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Processo nº 5000890-68.2024.4.03.6117

ID: 298067894

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Jales Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000890-68.2024.4.03.6117

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DAIANE KUBO FONTES

Intimação

Advogados:

SERGIO TAHARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5012366-87.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. DAVID DANTAS AGRAVANTE: LUIS CARLOS FONTES, DAIA… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5012366-87.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. DAVID DANTAS AGRAVANTE: LUIS CARLOS FONTES, DAIANE KUBO FONTES Advogados do(a) AGRAVANTE: RODRIGO CARLOS AURELIANO - SP189676-A, SERGIO TAHARA - SP169435-A AGRAVADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O VISTOS. Trata-se de agravo de instrumento interposto por LUIS CARLOS FONTES e DAIANE KUBO FONTES, contra a r. decisão proferida nos autos da execução de título extrajudicial de n.º 5000890-68.2024.4.03.6117, movida pela Caixa Econômica Federal, que tramita perante a 1ª Vara Federal de Jales/SP. A recorrente pugna, em síntese, que seja deferido efeito suspensivo e a reforma da decisão interlocutória para que seja decretada a liberação do bloqueio financeiro efetivado, acolhendo a penhora sobre os bens oferecidos pelo devedor. É o relatório. DECIDO. Por estarem presentes os requisitos estabelecidos na Súmula/STJ n.º 568 e nos limites defluentes da interpretação sistemática das normas fundamentais do processo civil (artigos 1º ao 12) e artigo 932, todos do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), passo a decidir monocraticamente, em sistemática similar do que ocorria no antigo CPC/73. O julgamento monocrático, atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais, ambos contemplados na novel legislação processual civil, e tal qual no modelo antigo, é passível de controle por meio de agravo interno (artigo 1.021 do CPC/2015), cumprindo o princípio da colegialidade. Pretende a parte autora a reforma da decisão interlocutória para que seja decretada a liberação do bloqueio financeiro efetivado, acolhendo a penhora sobre os bens oferecidos pelo devedor. Inicialmente, em razão do julgamento do tema 769 pelo STJ, não há que se falar em efeito suspensivo ao recurso. Passo ao julgamento do mérito. Não se desconhece que, nos termos do art. 805 do CPC, a execução deve se dar pelo modo menos gravoso para o executado. Porém, é certo, também, que aquela se desenvolve no interesse do credor. O art. 835 do CPC prevê que: Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; II - títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação em mercado; III - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; IV - veículos de via terrestre; V - bens imóveis; VI - bens móveis em geral; VII - semoventes; VIII - navios e aeronaves; IX - ações e quotas de sociedades simples e empresárias; X - percentual do faturamento de empresa devedora; XI - pedras e metais preciosos; XII - direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia; XIII - outros direitos. Dessa forma, tem-se que, na ordem de preferência legal, a executada não indicou ou ofereceu garantia em posição anterior aos valores bloqueados. Ademais, ainda que assim não fosse, conforme firme jurisprudência, poderia a exequente recusar a substituição ainda a ser sugerida. A propósito, os seguintes julgados desta E. Turma: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS. SISBAJUD. PENHORA. ORDEM LEGAL DE PREFERÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.184.765 (Tema 425), através da sistemática dos recursos repetitivos, consolidou a seguinte tese: "A utilização do Sistema BACEN-JUD, no período posterior à vacatio legis da Lei 11.382/2006 (21.01.2007), prescinde do exaurimento de diligências extrajudiciais, por parte do exequente, a fim de se autorizar o bloqueio eletrônico de depósitos ou aplicações financeiras.". 2. É legítima a recusa da Fazenda Pública ao oferecimento de bem à penhora em violação à ordem legal de preferência do artigo 11 da Lei 6.830/1980, sendo possível, apenas em casos de excepcionais, afastar tal ordem e, assim, fazer prevalecer o bem oferecido, em observância ao princípio da menor onerosidade, sendo imprescindível, para tanto, seja cabalmente demonstrada pela executada a possibilidade de dano grave. 3. Agravo de instrumento não provido. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5031078-96.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal HERBERT CORNELIO PIETER DE BRUYN JUNIOR, julgado em 29/05/2024, Intimação via sistema DATA: 06/06/2024) - grifei DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. GARANTIA. OFERECIMENTO DE BENS. TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA. AÇÕES PREFERENCIAIS DO ANTIGO BANCO DE SANTA CATARINA – BESC. INVIABILIDADE. - Trata-se de agravo de instrumento que busca a reforma da decisão proferida pelo juízo de origem que indeferiu a nomeação de ações preferenciais do antigo Banco de Santa Catarina – BESC para a garantia do processo de execução. - Nas execuções fiscais, é facultada à Fazenda Pública a substituição dos bens penhorados por outros e o reforço da penhora insuficiente, independentemente da ordem enumerada no art. 11 da Lei 6.830/80. Ao executado, por outro lado, só é garantida a substituição da penhora por depósito em dinheiro, fiança bancária ou seguro garantia (art. 15 da Lei 6.830/80). - Não obstante o princípio da menor onerosidade, a execução é feita no interesse do credor, de forma que o devedor está adstrito à indicação de bens seguindo a ordem legal, sendo faculdade do exequente aceitar ou indicar outros bens, considerado seu interesse. - A União rejeitou a indicação das ações preferenciais para a garantia do processo de execução sob o fundamento de não haver nos autos nenhum documento que dissesse, de forma peremptória, que o executado é titular de ações preferenciais do Banco do Brasil. O motivo da recusa não excedeu os limites da razoabilidade e foi reforçado pela possibilidade de penhora on-line via Sisbajud, o que foi requerido pela exequente logo após a decisão agravada. - Agravo de instrumento não provido. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5001374-38.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal ANTONIO MORIMOTO JUNIOR, julgado em 17/04/2024, Intimação via sistema DATA: 22/04/2024) - grifei Por fim, ressalte-se que não restou comprovado dano grave à agravante caso mantida a decisão agravada. Assim, deve ser mantida a decisão agravada. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, nos termos da fundamentação. Saliento, por fim, que eventuais recursos interpostos com o intuito de rediscutir as questões já definidas no julgado serão considerados meramente protelatórios, cabendo a aplicação de multa nos termos da normatização processual em vigor. Decorrido o prazo recursal, tornem os autos ao arquivo. Publique-se. Intimem-se. Comunique-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Volmar Nervo x Banco Bmg S.A

ID: 310979324

Tribunal: TJRS Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Passo Fundo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000890-52.2025.8.21.0021

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

VOLMAR NERVO

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CESAR NAIN DE OLIVEIRA DONADUSSI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ LUIS SONNTAG

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000890-52.2025.8.21.0021/RS AUTOR : VOLMAR NERVO ADVOGADO(A) : CESAR NAIN DE OLIVEIRA DONADUSSI (OAB RS080615) RÉU : BANCO BMG S.A ADVOGADO(A) : ANDRÉ LUIS SONNTAG (OAB … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000890-52.2025.8.21.0021/RS AUTOR : VOLMAR NERVO ADVOGADO(A) : CESAR NAIN DE OLIVEIRA DONADUSSI (OAB RS080615) RÉU : BANCO BMG S.A ADVOGADO(A) : ANDRÉ LUIS SONNTAG (OAB RS036620) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Em atenção ao art. 357 do CPC, passo a sanear o feito. 1. INÉPCIA DA INICIAL - AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA: A parte autora juntou comprovante de residência atualizado no evento 1, DOC4 . Ante o exposto, afasto a preliminar. 2. DA PROVA PERICIAL: Considerando o pedido de prova pericial, formulado pela parte autora, entendo que a perícia não é necessária para o deslinde da causa. Dessa forma, indefiro o pedido de produção da prova pericial , por entender que a questão central da lide não depende de análise da autenticidade da assinatura ou dos dados inseridos eletronicamente no contrato, mas sim da legalidade do contrato. 4. DA SUSPENSÃO: O Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, nos autos do processo nº 70084650589, admitiu o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas de nº 28, o qual possui como objeto: (i) a validade dos contratos de cartão de crédito consignado; (ii) a possibilidade de conversão do negócio em contratos de empréstimo consignado e; (iii) a configuração de danos morais indenizáveis. Veja-se: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA (RMC). (IN)VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. (IM)POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. (IN)OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS. Conforme dicção do art. 926 do CPC, os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. Para tanto, admissível a utilização do incidente de resolução de demandas repetitivas quando se constatar a efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito e o risco à isonomia e à segurança jurídica. Presentes os requisitos de admissibilidade do art. 976 do CPC, é de rigor a admissão do incidente, conforme previsão do art. 981 do CPC e dos arts. 12, IV, e 14, II, “e”, do RITJRS, a fim de que o Órgão Colegiado competente pacifique a jurisprudência e fixe a tese jurídica aplicável a demandas em que se discutem idênticas questões. In casu , a causa-piloto em que suscitado o presente incidente versa sobre: i) a validade de contratos de cartão de crédito consignado; ii) a possibilidade de conversão dessa avença em contratos de empréstimo pessoal consignado; iii) a configuração de danos morais indenizáveis. A análise da jurisprudência desta Egrégia Corte demonstra que há divergência jurisprudencial sobre essa temática junto aos órgãos fracionários que compõem a 4ª Turma. Conquanto idênticas as questões a serem dirimidas, as soluções conferidas por esta Egrégia Corte podem ser diametralmente opostas, a depender do órgão fracionário julgador. Hipótese em que, constatadas a repetição efetiva de demandas semelhantes e o risco à isonomia e à segurança jurídica, deve ser admitido o incidente de resolução de demandas repetitivas visando à uniformização e à estabilização da jurisprudência acerca da matéria. INCIDENTE ADMITIDO À UNANIMIDADE, COM A DETERMINAÇÃO, POR MAIORIA, DA SUSPENSÃO , EXCLUSIVAMENTE, DAS DEMANDAS QUE JÁ SE ENCONTREM MADURAS PARA JULGAMENTO EM PRIMEIRO GRAU (grifei). Ora, com a admissão do incidente, o E.TJRS determinou a suspensão das demandas que versam acerca dos pontos debatidos (validade do RMC, existência de dano moral indenizável e outras questões), desde que se encontrem maduras para julgamento - significa dizer, já tenham sido regularmente processadas, inclusive com intimação para as provas. Ante o exposto, dado o entendimento do Juízo Titular, SUSPENDO o feito, na forma do art. 313, IV c/c art. 980, ambos do CPC, até o trânsito em julgado do IRDR nº 28, que deverá ser observado na solução desta causa. Intimem-se. Diligências legais.

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Processo nº 5000890-15.2024.4.04.7031

ID: 295013084

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Londrina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000890-15.2024.4.04.7031

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

NELSIDE BORTOLETTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BADRYED DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000890-15.2024.4.04.7031/PR AUTOR : NELSIDE BORTOLETTO ADVOGADO(A) : BADRYED DA SILVA (OAB PR042071) DESPACHO/DECISÃO DA IDENTIFICAÇÃO DE PROVAS 1. Intime-se a parte autora pa… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000890-15.2024.4.04.7031/PR AUTOR : NELSIDE BORTOLETTO ADVOGADO(A) : BADRYED DA SILVA (OAB PR042071) DESPACHO/DECISÃO DA IDENTIFICAÇÃO DE PROVAS 1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias , preencha, opcionalmente, os metadados relativos ao pedido diretamente no eProc, na aba "PARTES E REPRESENTANTES" > "EDITAR PERÍODOS CONTROVERTIDOS": Trata-se de nova "funcionalidade" do eProc, habilitada no âmbito do projeto "Tramitação Ágil das Aposentadorias", e que substitui/substituirá os habituais "formulários de identificação de provas". Trata-se ainda determinação amparada nos princípios processuais da "colaboração das partes" e da "razoável duração do processo". Destaque-se que a prévia indicação das provas destina-se, inclusive, a possibilidade/permitir a "celebração de acordo". DAS DEMAIS DETERMINAÇÕES 2. Documentos e informações gerais indispensáveis : a) adequada qualificação da parte autora, com indicação de nome, CPF, data e local de nascimento, estado civil, profissão e endereço; b) cópia integral, legível, digitalizada em documento único, da CTPS; c) certidão de nascimento ou casamento da parte autora. 3. Requerendo a parte a análise de período(s) de atividade(s) especial(ais) , deverá, no mesmo prazo e condições do item 1 , anexar aos autos a documentação indispensável à apreciação do(s) pedido(s), qual(is) seja(m): - a partir de 01/01/2004 : PPP (sendo dispensável o Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho - LTCAT) - antes de 01/01/2004 : quaisquer dos "formulários" disponibilizados/emitidos até 31/12/2003 (DIRBEN-8030, DSS-8030, DISES BE 5235, SB-40), acompanhados do LTCAT; ou, não havendo LTCAT, um dos seguintes documentos de demonstrações ambientais: Programa de Prevenção de Riscos Ambientais – PPRA; Programa de Gerenciamento de Riscos – PGR; Programa de Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção – PCMAT; Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional – PCMSO 3.1 Não havendo pedido administrativo de "conversão para atividade especial", a instrução prosseguirá relativamente aos demais pedidos (Tema 350/STF); 3.2. Não anexados os documentos indicados no item 3 à inicial ou ao processo administrativo, deverá a parte, no mesmo prazo indicado no item 1, juntá-los aos autos, sob pena de indeferimento da inicial (quanto aos períodos não lastreados pela documentação requerida), requerendo-os, se não os possuir, à pessoa jurídica/empregadora detentora dos documentos. Este ato, inclusive, poderá instruir/acompanhar solicitação de disponibilização de documentos profissiográficos da parte, hipótese na qual servirá de ofício . Nesta hipótese, a parte poderá remetê-lo diretamente à pessoa jurídica/empregadora, pelos meios que reputar mais apropriados (mão própria, AR ou mensagem), observado o prazo de resposta de 20 (vinte) dias. 3.3. Destaca-se orientação, na hipótese de recusa da pessoa jurídica/empregadora ativa (ou baixa por sucessão/incorporação/fusão) , no sentido de que o pedido de disponibilização da documentação deverá ser apresentado perante a Justiça do Trabalho (TRF4 5002593-83.2015.4.04.7002, TERCEIRA TURMA, Relator FERNANDO QUADROS DA SILVA, juntado aos autos em 05/04/2017; STJ, CC 207055, Rel. Min. Sergio Kukina, DJe 06/08/2024; TRSC, RI 5010746-09.2023.4.04.7202, 1ª Turma Recursal de Santa Catarina, Rel. SELMAR SARAIVA DA SILVA FILHO, julgado em 11/09/2024) 3.4. Eventuais pedidos de produção de prova pericial, nas hipóteses de impossibilidade de obtenção da documentação ( e.g. pessoa jurídica inativa) serão apreciados oportunamente. 3.5. Fica a parte autora alertada de que não haverá nova intimação para atendimento das providências definidas neste ato . 4. Havendo pretensão de reconhecimento/cômputo de períodos de recolhimentos (contribuinte individual, facultativo, MEI, etc.) e/ou de "vínculo empregatício" , deverá a parte requerente delimitar, à luz da "contagem administrativa" realizada, os intervalos desconsiderados administrativamente, indicando-os no "formulário de provas". 5. Decorrido o prazo, retornem para análise.

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Processo nº 5000890-23.2025.4.04.7211

ID: 325920386

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Caçador Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000890-23.2025.4.04.7211

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

VALDEMIRO JOSE DE SANTANA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELIEL RATKO LOPES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SONIA APARECIDA FRIEBEL

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000890-23.2025.4.04.7211/SC AUTOR : VALDEMIRO JOSE DE SANTANA ADVOGADO(A) : ELIEL RATKO LOPES (OAB SC033361) ADVOGADO(A) : SONIA APARECIDA FRIEBEL (OAB SC072453) DESPACHO/DECI… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000890-23.2025.4.04.7211/SC AUTOR : VALDEMIRO JOSE DE SANTANA ADVOGADO(A) : ELIEL RATKO LOPES (OAB SC033361) ADVOGADO(A) : SONIA APARECIDA FRIEBEL (OAB SC072453) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para emendar a petição inicial, devendo: a) apresentar comprovante de endereço atualizado , indispensável à propositura da ação, nos termos do art. 319, II do CPC (máximo 6 meses); OBS.: Se em nome de terceiro, a residência conjunta com aquele deve ser legalmente presumida ou comprovada através de declaração de residência, a qual pode ser firmada pelo respectivo titular do comprovante ou em nome próprio . Ressalta-se que deverá constar expressamente a sujeição do declarante às sanções civis, administrativas e criminais previstas em lei, no caso de falsidade (Lei nº 7.115/83). b) apresentar procuração atualizada (outorgada há até 6 meses); c) esclarecer/retificar o valor da causa, retratando o conteúdo econômico pretendido na demanda, considerando que o pedido de revisão com o pedido de reconhecimento de atividade especial dos períodos de 08/01/1991 a 30/04/1991 e 13/08/1991 a 10/10/2016 ocorreu apenas em 06/02/2025 , nos termos do art. 292 do CPC, atentando-se para o disposto no art. 3º da Lei n.10.259/2001; bem como juntar planilha de cálculo que retrate tal conteúdo; ou informar se renuncia ao valor excedente a 60 salários mínimos; d) apresentar declaração de hipossuficiência atualizada. A determinação acima deverá ser cumprida no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. Ainda, intime-se a parte autora para: a) sendo o caso, manifestar-se acerca da existência de interesse de agir em relação: ao(s) período(s) em que não houve a prévia provocação na via administrativa; ao(s) período(s) em que o INSS já reconheceu na via administrativa; b) juntar o CNIS (cadastro nacional de informações sociais) atualizado. Além disso, considerando a existência de pedido de reconhecimento de atividade especial, faculta-se à parte autora complementar a prova da(s) alegada(s) especialidade(s) e/ou comprovar, documentalmente, a impossibilidade de obtê-la por seus próprios meios, sob pena de preclusão, caso não constem do processo administrativo e/ou judicial. Comprovada a dificuldade de obtenção por meios próprios, ficam desde já intimados os atuais e ex-empregadores a, mediante apresentação de cópia deste ato, fornecer diretamente à parte autora ou a seu advogado as informações e documentos necessários ao reconhecimento da atividade especial, estando desde já consignado que a recusa do fornecimento sujeitará o empregador à multa por descumprimento de decisão judicial. Esclareço que o empregador, caso não tenha laudo contemporâneo, deverá fornecer o primeiro laudo confeccionado para uma função similar à exercida, à época, pelo empregado. No tocante às empresas inativas, e sendo impossível a juntada dos documentos necessários, ainda que extemporâneos, produzidos pelo próprio empregador, deverá a parte autora comprovar o encerramento das atividades empresariais por certidão, bem como juntar laudo de empresa(s) similar(es), demonstrando os elementos de identidade com as condições gerais de trabalho da empresa paradigma e a semelhança das funções desempenhadas. Informa-se, ainda, que há laudos ambientais disponíveis neste link ( http://www.jfsc.jus.br/novo_portal/conteudo/servicos_judiciais/listaLaudosPericiais.php ) e no menu “Gerenciamento de Laudos Técnicos” do e-proc, cabendo a parte autora, se for o caso, a juntada e a indicação da(s) página(s) pertinente(s) à comprovação do exercício de atividade especial. Ainda, intime-se a parte autora para, querendo, proceder ao preenchimento dos dados da controvérsia no Painel Previdenciário , cooperando " para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva ", na forma do art. 6º do CPC. A funcionalidade está disponível a partir do ícone azul, na capa do processo, ao lado do nome da parte autora. Está disponível vídeo-aula para auxiliar os advogados no preenchimento do Painel Previdenciário, clicando-se aqui . As provas vinculadas a cada período deverão ser preenchidas de forma completa (indicando todos os documentos que digam respeito ao respectivo período controvertido) e individualizada (especificando cada tipo de prova).

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Processo nº 0003180-61.2007.4.01.3800

ID: 325478633

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003180-61.2007.4.01.3800

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANA ROSA FERREIRA SOARES ANTONIA LUCIA DE FARIA DELIO JOSE DINIZ RIBEIRO DELMARY CHAVES NORBERTO DENISE GOMES SIMAO ESPÓLIO DE CARMEM LÚCIA BOMTEMPO LEIDE VIEIRA DE CARVALHO TEIXEIRA MARIA ANTONIA ROCHA RONALD DE OLIVEIRA QUARESMA WALDEMAR D URCO FILHO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

YURI REZENDE LATALISA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HELOISA HELENA DE PAULA COTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VICENTE DE PAULA MENDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VERA LUCIA SOARES BARBOSA CAMPOS

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0003180-61.2007.4.01.3800/MG EXEQUENTE : MARIA ANTONIA ROCHA ADVOGADO(A) : VERA LUCIA SOARES BARBOSA CAMPOS (OAB MG068215) ADVOGADO(A) : VICENTE DE PAULA MENDES (OAB MG015… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0003180-61.2007.4.01.3800/MG EXEQUENTE : MARIA ANTONIA ROCHA ADVOGADO(A) : VERA LUCIA SOARES BARBOSA CAMPOS (OAB MG068215) ADVOGADO(A) : VICENTE DE PAULA MENDES (OAB MG015116) ADVOGADO(A) : HELOISA HELENA DE PAULA COTA (OAB MG048695) EXEQUENTE : ANA ROSA FERREIRA SOARES ADVOGADO(A) : VERA LUCIA SOARES BARBOSA CAMPOS (OAB MG068215) ADVOGADO(A) : VICENTE DE PAULA MENDES (OAB MG015116) ADVOGADO(A) : HELOISA HELENA DE PAULA COTA (OAB MG048695) EXEQUENTE : DELMARY CHAVES NORBERTO ADVOGADO(A) : VERA LUCIA SOARES BARBOSA CAMPOS (OAB MG068215) ADVOGADO(A) : VICENTE DE PAULA MENDES (OAB MG015116) ADVOGADO(A) : HELOISA HELENA DE PAULA COTA (OAB MG048695) EXEQUENTE : WALDEMAR D URCO FILHO ADVOGADO(A) : VERA LUCIA SOARES BARBOSA CAMPOS (OAB MG068215) ADVOGADO(A) : VICENTE DE PAULA MENDES (OAB MG015116) ADVOGADO(A) : HELOISA HELENA DE PAULA COTA (OAB MG048695) EXEQUENTE : DENISE GOMES SIMAO ADVOGADO(A) : VERA LUCIA SOARES BARBOSA CAMPOS (OAB MG068215) ADVOGADO(A) : VICENTE DE PAULA MENDES (OAB MG015116) ADVOGADO(A) : HELOISA HELENA DE PAULA COTA (OAB MG048695) EXEQUENTE : DELIO JOSE DINIZ RIBEIRO ADVOGADO(A) : VERA LUCIA SOARES BARBOSA CAMPOS (OAB MG068215) ADVOGADO(A) : VICENTE DE PAULA MENDES (OAB MG015116) ADVOGADO(A) : HELOISA HELENA DE PAULA COTA (OAB MG048695) EXEQUENTE : ANTONIA LUCIA DE FARIA ADVOGADO(A) : VERA LUCIA SOARES BARBOSA CAMPOS (OAB MG068215) ADVOGADO(A) : VICENTE DE PAULA MENDES (OAB MG015116) ADVOGADO(A) : HELOISA HELENA DE PAULA COTA (OAB MG048695) EXEQUENTE : RONALD DE OLIVEIRA QUARESMA ADVOGADO(A) : VERA LUCIA SOARES BARBOSA CAMPOS (OAB MG068215) ADVOGADO(A) : VICENTE DE PAULA MENDES (OAB MG015116) ADVOGADO(A) : HELOISA HELENA DE PAULA COTA (OAB MG048695) EXEQUENTE : LEIDE VIEIRA DE CARVALHO TEIXEIRA ADVOGADO(A) : VERA LUCIA SOARES BARBOSA CAMPOS (OAB MG068215) ADVOGADO(A) : VICENTE DE PAULA MENDES (OAB MG015116) ADVOGADO(A) : HELOISA HELENA DE PAULA COTA (OAB MG048695) EXEQUENTE : ESPÓLIO DE CARMEM LÚCIA BOMTEMPO ADVOGADO(A) : YURI REZENDE LATALISA (OAB MG165468) ADVOGADO(A) : VICENTE DE PAULA MENDES (OAB MG015116) DESPACHO/DECISÃO I - Ante o disposto no art. 75, VII, do Código de Processo Civil e ante o teor dos documentos de Evento nº 132, defiro a habilitação do Espólio de Carmem Lúcia Bomtempo , exequente falecida no curso do processo. Façam-se as retificações necessárias na autuação. II - Em resposta à solicitação de Evento nº 166, oficie-se ao Juízo da 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de São Gotardo/MG, informando-se-lhe que os valores incontroversos depositados em favor da exequente Carmem Lúcia Bomtempo em 28/1/2009 foram levantados em 10/3/2009, conforme comprovantes de Eventos nºs 105, Vol5, página 118 e 168. Informe-se àquele Juízo, ainda, que eventuais créditos suplementares de titularidade do Espólio de Carmem Lúcia Bomtempo serão oportunamente transferidos para conta vinculada aos autos do procedimento de inventário dos bens deixados pela falecida exequente (procedimento nº 5000890-93.2020.8.13.0621), estando os autos do cumprimento de sentença n.º 0003180-61.2007.4.01.3800/MG, neste momento, ao aguardo de manifestação dos exequentes sobre promoção da contadoria judicial, ante a existência de controvérsia entre as partes acerca de critérios de cálculo do crédito remanescente. III - Tendo em vista o teor da petição de Evento nº 165, concedo aos exequentes novo prazo de 15 dias, para manifestar acerca da promoção da contadoria juntado ao Evento nº 153. Na mesma oportunidade, deverão os demandantes apresentar cópia do contrato de prestação de serviços de advocacia firmado com Vicente de Paulo Mendes Advogados Associados S/C, mencionado na petição de Evento nº 130. IV - Cumpridas as determinações acima, voltem-se os autos conclusos para decisão. Cumpra-se, com prioridade. Publique-se. Intimem-se. Belo Horizonte, data da assinatura. TRÍCIA DE OLIVEIRA LIMA Juíza Federal Substituta

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Processo nº 5031378-52.2025.8.24.0038

ID: 327031003

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Joinville Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5031378-52.2025.8.24.0038

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA DE FATIMA EGER BAUMER BERNARDINA DE FATIMA ANDRIOLI GERALDO EGER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KARLA REGINA SA GEVIESKY

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Inventário Nº 5031378-52.2025.8.24.0038/SC REQUERENTE : BERNARDINA DE FATIMA ANDRIOLI ADVOGADO(A) : KARLA REGINA SA GEVIESKY (OAB SC033427) REQUERENTE : GERALDO EGER ADVOGADO(A) : KARLA REGINA SA GE… Inventário Nº 5031378-52.2025.8.24.0038/SC REQUERENTE : BERNARDINA DE FATIMA ANDRIOLI ADVOGADO(A) : KARLA REGINA SA GEVIESKY (OAB SC033427) REQUERENTE : GERALDO EGER ADVOGADO(A) : KARLA REGINA SA GEVIESKY (OAB SC033427) REQUERENTE : ADRIANA DE FATIMA EGER BAUMER ADVOGADO(A) : KARLA REGINA SA GEVIESKY (OAB SC033427) DESPACHO/DECISÃO I. Trata-se de pedido de justiça gratuita formulado na inicial do presente feito. Conforme já pacificado: APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO. HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA NA ORIGEM. CUSTAS ATRIBUÍDAS AO INVENTARIANTE. RECURSO DO ESPÓLIO. PLEITO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE. DESPESAS QUE DEVEM SER ARCADAS PELO ESPÓLIO. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. BENS QUE NÃO ATINGEM VULTUOSO VALOR E NÃO LIQUIDADOS NA PARTILHA. INCAPACIDADE FINANCEIRA VERIFICADA. REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA PRESENTES. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. (TJSC, Apelação Cível n. 5000890-30.2022.8.24.0003, rel. Des. Alex Heleno Santore, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 19-12-2023). (grifei) Ainda: DIREITO PROCESSUAL CIVIL – SUCESSÕES – INVENTÁRIO – GRATUIDADE DA JUSTIÇA – INDEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU – IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA DO ESPÓLIO – DEMONSTRAÇÃO – BENESSE DEFERIDA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Demonstrado pelo espólio a insuficiência do monte para arcar com as despesas processuais, defere-se a benesse da justiça gratuita. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5059052-90.2023.8.24.0000, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 23-11-2023). (grifei) Assim, postergo a análise do pedido de gratuidade para após a apresentação das primeiras declarações, na qual deverá constar a relação completa e individualizada de todos os bens do espólio, a teor do art. 620, IV, do CPC. II. Nomeio a requerente ADRIANA DE FATIMA EGER BAUMER inventariante, a qual deverá prestar compromisso no prazo de 5 (cinco) dias. III. Após, a inventariante fará as primeiras declarações (art. 620 do CPC), no prazo de 20 (vinte) dias contados da data em que prestou compromisso, independente de nova intimação. IV. Destaco que para a homologação da partilha faz-se necessário que estejam nos autos todos os documentos comprobatórios do art. 620, IV, do CPC, incluindo, por ora: a) certidão de inteiro teor do óbito do(a) autor(a) da herança; b) Fotocópia dos documentos pessoais dos herdeiros e dos cônjuges, inclusive, se casados forem (certidão de casamento, documento de identidade e CPF); c) Relação dos bens que compõem a herança e respectivos comprovantes de propriedade; d) Certidões negativas de débito das fazendas federal, estadual e municipal; e) Plano de partilha; f) Representação processual de todos os herdeiros; g) Comprovante de recolhimento do imposto causa mortis , cuja comprovação se dá exclusivamente com a declaração homologada fornecida no site da Fazenda Estadual; h) Se houver cessão de direitos hereditários, o comprovante de recolhimento do imposto incidente. A cessão de direitos hereditários e a renúncia poderão ser efetivadas mediante escritura pública ou por termo nos autos (esta firmada por todos os interessados ou por procurador com poderes especiais); i) Certidão de inexistência de testamento. Referidos documentos devem ser juntados aos autos no prazo do item III supra, sendo desnecessária a reapresentação de documentos já juntados. Intimem-se. V. Não cumpridos os itens III e IV no prazo estipulado, desde já determino o arquivamento administrativo, independente de novo comando judicial. Destaco que o arquivamento administrativo não implica a extinção do feito, que pode ter sua marcha processual retomada tão logo sejam realizadas todas as diligências necessárias pela inventariante. Por essa mesma razão, fica desde já indeferida eventual prorrogação do prazo concedido a fim de, apenas, evitar o arquivamento administrativo que, como já dito, não acarreta qualquer prejuízo às partes. VI. Após, havendo herdeiro incapaz , dê-se vista ao Ministério Público. VII. Ao final, voltem conclusos.

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Processo nº 5000890-74.2024.4.03.6309

ID: 331629332

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Mogi das Cruzes Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000890-74.2024.4.03.6309

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

GILSON FLAUZINO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FELIPE DE BRITO ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de Mogi das Cruzes Avenida Henrique Peres, 1500, Vila Bernadotti, Mogi Das Cruzes - SP - CEP: 08735-400 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JU… PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de Mogi das Cruzes Avenida Henrique Peres, 1500, Vila Bernadotti, Mogi Das Cruzes - SP - CEP: 08735-400 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000890-74.2024.4.03.6309 AUTOR: GILSON FLAUZINO ADVOGADO do(a) AUTOR: FELIPE DE BRITO ALMEIDA - SP338615 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada sob o rito do Juizado Especial Federal, em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), em que a parte autora, qualificada na inicial, busca a concessão de benefício previdenciário de auxílio-acidente. Com relação à comprovação de prévio pedido administrativo de concessão do benefício previdenciário aqui pleiteado, cabe destacar que, em se tratando de pedido de auxílio-acidente, o artigo 86 da Lei nº 8.213/91 determina que este é devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, cabendo, portanto, à perícia médica do Instituto verificar a possibilidade de concessão, independentemente de prévio requerimento específico para o auxílio-acidente, bastando ao segurado o requerimento e gozo de auxílio-doença. Tendo o(a) autor(a) sido beneficiário(a) de auxílio-doença, caberia à autarquia ré conceder o auxílio-acidente após a sua cessação, se assim entendesse devido, restando configurado o interesse de agir da parte para o ajuizamento da presente demanda. Passo ao julgamento do mérito. Conforme disposto no artigo 86 da Lei nº 8.213/91, o auxílio-acidente é concedido como indenização ao segurado quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Dispõe o Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999: Art. 104. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado empregado, exceto o doméstico, ao trabalhador avulso e ao segurado especial quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar sequela definitiva, conforme as situações discriminadas no anexo III, que implique: (Redação dada pelo Decreto nº 4.729, de 2003) I - redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exerciam; (Redação dada pelo Decreto nº 4.729, de 2003) II - redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exerciam e exija maior esforço para o desempenho da mesma atividade que exerciam à época do acidente; ou III - impossibilidade de desempenho da atividade que exerciam à época do acidente, porém permita o desempenho de outra, após processo de reabilitação profissional, nos casos indicados pela perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social. (...) § 4º Não dará ensejo ao benefício a que se refere este artigo o caso: I - que apresente danos funcionais ou redução da capacidade funcional sem repercussão na capacidade laborativa; e II - de mudança de função, mediante readaptação profissional promovida pela empresa, como medida preventiva, em decorrência de inadequação do local de trabalho. A Turma Nacional de Uniformização, por ocasião do julgamento do Tema n°. 269, firmou a seguinte tese: O conceito de acidente de qualquer natureza, para os fins do art. 86 da Lei 8.213/91 (auxílio-acidente), consiste em evento súbito e de origem traumática, por exposição a agentes exógenos físicos, químicos ou biológicos, ressalvados os casos de acidente do trabalho típicos ou por equiparação, caracterizados na forma dos arts. 19 a 21 da Lei 8.213/91. No presente caso, submetido(a) à perícia médica judicial, não restou comprovado o requisito da redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido decorrente de acidente de qualquer natureza, o que impossibilita a concessão do benefício de auxílio acidente. Conclui-se, ainda, observando as respostas do(a) perito(a) aos quesitos formulados pelo Juízo, pela desnecessidade de realização de nova perícia médica na mesma ou em outra especialidade. Importante ressaltar que a prova técnica produzida nos autos é determinante, não tendo o julgador conhecimento técnico nem tampouco condições de formar sua convicção sem a participação de profissional habilitado. Ademais, os documentos e alegações da parte autora não foram capazes de alterar o resultado da conclusão pericial. Consigno, ainda, que, embora o Magistrado não esteja adstrito ao laudo elaborado pelo perito judicial, é certo que, não havendo elementos nos autos que sejam aptos a afastar sua conclusão, tal prova deverá ser prestigiada, vez que equidistante do interesse de ambas as partes. Com efeito, não atestando o(a) expert a redução da capacidade laboral da parte autora, não é devido o benefício, por falta de preenchimento dos requisitos legais. Neste sentido, a jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais de São Paulo, senão vejamos: PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. LAUDO MÉDICO PERICIAL NÃO ATESTA REDUÇÃO DA CAPACIDADE DA PARTE AUTORA PARA O EXERCÍCIO DE SUAS ATIVIDADES LABORAIS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95, COMBINADO COM O ART. 1º DA LEI Nº 10.259/01. RECURSO IMPROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (TRF 3ª Região, 9ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5000138-15.2024.4.03.6338, Rel. JUÍZA FEDERAL MARISA REGINA AMOROSO QUEDINHO CASSETTARI, julgado em 18/02/2025, DJEN DATA: 24/02/2025) (grifei) INCAPACIDADE. LAUDO NEGATIVO. RECURSO PARTE AUTORA AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE COMPROVADA EM LAUDO PERICIAL. TAMBÉM NÃO ESTÁ PRESENTE A HIPÓTESE ENSEJADORA DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. AFASTADO CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA. (TRF 3ª Região, 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5114764-95.2023.4.03.6301, Rel. JUÍZA FEDERAL LUCIANA DE SOUZA SANCHEZ, julgado em 19/02/2025, DJEN DATA: 22/02/2025) (grifei) Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, extinguindo o processo com julgamento do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Sem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º da Lei nº 10.259/01. Defiro os benefícios da gratuidade de justiça. Anote-se. Se a parte autora desejar RECORRER DESTA SENTENÇA, fica ciente de que o PRAZO para a interposição de RECURSO é de 10 (DEZ) DIAS e de que deverá estar representada por advogado. Intimem-se. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Mogi das Cruzes, data inserida eletronicamente. LUCAS TUPINAMBÁ ARAÚJO DOS SANTOS Juiz Federal Substituto

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Processo nº 5000890-20.2021.8.24.0050

ID: 307315768

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Pomerode Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000890-20.2021.8.24.0050

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

BRUNA ANDRESSA DOS REIS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABIO RICHARD OECHSLER

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000890-20.2021.8.24.0050/SC EXEQUENTE : BRUNA ANDRESSA DOS REIS ADVOGADO(A) : FABIO RICHARD OECHSLER (OAB SC058708) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de pedido de pen… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000890-20.2021.8.24.0050/SC EXEQUENTE : BRUNA ANDRESSA DOS REIS ADVOGADO(A) : FABIO RICHARD OECHSLER (OAB SC058708) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de pedido de penhora através do sistema SISBAJUD , nos termos do artigo 835, inciso I, do Código de Processo Civil, " dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira " tem a preferência legal na ordem da penhora, que pode ser realizada por meio do Sisbajud , conforme autoriza o artigo 854, caput , do referido Estatuto Processual. Assim, determino que seja procedido o bloqueio judicial de depósitos bancários e aplicações financeiras dos executados pelo Sisbajud. Na ocasião do cadastro, proceda-se o lançamento das opções de agendamento e reiteração ("Teimosinha"), com prazo de 30 dias. Deverá o Cartório adotar as providências necessárias para o cumprimento da(s) determinação(ões) acima especificada(s). 1.1. Efetivado o bloqueio deverá ser feito o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva, no prazo de vinte e quatro horas (art. 854, § 1º, CPC). 1.2. Após isso, intime-se a parte executada na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, comprove que (I) as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que (II) ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, §§ 2º e 3º, CPC). 1.3. Na hipótese de não ser apresentada nenhuma manifestação da parte executada a que alude o item anterior, desde já ficam convertidos valores bloqueados (indisponíveis) em penhora, sem a necessidade de lavratura de termo, com a transferência para conta vinculada a este Juízo. 1.3. A seguir, com o êxito de qualquer valor conscrito, expeça-se alvará em favor da parte credora, exceto se verificada a presença de penhora(s) no rosto dos autos. 1.4. Se a penhora resultar no valor total do crédito, intime-se a parte exequente para que se manifeste, em 05 (cinco) dias, sobre os valores penhorados, sob pena de presunção de serem suficientes para a quitação do débito e extinção pelo pagamento. 2. Por outro lado, se a penhora obteve o valor parcial do crédito ou em caso de resultado negativo, promova, o Sr. Chefe de Cartório, consulta aos sistemas Renajud a fim de localizar bens passíveis de penhora. 2.1. Em seguida, caso positiva a busca, insira-se a restrição de transferência e averbação de penhora. Deixo, por ora, de determinar a inserção de restrição de licenciamento e circulação por não vislumbrar motivação bastante para tal desiderato. 2.2. Outrossim, intime-se a parte exequente para juntar aos autos, em até 15 (quinze) dias: a) documento emitido pelo órgão de trânsito com as informações detalhadas sobre o(s) veículo(s). Caso localizado mais de um automóvel, deverá a parte exequente, no mesmo prazo, especificar qual deles pretende que recaia a penhora, retornando os autos conclusos. Caso o veículo tenha informação de alienação fiduciária, no mesmo prazo, o credor deverá manifestar eventual interesse na penhora dos créditos. b) documento contendo a avaliação do(s) veículo(s) pela Tabela de Preços Médios, divulgado pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (FIPE) na Internet (www.fipe.org.br). Eventual deterioração ou peculiaridade será apontada pelo(a) Oficial(a) de Justiça, conforme arts. 870 e 871, IV, do CPC. 2.3. Localizado apenas um veículo (sem restrição de alienação fiduciária) , expeça-se termo de penhora, nos moldes do art. 845, § 1º, do Código de Processo Civil. 2.4. Expedido o termo de penhora acima , expeça-se mandado de avaliação (caso o Oficial de Justiça verifique a situação descrita na parte final do item "II, b"), remoção, consoante art. 839 do CPC, devendo o bem ser depositado nas mãos do exequente (art. 840, § 1º, do Código de Processo Civil), e intimação do devedor acerca da penhora. 3. Defiro pedido de utilização do sistema Infojud, a fim de obter, em relação aos executados informações acerca da existência de bens passíveis de constrição, nos termos do art. 1º, III, do CNCGJ. Com a resposta, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Na hipótese de infrutíferas as medidas acima, voltem conclusos para análise dos demais pedidos constantes na petição de evento 102, PET1 .

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Processo nº 5020814-14.2025.8.24.0038

ID: 310423811

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Joinville Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 5020814-14.2025.8.24.0038

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARCO ADRIANO HONORATO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BIANCA DELAGNOLLI

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Alvará Judicial - Lei 6858/80 Nº 5020814-14.2025.8.24.0038/SC REQUERENTE : MARCO ADRIANO HONORATO ADVOGADO(A) : BIANCA DELAGNOLLI (OAB SC056127) DESPACHO/DECISÃO I. Muito embora assista razão à part… Alvará Judicial - Lei 6858/80 Nº 5020814-14.2025.8.24.0038/SC REQUERENTE : MARCO ADRIANO HONORATO ADVOGADO(A) : BIANCA DELAGNOLLI (OAB SC056127) DESPACHO/DECISÃO I. Muito embora assista razão à parte requerente no que se refere à flexibilizar o parâmetro de 500 OTNs para admissão do procedimento de alvará, fato é que, no caso dos presentes autos, o valor do bem em questão, ultrapassa em muito o referido montante (atualmente no montante de aproximadamente R$ 13.000,00) , totalizando quase o triplo do mencionado teto. Assim, entendo que o presente feito deva tramitar na forma de Arrolamento Sumário. Retifique-se a autuação. II. Trata-se de pedido de justiça gratuita formulado na inicial do presente feito. Conforme já pacificado: APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO. HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA NA ORIGEM. CUSTAS ATRIBUÍDAS AO INVENTARIANTE. RECURSO DO ESPÓLIO. PLEITO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE. DESPESAS QUE DEVEM SER ARCADAS PELO ESPÓLIO. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. BENS QUE NÃO ATINGEM VULTUOSO VALOR E NÃO LIQUIDADOS NA PARTILHA. INCAPACIDADE FINANCEIRA VERIFICADA. REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA PRESENTES. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. (TJSC, Apelação Cível n. 5000890-30.2022.8.24.0003, rel. Des. Alex Heleno Santore, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 19-12-2023). (grifei) Ainda: DIREITO PROCESSUAL CIVIL – SUCESSÕES – INVENTÁRIO – GRATUIDADE DA JUSTIÇA – INDEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU – IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA DO ESPÓLIO – DEMONSTRAÇÃO – BENESSE DEFERIDA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Demonstrado pelo espólio a insuficiência do monte para arcar com as despesas processuais, defere-se a benesse da justiça gratuita. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5059052-90.2023.8.24.0000, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 23-11-2023). (grifei) Assim, diante do valor do espólio noticiado, defiro o benefício da Justiça Gratuita. III. Nomeio o(a) requerente inventariante, o(a) qual deverá prestar compromisso no prazo de 5 (cinco) dias. IV. Após, o(a) inventariante fará as primeiras declarações (art. 620 do CPC), no prazo de 20 (vinte) dias contados da data em que prestou compromisso, independente de nova intimação. V. Destaco que para a homologação da partilha faz-se necessário que estejam nos autos todos os documentos comprobatórios do art. 620, IV, do CPC, incluindo, por ora: a) certidão de inteiro teor do óbito do(a) autor(a) da herança; b) Fotocópia dos documentos pessoais dos herdeiros e dos cônjuges, inclusive, se casados forem (certidão de casamento, documento de identidade e CPF); c) Relação dos bens que compõem a herança e respectivos comprovantes de propriedade; d) Certidões negativas de débito das fazendas federal, estadual e municipal; e) Plano de partilha; f) Representação processual de todos os herdeiros; g) Comprovante de recolhimento do imposto causa mortis , cuja comprovação se dá exclusivamente com a declaração homologada fornecida no site da Fazenda Estadual; h) Se houver cessão de direitos hereditários, o comprovante de recolhimento do imposto incidente. A cessão de direitos hereditários e a renúncia poderão ser efetivadas mediante escritura pública ou por termo nos autos (esta firmada por todos os interessados ou por procurador com poderes especiais); i) Certidão de inexistência de testamento. Referidos documentos devem ser juntados aos autos no prazo do item IV supra, sendo desnecessária a reapresentação de documentos já juntados. VI. Com a nomeação do requerente como inventariante, tem este dever legal de representar o espólio ativa e passivamente, em juízo ou fora dele (art. 618, I, do CPC) e administrar o espólio (art. 618, II, do CPC), de modo que entendo prejudicado o pedido de tutela de urgência formulado. VII. Não cumpridos os itens IV e V no prazo estipulado, desde já determino o arquivamento administrativo, independente de novo comando judicial. Destaco que o arquivamento administrativo não implica a extinção do feito, que pode ter sua marcha processual retomada tão logo sejam realizadas todas as diligências necessárias pela inventariante. Por essa mesma razão, fica desde já indeferida eventual prorrogação do prazo concedido a fim de, apenas, evitar o arquivamento administrativo que, como já dito, não acarreta qualquer prejuízo às partes. VIII. Após, havendo herdeiro incapaz , dê-se vista ao Ministério Público. IX. Ao final, voltem conclusos.

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Ambiental Limpeza Urbana E Saneamento Ltda x Ambiental Limpeza Urbana E Saneamento e outros

ID: 291651402

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000890-72.2019.8.24.0023

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

AMBIENTAL LIMPEZA URBANA E SANEAMENTO LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CARLOS EDUARDO DOMINGUES AMORIM

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JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

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PRISCILA DALCOMUNI

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APELAÇÃO Nº 5000890-72.2019.8.24.0023/SC (originário: processo nº 50008907220198240023/SC) RELATOR : BETTINA MARIA MARESCH DE MOURA APELANTE : AMBIENTAL LIMPEZA URBANA E SANEAMENTO LTDA (IMPETRANTE) … APELAÇÃO Nº 5000890-72.2019.8.24.0023/SC (originário: processo nº 50008907220198240023/SC) RELATOR : BETTINA MARIA MARESCH DE MOURA APELANTE : AMBIENTAL LIMPEZA URBANA E SANEAMENTO LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : PRISCILA DALCOMUNI (OAB SC016054) ADVOGADO(A) : JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB SC015909) ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO DOMINGUES AMORIM (OAB RS040881) INTERESSADO : AMBIENTAL LIMPEZA URBANA E SANEAMENTO LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : PRISCILA DALCOMUNI ADVOGADO(A) : JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO DOMINGUES AMORIM INTERESSADO : ENGECO PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : PRISCILA DALCOMUNI ADVOGADO(A) : JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO DOMINGUES AMORIM INTERESSADO : AMBIENTAL LIMPEZA URBANA E SANEAMENTO LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : PRISCILA DALCOMUNI ADVOGADO(A) : JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO DOMINGUES AMORIM INTERESSADO : AMBIENTAL LIMPEZA URBANA E SANEAMENTO LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : PRISCILA DALCOMUNI ADVOGADO(A) : JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO DOMINGUES AMORIM INTERESSADO : AMBIENTAL LIMPEZA URBANA E SANEAMENTO LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : PRISCILA DALCOMUNI ADVOGADO(A) : JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO DOMINGUES AMORIM INTERESSADO : AMBIENTAL LIMPEZA URBANA E SANEAMENTO LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : PRISCILA DALCOMUNI ADVOGADO(A) : JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO DOMINGUES AMORIM INTERESSADO : AMBIENTAL LIMPEZA URBANA E SANEAMENTO LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : PRISCILA DALCOMUNI ADVOGADO(A) : JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO DOMINGUES AMORIM INTERESSADO : AMBIENTAL LIMPEZA URBANA E SANEAMENTO LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : PRISCILA DALCOMUNI ADVOGADO(A) : JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO DOMINGUES AMORIM INTERESSADO : AMBIENTAL LIMPEZA URBANA E SANEAMENTO LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : PRISCILA DALCOMUNI ADVOGADO(A) : JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO DOMINGUES AMORIM INTERESSADO : AMBIENTAL LIMPEZA URBANA E SANEAMENTO LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : PRISCILA DALCOMUNI ADVOGADO(A) : JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO DOMINGUES AMORIM INTERESSADO : AMBIENTAL LIMPEZA URBANA E SANEAMENTO LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : PRISCILA DALCOMUNI ADVOGADO(A) : JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO DOMINGUES AMORIM INTERESSADO : AMBIENTAL LIMPEZA URBANA E SANEAMENTO LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : PRISCILA DALCOMUNI ADVOGADO(A) : JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO DOMINGUES AMORIM INTERESSADO : AMBIENTAL LIMPEZA URBANA E SANEAMENTO LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : PRISCILA DALCOMUNI ADVOGADO(A) : JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO DOMINGUES AMORIM INTERESSADO : AMBIENTAL LIMPEZA URBANA E SANEAMENTO LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : PRISCILA DALCOMUNI ADVOGADO(A) : JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO DOMINGUES AMORIM INTERESSADO : AMBIENTAL LIMPEZA URBANA E SANEAMENTO (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : PRISCILA DALCOMUNI ADVOGADO(A) : JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO DOMINGUES AMORIM INTERESSADO : AMBIENTAL LIMPEZA URBANA E SANEAMENTO LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : PRISCILA DALCOMUNI ADVOGADO(A) : JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO DOMINGUES AMORIM INTERESSADO : AMBIENTAL LIMPEZA URBANA E SANEAMENTO LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : PRISCILA DALCOMUNI ADVOGADO(A) : JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO DOMINGUES AMORIM INTERESSADO : AMBIENTAL LIMPEZA URBANA E SANEAMENTO LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : PRISCILA DALCOMUNI ADVOGADO(A) : JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO DOMINGUES AMORIM INTERESSADO : AMBIENTAL LIMPEZA URBANA E SANEAMENTO LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : PRISCILA DALCOMUNI ADVOGADO(A) : JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO DOMINGUES AMORIM INTERESSADO : AMBIENTAL LIMPEZA URBANA E SANEAMENTO LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : PRISCILA DALCOMUNI ADVOGADO(A) : JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO DOMINGUES AMORIM ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 71 - 05/06/2025 - Juntada de Relatório/Voto/Acórdão Evento 70 - 03/06/2025 - Embargos de Declaração Não-acolhidos

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