadrem no disposto no inciso II do caput deste artigo, enfermeiros e demais profissionais da saúde que trabalhem no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) durante o período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19, conforme o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. § 1º (VETADO) § 2º O estudante que já estiver em efetivo exercício na rede pública de educação básica com jornada de, no mínimo, 20 (vinte) horas semanais, por ocasião da matrícula no curso de licenciatura, terá direito ao abatimento de que trata o caput desde o início do curso. § 3º O estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado Medicina pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei no 6.932, de 7 de julho de 1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica. § 4º O abatimento mensal referido no caput deste artigo será operacionalizado anualmente pelo agente operador do Fies, vedado o primeiro abatimento em prazo inferior: I - a 1 (um) ano de trabalho, para o caso dos incisos I e II do caput deste artigo; II - a 6 (seis) meses de trabalho, para o caso do inciso III do caput deste artigo. § 5º No período em que obtiverem o abatimento do saldo devedor, na forma do caput, os estudantes ficam desobrigados da amortização de que trata o inciso V do caput do art. 5º. § 6º O estudante financiado que deixar de atender às condições previstas neste artigo deverá amortizar a parcela remanescente do saldo devedor regularmente, na forma do inciso V do art. 5º. § 7º Somente farão jus ao abatimento mensal referido no caput deste artigo os financiamentos contratados até o segundo semestre de 2017. (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017) Primeiramente, destaque-se que o contrato do autor foi firmado no ano de 2013 (ID 366837044). No caso, o autor comprovou ter atuado na condição de médico no Complexo Hospitalar Municipal Sorocabana, no período de 03/2020 a 05/2022 (ID 366837045), configurando o prazo mínimo ininterrupto exigido. Nesse ponto, observo que a ausência de portaria regulamentadora não obsta ao reconhecimento do direito pleiteado, eis que previsto em lei. No entanto, quanto ao lapso temporal englobado pela Pandemia, o Ministério da Saúde, em 22/04/2022, editou a Portaria GM/MS nº 913, reconhecendo o encerramento da emergência em saúde pública. Destarte, há que reconhecer que a aludida emergência manteve-se vigente de 03/2020 até 04/2022, perfazendo o total de 25 meses, e não 27 meses, como alegado pelo autor da demanda. Sobre o tema, colaciono os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. LEGITIMIDADE PASSIVA. MÉDICA ATUANTE NA LINHA DE FRENTE DA COVID-19. ABATIMENTO SALDO DEVEDOR. DURAÇÃO DO ESTADO DE EMERGÊNCIA SANITÁRIA. LIMITAÇÃO AOS TERMOS DO DECRETO LEGISLATIVO 6/2020. INVIABILIDADE. - Em conformidade com a legislação de regência (notadamente a Lei nº 10.260/2001 e alterações, a Portaria MEC nº 209/2018 e a Resolução CG-FIES nº 36/2019, o FIES tem gestão tripartite, com atribuições assim distribuídas: a) o Ministério da Educação e o Comitê Gestor do Fundo de Financiamento Estudantil (CG-Fies) atuam no campo programático-normativo e na supervisão da execução dessa política pública, incluindo a administração de sistemas informatizados e realização do processo seletivo de estudantes para posterior formalização dos contratos; b) a tarefa de agente operador é confiada ao FNDE (em relação aos contratos firmados até o segundo semestre de 2017, inclusive), e à instituição financeira pública federal (para contratos firmados a partir de 2018, ao menos enquanto não for concluída a transferência das atribuições estabelecida pelo art. 20-B, da Lei nº 10.260/2001); c) é da CEF ou Banco do Brasil o papel de agente financeiro responsável pela formalização e aditamento dos contratos de financiamento, arrecadação e repasse do valor das amortizações, além do controle da inadimplência. A legitimidade processual passiva deriva da correspondência entre o pedido formulado pelo autor e as atribuições confiadas na gestão tripartite, ao passo em que a legitimidade processual ativa para a cobrança dos financiamentos é do agente financeiro que participa do contrato. - No caso dos autos, a análise e eventual implementação do pedido de abatimento do saldo devedor passa pela atuação tanto do agente operador (FNDE) quanto do agente financeiro (Caixa Econômica Federal) conforme atribuições estabelecidas pelos artigos. 6º, 9º e 11, da Portaria MEC nº 209/2018, razão pela qual deverão ambos integrar o polo passivo da ação. - O art. 6º-B da Lei nº. 10.260/2001, autorizou o abatimento do saldo devedor do FIES em função da atuação como médico no âmbito do Sistema Único de Saúde durante o período de emergência sanitária decorrente da pandemia da COVID-19. - No caso dos autos, a parte autora comprovou sua atuação na linha de frente da COVID-19, fazendo jus ao abatimento pretendido. - Quanto à suposta necessidade de extensão do período de abatimento após 31/12/2020, razão assiste à recorrente. Nesse aspecto, é preciso rememorar que o Ministério da Saúde, em 22/04/2022, editou a Portaria GM/MS nº 913, reconhecendo, finalmente, o encerramento da emergência em saúde pública. Destarte, há que reconhecer que a aludida emergência ultrapassou a data de 31/12/2020. Precedente. - Apelação autoral provida. Apelações dos réus desprovidas. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5005893-89.2023.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 16/10/2024, DJEN DATA: 18/10/2024) [destaquei] PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MATÉRIA PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTADA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIES. ABATIMENTO DE 1% DO SALDO DEVEDOR. MÉDICO QUE TRABALHOU NA LINHA DE FRENTE NO COMBATE A PANDEMIA DA COVID-19. ARTIGO 6º-B DA LEI Nº 10.260/2001. DECRETO LEGISLATIVO Nº 6, DE 20 DE MARÇO DE 2020. ENCERRAMENTO DA PANDEMIA. PORTARIA GM/MS Nº 913, DE 22 DE ABRIL DE 2022. REQUISITOS PREENCHIDOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MÉDICO COMPROVADO. DIREITO AO ABATIMENTO DE 26% DO SALDO DEVEDOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. RECURSO NÃO PROVIDO. Trata-se de recursos de apelação interpostos em face de sentença que reconheceu o direito da apelada ao abatimento do saldo devedor do Contrato de Financiamento Estudantil- FIES, decorrente da sua atuação como médica na linha de frente da Pandemia da COVID-19. A Lei nº 10.260/2001, com redação dada pela Lei nº 14.024/2020, dispõe sobre o abatimento do saldo devedor do FIES na hipótese de médico que trabalhou no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) durante o período do combate a pandemia da Covid-19. Depreende-se da interpretação dos dispositivos é possível perceber que possui direito ao abatimento do saldo devedor do FIES, o estudante graduado em Medicina que não se enquadre no disposto no art. 6-B, inciso II, da Lei nº 10.260/2001 e que exerceu a atividade profissional no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) durante o período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19. Restou comprovado que a apelante atou como médica durante o período da vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da COVID-19, em estabelecimento oficialmente cadastrados e vinculados ao Sistema Único de Saúde - SUS no Município de Presidente Prudente/SP. O Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020 reconheceu a ocorrência do estado de calamidade pública, prevendo a produção dos seus efeitos até 31 de dezembro de 2020. Contudo, a Portaria n° 913, datada de 22 de abril de 2022 e emanada do Ministério da Saúde, atestou o encerramento da Emergência em Saúde Pública Honorários advocatícios devidos pelos apelantes majorados em 2% sobre o valor fixado na sentença, com fundamento no § 11, do artigo 85 do Código de Processo Civil. Recurso de apelação não provido. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000869-10.2024.4.03.6112, Rel. Desembargador Federal RENATO LOPES BECHO, julgado em 25/09/2024, DJEN DATA: 30/09/2024) [destaquei] Dessa forma, resta demonstrado o atendimento dos requisitos legais para a concessão do abatimento de 1% (um por cento) do saldo devedor do FIES, a cada mês laborado nas referidas condições, perfazendo o total de 25 (vinte e cinco) meses. Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de liminar para determinar que as rés adotem as devidas providências para o abatimento mensal de 1% (um por cento) do saldo devedor consolidado do FIES em nome de CAIO VINICIUS SAETTINI - CPF 370.412.468-09, para cada um dos 25 (vinte e cinco) meses de atuação do autor como médico durante a pandemia de Covid-19, devendo a ré CEF se abster de inscrever a dívida do saldo devedor do financiamento estudantil da impetrante em órgãos restritivos de crédito, enquanto não regularizada sua situação com o abatimento a que faz jus, nos termos da fundamentação supra. Determino que a CEF apresente, ainda, no prazo da contestação, cópia integral do contrato de financiamento estudantil do autor, conforme requerido. Intimem-se os réus para cumprimento da decisão. Citem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5000869-43.2019.8.21.0100

ID: 315257077

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 1ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000869-43.2019.8.21.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DIEISOM PEZZI

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

GABRIEL GUILHON KOVALSKI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5000869-43.2019.8.21.0100/RS TIPO DE AÇÃO: Fornecimento de medicamentos RELATOR : Juiz de Direito DIEGO CARVALHO LOCATELLI APELANTE : DIEISOM PEZZI (AUTOR) ADVOGADO(A) : GABRIEL GU… Apelação Cível Nº 5000869-43.2019.8.21.0100/RS TIPO DE AÇÃO: Fornecimento de medicamentos RELATOR : Juiz de Direito DIEGO CARVALHO LOCATELLI APELANTE : DIEISOM PEZZI (AUTOR) ADVOGADO(A) : GABRIEL GUILHON KOVALSKI (OAB RS107658) EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. IPE-SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. ART. 85, § 8º, DO CPC. PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL. TEMA 1.076 DO STJ. OMISSÃO QUANTO À CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. ACOLHIMENTO PARCIAL, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Nas ações que versam sobre direito à saúde, como o fornecimento de medicamentos, o proveito econômico é considerado inestimável porque os bens jurídicos tutelados (vida e saúde) não comportam mensuração econômica, sendo correta a fixação dos honorários advocatícios por equidade, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, conforme interpretação do item II, alínea "a", do Tema 1.076 do STJ. 2. A tabela da OAB constitui parâmetro orientativo, não vinculante, para a fixação equitativa dos honorários, devendo o magistrado considerar as circunstâncias do caso concreto, o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, conforme art. 85, § 2º, do CPC. 3. Reconhecida a omissão quanto à fixação do termo inicial e dos índices de atualização monetária aplicáveis aos honorários advocatícios, impõe-se o acolhimento parcial dos embargos para determinar a incidência da Taxa SELIC desde a data da fixação da verba honorária, sem alteração do resultado do julgamento. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por DIEISOM PEZZI contra a decisão monocrática que negou provimento ao recurso de apelação por ele interposto, mantendo a sentença que julgou parcialmente procedente a demanda para condenar o IPE-SAÚDE ao fornecimento do medicamento ONCASPAR (asparaginase), mas rejeitou o pedido de indenização por danos morais e fixou os honorários advocatícios em R$ 2.000,00, com base no art. 85, § 8º, do CPC. A ementa da decisão embargada foi assim redigida: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. IPE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL. TEMA 1076 DO STJ. 1. A negativa de cobertura, por si só, não configura dano moral passível de indenização, sendo imprescindível a comprovação de prejuízo efetivo e relevante, não ocorrido no presente caso, em que a parte autora realizou o tratamento requerido a partir da concessão da tutela de urgência. 2. O Superior Tribunal de Justiça, por meio do Tema nº 1.076 do STJ, firmou a seguinte tese: "[...] ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo." 3. Assim, nas demandas em que se discute direito à saúde, como o caso em tela, conforme precedentes posteriores à publicação do tema supracitado, a Corte Superior tem entendido como correta a incidência do item "ii" alínea "a", por entender que são casos com proveito econômico inestimável. 4. Quanto aos honorários, a fixação por apreciação equitativa, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, é adequada em ações de saúde, nas quais o valor do direito não é mensurável economicamente, mantendo-se a verba arbitrada. 5. Caso concreto em que, observados os parâmetros do art. 85, § 2º e 3º, do CPC, sobretudo a jurisprudência em torno do tema, a baixa complexidade da causa e a ausência de dilação probatória, mostra-se justo e suficiente para o caso concreto, por meio de apreciação equitativa, o montante arbitrado na origem a título de honorários sucumbenciais. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Em suas razões, sustenta o embargante a existência de omissão quanto à correta aplicação do Tema 1.076 do STJ, defendendo que o proveito econômico não seria inestimável no caso concreto. Aponta, ainda, a ausência de análise quanto ao grau de zelo profissional e à importância da causa, bem como omissão no tocante à observância da tabela de honorários da OAB. Por fim, também alega omissão sobre o termo inicial e índices de correção monetária e juros moratórios incidentes sobre a verba honorária. Em contrarrazões, o IPE-SAÚDE sustenta a inexistência de vícios, destacando que todos os pontos necessários à adequada prestação jurisdicional foram expressamente enfrentados. Ressalta, ainda, que a tabela da OAB possui caráter meramente orientador, não vinculando o julgador, e que, nas ações de saúde, o proveito econômico é inestimável. É o relatório. Decido. Os embargos de declaração constituem recurso de contornos definidos, destinado a promover a integração do julgado quando presente omissão, contradição, obscuridade ou erro material, conforme expressamente previsto no art. 1.022 do Código de Processo Civil: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. In casu , não se verifica a alegada omissão ou contradição quanto à manutenção da sentença que fixou os honorários advocatícios por equidade. A decisão embargada fundamentou adequadamente a aplicação do art. 85, § 8º, do CPC, com base precisamente no Tema 1076 do STJ, que em seu item "ii", alínea "a", admite expressamente o arbitramento de honorários por equidade quando o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável. Conforme destacado na decisão, nas demandas que versam sobre direito à saúde, como o fornecimento de medicamentos, o proveito econômico é considerado inestimável porque os bens jurídicos tutelados (vida e saúde) não comportam mensuração econômica. Quanto à alegação de omissão sobre a consideração do grau de zelo profissional e da natureza e importância da causa, verifica-se que a decisão embargada, ao manter o valor arbitrado na origem, implicitamente considerou adequados os parâmetros estabelecidos no art. 85, § 2º, do CPC, tendo em vista a natureza da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para seu serviço. No que tange à observância da tabela da OAB, cumpre esclarecer que esta possui caráter meramente orientativo, não vinculando o magistrado no momento de arbitrar a verba honorária, conforme jurisprudência consolidada do STJ. Nesse contexto, o julgador deve observar as circunstâncias do caso concreto para fixar honorários que remunerem adequadamente o trabalho do advogado, sem permitir o enriquecimento sem causa. Assiste razão ao embargante, contudo, no que se refere à omissão quanto ao termo inicial e aos índices de atualização monetária e juros aplicáveis aos honorários advocatícios. A decisão embargada manteve a sentença que fixou os honorários em R$ 2.000,00 (dois mil reais), mas não estabeleceu os parâmetros para sua atualização. Considerando que a verba honorária foi arbitrada após a vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021, o montante deverá ser atualizado exclusivamente pela Taxa SELIC, que engloba juros e correção monetária, nos termos do art. 3º da referida Emenda 1 , desde a data da fixação da verba. DIANTE DO EXPOSTO , com fundamento no art. 1.024, § 2º, do Código de Processo Civil, conheço dos embargos de declaração e os acolho parcialmente, sem efeitos modificativos, tão somente para suprir a omissão quanto aos consectários legais, determinando que os honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais) sejam atualizados pela Taxa SELIC a partir da data de sua fixação. Intimem-se. Diligências legais. 1. Art. 3º. Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

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Processo nº 5000869-47.2025.8.13.0232

ID: 316356460

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Dores do Indaiá Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 5000869-47.2025.8.13.0232

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JEFERSON ALEXANDRE FERREIRA LOPES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TALES CAETANO SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Dores Do Indaiá / Vara Única da Comarca de Dores do Indaiá Rua Mestra Angélica, 272, Rosário, Dores Do Indaiá - MG … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Dores Do Indaiá / Vara Única da Comarca de Dores do Indaiá Rua Mestra Angélica, 272, Rosário, Dores Do Indaiá - MG - CEP: 35610-000 PROCESSO Nº: 5000869-47.2025.8.13.0232 CLASSE: [CÍVEL] EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) ASSUNTO: [Inadimplemento] AUTOR: JEFERSON ALEXANDRE FERREIRA LOPES CPF: 122.679.216-26 RÉU: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DE DORES DO INDAIA LTDA - SICOOB COOPCREDI CPF: 02.254.376/0001-58 DECISÃO Trata-se de Embargos de Terceiro Cível opostos por JEFERSON ALEXANDRE FERREIRA LOPES, devidamente qualificado nos autos, em face de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DE DORES DO INDAIA LTDA – SICOOB COOPCREDI, igualmente qualificada, com o escopo de desconstituir penhora e respectiva restrição judicial que recaem sobre o veículo automotor GM/MONZA SL/E, placa GPR1B27, ano/modelo 1985, RENAVAN nº 00243104162, chassi nº 9BG5JK11ZFB047562. O embargante narra ter adquirido o veículo da Sra. Doralice Mesquita Santos, no mês de outubro de 2023, por R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), valor este que foi integralmente pago e cujo recebimento é atestado pelo recibo anexo (ID 10458313160). Desde a efetivação da compra e venda, alega ter exercido a posse direta, mansa e pacífica sobre o bem, utilizando-o como meio de transporte. Afirma, ainda, que arcou com os encargos fiscais do veículo, apresentando comprovantes de pagamento de IPVA relativos aos anos de 2022 e 2023 (ID 10458312962), como forma de demonstrar sua boa-fé e a legitimidade da posse que exerce. Informa que buscou regularizar a titularidade do veículo junto ao DETRAN/MG, sendo então informado da penhora. A constrição, segundo a petição, advém da Ação de Execução nº 5000636-84.2024.8.13.0232, em trâmite nesta Vara Única da Comarca de Dores do Indaiá/MG, movida pela SICOOB COOPCREDI contra o Sr. Adelino Alves. Aduz que o veículo ainda estava registrado em nome do executado, Sr. Adelino Alves, embora este já o houvesse alienado à Sra. Doralice em momento anterior, com comunicação de venda já registrada junto ao DETRAN/MG (ID 10458310470, pág. 27). Argumenta que não possui qualquer vínculo com a relação processual executiva, nunca integrou a demanda e tampouco manteve relação jurídica com o Sr. Adelino Alves, razão pela qual a constrição atingiu indevidamente bem de terceiro de boa-fé. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. I. Da Gratuidade da Justiça A assistência judiciária gratuita visa a garantir o acesso à Justiça a pessoas que não possuem condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família (art. 5º, LXXIV, CR/88). No caso, a parte apresentou declaração de pobreza (ID 10458316948), copia integral de sua CTPS (ID 10458309515), declaração de isenção de imposto de renda, além de ser assistido pelo Núcleo de Prática Jurídica da FASF (ID 10458313314) presumindo-se, dessa forma, sua hipossuficiência. Assim, defiro a assistência judiciária gratuita à parte autora, ficando o valor das custas sob condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de 05 anos (art. 98, §3º, CPC). II. Da Tempestividade dos Embargos de Terceiro A análise da tempestividade dos presentes embargos revela que a pretensão do Embargante se encontra em conformidade com o regramento processual. Consoante o disposto no caput do artigo 675 do Código de Processo Civil, os embargos de terceiro podem ser opostos a qualquer tempo no processo de conhecimento enquanto não transitada em julgado a sentença, e, no cumprimento de sentença ou no processo de execução, até 5 (cinco) dias depois da adjudicação, da alienação por iniciativa particular ou da arrematação, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta. No caso concreto, o Embargante aduz que somente teve ciência da restrição judicial lançada sobre o veículo quando, em recente tentativa de regularizar sua titularidade junto ao DETRAN/MG, foi surpreendido pela anotação via sistema RENAJUD. De fato, os documentos anexados à inicial e a própria cronologia dos eventos processuais na execução principal (autos nº 5000636-84.2024.8.13.0232) indicam que o Embargante, alheio àquele processo, não foi intimado pessoalmente da constrição. A jurisprudência pátria, consolidada inclusive por nosso egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais, compreende que o termo inicial para a contagem do prazo para oposição dos embargos de terceiro, para aquele que não participou da lide original, coincide com a data da efetiva ciência da constrição judicial. O entendimento é claro no sentido de que, para terceiros não participantes no processo de execução, o prazo legal só se inicia com a efetiva ciência da medida constritiva, o que foi alegado pelo Embargante ter ocorrido apenas no momento em que buscou a regularização documental do bem. Ademais, é imperioso registrar que o Embargante está sendo representado pelo NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA DA FASF, o que lhe confere a prerrogativa do prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, conforme preconiza o artigo 186, §§ 1º e 3º, do Código de Processo Civil. Essa dilação temporal reforça a tempestividade dos presentes embargos, que foram protocolados assim que o Embargante tomou conhecimento da indevida constrição. Deste modo, comprovada a ciência recente da medida e não havendo prova de perda anterior da posse ou alienação do bem que descaracterize a pretensão, impõe-se o reconhecimento da tempestividade dos presentes embargos. III. Da Tutela de Urgência Para a concessão da tutela de urgência exige-se a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito – fumus boni iuris – e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil ao processo – periculum in mora (art. 300, caput, do Código de Processo Civil). A probabilidade do direito se revela de forma robusta na documentação acostada aos autos e nas narrativas fáticas. Primeiramente, a condição de terceiro é inquestionável. JEFERSON ALEXANDRE FERREIRA LOPES não figura como parte na Ação de Execução nº 5000636-84.2024.8.13.0232, que é movida pela Embargada contra ADELINO ALVES e LIVIA CRISTINA SILVA EUGENIO ALVES. A penhora, portanto, recaiu sobre bem supostamente pertencente a uma pessoa alheia à relação jurídica processual originária. A posse e boa-fé do embargante sobre o veículo GM/MONZA SL/E, placa GPR1B27, são corroboradas pelos elementos trazidos. Conforme alegado e documentado na petição inicial, o veículo foi adquirido pelo Embargante da Sra. Doralice Mesquita Santos em outubro de 2023, sendo o pagamento de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais) comprovado pelo recibo de ID 10458313160, assinado pela vendedora. Ademais, a comunicação de venda (ID 10458310470, pág. 27), demonstra que o executado ADELINO ALVES havia alienado o referido veículo à Sra. Doralice Mesquita Santos em 01/06/2012. Tal comunicação indica que o bem já não integrava a esfera patrimonial do executado há mais de uma década, muito antes, inclusive, da própria instauração da ação de execução (distribuída em 17/04/2024). Ainda que a transferência documental da propriedade junto ao DETRAN/MG não tenha sido formalizada de imediato para a Sra. Doralice e, posteriormente, para o Embargante, a posse de boa-fé é elemento suficiente para a proteção via embargos de terceiro. O entendimento doutrinário, conforme citado na inicial, ressalta que “os embargos de terceiro são uma ação de procedimento especial, destinada a tutelar direitos de terceiro que, não sendo parte no processo, tem sua posse ou propriedade ameaçada ou turbada por ato judicial.” (DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro: Teoria Geral das Obrigações. 32ª ed. São Paulo: Saraiva, 2017). A posse do Embargante, exercida de forma mansa, pacífica e com o animus domini, ainda que irregular do ponto de vista registral, é plenamente oponível à constrição judicial, especialmente quando a origem do bem se mostra alheia ao executado. A constrição judicial sobre o veículo foi efetuada via RENAJUD em 08 de novembro de 2024 (ID 10342105457, pág. 130), ou seja, mais de um ano após a aquisição do veículo pelo Embargante e doze anos após a alienação do bem pelo executado à Sra. Doralice. Tal lapso temporal reforça a convicção de que o bem não mais integrava o patrimônio do executado no momento da penhora, tornando a constrição indevida. A documentação apresentada, embora não demonstre o pagamento direto do IPVA pelo Embargante nos anos anteriores à sua posse (os comprovantes de ID 10458312962 estão em nome de Adelino Alves), não descaracteriza a boa-fé na aquisição do bem por meio do recibo de compra e venda e da comunicação de venda pré-existente. O cerne da questão reside na posse legítima e na aquisição por terceiro, desvinculado da lide executiva. O perigo de dano é evidente e iminente. A manutenção da penhora sobre o veículo do Embargante, somada à decisão já proferida no processo de execução (ID 10430466389, pág. 149), que deferiu o pedido de leilão do bem, representa um risco concreto de alienação judicial. Tal alienação, caso concretizada, resultará em prejuízos irreparáveis ou de difícil reparação ao Embargante, que perderá a posse e a propriedade de um bem legitimamente adquirido e que utiliza em seu cotidiano. A urgência na concessão da tutela provisória visa justamente a prevenir a consumação de um dano que, uma vez materializado pela expropriação do bem, dificilmente seria revertido sem maiores transtornos e prejuízos. A doutrina processualista é uníssona em afirmar a função da tutela de urgência como instrumento essencial para assegurar a efetividade do direito material, evitando que o tempo do processo cause dano irreparável ou de difícil reparação à parte que tem razão. Finalmente, cumpre ressaltar que a concessão da tutela de urgência pleiteada não apresenta perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. A suspensão da constrição judicial sobre o veículo não causará qualquer prejuízo irreversível à Cooperativa Embargada. Caso, ao final do processo, os Embargos de Terceiro sejam julgados improcedentes, a penhora poderá ser restabelecida sobre o bem ou, a Embargada poderá buscar outros meios de satisfazer seu crédito, vez que a execução original prossegue contra o patrimônio do executado principal, Adelino Alves. A preservação da posse do Embargante, neste momento, mostra-se medida equilibrada e proporcional. Ante o exposto, defiro o pedido de tutela de urgência, para determinar a suspensão imediata da constrição judicial, consistente na penhora e na restrição de transferência via RENAJUD, que recai sobre o veículo GM/MONZA SL/E, placa GPR1B27, ano/modelo 1985, RENAVAN nº 00243104162, chassi nº 9BG5JK11ZFB047562. À Secretaria, para que proceda ao cancelamento da restrição de transferência lançada no prontuário do veículo acima identificado via sistema RENAJUD, com posterior juntada de comprovação aos autos. Determino a juntada da presente decisão aos autos de nº 5000636-84.2024.8.13.0232, que tramitam nesta Comarca, acerca da presente decisão, para que sejam suspensos quaisquer atos expropriatórios sobre o referido veículo GM/MONZA SL/E, placa GPR1B27, incluindo o leilão já determinado (conforme decisão de ID 10430466389 naqueles autos), até ulterior deliberação neste processo de Embargos de Terceiro. Em observância à prerrogativa legal, concedo ao Núcleo de Prática Jurídica da FASF o prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, nos termos do artigo 186, §§ 1º e 3º, do Código de Processo Civil. Cite-se a embargada para que, querendo, apresente contestação no prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, contados da juntada do mandado de citação devidamente cumprido aos autos, sob pena de revelia e presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, conforme artigos 335 e 344 do Código de Processo Civil. Em seguida, visando ao saneamento do processo e firme no princípio da cooperação processual (art. 6o, CPC), intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 dias, de forma sucinta e objetiva, especifiquem os fatos ainda controvertidos e as provas que pretendem produzir para comprová-los, indicando a natureza e justificando concretamente a relevância e a pertinência de cada prova, sob pena de indeferimento. As partes ficam advertidas de que: (i) as provas anteriormente requeridas deverão ser reiteradas, sob pena de desistência tácita e preclusão; (ii) o silêncio ou o protesto genérico por provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado. Requerido pelas partes o julgamento antecipado do mérito ou certificado o decurso in albis do prazo para especificação de provas, voltem conclusos para sentença. Requerida a produção de provas, voltem conclusos para decisão de saneamento. Somente após tudo feito, venham conclusos. A cópia desta decisão vale como ofício. Intime-se e cumpra-se. Dores Do Indaiá, data da assinatura eletrônica. MARCOS PAULO SOARES NANGINO Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Dores do Indaiá

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